Movimentação do processo RTOrd-1001212-91.2014.5.02.0608 do dia 10/02/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Intimação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 8a Vara do Trabalho - Zona Leste
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


8a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


Processo n° 1001212-91.2014.5.02.0608
Reclamante: ISAIAS SIQUETTE


1a Reclamada: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E
SERVIÇOS LTDA.


2a Reclamada: CONSÓRCIO ENERG


3a Reclamada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS


Vistos, etc.


Proferiu-se a seguinte

S E N T E N Ç A:


RELATÓRIO -

Qualificados. O reclamante pede o pagamento de
pensão vitalícia e indenizações por dano moral e existencial. Dá à
causa o valor de R$ 187.500,00. Junta documentos.


Aberta a audiência, a conciliação foi rejeitada. As contestações das
reclamadas foram recebidas. Na mesma oportunidade, foi
designada perícia médica. Em suas defesas, as reclamadas arguem
preliminares. No mérito, rebatem os pleitos e pedem a
improcedência da reclamação trabalhista. O reclamante apresentou
réplica.


As partes apresentaram quesitos. O laudo pericial foi apresentado
tempestivamente. O reclamante se manifestou, sem formular
quesitos suplementares.


Aberta a audiência de instrução, as partes prestaram depoimentos
pessoais. Houve a inquirição de uma testemunha do reclamante.
Após, as partes declararam não haver mais provas a produzir, com
o que foi encerrada a instrução processual. Razões finais
remissivas. Conciliação final rejeitada. Processo concluso para
julgamento. É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO - Decide-se:


1. Inépcia da petição inicial.

Rejeito, pois a petição inicial atende


ao disposto no art. 840, §1° da CLT. A norma consolidada exige
apenas o endereçamento, a qualificação das partes, uma breve
narrativa dos fatos que dão ensejo ao litígio, os pedidos, a data e
assinatura do reclamante ou de seu representante.


Diante do exposto, inexiste lacuna na CLT a permitir a aplicação
supletiva dos requisitos elencados no art. 282 do CPC, cujo rigor
não se compatibiliza no processo do trabalho.


2. Carência de ação. Rejeito, pois estão presentes as condições da
ação. Saber se há responsabilidade é matéria pertinente ao mérito
da demanda, não sendo cabível sua análise em sede de defesa
processual. Isto porque a verificação do preenchimento das
condições da ação ocorre em abstrato, em face da adoção pelo
direito processual pátrio da teoria da asserção.


Da mesma forma, a impossibilidade jurídica do pedido arguida em
sede de preliminar se confunde com o mérito da demanda, sendo
necessária a sua análise concomitante com a responsabilidade
imputada à tomadora dos serviços.


3. Responsabilidade civil por danos à saúde do trabalhador. O


laudo pericial apresentado constatou a inexistência de nexo causal
entre a alegada doença e a atividade profissional exercida pelo
reclamante.


O i. Perito de confiança do Juízo consignou que não há
incapacidade laborativa, estando o reclamante apto para realizar a
mesma atividade. Da mesma forma, inexiste o nexo causal ou
concausal entre a patologia diagnosticada (Perda Auditiva Bilateral
Neurossensorial de Leve a Moderada) e o labor prestado na
empresa ré.


Adoto o laudo pericial, em face da inexistência de doença
equiparada a acidente do trabalho, nos termos do art. 21, inciso I da
Lei 8.213/1991. Sequer há concausa com o trabalho desenvolvido
pelo reclamante, já que inúmeros fatores internos e externos podem
desencadear este quadro patológico, sendo impossível atribuir à
reclamada por via oblíqua a responsabilidade pela doença.


Nesse contexto, os pedidos de emissão de CAT, pensão mensal
vitalícia e indenização por danos morais devem ser rejeitados.


4. Honorários periciais. Defiro os benefícios da gratuidade de
justiça ao reclamante, ante a declaração de que é pobre (CLT, art.
790, §3°).


Pela realização diligente do trabalho pericial, arbitro os honorários
periciais em R$ 2.000,00.


Sucumbente no objeto da perícia médica, o reclamante deveria
arcar com o pagamento dos honorários periciais (CLT, art. 790-B).
Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, o valor será
quitado pela União Federal, na forma da Súmula 457 do C. TST.


5. Dano existencial. Inexiste o alegado dano. A jornada de trabalho
do reclamante não era extenuante a ponto de privá-lo do convívio
familiar e social. Ademais, a prova oral produzida nos autos
confirma a veracidade dos dias trabalhados e horários estampados
nos cartões de ponto.


O próprio reclamante confessou que os cartões de ponto consignam
corretamente a jornada efetivamente trabalhada no curso do pacto
laboral, inclusive quanto ao intervalo para refeição e descanso.


Outrossim, não restou comprovado o trabalho em condições
inadequadas e degradantes, como narrado na petição inicial.
Inexiste prova robusta de que o reclamante, ao gozar do intervalo
para refeição e descanso, tivesse que se submeter a condições
indignas e desumanas para se alimentar, a exemplo de comer em
pé, apoiado em postes ou no chão. Mesmo que houvesse, o dano
aqui não seria existencial, como postulado, mas sim de ordem moral
(patrimônio jurídico imaterial da pessoa).


O dano existencial, para a sua configuração, exige segregação
prolongada, jornada de trabalho extenuante, privação do convívio
familiar e social pelas exigências desmedidas do empregador,
violação do direito social ao lazer, higiene ou segurança por longos
períodos, ou até mesmo mitigação do direito ao desenvolvimento
pessoal e profissional. No mais das vezes, o dano existencial está
associado à prática de condutas criminosas, a exemplo da redução
à condição análoga à de escravo, do constrangimento ilegal, dentre
outras.


6. Responsabilidade da 2a reclamada. A 2a reclamada confirmou
que sucedeu a 1a ré no tocante ao contrato de trabalho firmado com
o autor. Este foi transferido em 01/02/2012 e promovido a Meio
Oficial Eletricista em 01/01/2013. Tanto é verdade que a 2a
reclamada promoveu a resilição do contrato de trabalho e
homologação do mesmo na forma do art. 477 da CLT.


7. Responsabilidade da 3a reclamada. É despicienda a


perquirição de eventual responsabilidade subsidiária, tendo em vista
que o objeto principal da demanda foi rejeitado. Inexistente doença
ocupacional e qualquer responsabilidade da empregadora, resta
prejudicada a análise da responsabilidade secundária (acessória)
da tomadora dos serviços.


8. Litigância de má-fé.

Indefiro o requerimento das reclamadas, por
não vislumbrar dolo processual do reclamante (inexistência do
denominado improbus litigator).


9. Honorários advocatícios.

Na Justiça do Trabalho a condenação
ao pagamento de honorários advocatícios não decorre de mera
sucumbência, exceto nos casos elencados na IN 27/2005 do C. TST
e na Súmula 219 de sua jurisprudência consolidada. Inexistentes os
requisitos previstos na Lei 5.584/1970, o pedido deve ser rejeitado.


10. Ofícios.

Rejeito o pedido de expedição de ofícios, eis que
reputo desnecessários. Todavia, o próprio reclamante e/ou seu i.
Patrono (CF/88, art.133) poderão extrair cópias dos autos e noticiar
fatos às autoridades que de direito entenderem.


DISPOSITIVO.


Ante o exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos
autos, rejeito as preliminares e julgo

IMPROCEDENTES

os pedidos
(CPC, art. 269, I) formulados, para absolver as reclamadas das
pretensões formuladas pelo obreiro.


A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos
legais.


Defiro a gratuidade judiciária em favor do reclamante, ante a
declaração de que é pobre (CLT, art. 790, §3°).


Pela realização diligente do trabalho pericial, arbitro os honorários
periciais em R$ 2.000,00. Sucumbente no objeto da perícia médica,
o reclamante deveria arcar com o pagamento dos honorários
periciais (CLT, art. 790-B). Entretanto, por ser beneficiário da
Justiça Gratuita, o valor será quitado pela União Federal, na forma
da Súmula 457 do C. TST.


Custas processuais a cargo do reclamante de R$ 3.750,00,
calculadas sobre o valor da causa de R$ 187.500,00, das quais fica
isento de recolhimento.


Publique-se. Registre-se. Intime-se.


Nada mais.


HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO


Juiz do Trabalho