TRT da 3ª Região 08/05/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8332

Vistos. Pelo despacho de fs. 1122-1124, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com determinação de devolução dos autos à Origem para nova citação da Devedora subsidiária na forma do artigo 730 do CPC, retificando os valores constantes do respectivo mandado, bem como para pronunciamento da Contadoria Judicial acerca dos cálculos elaborados em perícia. Cumprido o retorno, veio aos autos o parecer técnico de fs. 1126-1129, retificando e atualizando a conta, com homologação à f. 1130. Intimado para ciência dos valores apurados, o Credor anuiu de forma expressa (f. 1132). Citada na forma do artigo 730 do CPC, a Empresa Pública deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos (fs. 1133-1134 e 1142). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (f. 1143). Determino, inicialmente, que o Núcleo de Precatórios providencie a intimação da i. perita, para que informe seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Registre-se, outrossim, a dispensa da intimação da Procuradoria- Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria n° 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia Geral da União / Procuradoria-Geral Federal. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$8.731,45, atualizada até 31/12/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 1127-1129, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pelo Exequente e pela i. perita. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ANA AMÉLIA DE ANDRADE em face de PROATIVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, em que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em relação à Universidade Federal, e procedentes quanto à primeira Reclamada, para condená-la ao pagamento das parcelas descritas no dispositivo da r.sentença de f. 124. Inconformada, a Autora interpôs recurso ordinário (fs. 126-143), provido pela d. Segunda Turma deste eg. Regional (fs. 167-177), que declarou a responsabilidade subsidiária da Autarquia Federal. Certificado o trânsito em julgado da decisão (f. 178v), foi iniciada a execução, com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (f. 180), homologados à f. 181. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da PROATIVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., a execução foi direcionada à Devedora subsidiária (fs. 181¬ 321). Atualizada a conta pela Diretoria da Secretaria de Cálculos judiciais (f. 322), a Procuradoria-Geral Federal foi intimada e nada manifestou (fs. 323-325). Citada na forma do artigo 730 do CPC, a Fazenda Pública devedora deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos (fs. 325 e 331-336). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Verifico, todavia, que a Credora não foi intimada da derradeira atualização da conta de f. 322, em afronta ao disposto no artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Regional. Ante o exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de Origem para regularização. Cumpra-se, com baixa do número de registro no Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 423-425, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, determinando-se o retorno dos autos ao d. Juízo de Origem para pronunciamento da Contadoria Judicial acerca da conta homologada, bem como citação da Devedora subsidiária na forma do artigo 730 do CPC. Cumprida a remessa, o Serviço de Liquidação Judicial ratificou e atualizou os cálculos de fs. 355-371 (fs. 427-428), com homologação às fs. 429 e 431, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS). Convolado em penhora e liberado à Exequente crédito da Devedora principal transferido pela Segunda Vara do Trabalho de Montes Claros (fs. 437-449), os cálculos foram atualizados pela Contadoria Judicial (fs. 464-470) e homologados à f. 471. Intimada para ciência dos valores apurados, a Credora não se manifestou (fs. 471-471v). Citada na forma do artigo 730 do CPC, a Fazenda Pública devedora concordou expressamente com a dívida (fs. 472-476). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Inicialmente registro que o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do i. perito, beneficiário da verba honorária, encontra-se à f. 371. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, na qual o valor da dívida é de R$5.857,92, atualizado até 31/12/2014, e o bruto da Credora é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25 da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 464-470, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por SHIRLAINE DE ALCÂNTARA LEITE em face de OLIVEIRA E SCHLICKMANN CONSERVADORA LTDA. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes para condenar os Reclamados, com responsabilidade subsidiária do Instituto Federal, ao pagamento das parcelas descritas no dispositivo da r.sentença de fs. 117-120. Certificado o trânsito em julgado da decisão (f. 124), foi iniciada a fase de execução, com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 126-128), homologados à f. 130. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal, a execução foi direcionada ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (fs. 131-230). Atualizada a conta pela Serventia do Juízo (fs. 232-234), com homologação à f. 235, a Fazenda Pública devedora foi citada na forma do artigo 730 do CPC e, arguindo nulidade da intimação da sentença, apresentou recurso ordinário (fs. 236-272), desprovido nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 310-324. O Instituto Federal manejou, então, recurso de revista (fs. 326¬ 339), cujo seguimento foi denegado (fs. 341-342), decisão contra a qual interpôs agravo de instrumento (fs. 344-347), que também teve o seguimento negado (fs. 359-360). Certificado o trânsito em julgado da decisão (f. 362v), os cálculos de liquidação foram atualizados pela Contadoria do Juízo (fs. 375-379) e homologados à f. 380. Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Devedor subsidiário opôs embargos à execução (fs. 383-385), julgados improcedentes (fs. 393-393v), sem oposição das partes (f. 398). Intimada acerca dos valores apurados, a Credora nada requereu (fs. 399-403). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$2.813,06, atualizada até 30/09/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 375-379, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Após, dê-se vista à Procuradoria Especializada do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em atenção à disposição contida no artigo 4° da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE MARTINS SILVA em face de ÁTIMA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTASTÍTICA - IBGE, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária do Instituto Federal, ao pagamento das parcelas descritas no dispositivo da r. sentença de fs. 241-247. Inconformado, o INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTASTÍTICA interpôs recurso ordinário (fs. 249-270), não conhecido pela d. Primeira Turma deste eg. Regional (fs. 277-279). Certificado o trânsito em julgado da decisão (f. 281v), foi iniciada a execução, com elaboração de cálculos pelo Credor (fs. 283-284), retificados e atualizados pela Contadoria Judicial (fs. 309-313 e 330¬ 332) e homologados à f. 333. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da empresa ÁTIMA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., a execução foi direcionada ao Devedor subsidiário (fs. 333-337). Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Instituto Federal deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos (fs. 339-340). Intimada para ciência da verba previdenciária apurada, a Procuradoria-Geral Federal nada manifestou (fs. 341-343). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Verifico, entretanto, que o Exequente não foi intimado para ciência dos valores apurados na derradeira retificação/atualização da conta (fs. 330-332), em afronta ao disposto no artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Ante o exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à Origem para regularização. Cumpra-se, com baixa do número de registro perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por DANIEL JÚNIO PEREIRA LIMA em face de CRIAR ESTILOS ENGENHARIA LTDA. e FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MINAS GERAIS - FHEMIG em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária da Fundação Estadual, ao pagamento das parcelas discriminadas na conclusão da r. sentença de fs. 106-110. Certificado o trânsito em julgado da decisão (f. 112), foi iniciada a execução, com elaboração de cálculos pelo Exequente (fs. 115 -117), atualizados pela Contadoria Judicial (fs. 122-123) e homologados à f. 124. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da CRIAR ESTILOS ENGENHARIA LTDA., a execução foi direcionada ao Devedor subsidiário (fs. 124-139). Atualizados os cálculos pela Contadoria Judicial (f. 140), a Fundação Estadual foi citada na forma do artigo 730 do CPC e não se manifestou (fs. 144-145). Intimada para ciência da verba previdenciária apurada, a Procuradoria-Geral Federal nada requereu (fs. 149-150). Realizada audiência e frustrada a derradeira tentativa conciliatória (f. 156), os autos foram enviados ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Entretanto, dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste eg. Regional que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Neste sentido, a Circular de n° 02/2014 desta Segunda Vice- Presidência reitera aos Magistrados que atuam na primeira instância a necessidade de remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim. No presente caso, a conta foi elaborada pelo Credor (fs. 115¬ 117), com remessa posterior à Contadoria Judicial apenas para atualização (f. 140). Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, com graves prejuízos aos contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para ratificação ou retificação da conta homologada. Pelo exposto, deixo, por ora, de processar a requisição de pequeno valor, determinando ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais - DSCJ, para pronunciamento acerca da conta elaborada pelo Exequente e da posterior atualização. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 400-402, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, determinando-se o retorno dos autos à Origem para liberação do FGTS depositado em conta vinculada da Autora, remessa dos autos à Contadoria Judicial para pronunciamento acerca da conta homologada, intimação da Credora e citação da Devedora subsidiária na forma do artigo 730 do CPC. Cumprida a remessa, foi expedido alvará para levantamento dos valores fundiários pela Exequente (fs. 403-404v), seguindo-se a ratificação e atualização dos cálculos pela Contadoria do Juízo (fs. 405-406). Homologada a conta, a Credora foi intimada para ciência dos valores apurados, mas não se manifestou (f. 407). Citada na forma do artigo 730 do CPC, a Fazenda Pública devedora opôs embargos à execução (fs. 415-416), julgados parcialmente procedentes, nos termos e fundamentos da r. decisão de fs. 421-422. Informado o levantamento dos valores depositados a título de FGTS (fs. 427-428), a Credora renunciou ao montante excedente ao teto fixado para as obrigações de pequeno valor (f. 438), seguindo-se a atualização dos cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 429-430 e 439-440). Aprovada a conta (f. 441), as partes foram intimadas e anuíram de forma expressa com os valores apurados (fs. 442 e 444). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Estadual, na qual o valor da dívida é de R$12.647,24, atualizado até 31/03/2015, e o bruto da Credora é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25 da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 439-440, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelos despachos de fs. 254-255 e 258, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, determinando-se o retorno dos autos ao d. Juízo de Origem para deliberação acerca do trânsito em julgado da fase de execução. Cumprida a remessa, os autos foram encaminhados à Secretaria da d. Oitava Turma deste eg. Tribunal, que intimou o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT acerca da decisão colegiada de fs. 248¬ 251. Em face da inércia do Executado, foi certificado o trânsito em julgado da fase de execução em 24/02/2015 (fs. 261-261v). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia Geral da União/Procuradoria- Geral Federal. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$3.072,87, atualizada até 31/07/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 159-161, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação ajuizada na Justiça Comum por HÉLIO MARQUES VENTURA e AUZENIR SOARES DE SOUZA em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., sucedida pela UNIÃO FEDERAL (fs. 184-185), e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, excluído da lide nos termos da r. decisão de f. 130, na qual, após fixada a competência da Justiça do Trabalho (f. 160v), os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar a primeira Reclamada ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 295-296, nelas incluídos honorários periciais fixados em R$1.500,00. Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários (fs. 298-320 e 326-330), parcialmente provido apenas o apelo da UNIÃO FEDERAL (fs. 348-360), para reduzir os honorários periciais para R$1.200,00. O Ente Público manejou, então, recurso de revista (fs. 363-370), cujo seguimento foi denegado (fs. 371-372), decisão contra a qual interpôs agravo de instrumento (f. 373v), desprovido nos termos e fundamentos do v. aresto de fs. 380v-386. A Reclamada aviou, ainda, recurso extraordinário (fs. 388-394), julgado prejudicado pela r. decisão de fs. 405v-406, que transitou em julgado em 27/05/2014 (f. 408). Iniciada a fase de execução, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 426-427, impugnados pelos Credores (fs. 430-431) e acatados pela Devedora (f. 433). Homologada a conta e registrada a inexistência de dívida previdenciária (f. 436), o Ente Público foi citado na forma do artigo 730 do CPC e manifestou anuência aos cálculos (fs. 437-439). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (f. 440). Verifico, entretanto, que os Credores impugnaram a conta elaborada pela Serventia do Juízo (fs. 430-431), mas não foram intimados da decisão que a homologou (fs. 436), motivo pelo qual não se pode falar em trânsito em julgado da fase de execução, o que impede o processamento da Requisição de Pequeno Valor, por se tratar de requisito essencial, nos termos do artigo 1°, inciso VI, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Observo, outrossim, que não há nos autos informações acerca do número de inscrição do perito Credor no Cadastro de Pessoas Físicas, dado necessário ao processamento e pagamento da verba honorária. Ante o exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando a devolução dos autos à Origem para regularização. Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de intimação dos Exequentes e de nova citação do Ente Público. Cumpra-se, com baixa do número de registro perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por WALDAIR MOREIRA SILVA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar a Reclamada ao pagamento das parcelas descritas no dispositivo da r. sentença de fs. 235-238, complementada às fs. 244-245. Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários (fs. 246-249 e 264-267), parcialmente provido apenas o apelo da Empresa Pública, nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 278-280. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 14/10/2014 (f. 281), foi iniciada a fase de execução, com elaboração de cálculos pela Devedora (fs. 284-285), homologados à f. 287. Citada na forma do artigo 730 do CPC, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos à execução (fs. 288 -290). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Verifico, entretanto, que o Exequente não foi intimado para ciência dos valores apurados nos cálculos elaborados pela Executada (fs. 284-285), em afronta ao disposto no artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Observo, outrossim, que, embora o Provimento n° 01/1993 deste eg. Regional e a Circular n° 02/2014 desta Segunda Vice- Presidência determinem a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para ratificação dos cálculos elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim, no caso em exame, a conta foi apresentada pela Devedora, sem envio posterior à Serventia Judicial para verificação de sua regularidade. Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas e a fim de se evitar graves prejuízos aos contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para pronunciamento expresso acerca dos cálculos de fs. 284-285. Ante o exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à Origem para pronunciamento da Contadoria Judicial acerca da conta elaborada pela Devedora e intimação do Exequente. Em caso de alteração dos cálculos, a Empresa Pública deverá ser novamente citada, na forma do artigo 730 do CPC. Cumpra-se, com baixa do número de registro perante o Núcleo de Precatórios. Belo Horizonte, 05 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal de dívida ativa ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A., em que a empresa Executada apresentou os embargos de fs. 25-32, julgados improcedentes, nos termos e fundamentos da r. decisão de fs. 60-61. Inconformada, a ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A. interpôs agravo de petição (fs. 63-65), provido pela d. Quarta Turma deste eg. Tribunal (fs. 102-106), que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n° 605.12.004060-24, e extinguiu a demanda sem resolução de mérito, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da execução. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 01/07/2014 (f. 108v), foi iniciada a execução da verba honorária, com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 110-111), homologados à f. 112. Intimada para ciência dos valores apurados, a empresa Executada, através de petição protocolada pelo i. procurador Leandro Durães Oliveira, anuiu de forma expressa (fs. 112 e 114). Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Ente Público concordou expressamente com a dívida (fs. 119-125). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Verifico, todavia, que, às fs. 70-71, a ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A. constituiu novos procuradores, requerendo que as intimações fossem realizadas em nome do Dr. Alberto Magno de Andrade Pinto Gontijo Mendes, inscrito na OAB/MG 57.180, "sob pena de nulidade". Consta da capa dos autos como seu procurador, entretanto, o Dr. Leandro Durães Oliveira, inscrito na OAB/MG sob o n° 70.209, o qual, inclusive, peticionou em nome da empresa, concordando com os cálculos e informando seus dados pessoais para recebimento da verba honorária (f. 114). Recomendável, portanto, que o d. Juízo da Execução pronuncie-se acerca da validade dos atos processuais posteriores à juntada da procuração de f. 71, esclarecendo a quem deve ser creditada a verba honorária. Observo, outrossim, que não foi apurado o imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios, na forma da legislação de regência, o que contraria o disposto no artigo 21, inciso II, da Ordem de Serviço/VPAdm de n. 1/2011 deste eg. Tribunal, e obsta o processamento da requisição de pagamento. Nesses termos, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor Federal, determinando o retorno dos autos à Origem para regularização. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 08 de maio de 2015