TRT da 3ª Região 15/02/2013 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 6732

PARA CIÊNCIA DA Dra. MARINA MENDONÇA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB/RJ 166.547) e Dra. GRAZIELLE CUNHA RIOS VIGGIANO (OAB/MG 86.341), Vistos. TIM CELULAR S.A., por intermédio da petição n°. 036089/13, apresenta procuração e substabelecimento. Requer o cadastramento, de forma exclusiva, do nome e endereço do Dr. Fábio Lopes Vilela Berbel (OAB/MG 139.418) para fins de intimações e publicações referentes aos autos do processo 0001344-67.2011.5.03.0019. Todavia, revela-se inviável o acolhimento da pretensão, uma vez que a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal se encontra encerrada, haja vista que os autos do mencionado processo foram digitalizados e enviados ao colendo Tribunal Superior do Trabalho em 11/05/2012. Ressalto que qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser dirigido ao Tribunal ad quem. Devolva-se a petição às ilustres subscritoras, Dra. Marina Mendonça Pinheiro Figueiredo (OAB/RJ 166.547) e Dra. Grazielle Cunha Rios Viggiano (OAB/MG 86.341), salientando que a referida peça ficará à disposição na Assessoria da Diretoria Judiciária (Av. Getúlio Vargas, 265, 6° Andar/Edifício Anexo, Bairro Funcionários/BH), pelo prazo de (05) cinco dias, com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará em sua eliminação. P. I. Belo Horizonte, 6 de janeiro de 2013. MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL Desembargador Vice-Corregedor Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2013 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Em atendimento à determinação constante na ata de audiência de f. 109/110, o Suscitado Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas, mediante as petições de f. 139 e 144, apresenta o Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a Suscitante Indústria Mecânica Oliveira Ltda. - INMECO (f. 140/143 e 145/148). A Suscitante, por meio das petições de f. 149/162 (enviadas pelo sistema e-DOC), também informa que as partes celebraram ACT, que foi depositada perante a SRTE/MG, motivo pelo qual requer a extinção do feito, com resolução de mérito (art. 269, III, do CPC). Considerando-se que o consenso alcançado pelas partes equivale à manifestação de desistência da ação, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas pela Suscitante, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa (f. 42), cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias, mediante GRU Judicial, sob o código 18740¬ 2 - STN - Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, em cumprimento ao Ato Conjunto n.° 21/2010 - TST. CSJT.GP.SG.. P.I. Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1.° Vice-Presidente Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2013 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria