TRT da 15ª Região 28/11/2012 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 5123

de 27 de novembro de 2012 Acrescenta os parágrafos 3° ao artigo 8°, 3° ao artigo 121 e 6° e 7° ao artigo 127, do Regimento Interno deste Tribunal. O DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 34 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da democracia no âmbito desta 15a Região, com destaque aos princípios da representação e da participação, que são extensões do próprio princípio democrático; CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 08 de novembro de 2012, nos autos do Processo n° 0000573-07.2012.5.15.0897 PA, RESOLVE: Art. 1° Acrescentar o parágrafo 3° ao artigo 8° do Regimento Interno deste Tribunal, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 8°. Nas sessões, o Presidente sentar-se-á na cadeira do centro da mesa principal; à sua direita sentar-se-á o representante do Ministério Público e à sua esquerda, o Secretário do Tribunal. (...) § 3° Em Sessões do Órgão Especial Administrativo e do Tribunal Pleno Administrativo, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15a Região - AMATRA XV - , terá assento na última cadeira da bancada do lado direito do Presidente. (...)” Art. 2° Acrescentar o parágrafo 3° ao artigo 121 do Regimento Interno deste Tribunal, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 121 As pautas de julgamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Câmaras serão organizadas pelos respectivos Secretários, com aprovação de seus Presidentes, observada a ordem de recebimento dos processos, quando couber. (...) § 3° A pauta dos processos submetidos à apreciação do Órgão Especial em sessão administrativa de julgamentos, deverá ser encaminhada à Presidência da Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho da 15a Região - AMATRA XV - , com antecedência mínima de 72 horas, exceto nos casos de urgência, quando envolvidos interesses individuais ou coletivo da classe. (...)” Art. 3° Acrescentar os parágrafos 6° e 7° ao artigo 127 do Regimento Interno deste Tribunal, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 127 As sessões ordinárias do Tribunal Pleno e Órgão Especial, administrativas ou judiciais, abertas ao público, ocorrerão às quintas -feiras, às 14h00min, sempre que necessárias, não podendo a sessão do Órgão Especial coincidir com a do Tribunal Pleno. (...) § 6° É facultada a participação, nas sessões administrativas ordinárias e extraordinárias do Órgão Especial e do Tribunal Pleno Administrativo, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15a Região - AMATRA XV - , assegurando-lhe o direito de assento e voz, no prazo previsto no artigo 133 deste Regimento, antes do julgamento de cada processo com matérias que envolvam interesses dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15a Região, sem direito a voto. § 7° O direito de voz, previsto no parágrafo 6°, não poderá ser exercido caso a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15a Região for parte do processo ou naquele em que prestar assistência a qualquer parte, sendo-lhe assegurado somente o direito à sustentação oral pelo prazo previsto no artigo 133 deste Regimento, respeitando o prazo de inscrição do artigo 135 e seus parágrafos.” Alt 4° Este Assento Regimental entrará em vigor na data de sua publicação. (a) RENATO BURATTO Desembargador Presidente do Tribunal de 27 de novembro de 2012 Acrescenta o parágrafo 1°-A e altera a redação do parágrafo 3° do artigo 193 do Regimento Interno deste Tribunal. O DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de eliminar lacuna existente no artigo 193 e parágrafos, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 08 de novembro de 2012, nos autos do Processo n° 0000351-39.2012.5.15.0897 PA, RESOLVE: Art. 1° Acrescentar o parágrafo 1°-A e alterar a redação do parágrafo 3° do artigo 193 do Regimento Interno deste Tribunal, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 193. ... § 1° ... § 1°-A. Na hipótese de o relator original ser juiz convocado, a relatoria do processo, no Pleno, passará ao Desembargador que se lhe seguir na ordem de votação no órgão julgador em que foi suscitado o incidente. § 2° . § 3° Na hipótese de os votos dividirem-se em mais de duas interpretações, nenhuma delas atingindo a maioria absoluta dos membros, que integram o Tribunal Pleno, proceder-se-á, na primeira sessão seguinte, a uma segunda votação, restrita à escolha de uma das duas interpretações anteriormente mais votadas.” Art. 2° Este Assento Regimental entrará em vigor na data de sua publicação. (a) RENATO BURATTO Desembargador Presidente do Tribunal de 27 de novembro de 2012 Dispõe sobre a suspensão das intimações no Tribunal. OS DESEMBARGADORES PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 5° e parágrafo único do Capítulo NOT da Consolidação das Normas da Corregedoria; CONSIDERANDO a necessidade de tratamento isonômico da matéria no âmbito da 15a Região, DETERMINAM: Art. 1° As Secretarias das Seções Especializadas, Judiciária e de Turmas deste Tribunal deixarão de intimar as partes e seus procuradores, sem prejuízo das intimações relativas às medidas urgentes e de pautas de julgamento, no período de 03 a 19 de dezembro de 2012. Art. 2° As intimações serão retomadas no dia 11 de janeiro de 2013. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (a) RENATO BURATTO Desembargador Presidente do Tribunal (a) LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador Vice-Presidente Judicial
ATOS DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL de 21/11/2012 ATO CPV N° 407 - Nomeando ALEXANDRE FERREIRA BARTOLOMUCCI, nos termos dos artigos 9°, item I, e 10 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, classe “A”, padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Roberto Foschi. ATO CPV N° 408 - Nomeando, nos termos dos artigos 9°, item I, e 10, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, classe “A”, padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, as seguintes candidatas: - MARIANE BERTAZZOLI SUZUKI, em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Marcelo Roquette Mokarzel; - ALINE MORAES, em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Heloísa Piovesan Mendonça. O Coordenador de Provimento e Vacância do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para comparecerem à Secretaria de Saúde deste Tribunal, para serem submetidos ao exame médico previsto no Edital do concurso. Os candidatos deverão entrar em contato com a Secretaria de Saúde pelo telefone (19) 3231-9500, ramal 2606, a fim de marcar o referido exame. Dado seu caráter eliminatório, o não comparecimento para realização do Exame Médico, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta, implicará sua eliminação do concurso. CONVOCAÇÃO N° 238 CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA POLO: CAMPINAS KATHYLEN SOARES DOS SANTOS MAIA DAVI BATISTA DOS REIS CONVOCAÇÃO N° 239 CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA POLO: CAMPINAS SUSANA VON ZUBEN DE ARRUDA CAMARGO PORTARIAS DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL De 14/11/2012 PORTARIA CPV N° 1050 - Designando, a partir da publicação desta portaria, os servidores abaixo, lotados na Vara do Trabalho de Fernandópolis: - ADRIANA CRISTINA DA SILVA CERRI, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria FC-05, constante da Tabela de Funções Comissionadas, bem como para substituir o Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho CJ-03, nos seus impedimentos legais e eventuais, dispensando-a da função comissionada de Assistente FC-02; - EVANDRO LUCIANO DOURADO, Servidor Público Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, removido para este Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02, constante da Tabela de Funções Comissionadas. PORTARIA CPV N° 1051 - Designando, a partir de 12 de novembro de 2012, IVAN BAGINI, Técnico Judiciário, área Administrativa, especialidade Segurança, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para ter exercício no Gabinete do Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques, sem prejuízo da função comissionada que exerce. PORTARIA CPV N° 1052 - Designando MARILENI CAMPELLO KELLERMANN, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para: - ter exercício, a partir de 12 de novembro de 2012, no Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas, dispensando-a da função comissionada de Assistente Administrativo FC-03, no Gabinete da Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri; - exercer, a partir da publicação desta portaria, a função comissionada de Assistente Técnico de Gabinete de Desembargador FC-04, constante da Tabela de Funções Comissionadas. PORTARIA CPV N° 1053 - Designando ANDRE RIOLO TEDESCO, Analista Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para: - ter exercício, a partir de 12 de novembro de 2012, no Gabinete da Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri; - exercer, a partir da publicação desta portaria, a função comissionada de Assistente Administrativo FC-03, constante da Tabela de Funções Comissionadas. De 23/11/2012 PORTARIA CPV N° 1067 - Dispensando, a partir de 21 de novembro de 2012, DENISE DE EIROZ MENDES MARCONDES DUARTE, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Registro, à disposição deste Tribunal, da função comissionada de Executante FC-01, na Vara do Trabalho da referida cidade, em virtude de retorno ao órgão de origem.
DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE SAÚDE SUBSTITUTO De 22/11/2012 Informação DS n° 382/12 - Concessão de licenças (Lei n° 8.213/91): - Rosana Mazuchi Welsk, 60 § 3°, no dia 19/11/12; - Sonia Maria Menegon Sanches, 60 § 3°, nos dias 13 e 14/11/12. Informação DS n° 383/12 - NAIR ESTER PEREIRA DA SILVA - Indefiro a concessão de licença no dia 09/08/12, de acordo com Artigo 60, § 4°, da Lei n° 8.213/91. Informação DS n° 385/12 - Concessão de licenças (Vide anexo). Informação DS n° 386/12 - SANDRA MARA MAIA BRAGA MACHADO - Retificando, na Informação DS n° 359/12, de 30/10/2012, divulgada no DEJT de 05/11/2012, p. 03, o período da licença concedida, devendo constar nos dias 25 e 26/10/12, e não como constou. Informação DS n° 387/12 - AURORA CRISTINA SPERLI GERALDES - Defiro a concessão de licença de 15 a 17/10/12, nos termos dos Artigos 202 e 203, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.112/90. Informação DS n° 388/12 - LUISA HELENA ARAUJO FERNANDES - Defiro a concessão de licença de 12 a 14/11/12, nos termos dos Artigos 202 e 204 da Lei n° 8.112/90, Tornando sem efeito a Informação DS n° 350/12, de 23/10/2012, divulgada no DEJT de 25/10/2012, p. 02. Informação DS n° 390/12 - NAIR ESTER PEREIRA DA SILVA - Defiro a concessão de licença de 10 a 24/07/12, nos termos do Artigo 60, § 3°, da Lei n° 8.213/91, Tornando sem efeito a Informação DS n° 249/12, de 01/08/2012, divulgada no DEJT de 02/08/2012, p. 09. [Anexo 1: Informação DS n° 385/2012 _|