TRT da 17ª Região 06/02/2015 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 809

RO-0000221-66.2014.5.17.0010 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): JOAO MARCOS CONTARATO Advogado(a)(s): MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO (ES - 17407) Recorrido(a)(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): CLAUDINE SIMOES MOREIRA (ES - 226-B) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/01/2015 - Id 54CD5AE; petição recursal apresentada em 26/01/2015 - Id 8334ad2). tonai ao iraoaino aa if Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 06 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional Regular a representação processual - Id 50689f9. A parte recorrente está isenta de preparo (Id e58446e, Id b3a061d e Id 14467ef), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 294; n° 452 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença, que acolheu a tese de incidência da prescrição total no presente caso. Entende que a parcela postulada (anuênios) decorre de norma interna do Banco reclamado, que teria aderido ao seu contrato de trabalho, e dessa forma estaria afastada a tese de que consistiria em ato único a supressão, pelo empregador, de tal verba. Sustenta que a Portaria 2.339/77 do Banco do Brasil instituiu os quinquênios como parte integrante da remuneração do empregado, sendo que posteriormente (ACT 1983-1984) foram substituídos pelo regime dos anuênios, que acabaram sendo suprimidos pelo Banco a partir do setembro de 1999. Relata que desde então somente recebe um valor fixo a título de anuênios já adquiridos. Argumenta que não se trata de alteração do pactuado de forma a ensejar a aplicação da prescrição total, mas sim, de descumprimento reiterado de cláusula contratual, que se renova mês a mês, atraindo, assim, a incidência da S. 422 do C. TST, em sua nova redação. Diz, então, que somente se admite, no caso em exame, a prescrição parcial e não a total, como entendeu o Juízo a quo. Por sua vez, o reclamado requer seja mantida a aplicação da prescrição total, sustentando que a parcela anuênio deixou de ser implantada desde 1999, e que a ação coletiva ajuizada pelo Sindicado do Reclamante, arquivada em 05/05/2006, interrompeu a prescrição até referida data, mas a presente ação somente foi proposta após cinco anos dessa data, estando, assim, totalmente prescrito o direito de ver restabelecida a referida verba. Vejamos. A discussão em tela tem por foco a supressão do anuênio ocorrida em 01/09/1999. Trata-se de hipótese de supressão de parcela de trato sucessivo que não está assegurada por preceito de lei. Destarte, a ela se aplica a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST. Assim, não há como acolher a tese do reclamante no sentido de que a hipótese em exame seria, no máximo, de aplicação da prescrição parcial, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual, que se renova mês a mês. Não há também falar-se em aplicaç
RO-0000337-84.2014.5.17.0006 - TRT-17a Região - Primeira Turma RA 874/TST Recurso de Revista Recorrente(s): 1. JEFERSON SILVESTRE DEOCLECIO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): 1. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES - 9588) 2. ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA (RJ - 169510) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: JEFERSON SILVESTRE DEOCLECIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/01/2015 - Id 153BFE5; petição recursal apresentada em 22/01/2015 - Id 7f5e6f6). Regular a representação processual - Id Id 864805e. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id b4e34a4, Id 5863ae9 e Id 6fde0bd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso IV, V; artigo 5°, inciso X; artigo 170, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186,187; artigo 927,944; artigo 953. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "DOS DANOS MORAIS Insurge-se a recorrente contra a sentença a fim de que seja elidida a condenação em danos morais. Sustenta que o mero atraso no pagamento de salários não configura ofensa à personalidade, imagem, ou valores morais do empregado, tratando-se apenas de mero aborrecimento da vida. Com razão a 2a reclamada. O dano moral somente se verifica quando a vítima experimenta profundo e grave sofrimento, duradouro ou não, segundo a média das expectativas normais do homem, sendo certo que seu contorno jurídico está indissociavelmente ligado aos direitos da personalidade, consoante a inteligência do artigo 5°, inciso X, da Magna Carta, in verbis: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Pequenos aborrecimentos, contratempos, irritações, contingências inerentes à vida em sociedade, mostram-se irrelevantes, não lhes dispensando o ordenamento jurídico qualquer proteção. Cabe assentar que no caso concreto deve ser analisado o artigo 927 do CC sob o enfoque da responsabilidade subjetiva, pois não se trata de aplicação da teoria do risco, que implica na responsabilidade objetiva do empregador. Os elementos ensejadores da responsabilidade civil das reclamadas são: culpa do agente, dano sofrido pela vítima e nexo causal entre os dois primeiros, de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do CC. Ora, a pretensão de indenização por danos morais não escapa à inafastável regra processual de que e, no caso "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer" concreto, não há elementos nos autos capazes de indicar que o reclamante sofreu danos morais. O atraso na quitação das verbas salariais consiste em violação aos direitos trabalhistas, somente gerando direito à indenização por danos morais se restar provado que de tal atraso decorreram prejuízos com repercussão na imagem e reputação do autor perante a sociedade, não havendo o autor, no caso concreto, se desincumbido de tal comprovação. Em regra, o ordenamento jurídico prevê mecanismos para a reparação desses fatos,
AP-0000657-37.2014.5.17.0006 - TRT-173 Região - Primeira Turma RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA (RJ - 169510) Recorrido(a)(s): FRANCISCO DE ASSIS AGNEZ Advogado(a)(s): FELIPE CASTRO DE CARVALHO (ES - 19821) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/01/2015 - Id A0449A6; petição recursal apresentada em 19/01/2015 - Id c40f3f1). Regular a representação processual - Id b5cd204. Desnecessária a garantia do juízo, pois o recorrente tem tratamento equiparado ao ente público. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 468; artigo 469; artigo 470; artigo 474. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão:" a)ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO NOME DA EXEQUENTE NO ROL DE SUBSTITUÍDOS - MATÉRIA RENOVADA PELA EXECUTADA NO AGRAVO DE PETIÇÃO A executada renova no agravo de petição a arguição de ilegitimidade ativa da autora alegando que "na interposição da ação judicial, o Sindicato-Autor relacionou os empregados que deveriam ser contemplados, na qual não consta a parte Autora" e que "na hipótese dos autos, em que há decisão transitada em julgado, se o substituto processual se utilizou do rol de substituídos, quando do ajuizamento da ação, por si só, a inclusão de novos nomes ou a interposição de ação por quem não fez parte daquele, na fase executória, ainda que tenham relação jurídica idêntica, infringe flagrantemente a "Res Judicata"". Sem razão a agravante. Trata-se de ação de liquidação de sentença coletiva interposta pela exequente em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. O autor alegou que na ação coletiva n° 0158900¬ 33.2001.5.17.0007, ajuizada em 17-12-2001 pelo sindicato da categoria profissional como substituto processual, foi proferida sentença declarando a prescrição das parcelas anteriores a 17-12¬ 1996, e condenando a executada a conceder duas progressões horizontais por antiguidade a cada empregado substituído apto e a pagar diferenças salariais decorrentes das tais progressões, referentes a setembro de 1999 e setembro de 2002, com reflexos em diversas verbas trabalhistas, além de efetuar as progressões horizontais por antiguidade com interstícios de três anos, sendo as primeiras em setembro de1999 e setembro de 2002, bem como as sucessivas a ocorrer (próxima em setembro de 2005), caso não fossem concedidas posteriormente. O exequente afirmou ser empregado da ré desde 11-12-1978, preenchendo os requisitos necessários e enquadrando-se na categoria de trabalhadores abrangida pela sentença proferida na ação coletiva. O nome do exequente não consta na cópia da relação de substituídos juntada pela executada no Doc. Id n° 032afcc. Este Relator entende que nas ações propostas pelos sindicatos profissionais como substitutos processuais não é necessária a juntada de lista de substituídos, pois o art. 8°, inciso III, da CF/1988 atribuiu legitimidade ao sindicato para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, tratando-se de legitimidade ampla, que abrange todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional, de forma que qualqu
RO-0002128-64.2014.5.17.0014 - TRT-173 Região - Primeira Turma RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AUREANE DOS ANJOS SANTOS Advogado(a)(s): GUSTAVO FARIA DE FREITAS (ES - 21172) Recorrido(a)(s): DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. Advogado(a)(s): JEAN MAEL NASCIMENTO CAVEDO (ES - 21270) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/01/2015 - Id 767F000; petição recursal apresentada em 26/01/2015 - Id f9c234a). Regular a representação processual - Id 8c68a2c. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id f595143, Id a2518b0 e Id 28c1673 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V, X, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "A reclamante, na inicial, alega ter sido contratada para trabalhar na reclamada em 16/11/2012, para exercer a função de 'operadora de caixa', até 01/06/2014, data em queoptou por rescindir de forma indireta o contrato de trabalho, pois no seu entender havia grande número de violações à legislação trabalhista vivenciada pela mesma. Aduz que durante seu contrato de trabalho com a reclamada, foi submetida a uma série de tratamentos humilhantes, vexatórios, e que afrontam o princípio da dignidade da pessoa humana. Alega que sofria limitações quanto ao uso dos sanitários disponibilizados pela reclamada, na medida em que para ela e os demais operadores de caixa eram disponibilizados sanitários localizados fora do salão do supermercado e não podiam utilizar os sanitários para realizar suas necessidades fisiológicas sem o consentimento de seus encarregados. Esclarece que para utilizar os sanitários quando houvesse necessidade, a obreira deveria primeiramente convocar um fiscal à sua mesa, acionando o sinal luminoso do caixa, o que podia levar até 30 minutos, dependendo do movimento de clientes no horário e, depois de comparecer à mesa da obreira, o fiscal responsável organizava a fila de liberação para uso dos sanitários (caso houvessem outros funcionários com a mesma necessidade), e convocava outro operador de caixa para render aquele que estava indo ao banheiro, o que poderia demorar até 20 minutos. Assim, aduz que da solicitação de utilização do sanitário até sua liberação passavam-se até 50 minutos dependendo do movimento no horário, sendo que a média de tempo entre a solicitação e a liberação encontrava-se em torno de 30 minutos. Dessa forma, sustenta que ante a existência do ato ilícito cometido pela reclamada, deverá a mesma ser condenada ao pagamento deindenização decorrente do ato praticado em face da autora (art. 186 CC, combinado com o art. 927 do mesmo diploma legal). Requerer a condenação da reclamada no pagamento de indenização compensatória pelos danos morais por ela suportados, sugerindo o valor de R$ 50.000,00. O MM. Juízo de origem, fundamentando que não restaram comprovadas as alegações da autora, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Insurge-se a reclamante, alegando que merece reforma a r. decisão de origem no que tange ao fato de que a obreira deveria pedir autorização para que pudesse utilizar os banheiros, pois a simples limitação para utilização dos sanitários resta em desconformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III e 5°, V e X, da CF/88), além de extrapolar os limit
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0101866-33.2013.5.17.0152 - TRT-17a Região - Primeira Turma RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): NIPLAN ENGENHARIA S.A. Advogado(a)(s): RODOLFO GOMES AMADEO (ES - 12493) Recorrido(a)(s): LUIZ GUSTAVO RIBEIRO Advogado(a)(s): MARCELO S THIAGO PEREIRA (ES - 4955) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 19/01/2015 - Id 95BA652; petição recursal apresentada em 26/01/2015 - Id 77cc246). Regular a representação processual - Id d0a4538 e Id 2cbe0ae. Satisfeito o preparo - Id 6b2ac61 e Id 0d44ea9, Id 83fbfd6, Id 385774f e Id 73219b5, Id eb01e04 e Id ca8c110 e Id 11b6d99. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §6° ; artigo 477, §8°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "b)MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamado recorre do decisio que o condenou ao pagamentoda multa do art. 477 da CLT, alegando que o pedido se baseou na "existência de eventuais diferenças, o que não caracteriza a penalidade" (Id. c94f036 - pág. 5). Sem razão. Entende este Relator ser devida a multa prevista no art. 477, §8°, da CLT não somente nos casos em que as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal, mas também quando não são pagas corretamente. Isso porque o reconhecimento judicial de direitos trabalhistas, em momento posterior, não exime as obrigações das empresas do pagamento correto e integral das verbas trabalhistas devidas no prazo legal estabelecido, dado o efeito "ex tunc"da decisão declaratória dos direitos trabalhistas. Entendimento em sentido diverso certamente incentivaria o descumprimento por parte das empresas de suas obrigações. Tendo em vista que, no caso em tela, o reclamante teve que procurar o Judiciário para a quitação de parcelas trabalhistas às quais tem direito, forçosa é a manutenção da sentença no tocante à imputação da aludida pena. Nega-se provimento." Ante o exposto, tendo aC. Turma decidido no sentido de condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, ao argumento de que a penalidade é devida também quando há verbas rescisórias deferidas em juízo atestando que tais valores não foram pagos corretamente, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com aementa da página4, oriunda do TRT da 10a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO RO-0500150-62.2014.5.17.0121 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): VALFRONE DO NASCIMENTO SANTOS Advogado(a)(s): ANA ZELIA BLANC FARIAS (ES - 276-B) Recorrido(a)(s): PROLUX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA Advogado(a)(s): EDILSON RIBOLI (RS - 43827) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/01/2015 - Id 278C197; petição recursal apresentada em 21/01/2015 - Id cffdf86). Regular a representação processual - Id 12bedaa. A parte recorrente está isenta de preparo (Id 95a3016 e Id e29af14), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Retenção da CTPS. Alegação(ões): Insurge-se em face do indeferimento da indenização por danos morais em razão da retenção da CTPS. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014), trazendo apenas o acórdão na sua totalidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-02
TRABALHADORAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DA SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL NO ESTADO DO ES ADVOGADO MARCELO MATEDI ALVES(OAB: 10751) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 17a Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO N° 0000022-74.2014.5.17.0000 EMBARGANTES: UNIÃO (ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PROCURADORIA DA UNIÃO) E SINDISAUDEPREV/ES E OUTROS. EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tratando-se de ação rescisória extinta sem resolução do mérito, aquele que houver dado causa à instauração do processo deverá arcar com os honorários advocatícios devidos aos causídicos da parte contrária, em atenção ao princípio da causalidade. Acolhidos os embargos de declaração dos réus. I. RELATÓRIO A União (autora) e o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Federais, Estaduais e Municipais da Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado do Espírito Santo - SINDISAUDEPREV/ES e outros (réus) opuseram embargos de declaração objetivando verem sanados vícios supostamente existentes no acórdão ID n. ad98035, que acolheu a preliminar arguída pelos réus e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com espeque no artigo 512 combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em seus embargos de declaração ID n. 8bbdd6f, os réus alegaram não ter havido manifestação no julgado acerca do pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Resposta apresentada pela União no ID n. 9525b25 através da qual suscitou preliminar de ilegitimidade recursal do SINDISAUDEPREV e, no mérito, asseverou ser incabível a condenação em honorários advocatícios. Nos embargos declaratórios de ID n. 25a8685, a autora argumentou que o decisio que não conheceu do recurso de revista por ela interposto contra o acórdão rescindendo tem caráter abstrato, de maneira que a matéria ventilada no seu recurso extremo não foi apreciada. Alegou que o julgado combatido não restou claro ao afirmar que houve enfrentamento do mérito pelo colendo TST quando do julgamento do recurso de revista por ela interposto. Resposta aos embargos de declaração da União no ID n. 7bf83cc. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A. CONHECIMENTO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL Em resposta apresentada no ID n. 9525b25 aos embargos de declaração ID n. 8bbdd6f, a União suscitou preliminar de ilegitimidade recursal do SINDISAUDEPREV, argumentando que a ação que gerou a decisão rescindenda foi proposta em nome próprio pelos trabalhadores, de maneira que o Sindicato não pode pretender a condenação em honorários advocatícios, recorrendo em nome de terceiros como se fosse substituto processual. À apreciação. A própria União elencou, na petição inicial da ação rescisória, o SINDISAUDEPREV como réu, conforme se infere do d
TRABALHO DA 17a regIÃO TERCEIRO UNIÃO (CONTRIBUIÇÕES INTERESSADO PREVIDENCIÁRIAS E IRRF DECORRENTES DE SENTENÇAS TRABALHISTAS - PROCURADORIA FEDERAL) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° 0000372-62.2014.5.17.0000 IMPETRANTE: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A AUTORIDADE COATORA: EXMA. JUÍZA HELEN MABLE CARREÇO ALMEIDA RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. O artigo da Lei n°. 10.522/02 que dizia que o pagamento da primeira parcela importava a "adesão ao sistema de parcelamentos de que trata esta Lei" foi expressamente revogado pela Lei n°. 11.941/09, regramento que, por sua vez, determina que somente o pedido de parcelamento deferido importa a suspensão do crédito tributário. RELATÓRIO VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA , sendo partes as acima citadas. Trata-se de apelo interposto por IMPETRANTE: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS S/A , em face da r. decisão de id. 0b7aa9f, proferida pela MM. Juíza do Trabalho Helen Mable Carreço Almeida Ramos, da 3a Vara do Trabalho, que determinou o prosseguimento da hasta pública dos bens penhoras para garantir a execução, mas ressalvando que a homologação de eventual arrematação ficará sobrestada até a confirmação da adesão ao parcelamento. Em decisão de id. 8abddc1, a petição inicial foi recebida, tendo sido negado o pedido liminar. O listisconsorte (terceiro interessado)- UNIÃO (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IRRF DECORRENTES DE SENTENÇAS TRABALHISTAS - PROCURADORIA FEDERAL) apresentou defesa ao mandado de segurança conforme petição de id. 4d54d5f. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora de Id. 60a89ef, reiterando os termos da decisão atacada, informando ainda que o leilão realizado restou negativo. Em manifestação, id. 6e0cedf, quanto ao indeferimento liminar (id. 8abddc1) e em replica à contestação da UNIÃO (id. 391696d), a impetrante argui que se dever considerar como ocorrido o parcelamento a partir do momento em que há a adesão, como o preenchimento on line do formulário de adesão, conjugado com o pagamento da sua primeira parcela. Parecer do Ministério Público do Trabalho (id. 83bfb33), opinando pelo cabimento do mandado de segurança, ante a imprevisibilidade, no sistema processual trabalhista, de outra medida para tal impugnação e por se tratar de decisão proferida por autoridade judicial. Sustenta ainda, a perda do objeto superveniente da presente ação, quanto ao pedido liminar, considerando-se a realização do leilão que se pretende suspender, mas considerando que os atos expropriatórios podem ir além da realização de hastas públicas não houve perda do objeto do presente mandamus quanto ao pedido definitivo, sendo que quanto ao mérito da presente ação entende pela denegação da segurança. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Manejado o remédio jurídico no prazo de que trata o artigo 23 da Lei 12.016/2009. O remédio jurídico manejado tem previsão no artigo 5°, LXIX da onstituição da República Federativa do Brasil de 1988 que assim dispõ
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 17a Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 0100055-09.2013.5.17.0000 AUTOR: AMELIA NIMER RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR EMENTA CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA Os embargos declaratórios opostos sob o fundamento de existência de contradição têm a função específica de corrigir eventual contradição interna do julgado, ou seja, devem ser opostos quando há vício que torne o resultado do próprio ato dúbio ou confuso, situação na qual não é possível concluir, com segurança, qual foi o resultado do ato judicial embargado. Vício inexistente no acórdão embargado. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela requerente em face do acórdão 3e8bbd6 no qual foi julgada improcedente a ação rescisória movida pela ora embargante. Segundo a embargante, o acórdão impugnado contém omissão e contradição interna, conforme fundamentos que serão expostos a seguir. Pede o acolhimento dos embargados para que seja conferido efeito modificativo ao julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Os embargos declaratórios opostos pela requerente são adequados, tempestivos e há regular representação. Conheço dos embargos declaratórios opostos pela requerente. MÉRITO OMISSÃO A embargante alega que o acórdão embargado é omisso, eis que não contém decisão sobre o requerimento de produção de prova testemunhal, veiculado na petição inicial e nas razões finais - 3ba981f pág. 2. Sem razão. O pleito de produção de provas testemunhais não é propriamente um pedido, mas um requerimento, eis que não submete ao Poder Judiciário um pedido de tutela sobre o qual recairão os efeitos da coisa julgada material. Com efeito, trata-se de um requerimento de produção de provas, o qual deve ser apreciado na forma do art. 765 da CLT e do art. 131 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT. No caso em análise, os fundamentos debatidos na pág. 05 do acórdão embargado (3e8bbd6) indicam que o núcleo do debate se encontra nos limites da legitimidade da requerente, a qual, como titular somente dos honorários advocatícios, somente pode veicular debate sobre a validade do cálculo de seus honorários advocatícios, os quais utilizam, como base de cálculo, o crédito de titularidade de seus representados. Neste contexto, transcrevo, por oportuno, trecho do acórdão embargado, no qual há limitação da legitimidade da requerente: Entretanto, a eventual impugnação dos exequentes quanto à conciliação somente pode ser movida por estes, titulares dos créditos. A pretensão da requerente não se confunde com a de seus representados à medida que sua pretensão não pode ser interpretada como uma tentativa de obter, de forma transversa, a imposição do interesse econômico da requerente, em detrimento do interesse dos exequentes. Para esta pretensão, faleceria a legitimidade ad causam da requerente, a teor do art. 6° do CPC. Assim, nos termos do art. 92 do Código Civil, o crédito da requerente supõe a existência do crédito principal, o qual lhe serve de base de cálculo, não tendo a requerente titularidade sobre o crédito pri
TRABALHO DA 17a REGIÃO LITISCONSORTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO LITISCONSORTE SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OTACÍLIO ALMEIDA, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ato jurisdicional praticado pelo MM. Juiz da 4a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que, nos autos da Reclamação Trabalhista, tombada sob o n.° 0001510-52.2014.5.17.0004, após indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, determinou-lhe que procedesse ao pagamento de honorários periciais prévios ao perito designado pelo Juízo. Assevera o impetrante que a decisão impugnada vai de encontro ao teor da OJ SDI-2 n.° 98, que estatui a ilegalidade da exigência do depósito prévio para custeio dos honorários periciais prévios, violando, outrossim, seu direito líquido e certo de produzir prova para a demonstração de seu direito, apontando violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previstos no artigo 5°, inciso LIV e LV da Constituição Federal. Argumenta que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois não possui rendimento suficientes para custear as despesas processuais e honorários sucumbenciais em detrimento de seu sustento e de sua família. Requer a concessão da segurança para que seja deferida a assistência judiciária gratuita e para que sejam suspensos os efeitos da determinação judicial, a fim de que seja realizada a produção da prova, independentemente do pagamento dos honorários prévios. À análise. As circunstâncias ora narradas permitem concluir que o presente mandamus é incabível. Com efeito, depreende-se da narrativa inicial, que a presente ação mandamental visa reformar a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, que determinou a realização de depósito como garantia dos honorários periciais. Ocorre que a pretensão obreira encontra óbice no disposto no art. 5.°, inciso II da Lei 12.016/09, de seguinte teor: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II. de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.” Nem se argumente que o recurso ordinário não tem efeito suspensivo, porquanto é pacífico o entendimento que admite o manejo de ações cautelares inominadas para tal propósito. Aliás, na mesma linha, a jurisprudência uniformizada do E. STF: “Súmula 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Também não se diga que a decisão, não sendo terminativa do feito, autorizaria o manejo do mandado de segurança. Isto porque, no Processo do Trabalho, tais decisões, ainda que não sejam recorríveis de imediato, são suscetíveis de impugnação, ao final, como preliminar do recurso que couber da decisão de mérito. Este, inclusive, é o entendimento uniformizado da SDI-II do C. TST in verbis: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de r
Vistos, etc., Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Impetrante em face da decisão monocrática proferida no ID n.° aa5faa, onde alega, em síntese, que o comando judicial ora embargado necessita de esclarecimentos, cuja omissão, se reconhecida, redundará na sua reconsideração. Aduz, ainda, a necessidade de prequestionamento acerca da alegada data de eleição do Impetrante para o cargo de direção da sociedade Executada. Argumenta que, contrariamente ao disposto na decisão atacada, o ofício jurisdicional desta instância não foi exaurido, sendo omisso e contraditório em relação aos documentos carreados aos autos - especialmente quanto a ata acostada no ID n.° 009c7d0 -, que comprovariam a data de eleição do Impetrante para o cargo de direção da empresa, havendo, pois, necessidade de manifestação do Tribunal quanto ao período em que foi eleito, haja vista que o período antecederia a constituição do crédito trabalhista, porquanto seria anterior a admissão do Exequente. Afirma que a ata constante no ID n.° 009c7d0 foi extraída do CDROM dos autos originais, mas não pode ser referenciado o ID original pelo Impetrante no mandado de segurança dada a peculiaridade do PJe. Requer, pois, esclarecimentos quanto a data da eleição, bem como o prequestionamento da matéria, com o respectivo efeito modificativo do julgado. Não lhe assiste razão. Os embargos de declaração têm como objetivo primordial sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades no julgado, ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A da CLT c/c os incisos I e II do art. 535 do CPC. O que o Embargante pretende com a oposição do presente recurso é a rediscussão de matéria já devidamente abordada na r. decisão constante no ID n.° aa5faa, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Desta forma, deve o Embargante valer-se do recurso pertinente, não sendo os embargos declaratórios a seara competente, inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 897-A da CLT e incisos I e II do art. 535 do CPC. Os embargos declaratórios também possuem como finalidade provocar este Juízo para esclarecer matéria discutida no mandado de segurança, para fins de prequestionamento. Contudo, pelo que se vê da decisão embargada, esta Relatora já adotou tese explícita e coerente, inclusive fazendo menção expressa ao suposto período de coincidência do exercício do cargo de direção do Impetrante com o contrato de emprego do Exequente, a alegada mudança da diretoria e as atas de assembléia acostada aos autos e existentes no CDROM mencionado pela autoridade dita coatora que comprovariam a eleição e a suposta saída do Impetrante da direção da empresa Executada, bem como ressaltando que os documentos trazidos pelo Impetrante junto a exordial necessitariam de averiguação através da devida instrução probatória, o que é incompatível com o rito da ação mandamental. Portanto, basta o Impetrante reler a decisão para verificar que esta Relatora ao analisar o pleito liminar entendeu que não há, em uma análise perfunctória, a demonstração de qualquer ilegalidade no ato, porquanto os documentos mencionados pela dita autoridade coatora na decisão guerreada atestariam a manutenção do Impetrante nos quadros de direção da empresa Executada no período referente ao crédito trabalhista, o que torna absolutamente despicienda qualquer discussão quanto a eleição ocorrida em período anterior a admissão. Importante ressaltar que o julgador não tem o dever de rebater um a um todos os argumentos levantados pelas partes. Há obrigatoriedade, sim, de decidir, fundamentadamente, apresentando os esclarecimentos necessários à delimitação da matéria apontada e as razões que formaram seu convencimento, conforme o disposto nos artigos 93 da Constituição da República, 131 do CPC e 832 d
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO 4a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA SUPLEMENTAR Dia 25/02/2015, quarta-feira, às 13 horas e 30 minutos PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 1) PROCESSO MS 0000433-20.2014.5.17.0000 (AgR) RELATOR: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI IMPETRANTE: TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA ADVOGADO: FABIO FERREIRA - OAB: ES11994 AUTORIDADE COATORA: Juiz Ney Alvares Pimenta Filho - Titular da 8a VT de Vitória 2) PROCESSO MS 0000322-36.2014.5.17.0000 RELATOR: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS IMPETRANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES LITISCONSORTE: SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES ADVOGADO: FERNANDO COELHO MADEIRA DE FREITAS - OAB:ES200B-B 3) PROCESSO AR 0000334-50.2014.5.17.0000 RELATOR: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS AUTOR: ANA PAULA LEITE CARDOSO ADVOGADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB: ES0005205 RÉU: MARCIO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR - OAB: ES5445 4) PROCESSO AR 0000279-02.2014.5.17.0000 (ED) RELATOR: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA AUTOR: CLEUMIR DE ALMEIDA NUNES ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - OAB: ES9588 RÉU: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 5) PROCESSO MS 0000335-35.2014.5.17.0000 (ED) RELATOR: CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE IMPETRANTE: IGREJA CRISTA MARANATA PRESBITERIO ESPIRITO SANTENSE ADVOGADO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - OAB: CE22715 AUTORIDADE COATORA: PRIMEIRA TURMA RECURSAL AUTORIDADE COATORA: JOSE CARLOS RIZK AUTORIDADE COATORA: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS AUTORIDADE COATORA: Des. Ana Paula Tauceda Branco LITISCONSORTE: THASSYO LIMA DAVER E SOUSA TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO (ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PROCURADORIA DA UNIÃO) 6) PROCESSO AR 0000074-70.2014.5.17.0000 (ED) RELATOR: CARMEN VILMA GARISTO AUTOR: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: MAURICIO DE SOUSA PESSOA - OAB: SP156805 RÉU: JEANE FORNAZIER DO NASCIMENTO ADVOGADO: SANDRO VIEIRA DE MORAES - OAB: ES0006725 7) PROCESSO MS 0000223-66.2014.5.17.0000 (ED) RELATOR: CARMEN VILMA GARISTO IMPETRANTE: PATRICIA SILVA VIEIRA ADVOGADO: GABRIELA CASATI FERREIRA GUIMARAES - OAB: ES12798 AUTORIDADE COATORA: Suzane Schulz Ribeiro LITISCONSORTE: PRODOTTO NUOVO INTERIORES E SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA ADVOGADO: SABRINA GUIMARAES AGUIAR MACHADO - OAB: ES17829 LITISCONSORTE: ELIO MADEIRA ARQUITETURA LTDA - ME ADVOGADO: SABRINA GUIMARAES AGUIAR MACHADO - OAB: ES17829 LITISCONSORTE: UNIÃO (ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PROCURADORIA DA UNIÃO) 8) PROCESSO MS 0000242-72.2014.5.17.0000 (ED) RELATOR: CARMEN VILMA GARISTO IMPETRANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA - OAB: RJ0169510 AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA LITISCONSORTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA 9) PROCESSO MS 0000338-87.2014.5.17.0000 (ED) RELATOR: CARMEN VILMA GARISTO IMPETRANTE: GRANSAL GRANITO SALVIANO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO - OAB: ES9322 AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 8a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independ
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0037700-82.2012.5.17.0004 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: BANCO SAFRA S A EMERSON LIMA MARINS "ADESIVO" Recorridos: EMERSON LIMA MARINS BANCO SAFRA S A Origem: 4a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TOTALIDADE DAS PARCELAS SALARIAIS. SÚMULA 264 DO TST. A base de cálculo das horas extras deve ser integrada pela totalidade das parcelas de natureza salarial discriminadas nos contracheques, a teor da súmula 264 do TST. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado e de recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante em face da sentença de fls. 305-307, complementada pela decisão de embargos de declaração de fl. 315, oriunda da 4a Vara do Trabalho de Vitória-ES, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Razões recursais do réu, às fls. 317-350, com preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório. No mérito, pede a reforma do julgado alegando a confissão ficta e real do reclamante, a imprestabilidade do depoimento da testemunha Serzedelo, a validade dos cartões de ponto, além de outras questões afetas à jornada de trabalho. Se insurge, ainda, contra a equiparação salarial, honorários periciais, juros e correção monetária, multa do art. 475-J do CPC, contribuições previdenciárias, imposto de renda e assistência judiciária gratuita. Contraminuta do reclamante, às fls. 356-362, requerendo o desentranhamento de documentos juntados pela reclamada e o não provimento do apelo. Razões do recurso ordinário adesivo, às fls. 363-365, pleiteando que o valor do salário-hora seja apurado com base no divisor 200, que os juros sejam calculados considerando o índice do próprio mês da prestação de serviço e que as vantagens salariais sejam incorporadas para fins de base de cálculo das horas extras. Contrarrazões do réu, às fls. 368-386, com preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, por inovação e ausência de interesse recursal. No mérito, postula o não provimento do apelo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO A reclamada alega que o recurso adesivo do reclamante incorreu em inovação recursal no que concerne às “horas extras excedentes à sexta hora diária” e ao divisor 220. Além disso, afirma que o autor padece de interesse recursal relativamente aos juros de mora e a correção monetária. Analisa-se, inicialmente, a alegação de inovação recursal. Examinando a inicial, verifica-se que o autor vindica o pagamento de horas extras excedentes à oitava hora diária, conforme pedido “1” de fl. 13. Todavia, no apelo, deixa a entender que lhe são devidas as horas laboradas além da sexta diária, o que não foi defendido na origem. Logo, constata-se a inovação. Melhor sorte não acompanha a reclamada a respeito do divisor das horas extras. Foi apenas com a sentença que surgiu o interesse do autor em debater o divisor a ser observado, pois a inicial foi omissa quanto ao tema. Assim, no ponto, não há falar em inovação recursal, o que se daria se o reclamante, na origem, tivesse requerido a aplicação de um divisor e, em recurso, a aplicação de outro. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inovação recursal no tocante ao divisor e acolho em relação às horas extras excedentes à sexta hora diária. R
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 3a SESSÃO ORDINÁRIA - TRT 17a Região 0034900-98.2013.5.17.0181 RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Recorrente: AGRICOLA BOA ESPERANCA LTDA Recorrido: EDVALDO FERREIRA DA SILVA Origem: VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA - ES (Juiz Geovany Cardoso Jeveaux) Relator: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Certifico que a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região resolveu, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário no rito sumaríssimo interposto pela reclamada, exceto em relação ao pedido de compensação, por inovação recursal e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. O douto representante do Ministério Público, em parecer oral, oficiou pelo prosseguimento do feito. 1. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é cabível, adequado, tempestivo e com o devido preparo. Parte legítima, interessada, regularmente representada (fls. 168-verso/169-verso). Dele não conheço, no que diz respeito ao pleito de “compensação”, por inovação recursal, pois, tratando-se de matéria de defesa (Súmula 48 do C. TST), não foi ventilada na contestação (fls. 48/54). Considero as contrarrazões, pois tempestivas e regulares. MÉRITO 2.1. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO Narra a inicial que o reclamante trabalhava em locais de difícil acesso, em propriedades rurais, localizadas em diferentes Municípios, valendo-se do transporte fornecido pela reclamada, com horário de embarque por volta das 05h00min, para chegada ao local de trabalho por volta das 06h30min, gastando, assim, 1h30min no trajeto, despendendo o mesmo tempo para retorno. Sustenta que o percurso diário de 03h in itinere não foi computado na jornada. O Juízo de origem, considerando a prova pericial, reconheceu o pagamento das horas in itinere e, por corolário, condenou a reclamada, in verbis: Inicialmente, registra-se que a alegação da ré de que as horas de itinerário já estão computadas na jornada de trabalho, revela-se inacreditável e beira a má-fé, isso porque, tomando o tempo que a própria ré menciona como o gasto no percurso, de aproximadamente 1,5 hora, chegaríamos a uma jornada diária útil de 5 horas e 50 minutos. Além disso, alegar a ré que o autor deixa Pedro Canário às 7h00min para iniciar seu labor em outros Municípios, distantes mais de 50 km, em cujo percurso, gastar-se-iam aproximadamente 60 minutos, chegando de volta às 15h20min em Pedro Canário contraria a realidade do meio rural, onde a jornada por certo não se inicia além das 07h00min, tampouco se encerra às 15h20min. Diante da questão técnica, determinou-se a realização de prova pericial. Produziu-se o laudo, instrumentalizado na petição datada de 24/02/2014. Nele, o perito afirma que, de acordo com dados apurados durante a diligência, a viagem do autor até os locais de trabalho da ré se iniciava às 05h00min, em Pedro Canário, local de sua residência e que a chegada ao local de trabalho ocorria entre 6h50min/7h00min e que, à tarde, a viagem de retorno se iniciava às 15h20min, desembarcando em Pedro Canário entre 16h40min/17h00min. Afirma o perito que o trabalho era executado pelo autor nas doze propriedades da ré, situados em raio de 20 quilômetros da sede da ré, localizada em Boa Esperança, distante 65 quilômetros de Pedro Canário. Afirma, ainda, o perito que há uma linha de ônibus da Viação Sublime que cobre o percurso entre Pedro Canário e Pinheiros e outra da Viação Águia Branca, que cobre o trecho Pedro Canário x Boa Esperança, não sabendo, contudo, informar qual a distância entre o ponto de ônibus, onde ocorria o desembarque do autor e os locais de trabalho. Levando-se em conta que o trabalho era desenvolvido em várias propriedades, cujas distâncias eram variadas, por óbvio, não pode o perito precisar o tempo gasto no trajeto, estimando-o em 1 hora e 35 minutos a 1 hora e 45 minutos. Por fim,
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 3a SESSÃO ORDINÁRIA - TRT 17a Região 0061100-11.2014.5.17.0181 RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Recorrente: AGRICOLA BOA ESPERANCA LTDA Recorrido: WELTON NASCIMENTO SILVA Origem: VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA - ES Relator: JUIZ MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Certifico que a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região resolveu, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário no rito sumaríssimo interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para fixar o tempo de deslocamento em 02 (duas) horas por jornada, bem como reflexos em repouso semanal remunerado, 13° salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, para afastar a multa insculpida no artigo 477 da CLT, bem como para excluir da execução a multa imposta de 10%, em caso de inadimplência da executada. O douto representante do Ministério Público, em parecer oral, oficiou pelo prosseguimento do feito. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais para a admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Considero as contrarrazões, por tempestivas e regulares. MÉRITO DAS HORAS IN ITINERE O autor alega na petição inicial (fls. 09/12) que despendia de 03 (três) horas diárias para se deslocar entre a sua residência até seu local de trabalho e vice-versa. Na contestação (fls. 112/115), a reclamada negou que o demandante despendia esse tempo (04:10 horas) para se dirigir de sua residência até o local de trabalho e vice-versa. Ressaltou que o trecho do percurso realizado pelo obreiro é servido por transporte público, fato devidamente confirmado pela perícia realizada nos autos. Ressaltou, ainda, que apenas a partir de setembro de 2012, quando o autor passou a laborar suas atividades nas fazendas não atendidas por transporte público, passou a receber as pretendidas horas in itinere. O MM. Juízo a quo deferiu as horas in itinere, com base nos depoimentos colhidos das testemunhas nos autos 0061400-70.2014.5.17.0181, que relataram o tempo de deslocamento era de 04:10 (quatro horas e dez minutos), período de ida e volta, durante todo o período laborado. À análise. Como é cediço. o artigo 58, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe deu a Lei 10.243/2001, estabelece: “O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução”. Esta disposição legal se ajusta à Súmula n° 90 (com a redação da resolução administrativa n° 129/2005) do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou o entendimento que integra a jornada de trabalho, o tempo da condução fornecida pelo empregador, para prestação de serviços em lugar de difícil acesso ou não servido por transporte regular e público. Assim, os requisitos basilares para deferimento das horas extraordinárias de transporte são: primeiro que o lugar da prestação de serviço seja de difícil acesso, e, segundo, que não seja servido por transporte público e regular. É incontroverso que o transporte do reclamante era realizado pela reclamada. O obreiro trabalhava como fiscal de campo, de segunda a sábado, iniciando suas atividades a partir das 07:30, nos canaviais localizados na região de Boa Esperança/ES. De acordo com a prova testemunhal, verifica-se que havia transporte público regular no trajeto percorrido entre a residência do autor e o local onde prestava as suas atividades laborais. Todavia, o horário de ônibus regular era incompatível com o início da jornada do autor, com o primeiro horário às 06:50 (seis horas e cinquenta minutos), horário em que o obreiro já iniciara suas atividades laborais. De acordo ainda com a prova testemunhal, restou demonstrado que o transporte dos empregados iniciava no Distrito de Taquara, às 4h:30min, horário não atendido por linha regular de ônibus. Em relação ao retorno dos trabalhadores para as suas r
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 3a SESSÃO ORDINÁRIA - TRT 17a Região 0081000-69.2013.5.17.0001 RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Recorrente: GRAMADO PAISAGISMO LTDA Recorrido: JAILDO ROCHA LIMA Origem: 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: JUIZ MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Certifico que a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região resolveu, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário no rito sumaríssimo interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade,negar-lhe provimento O douto representante do Ministério Público, em parecer oral, oficiou pelo prosseguimento do feito. CONHECIMENTO O recurso ordinário de fls. 154 v./159 v. é adequado, tempestivo, há regular representação e preparo. Conheço do recurso ordinário do reclamante. Conheço parcialmente das contrarrazões da reclamada, de fls. 165/169, não conhecendo quanto ao tópico "Responsabilidade Subsidiária", por falta de interesse recursal. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante laborou como “Operador de Máquinas” em proveito da reclamada, tendo feito pedido de adicional de insalubridade sob a narrativa de que este exposto a diversas espécies de agentes insalubres - fl. 03. A reclamada foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio em razão da exposição do reclamante à vibrações - fl. 149/152 v.. A decisão de primeiro grau é fundamentada na comprovação da exposição do reclamante ao agente insalubre vibração, conforme atestado pelo laudo pericial - fl. 82 /111 e 136/140. Em recurso ordinário, a reclamada pede a reforma do julgado. A reclamada, argumenta que não fora levado em consideração pelo perito que o reclamante utilizava todos EPI necessários para seu trabalho, além do que conforme laudo elaborado por seu assistente técnico, que o agente insalubre encontrava-se dentro dos limites de tolerância. Segundo a recorrente, deve ser levado em conta que a recorrente fornecia todos os EPI's e adotava medidas que conservam o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância permitidos. A recorrente alega que o perito usou de pressuposto equivocado para analisar o caso, pois a proteção indicada pelo perito serve para proteção quanto a fagulhas, porém o reclamante somente estava exposto à radiação ultravioleta, a qual se propaga em linha reta, portanto, neutralizada pela máscara que fica em frente ao trabalhador - fl. 467 v. Em contrarrazões, o reclamante pede a manutenção do julgado, ao fundamento que mesmo com a utilização do EPI's, conforme defesa da reclamada, no caso de agente insalubre decorrente da vibração, não há como se realizar a sua total eliminação, nos termos do art. 194, sendo correta a condenação imposta a reclamada - fl.165/169. À análise. Inicialmente, cabe registrar que a petição inicial narra que o autor estava exposto a diversos tipos de agentes insalubres: ruído, calor, poeiras tóxica e gases - fl. 03. E que mesmo diante das existência de diversos riscos à saúde do autor, a reclamada somente a partir de janeiro de 2012 é que passou a pagar ao autor o devido adicional de insalubridade em grau médio, sendo devido o grau máximo. Na assentada fora deferida a perícia técnica para verificação da insalubridade. Por sua vez a perícia concluiu que o ambiente de trabalho do reclamante possuía somente dois destes agentes insalubres: o ruído e a vibração- fl. 110. O laudo técnico indicou ainda que o ruído foi neutralizado em razão dos EPI fornecidos. Já em relação à vibração conforme fls. 99 do laudo, item 11.2, fora verificado que "O Reclamante ficava exposto ao agente físico Vibrações (de corpo inteiro), este proveniente das trepidações ocasionadas pelo terreno, funcionamento do conjunto mecânico do equipamento, etc.", decorrente de avaliação quantitativa, onde fora realizada medição nos termos do Anexo 8 da NR-15. Pois bem. O pagamento do adicional de insalubridade é devido quando o empr
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 3a SESSÃO ORDINÁRIA - TRT 17a Região 0086600-47.2013.5.17.0009 RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Recorrente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Recorridos: LEUDIMAR SUELA ERGGLUZ ENGENHARIA LTDA Origem: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES (MM. JUIZ FÁBIO EDUARDO BONISSON PAIXÃO) Relator: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Certifico que a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região resolveu, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (CESAN) e, no mérito, por maioria, dar provimento para excluir da condenação a responsabilização que foi imposta à 2a reclamada na origem e para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, beneficiando-se a primeira reclamada, quanto a esse último aspecto, nos termos do art. 509, do CPC, subsidiariamente aplicável. Vencido, quanto ao tópico “2.2.1. RESPONSABILIDADE. DONA DA OBRA”, o Juiz Mário Ribeiro Cantarino Neto. O douto representante do Ministério Público, em parecer oral, oficiou pelo prosseguimento do feito. 1. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela segunda reclamada (CESAN), eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é cabível, adequado e tempestivo. Parte legítima, interessada, regularmente representada. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE. DONA DA OBRA Na inicial, o reclamante alegou que foi admitido em 21/11/2011, pela primeira reclamada, para exercer a função de auxiliar de obras, atividade que sustenta insalubre, tendo sido dispensado em 30/03/2013, sem baixa na CTPS e sem receber as verbas rescisórias. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias, adicional de insalubridade, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, honorários advocatícios e expedição do TRCT e das guias CD/SD, além de fornecimento da chave de conectividade para saque do FGTS, bem como por honorários advocatícios. Justificou a inclusão da segunda reclamada (CESAN) no pólo passivo alegando que nela exercia sua atividade, realizando obras, e pleiteou a responsabilização desta com base na Súmula 331 do TST. O Juízo de origem condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, no valor de R$ 824,83 e, especificamente em relação à primeira reclamada, condenou-a a fornecer as guias de saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, medidas essas que já haviam sido supridas judicialmente, em sede de tutela antecipada, restando satisfeita a obrigação nesse particular. Insurge-se a segunda reclamada (CESAN), alegando, em suma, que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.°, da Lei n.° 8.666/93 (Lei de Licitações), no julgamento a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, o que afastaria a sua responsabilização, segundo alega, em razão de que o descumprimento dos deveres contratuais pelo particular não pode transferir ônus aos cofres públicos. Sustenta que nova redação da Súmula 331, do C. TST, afasta a sua condenação ainda que de forma subsidiária. Conclui que havendo regular contratação através de licitação e cumprimento dos termos do contrato administrativo, não há como reconhecer culpa in vigilando ou in eligendo, ou mesmo em responsabilidade objetiva do ente público, tomador de serviços, sobre os débitos trabalhistas de suas contratadas. Sustenta, ainda, que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, e por fim, que figuraria no contrato como “dona da obra”, de modo que inexiste fundamento para sua responsabilização solidária ou subsidiária no pagamento das verbas inadimplidas pelo empreiteiro. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, o reclamante exercia a função de auxiliar de obras ou “ajudante”, sendo que a primeira reclamada, Erggluz Engenharia, atua no ramo de prestação de serviços de pavimentação e recapeamento de rod