Movimentação do processo RO-0010652-63.2013.5.19.0003 do dia 22/05/2015

    • Estado
    • Alagoas
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1a Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010652-63.2013.5.19.0003 (RO)


RECORRENTE: SÉRGIO MURILO SANTOS DE ANDRADE
ADV. RECORRENTE: DANIEL VIEL BENTO - OAB/AL 9147-B
RECORRIDO: INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS
TECNOLÓGICOS S.A.


ADV. RECORRIDO: LUIZ FERNANDO ALOUCHE - OAB/SP
193025


ADV. RECORRIDO: LUCIANA MARCENES GONÇALVES DE
SOUZA - OAB/MG 136681


ADV. RECORRIDO: ARIELA RIBERA DUARTE - OAB/MG 116297
ADV. RECORRIDO: AH HYON BYUN - OAB/SP 271333
RECORRIDO: ESTADO DE ALAGOAS
RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
I.


Ementa


RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL. DOENÇA
OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE


ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. Não demonstrado que o
autor foi exposto a constrangimento, a situação humilhante ou a
violência psicológica - todos atos atentatórios à integridade psíquica
do empregado no curso do pacto e durante sua jornada de trabalho
- tem-se por não configurado o assédio moral que, aliás, teria
resultado em doença ocupacional, também não comprovada.
Mantém-se, portanto, o indeferimento dos pedidos de
reconhecimento de estabilidade provisória (art. 20, I e 118, ambos
da Lei 8.213/1991) e de indenização por danos morais (art. 186 c/c
927, do CCB/2002) decorrentes do suposto assédio. Apelo a que se
nega provimento.


II.


Relatório


Recorre ordinariamente SÉRGIO MURILO SANTOS DE ANDRADE,
inconformado com a sentença prolatada pelo MM. Juízo da 3a Vara
do Trabalho de Maceió - AL que, nos autos da reclamação
trabalhista proposta em face de INDRA BRASIL SOLUÇÕES E
SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A. e de ESTADO DE ALAGOAS,
julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Embargos declaratórios opostos pelo reclamante, rejeitados nos
termos da decisão de ID ffa7d26.


Novos embargos opostos pelo autor, estes não conhecidos por
intempestividade, na forma do "decisum" de ID 0999aa3.


Com as razões recursais de ID 5619d1e, postula o obreiro a
concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a reforma do julgado
quanto aos seguintes aspectos: a) nulidade da decisão de
embargos; b) aplicação da revelia, da confissão ficta e da
responsabilidade subsidiária ao segundo réu; c) nulidade da
dispensa e deferimento das parcelas relativas à estabilidade
provisória por suposta doença ocupacional; d) diferenças salariais e
verbas rescisórias; e) multa do artigo 467 da CLT; f) indenização por
danos morais e materiais; e g) honorários advocatícios.


Nesses termos, requer o provimento do recurso.


Razões de contrariedade dos recorridos (IDs 5df1fc6 e e80cd2f)
pelo não conhecimento, e, no mérito, pelo improvimento do apelo do
reclamante.


Não foram os autos remetidos ao Ministério Público do Trabalho, tal
como autoriza o art. 27, §3°, do Regimento Interno deste Tribunal.
Sinteticamente, é o relatório.


III.


Fundamentação


1. Juízo de Admissibilidade


1.1. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso, por
Intempestividade, Suscitada em Contrarrazões


Nos termos do ID 5df1fc6, sustenta a empresa reclamada, ora


recorrida, ser intempestivo o recurso ordinário interposto pelo
reclamante, haja vista que o juízo "a quo" não conheceu dos
segundos embargos obreiros, por intempestividade, não havendo,
pois, a interrupção do prazo recursal.


Não prospera.


Da análise dos autos, constata-se que a sentença de conhecimento
foi publicada em 09.09.2014 (ID bd995d1).


O reclamante opôs embargos declaratórios (ID bacae4c) em face do
referido "decisum", alegando omissão do julgado quanto ao pleito
de indenização por danos morais decorrentes da suposta imposição
do empregador de pagamento de impressora danificada por conta
de acidente no local de trabalho. Referidos embargos foram
rejeitados nos termos da decisão de ID ffa7d26, publicada em


29.09.2014 (ID 4789cff).


O autor opôs segundos embargos em 23.09.2014 (ID 4a3bd6) -
antes mesmo da publicação da sentença dos primeiros -, desta vez
alegando ausência de fundamentação do "decisum" quanto ao
pleito de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado
de Alagoas, litisconsorte. Estes declaratórios, por seu turno, não
foram conhecidos por intempestividade, consoante decisão de ID
0999aa3, prolatada em 02.10.2014.


O reclamante interpôs recurso ordinário (ID 5619d1e) em


07.10.2014.


Pois bem. A jurisprudência do TST, bem assim a deste Regional,
está direcionada, há muito, no sentido de que o não conhecimento
dos embargos de declaração, em face de ausência de pressuposto
extrínseco de admissibilidade, afasta o efeito interruptivo a que
alude o art. 538, "caput", do CPC. Nessa linha, colhe-se o seguinte
precedente:


RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO
PRAZO RECURSAL 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho direciona-se, há muito, no sentido de que o não
conhecimento dos embargos de declaração , em face da ausência
de pressuposto extrínseco de admissibilidade, afasta o efeito
interruptivo a que alude o art. 538, caput, do CPC . 2 . Robustece o
entendimento em apreço o teor do § 3° do art. 897-A da CLT,
inserido pela Lei n° 13.015/2014. 3. Recurso de revista interposto
pela VALIA de que não se conhece, porquanto intempestivo . 4.
Agravo de instrumento interposto pela VALE S.A. de que se
conhece e a que se nega provimento. (TST, Relator: João Oreste
Dalazen, Data de Julgamento: 15/04/2015, 4a Turma).


Ocorre, todavia, que apenas os segundos embargos não
interromperam o prazo recursal, já que os primeiros foram
regularmente conhecidos e rejeitados.


Vale dizer: a oposição dos primeiros embargos interrompeu o prazo


recursal, de modo que, tendo em vista a publicação da respectiva
decisão em 29.09.2014 e a interposição do recurso em 07.10.2014,
tempestivo está o apelo interposto pelo reclamante.


E nem se alegue que a oposição dos segundos embargos implicaria
ciência da sentença dos primeiros, já que naqueles o reclamante
sequer mencionou o "decisum" destes.


Também não vinga a tese de extemporaneidade dos primeiros
embargos, haja vista que o reclamante demonstrou ter ciência da
sentença de mérito antes mesmo da sua publicação formal, motivo
por que os primeiros embargos foram regularmente conhecidos,
embora rejeitados.


Rejeito, pois, a preliminar em tela.


1.2. Conclusão da Admissibilidade


Porque cumpridas as formalidades legais, conheço do recurso
ordinário interposto pelo reclamante, bem assim das respectivas
razões de contrariedade.


2. Juízo de Mérito
Do Recurso Ordinário Obreiro


2.1. Da Assistência Judiciária Gratuita e da Suposta Nulidade
da Decisão dos Segundos Embargos


Reitera o autor, por cautela, o pleito de concessão dos benefícios
da Justiça Gratuita, invocando nesse sentido a Lei 1.060/1950 e a
Lei 5584/1970.


Defende, mais, a nulidade da decisão dos segundos embargos
declaratórios, por negativa de prestação jurisdicional, salientando
que o aludido remédio jurídico estava tempestivo, ao contrário do
que entendeu o magistrado de primeiro grau, que dele não
conheceu.


Sem qualquer razão.


De logo, não vejo sequer interesse recursal quanto ao pedido de
assistência judiciária gratuita, eis que a sentença de ID 1c45d4f é
absolutamente clara quanto à dispensa do reclamante do
pagamento das custas processuais, sendo certo que o presente
apelo está sendo regularmente processado.


Quanto à suposta nulidade da decisão dos segundos embargos (ID
0999aa3), melhor sorte também não socorre o recorrente.


É que o obreiro opôs os segundos declaratórios (ID 4ad3bd6) sem
atacar a decisão dos primeiros (ID ffa7d26), mas sim fazendo
menção a matéria enfrentada na sentença de conhecimento (ID
1c45d4f), ou seja, a tema já acobertado pela preclusão temporal
quanto à admissibilidade dos segundos embargos.


Daí porque o magistrado "a quo", acertadamente, ao julgar os
segundos embargos, considerou a data da sentença de
conhecimento para aferir a tempestividade dos segundos
declaratórios, deles não conhecendo pela inobservância desse
requisito, eis que, repita-se, o autor sequer impugnou a decisão dos


primeiros embargos, mas sim a sentença de conhecimento.


Some-se a isso o fato de que a fundamentação do "decisum" dos
segundos declaratórios discorre apenas sobre a intempestividade
desse remédio jurídico, sequer conhecido, não havendo falar-se,
por isso, em desrespeito ao art. 93, IX, da CRFB/1988 ou a
qualquer norma processual.


Portanto, neste ponto, nego provimento ao recurso.


2.2. Da Revelia e da Confissão Ficta do Estado de Alagoas


Pede o recorrente a aplicação da pena de revelia e confissão ficta
ao Estado de Alagoas, segundo réu, ante a sua ausência na
audiência inaugural, no que cita a OJ 152 da SDI-1 do TST.
Não prospera.


Ao deixar de comparecer à audiência para a qual foi regularmente
citado, o Estado litisconsorte tornou-se realmente revel e confesso
quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT,
presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária.
Tal entendimento, inclusive, acha-se vertido na Súmula n.° 74 do
Colendo TST.


Entretanto, embora o litisconsorte não tenha comparecido à
audiência inaugural (vide ata de ID 602631), apresentou
contestação nos termos do ID 587235, defesa essa que sem dúvida
deve ser considerada.


Até porque a "ficta confessio" goza de presunção relativa, podendo
ser elidida por outros meios probatórios constantes dos autos, de
modo que tal instituto jurídico, por si só, não autoriza o deferimento
dos pedidos aqui postulados.


Sendo assim, a mera declaração de revelia e confissão ficta do
litisconsorte não terá utilidade ao recorrente, motivo pelo qual o
apelo não prospera, no particular.


2.3. Do Suposto Assédio Moral e da Alegada Doença
Ocupacional Dela Decorrente


Assevera o recorrente haver sido admitido na primeira reclamada,
na função de técnico de informática, em 17.08.2011 e demitido sem
justa causa em 07.01.2013. Alega que quando do desligamento
sofria de doença ocupacional oriunda de forte pressão psicológica
dos superiores hierárquicos, o que configuraria assédio moral. Diz
que recebeu advertência e que foi severamente punido por haver
deixado cair acidentalmente uma impressora, fato que teria
resultado em advertência e em acusações de falta de ética e de má
conduta.


Salienta ter sido afastado diversas vezes de suas atividades
laborais devidos aos transtornos psicológicos que teriam sido
oriundos do cenário do "terror psíquico" ao qual estava submetido,
requerendo, por isso, a nulidade da sua dispensa e a determinação
de reintegração aos quadros da primeira reclamada, com
pagamento de salários vencidos e vincendos.


Aduz, ainda, estar acobertado pela estabilidade provisória de um
ano (art. 118 da Lei 8.213/1991), postulando, sucessivamente, a
reintegração em outro cargo compatível com suas habilidades e, em
sendo impossível o retorno ao labor, o pagamento do período
estabilitário.


Razão não lhe assiste.


Inicialmente, para fins de melhor compreensão de assédio moral,
destaco a lição da juíza do trabalho baiana Márcia Novaes Guedes,
na sua obra "Terror Psicológico no Trabalho" (LTr: São Paulo, 2a
edição, 2005, p. 32), através da qual define da seguinte maneira a
expressão "assédio moral" ou "mobbing":


No mundo do trabalho, 'mobbing' significa todos aqueles atos
comissivos ou omissivos, atitudes, gestos, e comportamentos do
patrão na direção da empresa, de gerente, chefe, superior
hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua
e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às
condições físicas, psíquicas, morais e existenciais na vítima.
Como se vê, o assédio moral é um comportamento abusivo e
continuado, no qual há ameaça à integridade física e psíquica do
empregado, tornando o ambiente de trabalho insuportável. Sua
forma mais comum é a vertical, caracterizada pela violência que
parte do chefe para o subordinado, visando a excluir a vítima do
trabalho, seja através da demissão, aposentadoria precoce ou pelo
gozo de licença para tratamento de saúde.


Volvendo-se para a hipótese destes autos, contudo, não vislumbro
demonstrado o assédio moral supostamente sofrido pelo recorrente.
É que, na contestação (ID 599773), a reclamada negou
veementemente que o reclamante sofresse qualquer pressão
psicológica por parte dos seus superiores hierárquicos, de modo
que o encargo probatório a respeito voltou-se para o autor (art. 818
da CLT c/c art. 333, I, do CPC), ônus do qual o obreiro não se
desvencilhou a contento.


Nessa linha, constata-se que o próprio reclamante disse em
depoimento (vide ata de audiência de ID 93401a8, pág. 1) ter sido
ameaçado de demissão por justa causa pelo chefe de nome Celírio,
que o teria cobrado atribuições "do jeito que ele queria e no tempo
que ele queria.".


Entretanto, não é o que se depreende da análise das provas orais,


notadamente dos seguintes depoimentos das testemunhas trazidas


pelo obreiro (ata de audiência, pág. 2-3):


a) do Sr. Fábio Pacheco Pereira da Costa, "verbis":


que o depoente era chefe imediato do reclamante e o Sr. Cerilio era


o coordenador; que na escala de responsabilidade do reclamante, o


Sr. Cerilio estava acima do depoente, embora o depoente estivesse


acima do Sr. Cerilio na Secretaria; que nunca presenciou o Sr.


Cerilio ameaçar o reclamante de demissão; ... ; que houve uma


situação que o reclamante danificou uma impressora; que depois
disso o reclamante pareceu nervoso, preocupado, ansioso, mas
continuou executando bem suas funções; ... ; que lembra de uma
carta de advertência ao reclamante, mas não tinha a descrição da
causa;


b) da Sra. Ana Cristina Araújo da Rocha, "verbis":
que o Sr. Cerílio era o gestor do reclamante, mas ficava em outro
setor; que nunca presenciou o Sr. Cerilio ameaçar o reclamante até
porque trabalhava em outro local; que o presenciou uma briga do
reclamante com outro colega e sabe que o reclamante recebeu
advertência por causa disso; ... ; que o reclamante caiu da escada
com a impressora; que alguns colegas contaram à depoente que o
reclamante iria pagar pela impressora; que o colega que brigou com
o reclamante era Marcelo; que o Sr. Marcelo dizia que era da família
do Cerílio, mas a depoente não sabe o grau de parentesco; ... ; que
a depoente não chegou a ler a carta de advertência da reclamante;
que a briga entre o reclamante e o Sr Marcelo foi apenas verbal;
que inicialmente houve o problema da impressora que o Sr. Marcelo
levou ao Sr. Cerilio; que isso foi motivo da advertência; ... ; que não
sabe dizer quanto teria sido descontado do reclamante por conta da
danificação da impressora; que o reclamante tropeçou e caiu da
escada com a impressora; que a depoente não viu o reclamante
cair, mas o viu no chão com a impressora;


Como visto, os depoimentos orais não têm a robustez necessária
para demonstrar o suposto assédio moral, já que não houve
ameaça de demissão, muito embora o reclamante tenha sido
formalmente advertido. Aliás, cabe aqui o esclarecimento de que o
empregador pode advertir seu empregado, desde que o faça de
maneira razoável, já que pode lançar mão do seu poder disciplinar
dentro das dependências da empresa.


E muito embora o documento relativo à advertência aponte como
causas da aplicação dessa penalidade a "falta de ética e má
conduta" (ID 412581) atribuída ao reclamante, vê-se que tal
circunstância por si só não é capaz de comprovar o "terror
psicológico" supostamente sofrido pelo obreiro. Também restou
demonstrado pela prova oral que o autor se desentendeu
verbalmente com outro colega de trabalho, o que pode ter motivado
a advertência.


Quanto ao episódio com a impressora, restou evidente que, embora
o reclamante tenha sofrido uma queda com o referido equipamento,
não houve perseguição ou cobrança abusiva contra ele devido ao
infortúnio, não se sabendo com precisão sequer se foi descontado
do seu salário o respectivo prejuízo.


Aliás, sobre a ocorrência, assim se manifestou a testemunha trazida


pela reclamada (pág. 3-4 da ata de audiência), "verbis":


que tem conhecimento de que o reclamante foi advertido, em face


da queda de uma impressora, porque ele vinha descendo com uma
impressora e mais um equipamento, embora tenha sido orientado a
descer somente com um equipamento;


Sendo assim, ainda que se admita eventual imputação de
responsabilidade ao autor por ter deixado cair um equipamento de
trabalho, tal circunstância, por si só, de modo algum pode ser
considerada como assédio moral apto a desencadear a suposta
doença ocupacional.


Até porque foi confeccionado nos autos laudo pericial explícito,
consignando que o reclamante sofre de "Transtorno afetivo bipolar,
não especificado" (CID 10 F 31.9), destacando tratar-se de doença
pré-existente (ID 762609) e que o obreiro encontra-se com redução
de sua capacidade laborativa.


O referido laudo pericial também foi categórico ao aferir a
inexistência de "nexo causal entre a patologia e a atividade" que o
obreiro exercia na reclamada, merecendo destaque que a perita
assim se manifestou acerca da impugnação ao seu trabalho técnico
(ID 922288, pág. 3-4):


Pacientes com o diagnóstico do Reclamante, quando estão em
crise, não possuem uma interpretação clara da realidade e dos
acontecimentos do dia-a-dia. Portanto, é de se esperar que o
reclamante agrave o seu quadro geral se for obrigado a retornar às
atividades laborais na reclamada, ambiente percebido como
estressogênico, por causa da doença.


n. A percepção distorcida das condições ambientais de trabalho, ou
seja, a interpretação alterada que deu aos acontecimentos ocorreu
devido ao fator emocional predisponente.


Entretanto, se retornar às atividades na reclamada, ambiente
percebido como estressogênico, é de se esperar que agrave sua
doença.


Foram seguidas leis, normas, resoluções do CFP (Conselho Federal
de Psicologia) as quais regulamentam a profissão de psicólogo para
produção do laudo pericial, decorrentes de avaliação psicológica.


4. À vista de todo o exposto, conclui-se que o Laudo contém provas
concretas e suficientes de que a patologia do Reclamante não foi
decorrente de seu labor na Reclamada.


Importa destacar, por relevante, que o magistrado de modo algum
se encontra vinculado à conclusão do laudo pericial que mandou
confeccionar (art. 436 do CPC), já que pode "formar sua convicção
com outros elementos ou fatos provados nos autos".


Todavia, como demonstrado acima, as circunstâncias descritas
através das provas de modo algum favorecem a tese do autor
recorrente, razão pela qual conclui-se que nada autoriza o
reconhecimento da alegada doença ocupacional decorrente do
suposto assédio moral.


Por outro lado, o TRCT acostado no ID 599801 indica que a


rescisão do contrato decorreu de desligamento sem justa causa em
07.01.2013, tendo o reclamante percebido as parcelas rescisórias
ali discriminadas.


Desse modo, reputo válido o ato rescisório, restando improcedentes
os pedidos de reintegração e de reconhecimento de doença
ocupacional equiparada a acidente de trabalho (art. 20, I, da Lei
8.213/1991). Por conseguinte, mesmo destino tem o pleito de
indenização relativa à estabilidade provisória disposto no "caput" do
art. 118 da referida lei.


Portanto, nesta quadra, nego provimento ao recurso.


2.4. Do Seguro Desemprego e da Multa do Art. 467 da CLT


Pede o recorrente o deferimento do pleito de emissão de guias do
seguro-desemprego, ou, sucessivamente, o de pagamento de
indenização correspondente.


Requer, mais, lhe seja deferida a multa do art. 467 da CLT.


Sem razão.


Quanto ao pedido relacionado ao seguro-desemprego, tem-se que a
sentença de modo algum o apreciou, sendo certo que o reclamante,
embora tenha oposto embargos de declaração em duas
oportunidades, deixou de apontar o aludido vício no "decisum".
O mesmo se diga com relação ao pleito de aplicação da multa do
art. 467 da CLT.


Com efeito, uma vez ausentes embargos de declaração com o
objetivo de sanar as aludidas omissões, inviável a apreciação direta
das matérias em sede recursal, considerando a preclusão incidente,
evitando, ademais, supressão de instância.


O efeito devolutivo do recurso ordinário não alcança matérias não
apreciadas na sentença, tal entendimento segue o disposto na
súmula 293 do TST que assim dispõe:


Súmula n°. 393 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 -
Conversão da Orientação Jurisprudencial n.° 340 da SDI-1
Recurso Ordinário - Efeito Devolutivo em Profundidade.O efeito
devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do §
1° do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a
apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença,
ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia,
ao caso de pedido não apreciado na sentença. (ex-OJ n.° 340 - DJ
22.06.2004).


Dessa forma, fica prejudicada a apreciação deste item do recurso
ordinário obreiro.


2.5. Dos Reajustes Salariais e dos Descansos Semanais
Remunerados


Almeja o recorrente lhe sejam deferidos os reajustes salariais da
sua categoria profissional a partir da sua dispensa, em 07.01.2013,
que teria sido ilegal.


Pretende, mais, a procedência dos "repousos semanais


remunerados (RSR's) sobre a totalidade dos valores salariais
pleiteados", inclusive reflexos, a partir de janeiro/2013, quando teria
sido iniciado o período de estabilidade provisória.


Sem razão, uma vez mais.


Consoante descrito no tópico 2.3 supra, a demissão do reclamante
foi considerada válida, sendo certo que não foi reconhecido o direito
à estabilidade provisória devido à ausência de demonstração de
doença ocupacional.


Sendo assim, por corolário lógico, não há falar-se no deferimento de
qualquer parcela decorrente da alegada estabilidade, motivo por
que o recurso não prospera, no particular.


2.6. Das Verbas Rescisórias: do Aviso Prévio, do FGTS + 40% e
da Multa do Art. 477 da CLT


Os referidos pleitos não foram sequer analisados na sentença de ID
1c45d4f, sendo certo que o autor também não se insurgiu pela via
dos embargos declaratórios quanto ao aludido defeito no "decisum",
restando prejudicada a respectiva apreciação em sede recursal,
pelos mesmos fundamentos dispostos no tópico 2.4 supra.


Nada a deferir, portanto.


2.7. Do Pedido de Indenização por Danos Morais


Insiste o recorrente na tese de ter sido vítima de assédio moral
decorrente de pressão psicológica oriunda dos seus superiores
hierárquicos. Assevera haver formulado pedido de esclarecimento
perante a sua chefia, no tocante à aplicação da penalidade de
advertência, postulação essa que nunca teria sido sequer
respondida.


Diz que foi obrigado a pagar a impressora que teria danificado por
conta de uma queda acidental, destacando ter sido aterrorizado
pelo seu superior devido a tal ocorrência.


Faz menção às provas testemunhais na direção da sua tese, de
ocorrência de enfermidade ocupacional, referindo-se aos elementos
da responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa, à luz dos
artigos 186 e 927 do CCB/2002), destacando que a primeira
reclamada teria praticado ato ilícito por não lhe proporcionar
ambiente de trabalho saudável.


Sem qualquer razão.


A ocorrência de dano moral pressupõe haver sentimento de
vergonha perante o grupo social e profissional, seja pela forma
desonrosa de tratamento do patrão, seja pela exposição do
empregado a situações injustas ou constrangedoras. Nesse
contexto de dor moral e dano, deve-se configurar o nexo causal e a
culpa do empregador, a resultar no referido dano. Em sendo assim,
a reparação pecuniária é medida que se impõe. Responsabilidade
civil e obrigação de indenizar são preceitos jurídicos, sendo pacífico
na doutrina, à luz dos artigos 186 e 927 do CCB/2002, que quem
lesa tem o dever de reparar.


Contudo, no caso em exame, tem-se por não demonstrado o
suposto assédio moral praticado pelos superiores hierárquicos do
reclamante, consoante os fundamentos delineados no tópico 2.3
supra, no qual foram apreciadas todas as nuances aqui delineadas.
Também restou evidente, naquele mesmo tópico, a ausência de
nexo de causalidade entre a enfermidade do recorrente e suas
atividades na empresa ré - inclusive com base em laudo pericial -,
de modo que inexistente a prova de prática de ato ilícito pela
reclamada, seja na modalidade culposa ou dolosa.


Some-se a isso a ausência de demonstração de dano à honra ou à
imagem do reclamante, o que é suficiente para manter a
improcedência do pleito indenizatório por danos morais, tal como
restou decidido.


2.8. Do Pedido de Indenização por Danos Materiais


Aqui, invoca o recorrente o art. 950 do CCB/2002 para postular o
deferimento de indenização por danos materiais na forma de
pensão vitalícia, desde a sua dispensa em 07.01.2013.


Não prospera.


Mais uma vez, a sentença sequer apreciou o pedido em exame,
sendo certo que o reclamante, embora tenha oposto embargos de
declaração em duas oportunidades, deixou de apontar o aludido
vício no "decisum".


Logo, porque o efeito devolutivo do recurso não é aplicável a pleito
não apreciado na sentença, não há o que deferir, neste ponto.


2.9. Dos Honorários Advocatícios


Pede o recorrente a condenação dos recorridos em honorários
advocatícios, no que cita, dentre outros dispositivos legais, as leis
5.584/1970 e 8.906/1994.


Sem razão.


O autor foi sucumbente no objeto da presente demanda, sendo
certo, ainda, que constituiu advogado particular, fundamentos
suficientes para rechaçar o pleito em análise, à luz das Súmulas
219 e 329 do C. TST.


Nada a reformar, pois.


2.10. Dos Pedidos Remanescentes


Pretende o recorrente, por fim, a procedência dos seguintes
pedidos: a) responsabilidade subsidiária do Estado de Alagoas
(litisconsorte); b) recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes
de eventual condenação; c) constituição de capital para garantir o
cumprimento da obrigação de pagar pensão vitalícia; d) ausência de
recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes das
indenizações por danos morais e materiais; e e) expedição de
ofícios à SRTE e ao MPT por conta das supostas irregularidades
cometidas pela reclamada.


Absolutamente sem razão.


Com efeito, restou mantida a sentença que julgou improcedente "in


totum" a presente reclamação trabalhista, não se vislumbrando, na
espécie, o cometimento de qualquer ato ilícito pela reclamada.
Tendo sido sucumbente o obreiro no objeto da demanda, são
improcedentes os pedidos de condenação dos réus, inclusive nas
postulações aqui descritas, já que acessórias dos pleitos principais.
Nada a alterar.


2.11. Conclusão do recurso


Ante o exposto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso


ordinário interposto pelo reclamante.


gabjl/lj


A PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA NONA REGIÃO, realizou sua 14a sessão ordinária no
dia dezenove de maio de dois mil e quinze, às 9h, sob a Presidência
do Exm° Sr. Desembargador PEDRO INÁCIO e com a presença dos
Exm°s Srs. Desembargador JOÃO LEITE (Relator) e do Juiz
Convocado LAERTE NEVES DE SOUZA, bem como do
representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador
RAFAEL GAZZANEO JUNIOR. OBSERVAÇÕES: Ausente o Exm°
Sr. Desembargador ANTÔNIO CATÃO, por motivo de gozo de
férias. O Exm° Sr. Desembargador PEDRO INÁCIO, Presidente,
presidiu a sessão e participou do julgamento, nos termos do art. 12,
parágrafos 6° e 11° do Regimento Interno. Fez sustentação oral
pelo reclamante/recorrente, o Advogado Daniel Viel Bento, OAB
9147B.


Acórdão


ACORDAM os Exm°s. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
ordinário interposto pelo reclamante.


Maceió, 19 de maio de 2015.


Assinatura


JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR


Desembargador Relator


Votos