TRT da 24ª Região 21/01/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 830

ATO GP N. 20/2015 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Júlio César Bebber, Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campo Grande, para participar do julgamento dos processos da D Turma aos quais se encontra vinculado, constantes da pauta da D Sessão Judiciária Ordinária, a ser realizada no dia 27.1.2015. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 20 de janeiro de 2015. ionai ao iraoaino aa 24- negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 21 de Janeiro de 2015. DEJT Nacional Firmado por Assinatura Eletrônica(Lei n° 11.419/2006) Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Presidente ATO GP N. 21/2015 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Amaury Rodrigues Pinto Junior, Desembargador do Trabalho, para participar do julgamento dos processos da 1a Turma aos quais se encontra vinculado, constantes da pauta da 1a Sessão Judiciária Ordinária, a ser realizada no dia 27.1.2015. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 20 de janeiro de 2015. Firmado por Assinatura Eletrônica(Lei n° 11.419/2006) Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Presidente
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024001-98.2013.5.24.0002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) JOSEMAR JESUS DE SOUZA Advogado(a)(s) José Roberto de Almeida (MS - 9978) Recorrido(s) :TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. Advogado(a)(s) :Paula Karena Felice de Sales (PR - 19529) O reclamante-recorrente suscitou incidente de uniformização de jurisprudência, em relação à matéria "duração do trabalho - horas extras - art. 62 da CLT" (ID 011bd2c, pág. 3-12). Embora cabível o pedido (artigo 896, § 4°, da CLT), indefiro-o, pois a circunstância peculiar de controle de jornada por meio de tacógrafo não consta da jurisprudência trazida nas razões recursais, referente ao processo 0000985-06.2013.5.24.0006-RO, ID 011bd2c, pág. 10, (no qual foi mantida a condenação em razão da aplicação da confissão ficta ao preposto e à existência de documentos que comprovavam a fiscalização dos horários de trabalho, não ficando claro, porém, quais eram os meios de aferição de jornada, não se podendo presumir que fosse o tacógrafo), sendo o aresto inespecífico para provar o dissenso arguido (Súmula n. 296, do TST). Além do mais, a matéria está disciplinada na OJ 332, da SDI-1, do C. TST. Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/09/2014 - ID 742d1a2 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 02/10/2014 - ID 011bd2c, pág. 1, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação processual (Súmula 164/TST - ID 389921, ID 461596 e ID 477476, pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Trabalho externo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 74; n° 338, item I e II do Colendo TST. - violação ao art. 62, I e II, da CLT; à lei 12.619/2012. - divergência jurisprudencial. Aduz que a Lei 12.619/2012 não especificou as formas de controle de jornada, ficando o empregador livre para escolher o meio que melhor lhe conviesse. Todavia, a Egrégia 1a Turma aplicou a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, contudo, tal disposição legal aplica-se somente aos empregados que prestam serviços com total autonomia ou em condições que impossibilitem o controle do horário de trabalho, o que não é a hipótese, na qual ficou demonstrada a existência de fiscalização, pela ré, por meio de rastreamento. Assere que o v. acórdão contraria a Súmula 338, I, do C. TST, a qual estabelece que deve ser reconhecida a veracidade dos horários declinados na exordial no caso de o empregador não trazer aos autos os controles de jornada a que estava obrigado, bem como dá entendimento diverso ao de outros tribunais que afasta a aplicação do art. 62, I, da CLT, e impõe o pagamento de horas extras diante da possibilidade de controle da jornada dos obreiros por meios telemáticos e informatizados. Pugna, assim, pela reforma da decisão, restabelecendo-se a condenação em horas extras, intervalo interjornada, adicional noturno e dobra dos repousos semanais. Consta do v. acórdão (ID 24036d0, pág. 4-5): 3.1.1 - DURAÇÃO DO TRABALHO A decisão quanto à aplicabilidade das normas de direito que disciplinam a duração do trabalho define os pedidos de horas extras, do intervalo interjornada, do adicional noturno, da dobra dos repousos semanais. A petição inicial narra exercício da função de motorista (carreteiro) apontando jornada de trabalho das 5h às 23h, em todos os dias da semana, com intervalo intrajornada de uma hora para refeição, com fiscalização mediante uso do tacógrafo, rastreador por satélite e por telefonia celular. Por esse contexto, formula pedido de horas extras e reflexos. A sentença acolheu o pedido de adicional de horas extras (da dobra dos repousos semanais; do intervalo interjornada; do adicional noturno) por reputar prevalecente a jornada de trabalho declinada na petição inicial, porquanto a empresa utilizava mecanismos de controle da jornada de trabalho (rastreamento de veículo), em descumprimento do dever legal de anotação dos horários de trabalho pelo advento do estatuto do motorista (Lei n. 12.619/2012). O recurso contrapõe (a) a incompatibilidade de controlar a jornada de trabalho na função de motorista de caminhão, porquanto imprevisível a duração do deslocamento, com definição de duração dependente de fatores externos não controláveis, sem rotas exclusivas; (b) ausência de rastreador no caminhão; (c) a norma coletiva da base territorial do município de Maringá/PR desvincula a utilização de mecanismos de rastreamento por satélite da efetiva fiscalização da jornada de trabalho; (d) folgas compensatórias dos repousos semanais e feriados. Assiste-lhe razão. Anoto vigência do diploma legal que institui o estatuto do motorista profissional após a cessação do contrato de trabalho (Lei n. 12.619/2012, de 02.5.2012; LINDB, art. 1°); não há obrigação de anotação dos horários de trabalho por efeitos desse diploma legal. A aplicabilidade das normas que dispõem sobre a duração do trabalho exige mínima fiscalização e controle por parte do empregador sobre a prestação concreta dos serviços, excetuada desse regime jurídico a atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, por expressa previsão do art. 62, I, da CLT. Preleciona Maurício Godinho Delgado[1] que o critério é estritamente prático: trabalho não fiscalizado nem minimamente controlado é insuscetível de propiciar a aferição da real jornada laborada pelo obreiro - por essa razão é insuscetível de propiciar a aferição da prestação (ou não) de horas extraordinárias pelo trabalhador. O depoimento do preposto admite instalação de aparelho de rastreamento via satélite no caminhão; esse mecanismo tem por finalidade propiciar maior segurança patrimonial e resguardar a integridade física do empregado, sem que represente efetivo controle da duração do trabalho. A diretriz interpretativa de insuficiência da utilização do disco de tacógrafo para fins de controle da jornada de trabalho coincide com a jurisprudência sedimentada na OJ-SDI-1 n. 332 do c. TST, porquanto o registro dos dados destina-se, precipuamente, a apuração de culpa do condutor do veículo na eventual ocorrência de acidente de trânsito (Resolução 816/86, do CONTRAN). Da detida análise dos elementos de prova, deduz-se que a utilização dos mecanismos de acompanhamento do caminhão e da carga consistente no sistema de rastreamento via satélite, não constitui, na prática, controle da jornada de trabalho do autor na função de motorista e, por tal razão, sua atividade externa enquadra-se na exceção do art. 62, I, da CLT, não se aplicando, ao seu contrato de trabalho, as normas da duração do trabalho. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso da ré para afastar a condenação nas horas extras; diante da inaplicabilidade das normas de duração do trabalho, o acolhimento da pretensão recursal afasta a condenação no intervalo interjornada, no adicional noturno, na dobra dos repousos semanais. [1]In Curso de Direito do Trabalho, 2. ed., São Paulo: LTr, 2003, pág. 868. Consta da decisão que apreciou os embargos de declaração (ID 84142b8, pág. 1-2): 2.1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O autor opõe embargos de declaração: (a) apontando omissão quanto à aplicação da Súmula n. 338 do c. TST; (b) com a finalidade de prequestionar matérias. Petição inicial - jornada de trabalho - prevalência: A decisão embargada declarou exercício de atividade externa incompatível com a fiscalização da jornada de trabalho; essa solução prejudica a apreciação da tese da prevalência da jornada de trabalho declinada na petição inicial. É despropositada a pretensão de manifestação expressa sobre todos os argumentos deduzidos pela parte na impugnação; a solução adotada, por reputar a inaplicabilidade das normas de direito que disciplinam a duração do trabalho, prejudicam todas as demais questões associadas, dentre as quais a prevalência da jornada de trabalho apontada na petição inicial. A entrega da prestação jurisdicional é constituída pela decisão de todas as questões de fato e de direito que compõem a lide, adotados os fundamentos que atuaram no livre convencimento. Prequestionamento: Adotadas teses jurídicas explícitas sobre todas as matérias deduzidas nas impugnações, resta atendido o pressuposto recursal de natureza especial concernente ao prequestionamento (TST, Súmula n. 297, I). Acolho os embargos de declaração para prestar tais esclarecimentos. A circunstância peculiar de controle de jornada por meio de tacógrafo não consta da jurisprudência trazida nas razões recursais, referente ao processo 0000985-06.2013.5.24.0006-RO, ID 011bd2c, pág. 10, (no qual foi mantida a condenação em razão da aplicação da confissão ficta ao preposto e à existência de documentos que comprovavam a fiscalização dos horários de trabalho, não ficando claro, porém, quais eram os meios de aferição de jornada, não se podendo presumir que fosse o tacógrafo), sendo o aresto inespecífico para provar o dissenso arguido (Súmula n. 296, do TST). Ademais, a Turma decidiu em sintonia com a OJ 332 /SDI-I/TST, o que também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ainda, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma no sentido de que o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei 12.619/12 e, por isso, a reclamada não tinha a obrigatoriedade de manter o controle de horário do reclamante (motorista de caminhão), situação fática em que se presumiu a incidência da exceção contida no inciso I do art. 62 da CLT, e, portanto, a inaplicabilidade da disposição contida na Súmula 338, I, do TST. Por fim, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas o que igualmente impede o seguimento do recurso (Súmula 126/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 15 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
SALVADOR(OAB: 236907) ROBERTO ADVOGADO ALBUQUERQUE DESIMONE(OAB: 70796) AMARILDO INACIO DOS ADVOGADO SANTOS(OAB: 310103) TABATA PRONI(OAB: ADVOGADO 303814) EMBARGADO ORLANDO GOULARTE DA SILVA FILHO ADVOGADO ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024002-43.2014.5.24.0101 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : RODOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) : Léia Regina Longo (SP - 73663) Recorrido(s) : ORLANDO GOULARTE DA SILVA FILHO Advogado(a)(s) : Daniel Lucas Tiago de Souza (MS - 13947) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/11/2014 - ID 5222b30 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 08/12/2014 - ID 8518df7, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 592600. Satisfeito o preparo (ID 2e046e4, ID 01e4497, ID f2fef2b e ID 2e0c993). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 e 297 do Colendo TST. - contrariedade à Orientações Jurisprudenciais 115 e 256 da SBDI- I do Colendo TST. - violação ao(s) artigo (s) 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7°, XXVI, 93, IX, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 58, 818 e 832 da CLT; 333, I, 458 do CPC; art. 4° da Lei 7.418/1985. - divergência jurisprudencial. Sustenta que ainda que instado por intermédio de embargos de declaração, o Tribunal não se pronunciou sobre as seguintes questões, relativas às horas de percurso: distribuição do ônus da prova e previsão em instrumento coletivo, quanto ao fornecimento de vale transporte. Em consequência, pede a nulidade do julgado. Em caráter eventual, rebate o mérito da decisão, sob o argumento de que o autor não provou o fornecimento de transporte pela ré. Consta do v. acórdão que decidiu os embargos declaratórios (ID 8874768): II - MÉRITO Segundo a ré, o acórdão é omisso, uma vez que não se manifestou sobre os seguintes aspectos: a) o não fornecimento de transporte pela ré afastaria o direito à percepção das horas in b) ao autor incumbiria, nos termos dos artigos 333, inciso I, do CPC e 818 itinere; da CLT, provar o fornecimento de transporte durante a vigência do contrato de trabalho; c) o adicional de insalubridade não deve servir de base de cálculo para o pagamento das horas in itinere, uma vez que não há exposição ao agente insalubre durante o percurso. Requereu, por isso, o saneamento do julgado e a emissão de teses sobre dispositivos legais (ID bf3c780 - p.02-11). Há omissão, em parte, a ser sanada. Horas in itinere. Vale-transporte. O acórdão consignou que a ré estava localizada em zona rural (ID 592622), fornecia transporte aos seus empregados e o transporte público disponível era, unicamente, intermunicipal e interestadual em parte do percurso realizado pelo autor. O fornecimento de vales-transportes pela ré não elidiu o direito às horas in itinere, uma vez que, conforme consignado na sentença, "a empresa TTJ Transporte Ltda-ME atende tão somente à demanda da reclamada e eventuais 'vales-transportes' são frágeis subterfúgios para tentar afastar o direito às horas de percurso" (ID 2e046e4 - p. 05). Além de o julgado não violar o disposto no artigo 58 da CLT, encontra-se em consonância com a Súmula TST n. 90, havendo, ainda, o autor se desincumbido de seu ônus de provar o fornecimento de transporte pela ré (CPC, 333, I e CLT, 818). Pedido eventual. No que tange ao pedido de exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo das horas extras, há a omissão apontada, que passo a sanar. O tempo de percurso integra a jornada de trabalho para todos os efeitos legais (CLT, 58, § 2°; Súmula TST n. 90). Deve, por isso, ser quitado na forma de horas extras, com adicional e reflexos, tendo por base de cálculo a remuneração (Súmula TST n. 264), que compreende o adicional de insalubridade. Dou provimento ao recurso em parte, portanto, para sanar omissão e negar provimento ao pedido de exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo. Inicialmente, destaca-se que, em relação à negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o art. 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações do réu, restando, pois, atendido o comando constitucional. Impõe-se esclarecer que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. No que se refere ao fornecimento de transporte pela ré, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85 e 349 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo (s) 7°, XIII, XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 2°, 128, 286, 293 e 460 do CPC; 59, § 2°, 60, 75 e 614 da CLT. Sustenta que o autor não pediu a declaração de nulidade do regime de compensação, razão pela qual o julgamento, no particular, extrapola os limites da lide. Pede a nulidade do julgado ou a exclusão da condenação em horas extras. Se assim não entender o TST, argumenta, no mérito, que o regime de compensação de jornada foi entabulado legalmente, por intermédio de instrumento coletivo, o qual deve ser validado. O trabalho insalubre não veda a compensação de jornada, apenas necessita de aquiescência da autoridade competente, sob pena de infração meramente administrativa. Em caráter eventual, pede a aplicação da Súmula 85 do TST, no que se refere ao pagamento apenas do adicional, em relação às horas extras destinadas à compensação. Consta do acórdão (ID be875ae): 1. LIMITAÇÃO DO PEDIDO - JULGAMENTO ULTRA PETITA E/OU EXTRA PETITA O Exmo. Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA: "Arguiu a recorrente preliminar de nulidade da sentença, ao argumento deque teria ocorrido julgamento ultra petita e/ou extra petita, haja vista que o julgador da origem declarou a Assinado eletronicamente. A nulidade do regime de compensação prevista em norma coletiva e deferiu diferenças de horas extras e reflexos. Não prospera a pretensão empresarial no particular. Registra-se, de início, que o julgamento ultra ou extra petita não acarreta a nulidade da sentença, pois bastaria a esta Corte revisora extirpar da condenação os títulos que excederam os limites da lide. De todo modo, não se constata o vício apontado. O pedido formulado pelo autor foi de jornada de trabalho em excesso sem o devido pagamento, e foi isso que lhe foi deferido. Logo, o julgamento está em sintonia com a pretensão deduzida. Nego provimento." 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: "O juiz sentenciante ao analisar a pretensão deduzida pelo autor a respeito das horas suplementares assentou o que se segue, verbis: (...) Considerando que o reclamante trabalhava em ambiente insalubre (recebia o adicional de insalubridade), qualquer prorrogação de jornada deveria ser autorizada pela autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, o que não foi comprovado pela reclamada. Dessa forma, revela-se nula a prática de banco de horas adotada pela ré, mesmo que autorizada normativamente, pois a necessidade de autorização da autoridade competente não é suprida pelo sindicato da categoria (cancelamento da Súmula n° 349 do TST). Desse modo, reputo que, de fato, há desoras não quitadas pela reclamada. Acolho, em parte, o pedido, para deferir ao reclamante as desoras prestadas além da oitava diária ou quadragésima quarta semanal (observando -se o que for mais benéfico). Para apuração, deverão ser aplicados o divisor 220 e os adicionais de 50%, para dias úteis, e 100%, para domingos e feriados (adicionais praticados pela empresa-ré), considerando-se a evolução e globalidade salarial, o adicional noturno e a redução da hora noturna (quando for o caso), os dias efetivamente trabalhados, a jornada acima fixada e a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ-SDI1-415 do TST). As horas compensadas não poderão ser deduzidas, ante o reconhecimento da nulidade da utilização de banco de horas. Não há falar em julgamento extrapetita, pois foi a própria reclamada quem trouxe o tema da compensação/banco de horas para a apreciação jurisdicional. (...) (id 2e046e4). Contra os termos da sentença se insurge a ré, alegando que, verbis: o acordo de compensação de horas - banco de horas foi absolutamente válido e eficaz para o fim pretendido, já que previsto em norma coletiva de trabalho juntada aos autos. Com efeito, o não reconhecimento das Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre a Recorrente e o Sindicato Profissional que representa a Categoria do Recorrido afronta do artigo 7°, inciso XIII e XXVI, da Constituição Federal. Tem-se, portanto, uma regra constitucional que autoriza mediante convenção ou acordo coletivo a compensação de horário e um princípio constitucional que garante a observância do convencionado ou acordado a toda uma categoria de trabalhadores. (...) A ausência de licença prévia prevista pelo artigo 60 da CLT não é obstativa à legalidade do regime compensatório, já que, tal norma tem cunho pedagógico e seu alcance é limitado, por que a infração do referido dispositivo consolidado acarretaria sanção de natureza meramente administrativa, nos termos do artigo 75 da CLT, mas nunca penalidade de ordem pecuniária devida ao empregado. (id 7e860ba) Com suporte nos fundamentos ora transcritos, requereu a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento de hora suplementar e, se outro for o entendimento, que seja pago apenas o adicional das horas extras efetivamente compensadas, nos termos preconizados na Súmula n. 85 do C. TST" (Relatório Do Exmo. Des. João de Deus Gomes de Souza). Não lhe assiste razão. Compensação. À validade da compensação de horários faltam os seguintes requisitos imprescindíveis: a) comprovação da inspeção prévia com a devida autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, tendo em vista que o trabalho era realizado em ambiente insalubre (CLT, 60); b) estabelecimento, entre as partes, de bases para compensação de jornada. Não basta instituir esse sistema (coletiva ou individualmente) sem previsão do período de compensação das horas laboradas em excesso. A compensação de horas é negócio jurídico bilateral e não salvo conduto para o empregador exigir o trabalho em horas extras e compensá-las segundo a sua vontade. Não há nos autos, porém, comprovação do estabelecimento bilateral da compensação das horas laboradas em excesso; c) respeito ao limite máximo de 10h diárias (CLT, 59, § 2°). A prova dos autos demonstrou que houve violação desse limite (ID 0361e96, p. 02 - dia 17-05-2013, jornada das 07h04 às 23h59); d) demonstração, em documento regular, da "contabilização das horas prorrogadas e compensadas" com indicação dos "dias em que ocorreram as prorrogações e compensações" (TRT-MS-0110- 2005- 081-24-08, TP, Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DJ 02-5-2006), uma vez que a compensação de horas laboradas é fato extintivo do direito ao recebimento de horas extras (TRT-MS-0564- 2006- 002-24-08, TP, Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima, DJ 02-7¬ 2007). Não há nos autos, porém, comprovação da contabilização das horas prorrogadas e compensadas, com as devidas indicações. Observância da Súmula TST n. 85. A imprecisão do sistema compensatório adotado pelo empregador impede a identificação das horas destinadas à compensação e obsta a aplicação do entendimento consubstanciado na orientação contida na Súmula n. 85, IV, do TST. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso quanto ao julgamento fora dos limites da lide, ante a conclusão da Turma no sentido de que a condenação em horas extras derivou de pedido expresso do autor. Ademais, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 85/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 15 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024048-59.2013.5.24.0071 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. Advogado(a)(s) :1. Giovani Maldi de Melo (SP - 185770) Recorrido(s) :1. ILDA FERREIRA DA SILVA 2. LPATSA ALIMENTAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Advogado(a)(s) :1. Josemiro Alves de Oliveira (MS - 5483) 2. Magna Dourado Rocha (BA - 12439) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/12/2014 - ID dd98e7a - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/12/2014 - ID af5b26c, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 351131. Satisfeito o preparo (ID d2c4f3a, ID 4d1fd20, ID d89fe33, ID 765114d, ID's 6287bc8 e bea0a06 e ID f6be398). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo (s) 5°, II,, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 267, IV e VI, do CPC, 3° da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Destaca-se que, embora o feito tramite pelo rito sumaríssimo, a Turma não adotou a faculdade prevista no art. 895, § 1°, IV, consistente em confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a certidão de julgamento como acórdão, ao revés, adotou suas próprias razões de decidir. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 16 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024097-55.2013.5.24.0086 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :JBS S/A Advogado(a)(s) Washington Antonio Telles de Freitas Junior (SP - 75455) Recorrido(s) :PEDRO VANDERLEI PEREIRA DE SOUZA Advogado(a)(s) :Paulo Katsumi Fugi (SP - 92003) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/10/2014 - Id. bea4ff9 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/09/2014 - Id. dd3379e, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id. 28b7dd1, d583462. Satisfeito o preparo (Id. 322a3d5, 0dbaa88, 0dbaa88 e a6b255a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - violação aos artigos 5°, XXXVI, 7°, XXVI e 8°, III, da CF. - violação ao artigo 457 da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega que a mera habitualidade e regularidade do prêmio pago por quilômetro rodado não confere à parcela natureza salarial. Afirma que a natureza indenizatória da verba foi prevista em instrumento coletivo. Consta do v. acórdão (Id 15703fe): 2.6 - PRÊMIO POR QUILÔMETRO RODADO (RECURSO DO RECLAMADO) Requer o reclamado a exclusão da integração da verba em tela ao salário do reclamante, aduzindo que tinham natureza indenizatória e não salarial pois não eram pagas como contraprestação pelo trabalho. Sem razão o recorrente. A natureza jurídica salarial da parcela decorre da habitualidade de seu pagamento no curso do vínculo, na forma preconizada no art. 458, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso vertente, da análise dos demonstrativos de pagamento colacionados aos autos constata-se que a parcela "prêmio kilometragem" foi paga todos os meses, com habitualidade. Forçoso reconhecer, portanto, a natureza salarial da verba, que integra a remuneração para todos os efeitos. Destarte, nego provimento ao recurso. Inicialmente não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso, neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que o prêmio tem natureza salarial ante o fato de ter sido pago com habitualidade. Especificamente quanto à alegação de que o instrumento coletivo prevê a natureza jurídica indenizatória da parcela, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Arestos provenientes de Turma do TST (Id 97a214e) ou deste Tribunal (Id 97a214e) são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Por sua vez a segunda ementa colacionada Id 97a214e, embora proveniente de TRT diverso, não trata da mesma situação fática dos autos, pois o caso lá analisado refere-se a prêmios entregues em apenas alguns meses do contrato de trabalho. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Trabalho externo. Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 277 e 340 do Colendo TST. - contrariedade às Orientações Jurisprudenciais n. 332 e 397 da SBDI-1 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIV, LV, 7°, XXVI, 8°, III, da CF. - violação ao(s) artigo 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, em relação ao(s) capítulo(s) em referência, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista, DENEGO seguimento ao apelo, também neste particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024097-51.2014.5.24.0076 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :ANTÔNIA DE ALMEIDA Advogado(a)(s) :Veruska Insfran Falcão de Almeida (MS - 7930) Recorrido(s) :PARQUE ECOLÓGICO RIO FORMOSO LTDA. - ME Advogado(a)(s) :Lenita Brum Leite Pereira (MS - 685) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/12/2014 - ID 9deb2b5 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 12/12/2014 - ID d3467c3, pág. 1, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 26a0c43. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação ao(s) arts. 7°, I, XXII e XXVIII, e 170 , da CF. - violação ao(s) arts. 157, 166, 168 e 818 da CLT; 333, II, do CPC; 186 e 927 do CC; 118, da Lei 8.213/1991. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 15 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024116-87.2014.5.24.0066 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : CORRECTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado(a)(s) : Bruno Borges Perez de Rezende (SP - 249094-A) Recorrido(s) : JAIR ROMERO BENITES Advogado(a)(s) : Diego da Rocha Aidar (MS - 15967) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/11/2014 - ID 28be939 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 02/12/2014 - ID 8b42f6d, pág. 1, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 1ce5eaf. Satisfeito o preparo (ID dce8296, pág. 6, ID 0e2f46d, pág. 1-2 e ID 1047c76, pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 103. - violação ao(s) artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. - violação à NR-15. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 15 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024139-31.2014.5.24.0002 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. ALEXANDRE INÁCIO DA SILVA Advogado(a)(s) :1. Kelly Luiza Ferreira do Valle (MS - 13676) Recorrido(s) :1. ÉDER VIEIRA - ME 2. TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Advogado(a)(s) :2. Alessandro Luiz de Oliveira (MS - 15435) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/12/2014 - ID 8cb6a7c - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 11/12/2014 - ID 867e66e, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 514336. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário Por Fora/Integração. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo Coletivo / Dissídio Coletivo / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 74 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo (s) 818 e 844 da CLT; 333, II, do CPC; 389 e 404 do CC; 22 da Lei 8.906/1994. - divergência jurisprudencial. - Enunciado 53 da 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 16 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024257-25.2013.5.24.0072 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :FATEX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA Advogado(a)(s) :Gustavo Pasarelli da Silva (MS - 7602) Recorrido(s) :CLEONICE LUIZ BISPO MUNIZ Advogado(a)(s) :Van Hanegam Donero (MS - 9835) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/11/2014 - Id. fae8668 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 27/11/2014 - Id. 66749a6, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id. 240755. Satisfeito o preparo (Id. 6def046, 0db1af8, d64d7de, fb23632 e 38cc118). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Confederativa. Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição/Taxa Assistencial. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 342 e a Orientação Jurisprudencial n. 160 da SDI-1. - violação dos artigos 5°, XX, 8°, IV da CF. - violação dos artigos 513 e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que houve afronta à liberdade de associação e sindicalização dos empregados. Alega que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve vício em sua autorização para efetuar os descontos das contribuições assistenciais. Consta do v. Acórdão (Id b5381c1): 2.3 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Aduz a recorrente que houve autorização expressa da reclamante quanto aos descontos a título de contribuição assistencial, razão pela qual indevida a devolução imposta na origem. O argumento não prospera. Embora exista documento de autorização para desconto de contribuição assistencial (ID 240724-p. 3), não há prova de filiação da obreira ao sindicato, fato este que não comporta presunção e cujo encargo pertence à empresa reclamada. Até porque a reclamante impugnou tal documento em réplica à defesa, afirmando a obrigatoriedade da assinatura no ato da contratação e a não filiação a sindicato. Conforme Orientação Jurisprudencial n. 17 da SDC do TST, o desconto de contribuição confederativa ou assistencial com abrangência de todos os membros da categoria profissional, associados ou não ao sindicato, viola o direito de livre associação e sindicalização previsto nos arts. 5°, XX e 8°, V, da CF/88. Destarte, a ausência de prova de sindicalização da reclamante configura a ilegalidade dos descontos, impondo a restituição de referidos valores. Nego provimento. A Turma decidiu em sintonia com a OJ 17/SDC/TST e com o Precedente Normativo 119/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Horário. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Adicional de Hora Extra. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, do C. TST. - violação aos artigos 71, caput e §4° da CLT e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que cabia ao recorrido comprovar a jornada alegada na inicial e a existência de horas extraordinárias não pagas, ônus do qual não se desincumbiu. Aduz que o acordo de compensação deve ser considerado válido e aplicada a Súmula 85 do C. TST. Sucessivamente, alega ser devido apenas o adicional, ao fundamento de que as horas em si já foram integralmente pagas. Requer que o pagamento do intervalo intrajornada se restrinja aos minutos faltantes e não ao valor integral. Por fim, argumenta que o referido intervalo tem natureza indenizatória, pelo que não há que se falar em reflexos nas demais verbas trabalhistas. Consta do v. acórdão (Id b5381c1 - f. 2-3): 2.1 - HORAS EXTRAS Em face da decisão de deferimento de horas extras, insurge-se a reclamada sustentando a validade e regularidade da compensação semanal de jornada pactuada entre as partes e também do banco de horas. Eventualmente, requer a aplicação da Súmula 85/TST quanto ao pagamento apenas do adicional das horas destinadas à compensação. Razão não lhe assiste. Como assentado pela julgadora de piso, a própria reclamada afirmou (em defesa) que a jornada da autora era de 5h às 13h30 de segunda a sexta-feira e em sábados alternados, sempre com 30 minutos de intervalo. Diante disso, constata-se que havia o labor de 48 horas semanais em semanas alternadas, o que evidencia a inobservância do correto sistema de compensação, segundo o qual não haveria labor aos sábados e a jornada semanal obedeceria ao limite de 44 horas semanais. Quanto ao alegado banco de horas, esse não foi objeto dos instrumentos coletivos apresentados, ressaltando que constou apenas a previsão de possibilidade de sua pactuação, mediante acordo coletivo. Destarte, a reclamada não se desincumbiu do ônus quanto à prova de fato obstativo do direito da autora ao recebimento das diferenças postuladas. Em razão da imprecisão do sistema adotado pela reclamada, não há como reconhecer as horas destinadas à compensação e, por conseguinte, aplicar a Súmula 85 do TST. Nego provimento. 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA Pugna a reclamada pela limitação da condenação ao tempo suprimido do intervalo intrajornada e a exclusão dos reflexos. Nada a reformar, porquanto a fruição parcial do intervalo obriga o empregador ao pagamento do intervalo integral de uma hora e a sua natureza é salarial, conforme entendimento pacificado na Súmula n. 437, I e III, do Col. TST. Nego provimento. Em relação ao acordo de compensação de jornada, é inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da 1a Turma no sentido de que a prestação semanal de horas extras descaracteriza o alegado acordo de compensação pactuado. Aliás, sequer há como concluir por possível violação à Súmula 85, do C. TST, pois o acórdão recorrido indica expressamente a impossibilidade de mensurar as horas destinadas à compensação, em razão da imprecisão do sistema adotado pela reclamada. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Quanto à determinação do pagamento do intervalo intrajornada integral de uma hora, mais o adicional de 50%, com natureza salarial, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 437, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024274-74.2013.5.24.0003 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :LOJAS RENNER S.A. Advogado(a)(s) :Luiz Fernando dos Santos Moreira (RS - 49521) Recorrido(s) :CALISTO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA Advogado(a)(s) :Nata Lobato Magioni (MS - 15017) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/12/2014 - ID 9d611f8 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/12/2014 - ID 13dc5a1, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 481949. Satisfeito o preparo (ID 8009b09, ID b7a1f47, ID's ae2f94a e fc41d1c e ID's ecfb905). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 7°, XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 461 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que as diferenças salariais encontradas pelo julgador se deram em razão das regras previstas em instrumento coletivo, que não pode ser declarado inválido, sob pena de desrespeito ao pactuado coletivamente. Argumenta, ainda, que não houve alteração contratual lesiva, pois foi garantida ao autor remuneração mínima igual à média das parcelas variáveis recebidas nos últimos 12 meses. Consta do v. acórdão (ID b7a1f47, pág. 2 a 4): 2.1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS Insiste o reclamante no pedido de diferenças salariais, em razão da alteração na forma de remuneração dos vendedores, a partir de janeiro/2010. Analiso. Observo, primeiro, que, embora o autor tenha invocado, na inicial, entre outros argumentos, o disposto no artigo 461 da CLT, que trata de equiparação salarial, deixou claro em suas razões que o pedido de diferenças salariais decorre da alteração introduzida na remuneração dos vendedores, especificamente quanto ao cálculo da denominada garantia adicional (remuneração mínima a ser observada para os que já eram empregados), pois resultou valor inferior para empregados mais antigos, como é o seu caso, em comparação com outros mais novos, ferindo o princípio da isonomia; para efeito comparativo, indicou outros três vendedores - que chamou de paradigmas. Destarte, o reclamante invoca a seu favor, essencialmente, a ocorrência de alteração contratual lesiva, em despeito ao princípio da isonomia, de modo que assim será analisada a questão, cabendo registrar que a função do juiz é aplicar o direito aos fatos que emergem dos autos e que houve defesa ampla da reclamada em relação ao pedido de diferenças salariais. É incontroverso que todos os vendedores, até dezembro/2009, eram remunerados exclusivamente por comissão (1,6% das vendas) e recebiam valores iguais a este título, independentemente do volume individual de vendas, pois o valor das comissões era apurado sobre a totalidade das vendas da loja e distribuído de forma igualitária entre os vendedores. A partir de janeiro/2010, a remuneração passou a ser por salário fixo, acrescido de parcelas variáveis vinculadas ao alcance de metas e à assiduidade, e, para os que já eram empregados, até então comissionados, estabeleceu-se a chamada garantia adicional (remuneração mínima a ser mantida), a fim de preservar a média remuneratória que auferiam; essa garantia, parâmetro para eventual complementação de salário, corresponde à média das comissões recebidas de janeiro a dezembro/2009, para os admitidos até 1°.1.2009, e à média do período entre o primeiro mês integral de vendas até dezembro/2009, para os contratados após 1°.1.2009 até agosto/2009, havendo regra específica para os admitidos entre setembro e dezembro/2009 (cláusulas 3a e 4a do Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2011, ID 85122bf). Entretanto, tomando como exemplos os empregados que o autor indicou (Marta, Fabiana, Giovana e Gilmar), todos contratados no ano de 2009 (10.7.2009, 3.4.2009, 7.5.2009 e 8.7.2009, respectivamente), a garantia mínima encontrada para eles foi nos valores respectivos de R$ 1.207,03, R$ 1.175,88, R$ 1.172,52 e R$ 1.207,03 (ID ba66cd9), enquanto o reclamante, vendedor mais antigo, admitido em 2005, teve a sua garantia no valor de R$ 1.108,98 (ID 2e2b525, p. 2), isso porque a média dos demais alcançou apenas os meses mais próximos do final de ano, quando as vendas normalmente aumentam, enquanto para autor foi considerado todo o ano de 2009. Não há dúvida, então, de que, para este caso específico, não há validar a cláusula da norma coletiva que estabeleceu o cálculo da garantia, pois representou para o reclamante alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT) e contrariou o princípio da isonomia, favorecendo empregados mais novos, na mesma função, em detrimento do obreiro, muito mais antigo, aplicando tratamento desigual na forma inversa ao que determina referido princípio, ou seja, se fosse para haver privilégio, deveria prestigiar a antiguidade. Destarte, fixo para o autor, considerando os empregados que ele mesmo indicou, a garantia mínima igual ao maior valor encontrado - R$ 1.207,03 -, relativo aos vendedores Marta e Gilmar (ID ba66cd9, p. 1 e 4), que deve ser considerado para o cálculo da complementação salarial devida a partir de janeiro/2010 - verba "COMPL. GARANT. MÍNIMO", indicada nas fichas financeiras, ID edff8dd e seguintes -, com reflexos em repouso semanal remunerado, gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + a multa de 40%, além do recálculo de eventuais horas extras e adicional noturno, uma vez que a parcela integra a base de cálculo dessas verbas. Registro que o valor da garantia mínima deverá ser reajustado, nos moldes previstos na norma coletiva (§ 3° da cláusula 4a do Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2011, ID 85122bf, p. 3). Pelo exposto, dou provimento ao recurso para deferir diferenças salariais e reflexos, em razão do recálculo do valor da remuneração mínima garantida, nos termos da fundamentação. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 16 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024284-09.2013.5.24.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) : Taylise Catarina Rogério Seixas (MS - 16209-A) Recorrido(s) : ADENILDA NUNES DE SOUZA Advogado(a)(s) : Almir Vieira Pereira Júnior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/12/2014 - ID 4b99705 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 15/12/2014 - ID f5a8e81, pág. 1, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 2f1daaa, pág. 1. Satisfeito o preparo (ID 1708bd0, pág. 10, ID 1b441f0, pág. 1, ID 1f78e8e, pág. 1 e ID 5ab836a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 253 da CLT; 262, 334, II e III, do CPC. - divergência jurisprudencial. - Norma Regulamentadora do MTE n. 36. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 15 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024288-51.2014.5.24.0091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :TONON BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s) :Abelardo Cézar Xavier de Macedo (MS - 5833) Recorrido(s) :LILIAN OLIVEIRA DA SILVA Advogado(a)(s) :Mateus Bortolás (MS - 12272) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/12/2014 - ID 0e2a4ee - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/12/2014 - ID a218402, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 8737c21 - Pág. 1-2. Satisfeito o preparo ( ID 210cc89 - Pág. 6, ID bc43d86 - Pág. 4-5, bc43d86 - Pág. 1-3 e 9307257 - Pág. 1-3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) art.(s) 7°, VI, XIII e XXVI; e 8°, III, da CF. - violação ao(s) art.(s) 58, § 3°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que deve ser reformado o acórdão, que manteve a sentença proferida na instância de origem, no sentido de ser nula a cláusula convencional que fixou as horas in itinere em 50 minutos diários, quando o tempo efetivo era de 1h50min. Aduz que transacionou tempo em torno da metade daquele efetivamente percorrido pela recorrida, de forma que não é razoável nem proporcional negar validade à cláusula convencional por parcos minutos há mais ou menos em relação à metade do tempo efetivamente consumido e que, com base no princípio do conglobamento, as cláusulas convencionais que não suprimem o direito às horas in itinere , mas o negociam coletivamente, são plenamente válidas. Consta da sentença (ID 210cc89 - Pág. 2-4) mantida pelo v. acórdão por seus próprios fundamentos (ID ff18eee - Pág. 1): 1. Horas In Itinere O primeiro deles é que o art. 9° da CLT dispõe que devem ser considerados nulos todos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar os preceitos desse diploma legal. No caso presente, por meio da ACT mencionada se pretende praticar uma "revogação" do art. 58, § 2°, da CLT, ou seja, a intenção é impedir que se aplique aos trabalhadores da categoria um dispositivo legal que seguiu todo o trâmite do processo legislativo perante o Congresso Nacional e, por isso, tem legitimidade para vigorar em todo o território nacional. Essa prática se enquadra exatamente na hipótese do referido art. 9°, motivo pelo qual, por previsão legal, a ACT é nula. Aduziu a parte autora que diariamente era transportado pela parte reclamada para o local de trabalho, sendo que gastava 3h no percurso de ida e volta. Pleiteou o pagamento desse tempo como horas extras e os reflexos. Impugnou a reclamada o tempo de trajeto indicado, sustentando a defesa que o tempo de percurso era de 40m, bem como disse que celebrou instrumentos coletivos que trazem previsão expressa de que o tempo despendido no transporte de ida e vinda não será computado como jornada de trabalho. Ressalta, ainda, que nos referidos instrumentos há transação para fins de pagamento de 50m por dia de trabalho a título de horas in itinere, a partir da vigência da ACT 2013/2014 (a partir de 1°/05/2013. Em pedido eventual anota que o adicional a ser fixado para as horas in itinere é o de 50% e não o de 70% e que a base de cálculo seja tão- somente o salário base e não este acrescido de outras parcelas de natureza salarial. Analisando-se os ACT 2013/2014 juntados aos autos, percebe-se que suas cláusulas 12a estipula o empregador pagará 50 minutos por dia, este calculado sobre o salário base, acrescido do adicional de 50%. O segundo argumento é que, embora a CF/88 tenha previsto no seu inciso XXVI do art. 7° o reconhecimento das convenções e acordo coletivo, ela não quis permitir a flexibilização das normas de direito do trabalho aquém da legislação mínima existente em nosso direito pátrio. Verifico efetivo despojamento de direito (em relação ao tempo in itinere e reflexos). Com esse dispositivo Constitucional se pretendeu reconhecer que os signatários de um instrumento coletivo têm liberdade para pactuarem normas que atinjam o contrato de emprego, todavia, devem respeitar a legislação existente, caso contrário se permitiria que uma norma de direito do trabalho (as da CLT, por exemplo) fossem revogadas por um mero acordo coletivo. Isso seria um atentado à Constituição Federal (que reserva à união o direito de legislar sobre direito do trabalho - art. 21, I) e ao Estado Democrático de Direito (já que não se estaria respeitando as competências de cada um dos Poderes da República). Cumpre mencionar que, se um instrumento coletivo pudesse pactuar qualquer matéria, não existiria razão para ter tramitado no Congresso Nacional o PL 5483/2001, que tinha por objetivo disciplinar que as CCTs e os ACTs passariam a prevalecer sobre os textos de lei. Era a luta da prevalência do negociado em face do legislado, que acabou por não ser aprovada. Outro ponto a se destacar é que a análise do disposto no § 3° do art. 58 leva à conclusão de que nem mesmo as microempresas e as empresas de pequeno porte (a quem foi conferido tratamento privilegiado nessa questão) têm autorização legal para suprimir o cômputo da jornada in itinere na jornada de trabalho, uma vez que elas podem, no máximo, estipular qual é o tempo médio e a forma/natureza da remuneração desse tempo. Se assim é, a reclamada, com natureza de empresa de grande porte, não pode sequer fixar a desnecessidade de cômputo desse período na jornada. Além disso, trata-se de norma de saúde e, neste ponto, não vislumbro a possibilidade de transação de direitos pelos entes coletivos acerca da matéria horas in itinere. Dessa forma, reafirma-se que o dispositivo convencional que estipulou pagamento inferior à metado do tempo de percurso pactuado entre autora e ré, de local próximo à sua residência até o local de trabalho e, por isso, é nulo de pleno direito. Transposto o primeiro obstáculo para o reconhecimento do tempo in itinere como verdadeira jornada da parte demandante, há que se analisar se os demais requisitos do art. 58, § 2°, da CLT se encontram presentes no caso concreto. Depreende-se do disposto no art. 58, § 2°, da CLT que o tempo de percurso suportado pelo trabalhador desde sua residência até o local de trabalho e vice-versa será computado em sua jornada de trabalho quando: a) esse local for de difícil acesso ou não servido por transporte público; e b) o empregador fornecer a condução. Conforme convenção das partes, a parte autora embarcava em Maracaju e a ré forneceu o transporte in itinere até a sede da empresa, gastando cerca de 55 minutos tanto na ida e 55 minutos no trajeto de retorno, totalizando 1 hora e 50 minutos por dia efetivamente trabalhado (conforme aferição a ser realizada nos controles de ponto juntados pela ré - Súmula de número 338 do c. TST - e conforme dias trabalhados indicados na petição inicial para o lapso contratual não acobertado pelos controles de ponto). Restou incontroverso que o transporte do autor para tais localidades era realizado às expensas da reclamada. A localização do local de trabalho na zona rural permite presunção iuris tantum no sentido de que ele é de difícil acesso. Isso porque não é crível que o município institua transporte urbano coletivo contínuo que leve os habitantes para a zona rural de uma cidade. Geralmente esse serviço é prestado dentro do perímetro urbano de uma cidade. Essa presunção não foi ilidida no caso da reclamada, já que não foi produzida nenhuma prova no sentido de que tais localidades eram servidas por transporte público regular proveniente do município de Rio Brilhante. Assim, reconhece-se que o autor gastava 1 hora e 20 minutos (40 minutos na ida e 40 minutos na volta) por dia no trajeto residência- local de trabalho e vice-versa. A princípio, tal reconhecimento, por si só, não gera o direito da parte reclamante receber todo esse tempo como hora extra. Isso porque o pagamento de sobrejornada está condicionado ao extrapolamento da jornada máxima do empregado, computados os períodos in itinere como de efetivo trabalho. Todavia, restou incontroverso que a empresa reclamada exigia do acionante o labor diário máximo previsto para o seu contrato de emprego. Assim, a existência de qualquer jornada in itinere importa no consequente reconhecimento de trabalho em regime extraordinário. Dessa forma, devem ser remunerados como extras os 1h e 50m in itinere por dia trabalhado ao longo do pacto laboral. Para o cálculo dessa parcela, utilizar-se-á o divisor 220, alíquota de 50% (prevista pelas CCTs para tal fim - leia-se a jornada in itinere deve obedecer os comandos da jornada extraordinária pelo disposto pelo artigo 58, § 2° da CLT), a hora noturna reduzida quando for o caso, a correta evolução salarial da parte reclamante e o salário básico como base de cálculo (conforme previsão do § 2° da cláusula 12a da ACT 2013/2014), o cartão de ponto para saber quais foram os dias efetivamente trabalhados. Por habituais, defere-se o pagamento dos reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado e de ambos (extras in itinere e extras in itinere/dsr) no aviso prévio, nas férias + 1/3, nas gratificações de natal e FGTS + 40%. Compensar-se-ão os valores pagos sob a mesma rubrica, constantes nos recibos de pagamento já juntados aos autos até o fim da instrução. Inicialmente, destaca-se que, ante a restrição contida no artigo 896, § 9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. E, neste aspecto, não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que a pré- fixação do tempo destinado às horas de percurso, em instrumento coletivo, deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com o tempo real, sob pena de a negociação traduzir-se em verdadeira renúncia de direito indisponível, o que não é possível. Citam-se os seguintes julgados da SBDI-1 do TST: E-RR - 303¬ 27.2012.5.15.0074 Data de Julgamento: 27/11/2014, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014; E-RR - 123700-14.2008.5.09.0242 Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014; E-RR - 668¬ 58.2012.5.09.0459 Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014. No caso, o instrumento coletivo não preservou sequer 50% do tempo gasto com o deslocamento, atraindo sua ilegalidade, segundo o entendimento do Colendo TST. Portanto, considerando que a recorrente não atendeu os pressupostos acima mencionados, tem-se como inviável o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Ante a verificação de que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, determino a devida anotação no sistema PJe-JT. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 16 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024302-43.2014.5.24.0056 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s) : Mário Lúcio de Lima Nogueira Filho (PB - 12774) Recorrido(s) : MARIA CRISTINA MACELANI Advogado(a)(s) : Mario Antonio Barbosa dos Santos (MS - 4993) O réu suscitou incidente de uniformização de jurisprudência, em relação à matéria "manutenção de plano de saúde em aposentadoria por invalidez" (ID f286bac, pág.1). Embora cabível o pedido (artigo 896, § 4°, da CLT), indefiro-o, pois a questão já se encontra pacificada pela Súmula 440 do TST (artigo 896, § 6°, da CLT). Registre-se, por oportuno, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/12/2014 - ID 3ca2e1f - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/12/2014 - ID f286bac, pág. 1, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 8592977, pág. 2. Satisfeito o preparo (ID a9d1a8b, pág. 6, ID 1d45203, pág. 2, ID 1d45203, pág. 1 e ID 55fbd86). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Aposentadoria. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, II, da CF. - violação ao(s) art(s). 475 da CLT; 30, § 6°, e 31, §§ 1° e 2°, da Lei 9.656/98; 47, I, 101 da Lei 8.213/91; 186 e 944 do Código Civil e 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 217 do STF. Sustenta que não há disposição legal ou contratual obrigando o empregador a manter vigente o plano de saúde do empregado aposentado por invalidez, que goza da assistência do sistema público de saúde. Aduz que a norma coletiva da categoria determina expressamente duração limitada a 270 dias no plano de saúde para o empregado dispensado, ou seja, até janeiro/2014, conforme cláusula quadragésima terceira, o que foi devidamente respeitado. Afirma existir divergência jurisprudencial a respeito da matéria, colacionando arestos para demonstrar o dissenso. Sucessivamente, requer pronunciamento sobre até quando tal plano deverá ser mantido, determinando-se que a recorrida o custeie integralmente. Consta da sentença (ID a9d1a8b, pág. 2-4): 3) DA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE A requerente, contratada em 20/11/1985, afirma que está afastada do trabalho desde 8/7/2010, em virtude de doença, percebendo auxílio-doença previdenciário. Diz que, apesar da suspensão do contrato de trabalho, no mês de abril/2014 o réu efetuou seu desligamento do convênio médico mantido pela empresa. Assim, sustentando que não poderia ter sido dispensada durante o afastamento previdenciário, e que o valor da sua participação no plano de saúde vinha sendo regularmente descontado, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu restabelecesse o convênio médico, e ao final a procedência da ação para que fosse mantida no plano de saúde. A antecipação de tutela foi parcialmente deferida, para determinar o restabelecimento do plano de saúde. Contudo, a autora informou que o réu espontaneamente a reintegrou no plano, enviando-lhe novas carteirinhas, e desistiu do pleito antecipatório (doc. Num. f8770ef). Em sua defesa o réu alegou que houve conversão do auxílio- doença em aposentadoria por invalidez (em 27/6/2011), aduzindo que isso fez cessar o contrato de trabalho. Afirma que cumpriu o previsto em norma coletiva, mantendo o plano por mais 270 dias, mas que atualmente a autora não faz jus à manutenção pleiteada. Após, alega que a suspensão do contrato "paralisa" as cláusulas contratuais, inexistindo norma legal que o obrigue a manter a autora no plano oferecido aos funcionários ativos. Por fim, apresenta argumentos técnicos relativos ao plano de saúde, como forma de custeio, modalidade do plano, valor da participação do beneficiário etc. Pois bem. A questão principal é saber se a obreira tem razão em seu pleito, ao defender que faz jus à manutenção no plano de saúde por não haver sido desligada da empresa, mas estar o contrato suspenso. Embora defenda seu direito de excluir a autora do plano de saúde, o réu não esclarece por que espontaneamente voltou a integrá-la ao convênio, conforme informado pela obreira. Tampouco comprovou a suposta conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Tal fato, todavia, é irrelevante, porquanto em qualquer das situações ocorre suspensão do contrato de trabalho. O efeito da suspensão é a cessação dos efeitos principais do contrato de trabalho: a prestação de serviços e sua respectiva remuneração. Contudo, a suspensão não prejudica a manutenção de outros efeitos do contrato de trabalho, notadamente a manutenção do plano de saúde, porquanto não se cogita desamparar o trabalhador no momento em que mais necessita de assistência médica, o que violaria não só o previsto no art. 468 da CLT, retirando benefício já incorporado ao acervo jurídico do trabalhador, mas também o princípio maior da dignidade da pessoa humana. A pacificação da matéria é evidente, consubstanciada na edição da Súmula n. 440 do C. TST: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECO -NHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio- doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, esclarecedora a lição inserta no julgado a seguir, oriundo do TRT da 2a Região, cujos fundamentos adicionalmente se adotam como razão de decidir: SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA ETICIDADE, SOCIALIDADE E OPERABILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O novo Código Civil foi elaborado de forma a encerrar a fase meramente individualista do direito, manifestada na primeira metade do século XIX, para socializar-se, razão pela qual suas normas e os atos em geral devem ser interpretados de acordo com os princípios da eticidade, socialidade e operabilidade. Funda-se o direito, pois, no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, priorizando a eqüidade, a boa-fé, a justa causa e demais critérios éticos. (...) Dessarte, face à hodierna fase do direito brasileiro, tem- se que a interpretação meramente literal da norma, sem qualquer exercício para alcançar o seu exato valor e profundidade, eqüivaleria a desprezar toda a evolução legislativa alcançada no passar nos séculos. Ao analisar qualquer fato que implique relação com o direito, deve-se apreciar seu valor e conteúdo normativo, de forma a permitir que seja sempre alcançado o desiderato do ordenamento jurídico, que, atualmente, repele o formalismo inócuo e o individualismo exacerbado, para dar lugar à socialização do direito, a eticidade das relações e a efetividade das normas. (...). Portanto, afigura-se correto posicionamento adotado pelo MM. Ministro Maurício Godinho Delgado, segundo o qual a ordem jurídica, em algumas das hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, atenua "as repercussões drásticas da suspensão contratual. Considera o Direito do Trabalho que, em tais casos, o fator suspensivo é de tal natureza que seus efeitos contrários ao trabalhador devem ser minorados, distribuindo-se os ônus da suspensão também para o sujeito empresarial da relação empregatícia. Afinal, os fatos suspensivos aqui considerados são alheios à vontade obreira sendo que, em alguns dos casos indicados, são fatores francamente desfavoráveis à pessoa do trabalhador" (Curso de Direito do Trabalho, pág, 1057, 3a edição, 2004, LTr). Em síntese, conclui-se que a manutenção do plano de saúde da empregada, durante o período de suspensão do contrato de trabalho por enfermidade, constitui medida que se coaduna com o ordenamento jurídico vigente, mesmo porque a obreira encontra- se em momento que mais necessita de tais benefícios. Reformo. Dou Provimento. (TRT 2a Região, ACÓRDÃO N°: 20140659204, Proc. n° 0092600-83.2007.5.02.0076, 4a Turma, Relatora Ivani Contini Bramante, publicação 15/8/2014) - sem destaques no original. Assim, impõe-se reconhecer o direito da obreira à sua manutenção no plano de saúde, enquanto perdurar a suspensão do contrato de trabalho, nos mesmos moldes do plano oferecido aos empregados ativos, assegurado inclusive o direito à inclusão de beneficiários. Em consequência, prejudicada a análise das questões técnicas de inclusão/manutenção no plano de saúde levantadas pelo réu em sua defesa, pois deverão ser observadas as regras do plano de saúde oferecidos aos trabalhadores ativos. Inicialmente, ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Por outro lado, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, nos termos do artigo supracitado, o que não se evidencia. Além disso, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 440 do TST, segundo a qual, é assegurado o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Quanto aos pedidos sucessivos, também se mostra inviável o seguimento do recurso ante a conclusão do juízo de que "...impõe- se reconhecer o direito da obreira à sua manutenção no plano de saúde, enquanto perdurar a suspensão do contrato de trabalho, nos mesmos moldes do plano oferecido aos empregados ativos, assegurado inclusive o direito à inclusão de beneficiários. Em consequência, prejudicada a análise das questões técnicas de inclusão/manutenção no planode saúde levantadas pelo réu em sua defesa, pois deverão ser observadas as regras do plano de saúde oferecidos aos trabalhadores ativos." (ID 09d1a8b, pág. 3 e 4). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Ante a verificação de que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, determino a devida anotação no sistema PJe-JT. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 15 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024315-92.2014.5.24.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) : Taylise Catarina Rogério Seixas (MS - 16209-A) Recorrido(s) : ANTONIO ALVES RODRIGUES Advogado(a)(s) : Almir Vieira Pereira Júnior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/12/2014 - ID f0be9ae - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 17/12/2014 - ID 87b50ec, pág. 1, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID d2d06cc, pág. 1. Satisfeito o preparo (ID 078f59c, pág. 11, ID 0283812, pág. 1, ID 0283812, pág. 2 e ID ad7e306). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 253 da CLT; 262, 334, II e III, do CPC. - divergência jurisprudencial. - Norma Regulamentadora do MTE n. 36. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 15 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024386-46.2013.5.24.0002 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. VILAS DAMHA Advogado(a)(s) :1. Hernani Krongold (SP - 94187) Recorrido(s) :1. MARGOS GOMES MOREIRA 2. MICHAEL HENRIQUE TEIXEIRA DE CASTRO 3. BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Advogado(a)(s) :1. Pedro Mauro Romand de Arruda (MS - 5922) 3. Luís Flávio Valle Bastos (SP - 256452) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/12/2014 - ID 57c3015 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 07/01/2015 - ID 3aa705c, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID's fc3ad3f e 3e60ad4. Satisfeito o preparo (ID 2abe6a7, ID 8c4d6ff, ID 441ec9b e ID's 232d564 e 3c8297b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 295 do CPC. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 5°, II, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 265 do CC, 62, II, 818 da CLT, 128, 293, 333, I, 334, II e III, 348, 350, 400, I, 460 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes. No caso, não houve fraude na contratação de serviços, apenas terceirização lícita. Argumenta, ainda, que negada a prestação de serviços pela recorrente, cabia ao autor o ônus de provar o contrário, do qual não se desincumbiu. Consta do v. acórdão a seguinte ementa (ID 123ea00): CONSTRUÇÃO CIVIL EINCORPORADORA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Considerando que o estatuto social das reclamadas têm como objeto social, dentre outros, a incorporação imobiliária e a construção civil, e comprovada a existência de contrato de terceirização de sua atividade-fim com a primeira reclamada, ilícita é a terceirização, resultando, assim, na responsabilização das reclamadas, conforme dispõe o art. 942 do Código Civil, respondendo solidariamente por todas as verbas objeto da condenação, ou seja, verbas rescisórias e as multas. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 16 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024409-32.2013.5.24.0021 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Advogado(a)(s) :Carolina Miranda Leite (MS - 12893) Recorrido(s) :ANDERSON FERNANDES DA COSTA Advogado(a)(s) :Cleriston Yoshizaki (MS - 14397) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/12/2014 - ID c6a856e - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 17/12/2014 - ID 4121953, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 142596. Satisfeito o preparo (ID ee9c4b7, ID b637144, ID b637144, ID f224bea, ID ee38adb e ID ee38adb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 5°, LXII, LV, 7°, caput , XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que deve ser observada a sentença normativa que fixou em 20 minutos o tempo despendido a título de horas de percurso, pois foi acordada com base no princípio do conglobamento e da adequação setorial negociada. Consta do v. acórdão (ID f224bea): 2.2.1 - HORAS IN ITINERE - TEMPO À DISPOSIÇÃO (PONTO DE TROCA) O juízo reconheceu que o autor despendia 2 horas e 40 minutos por dia, em condução fornecida pela empresa, sendo 1 hora e 20 minutos para a ida ao trabalho e 1 hora e 20 minutos para a volta, além de mais 30 minutos, no trajeto de ida, que ficava parado no ponto de troca, onde havia baldeação, passando para outro veículo, entendendo que na parada também estava à disposição da empresa; deferiu, desse modo, o pagamento do tempo de 3 horas e 10 minutos por dia (horas in itinere e tempo à disposição), a título de horas extras, com o adicional de 70%, praticado pela reclamada, com exceção do período de 1°.5.2011 a 30.4.2012, alcançado pela decisão em dissídio coletivo, que fixou as horas in itinere em 20 minutos por dia - Proc. n. 0382-19.2011.5.24.0000-DC.0. A reclamada alega que o autor é industriário, cabendo aplicar as normas coletivas desta categoria, que fixaram as horas in itinere em 20 minutos por dia; que o tempo de espera, para a baldeação, era no máximo 5 minutos e não é tempo à disposição; que do ponto de troca até a usina há transporte público regular, não podendo este tempo integrar a condenação; e que o adicional devido é de 50%, por se tratar de horas extras fictas. Busca, assim, a reforma da sentença. O autor, por sua vez, quer ampliar a condenação, para que alcance também o período relativo ao dissídio coletivo, já que o tempo definido na sentença normativa é muito inferior ao realmente constatado, não podendo prevalecer. Analiso. A aplicação das normas coletivas trazidas pela reclamada, relativas aos industriários, dependia do sucesso do seu recurso quanto ao enquadramento do autor nesta categoria, o que não ocorreu, conforme análise precedente (tópico 2.1.1). O tempo despendido no ponto de troca era de 30 minutos, como definiu a sentença, respaldada na prova oral (a testemunha Jeferson disse que o ônibus chegava às 5h40 no posto onde havia a baldeação, e o embarque no outro veículo ocorria às 6h10 - ID 065957b, p. 2), e esse período deve ser considerado à disposição do empregador, pois, quando havia a parada, o autor já estava no trajeto para o trabalho, em condução fornecida pela empresa, tudo, então, integrando as horas in itinere. Não há acolher a pretensão da reclamada de excluir o tempo entre o ponto de troca e a usina, por haver transporte público regular, pois, como bem observou a sentença, "a ré não demonstrou que o transporte público foi compatível com o horário de início e de término do trabalho do autor" (ID ee9c4b7, p. 11), fundamento que sequer foi atacado pela recorrente. Com exceção dos tempos de parada para a troca de veículo e do relativo ao trajeto entre o ponto de troca e a usina, já analisados, não há insurgência da reclamada contra o que foi fixado na sentença e, assim, prevalece: total de 3 horas e 10 minutos por dia (1 hora e 50 minutos na ida para o trabalho, já somado o tempo de baldeação, e 1 hora e 20 minutos na volta). Tratando-se de tempo que integra a jornada de trabalho para todos os efeitos (artigo 58, § 2°, da CLT), deve ser aplicado o adicional de horas extras praticado pela empresa, exatamente como definiu a sentença. Quanto à pretensão do reclamante, ela deve ser acolhida, pois a sentença proferida em ação coletiva não obsta nem prejudica a reclamação individual e, como se verifica, a sentença normativa fixou em 20 minutos o tempo de trajeto (Proc. n. 0382- 19.2011.5.24.0000-DC.0, ID 142653), o que é totalmente desproporcional ao tempo real constatado (3 horas e 10 minutos por dia) e não pode prevalecer em prejuízo do trabalhador. Desse modo, a condenação, na forma imposta na sentença, deve alcançar também o período abrangido pela decisão do dissídio coletivo - de 1°.5.2011 a 30.4.2012. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que a sentença normativa redundou em prejuízo ao trabalhador. Ademais, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que a pré- fixação do tempo destinado às horas de percurso, em instrumento coletivo, deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com o tempo real, sob pena de a negociação traduzir-se em verdadeira renúncia de direito indisponível, o que não é possível. Citam-se os seguintes julgados da SBDI-1 do TST: E-RR - 303¬ 27.2012.5.15.0074 Data de Julgamento: 27/11/2014, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014; E-RR - 123700-14.2008.5.09.0242 Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014; E-RR - 668¬ 58.2012.5.09.0459 Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014. No caso, a demanda coletiva não preservou sequer 50% do tempo gasto com o deslocamento, atraindo sua ilegalidade, segundo o entendimento do Colendo TST. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta, nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 15 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região