TRT da 3ª Região 18/12/2012 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7412

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do art. 68, parágrafo único do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, resolve DESIGNAR PORTARIA TRT/SGP/02447/12 de 10/12/2012 Marcos Penido de Oliveira, Juiz(a) do Trabalho da 38a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, para, no dia 10 de dezembro de 2012, atuar em caráter excepcional na 37a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, nos autos dos processos 0002047-95-2012¬ 503-0137 e 0000989-91-2011-503-0137, em virtude das suspeições declaradas pela MM. Juíza Danielle Cristine Morello Brendolan Maia. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2012 (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a.Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do art. 71 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, resolve Tribunal, resolve DESIGNAR TRT/SGP/02194/12, de 08.11.2012 -o MM. Juiz Paulo Emilio Vilhena da Silva , Juiz do Trabalho da 3a. Vara de Cel.Fabriciano - MG, para atuar no período de 10 de novembro de 2012 a 10 de maio de 2013, como Diretor do Foro de Coronel Fabriciano. TRT/SGP/02449/12, de 10.12.2012 -o MM. Juiz Marco Tulio Machado Santos , Juiz do Trabalho da 2a. Vara de Formiga - MG, para atuar no período de 9 de dezembro a 16 de dezembro de 2012, como Diretor do Foro de Formiga. TRT/SGP/02450/12, de 10.12.2012 -a MM. Juíza Erica Aparecida Pires Bessa , Juíza do Trabalho da 1a. Vara de Formiga - MG, para atuar no período de 17 de dezembro de 2012 a 19 de janeiro de 2013, como Diretora do Foro de Formiga. TRT/SGP/02464/12, de 10.12.2012 -o MM. Juiz Marco Tulio Machado Santos , Juiz do Trabalho da 2a. Vara de Formiga - MG, para atuar no período de 20 de janeiro a 9 de março de 2013, como Diretor do Foro de Formiga. TRT/SGP/02465/12, de 10.12.2012 -a MM. Juíza Erica Aparecida Pires Bessa , Juíza do Trabalho da 1a. Vara de Formiga - MG, para atuar no período de 10 de março a 3 de agosto de 2013, como Diretora do Foro de Formiga. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2012 (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a.Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve DESIGNAR TRT/SGP/02366/12, de 29.11.13 -Flavia Cristina Souza dos Santos Pedrosa, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 19a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, Dr(a). Maristela Iris da Silva Malheiros, em virtude da designação da MM. Juíza como Diretora do Foro da Capital, suspendendo a convocação constante da Portaria SGP/01153/10 no referido período. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/02448/12, de 10.12.12 -Glauco Rodrigues Becho, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, no dia 19 de dezembro de 2012, atuar como Juiz(a) auxiliar na 27a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, em virtude das suspeições declaradas pela MM. Juíza Renata Lopes Vale. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/02451/12, de 11.12.12 -Silvia Maria Mata Machado Baccarini, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 12 de dezembro a 19 de dezembro de 2012, atuar como Juiz(a) auxiliar na 36a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, proferir despachos em todas as suspeições declaradas pelo MM. Juiz Júlio Corrêa de Melo Neto, sem prejuízo da convocação constante da Portaria SGP/02294/12. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/02495/12, de 14.12.12 -Aline Paula Bonna, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 10 de dezembro a 11 de dezembro de 2012, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 25a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/02496/12, de 14.12.12 -Glauco Rodrigues Becho, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 10 de dezembro a 11 de dezembro de 2012, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 4a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/02497/12, de 14.12.12 -Simone Soares Bernardes, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, no dia 12 de dezembro de 2012, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 5a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/02498/12, de 14.12.12 -Solange Barbosa de Castro Coura, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 10 de dezembro a 14 de dezembro de 2012, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 39a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/02499/12, de 14.12.12 -Ronaldo Antonio Messeder Filho, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, no dia 11 de dezembro de 2012, atuar como Juiz(a) auxiliar na 14a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, nos autos do processo 0002166-37-2012-5-03¬ 0014, em virtude de impedimento declarado pelo MM. Juiz Bruno Alves Rodrigues, sem prejuízo da convocação constante da Portaria SGP/02114/12. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2012 (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a.Região PORTARIA TRT/SGP/02365/12, de 29.11.2012 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do art. 71 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, resolve DESIGNAR a MM. Juíza Maristela Iris da Silva Malheiros, Juíza do Trabalho da 19a Vara de Belo Horizonte - MG, para atuar no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013 como Diretora do Foro de Belo Horizonte, no Núcleo de Conciliação de 2a instância, e também junto à Secretaria de Execução e Precatórios (SEP), onde funcionará como Juíza Auxiliar, na fase de execução, em todas as Varas do Trabalho do Estado de Minas Gerais, ficando dispensada da jurisdição, a seu critério, perante a 19a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no mencionado período. Belo Horizonte, 29 de novembro de 2012 (a)DEOCLECIA AMORELLI DIAS Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região
Vistos, etc. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, nos autos da reclamação n° 12.900, em que figuram, como Reclamante, a Estado de Minas Gerais, e, como Reclamado, este Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, julgou "procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada na parte em que confirma a responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais. Na linha dos precedentes desta Corte (Reclamações n°s 7.517/DF-AgR e 8.150/SP- AgR) determino que outra decisão seja proferida como entender de direito". Destarte, tendo em vista que os autos do processo trabalhista em epígrafe encontram-se na 12a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, conforme noticiado pela Diretoria Judiciária, determino que seja remetido o presente expediente àquele MM Juízo, para as providências cabíveis. Por fim, determino à Diretoria Judiciária que oficie ao Tribunal Superior do Trabalho, com cópia da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, visto que os autos foram enviados, eletronicamente, àquela Colenda Corte. Publique-se. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2012. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2012
Vistos. O MM. Juízo de origem encaminhou os autos ao Tribunal para exame da petição de f. 248 e verso, na qual a UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais requer a devolução do prazo recursal, sob a alegação de que a intimação acerca do v. acórdão de f. 229/237, não foi realizada com a remessa dos autos, na forma da Resolução n° 02/2005 deste Tribunal. Razão assiste à parte, uma vez que não consta nos autos documento apto a comprovar a remessa do processo à Procuradoria da União. Assim, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de f. 238 e reabro à reclamada o prazo recursal. P. I., sendo a UFMG através da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, de forma pessoal e com a remessa dos autos. Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2012. MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL Desembargador Vice-Corregedor Processo N° AR-84-75.2012.5.03.0000 Processo N° AR-84/2012-000-03-00.7 Relator Des. Rogerio Valle Ferreira Autor(es) Maria das Gracas Toledo Advogado Regina Marcia Viegas Peixoto Cabral Gondim(OAB: MG 40630) Advogado Abelardo de Oliveira Flores(OAB: MG 79889) Reu(s) Companhia Energetica de Minas Gerais - CEMIG Advogado Ben Hur Silva de Albergaria Filho(OAB: MG 70423) Advogado Fernanda Gomes Naves Freire(OAB: MG 111244) Advogado Rodrigo de Carvalho Zauli(OAB: MG 71933) Vistos. Defiro o pedido formulado no último parágrafo do recurso interposto pela autora à f. 208v. e determino que doravante todas as publicações, intimações ou notificações sejam feitas exclusivamente em nome dos i. advogados Dra . REGINA MÁRCIA VIÉGAS PEIXOTO CABRAL GODIM, OAB/MG - 40.630 e Dr. ABELARDO DE OLIVEIRA FLÔRES, OAB/MG - 79.889. Preenchidos os pressupostos recursais, recebo o Recurso Ordinário interposto pela autora MARIA DAS GRAÇAS TOLEDO, às f. 206/209. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, o processo judicial eletrônico deverá ser encaminhado ao colendo Tribunal Superior do Trabalho. I. C. Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2012. MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL Desembargador Vice-Corregedor
Vistos. Os autos retornaram ao Tribunal para prosseguimento do feito, uma vez que o v. acórdão de f. 5764/5766 negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho em face da r. decisão de f. 5737, que declarou a nulidade absoluta dos atos praticados anteriormente e determinou o retorno dos autos às instâncias superiores para que seja exaurida a prestação jurisdicional. Verifico que, diante da denegação do seguimento do Recurso Extraordinário (f. 3011/3015), bem assim do AIRE (f. 3101), a reclamada interpôs Agravo Regimental (f. 3014/3016), ao qual foi negado provimento consoante Certidão de Julgamento de f. 3111. Em face da v. decisão proferida em sede de Agravo Regimental, a reclamada apresentou Embargos de Declaração, que foram acolhidos nos termos do voto do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, in verbis: "Desse modo, acolho os Embargos de Declaração para dar provimento ao agravo regimental, e, assim, reconsiderar a decisão agravada, determinando à Secretaria que proceda ao regular trâmite do feito" (f. 3128/3129). Não obstante, foi certificado o trânsito em julgado às f. 3133 e devolvidos os autos à origem sem o cumprimento da determinação emanada do excelso STF. Diante do acima relatado, por meio do despacho de f. 5667, o MM. Juízo a quo constatou o equívoco e, entendendo que há pendência quanto ao julgamento definitivo da lide, considerou absoluta a nulidade dos atos posteriormente praticados, "razão porque os autos devem retornar às instâncias superiores para a completa prestação jurisdicional" (f. 5737). Portanto, encaminhem-se os autos à Central de Digitalização para o envio do processo eletrônico ao Excelso Supremo Tribunal Federal, após o que os autos físicos do processo retornarão à origem. P.I. Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2012. MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL Desembargador Vice-Corregedor
Vistos. O reclamado/agravante JORGE MILTON TEOTÔNIO, às f. 155/159, interpõe Agravo Regimental em face do r. despacho de f. 153, que não admitiu, por incabível, o Agravo de Instrumento apresentado em face do v. acórdão proferido nos autos. Todavia, considerando-se o disposto no art. 166, I, alínea "a" do Regimento Interno do Tribunal, é cabível Agravo Regimental para o Tribunal Pleno dos despachos do Presidente ou do 1°. Vice- Presidente, em matéria judiciária, na forma da alínea "f" do inciso V do art. 21, assim como das decisões proferidas pelo Corregedor ou pelo Vice-Corregedor, consoante alínea "b" do mencionado art. 166. Assim, é incabível o presente recurso, porquanto a hipótese em apreço não se inclui entre as matérias de competência originária do Tribunal Pleno. Ademais, cumpre registrar que, conforme certidão aposta à f. 154, o recurso ora interposto está em desacordo com o art. 3°, parágrafo 6°, da Resolução TRT/DG n° 01, de 27.04.2000, que dispõe sobre o Sistema de Protocolo na Justiça do Trabalho em Minas Gerais. Portanto, após a certificação de trânsito em julgado pela DSR, devolvam-se os autos à origem. P.I. Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2012. MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL Desembargador Vice-Corregedor
PARA CIÊNCIA DO Dr. LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE SÁ (OAB/MG 106.975) e Dr. RICARDO ALMEIDA MARQUES MENDONÇA (OAB/MG 132.500). Vistos. TELEMAR NORTE LESTE S.A., por intermédio da petição n°. 7.495.328/12, requer o cadastramento, de forma exclusiva, do nome e endereço do Dr. Ricardo Almeida Marques Mendonça (OAB/MG 132.500), para fins de publicações e intimações referentes aos autos do processo 0017900-98.2007.5.03.0015. Todavia, revela-se inviável o acolhimento da pretensão, uma vez que a prestação jurisdicional no Tribunal se encontra encerrada, haja vista que os autos do mencionado processo foram enviados ao colendo Tribunal Superior do Trabalho em 30/10/2008. Ressalto que qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser dirigido ao Tribunal ad quem. Devolva-se a petição ao ilustre subscritor, Dr. Luiz Eduardo Oliveira de Sá (OAB/MG 106.975), salientando que a referida peça ficará à disposição na Assessoria da Diretoria Judiciária (Av. Getúlio Vargas, 265, 6° Andar/Edifício Anexo, Bairro Funcionários/BH), pelo prazo de (05) cinco dias, com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará em sua eliminação. P. I. Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2012. MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL Desembargador Vice-Corregedor
PARA CIÊNCIA DA Dra. DANIELA RAFAEL DE ANDRADE (OAB/MG 115.700) e FERNANDA NIGRI FARIA (OAB/MG 98.862). Vistos. O MM. Juízo da 20a Vara do Trabalho de Belo Horizonte encaminhou a petição de n° 664023/12, na qual ROBERTO PINTO BATISTA JÚNIOR requer o cadastramento do nome da Dra. Fernanda Nigri Faria (OAB/MG 98.862) e Dra. Daniela Rafael de Andrade (OAB/MG 115.700), para fins de publicações e intimações referentes aos autos do processo 0020000¬ 79.2005.5.03.0020. Todavia, revela-se inviável o acolhimento da pretensão, uma vez que a prestação jurisdicional no Tribunal se encontra encerrada, haja vista que os autos do mencionado processo foram enviados ao colendo Tribunal Superior do Trabalho em 31/10/2005. Ressalto que qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser dirigido ao Tribunal ad quem. Devolva-se a petição à ilustre subscritora, Dra. Daniela Rafael de Andrade (OAB/MG 115.700), salientando que a referida peça ficará à disposição na Assessoria da Diretoria Judiciária (Av. Getúlio Vargas, 265, 6° Andar/Edifício Anexo, Bairro Funcionários/BH), pelo prazo de (05) cinco dias, com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará em sua eliminação. P. I. Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2012. MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL Desembargador Vice-Corregedor
PARA CIÊNCIA DO Dr. NÉLSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MG 107.878). Vistos. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG, mediante o Sistema de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), apresentou Embargos de Declaração, protocolizados sob o n°. 7.496.871/12, contra decisão proferida pela 5a Turma do colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo n°. 0000384-23.2011.5.03.0016. Considerando que a Instrução Normativa n° 03/2006 e o Provimento n° 01/2008 do Tribunal excluem o recebimento de petições que se destinem a qualquer Juízo que não os de 1a e 2a instâncias da Justiça do Trabalho da 3a Região, determino a devolução da petição ao ilustre subscritor Dr. Nélson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MG 107.878), salientando que a referida peça ficará à sua disposição, pelo prazo de 05 (cinco) dias, na Assessoria da Diretoria Judiciária (Av. Getúlio Vargas, 265, 6° Andar/Edifício Anexo, Bairro Funcionários/BH), com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará na sua eliminação. P. I. Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2012. MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL Desembargador Vice-Corregedor Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2012 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria