TRT da 3ª Região - 22/11/2012 - Judiciário - Pg. 1 | Escavador

Vistos. O MM. Juízo da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, ao qual foram delegadas as atribuições relativas à conciliação e instrução do presente Dissídio Coletivo de Greve, devolveu ao Tribunal a Carta de Ordem n.° 01716-2012-077-03-00-5 (f. 112/174v), haja vista a informação prestada pelas partes, na audiência realizada no dia 04.10.2012, de que celebraram ACT 2012/2013, razão pela qual se encerrou o movimento paredista a partir das 07:00 horas do dia 05.10.2012 (f. 151). A Suscitante, Associação Hospitalar Santa Rosália, em cumprimento à determinação do Juízo, comunicou que depositou o aludido ACT no Ministério do Trabalho e requereu a extinção do feito (petições de f. 153 e 165, acompanhadas dos documentos de f. 154/162 e 166/174, respectivamente). Em face do exposto, homologo a desistência (parágrafo único do art. 158 do CPC) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas pela Suscitante, no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), calculadas sobre R$ 500,00 (quinhentos reais), valor mínimo fixado no artigo 789 da CLT, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias, mediante GRU Judicial, sob o código 18740-2 - STN - Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, em cumprimento ao Ato Conjunto n.° 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG. P. I. Belo Horizonte, 19 de novembro de 2012. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1.° Vice-Presidente Belo Horizonte, 21 de novembro de 2012 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria

ASSESSORIA DA DIRETORIA JUDICIÁRIA REF.: PETIÇÃO TRT/PG/611615/12 PARA CIÊNCIA DE ANDRE LUIS DE ALMEIDA OLIVEIRA - OAB/MG 109.737 Vistos. Jennifer Gracielle Ribeiro Braz apresentou petição de contrarrazões referente ao Recurso Extraordinário n° 1705¬ 87.2011.5.03.0018, que se encontra em tramitação perante o Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que a Resolução n° 01/2000 e o Provimento n° 01/2008 excluem o recebimento de petições que se destinem a qualquer Juízo que não os de 1a e 2a instâncias da Justiça do Trabalho da 3a Região, determino a devolução da petição ao i. subscritor, DR. ANDRE LUIS DE ALMEIDA OLIVEIRA - OAB/MG 109.737, salientando que a referida peça ficará à sua disposição na Assessoria da Diretoria Judiciária (Av. Getúlio Vargas, 265 - 6° Andar - Edifício Anexo, Bairro Funcionários/BH) pelo prazo de cinco dias, após o que será eliminada. P. I. Belo Horizonte, 20 de novembro de 2012. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 21 de novembro de 2012 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria

PARA CIÊNCIA DA DRA. LUIZA GUERRA ARAÚJO (OAB/MG 127.026) Vistos. UBERLÂNDIA REFRESCOS LTDA., mediante petição de n. 615599/12, requer o cadastramento, de forma exclusiva, do nome do Dr. Márlen Pereira de Oliveira, para fins de publicações e intimações referentes aos autos do processo 00446-2012-044-03¬ 00-4 RO, sob pena de nulidade. Todavia, revela-se inviável o acolhimento da pretensão, uma vez que a prestação jurisdicional no Tribunal se encontra encerrada, haja vista que os autos do mencionado processo foram enviados ao colendo Tribunal Superior do Trabalho em 26/09/2012. De se acrescer que qualquer requerimento deverá ser apresentado perante o Tribunal ad quem. Devolva-se a petição à ilustre subscritora, Dra. LUÍZA GUERRA ARAÚJO (OAB/MG 127.026), salientando que a referida peça ficará à sua disposição na Assessoria da Diretoria Judiciária (Av. Getúlio Vargas, 265, 6° Andar/Edifício Anexo, Bairro Funcionários/BH), pelo prazo de (05) cinco dias, com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará na sua eliminação. P. C. Belo Horizonte, 19 de novembro de 2012. MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL Desembargador Vice- Corregedor

PARA CIÊNCIA DA DRA. MARINA MENDONÇA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB/RJ 166.547) e DR. FABIO LOPES VILELA BERBEL (OAB/RJ 139.418-A) Vistos. O MM. Juízo da 28a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, mediante oficio (206809/12), encaminhou petição protocolizada pela Tim Celular S.A., sob o n° 573425/12, na qual requer a juntada de documentos e o cadastramento, de forma exclusiva, do nome do Dr. FABIO LOPES VILELA BERBEL (OAB/RJ 139.418 -A), para fins de publicações e intimações referentes aos autos do processo 00639- 2009-107-03-00-8 RO. Todavia, revela-se inviável o acolhimento da pretensão, uma vez que a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal se encontra encerrada, haja vista que os autos do mencionado processo foram enviados ao colendo Tribunal Superior do Trabalho em 15.04.2010. De se acrescer que qualquer requerimento deverá ser apresentado perante o Tribunal ad quem. Devolva-se a petição ao DR. FABIO LOPES VILELA BERBEL (OAB/RJ 139.418-A) e/ou à DRA. MARINA MENDONÇA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB/RJ 166.547), salientando que a referida peça ficará à sua disposição na Assessoria da Diretoria Judiciária (Av. Getúlio Vargas, 265, 6° Andar - Edifício Anexo, Bairro Funcionários/BH), pelo prazo de (05) cinco dias, com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará na sua eliminação. P. I. Belo Horizonte, 16 de novembro de 2012. MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL Desembargador Vice- Corregedor

PARA CIÊNCIA DO DR. WILSON DA SILVEIRA JÚNIOR - OAB/MG 83.994 Vistos. O MM. Juízo da 19a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, mediante oficio (206816/12), encaminhou petição protocolizada pela Campi e Lima Transportes Ltda. e Outro, sob o n° 594165/12, na qual requer a juntada substabelecimento, sem reservas de poderes, e o cadastramento, de forma exclusiva, do nome do Dr. Wilson da Silveira Júnior, para fins de publicações e intimações referentes aos autos do processo 01067-2011-019-03-00 -0 AIRR. Todavia, revela-se inviável o acolhimento da pretensão, uma vez que a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal se encontra encerrada, haja vista que os autos do mencionado processo foram enviados ao colendo Tribunal Superior do Trabalho em 19.10.2012. De se acrescer que qualquer requerimento deverá ser apresentado perante o Tribunal ad quem. Devolva-se a petição ao DR. WILSON DA SILVEIRA JÚNIOR (OAB/MG 83.994), salientando que a referida peça ficará à sua disposição na Assessoria da Diretoria Judiciária (Av. Getúlio Vargas, 265, 6° Andar - Edifício Anexo, Bairro Funcionários/BH), pelo prazo de (05) cinco dias, com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará na sua eliminação. P. I. Belo Horizonte, 16 de novembro de 2012. MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL Desembargador Vice- Corregedor Belo Horizonte, 22 de novembro de 2012 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria

Relator: Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires

Relator: Juiza Convocada Erica Aparecida Pires Bessa

Segunda Turma Relator: Des. Sebastiao Geraldo de Oliveira

Relator: Des. Jales Valadao Cardoso

Terceira Turma Relator: Des. Emilia Facchini