TRT da 24ª Região 26/02/2013 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 814

ATO GP N. 123/2013 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo n. 999/2013, R E S O L V E: 1. Autorizar a participação dos Excelentíssimos Senhores Magistrados abaixo nominados, no Curso de "Técnicas de Coleta de Prova Oral", promovido pela Escola Judicial desta Corte, a ser realizado nos dias 28.2.2013 e 1°.3.2013, das 9h às 12h e das 14h às 17h, neste Tribunal: JUÍZES TITULARESVARA DO TRABALHO Ademar de Souza Freitas3a de Campo Grande Júlio César Bebber2a de Campo Grande Renato Luiz Miyasato de Faria7a de Campo Grande JUÍZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS CIRCUNSCRIÇÃO Mário Luiz Bezerra SalgueiroCampo Grande Marcio Kurihara InadaCampo Grande Izidoro Oliveira PaniagoCampo Grande Mara Cleusa Ferreira JeronymoCampo Grande Nadia PelissariCampo Grande Karolyne Cabral Maroja LimeiraCampo Grande 2. Suspender os prazos judicantes nos dias 28 e 1°.3.2013. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 25 de fevereiro de 2013. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho no exercício da Presidência ATO GP N. 125/2013 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo n. 999/2013, R E S O L V E: 1. Autorizar a participação dos Excelentíssimos Senhores Magistrados abaixo nominados, no Curso de "Técnicas de Coleta de Prova Oral", promovido pela Escola Judicial desta Corte, a ser realizado nos dias 28.2.2013 e 1°.3.2013, das 9h às 12h e das 14h às 17h, neste Tribunal: JUÍZES TITULARESVARA DO TRABALHO Tomás Bawden de Castro Silvai Três Lagoas Wellington Sebastião GonçalvesSão Gabriel do Oeste Noedi Francisco ArosiFátima do Sul Fátima Regina de Saboya SalgadoAmambai Marco Antonio Miranda Mendes2a VT de Dourados Izabella de Castro Ramos1a VT de Dourados Marco Antonio de Freitas2a VT de Três Lagoas Kelly Cristina Monteiro Dias EstadulhoPonta Porã Christian Gonçalves Mendonça EstadulhoMundo Novo Luiz Divino FerreiraParanaíba Anna Paula da Silva Santos Corumbá Neiva Márcia ChagasNova Andradina Leonardo ElyNaviraí Marcelino GonçalvesCassilândia Antônio Arraes Branco AvelinoBataguassu JUÍZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS CIRCUNSCRIÇÃO João CandidoDourados Erika Silva BoquimpaniDourados José Luciano Leonel de CarvalhoTrês Lagoas Aparecida Fátima Antunes da Costa WagnerTrês Lagoas Marcela Cardoso Schütz de AraújoTrês Lagoas Sandro Gill Britez da CostaNaviraí 2. Suspender os prazos judicantes nos dias 28 e 1°.3.2013. 3. Autorizar o pagamento de duas diárias e meia, relativas ao afastamento da sede no período de 28.2.2013 a 2.3.2013. 4. Dê-se ciência. 5. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 25 de fevereiro de 2013. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho no exercício da Presidência ATO GP N. 126/2013 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo n. 999/2013, R E S O L V E: 1. Suspender os prazos judicantes do Excelentíssimo Senhor Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja, no dia 28.2.2013, em virtude da participação no Curso de "Técnicas de Coleta de Prova Oral", promovido pela Escola Judicial desta Corte, a ser realizado nos dias 28.2.2013 e 1°.3.2013, das 9h às 12h e das 14h às 17h, neste Tribunal. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 25 de fevereiro de 2013. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador do Trabalho no exercício eventual da Presidência ATO GP N. 133/2013 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos dos Ofícios TRT/SCOCAP N. 874/2012 e 72/2013, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Maurício Sabadini, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na Circunscrição de Campo Grande, para empreender viagem ao município de Sidrolândia, em face do deslocamento das Varas do Trabalho de Campo Grande, para realizar audiências em caráter itinerante naquela localidade, nos dias 4, 5, 8, 18 e 19.3.2013. 2. Autorizar o pagamento de uma diária e sessenta e seis centésimos, relativa ao afastamento da sede nos dias 4, 5, 8, 18, e 19.3.2013, com previsão de retornos diários. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 25 de fevereiro de 2013. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho no exercício da Presidência ATO GP N. 132/2013 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos dos Ofícios TRT/SCOCAP N. 875/2012 e 73/2013, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Maurício Sabadini, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na Circunscrição de Campo Grande, para empreender viagem ao município de Ribas do Rio Pardo, em face do deslocamento das Varas do Trabalho de Campo Grande, para realizar audiências em caráter itinerante naquela localidade, no dia 7.3.2013. 2. Autorizar o pagamento de trinta e três centésimos de diária, relativa ao afastamento da sede no dia 7.3.2013, com previsão de retorno no mesmo dia. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 25 de fevereiro de 2013. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho no exercício da Presidência ATO GP N. 121/2013 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Interromper, no período de 26.2.2013 a 26.3.2013, as férias da Excelentíssima Senhora Anna Paula da Silva Santos, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Corumbá, marcadas para o período de 25.2.2013 a 26.3.2013, redesignando-as para fruição no período de 1° a 29.4.2013, justificando-se a excepcionalidade da interrupção ante a estrita necessidade e exigência do serviço, conforme previsto no § 1° do artigo 67, da Lei Complementar n° 35, de 14.3.1979. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 25 de fevereiro de 2013. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho no exercício da Presidência ATO GP N. 122/2013 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Interromper, no período de 25 a 27.2.2013, as férias da Excelentíssima Senhora Ana Caroline Bento Maciel Freitas, Juíza do Trabalho Substituta, marcadas para o período de 25.2.2013 a 26.3.2013, redesignando-as para fruição no período de 27 a 29.5.2013, justificando-se a excepcionalidade da interrupção ante a estrita necessidade e exigência do serviço, conforme previsto no § 1° do artigo 67, da Lei Complementar n° 35, de 14.3.1979. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 25 de fevereiro de 2013. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho no exercício da Presidência ATO GP N. 127/2013 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a alteração da programação da viagem a Dourados, para a realização de correição, R E S O L V E: 1. Retificar o ATO GP N. 083/2013, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 15.2.2013, Edição n. 1166, páginas 1, para que: onde se lê: Autorizar o pagamento de três diárias e meia, relativas ao afastamento da sede no período de 24 a 27.2.2013, leia-se: Autorizar o pagamento de duas diárias e meia, relativas ao afastamento da sede no período de 25 a 27.2.2013. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 25 de fevereiro de 2013. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho no exercício da Presidência ATO GP N. 128/2013 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Autorizar o pagamento de meia diária ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco das C. Lima Filho, Presidente da Corte, relativa à viagem realizada ao município de Dourados, para participar da solenidade de inauguração do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho i PJe-JT, no Foro e nas Varas do Trabalho daquela localidade, no dia 22.2.2013, com retorno no mesmo dia. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 25 de fevereiro de 2013. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho no exercício da Presidência ATO GP N. 129/2013 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Reconhecer a designação do Excelentíssimo Senhor João Marcelo Balsanelli, Juiz Auxiliar da Presidência, para empreender viagem ao município de Dourados, a fim de participar da solenidade de inauguração do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho i PJe-JT, no Foro e nas Varas do Trabalho daquela localidade, no dia 22.2.2013. 2. Autorizar o pagamento de meia diária ao i. Magistrado, relativa ao afastamento da sede no dia 22.2.2013, com retorno no mesmo dia. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 25 de fevereiro de 2013. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho no exercício da Presidência ATO GP N. 130/2013 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: I.Autorizar o pagamento de meia diária aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Amaury Rodrigues Pinto Junior, Ricardo Geraldo Monteiro Zandona e Marcio Vasques Thibau de Almeida, relativa à viagem realizada ao município de Dourados, para participarem da solenidade de inauguração do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho i PJe-JT, no Foro e nas Varas do Trabalho daquela localidade, no dia 22.2.2013, com retorno no mesmo dia. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 25 de fevereiro de 2013. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho no exercício da Presidência
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/02/2013 - f. 111 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 14/02/2013 - f. 115. Regular a representação processual, f. 49. Satisfeito o preparo (f. 77, 102 e 101). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331/TST. - violação aos arts. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93. Afirma a recorrente que celebrou com a primeira ré contrato para fornecimento de mão-de-obra, sob a égide da Lei n. 8.666/93. Assim, nos termos do art. 71, § 1°, da aludida lei, é vedada a transferência de responsabilidade da empresa fornecedora de mão- de-obra. Aduz que, no julgamento da ADI n. 16, o STF declarou a contitucionalidade do referido dispositivo, salientando que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Sustenta ser incontroverso que a recorrente sempre esteve atenta à idoneidade financeira da primeira reclamada, executando fiscalização acerca do adimplemento das devidas contraprestações trabalhistas, não havendo que se falar em culpa in eligendo ou in vigilando. Consta da r. sentença, mantida pelo v. acórdão por seus próprios fundamentos (certidão de f. 110): Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Como tomadora dos serviços do reclamante, segunda reclamada responderá subsidiariamente por todos os direitos aqui reconhecidos. Com efeito, a matéria objeto do inconformismo já de há muito está definitivamente sedimentada neste Pretório Trabalhista, que adotou firme entendimento no sentido de os tomadores de serviço não se eximem da responsabilidade subsidiária acerca dos direitos cabíveis aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiaram. Esta responsabilidade decorre do ensinamento jurisprudencial sedimentado na Súmula n° 331 da Suprema Corte Trabalhista, perfeitamente aplicável ao caso ora em análise. Registre-se que a citada construção jurisprudencial parte do pressuposto de que a tomadora, beneficiária da mão de obra, deve agir com diligência, contratando empresa prestadora idônea para a consecução dos serviços, e mais, deve assegurar-se, através de competente fiscalização, que a contratada honre com suas obrigações trabalhistas, tanto no curso do contrato, quanto no seu encerramento. Assim não tendo procedido, já que o trabalhador se viu obrigado a valer-se do Poder Judiciário para ter reconhecido direitos que lhe foram sonegados pela empregadora, incidiu em culpa in eligendo ou in vigilando, devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos mencionados direitos (artigos 455 da CLT e 186 c.c. 927 e 933 do novo Diploma Civil), aí incluídas as multas. E nem se diga que diante da declaração de Constitucionalidade do artigo 71, § 1° da Lei 8.666/93 a Administração Pública está isenta de qualquer responsabilidade quando incorrer em culpa. Nesse sentido é a ementa que abaixo transcrevo oriunda dos autos 0000193-34.2010.5.24.0046: (...) Assim, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária da segunda ré. (p. 75/76). Não se vislumbra a alegada ofensa à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse ofensa, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Verifica-se também que a 1a Turma deste Regional decidiu em sintonia com a Súmula 331/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Ademais, para acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas (cumprimento do dever de fiscalização pela tomadora de serviços), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/01/2013 - f. 228 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 31/01/2013 - f. 235, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação/Cumprimento/Execução/Desconsidera ção da Personalidade Jurídica. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 135, III, do CTN; art. 4°, V, da LEF; art. 50 do Código Civil Brasileiro. Sustenta que a execução em curso origina-se de multas aplicadas em face de infrações à legislação trabalhista, razão pela qual o simples fato de tratar-se, a demandada, de associação sem fins lucrativos,não isenta seus diretores e administradores de observar as normas de direito positivo, nem representa óbice à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, conforme autorização contida no art. 135, III, do CTN. Consta do v. acórdão: ASSOCIAÇÃO SEM FINS FILANTRÓPICOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não sendo a executada sociedade empresarial e não tendo a agravante comprovado abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de mandato, dolo ou fraude, não há como desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada com o objetivo de atingir bens dos administradores, na medida em que, como associação, não é uma sociedade, mas sim organização não governamental, sem fins lucrativos, razão por que é inaplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido (f. 211). Em primeiro lugar, vale esclarecer que a jurisprudência do C. TST vem perfilhando o entendimento no sentido de que, em se tratando de discussão travada em ação de execução fiscal de dívida ativa, regulada pela Lei 6.830/80, não se aplica a restrição contida no art. 896, § 2° da CLT. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: Processo: E-ED-RR - 298400-72.2005.5.02.0434 Data de Julgamento: 01/12/2011, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011; Processo: AIRR - 1696¬ 78.2010.5.08.0000, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2.a Turma, DEJT 13/5/2011; Processo: AIRR - 118940-82.2005.5.03.0019, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6.a Turma, DEJT 8/4/2011; Processo: AIRR-109540-71.2008.5.02.0373, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4.a Turma, DEJT 19/4/2011. Entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do art. 135, III, do CTN. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial e demais petições da União (f. 3, 63, 66, 169/174); - decisões e certidões de intimação (f. 179/180, 189, 201,211/212 e verso, 214/215, 226/227 frente e verso, 229, 231 frente e verso); - recursos e contrarrazões (f. 190/198, 216/219, 235/240 frente e verso); Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 31/10/2012 - f. 226 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 12/11/2012 - f. 243, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 181. Satisfeito o preparo (f. 169, 177-v, 177, 225-v, 249 e 248-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho/Reintegração/Readmissão ou Indenização/Gestante. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 244/TST. - violação ao(s) art(s). 5°, II e XXXVI, da CF. - violação ao(s) art(s). 443 e 445 da CLT; 6° da LINDB. - divergência jurisprudencial. Afirma que o contrato de experiência firmado entre as partes é válido e obedeceu os requisitos da CLT, não havendo que se falar em vício no caso dos autos, o que, aliás, é incontroverso. Alega que o fato de a recorrida ter engravidado no curso do contrato não é motivo para transmudar a natureza jurídica do contrato estabelecido entre as partes, mormente depois de transcorrido dois anos do término da relação jurídica e apenas por conta de alteração sumular. Sustenta, portanto, a inaplicabilidade da nova redação do inciso III da Súmula 244 do C. TST, pois, além de não ser vinculante, viola literalmente o princípio da irretroatividade das normas e os artigos 443 e 445 da CLT, 6° da LINDB e 5°, II e XXXVI, da CF. Consta da ementa do v. acórdão: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, sendo certo que o fato de a reclamante ter interposto a ação depois de transcorridos vários meses da data da dispensa, não obsta, tampouco limita sua pretensão, na medida em que o fim da norma que assegura a estabilidade provisória à gestante não se dirige apenas à proteção da trabalhadora contra possível ato discriminatório do empregador, mas volta-se também ao bem estar do nascituro, o que intensifica a impossibilidade do empregador eximir-se do pagamento da indenização. Recurso provido, neste particular. (p. 221) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 244- III/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/01/2013 - f. 325 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 06/02/2013 - f. 327, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 52. Satisfeito o preparo (f. 298, 310, 309 e 324). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - violação aos artigos 5°, LV e LXII, 7°, "caput" e XXVI, da CF. - violação aos artigos 8° da CLT; 442 do CC; Recomendação n. 163 da OIT. - divergência jurisprudencial. Alega que não houve derrogação, pelas partes, da cláusula normativa que estipulou as horas in itinere em 20 minutos diários com acréscimo de 50%, e que o depoimento do preposto não tem o condão de afastar asConvenções Coletivas de Trabalho. Sustenta a possibilidade de pré-fixação do tempo in itinere em norma coletiva, com fundamento no artigo 7° da CF e nos princípios do conglobamento, da adequação setorial negociada e da boa-fé objetiva. Em razão disso, pugna pelo reconhecimento da validadedas normas coletivas referidas. Consta da ementa do v. Acórdão: HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO DO DIREITO POR INSTRUMENTO COLETIVO - NULIDADE DA CLÁUSULA - PRÉ- FIXAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO EM INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE - RECONHECIMENTO DA PRÓPRIA RÉ DO DIREITO DO OBREIRO A TEMPO SUPERIOR AO FIXADO PELA NORMA COLETIVA - NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. Os requisitos ensejadores do direito às horas in itinere estão previstos no art. 58, § 2°, da CLT, quais sejam: local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e o fornecimento da condução pelo empregador. Por se tratar de norma de ordem pública, é nula cláusula prevista em instrumento coletivo que suprime tal direito. 2. De outro vértice, por força do princípio da autodeterminação coletiva, previsto no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, é válida cláusula de convenção ou acordo coletivo que fixa o tempo de percurso. Contudo, se, no caso concreto, a própria empregadora reconhece o direito do empregado a tempo superior, não há como aplicar a referida norma coletiva. Recurso a que se nega provimento. (f. 322) Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 5° da Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Quanto aos demais dispositivos, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma no sentido de que não há como aplicar a norma coletiva se a própria empregadora reconhece o direito do obreiro a tempo superior ao fixado.Além disso, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva deve ser condizente com a realidade, porquanto a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado traduz verdadeira renúncia de direito. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: E-RR - 470-29.2010.5.09.0091, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/06/2012; E-RR - 586085-14.1999.5.09.5555, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 31/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15/06/2012; E-ED-RR - 90900-89.2008.5.09.0093, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 27/09/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/10/2012; RR - 27500-83.2009.5.22.0003, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/08/2012, 6a Turma, Data de Publicação: 31/08/2012; RR - 1759-91.2010.5.09.0092, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/08/2012, 6a Turma, Data de Publicação: 31/08/2012. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/02/2013 - f. 379-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 14/02/2013 - f. 380, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 133. Satisfeito o preparo (f. 299, 319, 318-frente e verso e 384). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Intervenção de Terceiros/Denunciação da Lide. Alegação(ões): - violação ao art. 114 da CF. Sustenta que a Justiça Laboral tem competência para conhecer e julgar todas as ações decorrentes da relação de trabalho, inclusive a denunciação à lide feita em ações de indenização por acidente de trabalho, porquanto decorre da mesma relação de trabalho que deu origem à lide principal. Aduz que a natureza civil da matéria a ser discutida na denunciação, no caso o contrato de seguro, não afasta a competência da Justiça Laboral. Alega que estando o segurador obrigado a indenizar o segurado dos prejuízos impostos pela demanda trabalhista, não existe razão lógica para privá-lo de participar desta relação. Assim, assevera que houve violação ao art. 114 da CF, pugnando pela admissão da competência da Justiça do Trabalho para julgar a denunciação da lide, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Consta do v. acórdão: 2.1 - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO ENTRE EMPREGADORA E COMPANHIA DE SEGURO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS (...) Malgrado tenha entendimento de que a denunciação à lide, em função da ampliação da competência dessa Justiça Especializada, bem como do cancelamento pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho da Súmula n. 227, possa ser plenamente deduzida no processo trabalhista, entendo que o deferimento do pleito de denunciação da lide por parte do reclamado, no processo do trabalho, implica a possibilidade de solução de litígio entre denunciante e denunciado, ou seja a relação entre o reclamado e a empresa seguradora, matéria que à toda evidência extrapola os limites da competência desta Justiça do Trabalho, sendo inadimissível, portanto, a pretensão de utilização da denunciação da lide ao presente caso. Nesse mesmo sentido os seguintes arestos do C. TST: (...). (TST, 3a Turma, RR-4447/2005-050-12-00.1, julg. em 13.05.2009, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publ. DEJT de 05.06.2009). (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR- 94216/2003-900-02-00.1, julg. em 14.05.2008, Rel. Min. Pedro Paulo Teixeira Manus, 7a T., publ. DJ de 16.05.2008). (...). (E-RR-712708/2000.0, julg. em 07.04.2008, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, publ. DJ de 11.04.2008). Cito, ainda, os seguintes precedentes do C. TST, que tem entendido de forma reiterada pela incompatibilidade do instituto da denunciação da lide com o Processo do Trabalho, sendo nesse sentido os seguintes precedentes: TST-E-RR-804.051/2001.0, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DJ de 15.02.08; TST-AIRR e RR-807.722/2001.8, Rel. Min. Carlos Alberto, 3a Turma, DJ de 29.06.07; TST-AIRR-1.408/2005-113-03-40.4, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3a Turma, DJ de 15.04.05; TST-RR-614/2005-013-20- 00.1, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4a Turma, DJ de 08.06.07; TST- AIRR-187/2005-034-03-40.0, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 6a Turma, DJ de 10.08.07; TST-AIRR-1.284/2000-094-15-00.9, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DJ de 29.06.07; TST-RR- 576/2005-013-20-00.7, Rel. Min. Ives Gandra, 7a Turma, DJ de 19.10.07. Também os seguintes precedentes deste E. Regional: RO- 0220/2006-091-24-00.8, Rel. Des. André Luís Moraes de Oliveira, julg. em 17.12.2007; RO-1565/2005-071-24-00.3, Rel. Des. Márcio Vasques Thibau de Almeida, julg. em 28.02.2009; RO-0689/2007- 005-24-00.8, Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, julg. em 02.09.2008. Ademais, há a possibilidade de o reclamado, se vencido nesta ação, ajuizar a competente ação para postular o ressarcimento de eventual prejuízo sofrido. Destarte, nego provimento ao recurso.(f. 358-v/360) Inviável o seguimento do recurso, neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que, embora entenda possível a denunciação da lide no processo trabalhista, no caso dos autos a sua dedução é inadmissível, pois a relação entre o empregador e a seguradora é matéria que extrapola os limites da competência da Justiça do Trabalho. Prescrição. Alegação(ões): - violação ao art. 7°, XXIX, da CF. - violação ao art. 11 da CLT. Afirma que o acidente de trabalho que deu origem ao pedido indenizatório ocorreu em 16/09/2005 e que a ação foi proposta em 05/09/2011, ou seja, mais de cinco anos depois. Alega que a pretensão fundamentada em acidente de trabalho com data identificável deve ter como termo inicial da prescrição exatamente esta data, e não a data da ciência da redução da capacidade laboral como equivocadamente decidiu o E. Regional. Consta do v. acórdão: 2.2 - PRESCRIÇÃO Voto da lavra do Exmo. Des. Nicanor de Araújo Lima: "(...) Porém, as sequelas do acidente de trabalho ou a doença profissional podem levar anos para consolidação e só daí chegar- se, ou não, à incapacidade total ou parcial para o trabalho. Assim, a fluência do prazo prescricional só começa quando a lesão ficar totalmente caracterizada, o que só ocorre quando o empregado tem conhecimento indubitável da consolidação da doença e estabilização de seus efeitos na capacidade laborativa. Aplica-se, então, por analogia, a Súmula n. 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." Por conseguinte, a utilização de outros marcos, como as datas do acidente, surgimento da doença, diagnóstico, afastamento do trabalho, entre outros, em regra não se prestam para fixar o início da contagem do prazo prescricional, pois poderão revelar-se prejudiciais ao trabalhador, que ainda não tem condições de saber sobre a extensão da doença e possibilidade ou impossibilidade de recuperação. A respeito da matéria, a jurisprudência do Eg. TRT da 10a Região: (...). (TRT 10a/RO 00975/2008-020 - Ac. 3a T. - Rel. Juiz Grijalbo Fernandes Coutinho - DO 12.5.09). (...). (TRT 10a/RO 00410/2006-006 - Ac. 2a T. - Rel. Juiz João Amílcar - DO 12.5.09). Nesse mesmo sentido, a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: (...) (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 4. ed. Ver. E amp - São Paulo: LTr, 2008, p. 332). No presente caso, observa-se pelos documentos de f. 53/84, emitidos pelo INSS, que foi concedido ao obreiro auxílio-doença acidentário até o dia 31.12.2007. Assim, estando o trabalhador em gozo de auxílio-doença acidentário não se iniciou a contagem do prazo prescricional, pois ainda não havia obtido ciência inequívoca da sua incapacidade laboral. Nesse sentido já decidiu esta Egrégia 2a Turma, com voto de minha lavra: (...). (TRT/RO 118300-52.2008.5.24.96 - Ac. 2a T.Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima - DO 31.7.09). Logo, não há falar em prescrição, porquanto o autor só teve ciência inequívoca da redução da sua capacidade laboral em 26.12.2007 (f. 85) e a ação foi proposta em 5.9.2011. Destarte, nego provimento ao recurso da ré".(f. 360/361). Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante o entendimento adotado pela Turma, com o respaldo da Súmula 278 do STJ, no sentido de que a fluência do prazo prescricional só começa quando a lesão ficar totalmente caracterizada, o que só ocorre quando o empregado tem conhecimento indubitável da consolidação da doença e estabilização de seus efeitos na capacidade laborativa. E, ainda, que a utilização de outros marcos não se prestam para fixar o início da contagem do prazo prescricional, pois poderão revelar-se prejudiciais ao trabalhador, que ainda não tem condições de saber sobre a extensão da doença e possibilidade ou impossibilidade de recuperação. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral/Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação ao art. 944 do CC. Afirma que a indenização por danos morais deve ser fixada atentando-se a critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, sempre que o julgador se distanciar de tais critérios, estará violando os dispositivos legais que tratam da reparação por danos morais. Alega que o v. acórdão violou o art. 944 do CC, o qual determina seja a indenizaçãofixada de acordo com a extensão do dano, requerendo que o valor da indenização por danos morais e estéticos seja reduzido para R$ 5.000,00. Consta da ementa do v. acórdão: 2.5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR (...) Pois bem. A quantificação do dano moral faz-se na forma do art. 944 do Código Civil, ou seja, pela extensão do dano, devendo, sobretudo prevalecer o bom senso, no sentido de fazer valer uma compensação justa dos danos sofridos pela vítima. A dor moral, por ser intrínseca à pessoa ofendida (no caso, o reclamante), não tem valor objetivo e, antes de se configurar um simples lenitivo, a reparação pecuniária responde mais ao civilizado desejo coletivo de justiça social do que ao inato sentimento individual de vingança, que muitas vezes resvala na tentativa de extorsão ao causador da lesão. Considerando que o reclamante ficou em tratamento por vários anos, se submetendo a cirurgias e com redução funcional do joelho e de sua capacidade laborativa, bem como em razão dos efeitos pedagógicos que a pena pecuniária deve produzir no causador do dano, entendo que os critérios a serem verificados no caso e a culpa do empregador torna adequado o desembolso pecuniário determinado pelo Juízo a quo, exatamente diante dos critérios objetivos para fixação dessa indenização, em especial a situação econômica das partes envolvidas, as sequelas decorrentes do acidente e o grau de incapacidade constatado pelo perito em 50% da capacidade laborativa. (...) (f. 363-v/364) Inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma no sentido de que o valor arbitrado foi adequado, exatamente diante dos critérios objetivos para a fixação dessa indenização, em especial a situação econômica das partes envolvidas, as sequelas decorrentes do acidente e o grau de incapacidade constatado. Além disso, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/01/2013 - f. 390 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 07/02/2013 - f. 392, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 15 e 319. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial/Advogado/Banco - Cargo de Confiança. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 224, "caput" e § 2° da CLT. Sustenta queficou plenamente comprovado que a autora não desempenhava função de confiança. Consta do v. acórdão: HORAS EXTRAS E REFLEXOS - SÉTIMA E OITAVA HORA LABORADAS - CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 224 DA CLT Insurge-se a reclamante em face da r. sentença originária, pela qual foi indeferido o pedido de horas extras e reflexos (sétima e oitava horas laboradas), aduzindo, para tanto, que não exercia cargo de confiança de molde a justificar seu enquadramento na exceção prevista no artigo 224, §2° da CLT. Não prospera sua irresignação. Dispõe o artigo 224, da CLT, que: Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho semanal. (...) §2° As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Ora, conforme se verifica do referido texto legal, para o bancário, caracteriza-se a confiança desde que haja atribuições de relevância, sempre com a paga da gratificação não inferior a 1/3 do cargo efetivo, não se exigindo, portanto, o exercício de amplos poderes de mando e gestão previsto no artigo 62, II, da CLT. Assim, embora a reclamante não possuísse amplos poderes de mando e gestão, no exercício das funções de gerente de relacionamento prime III, estava subordinada apenas ao gerente geral e ao gerente administrativo, como confessado pela própria autora à f. 322, bem como tinha assinatura autorizada (item 12 do depoimento - f. 323), que, segundo a testemunha obreira Patrícia Diniz Silva Jardim, "...é a possibilidade de autorizar determinada movimentação financeira dentro da alçada do cargo, pré- estabelecida pelo banco;" (f. 325), o que evidencia a relevância de suas atribuições, não fazendo jus, portanto, a jornada especial reduzida. Ademais, nota-se que a gratificação salarial que auferia mensalmente visava remunerar, também, as duas horas extraordinárias excedentes de seis, como preconiza a Súmula 102, II e IV, do C. TST, verbis: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2° do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula n° 166 - RA 102/1982, DJ 1 1.10.1982 e DJ 15.10.1982) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2°, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula n° 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) Portanto, o que se evidencia é que a reclamante se enquadrava na exceção prevista no art. 224, § 2°, da CLT, estando sujeita ao cumprimento de jornada de 8 horas diárias, motivo por que nego provimento ao recurso, no particular (f. 386-v/387). Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
Recurso de: JBS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/01/2013 - f. 284-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 06/02/2013 - f. 286, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 260. Satisfeito o preparo (f. 238-v, 259-v, 259, 284, 292-v e 292). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80/TST. - violação ao(s) art(s). 194 da CLT. Assevera que é incontroverso o fornecimento de EPI's necessários à eliminação do agente insalubre, o que configura negativa de vigência à Súmula 80 do TST e ao art. 194 da CLT. Portanto, afirma que não é devido o adicional de insalubridade. Consta do v. acórdão: 2.5 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE FRIO (RECURSO DA RÉ) (...) Conforme consignado no tópico anterior, o autor laborou submetido a temperaturas inferiores a 12aC. E os laudos periciais constantes nos autos atestam a existência de insalubridade, mesmo com o uso efetivo de EPIs. De qualquer forma, incontroverso que o autor não usufruía regularmente do intervalo do art. 253 da CLT, e nos termos do item 15.4.1 da NR 15, a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre com a utilização de equipamento de proteção individual e com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. No caso específico do agente insalubre frio, a neutralização ocorre com o fornecimento de vestimenta adequada e a concessão do intervalo a que se refere o art. 253 da CLT, pausa esta que, repita-se, não foi concedida. Constatada a insalubridade, faz jus o trabalhador ao respectivo adicional, conforme deferido pela origem. Nego provimento.(f. 282 e verso) Não há que se falar em contrariedade à Súmula 80 do C. TST ante a conclusão da Turma no sentido de que o empregado laborava em ambiente insalubre, não bastando o fornecimento de vestimentas adequadas, sendo imprescindível, também, o intervalo para a recuperação térmica. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta a empresa recorrente que o empregado não se deslocava do ambiente frio para o ambiente externo, nem trabalhava dentro de câmaras frigoríficas. Portanto, alega que essa situação não se enquadra na hipótese contida no art. 253 da CLT. Consta do v. acórdão: 2.4 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT (RECURSO DA RÉ) (...) Conforme demonstrado nas provas periciais emprestadas aos autos, o autor laborava submetido a temperaturas inferiores a 12°C. A interpretação sistemática das normas que tratam do agente insalubre frio consagra o entendimento segundo o qual o art. 253 da CLT objetiva proteger todos os trabalhadores que laboram em ambientes artificialmente resfriados, e não somente os que trabalhem em câmaras frigoríficas ou que movimentem mercadorias do ambiente frio para o quente ou normal e vice-versa. Tanto é assim, que a NR 15, ao tratar do agente insalubre frio, expressamente consigna, no Anexo 9: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares (...)" (g.n). A NR-29, por sua vez, ao tratar de labor em locais frigorificados, fixa o tempo máximo de exposição diária permissível para pessoas expostas ao frio, sob diferentes faixas de temperaturas, num intervalo de + 15°C a - 73° C. E mesmo para faixas de temperatura entre 10° e 15°C (a depender da zona climática), fixou a necessidade de concessão de intervalos. Não é crível, ademais, que o art. 253 da CLT não tenha considerado a aclimatação, mecanismo de adaptação comum a todos os indivíduos, afinal. Ainda assim, e até a despeito do trabalhador usar vestimenta adequada (ilação que se extrai do item 29.3.16.2 da NR- 29), estabeleceu o intervalo em discussão. Esse entendimento, a propósito, foi cristalizado pelo TST, com a edição da Súmula 438, segundo a qual, "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Nego provimento. (f. 281-v/282) A 2a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 438 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90/TST. - violação ao(s) art(s). 58, §2° da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega que não são devidas as horas "in itinere", uma vez que a empresa está localizada em local de fácil acesso. Consta do v. acórdão: 2.1 - HORAS IN ITINERE (RECURSO DO AUTOR) (...) Logo, não obstante estar situada no perímetro urbano, mas tendo em vista que não existe outro meio de chegar ao local de trabalho que não a condução fornecida pelo empregador, conclui-se com firmeza que o local de trabalho é de difícil acesso. Assim, presentes as exigências legais, o autor tem direito às horas in itinere, no montante de 30 minutos por dia efetivo de trabalho, conforme acordado pelas partes na ata de f. 25. Os argumentos recursais são insuficientes para afastar as conclusões acima, mesmo que a decisão da ACP ainda não tenha transitado em julgado. Por oportuno, esclareço que não houve pedido dos reflexos das horas in itinere. Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos por dia trabalhado, a título de horas in itinere, acrescidos do adicional de 50%, ou convencional, se houver. (f. 279/280) A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Horas Extras. Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 366/TST. - violação ao(s) art(s). 58, §1° da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que só pode ser considerado tempo à disposição do empregador o tempo destinado à troca de uniforme quando ultrapassado os 10 minutos diários para a sua realização. Sustenta que o recorrido não gastava mais de 10 minutos diários com a troca de uniforme, de modo que não são devidas as horas extraordinárias. Consta do v. acórdão: 2.6 - TEMPO À DISPOSIÇÃO - TROCA DE UNIFORME (RECURSO DA RÉ) (...) Indubitavelmente, a troca de uniforme e outros preparativos antes do início do trabalho propriamente dito ocorre exclusivamente em razão da necessidade de rigor na higiene e asseio, visando a uma produção de maior qualidade, convertendo-se em benefício da própria empresa. Assim, tratando-se de cumprimento de exigência advinda unicamente da empregadora, há que se computar esse tempo como de efetivo trabalho, ainda que apenas preparatório a ele. Inteligência da Súmula/TST n. 366. Nesse sentido, decisão do Colendo TST: (...) Nego provimento. (f. 282-v/283) A 2a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, tem-se que para o acolhimento da pretensão recursal implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Gilberto Ribeiro Rodrigues PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/01/2013 - f. 284-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 01/02/2013 - f. 294, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 16. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere. Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90, 429/TST. - violação ao(s) art(s). 4° e 58, § 2° da CLT. Sustenta que o tempo de espera do transporte fornecido pela empresa deve ser considerado como tempo à disposição a ser pago como horas in itinere. Consta da ementa do v. acórdão: TEMPO À DISPOSIÇÃO - ESPERA DE CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA - CÔMPUTO NA JORNADA - NÃO CABIMENTO. O tempo à espera de condução não integra a jornada de trabalho, pois em tal interstício o obreiro não está aguardando ou executando ordens no sentido estrito do art. 4° da CLT. (f. 278) Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que o tempo de espera pela condução não pode ser tido como tempo produtivo para o empregador e, portanto, não pode ser considerado como tempo à sua disposição, haja vista que nesse interstício não há prestação de serviços e não se encontra o trabalhador aguardando ou executando ordens. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
Recurso de: JBS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/02/2013 - f. 365-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 13/02/2013 - f. 366, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 60, 62/63, 339-v, 374. Satisfeito o preparo (f. 324, 342-v, 342 e 373-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80/TST. - violação ao art. 194 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade, pois os equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos foram suficientes para neutralizar o agente insalubre frio. Consta do v. acórdão: 2.2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) Conforme laudos periciais emprestados, no setor da desossa em que laborava o autor as temperaturas eram inferiores a 12°C. Levando em conta que a região de Campo Grande encontra-se na zona climática sub-quente, que a exposição a temperaturas abaixo de 12°C nesta faixa só pode ser permitida para pessoas adequadamente vestidas, com períodos de repouso de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, e que, no caso, é incontroverso que o autor não usufruía regularmente do referido intervalo, restou caracterizado o labor em condições insalubres, fazendo jus ao adicional respectivo em grau médio. Não se diga que a utilização de EPI's afasta o direito ao adicional, pois, nos termos do item 15.4.1 da NR 15, a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre com a utilização de equipamento de proteção individual e com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. No caso específico do agente insalubre frio, a neutralização ocorre com o fornecimento de vestimenta adequada e a concessão do intervalo a que se refere o art. 253 da CLT que, como visto, não foi concedido. Constatada a insalubridade, faz jus o trabalhador ao respectivo adicional, conforme deferido pela origem. Nego provimento. (f. 360-v). Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, especialmente no tocante à perícia realizada, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Não há que se falar em contrariedade à Súmula 80 do C. TST, ante a decisão da Turma de que o fornecimento de EPIs, porém sem a adoção de outras medidas necessárias, não se mostra suficiente à neutralização do agente insalubre. Arestos provenientes de Turma do TST, como o indicado à f. 368; deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao art. 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. Aduz que o intervalo a que se refere o art. 253 da CLT é devido apenas àqueles que trabalham em câmara frigorífica ou na movimentação de mercadorias entre ambientes quentes e frios, hipóteses distintas a do autor. Acrescenta queo trabalho era prestado no setor de desossa, onde a temperatura é positiva, linear e constante. Consta do v. acórdão: 2.1.1 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT E REFLEXOS (...) A sentença atacada, considerando que o autor não laborava dentro de câmara frigorífica, não se movimentava de local quente para frio e vice-versa, indeferiu a aplicação do art. 253 da CLT à hipótese. Todavia, a interpretação sistemática das normas que tratam do agente insalubre frio consagra o entendimento segundo o qual o art. 253 da CLT objetiva proteger todos os trabalhadores que laboram em ambientes artificialmente resfriados, e não somente os que trabalhem em câmaras frigoríficas ou que movimentem mercadorias do ambiente frio para o quente ou normal e vice-versa. Tanto é assim, que a NR 15, ao tratar do agente insalubre frio, expressamente consigna, no Anexo 9: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares (...)" (g.n). A NR-29, por sua vez, ao tratar de labor em locais frigorificados, fixa o tempo máximo de exposição diária permissível para pessoas expostas ao frio, sob diferentes faixas de temperaturas, num intervalo de + 15°C a - 73° C. E mesmo para faixas de temperatura entre 10° e 15°C (a depender da zona climática), fixou a necessidade de concessão de intervalos. Não é crível, ademais, que o art. 253 da CLT não tenha considerado a aclimatação, mecanismo de adaptação comum a todos os indivíduos, afinal. Ainda assim, e até a despeito do trabalhador usar vestimenta adequada (ilação que se extrai do item 29.3.16.2 da NR- 29), estabeleceu o intervalo em discussão. Entendimento em consonância com a recentíssima Súmula 438 do TST: (...) No caso, conforme demonstrado nas provas periciais emprestadas aos autos, o autor laborava submetido a temperaturas inferiores a 12°C, fazendo jus ao referido intervalo. Pelas razões expostas, dou parcial provimento ao recurso para deferir o pagamento da remuneração do intervalo de 20 minutos a cada 1h40min laborados no dia. O tempo do intervalo deve ser computado como de trabalho efetivo. Logo, os 20 minutos não concedidos devem ser remunerados como hora extra, com adicional de 50% ou convencional, se houver. Indeferem-se os reflexos, porquanto o pleito como postulado na exordial é genérico, não tendo o demandante discriminado em quais verbas rescisórias e contratuais pretendia a incidência reflexa das horas extras (f. 15, "B"). (f. 359/359-v). Especificamente em relação ao intervalo intrajornada a que alude o art. 253 da CLT, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 438/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, a iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que os trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente frio fazem jus aos intervalos previstos no art. 253 da CLT. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: RR - 1197/2008-191-18-00, 1a Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT - 20/11/2009; AIRR - 39440-60.2008.5.24.0056, 2a Turma, Rel. Min. Vantuil Abdala, DEJT 07/08/2009; RR - 124700¬ 56.2008.5.18.0191, 3a Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT - 14/08/2009; RR - 51500-16.2008.5.18.0191, 4a Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DEJT - 05/03/2010; RR - 2198/2008-191-18-00, 5a Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT - 13/11/2009; RR - 142400-39.2008.5.23.0051,6a Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT - 18/06/2010; RR-766/2008-191 -18-00.1,7a Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJ -19/6/2009; e RR - 189/2008-191-18-00, 8a Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT - 23/10/2009. Duração do Trabalho/Horas Extras. Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366/TST. - violação ao art. 58, § 1° da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que o tempo destinado à troca de uniforme não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que o empregado não estava à sua disposição, aguardando ou recebendo ordens. Sustenta que o tempo destinado à troca de uniforme não ultrapassava 10 minutos diários. Consta do v. acórdão: 2.2.3 - HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORME (...) Indubitavelmente, a troca de uniforme e outros preparativos antes do início do trabalho propriamente dito ocorre exclusivamente em razão da necessidade de rigor na higiene e asseio, visando a uma produção de maior qualidade, convertendo-se em benefício da própria empresa. Assim, tratando-se de cumprimento de exigência advinda unicamente da empregadora, há que se computar esse tempo como de efetivo trabalho, ainda que apenas preparatório a ele. Inteligência da Súmula/TST n. 366. (f. 361). Relativamente ao tempo destinado à troca de uniforme, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, tem-seque para o acolhimento da pretensão, especialmente na apuração do tempogasto com a troca de uniforme, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Por derradeiro, os arestos provenientes de Turmas do TST, como os transcritos às f. 371-v, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90/TST. - violação ao art. 58, § 2° da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega que não são devidas as horas in itinere, pois a empresa está localizada em local de fácil acesso. Consta do v. acórdão: 2.2.4 - HORAS IN ITINERE (...) O Egrégio Tribunal Pleno já decidiu, em acórdão de minha relatoria nos autos da Ação Civil Pública n. 0000620-08.2010.5.24.0086, que são devidos aos empregados da ré as horas in itinere num total de vinte minutos por dia trabalhado. É certo que essa decisão não vincula a presente, porém seus fundamentos se aplicam ao caso, devendo aqui serem mencionados. Na aludida ação, para aferir os requisitos legais das horas de percurso, foi realizada inspeção judicial por este Relator. Dos elementos colhidos na diligência, ficou robustamente comprovada a inexistência de transporte público até o local de trabalho. (...) Todavia, quanto ao requisito alusivo ao local de difícil acesso, foi preciso uma análise mais acurada. Grosso modo, a jurisprudência tem entendido que "presume-se de fácil acesso local de trabalho situado em espaço urbano; em contrapartida, presume-se de difícil acesso local de trabalho situado em regiões rurais (presunções juris tantum, é claro)" (Mauricio Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, Ed. LTr, 9aed., 2010, p. 792). Neste caso, é incontroverso que a ré localiza-se no KM 02 da BR 163 (Naviraí-Itaquiraí), no perímetro urbano da cidade de Naviraí- MS. E, após o percurso em diversos trajetos pelos bairros e o centro da cidade em direção ao local de trabalho, aferiu-se na inspeção que "tomando-se por base o Conjunto Habitacional Harry Amorim Costa, acima referido, um dos bairros mais distantes do centro da cidade, apurou-se que a distância até o frigorífico é de 7.000 metros, cujo trajeto, em linha reta e sem paradas, é percorrido em 12 minutos" (f. 166 da ACP n. 0000620-08.2010.5.24.0086). Pela presunção jurisprudencial e à vista das informações colhidas na inspeção em relação às distâncias e tempos de trajeto, haver-se- ia de concluir que o frigorífico situa-se em local de fácil acesso. Tal conclusão, no entanto, seria apressada, dadas as peculiaridades do caso em exame, que restringem sobremaneira o acesso ao local de trabalho pelos trabalhadores. Primeiramente, há que se considerar o tráfego intenso de veículos pesados (caminhões e carretas) na BR que leva ao frigorífico que, ainda, não possui acostamento nem ciclovia, consoante se observa nas fotos de f. 170/172 da ACP n. 0000620-08.2010.5.24.0086. Também a sentença registrou o fato de ser perigosa a estrada: "Tanto isso é verdade que a própria gerente da unidade (fls. 22) aconselha que os trabalhadores não venham, a pé ou de bicicleta, pois houve morte de uma trabalhadora que se deslocava de bicicleta" (f. 112 da ACP n. 0000620-08.2010.5.24.0086). Logo, não obstante estar situada no perímetro urbano, mas tendo em vista que não existe outro meio de chegar ao local de trabalho que não a condução fornecida pelo empregador, conclui-se com firmeza que o local de trabalho é de difícil acesso. Assim, presentes as exigências legais, o autor tem direito às horas in itinere, no montante de 30 minutos, conforme acordado pelas partes na ata de f. 28. Os argumentos recursais são insuficientes para afastar as conclusões acima, mesmo que a decisão da ACP não tenha ainda transitado em julgado. Nego provimento. (f. 361-v/362-v). A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Claudecir Custodio Jorge PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/02/2013 - f. 365-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 07/02/2013 - f. 376, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 19. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras/Reflexos. Alegação(ões): - violação ao art. 5°, LXXVIII da CF. - violação aos arts. 840, § 1° da CLT; 92 do CC. O autor pugna pelo deferimento dos reflexos das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo do art. 253 da CLT. Argumenta que sendo parcela acessória deve seguir a mesma sorte do principal, mesmo porque o processo do trabalho se caracteriza pela informalidade. Consta do v. acórdão: 2.1.1 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT E REFLEXOS (...) Pelas razões expostas, dou parcial provimento ao recurso para deferir o pagamento da remuneração do intervalo de 20 minutos a cada 1h40min laborados no dia. O tempo do intervalo deve ser computado como de trabalho efetivo. Logo, os 20 minutos não concedidos devem ser remunerados como hora extra, com adicional de 50% ou convencional, se houver. Indeferem-se os reflexos, porquanto o pleito como postulado na exordial é genérico, não tendo o demandante discriminado em quais verbas rescisórias e contratuais pretendia a incidência reflexa das horas extras (f. 15, "B"). (f. 358-v/359-v). Primeiramente não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/02/2013 - f. 188 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 14/02/2013 - f. 189, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 12. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral/Doença Ocupacional. Rescisão do Contrato de Trabalho/Reintegração/Readmissão ou Indenização/Estabilidade Acidentária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378/TST. - violação aos arts. 5°, caput; 6°; 7°, XXII da CF. - violação aos arts. 20, 21 e 118 da Lei 8.213/91; 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Argumenta que mesmo na hipótese de doença pré-existente à relação de emprego, o labor evidenciou-se como concausa para o agravamento. Afirma que por se tratar de doença profissional, não se exige o afastamento por período superior a quinze dias ou a percepção de benefício previdenciário para se reconhecer o direito à estabilidade provisória. Sustenta, ainda, a culpa da demandada pelo infortúnio a ensejar o pagamento da indenização correspondente. Consta do v. acórdão: 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL (...) Analisando o conjunto probatório, não se pode concluir que o autor seja portador de doença ocupacional, pois, embora as testemunhas tenham afirmado que no local de prestação de serviço havia poeira da casca da soja, o que ocasionou problemas na visão do autor, todas foram unânimes em dizer que a empresa fornecia os óculos de proteção, como se infere às f. 122-124. Aliado a isto, o laudo pericial de f. 146-150-verso foi conclusivo no sentido de que o autor é portador de alterações nos campos visuais bilateralmente, bem como astigmatismo e miopia, inexistindo nexo técnico com as relações entre as atividades e as patologias oftalmológicas encontradas, não sendo portador de doença ocupacional, considerando que antes de prestar serviço à reclamada o autor já fazia uso de óculos de lentes corretivas (f. 149). Por outro viso, ainda que se entenda comprovado o alegado nexo causal, ainda assim não há nenhum argumento que desmereça a decisão de primeiro grau. Com efeito, segundo a regra do artigo 186 do Novo Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente. Logo, pela regra geral, a negligência da ré atrai a responsabilidade quanto aos danos sofridos pelo trabalhador. Portanto, não se caracterizando o ato ilícito praticado pela reclamada, não se pode falar em indenização por danos morais e materiais. Outrossim, quanto à alegada estabilidade provisória, a legislação agasalha a garantia provisória no emprego durante o ano seguinte ao término do final do benefício previdenciário, nos termos do art. 18 da Lei 8.213/91, ao empregado que sofreu acidente do trabalho ou que adquiriu doença do trabalho e que tenha usufruído de auxílio -doença. Interpretando o dispositivo supracitado, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 378 que, no seu inciso II, dispõe o seguinte: II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Todavia, não há elementos nos autos atestando que o autor tenha se afastado do serviço por período superior a quinze dias, requisito essencial para lhe assegurar o direito à estabilidade provisória. Por tais razões, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. sentença atacada por seus próprios fundamentos. (f. 185-v/186- v). De início não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal, como os indicados às f. 190-v/191-v, ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Melhor sorte não lhe aproveita relativamente à postulada estabilidade, pois a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 378/II do TST, notadamente ao concluir pela não comprovação da doença profissional, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Em realidade, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para o reconhecimento da alegada doença profissional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios/Contratuais. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação aos arts. 186, 389 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta a ocorrência de prejuízos financeiros decorrentes da necessidade de contratação de advogado particular na presente ação que visa o reconhecimento e consequente pagamento de diversos direitos laborais. Consta do v. acórdão: 2.2 - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO Considerando a total improcedência das pretensões deduzidas pelo autor, evidente a impropriedade do manejo da ação, de modo que, em observância ao princípio da razoabilidade, não há imputar à reclamada a obrigação pelo pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes de gastos tidos com a contratação de advogado, a qual não deu causa. Nego provimento ao recurso. (f. 186-v). A fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, pois não ataca o fundamento pelo qual o acórdão regional indeferiu a pretensão, qual seja, a total improcedência dos pleitos formulados, circunstância inalterada até o momento. O aresto proveniente do Eg. TRT da2a Região (f. 193-v/194) apresenta-se inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337/I/TST). Ademais, arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, como o constante de f. 194, proveniente do Colendo STJ, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI- I/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/02/2013 - f. 264-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 13/02/2013 - f. 265, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 14. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 437/TST. - violação ao(s) art(s). 7°, XXVI, 93, IX da CF. - violação ao(s) art(s). 130, 302, III, 832 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta o recorrente que comprovou os fatos alegados na petição inicial, no que tange à supressão do intervalo intrajornada. Afirma que são inválidos os cartões de ponto efetuados de forma manual pela recorrida, sob o argumento de que possui horários britânicos. Consta da ementa do v. acórdão: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A atual Carta Magna garantiu expressamente, como direito dos trabalhadores, o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Com efeito, se há instrumento coletivo prefixando o apontamento de 01 hora de intervalo para descanso e refeição, há de prevalecer o pactuado, em razão do princípio da autodeterminação coletiva insculpido no artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento no particular, por unanimidade. (f. 243) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
Recurso de: SESC - Administração Regional no Estado de Mato Grosso do Sul PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/10/2012- f. 562 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 05/11/2012 - f. 572, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região), ratificado pelas petições de f. 594/603e 604/613. Regular a representação processual, f. 63/64, 532, 581. Satisfeito o preparo (f. 502, 535, 534, 59-v, 583 e 582). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85/TST. Sustenta queuma vez declarado nulo o regime de compensação de jornada, inexiste óbice à incidência da Súmula 85/V do Colendo TST ao caso concreto. Consta do v. acórdão: 2.2 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO (RECURSO DA RÉ) (...) É ônus do empregador demonstrar minuciosamente as horas prorrogadas e compensadas, porquanto é fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Não obstante a instituição do acordo de compensação - banco de horas, os cartões de ponto não demonstram a contabilização das horas prorrogadas e compensadas, o que impede a verificação da regularidade da efetivação do referido acordo. Cumpre destacar, a propósito, que algumas autorizações de serviço extraordinário registram o dia em que ocorrerá a folga compensatória, todavia, tal procedimento, por si só, não possibilita o controle da regularidade do regime. Na verdade, aludidos documentos, ao menos antes de 17.6.10, revelam o descumprimento das exigências previstas nos instrumentos coletivos que estipulam que a compensação deve ocorrer no prazo de 30 dias. Cito, por amostragem, as autorizações de f. 458 e 459. Por outro lado, embora a lei estabeleça como parâmetro temporal máximo o prazo de um ano, no caso, deve prevalecer o lapso temporal de 30 dias pactuado coletivamente, por ser mais benéfico ao trabalhador. Nesse contexto, a ré não se desvencilhou de seu encargo probatório, sendo devidas as horas extras por invalidade do regime compensatório. Por fim, as disposições da Súmula 85 do TST não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, conforme seu item V. Nego provimento. (f. 558/558-v). A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST alinha-se no sentido de que a súmula 85 só é aplicável à hipótese de compensação semanal de jornada, tanto que o inciso V da referida súmula expressamente dispõe sobre sua inaplicabilidade ao "banco de horas", regime compensatório distinto daquele. À guisa de exemplo os seguintes julgados da Colenda Corte: TST- E-ED-RR-34200-73.2005.5.03.0026, SBDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing;TST-AIRR-2100040-63.2006.5.09.0003, 8a Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa;RR-1324/2005-002-04-00.9, ia Turma, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa; TST-RR-172/2003-023-04-00.6, 3aTurma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Cicero Aparecido da Silva PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/11/2012 - f. 570- verso - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 05/12/2012 - f. 585, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 15. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial/Salário por Acúmulo de Cargo/Função. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Amparando-se na alegação de divergência jurisprudencial, o autor aduz que, diferentemente da conclusão do v. acórdão, a decisão de primeira instância não se configurou em julgamento extra petita pois cabe ao magistrado dar o enquadramento jurídico aos fatos. Consta do v. acórdão: 2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA (RECURSO DA RÉ) (...) O magistrado, analisando o pedido e os fundamentos invocados como causa de pedir, pode concluir pelo enquadramento jurídico diverso daquele dado pelo autor. Entretanto, na hipótese, o pleito de diferenças salariais está alicerçado apenas no tratamento salarial diferenciado pelo empregador decorrente do enquadramento em função desviada na estrutura funcional da empresa. Em nenhum momento, na exordial, foi ventilada a tese de acúmulo de funções, isto é, que a atribuição de realizar compras não era inerente à função de motorista, tampouco que não poderia ser agregada aos seus misteres. Assim, a interpretação jurídica e o dimensionamento do pedido pelo juízo a quo implicou extrapolação dos princípios dispositivo, da demanda ou da adstrição da sentença, ocorrendo, portanto, violação aos art. 128 e 460 do CPC. (...) Do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. (f. 557/557-v). Inespecífico o aresto proveniente do Eg. TRT da 10a Região, colacionado à f. 589, que não aborda todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST). Com efeito, o aresto indicado não contempla o fundamento principal constante do acórdão no sentido de que a decisão deve observar os limites do pedido consoante disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. Arestos provenientes de Turma do TST, como o constante de f. 588/589,deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral/Atos Discriminatórios. Alegação(ões): - violação aos arts. 1°, III e IV; 3°, IV; 5° caput e XLI; 7°, XXX da CF. - violação aos arts. 372 do CPC; 186, 187 e 927 do CC; Lei 9.029/95. Reitera a tese de que sua dispensa deu-se com abuso de direito em razão de a demandada haver acolhido, sem ao menos apurar a verdade dos fatos, as denúncias infundadas feitas por sua ex- companheira. Argumenta que ao contrário do que concluído pelo v. acórdão, o autor desfez-se do encargo probatório de demonstrar a ocorrência do alegado dano moral, especialmente por meio da declaração de juntou aos autos, não impugnada pela acionada. Consta do v. acórdão: 2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA (RECURSO DO AUTOR) (...) O dano moral leva em conta a dor, o sofrimento, o sentimento de perda, a humilhação e todas as emoções negativas sentidas pelo ofendido, logo, é a dor decorrente da violação de um bem juridicamente tutelado, ainda que não tenha mensuração patrimonial. O dever de indenizar pressupõe não só a conduta lesiva do agente (ato ilícito), mas também a efetivação do dano à vítima e, ainda, a existência do nexo causal entre a conduta praticada e o resultado obtido. A proteção do empregado contra discriminação encontra amparo nos arts. 1°, III e IV, 3°, IV, 5°, caput e XLI, e 7°, XXX, da CF, bem como na lei 9.029/95. Na hipótese, não se pode chegar a uma conclusão segura a respeito da alegada dispensa discriminatória somente com base em documentos unilaterais juntados pelo autor, pois os fatos não foram confirmados em juízo. Destarte, poderia o autor ter apresentado como testemunha a funcionária que assinou a declaração de f. 25, ou até mesmo indagado a testemunha patronal a respeito dos fatos propalados na exordial, mas ele preferiu não formular perguntas que pudessem esclarecer tal controvérsia, o que leva à conclusão de que o trabalhador não se desincumbiu satisfatoriamente de seu onus probandi. Não tendo o autor demonstrado condutas discriminatórias concretas pela empregadora, denoto que a sua dispensa nada mais representa que o simples exercício do seu direito potestativo empresarial, estando dentro de sua discricionariedade verificar a conveniência da manutenção deste ou daquele empregado. Nego provimento. (f. 558-verso/559). Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Tampouco se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/01/2013 - f. 715-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 06/02/2013 - f. 717, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 14 e 683. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, IV, XXXV, XXXVI, LV, 93, IX da CF. - violação ao(s) art(s). 2°, 128, 234, 236, 333, I, II, 460, 552 do CPC; 8°, 818 daCLT; 44 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não foi intimada acerca da data do julgamento do recurso ordinário, o que lhe impossibilitou fa z e rs u st e n t a çã o oral. Alega violação aos princípios da publicidade, do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Requer a nulidade do feito, por cerceamento de defesa. Consta do v. acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração: 2.1 - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA INCLUSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM PAUTA DE JULGAMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (...) O rol de atos praticados à f. 685 verso dá a notícia de que, após o cumprimento do r. despacho de f. 685, a nobre advogada Ana Paula Toniasso Quintana foi cientificada da regularização de sua representação processual (disponibilização DEJT 09.10.2012 e publicação considerada no dia 10.10.2012). Consta à f. 685 que a nobre advogada referenciada no parágrafo anterior teve acesso aos autos, inclusive com carga, no dia 15 de outubro de 2012. Devolvidos no dia 22 de outubro de 2012. Não consta nos autos a certidão de inclusão em pauta. O lapso não justifica o retrocesso da marcha, mesmo porque o extrato de movimentação processual (f. 104-111 vindo com a manifestação da EBCT-embargada) está à disposição dos advogados e do público em geral no portal do Tribunal e traz o registro da inclusão em pauta no dia em que se realizou a sessão. O acesso aos autos convalida os atos praticados. Não se visualiza o prejuízo, e, conforme a máxima de direito processual, sem prejuízo não há nulidade. Pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. (f. 714- verso/715) Em primeiro lugar, os arestos de f. 735/736, provenientes de Turma deste Tribunal, órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que o extrato de movimentação processual está à disposição dos advogados e do público em geral no portal do Tribunal e traz o registro da inclusão em pauta no dia em que se realizou a sessão, de modo que não há que se falar em nulidade processual. Ademais, necessário esclarecer à recorrente que não há intimação pessoal das partes acerca da data do julgamento do recurso. Conforme art. 97 do Regimento Interno deste Regional, a pauta de julgamento é publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, com antecedência mínima de 48 horas, e sua cópia afixada no quadro de editais do Tribunal. E, após publicada a pauta de julgamento, cabe ao advogado se inscrever para fazer a sustentação oral, conforme previsto no art. 116 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 93, IX da CF. - violação ao(s) art(s). 832 da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega julgamento "ultra petita" ante o fato de ter sido reconhecido que a empregada não praticou a conduta que lhe foi atribuída pelo empregador, porém foi mantida a justa causa. Afirma que a discussão trazida nos autos limitava-se à comprovação de que a recorrente nãopraticou a falta grave, de modo que a demanda deveria ter sidojulgada procedente. Sustenta que não houve qualquer fundamentação apta a validar o entendimentoda Turma. Requer a nulidade do feito. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/1988, na forma da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o art. 93, IX da CF e o art. 832 da CLT determinam que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juiz formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações da recorrente, restando, pois, atendido o comando constitucional. Também, necessário esclarecer que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Como isto foi devidamente observado no acórdão recorrido, não há que se falar em nulidade processual. Quanto à alegação de julgamento "ultra petita", para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas - petição inicial e demais provas, para averiguação dos limites da lide, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Rescisão do Contrato de Trabalho/Justa Causa/Falta Grave. Alegação(ões): Requer que seja reconhecida a inexistência de conduta indisciplinada da recorrente, e a procedência dos pedidos, conforme requerido na petição inicial. A recorrente não indica expressamente os dispositivos de lei tido como violados, o que a atrai a incidência da Súmula 221 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/02/2013 - f. 267-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 14/02/2013 - f. 268, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 20. O juízo está garantido (f. 201/207 e 231). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Penalidades Processuais/Multa do Art. 475-J do CPC. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 769, 835 e 883, da CLT. - divergência jurisprudencial. Insiste na aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho. Consta do v. acórdão: MULTA DO ART. 475-J - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A multa prevista no art. 475-J do CPC é inaplicável no processo do trabalho, posto que há previsão na CLT sobre a conduta legal para a hipótese de não pagamento espontâneo pelo executado, não havendo, assim, omissão que justifique a utilização supletiva da legislação processual comum na aludida questão (f. 265). Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/11/2012 - f. 264-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 04/12/2012 - f. 267, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação processual, f. 36-37. Satisfeito o preparo (f. 201-v, 223, 222, 263-v, 278-v e 278/279). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Comissões de Conciliação Prévia/Conciliação Extrajudicial. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 625-A e 625-E. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o autor entabulou acordo com a demandada perante comissão de conciliação prévia, operando-se os efeitos da coisa julgada. Afirma que o acordo foi firmado no núcleo intersindical, com presença de advogados e do respectivo sindicato, que poderiam dirimir qualquer dúvida do demandante quanto à avença celebrada (f. 273). Consta do v. acórdão: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INTERESSE PROCESSUAL E COISA JULGADA (RECURSO DA RECLAMADA) O Juiz de origem rejeitou a arguição da reclamada de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual e em decorrência de alegada coisa julgada, sob o fundamento de que a transação extrajudicial levada a efeito pelas partes é nula. A reclamada aduz, em síntese, que a comissão de conciliação prévia é regular porque: a) se a reclamada tivesse o intuito de burlar a legislação em detrimento dos trabalhadores certamente não teria pago quaisquer verbas rescisórias ao obreiro; b) o reclamante não estava sob os poderes empregatícios da empresa quando da audiência da CCP; c) a reclamada apenas cientificou os trabalhadores sobre a possibilidade de comparecerem à CCP, caso entendessem haver direitos ainda inadimplidos, e não os convidou a comparecer, como decidido na sentença; d) não há previsão expressa a respeito da necessidade de prazo entre a reclamação e a conciliação perante a CCP; e) o procedimento adotado, isto é, a realização da reclamação e a conciliação feita no mesmo dia foi em benefício do trabalhador, uma vez que muitos residiam em outras localidades; f) os trabalhadores tinham conhecimento dos termos da conciliação, tanto que foram auxiliados por representantes sindicais; g) o reclamante compareceu e aceitou os termos do acordo livremente, sendo este homologado e aceito pelo sindicato da categoria. O reclamante foi contratado pela reclamada na data de 01.06.2010 para exercer o cargo de motorista carreteiro. Sua dispensa, de forma imotivada, ocorreu no dia 29.10.2010, conforme se observa em sua CTPS (f. 18). O TRCT de f. 80 demonstra o pagamento das verbas rescisórias. Apesar disso, em 23.11.2010, o reclamante celebrou acordo com a reclamada, consoante se observa no termo de conciliação de f. 111¬ 112, ao comparecer à audiência de conciliação junto à CCP. O magistrado sentenciante mencionou que o termo de conciliação realizado na CCP é nulo, dentre outros motivos expostos em sua decisão, porque na RT 1359-86.2011.5.24.0072 constatou diversas irregularidades quanto à constituição da CCP e ao próprio termo conciliatório, cujas partes eram justamente as mesmas desta ação trabalhista, isto é, um motorista e uma empresa de transporte prestadora de serviços da Fibria/MS. Naquela reclamatória, fundamenta o magistrado de origem, ficou provado que a instituição da CCP pelo referido sindicato juntamente com a empresa Vix, em termo aditivo ao ACT firmado entre ambos, não foram convocados os trabalhadores para qualquer assembleia, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 612 da CLT. Além disso, a iniciativa do acordo partiu da empresa que "convidou" os trabalhadores a participar da CCP, com a aquiescência do sindicato da categoria profissional. Entretanto, reconhece que nesta ação não há elementos que possam identificar estas irregularidades formais de constituição da CCP. Não obstante a afirmação supra, nota-se a ocorrência de vícios no termo de conciliação realizado junto à CCP. O primeiro deles se refere à falta de comprovação da constituição e do funcionamento da própria comissão por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, como determina o art. 625-C da CLT. O ACT 2010/2012 não trata da constituição e muito menos regulamenta o funcionamento da referida Comissão Sindical de Conciliação Prévia do Transporte Rodoviário de Três Lagoas (f. 90¬ 110). A falta de comprovação torna o termo de conciliação de f. 111¬ 112 inválido. Segundo, a regular iniciativa de composição de litígio não partiu do trabalhador, consoante previsão no art. 625-D. Ao contrário, a empresa entrava em contrato com os trabalhadores depois de suas dispensas para realizarem um acordo. Assim confessa o preposto: que a empresa entrava em contato com os trabalhadores após eles serem dispensados e passavam o dia e hora para que eles comparecessem no sindicato e realizassem a transação (...), (f. 188, item 13 - prova emprestada). Terceiro, os trabalhadores não tiveram a mínima assistência do sindicato no momento da negociação e tampouco ciência dos efeitos que o termo conciliatório proporcionaria. O depoimento da testemunha Reginaldo Viana Medina é revelador da fraude perpetrada pela empresa juntamente com o representante sindical profissional (f. 188): 6. que não lhe foi esclarecido que assinando os papéis estaria renunciando à possibilidade de pleitear outros direitos; 7. que havia vários trabalhadores no sindicato no dia em que o depoente compareceu para a CCP; 8. que cada trabalhador era chamado numa sala individualmente onde nessa sala havia dois representantes do sindicato e dois representantes da empresa; 9. que, no caso do depoente, o advogado da empresa, virou-se para depoente e perguntou quanto que acreditava que lhe era devido como direito trabalhista; 10. que o depoente disse que não sabia, pois não sabe fazer os cálculos; 11. que o advogado então ofereceu R$ 250,00, o que foi recusado pelo depoente, até que a proposta foi aumentando até atingir R$ 800,00 e o depoente aceitar; 12. que o depoente foi negociando valores com o advogado da empresa, porém, durante a "negociação" não teve nenhum tipo de orientação ou auxílio pelos que deveriam ser seus representantes; 13. que pelo que o depoente conversou com os colegas depois, com todos os trabalhadores ocorreu a mesma coisa, ou seja, o mesmo procedimento; Finalmente, a própria reclamada reconhece em suas razões recursais, que o pedido de reclamação protocolado no dia 16.11.2010 junto à CCP e a designação da audiência de conciliação para o dia 23.11.2010 não aconteceu em dias distintos como quer fazer crer com os documentos de f. 111¬ 114. Segundo consta, os trabalhadores compareciam num determinado dia ao sindicato, recebiam alguns papéis para serem assinados e participavam da audiência de conciliação. Convergente com as razões recursais, o depoimento do preposto revela esta prática à f. 188: que os trâmites eram realizados com os empregados no mesmo dia, ou seja, o trabalhador comparecia na data combinada, preenchia com um "x" o que entendia ser devido, e na mesma data já era homologado o acordo com valor. Verifica-se que o objetivo da reclamada claramente era se eximir, de forma ilegal, do pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador, impedindo-o de ajuizar eventual reclamação junto ao Poder Judiciário com base no disposto no art. 625-E da CLT. Portanto, reconhece-se a invalidade do termo de conciliação realizado junto à CCP pelos fundamentos acima expostos e consoante decidido na origem. Nega-se provimento(f. 258-v/260-v). Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que houve vícios no termo de conciliação da CCP, a iniciativa de composição não partiu do trabalhador, e que na ocasião não houve mínima assistência do sindicato ao trabalhador (f. 260). Desse modo, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, como o constante de f. 194, proveniente do Colendo STJ, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI- I/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST. - violação ao(s) art(s). 5°, LV, e 133 da CF. - violação ao(s) art(s). 791 da CLT e 267. V, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, tendo o autor optado pela contratação de advogado particular, deve arcar com os custos respectivos. Consta do v. acórdão: INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO (RECURSOS DAS PARTES) A r. sentença deferiu, em parte, o pleito de indenização decorrente da contratação de advogado, ao fundamento de que a opção pela contratação de advogado particular apenas confere ao reclamante o direito de vindicar o valor que seria deferido a título de honorários sucumbenciais, no caso de assistência sindical. Insurge-se o reclamante ao argumento de que a compensação pela contratação de advogado deve ser integral, porquanto o direito de petição, do contraditório e da ampla defesa, sob os aspectos de efetividade, somente é alcançado através de advogado, profissional indispensável à administração da justiça. Insurge-se a reclamada contra a decisão sustentando que, para o deferimento de honorários advocatícios, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo ao próprio sustento ou da respectiva família, o que não seria o caso dos autos. Pelo princípio da reparabilidade plena, o não-cumprimento da obrigação impõe ao devedor a responsabilidade por perdas e danos, as quais abrangem os juros, a atualização monetária, custas e honorários de advogado, sem prejuízo de pena convencional (artigos 389 e 404 do Código Civil). A incidência desses comandos na seara trabalhista foi afirmada em decisão do colendo STJ no RESP n° 1.027.797 - MG (2008/0025078-1), Relatora Ministra Nancy Andrighi (DJE 23/02/201 1): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. [...] RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. [...] 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8°, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso Especial ao qual se nega provido. (extraído do site WWW.stj.jus.br - grifos acrescidos). Logo, o recurso da reclamada não é provido. Já o recurso do reclamante é provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente da contratação de advogado, no importe de 20% (vinte por cento), conforme contrato de honorários advocatícios de f. 20-21 (f. 262-v/263). Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Além disso é inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de acolher a pretensão de que o não cumprimento da obrigação pelo devedor impõe o pagamento de indenização por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil, que não se confunde com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo deferimento independe de pedido. Desse modo, impertinente a fundamentação na qual se confundem esses dois institutos, pois ambos estão submetidos a pedido e causa de pedir diametralmente distintos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/02/2013 - f. 311 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 08/02/2013 - f. 312, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 10 e 115. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação/Cumprimento/Execução. Prescrição. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 114 do TST. - violação ao(s) art(s). 791, III do CPC; 878, 884, §1° da CLT; 40 da Lei n. 6.830/80. - divergência jurisprudencial. Sustenta ser inaplicável ao Processo do Trabalho o pronunciamento de ofício da prescrição intercorrente. Alega que, não existindo bens penhoráveis de propriedade do devedor, a prescrição deve ter o seu curso suspenso. Afirma também que, mesmo admitindo a aplicação da prescrição intercorrente, seu pronunciamento jamais poderia se dar de ofício, tendo em vista caber ao Juiz o impulso oficial do processo. Aduz que não houve requerimento do devedor. Por fim, alega que a extinção do crédito de natureza alimentar fere os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Ante a restrição do artigo 896, §2° da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido na fase de execução está restrita à demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo supracitado, o que não foi observado pelo recorrente. Portanto, considerando que a parte recorrente não atendeu o pressuposto acima mencionado, tem-se como inviável o seguimento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/01/2013 - f. 1492 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 31/01/2013 - f. 1514, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual, f. 22 e 1431. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, incisos II, V e X; art. 7°, inciso XXVIII da CF. - violação ao(s) art(s). 186, 884, 944 e 950, parágrafo único do Código Civil; art. 818 da CLT; art. 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta quea decisão proferida em Primeiro Grau, mantida pelo acórdão recorrido, fixando o montante de R$ 10.000,00 à indenização concedida a título de dano moral "merece aumento" (f. 1518), pois tal valor seria insuficiente. Consta do v. acórdão: DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS O juízo, acolhendo o resultado da perícia, que comprovou a doença ocupacional e a incapacidade laborativa do autor, condenou o reclamado ao pagamento de indenizações por danos morais (R$ 10.000. 00) e materiais (R$ 60.000,00 - pensão até 70 anos de idade, com pagamento em parcela única). O reclamante pretende majorar os valores. Argumenta, quanto aos danos morais, que o valor fixado é ínfimo para o caso, devendo ser ampliado, para que a indenização alcance sua finalidade, inclusive pedagógica, pelo que pede a fixação de R$ 100.000. 00. Acerca da pensão, aduz que a perícia constatou a redução da capacidade laborativa na ordem de 17,5%, devendo ser este o percentual adotado para o cálculo, e não o de 12,5% utilizado na sentença, redução que não teve motivação justa; além disso, o juízo reduziu o valor da indenização, em sede de embargos de declaração, quando deferiu o pagamento em parcela única, o que viola os artigos 128 e 460 do CPC, pelo que deve ser restabelecido o valor inicialmente fixado - R$ 107.881,90. O reclamado, por sua vez, alega, em síntese, não haver prova de nexo causal da enfermidade com a atividade laborativa nem de culpa do empregador, a perícia não concluiu que as doenças (quadro de tendinopatia) decorrem exclusivamente das atividades profissionais e há, no mínimo, culpa concorrente do obreiro, uma vez que se dedicou intensamente à atividade de digitação fora do horário de trabalho, pois elaborou diversas monografias. Pretende, desse modo, afastar as indenizações. Argumenta, ainda, quanto aos danos materiais, que o autor está curado no momento, conforme laudo pericial do Proc. n. 73700- 94.2009.5.24.0003-RO.1, apensado a este, e recebe benefício do INSS e complemento pago pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Busca, assim, em pedido sucessivo, reduzir pela metade o valor da indenização e deduzir os valores pagos pelo INSS e pela PREVI. Finalmente, também em pedido sucessivo, pretende a redução do valor da indenização por danos morais tendo em vista que ele deve ser razoável e proporcional. Não merece reforma a sentença. No ordenamento jurídico pátrio, a obrigação de indenizar tem por pressuposto a prática de um ato ilícito (artigos 186 e 927 do Código Civil), exigindo, assim, a ocorrência do dano, do nexo de causalidade deste com a atividade laborativa e da culpa do empregador. O laudo médico pericial indicou que o reclamante é portador de Tendinopatia Crônica do Supra-espinhoso e Sub-escaular, com ruptura parcial de fibras, em seu Ombro Direito, Tenossinovite dos extensores dos dedos e extensor ulno-carpal e Epincondilite lateral no Cotovelo Direito (f. 1238). O médico perito consignou que o trabalho do autor apresentava os aspectos ergonômicos de sedentarismo, monotonia, controle rígido de produtividade, posturas inadequadas, posições viciosas, prática de horas extras e significativo estresse administrativo (f. 1237), circunstâncias que evidenciam o nexo causal das enfermidades com a atividade bancária do reclamante. Nesse sentido foi a conclusão taxativa da prova técnica: Há portanto inequívoco Nexo Técnico - relação entre as condições laborais e as patologias que apresenta (f. 1238). Note-se que a perícia do engenheiro de segurança do trabalho revelou as mesmas condições ergonômicas desfavoráveis ao trabalhador (f. 1255) e concluiu: - A AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DAS ATIVIDADES LABORAIS DO RECLAMANTE COMPROVOU A INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, TANTO NOS ASPECTOS DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E CONDIÇÕES AMBIENTAIS, COMO NOS ASPECTOS ORGANIZACIONAIS, COMPARATIVAMENTE AOS REQUISITOS ERGONÔMICOS RECOMENDADOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR - PORTARIA 3214/78, NORMA REGULAMENTADORA 17, E DISPOSITIVOS LEGAIS COMPLEMENTARES. - NOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS EXISTIRAM ASPECTOS ERGONÔMICOS SUFICIENTES E CAPAZES DE ESTABELECIMENTO DE NEXO TÉCNICO - RELAÇÃO ENTRE AS CONDIÇÕES LABORATIVAS E OS REFLEXOS DESTAS SOBRE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO RECLAMANTE (f. 1258). Há, ainda, outros elementos que não deixam dúvida sobre a contribuição da atividade laborativa para o surgimento e agravamento das moléstias do obreiro. É incontroverso que o quadro de enfermidade do reclamante iniciou em 2006 e, naquele momento, o reclamado emitiu comunicação de acidente de trabalho, fazendo constar como situação geradora da doença - campo 43 - a ocorrência de movimentos repetitivos de digitação (CAT, f. 223-224). Como observou a sentença, a emissão da CAT pelo reclamado importa em reconhecimento extrajudicial de que o reclamante era portador de doença ocupacional em decorrência de atividade repetitiva (f. 1325). Além disso, o INSS concedeu ao obreiro auxílio-doença por acidente de trabalho (f. 225-226), e a testemunha Andréia confirmou o trabalho intenso de digitação pelo autor, com a utilização de cadeiras sem apoio para os braços e que não dispunham de regulagens (f. 1296, itens 3 e 4). Por outro lado, o depoimento da testemunha do reclamado - Sylvio - não contribui para a solução do feito, no particular, pois ficou claro que desconhecia as atividades do autor: não sabe dizer especificamente quais eram as atribuições e atividades do reclamante no banco (f. 1297, item 7). Finalmente, afasta qualquer dúvida quanto ao nexo de causalidade o fato de se tratar de Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), sendo certo que a tendinite do supraespinhoso, a tenossinovite dos extensores dos dedos e a epicondilite do cotovelo constam expressamente, em relação exemplificativa, na norma técnica sobre LER/DORT aprovada pela Instrução Normativa INSS/DC n. 98/2003. Note-se que, ao contrário do que alega o banco em suas razões recursais, a perícia realizada no Proc. n. 73700-94.2009.5.24.0003- RO.1, apensado a este, também indica a permanência do quadro de tendinopatia e a incapacidade para o trabalho em relação a tal enfermidade. O perito, naquele feito, indicou que o obreiro é portador de diversas enfermidades, entre elas a tendinopatia crônica, e, embora tenha atestado não haver incapacidade para o trabalho em relação à maioria delas, fez a seguinte ressalva expressa: resguardadas as atividades que exijam esforços repetitivos face a tendinopatia crônica de que é portador, embora não apresente sintomatologia no momento (f. 539 do Proc. n. 73700-94.2009.5.24.0003-RO.1,). O dano material, no caso, resulta do fato de as enfermidades terem reduzido a capacidade laborativa do autor de modo irreversível, na ordem de 17,5% (laudo pericial, f. 1241). Esclareço que o fato de o reclamante perceber auxílio-doença do órgão previdenciário - INSS - não afasta o direito à indenização por danos materiais pleiteada. A indenização a cargo do empregador é apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva (artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal), independentemente dos benefícios concedidos pela legislação do seguro de acidente de trabalho. O fato gerador da indenização é o comportamento ilícito do ofensor, enquanto o benefício pago pelo INSS é de cunho alimentar e não contempla indenização alguma. Pelas mesmas razões, a percepção de complemento da PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - não retira do obreiro o direito de receber indenização do empregador, baseada na responsabilidade civil pela prática de ato ilícito. No que tange ao dano moral em si, o sofrimento psicológico e moral é decorrência natural do estado de enfermidade e das situações que o autor teve de enfrentar em razão das enfermidades que lhe acompanham por longo período, pois toda a doença causa angústia e fragiliza emocionalmente a pessoa, umas mais outras menos, conforme as características individuais do organismo. A culpa do reclamado revela-se pelas condições adversas de trabalho às quais submeteu o reclamante, como já demonstrado - sedentarismo, monotonia, controle rígido de produtividade, posturas inadequadas, posições viciosas, prática de horas extras e significativo estresse administrativo -, contribuindo para o surgimento das patologias, em desobediência ao que dispõe a NR- 17 do Ministério do Trabalho, que trata da ergonomia do trabalho. O banco, ainda, mesmo conhecendo as condições desfavoráveis do trabalho, não demonstrou ter adotado medidas efetivas para evitar o surgimento de lesões. A testemunha Andréia disse que o autor sempre se queixava de dores nas costas e nas mãos/braços em decorrência do serviço de digitação, que ele informou a situação ao seu superior e, mesmo assim, o reclamado não adotou nenhuma medida após as queixas do reclamante (f. 1296, itens 5 a 7). O reclamado, ainda, não se preocupou em alterar as condições de trabalho do autor quando retornou de licença médica, por doença sabidamente relacionada ao trabalho, como esclareceu a testemunha Sylvio, apresentada pelo banco: o reclamante ficou afastado do trabalho em decorrência de doença ocupacional, diagnosticada como LER ou DORT, sendo que quando retornou da licença continuou laborando na mesma função (f. 1298, item 22). Presentes, então, todos os elementos ensejadores do direito às indenizações por danos morais e materiais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil - dano, nexo de causalidade e culpa do empregador. Quanto aos valores das indenizações, registro, de plano, que o arbitramento, no presente caso, deve considerar a culpa concorrente do obreiro, o que favorece o reclamado, embora não afaste o direito do trabalhador de ser indenizado. A culpa parcial do autor foi reconhecida pelo juízo (e não há insurgência recursal nesse aspecto), considerando que ele escreveu diversas monografias, no período de 2000 a 2005, sempre com uso da digitação, trabalhos que foram convertidos em livro publicado pela editora LTr (sentença, f. 1330, e esclarecimentos na decisão de embargos de declaração, f. 1358). A redução da capacidade de trabalho impõe o pagamento de pensão mensal em valor correspondente à perda experimentada pelo trabalhador, por culpa do empregador. Nesse compasso, correto o cálculo do juízo, que utilizou como base a remuneração média adotada para a apuração das verbas rescisórias (R$ 3.768,81, TRCT à f. 239) e considerou o pagamento de pensão da rescisão contratual até que o autor complete 70 anos (nos limites do pedido). A redução da capacidade laborativa obviamente também foi observada no cálculo. A perícia definiu que ela é na ordem de 17,5% (f. 1241), e, considerando a existência culpa concorrente, na forma alhures esclarecida (digitação de diversas monografias pelo autor, no período de 2000 a 2005), o juízo impôs limitação, arbitrando que o reclamado deve responder pelo percentual 12,5% da redução da capacidade de trabalho. Note-se que, por haver culpa concorrente e pelo fato de o pagamento da indenização ser em parcela única, cabe ao juiz o arbitramento do valor devido, não se aplicando mero cálculo matemático. Correta, portanto, a decisão do juízo, que, instado, mediante embargos de declaração, a sanar omissão, pela ausência de análise do pedido de pagamento dos danos materiais em parcela única, deferiu o pleito com o arbitramento do valor da indenização, quando, na sentença, havia reconhecido o direito ao pagamento de pensão mensal. Não ocorre, nessa hipótese, evidentemente, afronta ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, como alega o autor em suas razões de recurso. Enfim, considerados todos esses aspectos, entendo justo e razoável o valor deferido a título de indenização por danos materiais - R$ 60.000,00. Quanto ao valor da indenização por danos morais, ele deve servir de advertência ao ofensor, inibindo-o da prática de novo ilícito da mesma natureza, e representar uma justa compensação ao ofendido, levando-se em conta, assim, a sua situação econômica, a intensidade do dano e a capacidade financeira da empresa. No caso presente, além desses aspectos, deve-se considerar, no arbitramento, a culpa concorrente da vítima, como antes esclarecido. Considerando esses parâmetros, entendo razoável, no caso, o valor da indenização arbitrado pelo juízo a título de danos morais - R$ 10.000,00. Ante o exposto, nego provimento aos recursos (f. 1487-v/1491). Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação/Cumprimento/Execução/Valor da Execução/Cálculo/Atualização/Juros. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 439/TST. - violação ao(s) art(s). 5°, II da CF. - violação ao(s) art(s). 34, § 1°, da LEF; art. 883 do DL 5425/1943; art. 39 da Lei 8177/1991. - divergência jurisprudencial. Sustenta queos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais deve ser contada a partir da data da propositura da ação. Consta do v. acórdão: JUROS DE MORA - DANOS MORAIS Aduz o reclamante que não há falar em juros a partir da publicação da sentença, com definido, pois eles devem incidir desde o ajuizamento da ação, conforme os artigos 39 da Lei n. 8.177/1991 e 883 da CLT. Sem razão. Correta a sentença que determinou a atualização do valor fixado para os danos morais a partir da sua publicação, pois o valor arbitrado já observa o lapso temporal decorrido da lesão até o deferimento do pedido. Nego provimento (f. 1490-v/1491). Vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 439 do TST. CONCLUSÃO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/11/2012 - f. 224-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 20/11/2012 - f. 231, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação/Cumprimento/Execução/Extinção da Execução. Prescrição. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, XXXVI, LIV, 114, VIII da CF. - violação ao(s) art(s). 889 da CLT; 463 e 471 do CPC; Lei n. 6.830/80, art. 40. Sustenta que é incumbência do juiz do trabalho executar de ofício as contribuições previdenciárias. Aduz que a inexigibilidade não atinge as contribuições previdenciárias incidentes no curso do vínculo reconhecido. Portanto, alega que não há que se falar em prescrição intercorrente. Afirma que não pode o juízo de primeiro grau promover alterações em decisões já transitadas em julgado. Argumenta que a alteração no julgado só é possível mediante a interposição de ação rescisória, o que não ocorreu no presente caso. Consta do v. acórdão: (...) Advirta-se: diante de tal cenário, a suspensão do processo por tempo indeterminado implica no desmerecimento do princípio da segurança jurídica, traduzido pela perpetuidade da lide, sem que se atinja o escopo da pacificação social. A utilização dos convênios estabelecidos com a Justiça do Trabalho restaram frustrados (Bacen-Jud, Detran, Receita Federal), constando inexistência de manifestação do exequente desde 21.10.2008(f. 184-v). Tal contexto revela a viabilidade de pronunciamento de extinção da execução com a remessa ao arquivo definitivo, porque aplicável ao Processo do Trabalho o instituto da prescrição interecorrente e o contexto dos fatos acomoda-se à hipótese descrita na norma jurídica que disciplina tal matéria. Diante da inércia do credor quanto à prática de atos processuais que impulsionassem a execução no decurso de prazo superior a dois anos, é acertada a decisão judicial proferida no dia 14.12.2011 que pronunciou a prescrição intercorrente. Mais importante: a prescrição pronunciada quanto a inexigibilidade das obrigações consignadas na decisão exequenda alcança as obrigações acessórias, dentre as quais as contribuições previdenciárias. Nego, pois, provimento ao agravo de petição. (f. 215) Nos termos do art. 896, § 2° da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, inviável a pretensão da exequente quanto à análise de legislação infraconstitucional. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Nesse passo, não socorre a recorrente a invocação de preceitos genéricos, que nada dispõem sobre tema em discussão. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região