TRT da 3ª Região 05/05/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9920

Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 05 de Maio de 2015. DEJT Nacional TRT-CProt-0010355-41.2015.5.03.0000 Vistos. O Sindicato dos Cursos Livres de Idiomas do Estado de Minas Gerais, ao ser notificado do Protesto Judicial ajuizado pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado de Minas Gerais - SAAEMG, para garantia da data-base em 1°.4.15 (Protes-0010258-41.2015.5.03.0000), apresenta Contraprotesto. Alega, em síntese, que o art. 867 do CPC não é aplicável ao caso, pois a CLT possui regras próprias para a preservação da data-base e para o cumprimento dos prazos de ajuizamento de Dissídio Coletivo, sobretudo os artigos 616 e 867. Sustenta que para continuar negociando é desnecessária a garantia de data-base e, além disso, a eventual garantia não preserva direito algum aos trabalhadores. Argumenta que o Sindicato Profissional tem conhecimento de que a entidade que representa a categoria econômica não concorda com o ajuizamento de Dissídio Coletivo e nem com a prévia manutenção de data-base. Afirma que as partes firmaram CCT para vigorar no período de 1°.4.13 a 31.3.15 e que, caso houvesse concordância das partes para instauração de Dissídio, o novo instrumento não poderia ter vigência a partir de 1° de abril, pois o Dissídio deveria ter sido instaurado dentro de 60 dias anteriores ao respectivo termo final. Ressalta que desde 31.3.15 não mais existe CCT e que, na hipótese de eventual sentença normativa, esta somente poderá vigorar a partir da data de sua publicação, sendo que o Tribunal "não poderá considerar como atual nenhuma das cláusulas que deixaram de existir" em 31.3.15. Salienta que, se fosse possível preservar a data-base dos trabalhadores com a apresentação de protesto judicial, estariam revogados todos os artigos da CLT acima referidos e elastecido o prazo improrrogável para ajuizamento de ação. Cumpre ressaltar que tanto o contraprotesto como o protesto constituem-se em mera comunicação de uma manifestação de vontade, objetivando prevenir responsabilidade, prover a conservação ou a ressalva de direitos, não cabendo a este Juízo discutir os seus efeitos, matéria afeta à SDC, quando do julgamento de eventual Dissídio Coletivo no qual se busca assegurar a data-base. Notifique-se o Requerido, com a remessa de cópia da inicial. Custas processuais pelo Requerente, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor atribuído à causa (Id. b309446), cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de GRU Judicial, sob o código 18740-2 - STN - Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, em cumprimento ao Ato Conjunto n. 21/2010-TST.CSJT.GP.SG. P. I. Belo Horizonte, 4 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais TRT-Protes-0010372-77.2015.5.03.0000 Vistos. O Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais ingressa com Protesto Judicial em face do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino da Região Sudeste de Minas Gerais - SINEPE/SUDESTE, objetivando garantir a data- base em 1° de fevereiro "para os professores da educação infantil, 1° ao 5° ano do ensino fundamental, 6° ao 9° ano do ensino fundamental e médio, ensino superior, inclusive pós- graduação, educação de jovens e adultos e ensino profissionalizante e 1° de maio para os cursos livres e preparatório, inclusive suplência de estado e pré-vestibular”, bem assim o ajuizamento de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica até o trigésimo dia posterior à intimação do Requerido, caso o conflito não seja solucionado na via administrativa. Relata que, embora já tenham sido realizadas várias reuniões, as partes ainda não chegaram a um consenso, tampouco restou configurado o impasse. Sustenta a impossibilidade de encerramento das tratativas antes da data-base, razão pela qual pugna pelo deferimento do presente Protesto Judicial. Cumpre ressaltar que o protesto consiste na mera comunicação de uma manifestação de vontade, objetivando prevenir responsabilidade, prover a conservação ou a ressalva de direitos. Notifique-se o Requerido, enviando-lhe cópia da inicial. Custas pelo Requerente, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa (Id. 6b93e53), cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de GRU Judicial, sob o código 18740-2 - STN - Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, em cumprimento ao Ato Conjunto n° 21/10 - TST.CSJT.GP.SG. Após, arquivem-se os autos. P. I. Belo Horizonte, 4 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais 0010020-22.2013.5.03.0152 RO/AIRR RECORRENTE: VALE S.A. e JOSE ANTONIO DAMA RECORRIDO: OS MESMOS 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: VALE S.A. Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 2- AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: JOSE ANTONIO DAMA Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 3- Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. Belo Horizonte, 28 de abril de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 06/05/2015 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR).
QUARTA TURMA PROCESSO: 0010105-71.2014.5.03.0055 RECORRENTE : RCC HOLDING LTDA. RECORRIDOS: VALDECI LAURINDO, PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA, DEUSDETE ANASTACIO, DEISIANE CRISTINA CORDEIRO, JUSCELINA GONCALVES DOS SANTOS, NEIDE MARIA LEAL, JOSE DONATO DE PAULO, JORGE ROBERTO RODRIGUES, RONALDO DIAS LADEIRA DA SILVA, ROGERIA APARECIDA PEREIRA, NILSON DIONISIO DA SILVA, EDILSON GONCALVES, ARNALDO LUIZ DA SILVA, BENEDITO ALVES FERREIRA, ANTONIO ROBERTO DA SILVA, PEDRO LUIZ HILARIO, CLAUDIO TADEU RODRIGUES, SALOMAO ALBERTO PENAFORTE, ARI VICENTE DA COSTA, ALFREDO DA SILVA LINO, SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA, ALBERTO FERREIRA DA SILVA, CARLOS MAGNO DA SILVEIRA, JOAO LUIZ VIEIRA, JOSE JOAO DE ASSIS, ADILSON FRANCISCO DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA COSTA, AGOSTINHO DE FATIMA DA COSTA, ANTONIO CIRILO BARBOSA, VALTER DE SOUZA DIAS, DENILSON APARECIDO DA SILVA, ELI RODRIGUES GONCALVES, ADILSON FERNANDES, VALTER DAS GRACAS RODRIGUES, LAIR CIRENO DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO, JOSE EUSTAQUIO BELO, ANA PAULA DA COSTA, AMANDA DANTAS BERNARDO COSTA, ISABELA MIRANDA DE ASSIS, LYANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA, ENIO JOSE DA SILVA, FRANCISCO RIBEIRO MENDES, JOSIANE APARECIDA DE ALMEIDA, DANIELE GONCALVES PINHEIRO, VANDREA TEREZINHA DOS SANTOS, ANA MARIA MONTEIRO, ANA PAULA FONSECA ALVES DE OLIVEIRA, GUILHERME MARQUES PEREIRA, RAYANE ESTER DA SILVA FELICIO, THAIS GUEDES VIEIRA, ROSINALDO FERREIRA DA COSTA, ROSELI GUEDES, JOAQUIM LUIZ DE OLIVEIRA, JOSE DE ASSIS SILVA, SEBASTIAO BORGES GALVAO, SIDNEY ADIERSON FRANCISCO, JULIO CESAR PINTO DA ROCHA, JOSE PEREIRA DE ARAUJO, ANTONIO AMORIM FILHO, RENATO HONORIO DOS SANTOS, EDMAR DO NASCIMENTO, FERNANDA CRISTINA DE SOUZA MARIANO, MIRLENE BRUNA CELESTINO DA SILVA, MARCUS TULIO MENEZES, JOSE DE ALMEIDA FEITOSA, AGONCILO APOLINARIO DE PAIVA, JOSE AFONSO APOLINARIO, GRASIANE DUQUES DA SILVA, GERALDO EUSTAQUIO DE ASSIS, OLIVIO DOMINGOS MARQUES, SEBASTIAO JORGE DA SILVA NEVES, JOSE DIAS DE ARRUDA, RENILDO APARECIDO MOREIRA, VANILDO CARLOS NOGUEIRA, JOSE GUADALUPE DA SILVA, MOZAR HENRIQUE NOGUEIRA, JOSE ANTONIO DE SOUZA, VANDERLEI DE OLIVEIRA, ADEMIR EUZEBIO, AGOSTINHO DE SIQUEIRA FILHO, VICENTE DOS SANTOS, ANDRE LUIS DOS REIS MIRANDA, JOSE LUIZ MOREIRA, LUIZ CARLOS XAVIER, AGOSTINHO DOS SANTOS, FERNANDO GONCALVES ISAAC, JOSE AQUINO LOPES, NILSON MATEUS VIEIRA, NELSON VIEIRA, JAIR DE OLIVEIRA DUTRA, PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DE MORAES, AMARO LOPES GURGEL, CARLOS PEDRO DA SILVA, ANTONIO CARLOS MACIEL, ELIO RAIMUNDO DA SILVA, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, ULISSES ROSA DE OLIVEIRA, MARIO ANICETO DA SILVA, WALKNER DIEGO DE SOUZA, RENATO MARTINS COSTA, DENILSON DIONISIO DA SILVA, JOAO SIMOES, MANOEL PEREIRA MACHADO, JADIR RODRIGUES, NARCISO RAIMUNDO PAMPLONA Recurso de Revista analisado sob o enfoque da Lei 13.015/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20.3.15 e recurso interposto em 27.3.15) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Não constato violação aos incisos LIV e LV do art. 5° da CR, pois embora a petição inicial apresente como causa de pedir da responsabilidade solidária da recorrente ilicitude de terceirização, narra fatos que configuram juridicamente a existência de grupo econômico, tais como: a) operacionalização pela recorrente do sistema produtivo da 1a reclamada, Logsteel; presença em reuniões deliberativas; existência de parentesco entre os superiores hierárquicos das duas empresas e propr
SÉTIMA TURMA PROCESSO: 0010241-36.2013.5.03.0077 RECORRENTES : VANIA MARIA SIMÕES GUEDES E BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS Recursos de Revista analisados sob o enfoque da Lei 13.015/14. RECURSO DA RECLAMANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19.1.15, recurso interposto em 26.1.15 e ratificado em 24.3.15) e dispensado de preparo (id dd7b357), estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. VALOR INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE DE VALORES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO BENEFÍCIOS DISPOSTOS EM NORMA COLETIVA MULTAS NORMATIVAS Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DO RECLAMADO: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: O recurso é próprio, tempestivo (decisão dos embargos de declaração em 16.3.15 e recurso interposto em 23.3.15) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: HORAS EXTRAS. FORMA DE CÁLCULO. DIVISOR APLICÁVEL Consta do acórdão (id bf8ca34): O sábado para o bancário, em regra, é dia útil não trabalhado, não cabendo a repercussão de horas extras habituais sobre sua remuneração, conforme entendimento vazado na Súmula n° 113 do c. TST. Contudo, é possível a existência de convenção coletiva que determine expressamente a inclusão dos sábados no repouso semanal remunerado para fins de reflexos de horas extras. É exatamente essa a hipótese que se desenha nos autos, pois os instrumentos coletivos expressamente dispõem acerca do pagamento das horas extras com repercussão nos RSR, inclusive sábados e feriados, conforme previsão contida nas normas coletivas da categoria, in verbis: "As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro. Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados" (cláusula 8a da CCT 2009/2010, por exemplo, ID 1256758). Ressalte-se que a cláusula vigésima terceira, que trata das ausências legais, não tem o condão de afastar o referido entendimento, pois é expressamente restritivo ao estabelecer que: "para efeito desta cláusula sábado não será considerado dia útil" (CCT 2009/2010, por exemplo, ID 1256758). Nesse caso, nos termos do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 124, I, do TST, considerando-se o enquadramento da autora no caput do art. 224 da CLT, tem-se que o divisor aplicável é o 150. A recorrentedemonstra existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto colacionado nas páginas 1