TRT da 3ª Região - 12/12/2012 - Judiciário - Pg. 1

Vistos. O Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino do Norte de Minas Gerais (Suscitado), interpõe o recurso ordinário de f. 891/907, em face do v. acórdão de f. 862/877, complementado pela decisão de f. 887/88. Pugna pelo recebimento de seu recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo (f. 891 e f. 908/909). Custas processuais recolhidas (907). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso no efeito meramente devolutivo (art. 899, CLT). Vista ao Suscitante, Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - SINRPO, pelo prazo legal. Após, providencie-se a remessa do processo judicial eletrônico ao col. TST e dos autos físicos ao arquivo provisório. P. I. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2012. DEOCLÉCIA AMORELLI DIAS Desembargadora Presidente Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2012 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria

Vistos. Constato que o Suscitante Sindicato dos Empregados Rurais da Região Sul de Minas não prestou as informações necessárias à regularização da representação de f. 02/31, não obstante os prazos concedidos para fazê-lo (despachos de f. 109, DEJT de 16.08.12, e de f. 110, DEJT de 18.10.12, e certidão de f. 111). A despeito da necessidade de complementação da inicial, admito o seu processamento e designo audiência de conciliação para o dia 19/12/2012, às 14:00 horas, a ser realizada no 10° andar do edifício-anexo deste egrégio Tribunal, situado na Av. Getúlio Vargas, n° 265, Belo Horizonte/MG. Assim, até a data da audiência, inclusive, o Suscitante complementará a representação mediante as seguintes providências: a) fundamentar as cláusulas, nos termos do Precedente 37 do col. TST; b) informar o número de empregados sindicalizados que prestam serviço na base territorial do Suscitado; c) esclarecer qual o período de vigência do instrumento normativo pretendido; d) identificar os trabalhadores associados na lista de presenças de f. 49/51; e) proceder à autenticação pública de todos os documentos que instruíram a inicial ou, querendo, declará-los autênticos (art. 830 da CLT), não obstante a afirmação de que apresentará os originais em audiência (f. 30). Intimem-se as partes, enviando-se ao Suscitado Sindicato dos Produtores Rurais de Carmo de Minas - MG cópia da inicial (f. 02/31) e cientificando-lhe que será concedido, caso necessário, prazo para apresentação de defesa. P. I. Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2012. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1.° Vice-Presidente Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2012 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria

Industrias e Administracao da Construcao em Edificacoes Cimento Cal e Gesso Ladrilho Eletrico e Hidraulico Ceramica Marmore e Granito Olaria e Produtos e Artefatos de Cimento de Belo Horizonte Sabara Lagoa Santa Ribeirao das Neves Sete Lagoas Nova Lima e Raposos Advogado Jose Julio de Assis Trindade(OAB: MG 56515) Requerido Sindicato da Industria da Construcao Civil do Estado de Minas Gerais Vistos. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Administração da Construção em Edificações, Cimento, Cal e Gesso, Ladrilho, Elétrico e Hidráulico, Cerâmica, Mármore e Granito, Olaria e Produtos e Artefatos de Cimento de Belo Horizonte, Sabará, Lagoa Santa, Ribeirão das Neves, Sete Lagoas, Nova Lima e Raposos ingressa com Protesto Judicial em face do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de garantir a data-base da categoria profissional em 1°. de novembro de 2012. Registro que o protesto é mera comunicação de uma manifestação de vontade, objetivando prevenir responsabilidade, prover a conservação ou a ressalva de direitos. Notifique-se o Requerido, enviando-lhe cópia da inicial. Arbitro o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), com custas pelo Requerente no importe de R$ 20,00 (vinte reais), cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias, mediante GRU Judicial, sob o código 18740-2 - STN - Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, em cumprimento ao Ato Conjunto n.° 21/2010 - TST. CSJT.GP.SG. P. I. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2012. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2012 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria

Processo N° R0-31/2012-096-03-00.0 Complemento Vara do Trabalho de Unai Relator Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes Recorrente(s) Caixa Economica Federal Advogado Aline Lisboa Naves Guimaraes(OAB: DF 22400) Advogado Ronaldo Batista de Carvalho(OAB: MG 42588) Recorrido(s) Michele Fernandes Pereira Advogado Alberto Pereira Coelho(OAB: MG 63158) Recorrido(s) Minas Forte Seguranca e Vigilancia Ltda.