TRT da 3ª Região 12/12/2012 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8222

Vistos. Constato que o Suscitante Sindicato dos Empregados Rurais da Região Sul de Minas não prestou as informações necessárias à regularização da representação de f. 02/31, não obstante os prazos concedidos para fazê-lo (despachos de f. 109, DEJT de 16.08.12, e de f. 110, DEJT de 18.10.12, e certidão de f. 111). A despeito da necessidade de complementação da inicial, admito o seu processamento e designo audiência de conciliação para o dia 19/12/2012, às 14:00 horas, a ser realizada no 10° andar do edifício-anexo deste egrégio Tribunal, situado na Av. Getúlio Vargas, n° 265, Belo Horizonte/MG. Assim, até a data da audiência, inclusive, o Suscitante complementará a representação mediante as seguintes providências: a) fundamentar as cláusulas, nos termos do Precedente 37 do col. TST; b) informar o número de empregados sindicalizados que prestam serviço na base territorial do Suscitado; c) esclarecer qual o período de vigência do instrumento normativo pretendido; d) identificar os trabalhadores associados na lista de presenças de f. 49/51; e) proceder à autenticação pública de todos os documentos que instruíram a inicial ou, querendo, declará-los autênticos (art. 830 da CLT), não obstante a afirmação de que apresentará os originais em audiência (f. 30). Intimem-se as partes, enviando-se ao Suscitado Sindicato dos Produtores Rurais de Carmo de Minas - MG cópia da inicial (f. 02/31) e cientificando-lhe que será concedido, caso necessário, prazo para apresentação de defesa. P. I. Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2012. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1.° Vice-Presidente Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2012 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Industrias e Administracao da Construcao em Edificacoes Cimento Cal e Gesso Ladrilho Eletrico e Hidraulico Ceramica Marmore e Granito Olaria e Produtos e Artefatos de Cimento de Belo Horizonte Sabara Lagoa Santa Ribeirao das Neves Sete Lagoas Nova Lima e Raposos Advogado Jose Julio de Assis Trindade(OAB: MG 56515) Requerido Sindicato da Industria da Construcao Civil do Estado de Minas Gerais Vistos. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Administração da Construção em Edificações, Cimento, Cal e Gesso, Ladrilho, Elétrico e Hidráulico, Cerâmica, Mármore e Granito, Olaria e Produtos e Artefatos de Cimento de Belo Horizonte, Sabará, Lagoa Santa, Ribeirão das Neves, Sete Lagoas, Nova Lima e Raposos ingressa com Protesto Judicial em face do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de garantir a data-base da categoria profissional em 1°. de novembro de 2012. Registro que o protesto é mera comunicação de uma manifestação de vontade, objetivando prevenir responsabilidade, prover a conservação ou a ressalva de direitos. Notifique-se o Requerido, enviando-lhe cópia da inicial. Arbitro o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), com custas pelo Requerente no importe de R$ 20,00 (vinte reais), cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias, mediante GRU Judicial, sob o código 18740-2 - STN - Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, em cumprimento ao Ato Conjunto n.° 21/2010 - TST. CSJT.GP.SG. P. I. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2012. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2012 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria