TRT da 8ª Região 28/01/2015 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT SE-II/AG/MS 0000007-23.2015.5.08.0000 AGRAVANTE: ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. Dr. Guilherme Montoro de Oliveira Leite AUTORIDADE COATORA: EXM. SR. JUIZ TITULAR DA MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATORA: DESEMBARGADORA SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. Mantém-se o despacho que indeferiu medida liminar, requerida em mandado de segurança, quando ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris. Agravo regimental improvido. 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo regimental em que figuram como partes as acima referidas. ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Excelentíssimo Juiz Titular da MM. Vara do Trabalho de Altamira, que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Ministério Público do Trabalho, nos autos da Ação Civil Pública n° 0001498-81.2014.5.08.0103, no sentido de se abster de contratar empresas para realização/execução de serviços relacionados à sua atividade-fim, bem como se abster de terceirizar, por interposta pessoa, física ou jurídica, sua atividade-meio e não manter em suas atividades-meio trabalhadores contratados por intermédio de entidades ou empresas que não estejam constituídas nos termos da legislação em vigor. Determinou, ainda, a observância das medidas necessárias de saúde, higiene e segurança e que promova a redução dos riscos inerentes ao trabalho e a preservação da integridade física dos trabalhadores nos locais ou frentes de trabalho, entre outras medidas de segurança e proteção trabalhistas. Arbitrou, em caso de descumprimento, multa de um salário mínimo, por trabalhador, até o valor máximo de R$5.000,00, a ser revertida ao FAT. O Exmo. Desembargador, Dr. Francisco Sérgio Silva Rocha, no Plantão Judicial, denegou a medida liminar (ID 1a32e6f), motivo pelo qual a impetrante interpõe o presente agravo regimental, requerendo, a sua concessão. A impetrante anexou memoriais (ID 512a1e4), deduzindo pedido subsidiário de declaração de que os efeitos das decisões proferidas pelo Juízo de Altamira se limitem à abrangência de sua competência territorial. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço do agravo regimental porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2.2 MÉRITO (DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR) Conforme antes relatado, a agravante insurge-se contra a decisão que denegou a medida liminar requerida. Após realizar um resumo dos fatos e da matéria debatida, pede a reforma da decisão agravada, afirmando que, ao contrário do decidido pelo Exmo. Desembargador Relator, no plantão judicial, estariam presentes os requisitos à concessão da liminar, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. Discorre sobre a matéria, alegando que não há dúvidas de que a MM. Vara do Trabalho de Altamira/PA não possui competência para processar e julgar a ação civil pública ajuizada e, por consequência, não poderia ter concedido liminar. Requer, após discorrer sobre a matéria, liminarmente, a imediata suspensão dos efeitos do ato coator, por violação ao seu direito líquido e certo ao devido processo legal (CF/88, art. 5°, incs. LIV e LV), cassando-se a liminar deferida pela autoridade apontada como coatora. Constou do despacho agravado, in verbis: "Vistos etc. Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo do Trabalho de Altamira em Ação Civil Pública. Na petição inicial do MS o autor pretende: a) reconhecer a incompetência absoluta da autoridade coatora decretando-se a nulidade da decisão proferida, bem como a consequente extinção da ação civil pública ajuizada contra a impetrante, com fundamento no art. 267, IV, do CPC; b) subsidiariamente, para que seja caçada a liminar concedida nos autos da ação civil pública ajuizada contra a impetrante, em razão de sua ilegalidade com os arts. 5°, XXXV, LIV e LV, 93, IX e 170, todos da CF; dos arts. 986 e seguintes do CC; art. 93, II do CDC e da OJ n° 130, III da SDI2 do C. TST; c)que seja suspensa a ação civil pública ajuizada contra a impetrante em razão da decisão monocrática proferida nos autos do ARE 791932/STF. A ilegalidade afirmada pela impetrante não é manifesta, sendo duvidosa a existência de direito líquido e certo da impetrante em ver cassada a decisão liminar. Pelo exame dos documentos que acompanham a inicial a tramitação do feito está regular, com audiência designada e não há, pelo menos aparentemente, risco na persistência da decisão judicial durante o período de instrução do presente MS. Desta forma, por não vislumbrar o direito líquido e certo e o risco de perecimento de possível direito é que indefiro a liminar pretendida. Aguardar o término do prazo do plantão judiciário e proceder a distribuição do processo, observada a competência regimental.". A ora agravante pretendeu comprovar o fumus boni juris aduzindo que a ação civil pública em que fora deferida a antecipação de tutela deveria ter sido aforada em Belém, dirigida a uma de suas Varas do Trabalho, e não em Altamira, aplicando-se o item III da OJ n. 130 da SDI-1 do C. TST. É certo que, em se tratando de pedido de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente das varas da sede do regional, consoante a OJ citada pela agravante. Todavia, na Ação Civil Pública em que foi deferida a antecipação de tutela, o pedido foi relativo apenas às unidades e às áreas da Isolux no Estado do Pará (ID fb1c658), mais especificamente à obra de construção da Usina de Belo Monte e foi deferido nesses termos, dentro, portanto, da competência territorial da Mm. Vara de Altamira. Assim, fica assentado que a decisão antecipatória da tutela se restringe à obra de Belo Monte e ao Contrato de Prestação de Serviços de Construção das Linhas de Transmissão da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, não se vislumbrando, de pronto, a fumaça do bom direito, essencial à concessão de liminar. Faz-ve ver, ainda, que houve a antecipação de tutela de obrigações de fazer e de não fazer, tendo o MM. Juízo a quo indeferido-a quanto à declaração de nulidade do contrato entre a Norte Energia e a Isolux. Esclareço, por fim, que não constou da antecipação de tutela, questionada por meio do writ, o reconhecimento de nulidade ou a determinação de rompimento dos contratos de terceirização de serviços da Isolux que se encontram em vigor, em relação aos quais determinou, tão-somente, a observância de normas legais e constitucionais trabalhistas e previdenciárias, inexistindo demonstração de periculum in mora por essa razão. Por assim ser, nego provimento ao agravo regimental para manter a decisão que indeferiu a liminar requerida. Ante o exposto , conheço do agravo regimental e, no mérito, nego- lhe provimento para manter a decisão que indeferiu a medida liminar requerida, tudo consoante a fundamentação. 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA - II DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL. NO MÉRITO,POR MAIORIA, VENCIDA A EXMA. DESEMBARGADORA GRAZIELA LEITE COLARES, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO. Sala de Sessões da Seção Especializada-II do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 22 de janeiro de 2015.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 1a T./RO 0000411-75.2014.5.08.0205 RECORRENTES: ALUSA ENGENHARIA S.A. Dra. Gabriela Resque Neves FERREIRA GOMES ENERGIA S/A. Dra. Luciana Arduin Fonseca (pedido de intimação exclusiva - ID 04f5fd1, pág. 2) RECORRIDOS: JEREMIAS PINHO DA COSTA Dr. Ulisses Trasel AS MESMAS RELATORA: Desembargadora SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY I - DANO MORAL. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. COMPROVAÇÃO. Para obter êxito na pretensão de ressarcimento por dano moral, o obreiro precisa comprovar a presença dos pressupostos essenciais e delineadores da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam: o dano por ele efetivamente suportado, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o ato culposo e, por ter se desincumbido do referido ônus, faz jus à indenização a esse título. Recurso improvido. II - HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. Provado que o deslocamento do reclamante ao local de trabalho era realizado em transporte fornecido pela empresa, em razão da inexistência de transporte público, são devidas as horas in itinere. Recurso improvido. 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário oriundos da MM. 2a Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes as acima referidas. O MM. Juízo a quo, na sentença de ID 1a140a8, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos deferidos ao autor e julgou parcialmente procedente a ação para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor líquido de R$28.405,62, a título de: 1) intervalo intrajornada e repercussões, 2) horas in itinere e repercussões, 3) diferenças de adicional noturno e reflexos, 4) gratificação e 5) indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e de correção monetária. Considerou a reclamada intimada de que deve efetuar o pagamento do valor da condenação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de início dos procedimentos executórios, inclusive penhora de bens e de valores, independentemente da expedição de novo mandado de citação, tendo em vista a prolação de sentença líquida e considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo. Cominou custas pela reclamada, de R$758,58, calculadas sobre o valor da condenação, de R$37.929,18. A primeira reclamada interpõe o recurso ordinário de ID 64ba4f8, requerendo a reforma da sentença a fim de que seja julgada totalmente improcedente a ação. A segunda reclamada interpõe o recurso ordinário de ID 04f5fd1, requerendo, igualmente, a total improcedência da reclamação trabalhista. Embora notificadas as partes (IDs d76e44e e 992ac88), não houve apresentação de contrarrazões (ID 955c6d0). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Regional. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários das reclamadas porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2.2 QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA) Renova a recorrente a arguição de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, ao fundamento de que jamais fora empregadora do autor. Destaca-se que a questão relativa à condenação subsidiária da recorrente será examinada oportunamente, vez que concernente ao mérito. Inicialmente, distingue-se a ilegitimidade passiva - matéria preliminar - da inexistência de responsabilidade subsidiária - matéria de fundo. Em verdade, ao afirmar ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide por entender que não deve ser responsabilizada subsidiariamente, a recorrente confunde as condições da ação com o mérito. A legitimidade de parte é condição da ação, relativa à qualidade para agir, seja como titular do interesse afirmado na pretensão (ativa), seja como titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão (passiva). Trata-se de matéria processual, razão pela qual não é possível discutir, através desta preliminar, qualquer situação fático-probatória abordada na defesa da recorrente ou mesmo em seu recurso ordinário. O não-atendimento de qualquer das condições da ação importa carência da ação e, conduz, consequentemente, à extinção do processo sem resolução mérito (CPC, art. 267, inc. VI), podendo o autor, inclusive, pleitear novamente o reconhecimento de seu direito, desde que passe a observá-las. Deve, portanto, ser mantida a recorrente no polo passivo da lide e, considerando tratar-se a responsabilidade subsidiária de matéria de fundo a ser examinada no mérito, rejeito esta questão preliminar. Preliminar rejeitada. 2.3 MÉRITO 2.3.1 DO INTERVALO INTRAJORNADA E DAS HORAS IN ITINERE (RECURSOS DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS) Alega a primeira reclamada que o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora sempre fora concedido a seus empregados, conforme estaria registrado nos controles de ponto juntados, razão pela qual a alegação de impossibilidade de ser usufruído, em função da atividade realizada, não poderia prosperar, eis que jamais teria com ele sido incompatível. Refere que a pré-assinalação do aludido intervalo, constante dos controles de jornada juntados, deve ser considerada válida, nos termos do § 2° dos artigos 71 e 74 da CLT e 13 da Portaria n° 3.626/91 do Ministério do Trabalho e Emprego. No que tange às horas in itinere, assevera que existiria convenção coletiva do trabalho autorizando o fornecimento de transporte em substituição ao transporte público, bem como que o aludido instrumento de negociação coletiva deveria ser considerado, haja vista que a parcela não se encontraria inserida no rol dos direitos trabalhistas indisponíveis. Aduz que teria restado comprovada a existência de transporte público regular entre o domicílio do autor e o local da obra, no Município de Ferreira Gomes (AP). A segunda reclamada, por sua vez, refere que os horários intrajornada, destinados ao repouso e à alimentação, estariam anotados nos espelhos do cartão magnético do reclamante, encontrando-se por ele assinados. Reporta-se, também, às disposições do § 2° do artigo 74 da CLT para afirmar que a obrigatoriedade de anotação se restringe às horas de entrada e de saída e que, quanto ao intervalo, seria necessária, tão somente, a pré-assinalação. No que tange às horas in itinere , sustenta que o autor não fizera prova das suas alegações, destacando que poderia utilizar o transporte público existente entre as cidades vez que o canteiro de obras se localizaria às margens de rodovia pavimentada, bem como que o fornecimento de transporte, por ela, decorreria de mera liberalidade. Na inicial, o reclamante alegou que, durante todo o pacto laboral, não usufruíra de intervalo intrajornada, nem, tampouco, fora-lhe paga a remuneração a ele relativa. Ao contestar, a primeira reclamada apresentou argumentos idênticos aos ora renovados. A segunda reclamada, em sua defesa, restringiu-se a afirmar que a alegada ausência do gozo do intervalo intrajornada seria fato totalmente desconhecido em virtude de o autor jamais ter sido seu empregado. Ao se analisar os espelhos de ponto juntados (IDs 9977505, fcd2632, 405f4fc, 6708a4e e 22c2a79), observa-se que não correspondem à totalidade do pacto laboral, bem como apresentam registros do intervalo intrajornada invariáveis, levando ao reconhecimento de que não são fidedignos e, por conseguinte, à presunção de veracidade das alegações do autor. Assim, nenhum reparo merece a sentença neste ponto. No que tange às horas in itinere, destaco que o reclamante, na inicial, alegou que, de maio/2012 até a rescisão do contrato de trabalho, fez o percurso diário residência/local de trabalho/residência em ônibus fornecido pela reclamada, por ser o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte público regular, perfazendo, em média, 2 (duas) horas in itinere, por cada turno de trabalho, 1 (uma) hora para ir e o mesmo tempo para voltar, o que corresponderia a 60 (sessenta) horas in itinere mensais. Ao contestar, a primeira reclamada apresentou as mesmas alegações ora renovadas. A segunda reclamada mencionou que, consoante o item III da Súmula n° 90 do C. TST, a mera insuficiência de transporte público não ensejaria o pagamento de horas in itinere, o que deve ser observado in casu. Nos termos do disposto no artigo 58 da CLT e na Súmula n° 90 do C. TST, para o deferimento de horas in itinere é necessário que se observe a presença de 2 (dois) requisitos, quais sejam: 1°) o fornecimento da condução pelo empregador e 2°) a comprovação de se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. A ausência de quaisquer deles constitui óbice à sua concessão. Em se tratando do primeiro, restou incontroverso o fornecimento de transporte, conforme declarado pelo reclamante, na inicial (ID 1266627 - pág. 4) e pela reclamada, em contestação (ID 66da226 - pág. 7). No que se refere ao segundo, passo a verificar se as reclamadas se desincumbiram do ônus que lhes cabia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, incisos I e II, do CPC, de infirmar as declarações do reclamante, por tratar-se de fato impeditivo do direito por ele postulado. O preposto da primeira reclamada, ao depor, declarou: "que o tempo de percurso de Porto Grande até a obra é de aproximadamente 25 minutos; que existe transporte público 24 horas por dia neste percurso (...) que o ônibus recolhia os funcionários em 3 pontos específicos dentro de Porto Grande; (...) que confiram que o reclamante trabalhava 15 dias no turno da manhã e 15 dias no turno da noite; que os serviços eram encerrados após esse turno por volta das 4h da manhã; que os ônibus saíam imediatamente após o termino dos turnos." ( sic , ID bfa702e - pág. 2) (grifei) O reclamante assim mencionou: "que nos primeiros seis meses do pacto laboral residia em alojamento nas dependências da reclamada, sendo que posteriormente passou a morar em Porto Grande, deslocando-se para o trabalho através de veículo fornecido pela empresa; que o percurso até o local de trabalho era feito em aproximadamente 1 hora, com igual tempo para retorno; que desconhece a existência de transporte público regular nesse percurso." (sic, bfa702e - pág. 2) (grifei) A única testemunha arrolada pelo reclamante disse: "que trabalhou para a reclamada de dezembro de 2012 à novembro de 2013, como meio oficial armador e posteriormente sinaleiro; (...) que residia em Porto Grande; que não existia transporte público de Porto Grande até a obra; que o percurso entre Porto Grande e local da obra era de aproximadamente 1 hora." (sic, ID bfa702e - pág. 3) (grifei) A reclamada não apresentou testemunhas. Dos termos dos depoimentos supra, conclui-se que o reclamante, mesmo não sendo seu o ônus de comprovar o segundo requisito para a concessão de horas in itinere, conseguiu provar a inexistência de transporte público regular no percurso residência/local de trabalho/residência, levando em conta, não somente o depoimento da testemunha por ele arrolada, mas também o fato de ter o preposto da primeira reclamada, em processo análogo julgado por esta E. Turma (n° RO 0002448¬ 43.2012.5.08.0206), corroborado a mencionada informação, o que torna inválidas, como meios de prova capazes de afastar o deferimento do pleito de horas in itinere, as supradescritas declarações prestadas pelo representante da reclamada. Também há de se destacar que as reclamadas não conseguiram comprovar a circunstância de ser o local de trabalho de fácil acesso. Quanto à alegada necessidade de observância ao estabelecido em negociação coletiva, algumas considerações se fazem necessárias. Em primeiro lugar, destaca-se que não foram trazidas aos autos normas coletivas vigentes na totalidade do período em relação ao qual são pleiteadas as horas in itinere, qual seja, de maio/2012 até a data de dispensa do autor (22.12.2013). Em segundo, que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/2012, acostado aos autos, vigente no período de 1°.11.2011 a 31.10.2012, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, prevê, na hipótese dos autos, em que restou comprovada a inexistência de transporte público regular, no trecho compreendido entre residência/local de trabalho/residência, o pagamento das horas em comento, senão vejamos: "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TRANSPORTES 13.1.2 - Horas In Itineri - O transporte fornecido pelas empresas aos trabalhadores no percurso residência-trabalho-residência, em locais de difícil acesso, ou não servidos por sistema de transporte público regular, é tempo pertencente à jornada de trabalho, nos termos da Súmula 90 do TST. Contudo, em face do artigo 7°, XXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do princípio do conglobamento, fica aqui pactuado que a definição e a forma de remuneração dessas horas aos trabalhadores, será objeto de livre negociação, mediante aditivo a este Acordo coletivo de Trabalho." (sic, ID c1ee39d - pág. 7) (grifei) Ademais, releva destacar que, mesmo se a aludida norma coletiva dispusesse em sentido contrário, reconheceria o direito do autor ao recebimento da parcela, haja vista que a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que garante a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho, inclusive permitindo a compensação e a redução da jornada de trabalho, assegura condições mínimas de trabalho. De tal forma, não há que prevalecer negociação que subtraia direitos assegurados por lei, ainda que por negociação coletiva, sobretudo, quando esta se contrapõe à norma mais bené
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001583-47.2013.5.08.0121 RECORRENTE: FORMOSA - SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA Dr. Bernardino Lobato Greco RECORRIDO: CARLOS ALBERTO ALVES RODRIGUES Dr. Thiago Teles de Carvalho RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA RITO SUMARÍSSIMO OBJETO Diferenças salariais, limitação do valor da causa e multa do art. 475-J do CPC. CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECEU DO RECURSO DO RECLAMADO POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DEU-LHE PROVIMENTO PARCIAL PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A PARCELA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO, ASSIM COMO EXCLUIR A MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC, ANTE A EXISTÊNCIA DE NORMA TRABALHISTA ESPECÍFICA (ART. 832 DA CLT). CUSTAS DE R$80,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO DE R$2.000,00. FUNDAMENTOS. O reclamante, na inicial, alega que desenvolvia atividade inerente à função de gerente de setor, qual seja, a de controle de entrada e saída de produtos na farmácia. A preposta da empresa afirmou, em depoimento: " que é assistente administrativa desde 2011; que a última função exercida pelo reclamante foi de gerente de seção da farmácia da ré, onde o reclamante estava lotado no depósito; que o gerente de setor da farmácia da ré era o Sr. Mauro Celeiro; que o Sr. Mauro como gerente de setor era responsável por todas as farmácias da reclamada, quais sejam: 1) Augusto Montenegro; 2) Duque; 3) Humaitá; 4) Cidade Nova (local onde de fato o Sr. Mauro ficava); que crê que não havia gerente de setor da farmácia especifico lotado na Augusto Montenegro, Duque, Humaitá; que apenas o Sr. Mauro era o gerente de setor de farmácias desses locais; que não havia nenhum outro; que gerente de setor de farmácia; que nessas outras farmácias há gerente de seção; que o Sr. Mauro tinha contato com os farmacêuticos da farmácia da Cidade Nova e das outras para saber a medicação que iria ser despachada, conferência das notas, visitas nas farmácias para saber como estava armazenados os produtos; que todas essas atividades listadas que o Sr. Mauro fazia, o reclamante não as desempenhava" A primeira testemunha apresentada pelo reclamante prestou depoimento contraditório e imprestável como prova. A segunda testemunha apresentada pelo autor disse que: " trabalhou para a reclamada desde 2007 até outubro de 2012, sempre no supermercado da Cidade Nova da ré; que que era gerente de setor da farmácia da ré era o reclamante; que o gerente de setor é aquele que fica lotado exclusivamente em um único setor, no caso do reclamante no setor da farmácia; que o gerente de seção, não tem essa exclusividade transitando em diversos setores do supermercado da ré; que o depoente era gerente de seção desde 2009; que existe a função de gerente de seção, bem como de gerente de setor; que contudo na farmácia não havia gerente de seção somente gerente de setor; que havia gerente de seção na açougue, padaria, lanchonete, magazine; que como gerente de seção transitava no magazine, no depósito do arroz, feijão, leite; que ia também que ficava mercadorias pequenas como biscoito, perfumes, e etc; que o reclamante conferia os medicamentos que chegavam no deposito e depois enviavam para a farmácia; que além do reclamante havia um gerente de setor na farmácia; que era o Sr. Mauro." Já a testemunha da reclamada, Sr. Mauro Seleiro da Costa, citado pelo reclamante como paradigma, descreveu as atividades desempenhadas de forma detalhada, demonstrando, inclusive, a diferença entre as funções desempenhadas por ele e o reclamante: "que é gerente de setor da farmácia há 04 anos na Cidade Nova; que há apenas um gerente de setor para todas as farmácias da reclamada, quais sejam: 1) Duque; 2) Augusto Montenegro; 3) Humaitá; 4) Cidade Nova; que o reclamante era gerente de seção da farmácia da ré e não gerente de setor; que o gerente de setor acompanha o descarregamento do motorista nas farmácias da reclamada na Augusto Montenegro, Duque, Humaitá; que o gerente de setor verificava o abastecimento das lojas, supervisionava questão de lacre e controle de notas; que tanto o gerente de setor quanto o gerente de seção faziam o controle de notas; que o gerente de seção recebia medicamentos, assinava notas, despachava os caminhões, mas não acompanhava o motorista nas entregas; que não havia gerente de setor da farmácia especifico lotado na Augusto Montenegro, Duque, Humaitá; que apenas o depoente era o gerente de setor de farmácias desses locais; que o depoente ficava no depósito e na parte do depósito da farmácia. (...) o reclamante nunca acompanhou a entrega de medicamentos em outras farmácias da reclamada; que todas as atividades de gerente de setor desempenhada pelo depoente, caso faltasse, eram desempenhadas pelo reclamante, com exceção do acompanhamento das entregas dos caminhões nas farmácias;(...)" Para o deferimento da diferença requerida é necessário que o reclamante comprove que desempenhava função diversa daquela para o qual foi contratado, com remuneração superior a que percebia, devendo preencher os requisitos do art. 461, caput, e § 1° da CLT. Considerando as provas carreadas aos autos, entendo que o reclamante não conseguiu se desincumbir do ônus de provar suas alegações, conforme preceitua o art. 818 da CLT. Suas testemunhas afirmam que ele exercia a função de gerente de setor, entretanto, descrevem como atividades desenvolvidas por ele, as atividades comuns aos cargos de gerente de seção, por ele exercida. Por outro lado, a reclamada apresentou como única testemunha, o paradigma indicado pelo autor, que descreveu detalhadamente as funções desempenhadas, demonstrando, inclusive as diferenças entre as atividades inerentes à função de gerente de setor e as desempenhadas pelo reclamante, o que pode ser confirmado, também no depoimento da preposta da empresa. Não tendo o reclamante se desincumbido de provar o fato constitutivo de seu direito nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, reformo a sentença recorrida para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO PROCESSO n° 0010249-85.2013.5.08.0008 RECORRENTES: CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Dra. Albina de Fatima Barbosa de Souza e SAUL HECTOR MOREL Dr. Nelson Maurício de Araújo Jasse RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA ENGENHEIRO. SALÁRIO. DIFERENÇAS DE SALÁRIO. VINCULAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7°, INC. IV, DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO C. STF. O deferimento de diferenças de salários, por vinculação ao mínimo legal, é vedado pelo art. 7°, inciso IV, da CF/88. Precedentes do C. STF e do C. TST. Aplicação da Súmula Vinculante n° 04 do C. STF. Recurso provido. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 8a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, as pessoas acima identificadas. O Juízo a quo, ao apreciar a lide, rejeitou a prejudicial de prescrição bienal; no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor líquido de R$57.870,42, a título de diferenças salariais e reflexos. Determinou, ainda, o pagamento das contribuições previdenciárias, bem como o prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, para pagamento do valor da condenação. O reclamante recorre, fim de que seja reconhecida a aplicação da Súmula 370 em relação às horas extras, bem como honorários advocatícios. Houve sentença de embargos de declaração, os quais foram acolhidos para determinar a retificação dos cálculos. O reclamante ratificou as razões recursais. Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário a este Egrégio Tribunal, a fim de que a reclamatória seja julgada totalmente improcedente. Impugna, ainda, os cálculos da inicial e da sentença de conhecimento. Não evidenciada nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho. Conhecimento Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque tempestivo, subscrito por advogado habilitado nos autos e regular quanto ao preparo, conforme despacho de admissibilidade do apelo. Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, porque tempestivo, subscrito por advogado habilitado nos autos e isento de preparo, conforme despacho de admissibilidade do apelo. Contrarrazões em ordem. Mérito Recurso da reclamada Diferenças salariais A reclamada requer seja excluída da condenação a parcela referente às diferenças salariais, argumentando que a aplicação da lei n° 4.950-A/1966 afronta os arts. 1° e 7°, IV, da CF, bem como diverge da Súmula vinculante n° 4 do STF. Passo ao exame. O reclamante afirmou, na inicial, que trabalhou para a reclamada, na função de Engenheiro Junior, no período de 13.03.2012 a 02.11.2013, recebendo desde sua admissão valor de salário abaixo do piso. Aduz que até dezembro/2012 deveria ter sido pago salário de R$5.598,00,(6 x salário mínimo + 2 horas extras) porém era pago somente R$2.800,00. Em janeiro/2013, assevera que deveria ter recebido R$6.102,00, (6 x salário mínimo + 2 horas extras) porém recebeu R$3.038,00. O Juízo do Primeiro Grau considerou devida a diferença salarial pleiteada, entendendo que a Lei n. 4. 950-A/66 foi recepcionada pela CR/88, uma vez que vincula o salário mínimo ao piso salarial de categoria em sua fixação inicial. Assiste razão à reclamada. O inciso IV do artigo 7° da CF/88 proibiu, expressamente, a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7°, inc. IV). Tal dispositivo, independente de regulamentação, não traz qualquer exceção, não sendo possível restringir-se onde o legislador não restringiu. A questão já se encontra de tal forma pacificada no C. STF, que editou a Súmula Vinculante n. 04, a qual, de forma expressa, veda a vinculação. Diz a Súmula Vinculante n° 4: STF Súmula Vinculante n° 4 - Sessão Plenária de 30/04/2008 - DJe n° 83/2008, p. 1, em 9/5/2008 - DO de 9/5/2008, p. 1. Salário Mínimo - Indexador de Base de Cálculo de Vantagem de Servidor Público ou de Empregado. Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Cito como precedente turmário de lavra deste Relator o processo TRT8a/TUR01/RO 0000168-59.2013.5.08.0014, julgado em 04.06.2013, no mesmo sentido. Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a parcela de diferenças salariais e reflexos. Impugnação aos cálculos A reclamada impugnou os cálculos da inicial, e os cálculos da sentença de conhecimento e dos embargos de declaração. A parcela resta prejudicada, eis que a reclamação foi julgada totalmente improcedente. Recurso do reclamante Horas Extras Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu o pleito de horas extras, excedente à oitava hora diária. Alega que embora trabalhasse 44 horas por semana, trabalhava 9 horas por dia, de segunda à quinta feira (mais das 8 horas da sexta-feira), pelo que, a seu ver, fazia jus a 1 hora extra por cada dia, ou 4 horas extras semanais. O juízo de 1° grau, ao indeferir as horas extras, aplicou ao reclamante a norma coletiva da atividade preponderante da empresa (construção civil), de forma que entendeu válida a compensação de jornada, decorrente da folga concedida aos sábados. Em seu apelo, o reclamante alega que a aplicação da norma coletiva do Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Pará não lhe beneficia, pois fere o princípio da norma mais favorável, qual seja a Súmula n° 370. O reclamante, na inicial, esclareceu que foi admitido pela reclamada em 13.02.2012 para exercer a função de engenheiro júnior, sendo dispensado em 02.11.2013. Afirma que trabalhava de segunda a quinta-feira das 7 horas às 17 horas, e, sexta-feira das 7 horas às 16 horas, em ambas com intervalo de almoço. Alegou que sua jornada era de 10 horas com 1 hora de intervalo. No entender do reclamante, não há que se falar em regime de compensação de horas, visto que não há acordo escrito entre as partes e muito menos acordo coletivo entre a reclamada e o sindicato representante da categoria do autor. A reclamada, em contestação, afirmou que não existe nenhuma norma coletiva do Sindicato dos Engenheiros, em sua base territorial, em que tenha sido demandada pessoalmente ou através do sindicato econômico de sua categoria, razão pela qual entende deva ser aplicada a norma pactuada entre o Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Pará e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Belém, mesmo porque sua principal atividade é a de incorporação de empreendimentos imobiliários e a secundária a de obras de terraplenagem, obras de fundações e de estacionamento de veículos. Diz ainda a defesa que embora ao reclamante fosse aplicado os horários de compensação previstos na norma coletiva, na realidade o autor cumpria jornada inferior às 44 horas semanais (apenas 39 horas), já que chegava ao trabalho não às sete, mas às oito horas da manha. Decido. O que está em discussão não é a legitimidade da representatividade sindical. O que está em discussão é aplicação da norma coletiva subscrita pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil ao reclamante, que é engenheiro ou a aplicação de "norma mais favorável", que seria aquela prevista no Enuncido 370 da Súmula do TST, a qual, tratando da inexistência de jornada reduzida aos engenheiros, estabelece que a Lei 4950-A, ao fixar um piso salarial para jornada de 6 horas, declara os engenheiros não fazem jus às horas extras, salvo se exceder a jornada a oitava hora. A meu ver, o disposto na Súmula 370, TST não se trata de norma mais favorável, porque ela nada mais fez do que esclarecer que, para fins de jornada de trabalho, o engenheiro é equiparado a qualquer trabalhador brasileiro, o qual fica submetido à jornada máxima de 8 horas por dia, só fazendo jus às horas extras se trabalhar em horário superior a 8 horas diárias. A controvérsia existente é se o acordo de compensação de jornada previsto na norma coletiva seria aplicável ao reclamante que, por ser engenheiro, integraria uma categoria diferenciada, com regulação própria. Com efeito, a legislação brasileira impõe o enquadramento sindical, no aspecto econômico, de acordo com a atividade preponderante da empresa. Entretanto, em se tratando de engenheiro, profissão liberal regulamentada por lei, equipara-se à categoria diferenciada. Tratando-se de categoria diferenciada, o reclamante não foi representado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Belém, pelo que a norma coletiva por este subscrita não lhe é aplicável. Com efeito, a norma coletiva sob apreciação, ao estabelecer pisos profissionais, não elencou a função engenheiro no quadro de remunerações por função. Logo, a compensação de jornada de trabalho prevista na convenção coletiva juntada aos autos não é aplicável ao reclamante, pelo que qualquer hora trabalhada além da oitava hora deve ser remunerada como extra. No caso, o labor em 9 horas diárias, de segunda à quinta, restou provado. Com efeito, a reclamada não logrou provar, como lhe cabia, que o reclamante chegasse ao trabalho às 8 horas da manhã. Não trouxe aos autos qualquer registro de ponto para confirmar o horário de entrada, pelo que prevalece, na forma da Súmula 338, TST, a jornada de trabalho indicada na exordial, das 7h00 às 17h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, fazendo jus o autor a 4 horas extras por semana, ou 17,12 horas extras mensais, com reflexos em repouso remunerado, aviso prévio, 13° salário, férias mais 1/3, FGTS mais 40%. Reformo a sentença. Honorários advocatícios O reclamante requer, ainda, a reforma da sentença a fim de que seja deferido o pagamento dos honorários advocatícios, em razão do prejuízo e despesas que lhe foram impostas pela necessidade de contratar um advogado para pleitear seus direitos. A meu ver, deve ser modificada. Na esfera trabalhista, o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente deve ser entendida como recomposição (indenização) integral do patrimônio material da parte lesada, no caso, o trabalhador hipossuficiente, para que este não sofra qualquer diminuição nos valores monetários de seus créditos trabalhistas, vários deles de natureza alimentar. No caso em tela, a reclamada deixou de arcar corretamente com as parcelas ora pleiteadas e deferidas e, em razão de sua inadimplência, as mesmas estão sendo judicialmente cobradas. O descumprimento das normas trabalhistas pelo empregador resulta em prejuízos, perdas e danos ao empregado, hipossuficiente na relação trabalhista. Como devedor e responsável por tal situação, cabe ao empregador arcar com o ressarcimento desse custo ao empregado. Com efeito, o trabalhador, vencedor da ação tem custos com seu patrono, pelo que deverá ser ressarcido, para que não arque com qualquer prejuízo. O valor gasto pelo reclamante com o pagamento de honorários advocatícios acarreta redução do crédito trabalhista, podendo ser considerado como parcela integrante das perdas e danos. O art. 389 do Código Civil preceitua que o devedor que não cumpre sua obrigação oportunamente deve responder por perdas e danos, juros e atualização monetária e honorários advocatícios. Assim, a verba honorária é devida pelo mero inadimplemento de uma obrigação, independentemente da sucumbência no processo. Com muito maior razão, devem ser pagos quando a parte inadimplente é sucumbente num processo. Os arts. 395 e 404 do mesmo diploma legal dispõem sobre a responsabilidade do devedor em caso de prejuízo a que sua mora der causa e sobre a questão das perdas danos. Ressalto que todos os artigos citados mencionam os honorários advocatícios. O art. 404 do Código Civil prevê que as obrigações de pagar em dinheiro devam ser realizadas com atualização monetária, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional, que, no processo do trabalho, constitui-se no pagamento dos créditos laborais. Pelo permissivo dos arts. 8° e 769 da CLT, entendo que os dispositivos citados são inteiramente aplicáveis ao Direito do Trabalho, pois garantem ao empregado a efetividade dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral. Assim, defiro ao reclamante, como indenização, os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso ordinário das partes, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade; dou provimento ao recurso da reclamada para, reformando a senten
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8a REGIÃO Gab. Des. Ida Selene PROCESSO: 0000944-35.2013.5.08.0119 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - PFN NO PARÁ AGRAVADO: TRANSPORTES N S DO CARMO LTDA AUTUAÇÃO: [UNIÃO FEDERAL - PFN NO PARÁ, VICTOR CORREA FARAON] x [TRANSPORTES N S DO CARMO LTDA] ASSUNTO: CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: TRANSPORTES N S DO CARMO LTDA Fica a parte identificada no campo " DESTINATÁRIO ", ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência da decisão proferida nestes autos eletronicos, conforme acórdão de ID ae77dcc. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CERTIDÃO 15012812552268000 Certidão ANEXANDO AR 000000738939 COMPROVANTE DE 15012812552322800 Documento Diverso ENTREGA 000000738940 14071511460949700 Despacho Despacho 000000339748 14061211181191500 certidão Certidão 000000339749 Requerimento de 14062112253588600 Manifestação citação por edital 000000339750 14062414025285600 Edital Edital 000000339751 14031309563178900 Diligência Recurso inominado 000000339752 14022514404712800 Mandado Mandado 000000339753 13081410162641400 Despacho Despacho 000000339754 AR ID 600787 13111317560640300 Certidão UNIAO RECEBIDO 000000339755 despacho de 13082008344975800 Despacho prevenção 000000339756 13110415205850600 Notificação Notificação 000000339757 AR ID 664985 14020314152733500 Certidão TRANSP NS DO 000000339758 13112009350675300 Notificação Notificação 000000339759 Inocorrência de 13111311432174500 Agravo de Petição Prescrição 000000339760 14031814245400700 Despacho Despacho 000000339761 14051610245605700 Mandado Mandado 000000339762 13081310211724500 Petição Inicial Petição Inicial 000000339763 , 13081310220670600 EXECUÇÃO FISCAL Documento Diverso 000000339764 14052211555484100 Diligência Recurso inominado 000000339765 CONTRAFE DO 14052212050743200 Mandado MANDADO 000000339766 CERTIDÃO 14121211005435800 Certidão PUBLICAÇÃO 000000676068 14112013121146400 Parecer Parecer 000000613078 14102412544224800 Despacho Despacho 000000514199 14112516353529800 Acórdão Acórdão 000000629737 14110509371890900 Notificação Notificação 000000574173 15011513592792000 Notificação Notificação 000000712194 BELÉM, Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2015. ROBIVALDO TORRES CARNEIRO Servidor