TRT da 18ª Região 06/02/2015 | TRT-18

Judiciário

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Processo: 0000001-78.2013.5.18.0009 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000001-78.2013.5.18.0009 - 2a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S tonai ao iraoaino aa io~ Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 06 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional Advogado(a)(s): 1. OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (GO - 27284) Recorrido(a)(s): 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. 2. OSWALDO HIPÓLITO DE ALMEIDA JÚNIOR Advogado(a)(s): 1. ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO (GO - 7772) 2. OSWALDO HIPÓLITO DE ALMEIDA JÚNIOR (GO - 31713) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/11/2014 - fl. 44; recurso apresentado em 17/11/2014 - fl. 49). Regular a representação processual (fl. 2.470-processo digital). Satisfeito o preparo (fls. 2.841,2.912/2.915-processo digital e 72- autos físicos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação dos artigos 3° e 818 da CLT. O Recorrente investe contra o acórdão regional, alegando, em suma, que existia entre as partes uma relação autônoma de prestação de serviços, e não uma relação de emprego. Diz estarem ausentes os requisitos do artigo 3° da CLT, e que o Autor não comprovou que foi despedido sem justa causa, tendo ele desligado- se voluntariamente. Consta do acórdão (fl. 13-autos físicos):"Como visto, o acervo probatório existente nestes autos afiança que o vínculo jurídico existente entre as partes não se deu mediante a contratação de autônomo, mas firmou-se nos moldes de uma relação empregatícia, exsurgindo da prova oral acima transcrita também a presença da subordinação jurídica, que aliada à não eventualidade na prestação dos serviços, à pessoalidade e à onerosidade - requisitos aqui incontroversos -, perfazem a totalidade dos pressupostos fático- jurídicos supracitados.Ante o princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao empregador o ônus de provar que a extinção da relação de emprego se deu por modo outro que não a despedida imotivada. E, de tal encargo, entendo que não se desincumbiu a contento, porquanto nada foi demonstrado nesse sentido." Como se vê, o entendimento regional está embasado no conjunto fático-probatório dos autos, o qual não pode ser reexaminado, tendo ficado demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 3° da CLT, razão pela qual não procede a assertiva de sua violação nem do outro permissivo legal.Não se vislumbra afronta também ao artigo 818 da CLT, no que se refere à rescisão contratual, haja vista que ficou consignado, no acórdão recorrido, que "ante o princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao empregador o ônus de provar que a extinção da relação de emprego se deu por modo outro que não a despedida imotivada.", sendo que desse encargo ele não se desincumbiu. Duração do Trabalho / Horas Extras. Categoria Profissional Especial / Advogado / Empregado. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 74, § 2°, 818 da CLT, 333, 334 do CPC e 20 da Lei n° 8.906/94. - divergência jurisprudencial. O Recorrente não se conforma ainda com o deferimento de horas extras ao Reclamante, afirmando que não se poderia exigir a existência de controle de ponto, uma vez que inexistia vínculo de emprego. Sustenta assim ser inaplicável a lição da Súmula 338, I/TST. Acrescenta também que o Autor confessou que passava grande parte do tempo em serviço externo, não havendo portanto possibilidade de controle de horário. Entende que o encargo probatório era do Reclamante, do qual não se desincumbiu. Sustenta que, ainda que houvesse relação de emprego, o Autor foi contratado para trabalhar como advogado em dedicação exclusiva, ou seja, com a jornada de 8h. Pondera outrossim que, no período de recesso forense, não se pode condenar em labor extraordinário, visto que se extrai do depoimento do Demandante que suas atribuições eram realizar audiências, as quais não acontecem durante esse tempo. Consta do acórdão (fls. 14-v/15-autos físicos):"Por sua vez, nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB:(...)O parágrafo único do mesmo art. 12 prevê que:(...)Conjugando-se as normas acima transcritas, tem-se que o regime de dedicação exclusiva deverá constar expressamente do contrato de trabalho firmado entre as partes.Irrelevante, portanto, para a configuração do regime de dedicação exclusiva, a longa jornada de trabalho a que o autor era submetido pelo 1° réu, superior a oito horas, como será visto adiante.A dedicação exclusiva do autor constitui exceção à regra legal, motivo pelo qual não pode ser simplesmente presumida e sim expressa. Tenho que o ajuste expresso não exige, necessariamente, que este seja escrito, podendo ser verbal (o que apenas dificultaria a prova, que seguiria a cargo do empregador). No caso, a reclamada não se desincumbiu de demonstrar que houve ajuste expresso quanto a tal regime, seja verbal ou escrito." O entendimento regional vai ao encontro da jurisprudência atual, notória e iterativa do Colendo TST, no sentido de que, para o advogado empregado admitido após a edição da Lei 8.906/94, a configuração do regime de dedicação exclusiva depende de previsão expressa em contrato individual de trabalho, não bastando a previsão da jornada de 8h. Precedentes: ED-E-ED-RR-73500- 49.2006.5.22.0003, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicado no DEJT de 21/06/2013; E-ED-RR-249500-35.1997.5.15.0092, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicado no DEJT de 24/08/2012; RR-16600- 39.2005.5.05.0008 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, publicado no DEJT de 26/08/201 1; RR-1835- 87.2012.5.02.0077, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, publicado no DEJT de 03/10/2014; RR-518200- 52.2006.5.12.0026 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, publicado no DEJT de 08/1 1/2013; ARR-1181- 78.2011.5.03.0022, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4a Turma, publicado no DEJT de 03/10/2014; RR-89-18.2013.5.03.0112, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, publicado no DEJT de 10/10/2014; e AIRR-681-43.2012.5.10.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, publicado no DEJT de 01/07/2014. Incide, na hipótese, a Súmula 333/TST, não cabendo o exame de ofensa ao artigo 20 da Lei n° 8.906/94 e de dissenso de julgados. Assim, o Reclamante faz jus às horas extras além das 4h diárias.Por outro lado, não prospera a assertiva de inaplicabilidade da presunção da Súmula 338, I/TST, porquanto o Reclamado insere-se no artigo 74, § 2°, da CLT, mas não apresentou, no momento oportuno, os cartões de ponto do Autor, devendo ser ressaltado que a relação de emprego, na verdade, existia entre as partes. Desse modo, não procede a arguição de afronta aos artigos 818 da CLT, 333 e 334 do CPC nem ao citado preceito legal. Inviável ainda a assertiva de que o Reclamante não estava submetido a controle de horário, por trabalhar externamente, já que ficou decidido que havia possibilidade de controle pelo empregador (fl. 17-v-autos físicos).Por fim, quanto à alegação de que no recesso forense não são devidas horas extras, ficou registrado, à fl. 17-autos físicos, que se tratou de inovação à lide, tendo-se acrescentado que, ainda que assim não fosse, seria necessária a produção de prova de que o obreiro realmente não trabalhou nesse período. Assim, aqui também não se pode concluir por infringência aos incisos I e II do artigo 334 do CPC. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 186 e 927 do CCB. - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, sustentando que ficou demonstrado, nos autos, que o Autor agiu de forma desidiosa em alguns processos sob sua gestão, causando-lhe prejuízos materiais. Acrescenta que o Reclamante também causou danos à honra do escr itório de advocacia, invadindo o seu e-mail corporativo de modo totalmente ilícito. Consta do acórdão (fls. 18-v/19-v-autos físicos):"Em relação à suposta conduta desidiosa do autor/reconvindo, nada foi trazido ao autos para demonstrar, de forma cabal, que ele foi designado para comparecer às audiências relativas aos processos acima especificados. A assertiva de que o autor/reconvindo era o responsável pelos processos em que o banco reclamado figurava como parte é insuficiente para fundamentar uma decisão condenatória nos moldes pleiteados. Nesse passo, não há como acolher o pleito indenizatório no particular.Quanto ao processo 5063079.69, tramitado no 3° Juizado Especial Cível de Anápolis, caso em que o autor/reconvindo se atrasou para a audiência, ocasionando a decretação da revelia do 2° reclamado, certo é que aquele elaborou e interpôs recurso inominado contra a respectiva decisão, o qual foi provido para cassar a sentença e reabrir a instrução (fl. 2.755/2.758), de modo que nenhum prejuízo restou caraterizado.(...)Conquanto comprovado o ato ilícito, no caso específico, faz-senecessária, ainda, a demonstração da sua repercussão na credibilidade e bom nome da pessoa jurídica.Todavia, entendo que os elementos constantes dos autos não comprovam a existência de dano moral suscetível de indenização. Isso porque a afirmação de que o 1° reclamado teve sua honra objetiva abalada ficou no campo da alegação, sem conteúdo probatório capaz de formar convicção certa acerca dos fatos, o que é imprescindível para o deferimento do pleito indenizatório." O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, tendo ficado registrado que não houve prova de dano material nem moral causado pelo empregado ao empregador, não se vislumbrando, assim, ofensa à literalidade dos preceitos indigitados. Aresto proveniente de Turma do Colendo TST, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se presta ao fim colimado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 98 do Colendo STJ. - violação do artigo 538, parágrafo único, do CPC. - divergência jurisprudencial. O Recorrente não se conforma com a cominação de multa por Embargos de Declaração protelatórios, afirmando que a medida foi oposta para sanar os vícios constantes do acórdão embargado. Percebe-se que a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, ausência dos vícios indicados, considerou manifesta a intenção protelatória do Reclamado ao opor a medida em destaque, sendo que esse posicionamento não provoca ofensa à literalidade do dispositivo mencionado.Os paradigmas não servem ao fim almejado, pois são originários do STJ, órgão não inserto na alínea "a" do artigo 896 da CLT.Igualmente, não há previsão legal para cabimento de Revista por contrariedade a Súmula do Colendo STJ. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 05 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/rrf
Processo: 0000008-12.2014.5.18.0211 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000008-12.2014.5.18.0211 - 2a Turma Parte(s): 1. EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA. 2. CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D 3. OS MESMOS 4. URIAS MELLO DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. RAFAEL LARA MARTINS (GO - 22331) 2. RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS (GO - 20730) 3. . (GO - 0) 4. CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (GO - 22817) Vistos os autos.Este processo digital encontra-se nesta Secretaria aguardando a análise dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal.Nas razões recursais foi trazido o tema da aplicação de isonomia salarial dos eletricistas das empresas terceirizadas que prestam serviço para a CELG-D.Considerando que a citada matéria foi delimitada nos autos do RO-0011788- 86.2013.5.18.0015, com determinação de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suspendo o presente recurso, até julgamento do incidente pelo Tribunal Pleno, com fulcro no art. 10 do ATO N° 491/SEGJUD.GP/TST, de 23 de setembro de 2014. Publique-se.Goiânia, 05 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/apc
Processo: 0000072-56.2013.5.18.0211 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000072-56.2013.5.18.0211 - 1a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogado(a)(s): 1. RAFAEL LEONARDO BERNA SANABRIA (PR - 29777) Recorrido(a)(s): 1. JOÃO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS 2. SYNGENTA SEEDS LTDA. Advogado(a)(s): 1. JUVENAL DA COSTA CARVALHO (GO - 17112) 2. BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (SP - 131351) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/11/2014 - fl. 10 dos autos físicos; recurso apresentado em 03/12/2014 - fl. 12 dos autos físicos). Regular a representação processual (fl. 18 do processo digital da RT). Satisfeito o preparo (fls. 295, 365, 366, 367 e 403 do processo digital da RT e 09 dos autos físicos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente expressa seu inconformismo com o acórdão, sustentando, em síntese, que o local de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular, não estando presentes os requisitos que dão ensejo ao deferimento de tal verba, constantes da Súmula 90/TST. Consta do acórdão (fls. 06/08-v dos autos físicos):"EMENTA: HORAS IN ITINERE. Restando demonstrado o transporte do trabalhador por condução fornecida pelo empregador, e comprovado ser o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, com horários compatíveis com o início e término da jornada laboral, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de horas in itinere. Recurso desprovido, no particular.(...)O reclamante informou na inicial morar na cidade de Formosa-GO, e que, por não existir transporte regular para a segunda reclamada (local da prestação dos serviços), localizada às margens da Rodovia BR-020, era transportado em ônibus fornecido pelas rés, afirmando no interrogatório não saber por qual delas especificamente (fl. 249).Entretanto, extrai-se dos interrogatórios dos prepostos que o transporte era realizado por empresa contratada pela segunda demandada, bem como que não havia transporte público municipal no trajeto entre a cidade de Formosa-GO e a sede da referida ré. Além do mais, o preposto da primeira reclamada demonstrou total desconhecimento quanto à existência de linhas de ônibus interestaduais, com horários compatíveis com a jornada laboral dos trabalhadores.Conforme bem analisado na r. sentença, o desconhecimento de fatos pertinentes à lide por parte do preposto da primeira vindicada, empregadora do reclamante, resulta confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações obreiras.Nesse aspecto, incumbia à defesa a prova dos fatos impeditivos do direito do autor às horas in itinere, quais sejam, local de fácil acesso e servido por transporte público com horários compatíveis com a jornada laboral (art. 333, I e II, do CPC), elidindo a presunção de veracidade decorrente de sua confissão ficta. Contudo, desse ônus não se desincumbiu.Com efeito, a prova oral produzida pela primeira reclamada nada acrescentou a esse respeito, tendo apenas informado:(...)Aliás, no que se refere ao transporte público e à sua compatibilidade de horários com o início e término da jornada do reclamante, cabe acrescentar que nem sequer foram juntados aos autos relatório de horários de linha de ônibus municipal. Tampouco houve apresentação de documentos hábeis a comprovar a existência desse transporte público.Acrescento que, segundo informado pela prova testemunhal, a SYNGENTA (segunda reclamada), local da prestação dos serviços, situa-se às margens da BR-020, fora do perímetro urbano de Formosa-GO, ou seja, em zona rural, presumindo-se, portanto, dificuldade de acesso.Nesse cenário, tenho que o demandante faz jus ao recebimento de horas in itinere." A Turma Julgadora, atenta às regras de distribuição do ônus da prova e c om suporte no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, reconheceu estarem presentes os requisitos ensejadores do pagamento de horas in itinere, tendo sido destacado que restou demonstrado o transporte do trabalhador por condução fornecida pelo empregador e comprovado ser o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, com horários compatíveis com o início e término da sua jornada laboral. Diante disso, a decisão recorrida está justamente em sintonia com o entendimento consagrado na Súmula 90, I e II/TST, o que obsta o prosseguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 05 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/nfn
Processo: 0000078-89.2014.5.18.0191 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000078-89.2014.5.18.0191 - 3a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL Advogado(a)(s): MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS (SP - 151714) Recorrido(a)(s): UISMAR BARCELOS SANTOS Advogado(a)(s): ANA CAROLINA PEREIRA REZENDE (GO - 37105) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/12/2014 - fl. 16 - autos físicos; recurso apresentado em 07/01/2015 - fl. 18 - autos físicos). Regular a representação processual (fls. 90/91 - processo digital). Satisfeito o preparo (fls. 695, 715/716 e 717/718 - processo digital e fls. 26/27 - autos físicos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7°, XXVI, da CF. - violação do artigo 58 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente defende a validade da norma coletiva que pré-fixou o tempo de percurso em 1h/dia, argumentando que se deve prestigiar o que foi pactuado entre as Partes, com concessões recíprocas. Alega, ainda, que restou provado que a região era servida por transporte público regular. Consta do acórdão (fls. 11/11v - autos físicos):"Assim, considerando que o tempo de percurso fixado pelo juízo de origem está compatível como as constatações da certidão retro mencionada e considerando que a reclamada não apresentou impugnação específica quanto ao tempo fixado pelo juízo de origem, mantenho o tempo de percurso de 2h20min por dia laborado.Saliento, por outro lado, que cabia à reclamada a prova de que o local de trabalho do reclamante era servido por transporte público regular, ônus do qual também não se desincumbiu.O transporte a que se refere as normas municipais juntadas pela reclamada, desde a cidade de Mineiros até a unidade de Morro Vermelho, não descaracteriza as horas in itinere.Consta na Portaria 005/10 que a frota destinada ao cumprimento da linha com destino à Usina de Morro Vermelho é de apenas 1 veículo, com 27 lugares, para a linha que tem 85 km de extensão, percorridos em tempo de viagem aproximado de 1h30min.A reclamada é empresa de grande porte, sendo que 1 ônibus com 27 lugares equivale à inexistência (e não mera insuficiência) de transporte para atender aos empregados da reclamada, que oscilam entre 1.200 e 1.500 empregados.Assim, os ônibus fornecidos pela reclamada não constituem forma alternativa ao transporte dos trabalhadores, mas caracterizam efetivamente a única forma viável aos trabalhadores de acesso aos postos de serviço.Nesse contexto, conclui-se que as convenções coletivas que limitaram o pagamento a 1 hora itinerária por dia mostram-se, no particular, inaplicáveis ao caso concreto, vez que o tempo pré-fixado nas normas coletivas corresponde a menos de 50% do tempo efetivamente gasto diariamente no trajeto (2h20min)." No que tange à validade das cláusulas que preveem o pagamento de uma hora de percurso por dia, que corresponde a menos da metade do tempo real despendido (2h20min), verifica-se que a pretensão recursal encontra-se superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, em que prevalece o entendimento de que, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, não se admite, aplicando critério de ponderação, a flexibilização pela via negocial quando a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva exceder a 50%. Precedentes: E-RR-883-39.2010.5.09.0092, Rel. Min. Dora Maria da Costa, SDI-1 , DEJT de 18/10/2013; E-ED-RR-46800- 48.2007.5.04.0861, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SDI-1, DEJT de 06/09/2013 e E-RR-82400-94.2009.5.04.0721, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT de 16/08/2013. Desse modo, é inviável o prosseguimento da Revista, no particular, nos termos da Súmula 333/TST. Por outro lado, a Turma, amparada no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, reconheceu estarem presentes os requisitos ensejadores do pagamento de horas in itinere, destacando que a eventual existência de transporte intermunicipal ligando a cidade onde o Reclamante reside e a usina da Reclamada, não se amolda à definição de "transporte público regular", haja vista a incapacidade para o transporte do grande número de trabalhadores da Reclamada. Assim, o entendimento regional está em sintonia com o item I da Súmula 90 do TST, o que obsta o prosseguimento do apelo, inclusive por dissenso pretoriano, a teor da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 05 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/ifcvt
Processo: 0000103-72.2014.5.18.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000103-72.2014.5.18.0201 - 1a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. VOTORANTIM METAIS S.A. Advogado(a)(s): 1. DENISE DE CÁSSIA ZÍLIO (SP - 90949) Recorrido(a)(s): 1. GUARDIÃ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 2. FÁBIO LOPES RODRIGUES Advogado(a)(s): 1. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (GO - 7166) 2. RICARDO RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR (GO - 33403) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/11/2014 - fl. 32 dos autos digitais do RO; recurso apresentado em 28/11/2014 - fl. 33 dos autos digitais do RO). Regular a representação processual (fls. 109-13 e 143 dos autos digitais da RT). Satisfeito o preparo (fls. 31 e 49 dos autos digitais do RO e 329 e 333 dos autos digitais da RT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 188, I, do CCB. A Recorrente sustenta que "não demonstrada a culpa "in eligendo" e "in vigilando" da 2a Reclamada/ora recorrente não há que se falar em configuração da responsabilização subsidiária." (sic, fl. 37 dos autos digitais do RO) Consta do acórdão (fl. 17 dos autos digitais do RO): "EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas o tomador de serviços, em caso de inadimplência do contratante - item IV, S. 331 do TST. A responsabilidade subsidiária, ou solidariedade imprópria, do tomador de serviços resulta de ser ele o beneficiário direto do trabalho do empregado, em razão de contrato firmado com o empregador. Recurso a que se nega provimento." A Turma Julgadora, ao manter a responsabilidade subsidiária da Reclamada pelos créditos trabalhistas do Autor, expressou entendimento que se revela em sintonia com a Súmula n° 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, a teor da Súmula 333/TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 71, § 1°, da CLT e 884 do CCB. - divergência jurisprudencial. A Recorrente não se conforma com a sua condenação ao intervalo intrajornada. Alega que o Recorrido já foi indenizado por tal direito. Consta do acórdão (fls. 27-8 dos autos digitais do RO): "A previsão contida no instrumento normativo de pagamento do intervalo intrajornada afronta o disposto no art. 7°, inciso XXII, da CF/88 e no art. 71 da CLT, pois permite a supressão da jornada trabalhada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.(...)Assim, tratando-se de norma destinada à proteção da saúde e higiene do trabalhador, é inválida referida cláusula normativa, porque restringe ou exclui a concessão do intervalo para alimentação e repouso, conforme entendimento contido no item II da súmula 437 do TST:(...)Sendo vedado às reclamadas, por meio de instrumento coletivo, se furtarem de sua condenação, mantenho a sentença que deferiu o pagamento do intervalo intrajornada." A pretensão recursal de que seja considerada válida a supressão do intervalo intrajornada via norma coletiva, na jornada de 12x36 horas, está superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, que aplica à hipótese a Súmula 437/TST, como se vê pelos precedentes seguintes: E-ED-RR-58500-57.2005.5.18.0002, publicado no DEJT de 12/04/2013, E-ED-RR-72871 4¬ 09.2001.5.17.0005, publicado no DEJT de 24/02/2012, e E-RR- 81900-22.1999.5.17.0008, publicado no DEJT de 13/05/2011, o que impede o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Inépcia da Inicial. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II, LIV e LV, da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se contra o acórdão region al, alegando que "o pedido da recorrida foi totalmente inepto prejudicando a defesa da recorrente de tal forma que não foi satisfativa a ponto de lhe acarretar a condenação" (fl. 46 dos autos digitais do RO) e que "não há dispositivo legal ou cláusula contratual que indique a origem do direito pleiteado pela reclamante" (fl. 46). Consta do acórdão (fls. 23-5 dos autos digitais do RO):"As CCTs de 2010/2011, fls. 180/204; 2012/2013, fls. 155/179; e 2013/2014, fls. 26/47, vigentes no período do contrato de trabalho, estabelecem a concessão do auxílio-alimentação aos empregados da categoria do autor. E na cláusula 10a consta que a forma de pagamento do respectivo auxílio será em tíquete alimentação ou tíquete refeição, exclusivamente em vales ou em cartão magnético; em pecúnia ou a refeição propriamente dita.Também ficou estabelecido o direito de as empresas descontarem dos empregados, nos contracheques o correspondente até 1% do valor total do auxílio concedido, fls. 31, 160 e 185.Depreende-se portanto que a concessão do referido auxílio pode se dar em pecúnia ou mediante refeição.No caso, os contracheques juntados às fls. 253/282, relativos a todo o período do contrato de trabalho, demonstram a existência de descontos desse benefício sob a rubrica TICKETS ALIMENTAÇÃO, no período de outubro/2010 a outubro/2012, fls. 253/277, sendo que a partir de novembro/2012 não consta descontos nos referidos contracheques.(...)Todavia, a partir de novembro/2012 até o término do contrato - 19.04.2013 - não há prova de fornecimento do auxílio- alimentação, seja sob qualquer das formas previstas nos instrumentos coletivos da categoria - tíquete alimentação ou tíquete refeição, exclusivamente em vales ou em cartão magnético; em pecúnia ou a refeição propriamente dita, sendo, portanto, devida referida parcela, conforme determinado na sentença." Não houve debate expresso sobre a assertiva de inépcia da inicial referente ao pleito de auxílio-alimentação, o que inviabiliza a análise das alegações de afronta aos preceitos constitucionais indicados a esse título (art. 5°, LIV e LV, da CF). Tampouco se vislumbra, na decisão recorrida, violação do inciso II do art. 5° da CF, porquanto, ao contrário do afirmado pela Ré, a Turma consignou a existência de cláusula em norma coletiva determinando o pagamento da parcela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 05 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/amm
Processo: 0000137-19.2014.5.18.0081 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000137-19.2014.5.18.0081 - 1a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): LAYZA ANTÔNIA FIRMIANO CLEMENTE Advogado(a)(s): MÔNICA BIÉ DE SALES (GO - 38082) Recorrido(a)(s): LOJAS RIACHUELO S.A. Advogado(a)(s): RICARDO MALACHIAS CICONELO (SP - 130857) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/11/2014 - fl. 24 dos autos físicos; recurso apresentado em 28/11/2014 - fl. 26). Regular a representação processual (fl. 19 do processo digital da RT). Dispensado o preparo (fl. 23 dos autos físicos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Por Dispensa Discriminatória. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 443 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 1°, III e IV, 3°, IV, 5°, X e XXIII, e 170, III, da Constituição Federal. - violação da Lei n° 9.029/95 e descumprimento de normas das Convenções 103 e 111 da OIT. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que, "A despeito da inexistência de norma legal prevendo a estabilidade do portador de Lúpus, até porque em determinadas fases da doença o paciente pode desenvolver normalmente suas atividades laborativas, imperiosa a solução controvérsia sob o prisma dos princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador e da função social do contrato" (fl. 32). Argumenta que "a empregadora não observou as condições peculiares da Recorrida, ocorrendo assim dispensa discriminatória, visto que não apresentou justificativa lícita para a ruptura do contrato" (fl. 33). Sustenta ainda que "é imensurável a dor que (...) tem vivenciado, pois além de estar com moléstia gravíssima, o que se presume sofrimento irreversível, abala-se muito pela rejeição da mpregadora Recorrida, ficando desempregada e doente" (fl. 35), motivo por que entende fazer jus à indenização por danos morais. Consta do acórdão (fls. 13/20 dos autos físicos):"Ora, não olvido a jurisprudência firme e crescente no sentido de que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave e estigmatizante, nem que esta importe na inversão do ônus da prova, pesando sobre o empregador o ônus de demonstrar a existência de motivos justos e razoáveis para a dispensa.Todavia, este entendimento não deve ser simplificado a ponto de reduzi-lo à condição de certeza da discriminação sempre que houver doença grave e não mera presunção.Anoto que a regra é o direito potestativo do empregador de resilição contratual, excetuada - enquanto não promulgada a lei complementar que regulamente o inciso I do artigo 7° da Constituição Federal que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa - apenas em hipóteses em que reste reconhecida alguma modalidade de estabilidade provisória.Destaco que a súmula 443 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é construção jurisprudencial baseada em interpretação teleológica do ordenamento jurídico, que se funda na intenção da norma para reconhecer um direito na busca incessante e plena da justiça social.Porém, todo o arcabouço jurídico também deve ser sopesado na casualística que envolve cada processo, porque, uma vez ausentes fagulhas de afronta direta à dignidade da pessoa humana ou da discriminação, estar-se-á subvertendo o ordenamento jurídico, e criando uma estabilidade provisória inexistente, como se lei existisse a garanti-la.Simplificando, entendo que os fatos, considerados no conjunto, devem levar à presunção da dispensa discriminatória. A partir daí, teria a reclamada que provar que não procedeu com intenção discriminatória. Ao contrário, quando o conjunto fático probatório não leva à ilação de que houve dispensa fulcrada na fragilidade estabelecida no autor por causa de uma ou outra doença, ou o próprio preconceito que estas possam causar, no caso de doenças contagiosas ou estigmatizantes, mantém-se a regra, qual seja, o direito potestativo de dispensa.Nessa senda, observo dois fatores de importância ímpar para o deslinde do feito.Um, o fato de a reclamante não ter sido dispensada tão logo descobriu-se a doença de que é portadora.O contrato vigeu no período de 05.03.2012 a 30.12.2013, e o acompanhamento médico da doença da qual a autora foi acometida, segundo o relatório médico de fl. 24 - Nefrite Lúpica Classe IV - deu-se desde setembro/2012, sendo incontroverso que a reclamante se ausentava do serviço por um período de 3 a 5 dias seguidos ao mês para realizar tratamento, desde então.Dois, mesmo apresentando, desde setembro/2012, esse quadro clínico, inclusive com tratamento que exigia ausência ao serviço por alguns dias, mensalmente, a reclamante foi promovida de Auxiliar de Loja para Assistente de Venda I, em 01.08.2013, e, em 02.09.2013, foi promovida a Assistente de Venda II, conforme informado na inicial.Ora, não é razoável concluir que uma pessoa que apresente uma doença grave e, ainda assim, é promovida pela reclamada, passando a auferir melhor remuneração, conforme apontam os recibos de pagamento de fls. 76/79, tenha sofrido tratamentos ásperos por parte dos superiores da reclamada, ou que os prepostos da ré tivessem iniciado uma intensa pressão para forçá-la a pedir conta.Em suma, a dispensa sem justa causa da reclamante ocorreu cerca de um ano e três meses, depois do diagnóstico dando conta de que é portadora de Nefrite Lúpica Classe IV - Lúpus Sistêmico.Lado outro, câncer, doenças degenerativas da coluna Lúpus Sistêmico, não são doenças que, a priori, gerem estigma ou preconceito. É de bom alvitre destacar que a súmula 443 do c. TST se refere a doenças estigmatizantes, que geram preconceito latente como, especialmente destacado no entendimento sumulado, ainda é o caso da AIDS. Quanto à prova oral, em seu depoimento, a reclamante confirma que nunca teve seu ponto cortado por se ausentar da empresa para fazer o tratamento durante 5 ou 6 dias por mês, tendo reconhecido que foi dispensada juntamente com outros 10 empregados no final do ano de 2013. Verbis:(...)Extrai-se das declarações da preposta que o critério para dispensa dos empregados foi o da produtividade, sendo que não havia metas individuais.Sobre a produtividade, as testemunhas Ana Clara Cavalcanti Alves Araújo e Késia Ferreira dos Santos, indicadas pela reclamante foram unânimes em informar que a meta era para o grupo e não individual, fl. 178. E a testemunha Késia, que laborou com a autora no mesmo departamento - balcão de vendas de relógios - declarou que a produtividade do grupo caiu quando a autora, que era sublíder do departamento, estava no local. Transcrevo:(...)Depreende-se dos depoimentos, que não restou provado o alegado tratamento discriminatório, pois nada foi produzido a ensejar, ainda que por presunção, a ilação de tratamento áspero para com a reclamante por parte dos superiores da reclamada, ou que os prepostos da ré tivessem iniciado uma intensa pressão para forçar a autora a se desligar da ré. Ao reverso, o que se percebe é que para adequar os custos da empresa a reclamada encerrou o contrato de trabalho da autora e de vários outros empregados no mês de dezembro/2013.Nesse cenário, não é possível presumir simplesmente que a dispensa foi discriminatória, porque há prova contrária a tal presunção. Por esta razão, e por tudo o quanto mais se assoma, não se constata na dispensa da autora um abuso do direito de resilição, tampouco o fator tempo autoriza a presunção de que a dispensa foi discriminatória. Logo, data venia do entendimento adotado pela Exma. Juíza a quo, concluo pela necessidade de reforma do julgado, uma vez que não restou provada a discriminação ou abusividade na dispensa.(...)DANOS MORAIS(...)Todavia, como visto no tópico anterior, a reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada dispensa discriminatória. Saliento que a dispensa do empregado constitui direito potestativo do empreg ador, sendo plenamente legítimo, mormente quando não configurada a prática de ilícito com relação à autora, conforme apontam as provas dos autos.E uma vez afastada a tese da inicial, não há como manter a condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais.Demais disso, a autora não comprovou tenha a ré contribuído para os alegados sofrimentos psíquicos, emocionais e psicológicos por ela sofrido, nem mesmo praticado eventual publicidade ou passado informação desabonadora, a seu respeito, que estivesse relacionada aos motivos que ensejaram a sua dispensa.A esses fundamentos, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais." Como se vê, a Turma Julgadora, ao concluir que não restou provada a discriminação ou abusividade na dispensa, destacando que a Súmula 443 do C. TST se refere a doenças estigmatizantes, que geram preconceito latente, não sendo esta a hipótese vertente, embasou-se no conjunto fático-probatório e nas circunstâncias específicas dos autos, não se podendo falar, portanto, em violação direta e literal aos preceitos constitucionais indigitados nem em contrariedade ao referido verbete sumular.Outrossim, conforme consignado no acórdão, uma vez afastada a tese da inicial, não há como manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo ressaltado, a Turma, que a Autora não logrou comprovar que a Reclamada contribuiu para os alegados sofrimentos psíquicos, emocionais e psicológicos por ela sofrido. Nesse contexto, não se vislumbra violação do artigo 5°, X, da CF. A parte recorrente não indica expressamente os dispositivos da Lei n° 9.029/95 tidos como violados, o que atrai a incidência da Súmula 221/TST e inviabiliza o seguimento do recurso.Por fim, a Revista não se credencia por alegação de ofensa a Convenção da OIT, nos termos do artigo 896, "c", da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Neste tópico, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a Parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 05 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/lcpfm
Processo: 0000243-76.2014.5.18.0211 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000243-76.2014.5.18.0211 - 1a Turma Parte(s): 1. CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D 2. EMBRACE - EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA. 3. OS MESMOS 4. AVERALDO RODRIGUES COSTA Advogado(a)(s): 1. FLÁVIO BUONADUCE BORGES (GO - 10114) 2. RAFAEL LARA MARTINS (GO - 22331) 3. . (GO - 0) 4. CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (GO - 22817) Vistos os autos.Este processo digital encontra-se nesta Secretaria aguardando a análise dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal.Nas razões recursais foi trazido o tema da aplicação de isonomia salarial dos eletricistas das empresas terceirizadas que prestam serviço para a CELG-D.Considerando que a citada matéria foi delimitada nos autos do RO-0011788- 86.2013.5.18.0015, com determinação de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suspendo o presente recurso, até julgamento do incidente pelo Tribunal Pleno, com fulcro no art. 10 do ATO N° 491/SEGJUD.GP/TST, de 23 de setembro de 2014. Publique-se.Goiânia, 05 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/apc
Processo: 0000245-46.2014.5.18.0211 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000245-46.2014.5.18.0211 - 3a Turma Parte(s): 1. CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D 2. EMBRACE - EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA. 3. OS MESMOS 4. EVANDO REIS DA COSTA Advogado(a)(s): 1. RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS (GO - 20730) 2. RAFAEL LARA MARTINS (GO - 22331) 3. . (GO - 0) 4. CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (GO - 22817) Vistos os autos.Este processo digital encontra-se nesta Secretaria aguardando a análise dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal.Nas razões recursais foi trazido o tema da aplicação de isonomia salarial dos eletricistas das empresas terceirizadas que prestam serviço para a CELG-D.Considerando que a citada matéria foi delimitada nos autos do RO-0011788- 86.2013.5.18.0015, com determinação de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suspendo o presente recurso, até julgamento do incidente pelo Tribunal Pleno, com fulcro no art. 10 do ATO N° 491/SEGJUD.GP/TST, de 23 de setembro de 2014. Publique-se.Goiânia, 05 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/apc
Processo: 0000247-16.2014.5.18.0211 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000247-16.2014.5.18.0211 - 3a Turma Parte(s): 1. CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D 2. ANTENOR FERNANDES ALVES FERREIRA 3. SANTA MARIA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. Advogado(a)(s): 1. RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS (GO - 20730) 2. CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (GO - 22817) 3. HITLER GODOI DOS SANTOS (GO - 23364) Vistos os autos.Este processo digital encontra-se nesta Secretaria aguardando a análise dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal.Nas razões recursais foi trazido o tema da aplicação de isonomia salarial dos eletricistas das empresas terceirizadas que prestam serviço para a CELG-D.Considerando que a citada matéria foi delimitada nos autos do RO-0011788- 86.2013.5.18.0015, com determinação de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suspendo o presente recurso, até julgamento do incidente pelo Tribunal Pleno, com fulcro no art. 10 do ATO N° 491/SEGJUD.GP/TST, de 23 de setembro de 2014. Publique-se.Goiânia, 05 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/apc
Processo: 0000248-98.2014.5.18.0211 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000248-98.2014.5.18.0211 - 3a Turma Parte(s): 1. CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D 2. EMBRACE - EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA. 3. OS MESMOS 4. MARCOS PAULO RODRIGUES DE ATAÍDES Advogado(a)(s): 1. RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS (GO - 20730) 2. RAFAEL LARA MARTINS (GO - 22331) 3. . (GO - 0) 4. CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (GO - 22817) Vistos os autos.Este processo digital encontra-se nesta Secretaria aguardando a análise dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal.Nas razões recursais foi trazido o tema da aplicação de isonomia salarial dos eletricistas das empresas terceirizadas que prestam serviço para a CELG-D.Considerando que a citada matéria foi delimitada nos autos do RO-0011788- 86.2013.5.18.0015, com determinação de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suspendo o presente recurso, até julgamento do incidente pelo Tribunal Pleno, com fulcro no art. 10 do ATO N° 491/SEGJUD.GP/TST, de 23 de setembro de 2014. Publique-se.Goiânia, 05 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/apc
Processo: 0000249-83.2014.5.18.0211 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000249-83.2014.5.18.0211 - 1a Turma Parte(s): 1. CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D 2. EMBRACE - EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA. 3. OS MESMOS 4. MARCELINO FERREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): 1. RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS (GO - 20730) 2. RAFAEL LARA MARTINS (GO - 22331) 3. . (GO - 0) 4. CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (GO - 22817) Vistos os autos.Este processo digital encontra-se nesta Secretaria aguardando a análise dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal.Nas razões recursais foi trazido o tema da aplicação de isonomia salarial dos eletricistas das empresas terceirizadas que prestam serviço para a CELG-D.Considerando que a citada matéria foi delimitada nos autos do RO-0011788- 86.2013.5.18.0015, com determinação de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suspendo o presente recurso, até julgamento do incidente pelo Tribunal Pleno, com fulcro no art. 10 do ATO N° 491/SEGJUD.GP/TST, de 23 de setembro de 2014. Publique-se.Goiânia, 05 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/apc
Processo: 0000251-53.2014.5.18.0211 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000251-53.2014.5.18.0211 - 3a Turma Parte(s): 1. ARCA ELETRON E ELETRIFICAÇÃO LTDA. 2. CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D 3. OS MESMOS 4. JOSÉ ADENILSON BARBOSA DE BRITO Advogado(a)(s): 1. NELSON DA APARECIDA SANTOS (DF - 12503) 2. RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS (GO - 20730) 3. . (GO - 0) 4. CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (GO - 22817) Vistos os autos.Este processo digital encontra-se nesta Secretaria aguardando a análise dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal.Nas razões recursais foi trazido o tema da aplicação de isonomia salarial dos eletricistas das empresas terceirizadas que prestam serviço para a CELG-D.Considerando que a citada matéria foi delimitada nos autos do RO-0011788- 86.2013.5.18.0015, com determinação de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suspendo o presente recurso, até julgamento do incidente pelo Tribunal Pleno, com fulcro no art. 10 do ATO N° 491/SEGJUD.GP/TST, de 23 de setembro de 2014. Publique-se.Goiânia, 05 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/apc
Processo: 0000255-02.2014.5.18.0111 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000255-02.2014.5.18.0111 - 1a Turma Parte(s): 1. LEANDRO AMÂNCIO PEREIRA 2. CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D 3. TC ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(a)(s): 1. CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (GO - 22817) 2. NEIDE MARIA DE AZEVEDO BUONADUCE BORGES (GO - 9675) 3. ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO (GO - 7772) Vistos os autos.Este processo digital encontra-se nesta Secretaria aguardando a análise dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal.Nas razões recursais foi trazido o tema da aplicação de isonomia salarial dos eletricistas das empresas terceirizadas que prestam serviço para a CELG-D.Considerando que a citada matéria foi delimitada nos autos do RO-0011788- 86.2013.5.18.0015, com determinação de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suspendo o presente recurso, até julgamento do incidente pelo Tribunal Pleno, com fulcro no art. 10 do ATO N° 491/SEGJUD.GP/TST, de 23 de setembro de 2014. Publique-se.Goiânia, 05 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/apc
Processo: 0000269-07.2014.5.18.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000269-07.2014.5.18.0201 - 2a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): EMBRAVEL EMPRESA BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA. Advogado(a)(s): GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS (GO - 31304) Recorrido(a)(s): ANÍZIO JOSÉ DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): JOSLAINE CRISTINA PAIÃO (GO - 28261) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/11/2014 - fl. 22 - autos físicos; recurso apresentado em 24/11/2014 - fl. 24 - autos físicos). Regular a representação processual (fl. 97 - processo digital). O preparo, entretanto, não se encontra satisfeito.A sentença fixou a condenação em R$250.000,00 (fl. 227-processo digital). Ressalta- se que, em sede de embargos de declaração, fixou-se a improcedência do pedido de justiça gratuita da Reclamada, ora Recorrente, com a consequente condenação ao pagamento de custas no importe de R$ 5.000,00. (fl. 232-processo digital).Inconformada a parte ré interpôs Recurso Ordinário, ocasião em que efetuou o pagamento das custas processuais devidas e o recolhimento do depósito recursal pertinente, no valor de R$ 7.058,11(fl. 250-processo digital).A Turma Julgadora, pelo acórdão das fls. 12/21-autos físicos, deu parcial provimento ao apelo da Reclamada, fixando as custas pelo Reclamado no valor de R$ 4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00, novo valor arbitrado à condenação.Assim, ao interpor Recurso de Revista, o Reclamado deveria ter comprovado o recolhimento do depósito recursal na quantia de R$ 14.971,65, valor esse correspondente ao teto do depósito recursal para interposição de Recurso de Revista, segundo o ato n° 372/SEGJUD.GP, de 16/07/2014, com observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2014. Todavia, não o fez.Vale ressaltar que o item I da Súmula n° 128 do C. TST estabelece que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção", detalhando que, "atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso".Já a alínea "b" do item II da Instrução Normativa n° 3/93, também do TST, dispõe que, "se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso".Salienta-se que a parte Recorrente alega, em sede de recurso de revista, que foi dispensada do preparo e depósito recursal (fl. 29-autos físicos). Todavia, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que o benefício da gratuidade da justiça não alcança o depósito recursal, uma vez que este não tem natureza de despesa processual, e, sim, de garantia do juízo. Cite-se recente precedente da Corte Superior:"JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O entendimento pacificado desta Corte é de que os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados à pessoa jurídica, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. No entanto, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. De outra parte, embora houvesse a possibilidade de isenção das custas, no caso, não há parâmetros suficientes que comprovem que a reclamada se encontra em estado de hipossuficiência econômica que a impeça de arcar com as custas processuais. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR-333-84.2012.5.04.0004, Data de Julgamento: 14/05/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014)."Resulta claro, portanto, que, ainda que se reconheça ao empregador os benefícios da gratuidade judiciária, o que não foi o caso, daí não segue a sua liberação da obrigação de efetuar o depósito recursal. Portanto, tendo sido recolhido valor insuficiente para a garantia do juízo, o apelo está deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 05 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/ifcvt
Processo: 0000271-71.2013.5.18.0181 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000271-71.2013.5.18.0181 - 1a Turma Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. Advogado(a)(s): RENATO DE ANDRADE GOMES (MG - 63248) Recorrido(a)(s): ELAINE CRISTINA TEIXEIRA Advogado(a)(s): SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS (GO - 18724) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/12/2014 - fl. 24; recurso apresentado em 07/01/2015 - fl. 26 - certidão de recesso forense à fl. 62 dos autos físicos). Regular a representação processual (fl. 48 do processo digital). Satisfeito o preparo (fls. 410, 412 e 459/460 do processo digital e 18 dos autos físicos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Inépcia da Inicial. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A Recorrente pugna pela declaração de inépcia da inicial, alegando violação dos princípios da ampla defesa e contraditório e do devido processo legal, porquanto a Autora não teria respeitado os "limites mínimos de formalidade" quanto ao pedido de honorários advocatícios, férias integrais e 13° proporcional. Consta do acórdão (fls. 08-v/09 dos autos físicos):"Embora não seja impossível a decretação da inépcia da petição inicial no processo do trabalho, seu informalismo e a manutenção do jus postulandi determinam que a questão seja examinada sem o mesmo rigor técnico do direito processual comum.Assim, o parágrafo único do artigo 295 do CPC deve ser interpretado na esfera trabalhista em combinação com os parágrafos 1° e 2° do artigo 840 da CLT, que de substancial exigem, como conteúdo das reclamações escritas e verbais, apenas 'uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio' e 'o pedido', o que se verifica, na espécie.Observa-se que a autora postulou o pagamento de honorários advocatícios, argumentando que 'é pessoa desprovida de recursos financeiros, não possuindo meios materiais para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, razão pela qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei Federal n° 1.060/50, e mesmo com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.510/86, pelo que junta declaração de rendimentos e encargos sociais' (fl. 2).Da mesma forma, observa-se que consta dos itens 10 e 11 da petição inicial a causa de pedir referente às férias acrescidas de um terço e décimos terceiros salários:(...)Vale frisar que a forma como redigida a petição inicial no que tange aos pleitos mencionados não prejudicou a defesa da reclamada, que contestou especificamente as parcelas em questão.Logo, não se vislumbra a alegada inépcia da petição inicial, ficando afastada a alegação de violação dos dispositivos tidos por violados.Rejeito." A Turma Julgadora asseverou que não ocorreu a inépcia apontada, estando evidenciados os pedidos e as causas de pedir referidos e, desse modo, não merece guarida a assertiva recursal de afronta direta aos dispositivos indigitados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Ritos. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II e LV, da Constituição Federal. A Recorrente alega que a legislação exige que, no rito sumaríssimo, os pedidos sejam certos e determinados, com indicação do valor correspondente, o que não teria sido observado pela Autora quanto ao pleito de honorários advocatícios e reflexos das horas extras nas verbas rescisórias, assim, o feito deveria ter sido arquivado. Consta do acórdão (fl. 09 dos autos físicos):"Entretanto, entendo que a sentença, nesse aspecto, merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:'O procedimento sumaríssimo tem lugar nas ações trabalhistas com valor da causa de até quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da demanda (cf. art. 852-A, da CLT).Assim, em vista do valor atribuído à causa pela reclamante (R$ 1 8.955,37), resta evidente a adequação do procedimento.Ademais, compulsando a petição inicial, não se vislumbra qualquer ofensa aos preceitos do art. 852-B, I e § 1°, da CLT, haja vista que os pedidos formulados pela autora são certos e determinados, com a respectiva indicação do valor correspondente, conforme se pode averiguar no tópico denominado 'Dos Pedidos' (fl. 15, itens A, A1, B, C e K ), no qual consta a expressão monetária de cada um deles.Não fere o art. 852-A, da CLT o pedido atinente à verba honorária advocatícia sem a apresentação do valor líquido, pois acessório a ser deferido em base percentual, aplicável sobre o montante total da condenação. O pedido certo, com a determinação do valor, a que se referiu o art. 852-A, da CLT, é aquele que decorre logicamente dos fundamentos da causa de pedir, específicos e que devem ser individualizados e calculados em cada ação.Ademais, a adoção do procedimento sumaríssimo à presente lide em nada prejudicou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, de modo que se mostra imperativa a observância dos princípios processuais trabalhistas da simplicidade e da instrumentalidade das formas, eis que o processo deve estar a serviço do direito material, como instrumento de Justiça. (...)' (fls. 390/391).Rejeito." O posicionamento regional sobre a matéria, como se percebe, está de acordo com as circunstâncias verificadas nos autos, e com o artigo 852-B da CLT, tendo sido ressaltado que o pedido referente aos honorários advocatícios deve ser deferido em percentual sobre o montante total da condenação, não tendo razão a Recorrente ao apontar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indigitados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A Recorrente entende que os dispositivos citados acima foram desrespeitados, porque ficou demonstrada a necessidade de realização de nova perícia em razão da parcialidade do perito. Reputa inconclusivo e carente de fundamentação o laudo pericial. Consta do acórdão (fl. 10/10-v dos autos físicos):"Ao contrário das afirmações da recorrente, verifica-se que o laudo pericial atendeu aos requisitos legais, tendo sido confeccionado por profissional regularmente habilitado (engenheiro civil), cujos conhecimentos foram imprescindíveis para a avaliação das condições laborais apresentadas pela autora.Ressalte-se que foi assegurado à recorrente o direito à ampla defesa e ao contraditório (artigo 5°, LV, da CF), haja vista que lhe foi conferida a oportunidade de indicar assistente técnico para acompanhar a perícia oficial (fl. 51) e de formular quesitos, sendo que, no caso, foram prestados todos os esclarecimentos requeridos pela reclamada.(...)Logo, inexistindo qualquer respaldo legal ou fático para declarar a nulidade requerida, rejeito a arguição de nulidade por cerceamento de defesa." Neste tópico do recurso, extrai-se que o laudo pericial foi considerado válido, inexistindo motivos para concluir por sua nulidade. Desse modo, não cabe cogitar de ofensa aos incisos citados do artigo 5° constitucional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LIV, LV e LVI, da CF. A Recorrente investe contra o acórdão desta Corte, aduzindo que a adoção de prova emprestada sem a sua anuência provocou desrespeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como não se atentou para a proibição de utilização de provas ilícitas. Consta do acórdão (fls. 10-v/11 dos autos físicos):"Ficou registrado na ata de audiência:'Requer o(a) reclamante produção de prova emprestada, quanto ao depoimento colhido nos autos do processo 757/2012-181.Ouvida a Reclamada discorda do requerimento de produção de prova emprestada, entretanto, defiro a produção de prova emprestada, requerida pelo autor, para posterior valoraçã o do Juízo.' (fls. 50/51).Nos termos dos artigos 765 da CLT e 130 do CPC, o Juiz é o destinatário da prova e tem ampla liberdade na condução do processo, devendo zelar pela celeridade processual e indeferir providências inúteis e meramente protelatórias.Assim, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, é perfeitamente possível a utilização de provas produzidas em outros processos judiciais, que, pela semelhança fática, possam ajudar na elucidação das situações apresentadas.Ademais, o artigo 332 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), prevê que 'todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa'.Logo, tem amparo legal a determinação de juntada a estes autos da prova emprestada, conforme requerido pela reclamante, sendo prescindível a anuência da parte contrária.Rejeito a preliminar de nulidade, permanecendo incólumes os comandos normativos e princípios invocados." A Turma Julgadora defendeu a utilização da prova emprestada por haver semelhança nos fatos a serem provados, tendo sido prestigiados, no caso, os princípios da celeridade e economia processual, estando a decisão amparada nos artigos 130 e 332 do CPC e 765 da CLT. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa direta e literal aos preceitos constitucionais indigitados. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II e LIV, da Constituição Federal. Quanto ao intervalo do artigo 253 da CLT, a Recorrente pondera que "restou incontroverso que a Autora, não laborou no interior de câmaras frias e/ou movimentando mercadorias entre ambientes quentes e frios" (fl. 33-autos físicos), havendo assim condenação sem previsão legal. Afirma, ainda, que inexistiu, nos autos, prova de labor acima de 1h40min em ambiente artificialmente frio. Consta do acórdão (fls. 12-v/13 dos autos físicos):"Esse é o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 438, o qual ampliou a interpretação dada ao artigo 253 da CLT, reconhecendo o direito ao intervalo intrajornada previsto no referido comando normativo aos trabalhadores submetidos a frio contínuo em ambiente artificialmente refrigerado. Veja-se o teor da Súmula:(...)Como o Estado de Goiás está localizado na quarta zona, considera-se artificialmente frio o ambiente que apresenta temperatura inferior a 12°C.No caso, entendo correta a sentença, na parte em que reconheceu que a temperatura do local de trabalho da empregada (setor de cortes) é de 11,6°C:'(...)A impugnação da Reclamada à temperatura do laudo pericial vai de encontro às normas do Ministério da Agricultura. Se sua tese fosse correta e verdadeira a consequência seria o descarte de toda a produção por desatendimento das normas do Ministério da Agricultura.A temperatura máxima da seção de cortes para o atendimento do Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico- Sanitária de Carne de Aves, qual seja, +12°C, coincide com a zona climática estabelecida ao Estado de Goiás pela Portaria MT/SSST 21/94 (quarta zona climática), que considera artificialmente fria a temperatura inferior a 12°C.Assim, o cumprimento do Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves traz por arrastamento o enquadramento da seção de cortes como ambiente artificialmente frio, o qual exige a pausa de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados.(...)Em vista das razões expostas, acolho a temperatura indicada no laudo pericial, qual seja +11,6°C' (fls. 394/395).Frise-se que a utilização de EPIs pela autora não afasta o direito ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, uma vez que não altera o regime especial de trabalho previsto nesse dispositivo legal." Não merece guarida a alegação de desrespeito ao inciso II do artigo 5° da CF, uma vez que a verba concedida está prevista em lei, estando o posicionamento regional em conformida de com a Súmula 438/TST. Por outro lado, a Turma Julgadora não discutiu expressamente a prova do tempo trabalhado, sendo descabida a alegação de afronta ao artigo 5°, LIV, da CF. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, I, II, LIV e 7°, XXX, da Constituição Federal. A Recorrente afirma que o artigo 384 da CLT é inconstitucional por ferir o princípio da igualdade. Consta do acórdão (fls. 13-v/14-v dos autos físicos):"O referido comando normativo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 7°, inciso XX, prevê, como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.Esse é o entendimento pacífico do TST, conforme se vê nos seguintes precedentes:(...)Os cartões de ponto às fls.104 e seguintes comprovam que ocorria a extrapolação do horário normal de encerramento da jornada de trabalho e, considerando que é incontroverso nos autos que a reclamada nunca concedeu à reclamante o intervalo previsto no artigo 384 da CLT, é devida a remuneração desse período como jornada extraordinária (artigo 7°, inciso XVI, da Constituição Federal), limitando-se a condenação, conforme já constou da sentença, por dia de efetiva extrapolação da jornada legal, consoante se apurar pelos controles de ponto. Também são devidos os reflexos deferidos pela sentença. Como bem mencionado na sentença, 'não há controvérsia acerca de ausência de intervalo de 15 minutos para as empregadas antes do início do labor suplementar', e 'afirmar que os minutos aqui pleiteados já foram quitados não equivale a dizer que cumpre a regra do art. 384 da CLT, pois este intervalo tem fim específico, qual seja, a recuperação física e mental em momento imediatamente anterior ao início do labor extraordinário, razão pela qual não pode ser substituído ou compensado por outros intervalos ao longo da jornada' (fl. 400). Não há, portanto, falar em compensação com as horas extras pagas, nem em condenação em duplicidade.Nada a reformar, ficando afastada a arguição de afronta dos dispositivos citados." A alegação patronal de que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal e, assim, não poderia ser observado, e de que se estaria ferindo o princípio da isonomia está superada pela iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo TST como se vê pelos precedentes ora citados: E-RR-53300- 86.2009.5.01.0007 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 10/09/2012; E-ED-RR-1 12900¬ 25.2007.5.04.0007, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 18/5/2012; E-RR-688500-25.2008.5.09.0652, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-I, DEJT 24/6/2011. Desse modo, a Revista não merece ter prosseguimento, neste aspecto, a teor da Súmula 333/TST. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, II e LIV, da Constituição Federal.