TRT da 15ª Região 21/01/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 9349

DESPACHO: "À fl. 77/77 verso: "De início, tenho por cumprida a determinação lançada à fl. 73, quanto ao valor da causa. Anote-se, portanto. Sem prejuízo, da atenta compulsão dos autos, dessume- se que, quando do acordo celebrado, cuja decisão homologatória busca-se rescindir no presente feito, os empregados substituídos pelo Sindicato autor daquela reclamatória sub-rogaram o crédito trabalhista a uma empresa até então estranha ao processo originário, denominada Mardelfi Comércio Ltda. Esta, de efeito, tendo diligenciado o pagamento aos credores primitivos, tomou-lhes a posição de sujeito da obrigação havida com a então reclamada. Após, transferiu, ainda, parte de tal crédito a outra empresa, D.G.I. Importação e Exportação Ltda. São, pois, as duas referidas empresas que atualmente figuram, sozinhas gize-se, do pólo ativo da ação rescindenda. Neste sentido, reputo que o provimento jurisdicional a se emanar desta ação rescisória regulará igualmente a situação jurídica alcançada por tais empresas, revelando-se necessário, porquanto unitário, o litisconsórcio passivo na espécie, a exemplo do que se passou com o Sindicato autor da ação rescindenda. Incluam-se, pois, no pólo passivo da presente ação as empresas acima referidas, para que se lhes reste garantidos os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Para tanto, em complementação ao despacho a este anterior, determino ao autor que, vez mais, providencie o carreamento das cópias necessárias à citação das empresas ora incluídas, inclusive as da petição de emenda à peça inicial, bem como que apresente as informações necessárias aos assentamento e cadastro processual de tais empresas. Intime-se. Campinas, 19 de dezembro de 2012. (A.) MARIA CECÍLIA FERNANDES ALVARES LEITE Desembargadora Relatora " O presente edital e os processos acima mencionados encontram-se disponíveis na Secretaria da 3a Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, à Rua Barão De Jaguara, 901 - 2° Andar - Campinas (SP). Campinas, 22 de janeiro de 2013. Ednamara Aparecida Gonçalves Câmara - Secretária do Tribunal
DESPACHO: Fls. 286: "Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E MOBILIÁRIO DE TAUBATÉ, CAÇAPAVA E PINDAMONHAGABA, em face de ato do MM. Juiz do Trabalho da 2a Vara do Trabalho de Taubaté. Insurge- se contra o ato que concedeu antecipação de tutela em pedido formulado pelo Litisconsorte, em Ação Civil Pública, suspendendo o cumprimento de norma coletiva que se pretende anulação. Entende que este ato ofende, literalmente, garantias e prerrogativas constitucionais e direito líquido e certo seu, posto que o objeto da ação - a anulação de cláusula normativa - não pode ser postulada através de ação civil pública. Pretendeu a concessão de liminar e juntou documentos às fls.27/257. A liminar não foi concedida, conforme fls. 260. Informações da autoridade impetrada às fls. 265 e 265-verso. Manifestação do litisconsorte às fls. 269/274. Indeferimento mantido às fls. 277. O Ministério Público, no caso, atua como litisconsorte, o que não exime o parecer necessário para completude do procedimento. Desta forma, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho, para parecer, em querendo. Após, conclusos para voto. Campinas, 17 de janeiro de 2013. (a) MARIA CRISTINA MATTIOLI - Desembargadora Relatora".
Processo de Origem: 0000612-13.2010.5.15.0076 RO VARA DO TRABALHO DE FRANCA 2A, Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Franca - Adv.: Luiz Mauro de Souza (127683-SP-D), Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados do Município de Franca - Adv.: Margareth Batista Silva (126811-SP-D), Recorrido: Sindicato da Indústria de Calçado de Franca - Sindifranca - Adv.: Ana Cláudia Hernandes Pereira (230303-SP-D), Recorrido: Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Vestuário do Estado de São Paulo - Adv.: Margareth Batista Silva (12681 1-SP-D), Recorrido: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - Adv.: Ubiracy Torres Cuoco (755-DF-A), Recorrido: D & T Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Ltda. - Adv.: Isabela Ribeiro de Figueiredo (150142-SP-D), Recorrido: Joey Indústria e Comércio de Calçados Ltda. - EPP - Adv.: Fernando Salomão (169354-SP-D), Recorrido: J. A. Luís Calçados - EPP - Adv.: Érica Jacob Carrijo (203411-SP-D), Recorrido: Letícia Junqueira Barbosa-ME - Adv.: Gustavo Amendola Ferreira (188852-SP-D), Recorrido: Dunedoo Artefatos de Couro Ltda. EPP - Adv.: Gustavo Amendola Ferreira (188852-SP-D), Recorrido: Indústria e Comércio de Calçados e Artefatos de Couro Mariner Ltda. - Adv.: Marcos Fernandes Gouveia (148129-SP-D), Recorrido: M. P. Company Calçados Ltda. EPP - Adv.: Marcos Fernandes Gouveia (148129-SP-D), Recorrido: Indústria e Comércio de Calçados Eastman Ltda. - ME - Adv.: Esdras Lovo (175997-SP-D), Recorrido: MX1 Indústria e Comércio de Calçados Ltda. - ME - Adv.: Marcos Fernandes Gouveia (148129 -SP-D), Recorrido: Lucato Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Ltda. - Adv.: Isabela Ribeiro de Figueiredo (150142-SP-D), Recorrido: Self Artefatos de Couros Ltda. - EPP - Adv.: Gustavo Amendola Ferreira (188852-SP-D), Recorrido: Rilldan Artefatos de Couros Ltda. - EPP - Adv.: Gustavo Amendola Ferreira (188852-SP- D), Recorrido: Danrill - Artefatos de Couro Ltda. EPP - Adv.: Gustavo Amendola Ferreira (188852-SP-D), Recorrido: Calven Shoe Indústria de Calçados Ltda. - Adv.: Paulo Roberto de Castro Lacerda (175659-SP-D) DESPACHO: Fls. 1257: ""Tendo em vista a possibilidade de se atribuir efeito modificativo aos embargos declaratórios opostos pelo segundo consignado, dê-se vista à consignante e ao primeiro consignado, nos termos da OJ 142 da SDI-1 do C. TST. Após, retornem conclusos. Campinas, 09 de janeiro de 2013. (a) Valdevir Roberto Zanardi - Desembargador Relator" Campinas, 21 de janeiro de 2013. Marcio das Virgens Caiado - Secretário Geral Judiciário Substituto.