TRT da 3ª Região 20/02/2013 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8146

Secretaria da Corregedoria Regional Edital O Excelentíssimo Desembargador Bolívar Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do artigo 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, o Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Bolívar Viégas Peixoto, procederá à Correição Periódica Ordinária na 1a e 2a Varas do Trabalho de Formiga, nos dias 12-03-2013 e 13-03-2013, respectivamente, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante a prévia publicação de edital para este fim específico. Faz saber, ainda, que estará à disposição dos interessados, nas sedes das Varas do Trabalho, durante o expediente forense. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, que será afixado nas sedes das Varas do Trabalho. Belo Horizonte, 8 de fevereiro de 2013 Eu, Sylvio Túlio Peixoto, Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, o subscrevi. (a) Bolívar Viégas Peixoto Desembargador Corregedor do TRT da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital O Excelentíssimo Desembargador Bolívar Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do artigo 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, será realizada Correição Periódica Ordinária pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Bolívar Viégas Peixoto, no Foro de Formiga, no dia 14 de março de 2013, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante a prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que estará à disposição dos interessados, no Foro de Formiga, durante o expediente forense. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, que será afixado na sede do Foro Belo Horizonte, 8 de março de 2013 Eu, Sylvio Túlio Peixoto, Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, o subscrevi. (a) Bolívar Viégas Peixoto Desembargador Corregedor do TRT da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital O Excelentíssimo Desembargador Bolívar Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do artigo 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, serão realizadas Correições Periódicas Ordinárias pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Bolívar Viégas Peixoto, e/ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, nas seguintes Varas do Trabalho da Capital, a saber: 6a e 21a, dia 18-03-2013; 7a e 22a, dia 19-03-2013; 8a e 23a, dia 20¬ 03-2013; 9a e 24a, dia 21-03-2013; e 10a e 25a, no dia 22-03-2013, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante a prévia publicação de edital para este fim específico. Faz saber, ainda, que estará à disposição dos interessados, nas sedes das Varas do Trabalho, durante o expediente forense. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o
ATOS DA PRESIDÊNCIA Ato n. 17/2013-D A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/1990, Resolve Declarar vago, a partir de 6 de fevereiro de 2013, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, Classe A, Padrão 2, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado por Juarez Peixoto Costa, em virtude de posse em outro cargo inacumulável. Publique-se e registre-se. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2013. Deoclecia Amorelli Dias Ato n° 4/2013-N A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve Nomear Marlon Bruno Abreu Rocha para exercer o Cargo em Comissão de Assessor da Secretaria da Corregedoria, código CJ-03, em virtude da exoneração da servidora Rachel Virgínia dos Reis Rezende. Publique-se e registre-se. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2013. Deoclecia Amorelli Dias PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA Portaria n. 16, de 18 de fevereiro de 2013. A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 3°, § 3°, da Instrução Normativa n° 03/2011, Resolve: Designar o servidor Marlon Bruno Abreu Rocha para exercer, interinamente, o Cargo em Comissão de Assessor da Secretaria da Corregedoria, código CJ-3, a partir de 1° de fevereiro de 2013, até ulterior deliberação. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2013. Deoclecia Amorelli Dias Portaria n. 18, de 18 de fevereiro de 2013. A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 3°, § 3°, da Instrução Normativa n° 03/2011, Resolve: Designar o servidor Luigi Adriano Pereira de Souza para exercer, interinamente, o Cargo em Comissão de Assessor da Secretaria da Corregedoria, código CJ-3, no período de 7/1/2013 a 31/1/2013. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2013. Deoclecia Amorelli Dias Portaria n° 19, de 18 de fevereiro de 2013. O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, no uso da competência prevista no art. 15 da Instrução Normativa n° 07/2012, e nos termos dos arts. 143 e 145, parágrafo único, ambos da Lei n° 8.112/90, RESOLVE Prorrogar, por 30 (trinta) dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria n° 03, de 07 de janeiro de 2013, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 10 de janeiro de 2013, objeto do processo n° TRT/SUP/9577/2012. Publique-se. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2013. Guilherme Augusto de Araújo Retificação Retificação do Ato n. 2/2013-A, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho DEJT em 14/2/2013: Onde se lê: ... Classe C, Padrão 15, ... Leia-se: ... Classe C, Padrão 13, ... Publique-se e registre-se. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2013. Deoclecia Amorelli Dias Retificação Retificação do Ato
Vistos etc. Em cumprimento ao despacho de fs. 275/277, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou os cálculos até 31.12.2012 (f. 278). Os respectivos valores foram requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de dezembro de 2012 e transferidos, pela Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil, ao Juízo de origem (fs. 279/283). Assim, após a devida conferência a ser realizada diretamente pelo MM. Juiz, ou por intermédio do Diretor de Secretaria, no tocante aos valores individuais dos credores, autorizo S. Exa., o MM. Juiz, a liberar, se for o caso, os saldos das contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 284/285, do Banco do Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados à f. 278, referentes ao crédito líquido do exequente (R$14.735,42) e honorários advocatícios (R$1.030,60), tudo acrescido dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional, tudo com as cautelas de praxe e a estrita observância das demais formalidades legais. Por fim, recomendo que a MM. Vara, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista ao respectivo Órgão Público dos valores levantados pelos credores. Devolvam-se os autos à origem, dando-se baixa nos registros da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2013. LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT Desembargador 2o. Vice- Presidente do TRT - 3a Região
Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por Willian Ferreira em face de Ideal Serviços Ltda e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, na qual o d. Juízo "a quo", por meio da v. sentença de fs. 177/190, condenou os Reclamados, o segundo de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas constantes no dispositivo. Não houve interposição de recursos e a decisão transitou em julgado em 28/10/2008, conforme certidão de f. 191. À f. 191 os autos foram remetidos ao SLJ, que colacionou os cálculos às fs. 215/234 e homologados, pelo despacho de f. 235, o qual determinou a intimação da PGF (236). Frustradas medidas executivas contra o primeiro réu, a execução foi dirigida contra o segundo, IFET - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (f. 238). Citado nos termos do art. 730 do CPC (f.264) , o segundo Réu opôs Embargos à Execução, o qual foi julgado parcialmente procedente às fs. 269/269-v. Os cálculos foram retificados às fs. 279/298 e homologados à f. 303, dos quais foi dada vista às partes (f.299-v) e à PGF (f. 301). O Agravo de Petição interposto pelo segundo reclamado teve provimento negado às fs. 320/323. Em 14/03/2012, houve o trânsito em julgado na fase de execução, razão pela qual o d. juízo de origem determinou a remessa dos autos à DSCJ para atualização dos cálculos, o que foi realizado às fs. 330/335 e homologados à f. 336. Devidamente intimada, o reclamante não se manifestou acerca dos cálculos, conforme certidão de f. 337. Após a atualização, o d. Juízo "a quo" remeteu os autos a esta segunda Vice-Presidência. Acrescente-se, para os devidos fins, que o exeqüente está inscrito no CPF sob o número: 705.086.906-68. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Federal, na qual o valor total é inferior ao limite de sessenta salários mínimos, atingindo o montante de R$ 40.066,82, atualizado até 30/06/2012, determino o processamento da requisição de pequeno valor federal, nos termos dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço n. 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 330/335, assim como de outros cálculos anteriores, de forma a evitar qualquer tipo de discrepância, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição delas, especialmente no tocante à atualização monetária do cálculo, que amparará a liberação dos créditos pelo MM. Juízo a quo. Por fim, recomendo à MM. Vara, que, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do(s) numerário(s), dê vista/ciência ao respectivo Órgão Público dos valores efetivamente levantados pelo exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2013. LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT Desembargador Segundo Vice -Presidente TRT/3a. Região
Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista movida por Maria de Fátima da Costa, em face de Diagonal Conservação e Limpeza Ltda. e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na qual os reclamados foram condenados, o segundo subsidiariamente, ao pagamento das parcelas constantes na v. sentença, às fs. 37/40. O v. acórdão de fs. 208/21 1 denegou seguimento liminarmente ao recurso do segundo reclamado. Em 22/2/2011, ocorreu o trânsito em julgado da v. sentença, conforme se infere da certidão de f. 212. Determinada a remessa dos autos à DSCJ, à f. 213, os cálculos foram apresentados, às fs. 214/218. Após impugnações apresentadas pelo segundo reclamado (fs. 228/232), os autos retornaram à DSCJ. Os cálculos foram retificados às fs. 241/244 e homologados à f. 246. Novamente intimadas às partes, o reclamado impugnou os cálculos às fs. 249/251. Os autos foram encaminhados à DSCJ para retificação dos cálculos, o que ocorreu às fs. 256/260, sendo homologados à f. 261. Frustradas várias medidas executivas conta a primeira Reclamada, a execução foi dirigida contra o segundo Réu, por meio do r. despacho de f. 274. O segundo reclamado foi regularmente intimado, na forma do art. 730 do CPC, conforme se infere da certidão de f. 276-v., transcorrendo "in albis" o prazo para manifestação, conforme se infere da certidão de f. 277. A PGF regularmente intimada à f. 278, quedou-se silente. A reclamante manifestou-se à f. 279, tendo requerido o prosseguimento do feito. O d. Juízo "a quo" determinou a expedição da Requisição de Pequeno Valor de fs. 281/283. O segundo reclamado manifestou-se, à f. 284, informando que o procedimento adotado pela douta Vara do Trabalho de origem está em desacordo com o art. 68 da Ordem de Serviço n. 01/2011/VPAdm, deste Tribunal. Assiste-lhe razão. Desta forma, torno sem efeito a Requisição de Pequeno Valor expedida às fs. 281/282, visto que o procedimento adotado está em desacordo com o que determina o artigo 68 da Ordem de Serviço n. 01/2011/VPAdm, deste Tribunal. Assim, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Federal, na qual o valor total é inferior ao limite de sessenta salários mínimos, atingindo o montante de R$15.367,37, atualizado até 31/3/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço n. 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização do débito, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 256/260. Publique-se. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2013. Luiz Otávio Linhares Renault Desembargador Segundo Vice- Presidente TRT 3a. Região
Vistos etc. Trata-se de execução fiscal da dívida ativa movida por União Federal em face de Bessa Júnior Construções Ltda., pretendendo o recebimento de crédito relacionado à multa por infração a artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. Como se infere da r. decisão de fs. 38/39, o d. Juízo federal declarou- se incompetente para processamento e julgamento do feito, a teor do art. 114, inciso VII, da Constituição Federal, determinando a remessa dos autos para esta Especializada. A União - Fazenda Pública Nacional, por meio da petição de f. 43, requereu o arquivamento do feito, pedido este deferido à f. 45. Registre-se que um novo pedido de arquivamento foi reiterado, todavia, o d. Juízo da execução indeferiu a pretensão, determinando a remessa dos autos ao arquivo, iniciando, assim, o prazo de 5 anos previsto no parágrafo 4o. da Lei. 6.830/80, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente (f. 49). Após pedido de desarquivamento (f. 51), a Massa Falida de Bessa Júnior Construções opôs exceção de pré- executividade, a qual foi julgada procedente para declarar extinta a execução fiscal, em decorrência de sua inexigibilidade por ausência de título executivo válido, consoante decisão de fs. 88/92 . Os Embargos de Declaração opostos pela Massa Falida foram julgados procedentes para condenar a União em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da execução (fs. 114/115). Interposto agravo de petição, a d. Turma Recursal de Juiz de Fora conheceu do apelo e, no mérito, negou-lhe provimento (fs. 147/149). Denegado seguimento ao recurso de revista, conforme despacho de fs. 173/174, a União interpôs agravo de instrumento, ao qual negou- se provimento (fs. 194/197). A r. decisão transitou em julgado em 29/10/2012, consoante certidão de f. 200, razão pela qual o d. Juízo de origem remeteu dos autos para à DSCJ (f. 202). Elaborados os cálculos (fs. 203/204), o d. Juízo de origem homologou a conta e determinou a citação da executada, na forma do artigo 730 do CPC (f. 207), oportunidade na qual a União Federal concordou com os valores apresentados (f. 208). Instado a se manifestar, o Exequente concordou com os valores apurados, conforme se infere às fs. 209/210. Em 3/1/2013, houve o trânsito em julgado na fase de execução, o que ensejou a remessa dos presentes autos a esta Segunda Vice- Presidência. Vindo-me os autos conclusos, informo, para os devidos fins, que o número do CPF do procurador SERGIO DE ABREU FERREIRA (OAB/MG 68.895) é 844.685.056-72. Assim, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Federal, na qual o valor total da execução é inferior ao limite de sessenta salários mínimos, perfazendo o montante de R$546,79, atualizado até 28/12/2012, determino o processamento da requisição de pequeno valor federal, nos termos dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço n. 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização do débito, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 203. Publique-se. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2013. Luiz Otávio Linhares Renault Desembargador Segundo Vice- Presidente TRT/3-a Região
Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por Francisco Carlos Lopes em face de Adservis Multiperfil Ltda e do Estado de Minas Gerais, na qual o d. juízo "a quo", por meio da v. sentença de fs. 303/307, condenou os Reclamados, o segundo de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas constantes no dispositivo. Não houve interposição de recursos, razão pela qual a decisão transitou em julgado em 24/08/2010, conforme certidão de f. 317. Registre-se a dispensa da remessa necessária, considerando que a condenação foi inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do disposto no art. 475, parágrafo 2o, do CPC. À f. 317, os autos foram encaminhados à DSCJ para apuração dos valores devidos. A liquidação da conta foi colacionada às fs. 318/321 e homologados à f. 322. O Município de Belo Horizonte peticionou requerendo que a execução fosse realizada por meio de expedição de precatório tendo em vista o valor total superar o limite de R$ 11.000,00 para RPV em 2012. Devidamente intimado para se manifestar sobre o requerimento do executado, o exequente quedou-se inerte. À f. 335, o autor manifestou a sua discordância com a redução do crédito para os limites de RPV. Frustradas medidas executivas contra o primeiro réu, a execução foi dirigida contra o segundo, Estado de Minas Gerais (f. 339). Citado nos termos do art. 730 do CPC (f. 342-v) o segundo Réu opôs Embargos à Execução que foi julgado improcedente à f. 345. À f. 347, o d. Juízo de origem intimou o exequente para, novamente, se manifestar sobre o interesse na renúncia do crédito que exceder o valor de RPV. O d. Juízo "a quo", a requerimento do exequente, determinou a realização de novos cálculos a fim de adequá-los ao limite da Requisição de Pequeno Valor, que foram colacionados às fs. 350/351, dos quais foi dada vista ao exequente e executado, que concordaram expressamente com os cálculos e com a RPV, às fs. 358 e 360, respectivamente. O segundo réu foi novamente citado, nos termos do art. 730, sem oposição (f. 365), havendo o trânsito em julgado da execução em 24/10/2012. Acrescente-se, para os devidos fins, que o exeqüente está inscrito no CPF sob o número 010.786.036-85 (f. 02). Assim, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Estadual, na qual o valor total é inferior a R$11.815,06, atingindo o montante de R$1 1.000,00, atualizado até 31/08/2012, determino o processamento da requisição de pequeno valor estadual, nos termos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço n. 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para atualização do débito, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 350/351, assim como de outros cálculos anteriores, de forma a evitar qualquer tipo de discrepância, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição delas, especialmente no tocante à atualização monetária do cálculo, e providenciar o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios que, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do(s) numerário(s), dê vista/ciência ao respectivo Órgão Público dos valores efetivamente levantados pelo exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2013. LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT Desembargador Segundo Vice -Presidente TRT/3a. Região
Vistos etc. Na ação trabalhista movida por JÚNIOR FRANCISCO LOPES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, o d. Juízo "a quo", por meio da v. sentença de fs. 330/352, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fs. 364/365, condenou a reclamada ao pagamento das parcelas constantes do dispositivo. A d. Terceira Turma deste Tribunal, por meio do v. acórdão de fs. 407/412, complementado pela r. decisão de embargos de declaração de fs. 422/423, negou provimento aos recursos interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante. A r. decisão de f. 435, denegou seguimento ao recurso de revista aviado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos às fs. 425/431, motivo pelo qual interpôs agravo de instrumento, como se vê da certidão de f. 437-v. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, sendo que a decisão transitou em julgado em 21/3/2011, como se infere da certidão de f. 439. As partes foram intimadas para apresentar os cálculos de liquidação, o que foi realizado pela ECT às fs. 444/481, com os quais o reclamante concordou, conforme petição de f. 483. O d. Juízo de origem determinou a remessa dos autos ao SLJ para atualização, o que foi cumprido às fs. 484/486. Homologados os cálculos (f. 487), a reclamada foi citada na forma do artigo 730 do CPC, como se infere da certidão de f. 513, e apresentou os embargos à execução de f. 514, os quais foram julgados improcedentes, como se vê na v. decisão de fs. 527/528. Os cálculos foram atualizados às fs. 530/531, sendo os autos remetidos a esta Segunda Vice-Presidência. Verifica-se que, ainda que a certidão e o despacho exarados à f. 538 se refiram aos presentes autos (RPV 01719-2008-040-03¬ 00-6), estes foram lançados equivocadamente nos autos de número 01718- 2008-040-03-00-0, como se pode inferir do cabeçalho de f. 538, bem como do andamento processual eletrônico do site deste Tribunal. Portanto, deixo de processar, por ora, a presente requisição de pequeno valor, determinando o retorno dos autos à origem, para que se proceda à retificação do andamento processual, bem como do despacho de f. 538, no qual constou erroneamente o cabeçalho de processo diverso. Assim, com fulcro no artigo 3o da Ordem de Serviço n. 1/2011, do TRT da 3a Região, devolvam-se os autos ao Juízo da execução, com baixa no protocolo de entrada e no número de registro da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2013. Luiz Otávio Linhares Renault Desembargador Segundo Vice- Presidente TRT/3a. Região Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2013
TRT/PRECATÓRIO/000035/13 ORIGEM : 1a. Vara do Trabalho de João Monlevade PROCESSO : 00098-2011-064-03-00-9 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS ADVOGADO : Sanzyo Alves Augusto CREDOR : LUIZ ÁUREO DE SOUZA ADVOGADO : Alexandre Nelson Barros Moreira Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por Luiz Áureo de Souza em face do Município de Bela Vista de Minas, na qual o d. Juízo de origem, por meio da v. sentença de fs. 150/157, condenou o Reclamado ao pagamento das parcelas constantes no dispositivo. A d. Primeira Turma deste TRT, por meio do v. acórdão de fs. 176/178, deu provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescentar à condenação uma hora extra diária. Em 31/07/2012, a r. decisão transitou em julgado, nos termos da certidão de f. 179v. À f. 180, os autos foram encaminhados ao SLJ para apuração dos valores devidos. A liquidação da conta, realizada pelo SLJ, foi colacionada às fs. 181/185. Devidamente intimado, o autor manifestou sua concordância expressa com os cálculos à f. 187. Os cálculos foram homologados pelo d. Juízo de origem à f. 188. Citado nos termos do art. 730 do CPC, conforme certidão de f. 191, oportunidade em que foi intimado para noticiar a existência de débitos passíveis de compensação, o réu deixou transcorrer "in albis" o prazo para oposição de embargos, conforme certidão de f. 192. A intimação da PGF foi dispensada (f. 188), em virtude do valor das contribuições previdenciárias devidas no presente feito não exceder a R$10.000,00, conforme os termos da Portaria n. 435/2011 do Ministério da Fazenda. Registre-se que a citação na forma do art. 730 do CPC supre a ausência de intimação dos cálculos, uma vez que não gera prejuízos à executada. Em seguida, o d. Juízo de origem determinou a expedição do Ofício Precatório de fs. 193/194 e a remessa dos presentes autos a esta segunda Vice-Presidência. Pelo exposto, presentes os demais requisitos formais e feitas tais considerações, visando assegurar a ordem cronológica, recebo o precatório pelo valor total de R$17.647,56, atualizado até 31/10/2012, e determino a expedição do ofício requisitório à Fazenda Pública devedora para que faça a inclusão no orçamento de 2014 de recursos financeiros necessários à quitação integral dos créditos exequendos, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5o. do artigo 100 da Constituição da República. Publique-se. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2013. Luiz Otávio Linhares Renault Desembargador Segundo Vice-Presidente do TRT/3a. Região TRT/PRECATÓRIO/000026/13 ORIGEM : 22a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 00513-2010-022-03-00-1 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CREDOR : ADEMIR LIMA DOS SANTOS ADVOGADO : Danielle de Jesus Alves Ramalho Vistos etc. Trata-se de reclamatória trabalhista movida por ADEMIR LIMA DOS SANTOS, em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Inicialmente as partes entabularam o acordo de f. 223, com o envio dos autos ao Juízo Auxiliar de Execuções, com inserção do crédito do reclamante no cronograma de pagamentos devidos pela primeira reclamada. Posteriormente, constatou-se que a primeira reclamada deixou de efetuar os depósitos mensais para pagamento das execuções reunidas no Juízo Auxiliar de Execuções, retornando os autos à douta Vara de Origem para o prosseguimento da