TRT da 10ª Região 22/05/2015 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 3714

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 7/5/2015 - Id 1628f86; recurso apresentado em 18/5/2015 - Id e0d1c15, conforme art. 2°, §1°, da R.A. N° 80/2014). Regular a representação processual (Id eb7f920). Preparo regular (Id 8eeec0c, 29c383a e 3560d6d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DANOS MORAIS. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, V e X, da Constituição; - ofensa ao(s) art(s). 2° da CLT, 186, 187, 422, 844, 927 e 944 do CCB, - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma negou provimento ao apelo da reclamada, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00. Eis a ementa do julgado: "DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LIMITAÇÃO AO PODER POTESTATIVO. A Justiça do Trabalho protege o trabalhador, inclusive, nos casos de pré-contrato, garantindo-lhe o direito à indenização quando há evidente abuso de direito, tal ilação se potencializa na hipótese dos autos, porquanto a situação inesperada de desemprego, rompimento contratual imotivado após 2 (dois) dias de sua assinatura, inviabilizou a expectativa do empregado em demonstrar suas aptidões para o exercício da função.". Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta a inexistência de ato ilícito passível de indenização. Em que pesem as afrontas legais aduzidas, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Tampouco se desincumbiu a recorrente do ônus de promover a demonstração analítica dos dispositivos legais e constitucionais reputados violados (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/204). Note-se, ainda, que a teor do que preconiza o parágrafo 8° do art. 896 da CLT (com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014), "Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (original sem destaque), providência não adotada no caso concreto. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Tempestivo o recurso (publicação em 8/5/2015, 6a feira - id 36feeae; recurso apresentado em 13/5/2015 - id 6c8cdb0 - Decreto - Lei n.° 509/69). Regular a representação processual (id 753313d). Dispensado o preparo (Decreto - Lei n.° 509/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DANO MORAL - DESNECESSIDADE DE IMPLEMENTACÃO DE SEGURANÇA EM AGÊNCIAS DOS CORREIOS POR NÃO EXERCER ATIVIDADE DE BANCO Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, X, da Constituição Federal. - ofensa aos arts. 186,927 e 944 do CCB; - divergência jurisprudencial. A Eg. Turma manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme entendimento consubstanciado no acórdão assim ementado: "ECT. BANCO POSTAL. EMPREGADO SUBMETIDO À MIRA DE ASSALTANTES. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE SEGURANÇA. ESTADO DE "STRESS" PÓS-TRAUMÁTICO DO AUTOR. DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DA EMPREGADORA COMPROVADOS. DANO MORAL OCORRIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ao expor o seu empregado reclamante ao maior risco de submeter-se a assaltante no seu local de trabalho, interior de uma de suas agências do banco postal, como efetivamente ficou submetido em duas ocasiões, sem qualquer sistema de segurança que seja, a reclamada, além de colocar em risco a sua integridade física e psíquica, ocasionou o Estado de "stress" pós-traumático do autor, CID 10 F43.1, cometendo sim o ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil por omissão, obrigando-se a reparar o dano causado, ainda que moral, como dispõe o artigo 927, do Código Civil." Em recurso de revista a ECT insiste na tese de ser indevida a indenização por dano moral, alegando que o assalto e a situação de risco sofrida pelo autor caracterizam caso fortuito, o que exclui a sua responsabilidade. Afirma, ainda, que não há amparo jurídico para se exigir da reclamada, na atividade de correspondente bancário, o regramento legal relativo às instituições financeiras. Conforme se depreende do acórdão impugnado, o reclamante foi vítima de assalto durante o exercício de suas atividades e a reclamada não dispunha de qualquer mecanismo de segurança na agência onde o obreira prestava serviços. No que diz respeito à necessidade de a ECT adotar as medidas de proteção necessárias às atividades exercidas por seus empregados, a decisão colegiada encontra ressonância no entendimento firmado no Col. TST, conforme ilustram os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ECT. BANCO POSTAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA. 1. Não há direito líquido e certo, a ser amparado em mandado de segurança, a opor-se à antecipação de tutela concedida para determinar que a impetrante realize a contratação de serviços de vigilância armada para todas as agências da Empresa Brasileira de Correios que atuem como Banco Postal no Estado do Acre, de acordo como a Lei n° 7.102/1983, quando a medida tomou por base a verossimilhança da alegação do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, e o fundado receio de dano irreparável. 2. Embora uma agência de Banco Postal não possa ser considerada um estabelecimento financeiro em sentido estrito, o fato de atuar como correspondente bancário, lidando com maior soma de numerário, a torna vulnerável à ocorrência de sinistros, o que implica na necessária existência de um sistema de segurança adequado a esse tipo de atividade, o que demonstra a fumaça do bom direito. Precedentes desta Corte. 3. Por sua vez, verificado o crescimento do número de assaltos nas agências dos Correios, tanto da Capital quanto do interior do Estado do Acre, bem como que o sistema adotado não se mostrou eficaz à proteção e segurança de seus trabalhadores e usuários, resta configurado o perigo da demora, não havendo que se cogitar de direito líquido e certo da impetrante em opor-se ao cumprimento das disposições previstas na Lei 7.102/1983, determinado no ato coator. Recurso ordinário conhecido e não provido. ( RO - 10055¬ 44.2013.5.14.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/05/2014, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ASSALTO. BANCO POSTAL INDENIZAÇÃO DEVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Superior do Trabalho adota o entendimento de que o fato de, nas Agências do Banco Postal, ser movimentada uma soma maior de dinheiro, as torna vulneráveis à ocorrência de assalto, o que atrai ao empregador o dever de segurança que a eg. Corte Regional considerou que não fora cumprido. Foi consignada no acórdão a regularidade das ocorrências do mesmo gênero em relação a outras sedes dos Correios e a evidência quanto à fragilidade da segurança no local de trabalho no que tange à figura do empregado, pois o cofre com sistema eletrônico de retardo resguarda apenas o patrimônio, remanescendo os riscos da empreitada dos meliantes exclusivamente sobre pessoas, empregados e clientes, recorte fático que não comporta revisão ante a Súmula 126, TST. A agravante não demonstrou que o recurso de revista atendia aos pressupostos intrínsecos, previstos no art. 896 da CLT, não infirmando os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR - 359¬ 87.2012.5.22.0002, Relatora Ministra: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Data de Julgamento: 04/06/2014, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014) RECURSO DE REVISTA. 1. ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É inequívoco que a instalação do Banco Postal nas agências dos Correios acarreta maior movimentação de numerários e, em consequência, eleva o risco de assaltos. Assim, cabe à empresa adotar medidas de proteção e segurança a fim de resguardar a integridade física e psíquica dos seus empregados, o que não ocorreu no caso vertente. Dessa forma, constatado pelo Tribunal Regional que a negligência da reclamada propiciou condições favoráveis para a ocorrência do assalto em seu estabelecimento, e estando configurado também o nexo de causalidade entre o evento danoso e os distúrbios psiquiátricos que acometem a reclamante, mantém- se a condenação da ECT ao dever de reparar os danos morais infligidos à autora. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reforma, tendo em vista a gravidade dos distúrbios psiquiátricos que acometem a reclamante, com reflexos na sua esfera familiar, social e profissional. Ademais, é de se ter em consideração a finalidade pedagógica da condenação, uma vez que a ocorrência de assalto a Banco Postal, tal como relatado nos presentes autos, não constitui caso isolado, o que reforça a necessidade de impelir a recorrente a adotar medidas de segurança para proteger a integridade física e mental de seus empregados, intento que não se cumpre caso o quantum indenizatório seja irrisório em face do porte econômico da ECT. Incólume o art. 5°, V, da CF/88. Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E PERICIAIS. DESFUNDAMENTAÇÃO. O recurso de revista está desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, pois não aponta violação de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST e tampouco traz aresto para confronto jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 230900-14.2009.5.18.0010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/02/2012, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2012) RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - ASSALTO - DANOS MORAIS - Registrado pelo Colegiado a ocorrência de doenças psíquicas decorrentes do assalto à mão armada na agência em que laborava o Reclamante, bem como a culpa da Reclamada, que foi negligente quanto à adoção de medidas efetivas de segurança dos empregados, é devida a indenização por danos morais, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Recurso não conhecido. DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - O valor estabelecido a título de indenização por danos morais, em face do quadro fático delineado pelo Regional em relação aos danos sofridos pelo Reclamante, não se revela incompatível, desarrazoado ou absurdo que justifique a excepcional intervenção desta Corte. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência da Súmula n° 297 desta Corte. Recurso não conhecido. (RR - 168100-41.2009.5.18.0012, Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 09/11/2011,8a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2011) AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE BRADESCO E ECT. EMPREGADOS DE BANCO POSTAL. PRAZO PARA INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS E CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA. SEGURANÇA BANCÁRIA. MEDIDAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. ESTATÍSTICAS DE OCORRÊNCIAS DE ASSALTO. AUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA ECT. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. PRUDÊNCIA. A determinação de obrigação de fazer, levando em consideração a segurança dos trabalhadores deve ser reconhecida como uma preocupação a ser aplaudida, quando evidenciado nos autos o registro de ocorrências na Região, a partir da implantação do Banco Postal, em razão do convênio firmado entre Bradesco e ECT, em que se constatou mais de 600% do risco em relação à insegurança no meio ambiente de trabalho. Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, entendeu pela concessão de liminar, dando efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, para sustar os efeitos da tutela antecipatória de mérito concedida nos autos principais, que determinou a instalação de portas giratórias detectoras de metais, diante do periculum in mora evidenciado e do fumus boni iuris constatado em relação à determinação. No entanto, quanto à contratação de vigilância armada em agências dos Correios, deve ser mantida a v. decisão, uma vez que não se vislumbra perigo na demora, sendo o tempo para adoção das providências necessário, ante a urgência na proteção dos trabalhadores que se encontram em situação de risco, enquanto não advém decisão final desta C. Corte, em face do princípio da precaução, e em razão de a inércia nas providências evidenciar maiores riscos à vida desses trabalhadores. Agravo provido parcialmente. (AgR-CauInom - 40681-41.2010.5.00.0000, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 06/10/2010, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010) Dessa forma, não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, §4°, da CLT e Súmulas n°s 333/TST e 401/STF. Sob o prisma da divergência jurisprudencial, tem-se que o aresto colacionado não se revela apto a viabilizar o conhecimento de recurso de revista, eis porque oriundos deste Eg. Tribunal Regional (OJ-SDI1 n° 111 do TST e art. 896, 'a', da CLT). Destarte, inviável o processamento do apelo. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO Alegação(ões): - violação dos artigos 884 e 944 do CCB; - divergência jurisprudencial Inconformada com a decisão de 1° grau, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00, ambas as partes interpuseram recurso ordinário. A Eg. Turma negou provimento ao recurso patronal e deu parcial provimento ao apelo obreiro, para fixar a indenização por dano moral em R$ 100.000,00. Em sede de recurso de revista, a reclamada pretende reduzir o valor da indenização, sustentando que a indenização encontra-se desarrazoada e desproporcional. Observa-se do v. acórdão que o Colegiado arbitrou o valor da indenização por danos morais a partir da análise das especificidades do caso, segundo os elementos dos autos. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o valor arbitrado a título de indenização foi desproporcional ao dano experimentado pelo autor, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que é vedado, nos termos da Súmula n° 126 do TST. Inviável o prosseguimento do feito, denego seguimento ao apelo. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. A Turma manteve a condenação imposta na origem a título de honorários advocatícios, mediante a seguinte fundamentação: "Na Justiça do Trabalho o deferimento da verba honorária se submete ao preenchimento dos requisitos prescritos no art. 14 da Lei n° 5.584/70 e no entendimento consagrado na Súmula n.° 219, item I, do TST, segundo o qual "na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Verifico que há declaração de hipossuficiência econômica do autor, por meio da qual atesta sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, e que foi assistido por advogado representante de sindicato (Id's 704973/974), sendo devida a condenação em honorários." A tal modo, não se sustentam as alegações deduzidas pela recorrente, pois, como destacado, a decisão mostra conformidade com a Súmula n° 219 do TST, inclusive no que diz respeito ao percentual da verba honorária que foi fixado em 15%. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não enseja seguimento. O juízo de 1° grau, em sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 12.000,00, fixando às custas o importe de R$ 240,00 (id e45e4b6). A reclamada interpôs recurso ordinário e juntou aos autos a guia GFIP alusiva ao depósito recursal no importe de R$ 7.485,83 (sete mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e e a guia GRU referente ao recolhimento das custas, no valor arbitrado pelo julgador originário - id 17efded. A egrégia Turma não conheceu do recurso, por deserto, ao fundamento de que "a guia de recolhimento do FGTS (GFIP), anexa no ID 17efded - pág. 1, não trouxe a autenticação bancária a comprovar o devido recolhimento do depósito recursal" (id 534003a). Sendo assim, cabia à recorrente, ao interpor seu recurso de revista, promover o recolhimento do depósito recursal no total da condenação (R$ 12.000,00) Ao interpor o apelo, contudo, a demandada restringiu-se a complementar o valor constante da guia GFIP mencionada na decisão recorrida, promovendo o recolhimento do valor de R$ 4.514,17. Assim, não comprovado que houve o devido preparo, o apelo mostra-se deserto. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região