TRT da 3ª Região 19/11/2012 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8238

Industrias Metalurgicas Mecanicas e de Material Eletrico de Betim Igarape e Sao Joaquim de Bicas Vistos. A Indústria Mecânica Oliveira Ltda. - INMECO ajuiza Dissídio Coletivo em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânica e de Material Elétrico de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas. Afirma que é empresa metalúrgica especializada na fabricação de implementos rodoviários do tipo "caçamba basculante" para caminhões, com sede no Município de São Joaquim de Bicas, razão pela qual é representada pelo Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários -SIMEFRE (f. 44/51). Aduz que a data-base de seus empregados é 1° de outubro, conforme o instrumento normativo firmado pelos Sindicatos das categorias profissional e econômica. Relata que, em 24/11/2011, o SIMEFRE e o Sindicato Suscitado celebraram CCT, com vigência de 24 meses, a contar de 1°/10/2011 até 30/10/2013 (f. 69/101). Assevera que, em agosto de 2012, firmou com o Suscitado "termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, por meio do qual foi criado o Programa de Participação nos Lucros e Resultados do ano de 2012 (PLR 2012), no valor de R$ 1.890,00 (mil, oitocentos e noventa reais) por empregado, respeitadas as regras previstas no instrumento coletivo" (f. 03). Noticia que, no dia 29/10/2012, o Sindicato Profissional solicitou o agendamento de reunião para tratar de assuntos relacionados às seguintes reivindicações: reajuste salarial de 8%, abono salarial de R$ 400,00 e plano de cargos e salários (f. 52). Ressalta que, em 1°/11/2012, antes de serem formalmente concluídas as negociações, respondeu à mencionada solicitação, comunicando que aguardava o resultado nas negociações em curso entre o Suscitado e o SIMEFRE. Registra que nesta mesma data os referidos Sindicatos celebraram Termo Aditivo à CCT de 2011/2013 (f. 53/63), mediante a qual foi ajustado "que o reajuste salarial para o período 2012/2013 será de 7,7% sobre os salários de outubro de 2011", bem assim "que apenas as empresas que não possuem programas de Participação nos Lucros e Resultados para o ano de 2012 (ou cujos programas não alcançarem o valor mínimo pactuado) concederão abono salarial no valor de R$ 480,00, dividido em 02 (duas) parcelas de R$ 240,00, com vencimento em dezembro de 2012 e março/2013" (f.03/04). Destaca que o aludido Termo Aditivo à CCT 2011/2013 representa um dos melhores acordos salariais do país, haja vista que contempla aumento real de 2%, consoante reconhecido e divulgado pelo Suscitado (f. 64). Sustenta que vem cumprindo todas as disposições previstas na "legislação salarial" e nas normas coletivas, inclusive os aumentos e antecipações determinados, sendo que não ocorreu qualquer fato ou acontecimento imprevisto capaz de modificar substancialmente a relação de trabalho. Aduz que, no dia 08/11/2012, ou seja, uma semana após a celebração do referido Termo Aditivo, foi surpreendida por um comunicado do Suscitado no sentido de que os trabalhadores em Assembleia realizada nesta mesma data deliberaram pelo "Estado de Greve" e que "a deflagração do movimento paredista já estaria deliberada" (f. 04 e 65). Aduz, ainda, que o mencionado documento não informa o motivo da deliberação pela paralisação coletiva, tampouco foi instruído com qualquer pauta de reivindicações. Relata que, em 09/11/2012, encaminhou ao Sindicato Suscitado requerimento para que fosse encerrado o "Estado de Greve" (f. 66/67). Salienta que, a despeito da ausência de "real tentativa de negociação", os seus empregados deflagraram movimento paredista no dia 12/11/2012, razão pela qual não lhe restou alternativa diversa, a não ser o ajuizamento do presente Dissídio, a fim de que seja reconhecida a abusividade da greve. Discorre sobre a desnessidade de "mútuo consentimento" para o ajuizamento do Dissídio Coletivo (art. 5°, XXV, e 114, §2°, CR/88 e art. 8° da Lei n.° 7.783/89) e transcreve jurisprudências do Tribunal e do col. TST (item 2, f. 05/23). Acrescenta que, ainda que se entendesse pela necessidade de consentimento do Suscitado para a propositura de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica, na presente hipótese não se pode exigir a anuência da parte contrária, por se tratar de Dissídio Coletivo de Greve. Invoca os art. 114, §3°, da CR/88, o art. 7° e 8° da Lei de Greve, jurisprudência do col. TST e tece considerações sobre o cabimento e a legitimidade ativa ad causam para o Dissídio Coletivo de Greve. Reitera a abusividade do movimento paredista, uma vez que o Suscitado não observou as formalidades legais, notadamente no que tange à frustração de tentativa de negociação, à prévia convocação e deliberação da categoria profissional pela deflagração da greve e a definição das reivindicações (art. 4° e 14, da Lei de Greve). Argumenta que a abusividade da greve decorre, também, de sua deflagração na vigência de instrumento normativo, sem que tenha ocorrido fato novo ou acontecimento imprevisto capaz de alterar substancialmente as relações de trabalho, tampouco descumprimento de quaisquer das normas previstas no instrumento coletivo. Assevera que, reconhecida a ilegalidade do movimento paredista, deve ser autorizado o desconto dos dias não trabalhados pelos trabalhadores. Afirma que a participação do trabalhador na greve suspende o contrato de trabalho e, por consequência, enseja o não pagamento dos dias não trabalhados, independentemente da declaração de abusividade do movimento paredista, a teor do art. 7° da Lei n.° 7.783/89. Por fim, tece considerações sobre o contexto econômico atual e alega que "a concessão de quaisquer benefícios além daqueles previstos nas normas coletivas de regência implicaria em perda de competitividade da Suscitante, face aos seus concorrentes" (f.42). Pugna pela procedência da presente ação, a fim de que seja declarada a abusividade da greve, determinando-se o imediato retorno dos empregados ao trabalho. Requer, ainda, que seja autorizado o desconto dos dias não trabalhados, independentemente da declaração de abusividade do movimento paredista. Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Instruíram a inicial os documentos de f. 43/102. Admito o processamento da inicial. Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 22/11/12, às 15:00 horas, a ser realizada no 10° andar do edifício anexo deste Tribunal, situado na Av. Getúlio Vargas, n.° 265, Belo Horizonte/MG. Intimem-se as partes, por meio telefônico e eletrônico, enviando cópia da inicial ao Suscitado e cientificando-lhe que será concedido, caso necessário, prazo para apresentação de defesa. Dê-se ciência ao douto Ministério Público do Trabalho. Retifique-se a classe processual para Dissídio Coletivo de Greve, promovendo as alterações pertinentes nos registros cadastrais e na autuação. P.I. Belo Horizonte, 14 de novembro 2012. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1.° Vice-Presidente Belo Horizonte, 16 de novembro de 2012 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria