TRT da 17ª Região 21/05/2015 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1197

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000004-35.2014.5.17.0006 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA Advogado(a)(s): SERGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS (ES - 4748) Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS IND. DO M. G. C. DO EST ionai ao iraoaino aa if negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 21 de Maio de 2015. DEJT Nacional Advogado(a)(s): GRASIELE MARCHESI BIANCHI (ES - 11394) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 23/04/2015 - Id 6CEFD38; petição recursal apresentada em 04/05/2015 - Id d535ac2). Regular a representação processual - Id eea1eb0. Satisfeito o preparo -Id 849e4e0, Id b9b1bad, Id 3f5233b, Id 1c5104d, Id 83a23d7, Id 527041c e Id 98d083b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II. Sustenta que a decisão se encontra omissa quanto à questão da apresentação pelo sindicato da relação de associados. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, constatando-se, inclusive, esclarecimentos prestados quando do julgamento dos embargos declaratórios - Idd84d188, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 93, inciso IX, da CF, 832, da CLT e 458, do CPC. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimentoconsubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-I, do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 305 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 5584/1970, artigo 14. Consta do v. acórdão: "2.2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Renova o Sindicato autor, em razões recursais, o pedido de condenação do pólo passivo ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sustentando que preenche os requisitos legais para a sua concessão. Com parcial razão o Sindicato autor. São devidos os honorários advocatícios ao Sindicato que atua na condição de substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. A questão encontra-se pendente de regulamentação infraconstitucional; no entanto, entendo sanável a lacuna, aplicando-se, ao caso, uma interpretação sistemática dos preceitos da Constituição da República e do Código de Defesa do Consumidor. Pretendendo imprimir maior efetividade ao processo, a Constituição da República erigiu o acesso ao Judiciário a direito fundamental - inciso XXXV do art. 5°. Neste sentido, as ações coletivas guardam perfeita consonância com o que foi pactuado na Carta Maior, pois aqueles instrumentos são mais eficazes do que as ações individuais. Isto porque reduzem a quantidades de processo nos Tribunais e a insegurança jurídica decorrentes de sentenças contraditórias; ao mesmo tempo, que resguardam o obreiro de futuras revanches, já que a ação proposta pelo Sindicato que o representa evita o confronto direto com o empregador. De fato, as ações judiciais coletivas tornaram-se uma questão de interesse público, uma vez que estendem a tutela judicial aos direitos difusos e coletivos, outrora renegados pela formatação individualista processual. Assim, negar o direito ao pagamento da verba honorária ao Sindicato-substituto, ignorando suas necessidades materiais, seria fazer letra morta da autorização concedida pelo inciso III do art. 8° da CR, e seguir na contra-mão da evolução do processo. Acresça-se que, em sede ação coletiva, quando a condenação é genérica, impõe-se que a liquidação seja feita por artigos, na forma do art. 94 e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que seja fixado, com segurança, o valor da condenação. Dou parcial provimento ao Recurso Ordinário para deferir os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, revertidos em favor do Sindicato. Outrossim, considerando-se que, segundo entendimento preconizado pela Súmula n.° 13 deste Tribunal, a execução de título individual originada de sentença condenatória constitui processo autônomo, o valor da parcela honorária deve ser calculado sobre o proveito econômico de cada substituído, depois de apurados os valores em liquidação por artigos, independentemente de a liquidação ser promovida pelo Ente Sindical Substituto ou pelos substituídos individualmente." Tendo a C. Turma decidido no sentido de deferir os honorários advocatícios ao Sindicato-autor, assentando estar ele atuando nos autos como substituto processual, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 219, item III, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso,nos termos do disposto no artigo 896, §7°, da CLT eSúmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17
RO-0000013-12.2014.5.17.0001 - TRT-17a Região - Segunda Turma RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado(a)(s): JOSE OLIVEIRA DA SILVA (ES - 12486) Recorrido(a)(s): EURICO RICARDO DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI (ES - 232-B) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/04/2015 - Id AAC70F7; petição recursal apresentada em 04/05/2015 - Id 22c3dbd). Regular a representação processual - Id 7517fba. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que a decisão da C. Turma se encontra omissa, pois deixou de enfrentar as matérias levantadas pela recorrente. Contudo, o recorrente olvidou-se de opor embargos declaratórios para sanar omissão que entendia haver no julgado, atraindo a incidência da Súmula 297, do TST, a inviabilizar o apelo, neste aspecto. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / INCORPORAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As matérias não foram analisadas pela C. Turma, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000019-98.2014.5.17.0007 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) E OUTRO Advogado(a)(s): JULIANA GARCIA MELO NOBREGA (ES - 17989) Recorrido(a)(s): EMERSON RIBEIRO LEITE Advogado(a)(s): FABIO LIMA FREIRE (ES - 9167) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/04/2015 - Id 6F4C095; petição recursal apresentada em 04/05/2015 - Id c275b22). Regular a representação processual - Id 219668 e Id 219689. Satisfeito o preparo - Id 861b668, Id f983872, Id df32ab5, Id b5864f1 e Id a492d77. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. Sustenta que a decisão deixou de se manifestar a respeito de pontos levantados pela parte recorrente, incidindo em negativa de prestação jurisdicional. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 93, IX da CF/88 e 832 da CLT. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-I, do Eg. TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 444. Consta do v. acórdão: "Os reclamados buscam a reforma da r. sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões pagas ao trabalhador, por entender que os descontos efetuados nos valores da verba eram ilegais. Em seu recurso, argumentam que o regulamento interno que trata do pagamento da parcela admite os descontos efetuados, ao contrário do que ficou consignado na r. decisão recorrida. Alegam, ainda, que o pagamento das comissões estava sujeita ao alcance de metas individuais, sendo viável descontos da forma como previsto no referido regulamento, que, inclui, a hipótese de inadimplemento do cliente. A r. sentença deve ser mantida, contudo. Vale lembrar que o reclamante pleiteou o pagamento de diferenças de comissões incidentes sobre contrato de financiamento, alegando que os reclamados não pagavam a verba de forma integral, procedendo a descontos em caso de inadimplência de clientes. A reclamada negou qualquer ilegalidade no procedimento de pagamento da verba, afirmando que a possibilidade de descontos em caso de inadimplência está prevista no regulamento interno da empresa que disciplina o pagamento da verba. É certo que a norma interna, que disciplina o pagamento da parcela, prevê a possibilidade de descontos na hipótese de inadimplência do cliente, nos contratos de financiamento. Ocorre, porém, que tal regra, prevista em norma interna do empregador, não pode prosperar, pois viola direito do empregado, revelando-se, assim, abusiva.Com efeito, fatos supervenientes à concretização do negócio, como a inadimplência do comprador, não autorizam o empregador a descontar o valor da comissão paga ao empregado vendedor. Isto seria transferir ao empregado os riscos do empreendimento, o que é vetado pelo artigo 2° da CLT. Nesse sentido o seguinte precedente: "ESTORNOS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA OU INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. A discussão refere-se a estorno de comissões sobre vendas de revistas, em virtude do inadimplemento pelos clientes. Prevê o artigo 466 da CLT que - o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois da ultimada a transação a que se referem -. Esta Corte, reiteradamente interpretando o referido dispositivo, tem adotado o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes, ou seja, com o pagamento da obrigação decorrente do negócio ajustado. Assim, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplênciado comprador. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 2948004420035020036 294800-44.2003.5.02.0036. Relator: Ministro José Roberto Ferreira Pimenta. Órgão Julgador: 2a Turma. DEJT 21/10/2011." Aliás, vale mencionar que nos termos da Lei 3.2017/57, que regulamenta a atividade de empregados vendedores, somente se admite o estorno de comissões caso o cliente seja considerado insolvente, hipótese distinta da dos autos, em que os descontos se deram em razão de inadimplência dos clientes. Além disso, a prova oral demonstra que não há como atribuir ao reclamante qualquer culpa pela não consolidação dos negócios, pois o próprio preposto dos reclamados admitiu que: "...quem analisa a concessão de crédito ao cliente é a mesa de crédito, que fica no Rio de Janeiro; que em nenhuma hipótese o operador pode fazer essa análise individualmente; que o cliente paga o financiamento através de boleto; que em nenhuma hipótese o operador recebe pagamento diretamente do cliente;". Assim, correta a r. sentença que deferiu o pleito do reclamante. Nego provimento" Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que fatos supervenientes à concretização do negócio (inadimplência do comprador) não autorizam o empregador a descontar o valor da comissão paga ao reclamante, não podendo prevalecer norma contratual nesse sentido, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 253 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Código Civil, artigo 114. Consta do v. acórdão: " DA NATUREZA JURÍDICA DAS COMISSÕES PAGAS Os reclamados sustentam a tese de que as comissões tal como pagas ao reclamante não ostentam natureza salarial, por ausência de habitualidade, pois somente eram pagas na hipótese de o empregado alcançar a meta imposta no regulamento que instituiu o benefício. Não têm razão, contudo. Veja-se que a própria nomenclatura da parcela conferida pelos reclamados (remuneração variável) já demonstra a feição salarial da verba. E não poderia se de outra forma, porque as comissões são consideradas sempre salário, conforme prevê o § 1° do art. 457 da CLT, representando contraprestação paga pelo empregador ao empregado em razão da produção alcançada em determinado período. Vale ressaltar que não há como acolher a alegação do recorrente de que não se trate de verba paga com habitualidade, pois basta uma consulta aos contracheques juntados para constatar-se que o pagamento das comissões dava-se mensalmente, evidenciando a habitualidade de seu pagamento. Diga-se, por fim, que ao contrário do que sustenta o recorrente, não há como enquadrar a parcela em questão na noção de gratificação semestral, tal como tratada na S. 253 do C. TST. Cabível, assim, os reflexos deferidos pela r. sentença. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que as comissões pagas tem natureza remuneratória, bem como foram pagas de forma habitual, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a Súmula 253/TST mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação envolvendo gratificação semestral, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, que envolve comissões (S. 296/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei n° 5584/1970, artigo 14; Lei n° 1060/1950. Consta do v. acórdão: " A assistência judiciária gratuita é uma faculdade concedida aos comprovadamente pobres de pleitearem os benefícios da gratuidade da justiça, se não tiverem condições de pagar as despesas ou custas judiciais, para que demandem ou defendam seus direitos. Abrange a dispensa de taxas judiciárias, bem como honorários de advogado e perito E, ante a jurisprudência reiterada do TST, defiro a assistência judiciária gratuita e a gratuidade da justiça aos que não têm recursos suficientes para demandar sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família, conforme disposição do art. 5.°, inc. LXXIV e § 1.°, da CF/88. No presente caso, o reclamante apresentou declaração de impossibilidade de custear o processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família, o que basta. Nego provimento" Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de conceder a assistência judiciária ao reclamante, porquanto este juntou aos autos declaração de miserabilidade, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as Súmulas trazida à colação não guardam qualquer divergência com o acórdão recorrido, porquanto discutem requisitos para concessão de honorários advocatícios, questão jurídica, portanto, diversa daquela tratada na referida decisão, qual seja, concessão de assistência judiciária gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8177/1991, artigo 39; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 459; Código Civil, artigo 6°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente argumenta que a correção monetária deve incidir no mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do quinto dia útil. Sem razão. O Colendo TST, por meio da Súmula 381, já consolidou a exegese de que "o pagamento dos salários até o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1°". Assim, nego provimento." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que ultrapassado o 5° dia útil, a correção se inicia a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 381, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000129-09.2014.5.17.0004 - TRT-17a Região - Terceira Turma RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRA 2. JESSICA CAPELLETI RAMOS Advogado(a)(s): 1. DIEGO AZEREDO LORENCINI (ES - 12198) 2. FERNANDO COELHO MADEIRA DE FREITAS (ES - 200-B) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos RECURSO DE: DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 23/04/2015 - Id 52392; petição recursal apresentada em 04/05/2015 - Id dfcb318). Regular a representação processual - Id 5c01859 e Id b91bbbe. Satisfeito o preparo - Id 29bb88a, Id 3cf0f18, Id 05b9466, Id c005b08 e Id 290d3c8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV, LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832, 897-A; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; artigo 18; artigo 535, inciso II. Sustenta que a decisão se encontra omissa em relação às questões suscitadas em sede de embargos de declaração. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-I, do Eg. TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 117; n° 129; n° 331; n° 55 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 570, 577; artigo 511, §3°; artigo 3°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "Reconhecendo a nulidade do vínculo empregatício com as demais empresas do conglomerado Dadalto, no período de 02/03/2011 a 22/08/2013, a sentença declarou que a Reclamante integra a categoria profissional dos financiários. Determinando que a 1a Reclamada (Dacasa) retificasse a CTPS, o Juízo de origem condenou a 1a Reclamada ao pagamento das diferenças entre o valor do salário efetivamente percebido e os salários normativos previstos nos instrumentos coletivos. A sentença reportou-se aos fundamentos de outra ação trabalhista cuja controvérsia é semelhante a dos presentes autos (RT n.° 0083600-44.2010.5.17.0009), qual seja, a de que as atividades exercidas pela empregada - admitida como atendente de call center- poderiam ser enquadradas como financeiras e, por isso, seriam afins ao objeto social do grupo econômico. Inconformadas, a 1a Reclamada - DACASA Financeira S/A - e a 2a Reclamada - Promov - requerem a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a empregada desempenhava as funções de atendente de call center e de analista de crédito, a seu ver, atividades que consistiam no atendimento aos clientes e das empresas do ramo de comércio em geral. Afirmam que os operadores de teleatendimento representam categoria diferenciada, sendo irrelevante, a seu ver, a atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Destacam que as atividades laborais não poderiam ser enquadradas como financiárias, destoando, a seu ver, do objeto social das Reclamadas. Vejamos. Compulsando os autos, verifica-se que a Reclamante foi admitida pela 1a Reclamada (Dacasa Financeira) em 02/03/2011, na função de atendente de call center(TRCT, fls. 397-398; ID 483199f). Em 02/01/2012, seu contrato de emprego foi transferido para a D&D (outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico - ID 203318 - fl. 08), ocasião na qual passou a trabalhar como recepcionista de crédito. Em 01/09/2012, alega que o pacto laboral foi novamente transferido para a 2a Reclamada (Promov - ID 203302 - fl. 102), passando a exercer a função de analista de crédito. Por fim,a ruptura contratual ocorreu em 22/08/2013, a pedido da Reclamante (TRCT - ID 56b2618 - fl. 182). Sem razão as Reclamadas. De fato, não há norma que proíba o empregado se ativar em prol de mais de um integrante de um mesmo grupo econômico, até porque, nesta circunstância, o contrato individual de trabalho se firma com o pool de empregadores, não com uma empresa isolada. Afinal, a existência de conglomerado do qual fazem partes várias pessoas jurídicas permite concluir que a força de trabalho do empregado se reverte em prol do complexo como um todo, na exata dicção do § 2° do artigo 2° da CLT. A jurisprudência, aliás, é suficientemente clara a tal respeito. O que não se admite, entretanto, é a sonegação ao empregado de haveres comezinhos à categoria do quadro funcional da real beneficiária de sua força de trabalho, através de admissão em outra empresa integrante do mesmo grupo, com objeto social dissociado da atividade finalística do tomador, por força do veto inserto no artigo 9° da CLT. A controvérsia não é nova, já tendo sido objeto de amplos debates pela terceira Turma deste Regional. O aresto a seguir é esclarecedor. (.). Em casos tais, constatado que o empregado, a despeito de ter sido recrutado por empresa participante do mesmo conglomerado da real beneficiária de sua mão-de-obra, ativou- se em atividade-fim desta, devem lhe ser concedidos todos os direitos a que faz jus a categoria do quadro da tomadora. Transpondo tais premissas ao caso em análise, é verdade que a Reclamante foi admitida pela 1a Reclamada (Dacasa) na função de atendente de call center (02/03/2011), havendo a sucessão de contratos de empregos dentro das empresas do mesmo grupo econômico: recepcionista de crediário da D&D (02/01/2012) e, por fim, analista de crédito da Promov (2a Reclamada - 01/09/2012). Todavia, restou comprovado pela prova oral tanto que a Reclamante se reportava aos superiores hierárquicos vinculados à Dacasa, quanto que a Reclamante desempenhava essencialmente funções inerentes ao objeto social da 1a Reclamada (Dacasa Financeira), tais como realizar operações com cartões de crédito, carnês, empréstimos, financiamentos para a aquisição de bens e serviços. Muito embora a prova testemunhal haja restado dividida quanto à autonomia para que a empregada autorizasse ou não a concessão de crédito para os clientes da 1a Reclamada (Dacasa Financeira), tal fato, por si só, é irrelevante para afastar o enquadramento da empregada como financiária. Com efeito, a 1a testemunha autoral, afirmou, em depoimento gravado em áudio digital, que realizava a pré-análise do crédito, conferindo os documentos e enviando a proposta para a 1a Reclamada (Dacasa Financeira). Declarou, ainda, que tinha metas mensais de cartões de crédito, carnês, seguro contra roubo - todas fixadas pela Dacasa. Nesse sentido, tem-se: (...). A 2a testemunha autoral, afirmou, em depoimento gravado em áudio digital, que o sistema com o qual operava era um só, pertencendo, ao mesmo tempo, à 1a Reclamada (Dacasa Financeira) e à Dadalto(outra empresa do mesmo grupo econômico). Nesses termos, declarou: (...). Por fim, a 2a testemunha patronal declarou, em depoimento gravado em áudio digital, que a Reclamante desempenhava a função de atendente de crediário. O contrato era assinado pelo cliente e pela 1a Reclamada (Dacasa), a qual analisava a viabilidade da concessão de empréstimo e de crédito. Nesses termos: (...). Logo, conquanto o pólo passivo negue, o exame da prova coligida aos autos afiança não o só o trabalho da Reclamante na atividade-fim da 1a Reclamada (Dacasa Finaceira), como também não ter havido modificação de seus afazeres quando migrou da D&D para a Promov, nada obstante as litisconsortes sinalizem para a distinção entre objetos sociais de uma e de outra empresa. A conclusão que se chega é que o mister desempenhado pela parte ativa não se diferencia do objeto finalístico do real beneficiário de sua força de trabalho, que, por força de lei federal, consiste na oferta de crédito, financiamento e atividades congêneres, razão pela qual, malgrado ter sido inicialmente admitida em empresa com objeto social dissociado da atividade financeira, sempre exerceu, de fato, atividades típicas desta categoria. Nesse passo, ratificado ter a parte ativa laborado em prol da 1a Reclamada (Dacasa Financeira) durante todo o período da relação mantida com o conglomerado Dadalto, atribui-se-lhe a condição de financiária. Via de conseqüência, se o enquadramento do empregado se dá de acordo com a atividade preponderante de seu real empregador - e não de acordo com a atividade de empresas prestadoras de serviços, ou de quaisquer outras integrantes do mesmo grupo econômico -, são aplicáveis à Reclamante as normas coletivas vigentes no âmbito da categoria dos financiários. Nego provimento, mantendo incólume a decisão recorrida." Ante o exposto, tendo a C. Turma assentado que a autora exercia funções pertinente à categoria dos financiários, devendo nesta ser enquadrada, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, a ementa das fls. 9-10, e as das fls. 10-12, provenientes de órgãos não elencados na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram-se inservíveis à demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. Além disso, a Súmula 55/TST não guarda divergência com o acórdão recorrido, uma vez que trata da equiparação no que tange às horas extras entre financiários e bancários, questão jurídica diversa da dos autos, qual seja, o enquadramento como financiário. Por outro lado, ficando demonstrado no acórdão não pertencer a autora a categoria diferenciada, verifica-se que não restou demonstrada divergência com a Súmula 117/TST. Ademais, a Súmula 331/TST trazida a cotejo também não guardam divergência com o acórdão, uma vez que trata da responsabilidade do tomador de serviço, questão jurídica, portanto, diversa da discutida nos presentes autos. É inespecífica a Súmula 129/TST, pois não trata da situação dos autos, em que contratação da reclamante por outra empresa do grupo econômico foi feita com objetivos fraudulentos. Por fim, a ementa das fls. 8-9 e a primeira da fl. 9, mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordam situação como a tratada no caso dos autos, em que a reclamante não pertencia a categoria diferenciada e realizava atividade típica da categoria dos financiários, conforme acima assentado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JESSICA CAPELLETI RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 23/04/2015 - Id 31835E8; petição recursal apresentada em 04/05/2015 - Id 577e415). Regular a representação processual - Id 203263. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id 29bb88a e Id c005b08. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II. Alega que a C. Turma foi omissa quanto à aplicação da jornada de 6 horas dos financiários à reclamante, nos termos da Súmula 55 do TST. Consta do v. acórdão: "2.4.1. HORAS EXTRAS. VERACIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Insurge-se a Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do pólo passivo ao pagamento da 7a (sétima) e da 8a (oitava) horas trabalhadas como extras, de 2a (segunda) a 6a (sexta-feira), das horas trabalhadas aos sábados, das horas laboradas além da 8a (oitava) hora diária e da diferenças das horas extraordinárias que excederam à 8a (oitava) hora diária. Entendeu o Magistrado de origem que a empregada admitiu a veracidade dos registros dos controles de ponto e a sujeição à jornada de 06 (seis) horas diárias, com 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição. Sem razão a Reclamante. Compulsando os autos, verifica-se que, desincumbindo-se do ônus que lhe era afeto, nos termos da Súmula n.° 338 do e. TST, as Reclamadas juntaram os cartões de ponto (ID d85b002 - fl. 179; ID 83e316d - fl. 180; ID b2dbdb9 - fl. 181; ID ff7dd902 - fl. 194; ID 248e361 - fl. 226; ID a59d5eb - fl. 232. ; ID 6bf3a7e - fl. 235; ID e1609bc - fl. 236; ID 44bdb6e - fl. 372). Nos controles, é possível evidenciar que a marcação dos horários de entrada e saída não é uniforme, com sucessivas trocas de jornadas. Nos contracheques, consta o pagamento de diversas horas extras, com adicional de 50% (cinquenta por c
RO-0000176-59.2014.5.17.0011 - TRT-17a Região - Segunda Turma RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ZILMA LEAL FERREIRA Advogado(a)(s): SIMONE AFONSO LARANJA TELES (ES - 15877) Recorrido(a)(s): RECRUTARE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(a)(s): JOAO BATISTA CERUTTI PINTO (ES - 1785) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/04/2015 - Id 846D5C5; petição recursal apresentada em 04/05/2015 - Id dd80766). Regular a representação processual - Id 220667. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id ce9b9a8 e Id b6faf47. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 389, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.2. DANOS MORAIS Pugnou a obreira, na inicial, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que se sentiu humilhada, em virtude da reclamada não ter lhe entregado o TRCT e a chave de conectividade para saque do FGTS, o que lhe causou dano de natureza extrapatrimonial. A ré, em defesa, negou que tenha cometido qualquer ato ilícito suficiente a ensejar a indenização pretendida pela autora. A r. sentença de piso, por seu turno, indeferiu a pretensão obreira, por entender que a conduta praticada pela empresa, apesar de gerar algum transtorno ou desconforto emocial, não implicou em nenhum dano a seus atributos valorativos (virtudes) como pessoa integrada à sociedade, como a honra, a reputação, a dignidade, etc. Dessa decisão, insurge-se a obreira, renovando os mesmos argumentos lançados na peça de ingresso. Pois bem. O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica do autor, exigindo que a agressão ultrapasse as barreiras da normalidade e dos fatos corriqueiros possíveis de acontecimento no cotidiano. Segundo o Prof. Carlos Alberto Gonçalves, (...). Nesse sentido, o simples fato da empresa não ter entregado o TRCT e a chave de conectividade para saque do FGTS à obreira, por ocasião da sua dispensa, não é suficiente para ensejar a indenização por danos morais pretendida. Registre-se, inclusive, que o Juízo a quo deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a habilitação da obreira à percepção do benefício do seguro desemprego e levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS. Com efeito, não se deve vincular a reparação a título de danos morais à existência de aborrecimento ou desgosto, pois o ordenamento objetiva, efetivamente, tutelar a esfera de direitos não patrimoniais dos indivíduos, a qual não é atingida por simples intempéries pelas quais se pode passar. O patrimônio moral da pessoa contempla, dentre outros valores, o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade das coisas, a reputação, a liberdade e a convivência social. Revela-se imperiosa, portanto, a punição de condutas ilícitas que tenham o condão de causar ao lesado desequilíbrio psicológico, dor, medo, angústia, baixa estima ou dificuldade de relacionamento social, além de alterações físicas consideráveis, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, não merece qualquer reparo a r. sentença de piso, no particular. Nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o simples fato da empresa não ter entregado o TRCT e a chave de conectividade para saque do FGTS à obreira, por ocasião da sua dispensa, não é suficiente para ensejar a indenização por danos morais pretendida, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa das fls. 7-8, oriunda do TRT da 15a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade quanto a quo aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
RO-0000270-25.2014.5.17.0005 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MYRIAM JANTORNO DE PAIVA ALMEIDA Advogado(a)(s): DOMINGOS SALIS DE ARAUJO (ES - 7529) Recorrido(a)(s): CEDTEC CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNICO LTDA Advogado(a)(s): MORGANA SANTOS PERTEL PEDRINI (ES - 18011) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/04/2015 - Id 621BE9C; petição recursal apresentada em 30/04/2015 - Id b6fe62a). Regular a representação processual - Id 0742410 e Id d06216d. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id 6f67c9c e Id 409af7a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 244 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade ao Precedente Normativo n° 78 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consta do v. acórdão: "2.2.2.1. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Na inicial, aduziu a reclamante que, quando o contrato de trabalho foi firmado, em abril de 2009, ficou estabelecida carga horária semanal de vinte horas, sendo quatro horas por dia, de segunda a sexta-feira. Disse que, em junho de 2012, a carga horária foi reduzida para oito horas semanais, chegando até a trabalhar duas horas por semana. Afirmou que a redução ocorreu de forma unilateral pela reclamada, sem a devida comprovação de redução do número de alunos ou de necessidade de suprimir aulas ou turmas, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 244 da SDI-1 e do Precedente Normativo n° 78, ambos do TST. Assim, postulou as diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária, no período entre junho de 2012 até a data da demissão, com os devidos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Em defesa, a reclamada negou os fatos narrados na inicial, ao argumento de que a autora fora contratada 'para ministrar três componentes curriculares que têm suas cargas horárias pré- definidas e distribuídas durante todo o semestre de acordo com o calendário escolar e formação de turmas'. Asseverou que, até o ano de 2010, as matérias dos cursos oferecidos pela Reclamada eram ofertadas de forma sequencial, ou seja, uma matéria por vez. Em fevereiro de 2011, os cursos passaram a ser ministrados de forma modular, ou seja, as matérias ministradas ao longo de todo o semestre. Relatou que, nos meses de 06 a 12 de 2012 e 01 a 07 de 2013, a carga horária da reclamante não sofreu nenhuma redução. Nos meses de agosto e setembro de 2012, a carga horária foi reduzida, em virtude de ter deixado de ministrar o componente 'práticas construtivas', pois a autora não detinha prática para ministrar a disciplina. Nesse sentido, disse que a autora foi comunicada da alteração com 3 meses de antecedência, pelo diretor pedagógico da ré. Disse que, em outubro de 2012, a carga horária foi restabelecida, sendo que a reclamante passou a ministrar o componente 'desenho arquitetônico I' para as turmas bolsistas da SEDU. Afirmou, nesse aspecto, que ao final do 1° módulo dado aos alunos da SEDU (em abril de 2013), a carga horária foi novamente reduzida, inevitavelmente. Assim, disse que a redução não foi arbitrária, tendo ocorrido em razão do término do módulo da turma SEDU. O juízo de origem, por seu turno, indeferiu o pleito autoral, nos seguintes termos: (...) Inconformada, recorre a reclamante, renovando os argumentos esposados na inicial. Vejamos. Primeiramente, impende salientar que a reclamada alegou fato modificativo ao direito do autor (variação de oferta de disciplinas), atraindo para si o ônus da prova, nos termos do art. 333, II, do CPC, do qual conseguiu se desincumbiu. Isso porque, a redução da carga horária do professor só não importará em alteração contratual lesiva, se presente a diminuição do número de alunos matriculados na instituição, nos termos da OJ 244 do C. TST. E, nesse sentido, a testemunha indicada pela reclamada, Sidiney Trivelin, expressamente mencionou que a redução tem como causa a diminuição do número de turmas, in verbis: 'Em 2012, a escola teve algumas reduções, principalmente em 2012/2, aí a Myrian acabou perdendo uma carga horária, mas a perda foi temporária, porque a partir de outubro ela voltou a ter uma carga horária maior, então ela permaneceu com a carga horária grande até final de maio e no final de maio ela teve a carga horária reduzida por esta turma que iniciou depois ter concluído o primeiro módulo; (...) O motivo da redução foi a diminuição de turmas; e como ela é arquiteta, você tem alguns limites na Edificações, algumas matérias são mais próprias de engenheiros e pessoas de prática e de vivencia diária, e isso acabou diminuindo a carga horária dela, mas a nossa intenção era que no semestre seguinte, se ela permanecesse conosco, ela teria uma carga horária maior, não teríamos nenhuma razão para que Myriam tivesse uma carga horária menor.' (grifos) Com efeito, a reclamada comprovou a alegada redução ocorreu por conta da diminuição de número de turmas, e, consequentemente, do número de alunos matriculados na instituição. Aliás, vale ressaltar que, em consonância com o entendimento consubstanciado na OJ 244 do C. TST, a norma coletiva da categoria condicionou a variação do número de aulas do professor, com a correspondente variação da remuneração, à variação da oferta da respectiva disciplina no quadro curricular da instituição de ensino, verbis: (...) Assim, mantenho incólume a r. sentença de origem. Nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos notadamente a prova testemunhal e documental, como se verifica nas Páginas 16-17 (ID 409af7a), o que inviabiliza o recurso, no aspecto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Consta do v. acórdão: "2.2.1. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Diz a reclamante que o v. acórdão, "carece de lógica no fundamento adotado para indeferir o referido pleito autoral, haja vista afirmar ser ônus da Reclamada provar fato modificativo ao direito do Reclamante consubstanciado na redução de alunos matriculados na instituição, quando as provas produzidas nos autos, além de não conferirem exatidão acerca da redução de alunos, tão somente se refere ao ano de 2012, não fazendo qualquer menção às drásticas reduções de cara horária ocorridas no ano de 2013." Assim, entende que, no ano de 2013, também teve várias horas aula suprimidas as quais a Reclamada, em momento algum sem desincumbiu de produzir prova em contrário. Diante disso, requer seja dado provimento aos Embargos de Declaração para suprir a contradição/obscuridade no v. Acórdão. Pois bem. A matéria foi bem delineada pelo v. acórdão embargado e não possui as contradições e/ou obscuridades apontadas. Observa-se da própria narrativa da Embargante a sua intenção de meramente se insurgir contra o julgado, sem apontar efetivas omissões, contradições ou obscuridades a serem analisadas. Ocorre que, este não é o meio idôneo para as embargantes obterem a reforma do julgado. Conforme se infere do v. acórdão, a controvérsia a respeito da redução do número de alunos foi devidamente analisada por esta E. Turma, tendo a prova testemunhal informado que a redução ocorreu principalmente no 2° semestre de 2012, mas justificando que as reduções da carga horária eram decorrente da diminuição do número de turmas, in verbis: (...) Nota-se, pois, que o v. acórdão expressamente tratou sobre a redução do número de alunos, não havendo falar na existência de contradição ou obscuridade. Assim, não prosperam os Embargos de Declaração, quando o acórdão embargado adota tese explícita e consentânea sobre as matérias suscitadas. Nesse contexto, ressalto que o Poder Judiciário precisa da colaboração das partes para cumprir o mandamento constitucional de celeridade nos processos. Na perspectiva atual, a relação processual deve desenvolver-se de forma ética com a cooperação de todos os sujeitos nela envolvidos. O que deseja é manifestar seu inconformismo diante do v. Acórdão ora hostilizado, entretanto pela via inadequada. Ademais, segundo o parágrafo único do artigo 538 do CPC, 'quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa'. Assim, ante a inexistência da falha formal apontada, encontrando-se a matéria ventilada nos presentes embargos enfrentada no v. acórdão embargado, evidencia-se o caráter protelatório do apelo, atraindo a aplicação da multa de 1% prevista no artigo 538 do CPC. Pelo exposto, nego provimento aos embargos opostos pela reclamante, bem como aplico multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ante o caráter protelatório dos embargos." Sustenta que é a maior interessada na celeridade do feito e, portanto, os embargos de declaração não são protelatórios, devendo ser excluída a condenação ao pagamento da multa de 1%. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação/Baixa/Retificação. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-11
RO-0000332-71.2014.5.17.0003 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recorrente(s): DIOGENES DOS SANTOS CARDOSO Advogado(a)(s): GUSTAVO ANGELI STORCH (ES - 15665) Recorrido(a)(s): ACACIA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME Advogado(a)(s): ELIOMAR SILVA DE FREITAS (ES - 13756) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/04/2015 - Id 5691C5D; petição recursal apresentada em 30/04/2015 - Id 70d775f). Regular a representação processual - Id ee4c7e2. A parte recorrente está isenta de preparo (Id 1c15467 e Id 2b8ff0d), tendo em vista a concessão da justiça gratuita PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 241 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "INTEGRAÇÃO DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O reclamante pede a integração dos R$250,00 mensais recebidos a título de tíquete alimentação. Ratificando a tese de defesa, o julgador de Primeiro Grau não acolheu o citado pedido, ao fundamento que há norma coletiva prevendo o pagamento da citada utilidade, a qualtem natureza indenizatória (1c15467 pág. 5): A cláusula 14a, § 5°, das Convenções Coletivas 2012 e 2013 afasta a atribuição de natureza salarial ao ticket. Observo que a Convenção Coletiva 2012 foi por mim consultada no site do Ministério do Trabalho e Emprego. O artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, dispôs como direito fundamental do trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. As representações sindicais dos empregados e empregadores podem estipular as regras supletivas às previstas em lei para regular as relações individuais de trabalho, desde que fixem um padrão superior àquele advindo da norma heterônima ou transacionem parcelas de indisponibilidade relativa. No que tange à negação do caráter salarial de uma determinada parcela estipulada em instrumento coletivo, do mesmo que o legislador faz uso desse expediente (como na Lei n° 6.321/1976, que instituiu o PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador, e no artigo 458, § 2°, da CLT), as entidades sindicais, em sede de instrumento coletivo, também podem fazê-lo, desde que respeitados os limites inerentes a tais ajustes. O ticket-alimentação pago pela Reclamada conforme impõe a norma coletiva não faz parte do salário. Indevida integração pretendida pelo Reclamante. Rejeito o pedido. Em seu recurso ordinário, o reclamante pede a reforma do julgado, ao fundamento que é indispensável a adesão da reclamada ao PAT - 1a6f9d7 pág. 11. À análise. A caracterização do salário in natura se faz quando a utilidade é fornecida com o intuito de remunerar o trabalhador. Quando fornecida para facilitar o exercício de sua atividade profissional, não há caracterização desta utilidade como salário. É a conhecida fórmula: se fornecida pelo trabalho é salário in natura. Se fornecido para o trabalho, não há caracterização salarial. A alimentação deixou de ser salário in natura pela Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, instituiu o programa de alimentação do trabalhador, priorizando o atendimento do trabalhador de baixa renda, estabelecido pelo Decreto n° 5/91, que o regulamentou em até cinco salários mínimos (art. 2°), facultando ao empregador (...) manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentações coletivas, sociedades civis e sociedades cooperativas. (art.5°). O artigo 3°, da Lei n° 6.321/76, estabelece que não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Regulamentando mencionada lei, o Decreto n. 5, de 14 de janeiro de 1991, pelo seu artigo 6°, também estatuiu que nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos, não constituiu base de incidência de contribuição fundiária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. A inscrição do empregador no PAT, na forma do artigo 4°, da Portaria Interministerial n. 1, de 29/01/1992, através da simples postagem de um formulário nos correios, tão somente para os fins de se beneficiar do incentivo fiscal, ou seja, abater de 5% ou 10% do lucro tributável. Assim, auferindo o reclamante menos de cinco salários mínimos estabelecidos pela mencionada Lei, a reclamada estava autorizada para promover sua alimentação sem que tal fato fosse considerado salário in natura, sendo que a falta de formalização junto ao Ministério do Trabalho apenas lhe retira o direito de utilizar-se do incentivo fiscal, aliás, uma faculdade concedida pelo artigo 5°, do mencionado Decreto n° 5/91. Nesse sentido: O art. 6° do D. 5/91, que regulamenta a L. 6.321/76, instituidora do programa de alimentação ao trabalhador, é expresso ao afastar a natureza salarial da alimentação in natura fornecida pelo Empregador (TST, RR 167.605/95.4, Rider Nogueira de Brito, Ac. 2a T. 5.210/96). Salário "In Natura". Alimentação. Integração. O tíquete, seja ele refeição ou alimentação, não tem o perfil de contraprestação pelo trabalho prestado. Seu fornecimento ao trabalhador tem finalidade até mesmo etimológica, alimentar. Insere-se no contexto contratual ou institucional, onde a mão-de-obra é despendida com objetivo nutricional. O tíquete-alimentação, porque destinado ao mesmo fim alimentar, também não foge a essa regra. Nessa ordem de idéias, o benefício deve ser visto quanto a sua realidade institucional, assumindo o caráter de ajuda de custo ao trabalhador em relação a um bem da vida essencial, como é o caso do vale-transporte. A concessão do benefício tem previsão legal insculpida no § 2° do art. 457 da CLT, que a autoriza sem integração ao salário, reforçado pelas disposições do § 2° do artigo seguinte, pois ao empregador tanto interessa proteger o empregado de acidentes - fornecendo-lhe equipamentos de proteção ou outros acessórios necessários para o trabalho - como, principalmente, manter-lhe a saúde, onde não raro, por deficiência nutricional, ocorrem acidentes de trabalho. O fato de o empregador estar ou não vinculado ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT é irrelevante para o deslinde da quaestio, por objetivar meramente efeitos de beneficiar as instituições junto ao fisco. Os incentivos fiscais visam exatamente estimular a concessão da ajuda; mas, se por outro lado, estabelece-se desequilíbrio, com decisões judiciais determinando a incorporação dos respectivos valores, evidentemente que a tendência natural será a retração em face da subtração do capital atualmente empatado entre o incentivo fiscal e o custo da ajuda. (TRT - 10a reg., Relator: TEREZINHA CÉLIA KINEIPP OLIVEIRA, in DT - DECISÓRIO TRABALHISTA, edição n° 10 - OUTUBRO/1996, PÁG. 162). De toda sorte, no caso dos autos, o benefício era devido em razão de pactuação em norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória da parcela, o que é permitido segundo a jurisprudência do C. TST, a qual unicamente ressalva a impossibilidade de esterilização, posterior, do caráter salarial do pagamento in natura, caso inicialmente pago sem previsão de norma coletiva ou adesão ao PAT, conforme dispõe a OJ 413 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não há falar em integração do tíquete alimentação à remuneração do reclamante. Nega-se provimento." Tendo a C. Turma decidido que o tíquete-alimentação não integra à remuneração do reclamante, assentando que a falta de formalização junto ao Ministério do Trabalho apenas lhe retira o direito de utilizar-se do incentivo fiscal, não lhe retira a natureza salarial da verba, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a quinta ementa da página 15 da ID 70d775f, oriunda do TRT da 12a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Desconfiguração de Justa Causa Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Intimem-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-09
RO-0000359-54.2014.5.17.0003 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): DU MOTOS LTDA. Advogado(a)(s): SERGIO DE SOUZA FREITAS (ES - 11445) Recorrido(a)(s): CRISTIANO LIMA DA SILVA Advogado(a)(s): LEANDRO SILVA FLORINDO (ES - 20664) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/04/2015 - Id F888D65; petição recursal apresentada em 05/05/2015 - Id e54e1ae). Regular a representação processual (SÚMULA 164/TST - Id 54c447c e Id cc365ed). Satisfeito o preparo - Id 90eb067, Id 056dd15, Id 056dd15, Id 1722f6e e Id d0c69da. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I,II; Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 5°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58,59. Consta do v. acórdão: "INTERVALO INTRAJORNADA. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DO RECLAMANTE. Na exordial, afirmou o reclamante que foi admitido em 14/07/2009, na função de vendedor, recebendo salário fixo mais comissões, sendo dispensado em a 24/09/2012. Sustentou que sua jornada era das 8h30min às 18h00min (de segunda a sexta) e das 8h30min às 12h30min (aos sábados). Além disso, que de segunda a sexta, o intervalo contratual era de 1h30min, mas usufruía apenas 30 minutos. Desse modo, requereu a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Em contestação, a reclamada negou que o autor não usufruía de 1h30 de intervalo. A r. sentença condenou o reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada, fixando que: "como o intervalo foi suprimido cinco vezes por semana (de segunda a sexta),fixo a média de 21 dias de trabalho mensais e por isso são devidas 31,5 horas de intervalo por mês (21 x 1h30min)". Em razões recursais, alega o reclamado que a prova testemunhal comprovou que o autor usufruía de 1h30 de intervalo intrajornada. Por sua vez, em razões recursais, alega o reclamante que "sendo o intervalo contratual de 01h30min, gozando o trabalhador de apenas 30 (trinta) minutos, por certo é que deveria receber "o pagamento total do período correspondente" (1h30min), "sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração" (1h). Assim, entende-se que deveria a reclamada ser condenada ao pagamento de 2h30min (duas horas e trinta minutos) extras, por dia de trabalho, perfazendo um total de 52,5 horas extras por mês (21 x 2h30min)". À análise. In casu, em relação ao intervalo intrajornada, dá análise dos depoimentos (gravados) verifica-se que o autor somente usufruia de 30 minutos de intervalo intrajornada, embora seja incontroverso que o intervalo deveria ser de 1h30. Neste ponto, pede-se vênia para transcrever a r. sentença que bem destacou os trechos dos depoimentos (gravados), verbis: Em seu depoimento pessoal, o Reclamante disse que eram dois vendedores e que ele e seu colega não fruíam o intervalo por ordem do gerente. O gerente dizia que o vendedor que fazia intervalo estava perdendo venda. A testemunha Fabrizio disse que o Reclamante almoçava em meia hora, tempo de fazer a refeição na restaurante e retornar ao trabalho. A testemunha Douglas disse que tinha 1h30min de intervalo. Sobre os vendedores, disse que era obrigatório o intervalo de 1h30min e que se a pessoa estivesse na loja não significaria que o vendedor estava trabalhando. Embora a prova seja dividida, privilegio o depoimento da primeira testemunha, por ser mais convincente, razão pela qual se entende que o reclamante somente usufruía de 30 minutos de intervalo, mesmo exercendo jornada superior a 6 horas. Isso porque se verifica dos depoimentos de ambas as testemunhas que o autor se ausentava da loja, almoçava em um restaurante ao lado, e imediatamente retornava, permanecendo no estabelecimento durante todo o intervalo. Ora, permanecendo o autor no estabelecimento durante o horário do intervalo intrajornada é de se supor que se aparecesse algum cliente ele atenderia, pois como confirmado pela prova testemunhal, a loja somente tinha dois vendedores. Assim, parece óbvio que o intervalo intrajornada era usufruído parcialmente, razão pela qual entendo que o depoimento da primeira testemunha é mais convincente. Neste ponto, como bem posto na r. sentença, "como eram somente dois vendedoras, supõe-se que ambos não deixavam a loja ao mesmo tempo e certamente se surgisse algum cliente, o vendedor o atenderia. Logo, parece-me que, de fato, o intervalo do Reclamante era abreviado, o que é extremamente comum para os vendedores do comércio, sempre ansiosos para turbinar as vendas. Muitas vezes essa supressão parcial do intervalo é iniciativa dos próprios vendedores. Mas mesmo assim, o empregador deve repelir essa iniciativa ou remunerar o intervalo, haja vista que se permitir a permanência do vendedor no salão, em condições de trabalhar, estará se beneficiando de sua mão-de-obra". Cabe destacar que os cartões de ponto acostados pelo réu não são aptos a afastarem a prova testemunhal, uma vez que a contrato teve duração de mais de 3 anos, tendo o reclamado somente juntado cartões de ponto referente a 5 meses de prestação de serviço. Além disso, ambas as testemunhas afirmaram que o controle de ponto não foi utilizado durante quase todo o período do contrato de trabalho. Desse modo, sendo o intervalo contratual de 01h30, mas tendo gozando o reclamante efetivamente 30 (trinta) minutos, faz jus ao pagamento do total do período correspondente ao intervalo (1h30), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor durante o intervalo (1h). Todavia, a r. sentença somente condenou o reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído (1h30min), sendo silente em relação ao tempo de labor de 1h durante o intervalo. Assim, faz jus ao autor, além do período de intervalo (1h30) mais o período trabalhado durante o intervalo (1h), razão pela qual se reforma parcialmente a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento de 2h30min (duas horas e trinta minutos) extras, por dia de trabalho, perfazendo um total de 52,5 horas extras por mês (21 x 2h30min). Por fim, esclarece-se que não houve pedido de reforma em relação a base de cálculo e reflexos das horas extras, razão pela qual os critérios fixados pela r. sentença são mantidos. Nega-se provimento ao recurso do reclamado. Dá-se provimento ao recurso do autor para, reformando a sentença, condenar o reclamado ao pagamento de 52,5 horas extras por mês." A C. Turma não adotou tese explícita acerca do ônus da prova, até mesmo porque decidiu com base nas provas produzidas nos autos. Assim, é impossível aferir suposta violação ao artigo 818 da CLT e 333 do CPC Tendo a C. Turma negado provimento ao recurso do reclamado e dado provimento ao recurso do autor para, reformando a sentença, condenar o reclamado ao pagamento de 52,5 horas extras por mês, assentando que o intervalo intrajornada era usufruído parcialmente, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 818; artigo 333, inciso I,II; artigo 58,59; Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 5°. Consta do v. acórdão: "HORAS EXTRAS. ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS. Na exordial, o reclamante afirmou que participou de 17 encontros de motociclistas entre 31/07/2009 e 24/07/2011, conforme tabela por ele anexada aos autos (ID. 3421494). Desse modo, requereu a condenação do réu ao pagamento de horas extras decorrentes desses eventos. Em contestação, o reclamado negou que o autor tenha participados dos encontros. Afirmou o réu que "com exceção de dois ou três eventos no máximo, onde houve o respectivo pagamento das horas extras no contracheque (vide únicas horas extras constantes nos contracheques), o reclamante não participou dos demais eventos mencionados nos folders acostados com a inicial, vez que na maioria das vezes eram admitidos free-lancers para esses encontros ou eventualmente deslocado algum gerente para o local. A r. sentença julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que: Dos três testemunhos, o de Vilmar foi o mais frágil, dadas as circunstâncias de sua relação com a Reclamada (free lancer) e do contato eventual com os eventos. Concluo que o Reclamante trabalhou regularmente nos encontros de motociclistas. Na falta de dados precisos mas considerando o que foi dito pelas testemunhas (os eventos chegaram a acontecer mensalmente), considero razoável a tabela de eventos e horários juntada pelo Reclamante (ID 3421494). Devidas as horas-extras pelos eventos. Obviamente que somente serão computadas como horas-extras aquelas trabalhadas nos eventos além da jornada normal de trabalho (das 08h30min às 18h00min de segunda a sexta e das 8h30min às 12h30min aos sábados). Em razões recursais, pugna o reclamado pela reforma da sentença. À análise. Dá análise dos depoimentos (gravados) verifica-se que o autor participava dos encontros de motociclistas. Neste ponto, pede-se vênia para transcrever a r. sentença que bem destacou os trechos dos depoimentos (gravados), verbis: A testemunha Fabrizio disse que eram um ou dois eventos por mês, a Reclamada participava dos eventos e mandava seus empregados trabalharem neles - no mínimo uma vez por mês. Os eventos em geral começavam na quinta e terminavam no domingo. Segundo a testemunha, o Reclamante participava dos eventos, quase que exclusivamente, e na loja ficava o outro vendedor. A testemunha Vilmar declarou que trabalhou de free lancer para a Reclamada, nos eventos, tanto na região de Salvador (em 6 ou 7 eventos) quanto na grande Vitória (também em 6 ou 7 eventos). Disse que o Reclamante não participou desses 6 ou 7 eventos na grande Vitória do qual ele, testemunha, participou. A testemunha ressaltou que por causa dos custos, era inviável participar de eventos em cidades distantes. A testemunha Angélica era cliente da Reclamada e participava frequentemente desses eventos. Disse que desde 2010 participa dos encontros, que costumam acontecer mensalmente, de quinta a domingo ou de sexta a domingo. Disse que a Reclamada tinha stands nesses encontros e conheceu o Reclamante no encontro em Colatina, em 2010. Sobre o horário dos encontros, declarou que costumava chegar aos encontros às 9h30min ou 10h e nesse horário os stands já estavam abertos e que costumam fechar em certo horário, dependendo do movimento. Destacou que já viu alguns fecharam após a meia-noite. Por fim, disse que encontrou o Reclamante em vários eventos e que não se recorda de ter visto um stand da Reclamada sem que o Reclamante estivesse nele. Embora a prova seja dividida, privilegio os depoimentos das testemunhas Fabrizio e Angélica, por serem mais convincentes, além do fato de que a testemunha Vilmar prestou serviço para o réu na condição de "free lancer", tendo ido a poucos eventos. Desse modo, restou comprovado que o autor trabalhava regularmente nos encontros de motociclistas. Em relação a quantidade de horas extras, não há dados precisos nas provas produzidas nos autos que a demonstrem quantos eventos ocorreram. No entanto, sendo comprovado que o autor participava regularmente dos encontros de motociclitas, e tendo a prova testemuhal confirmado que eles ocorriam, pelo menos mensalmente, entendo como razoável a tabela de eventos e horários acostadas pelo autor na exordial (ID 3421494). Embora referido documento tenha sido impugnado pela ré, ela não fez qualquer prova que o afaste. Desse modo, não há falar em reforma da sentença que fixou a jornada de trabalho nesses eventos das 08h30min às 18h00min de segunda a sexta e das 8h30min às 12h30min aos sábados). Nega-se provimento." A C. Turma não adotou tese explícita acerca do ônus da prova, até mesmo porque decidiu com base nas provas produzidas nos autos. Assim, é impossível aferir suposta violação ao artigo 818 da CLT e 333 do CPC Tendo a C. Turma decidido manter a sentença que fixou a jornada de trabalho nos eventos das 08h30min às 18h00min de segunda a sexta e das 8h30min às 12h30min aos sábados, assentando que restou comprovado que o autor trabalhava regularmente nos encontros de motociclistas, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-09
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO AP-0000374-05.2014.5.17.0009 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado(a)(s): ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA (RJ - 169510) Recorrido(a)(s): MARILU MARIA DE ANDRADE STEIN Advogado(a)(s): FELIPE CASTRO DE CARVALHO (ES - 19821) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/04/2015 - Id 47643F1; petição recursal apresentada em 05/05/2015 - Id afdfdf5). Regular a representação processual - Id 838414b. Desnecessária a garantia do juízo, pois o recorrente tem tratamento equiparado ao de ente público. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 48 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II,LIV, LV; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884, §1°; Código de Processo Civil, artigo 741. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "DEDUÇÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS Trata-se de ação de execução de sentença coletiva proferida na ação 0158900-33.2001.5.17.0001 promovida pela reclamante, postulando o pagamento das progressões horizontais deferidas no título executivo bem como as diferenças salariais dela recorrentes e seus reflexos. A executada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apresentou defesa na qual requereu a compensação/dedução dos valores deferidos na sentença coletiva com as progressões por antiguidade promovidas no curso do PCCS/95. O Juízo a quo admitiu, parcialmente, o pleito de compensação/dedução formulado pela executada Em seu recurso, a executada sustenta que a dedução deve ser feita de forma integral, e que por isso devem ser admitidos como corretos seus cálculos, além de questionar o montante apurado pelo reclamante, já que em seu entender o cálculo da exequente se encontraria negativo, não havendo, assim, diferenças a ser pagas. Vale lembrar que a executada disse que durante a vigência do PCCS/95 concedeu à exeqüente as seguintes Progressões Horizontais por Antiguidade - PHA: 01/09/2004 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - ACT 2004/2005 01/03/2005 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - ACT 2004/2005 01/02/2006 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - ACT 2005/2006 No seu entender, tais promoções devem ser levadas em consideração, sob pena de, em não se admitindo, haver o pagamento em dobro de uma verba, em total desrespeito ao erário, provocando o enriquecimento sem causa do empregado. Salienta que a compensação dos valores pagos sob a mesma rubrica está em perfeita sintonia com o atual entendimento do Colendo TST. Colaciona ementas oriundas da Seção de Dissídios Individuais - SDI-1, e de Turmas daquela Corte Superior. Conclui, assim, que uma vez concedida uma promoção, mesmo que derivada de Acordos Coletivos, com a mesma denominação ou idêntico fundamento, caracterizada está a hipótese de compensação. O Juízo a quo determinou a compensação das progressões concedidas em decorrência de Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) em 09.2004, 03.2005 e 02.2006, não autorizando, contudo, a dedução no que se refere à progressão de 01.09.1996. A r. sentença deve ser mantida, no particular. Primeiramente há que se registrar que a hipótese não é, propriamente, de compensação, mas de dedução de valores pagos sob a mesma rubrica. A compensação é meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, simultaneamente, credores e devedores umas das outras, o que não é o presente caso. E no tocante à dedução da Progressão Horizontal de 01/09/1996, entendo não ser mesmo possível o acolhimento da pretensão do agravante, porquanto a mesma foi concedida anteriormente à sentença proferida na ação coletiva e dessa forma deveria a ré ter alegado a questão no momento oportuno, qual seja, o da contestação daquela demanda, não se admitindo a argüição da questão em sede de liqüidação de sentença. Assim, ao contrário do que sustenta a executada, não há falar- se em dedução integral das progressões deferidas.(...)" Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido da impossibilidade de acolhimento da dedução da Progressão Horizontal de 01/09/1996, porquanto a mesma foi concedida antes da sentença proferida na ação coletiva, não se verifica, em tese, a alegada violação aos dispositivos constitucionais suscitados, como requer o artigo 896, § 2°, da CLT. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000484-95.2014.5.17.0011 - TRT-17a Região - Primeira Turma RA 874/TST Recurso de Revista Recorrente(s): 1. GABRIEL PEREIRA Advogado(a)(s): 1. PATRICIA DE ARAUJO SONEGHETE Recorrido(a)(s): 1. UNIRIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA 2. UNIAO (ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA - PROCURADORIA DA UNIAO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/04/2015 - Id F0D017F; petição recursal apresentada em 04/05/2015 - Id c5be384). Regular a representação processual - Id d19763c. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id e68e733 e Id c717710. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O reclamante pretende ver reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada pelas verbas trabalhistas postuladas na presente ação, nos termos da Súmula 331 do C. TST. A 2a reclamada - União sustenta a regularidade da contratação da ia reclamada e que teria empreendido efetiva fiscalização dessa empresa quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Diz que assim que detectou as primeiras irregularidades, adotou medidas cabíveis, abstendo-se de faturar os serviços relativos aos meses de novembro/2012, dezembro/2012 e janeiro/2013, retendo mensalmente a quantia de R$ 208.182,59 (duzentos e oito mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Assevera, ainda, que consoante se extrai da própria narrativa autoral e da documentação anexa aos autos, o autor apenas trabalhou para a ora recorrente no período de 09/08/2012 a 06/11/2012 e a rescisão contratual ocorreu em 10/02/2013. Assim, afirma que as verbas rescisórias cobradas têm fato gerador posterior ao período em que a União se beneficiou da força de trabalho do obreiro, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. A análise. A responsabilidade subsidiária do beneficiário do labor prestado pelo empregado decorre dos fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, além da aplicação dos princípios protecionistas inerentes ao Direito do Trabalho, que visam evitar o desamparo do trabalhador caso o devedor principal não possa arcar com os pagamentos de todas as verbas trabalhistas devidas. A responsabilização do reclamado decorre da culpa in eligendo bem como de sua negligência (culpa in vigilando) no que tange à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, fatos que atraem a aplicação do disposto no artigo 186 do CCB/2002. É certo que a responsabilidade subsidiária dos Entes Públicos sofreu certo revés com o julgamento da ADC - 16, de relatoria do Min. Cezar Peluso, oportunidade em que foi julgado, por maioria, procedente o pedido formulado pelo Governador do Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93. Assim restou decidido: EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995. (Publicado em 09-09-2011) O Supremo Tribunal Federal consignou que a simples inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas. No entanto, salientou-se que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, pode acarretar a responsabilidade. Sensível ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal e atento ao §2° do art. 102 da CF/88, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem adaptar a sua jurisprudência. Assim, nos dias 27, 30 e 31.05.2011 foi publicada a Res. 174/2011 no DEJT, que modificou a redação da Súmula 331, cujo trecho pertinente à matéria debatida nos autos restou assim redigido: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Desta feita, para que haja a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta, deve restar demonstrada a conduta culposa no cumprimento da fiscalização das obrigações contratuais, perquirindo-se acerca da responsabilidade subjetiva do Estado Nesse ponto assiste razão à União quando alega ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas pela 1a reclamada. Isso porque há nos autos evidências de que o Ente Público se emprenhou para evitar a sonegação de verbas trabalhistas ao autor, por parte da empresa contratada, conforme se vê dos documentos juntados aos autos onde demonstram que o ente público cumpriu o dever legal de fiscalizar o cumprimento, pela empresa contratada (UNIRIO), das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados alocados em suas dependências. Constata-se que a reclamada tão logo detectou as primeiras irregularidades, cuidou de reter o pagamento das faturas mensais devidas à empresa contratada e, após procedimento administrativo que assegurou ampla defesa à empresa contratada, rescindiu por justo motivo o contrato de prestação de serviços. Ademais, o contrato de trabalho do reclamante foi extinto três meses depois da cessação da prestação de serviços nas dependências da 2a reclamada, por evidente que a União não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas rescisórias postuladas pelo reclamante. Diante dos argumentos expendidos, e com fulcro no item V, da Súmula 331, do c. TST, este Relator entende não ser cabível a responsabilização subsidiária da UNIÃO na hipótese vertente, porquanto a mera inadimplência do contrato não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sendo certo que os elementos probatórios dos autos comprovaram que a tomadora efetivamente fiscalizou a empresa prestadora. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular" Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ente público comprovou efetiva fiscalização e, por isso, não foi condenado subsidiariamente, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 331, V, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se a União. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08
RO-0000494-66.2014.5.17.0003 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. PAMELA PEREIRA GUSMAO 2. PAMELA PEREIRA GUSMAO Advogado(a)(s): 1. CLARISSE GOMES ROCHA (ES - 8870) 2. CLARISSE GOMES ROCHA (ES - 8870) Recorrido(a)(s): 1. MAR SAT COM. E SERVICOS INST. ELETRICAS LTDA ME 2. SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogado(a)(s): 1. JULIANE BORLINI COUTINHO (ES - 14259) 2. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP - 157840) Recurso de: PAMELA PEREIRA GUSMAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/04/2015 - Id 43F7C4D; petição recursal apresentada em 05/05/2015 - Id c4112e0). Regular a representação processual - Id 474fbb2. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id 1f47527 e Id 3f5ef9b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 244, item I; n° 244, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 399 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . - violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pretende o pagamento de indenização em decorrência do período estabilitário. Consta do v. acórdão: "2.2.1 NULIDADE DA DISPENSA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Informou a reclamante, na inicial, que foi admitida pela primeira reclamada, em , e dispensada imotivadamente, em , quando se 09/01/2012 18/04/2014 encontrava grávida, conforme exames anexados aos autos. Assim, requereu o reconhecimento da estabilidade provisória, com a condenação das rés ao pagamento dos salários vencidos, desde a dispensa até o término da estabilidade. Defendeu-se a primeira reclamada, em contestação, afirmando que a autora jamais lhe procurou para informar que estava grávida e que pretendia voltar ao trabalho. Aduziu que a presente demanda denota a má-fé da obreira, pelo fato de ter omitido seu estado gravídico. Nesse sentido, asseverou que o pleito demonstra o claro propósito da autora em não ser reintegrada ao trabalho, mas tão somente receber a indenização substitutiva. Sustentou, ainda, que o art. 10, inciso II do ADCT garante a estabilidade do emprego e não a indenização. Sendo esta devida apenas quando restar demonstrado a impossibilidade de retornar às atividades laborais. A segunda reclamada, em defesa, asseverou que a norma legal, em caso de estabilidade, contempla apenas a manutenção do contrato de trabalho, e não a conversão deste direito em indenização. Outrossim, caso seja deferida a indenização, sustentou que esta deve se limitar ao período compreendido entre a data de distribuição da presente ação e o término do período estabilitário, não contemplando, de tal forma, o ínterim entre a dispensa e a propositura da ação, vez que a autora se manteve inerte. O Juízo de origem, por seu turno, reconheceu o abuso de direito da reclamante, nos seguintes termos, in verbis: (...) Inconformada, recorre a reclamante, aduzindo que conquanto tenha dado ciência à reclamada de seu estado gravídico, a esposa do proprietário da primeira ré, Sra. Flávia, informou-lhe que a empresa não possuía responsabilidade alguma e não havia falar em estabilidade. Sustenta que a lei estabelece responsabilidade objetiva do empregador, de modo que a garante-se a estabilidade a partir do momento da concepção. Alega que a Súmula 244, inciso II, do C. TST apenas autoriza a reintegração ao emprego durante o período de estabilidade, sendo que, findado este período, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período. Por fim, assevera que o prazo para a propositura da ação não está restrito ao período de estabilidade, vez que a Constituição Federal garante o prazo prescricional de 2 anos, nos termos da Orientação Jurisprudencial, do C. TST, n° 399. À análise. O legislador constituinte, ao estabelecer a estabilidade provisória à trabalhadora gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (alínea "b", inciso II do art. 10 do ADCT), teve o nítido propósito de buscar evitar algum tipo de perseguição ou discriminação, bem como garantir uma certa tranquilidade à mãe e ao nascituro, evitando-se o desemprego numa fase em que o rendimento é extremamente necessário. Nesse contexto, conforme reconhecido pelo Juízo a quo, a reclamante foi dispensada, sem justa causa, em 08/04/2012. Por seu turno, o documento apresentado pela autora, ID 7a70b6b, resultado do exame "Ecografia Morfológica Fetal", datado de 31/05/2012, confirma a gravidez da autora há 10 semanas daquela data, e, portanto, confirma o estado gravídico à época da resilição contratual. Outrossim, a Certidão de Nascimento, ID 28db4d0, revela o parto ocorreu em 27/12/2012, o que fixa o encerramento da estabilidade em 27/05/2013. Todavia, embora a reclamante tenha dito que a ré tinha ciência do estado gravídico, olvidou-se a obreira de produzir qualquer prova nesse sentido. Assim, embora a gravidez tenha sido confirmada em data anterior à demissão (18/04/2014), não se pode presumir que a empregadora tivesse ciência, mormente considerando que os atestados médicos acostados não dão conta do estado gravídico da autora. Contudo, questão tormentosa, que se põe em discussão, é se há ou não abuso de direito quando a empregada deixa transcorrer parte do período estabilitário, para propor a reclamatória trabalhista. Alguns doutrinadores, dentre eles Alice Monteiro e Sérgio Pinto, têm defendido a tese de que a empregada que, após ter tomado ciência da gravidez, deixa transcorrer parte do período de estabilidade, para posteriormente ingressar com a reclamatória trabalhista, somente possui direito às vantagens patrimoniais decorrentes da estabilidade a partir do ajuizamento da ação. De todo modo, a jurisprudência majoritária tem se alinhado no sentido de que o ajuizamento de ação trabalhista, mesmo depois de findo o lapso de garantia do emprego, não caracteriza, por si só, abuso de direito, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Nesse sentido, transcrevo a dicção da recente OJ n. 399, da SDI-1, do C. TST: (...) Concluo, então, que a só demora para o ajuizamento da reclamação trabalhista não é suficiente para se excluir a reparação do direito violado, porquanto o abuso de direito não se presume. E, nesse aspecto, em que pesem as várias correntes que buscam definir o conceito de abuso de direito, considero que tal instituto corresponde ao exercício de um direito subjetivo de maneira dissonante dos valores que o mesmo busca tutelar. Afinal, os direitos não são poderes ilimitados concedidos pelo legislador e, portanto, quando o titular do direito se desvia do sentido teleológico (finalidade ou função social) da norma que lhe ampara, ultrapassando os limites do razoável, caracterizado estará o abuso de direito. Nessa linha de raciocínio, observo que, no caso em exame, não há prova de que a ré conhecia o estado gravídico, por ocasião da dispensa, em 18/04/2014, sendo certo que a reclamante não apresentou qualquer justificativa para não ter buscado seu retorno ao trabalho e, ainda, por ocasião do ajuizamento da ação, postulou apenas o pagamento de indenização. Dessa maneira, o ajuizamento da ação, em tal circunstância, após o término do período de estabilidade após o parto (art. 10, II, b, da ADCT), constituiu abuso de direito, porquanto a garantia de emprego justifica-se pela proteção à vida que está por vir e por não ter a mãe que enfrentar o mercado de trabalho, durante o período de estabilidade, ou seja, a intenção do legislador, como dito antes, é evitar o desemprego em uma fase em que o salário é extremamente necessário. Não visou o legislador, em primeiro lugar, o pagamento de indenização sem o correspondente trabalho, sendo certo, outrossim, que a conversão da obrigação patronal de manter hígido o contrato de trabalho em pagamento de indenização deve ser restrita àquelas hipóteses em que há fundamentos razoáveis para a não prestação de serviços pela trabalhadora. Na hipótese dos autos, a reclamante olvida as razões da garantia de emprego, desvirtuando a finalidade da norma protetiva, para tão somente obter a indenização de todo o período da estabilidade. No meu sentir, a atitude obreira configurou abuso de direito, razão pela qual mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento dos salários do período de estabilidade. Nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que não restou provado que a reclamada conhecia o estado gravídico da reclamante por ocasião da demissão, e que o ajuizamento da ação trabalhista após o término do período estabilitário constitui abuso de direito, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da Página 6 (ID c4112e0), oriunda do TRT da 5a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Recurso de: PAMELA PEREIRA GUSMAO O recurso de revista de Id 22de1de, protocolizado em 05/05/2015, não será apreciado, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte ora recorrente já havia interposto recurso contra o mesmo acórdão regional, sob o Id c4112e0, conforme decisão de admissibilidade acima proferida. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-11
RO-0000499-70.2014.5.17.0009 - TRT-17a Região - Segunda Turma RA 874/TST RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES Advogado(a)(s): RAQUEL MAMEDE DE LIMA Recorrido(a)(s): FABIOLA DA SILVA Advogado(a)(s): WISLEY OLIVEIRA DA SILVA (ES - 18249) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/04/2015, conforme expediente do sistema PJE; petição recursal apresentada em 22/04/2015 - Id 1d5a35a). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - Id 1d5a35a. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, XLV; artigo 37, §6°; artigo 97; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §8°; Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°; Código Civil, artigo 279; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; artigo 2°, §2°; artigo 467. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a condenação subsidiária do ente público, inclusive no tocante às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Consta do v. acórdão: "2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Em sua peça de ingresso, relatou a reclamante que foi contratada pela 1a reclamada em 01-09-2008, na função de auxiliar administrativa, tendo, no entanto, prestado serviços durante todo o pacto empregatício nas dependências da 2a reclamada (HUCAM - UFES). Requereu, por conseguinte, a condenação subsidiária da 2a ré, com base na Súmula 331 do TST. (...) A sentença de origem condenou subsidiariamente a 2a reclamada ao pagamento das verbas reconhecidas, sob o fundamento de que a UFES não cumpriu seu dever de fiscalizar a empresa prestadora quanto ao cumprimento integral das obrigações trabalhistas que advêm do término do contrato. Irresignada com o entendimento sufragado acima, pugna a reclamada a reforma da decisão a quo, sob o fundamento de que os elementos coligidos aos autos comprovam a efetiva fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado com a 1a reclamada, o que afasta a culpa in vigilando reconhecida pelo MM. Juízo de origem. Sem razão, contudo. Como os direitos do reclamante foram lesados durante a prestação de serviços à 2a reclamada, certo é que a recorrente apresenta-se como responsável indireta pela reparação, na medida em que também se utilizou das energias despendidas pela trabalhadora. Frisa-se que, consoante disposto no art. 1°, IV e art. 170 da Constituição Federal, o legislador originário estabeleceu os valores sociais do trabalho como um dos pilares do Estado, prezando pela garantia da dignidade do trabalho, sendo, por isso, inafastável a responsabilização de todos que tomaram proveito da força de trabalho do recorrido. Ora, na difícil arte de encontrar soluções para harmonizar os valores sociais aos econômicos, não há como aceitar total desoneração do tomador de serviços. A discussão acerca da responsabilização subsidiária do ente público pela quitação das obrigações inadimplidas no curso do contrato de trabalho, e a consequente aplicação ou não do art. 71 da Lei°. 8.666/93, chegou à apreciação da Suprema Corte. Na ocasião, o STF, ao julgar a ADC n° 16, considerou o art. 71 da Lei n° 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa da Administração Pública, in vigilando viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Na esteira do decidido pelo Pretório Excelso, o colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução n. 175/201 1, publicada em 31-05-2011, decidiu reformular o teor da Súmula n. 331, incluindo o inciso V, cuja redação segue abaixo: (...). Pela redação aprovada acima, bem como pelo art.67 da Lei 8666/93, e, ainda, a partir das cláusulas 5a, (itens 5.2 e 5.7, Id. 261f206, pág. 4) e cláusula 10a (item 10-2, "c", Id. 261f206, pág. 8) do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as rés, impõem -se à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), motivo pelo qual à 2a reclamada caberia, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado, ex vios arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT. Com efeito, caso a 2a ré não se desincumba do ônus acima, fica caracterizada a omissão culposa do ente público, ensejando o dever de reparação pelos créditos trabalhistas inadimplidos, com fundamento nos arts. 186 e 927, caput, do CC, que, interpretados à luz dos princípios consagrados pela Constituição Federal - dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho - autorizam a responsabilização dos tomadores de serviços, afinal, estes também se beneficiaram da força de trabalho obreira. Repisa-se, por oportuno, que a aplicação da responsabilidade subsidiária não nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71 da Lei n.° 8.666/1993, nem denota o reconhecimento implícito de sua inconstitucionalidade, não havendo falar em violação à diretriz jurisprudencial imposta na Súmula Vinculante n° 10 do STF. Isso porque, perfilhando ao entendimento adotado pelo TST, a finalidade do referido art. 71 consiste apenas em afastar a possibilidade de se atribuir responsabilidade primária aos entes estatais por inadimplência daqueles com quem contrata, não os eximindo da responsabilidade subsidiária. Ademais, a condenação subsidiária da Administração Pública, como visto, fundamenta-se na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada (arts. 186 e 927, ambos do CC). Imprescindível averiguar, por conseguinte, se ocorreu falha na fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços, ensejadora da responsabilização do ente federal. No presente caso, verifica-se que a reclamante exercia a função de auxiliar administrativa, executando atividades em prol da 2a reclamada (tomadora de serviços), em cumprimento ao Contrato Administrativo n°. 056/2008, cujo objeto se referia à prestação de serviços de profissionais nas áreas médicas, de enfermagem e de apoio técnico-administrativo no Hospital Universitário (HUCAM). Embora o 2° réu tenha alegado a retenção de alguns valores da 1a ré para pagamento direto das verbas rescisórias dos trabalhadores, tais valores não restaram suficientes a adimplir a integralidade dos débitos, conforme consignado em ata de audiência de mediação perante o MPT (Id. b646bd3). Todavia, a cláusula quinta, item 5.2, do contrato (Id. 261f206, pág. 4), é expressa em consignar que: "a contratante somente efetuará o pagamento após atestação de que o serviço foi executado em conformidade com as especificações deste contrato e comprovado o pagamento dos salários e benefícios dos empregados alocados pela contratada e dos respectivos encargos sociais". Também a cláusula nona, item 9.1 (pág. 5) prevê garantia contratual de 5% sobre o valor do contrato, sendo que, de acordo com o quinto aditivo contratual (cláusula quarta, pág. 22), tal garantia seria estendida por três meses após o término do contrato e só seria liberada ante a comprovação do pagamento de todas as verbas rescisórias e trabalhistas decorrentes da contratação. Diante de tal contexto, infere-se dos autos que não houve qualquer comprovação ou referência pelo ente público de que tenha zelado pela efetiva manutenção e reserva da referida garantia contratual ou que, pelo menos, tenha cuidado e supervisionado a execução do contrato, ou que tenha aplicado penalidades, a ponto de só liberar verbas ao contratado após a real constatação de que as verbas trabalhistas haviam sido todas integralmente pagas. Note-se que o art. 67 da Lei n.8.666/19933 impõe à Administração Pública o dever de designar um representante para o acompanhamento e fiscalização do contrato. Nesse sentido, o papel da Administração Pública não se resume à seleção de empresa com capacidade e idoneidade financeira, na medida em que lhe é exigida uma participação ativa e direta na execução do contrato. Ocorre que nada disso restou comprovado pelo 2° réu. O que se verifica é que o ente público omitiu-se em cumprir suas prerrogativas contratuais e legais, repassando valores à 1a ré, sem reservar ou reter as importâncias necessárias a quitar todos os débitos trabalhistas originadas da inadimplência da 1a ré. Assim, não houve prova de que o ente público efetivamente adotara fiscalização e procedimento eficazes suficientes a afastar as irregularidades no cumprimento do contrato. Não prosperam, portanto, as teses defensivas do 2° réu, porque, se houvesse mesmo efetivamente fiscalizado, conforme determina o art.67 da Lei 8.666/93, e exigido, rigorosamente, a prévia, correta e regular comprovação de quitação de todas as verbas trabalhistas, por certo que não repassaria à contratada e reteria os valores suficientes, inclusive os referentes à garantia contratual de 5%, que deveria ser estendida por três meses após o termo do contrato, para quitação direta de todos os débitos. Mas, repise-se, não foi isso que se deu , havendo in casu o ente público incidido em omissão culposa, tanto que houve insuficiência de valores para quitação integral dos débitos trabalhistas. Também improcede o argumento do recorrido de que se "trata de ato de terceiro". Disso não se cuida, porque competia ao 2° réu, consoante obrigação imposta por lei (art.67 da Lei 8666/93) e pelo contrato, de exercer fiscalização sobre todos aspectos do contrato firmado, sob pena de configurar sua culpa in vigilandoe atrair a responsabilidade subsidiária pelos atos lesivos praticados. Logo, não tendo a 2a reclamada logrado êxito em colacionar provas do estrito cumprimento do seu dever de vigilância, impende-se sua responsabilização, para que não reste frustrado o princípio protetivo que informa o Direito do Trabalho. No caso, todavia, a responsabilidade do tomador não derivou de terceirização irregular, razão pela qual a responsabilidade é apenas subsidiária, ou seja, executa-se a recorrente somente se frustrada a execução em face da segunda reclamada. Portanto, nego provimento." Assim, considerando-se que a invocada Súmula 331, do Eg. TST, em seu item V (Resolução 174/TST, publicada em 30-05-2011), dispõe que a responsabilidade da Administração Pública, quando atua como tomadora de serviços, não decorre do mero inadimplemento da empresa contratada, bem como levando-se em conta que a decisão recorrida assentou que é da tomadora o ônus de provar sua ação fiscalizatória sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta e dele não se desincumbiu, dou seguimento ao recurso, por contrariedade à referida Súmula, transcrita à fl. 32, nos termos do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade quanto a quo aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000597-70.2014.5.17.0004 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s): LUCIANA DE OLIVEIRA SACRAMENTO (ES - 19260) Recorrido(a)(s): RODINEIA BRANDAO RANGEL Advogado(a)(s): TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO (ES - 20639) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/04/2015 - Id 3B08259; petição recursal apresentada em 05/05/2015 - Id b15aaaa). Regular a representação processual - Id 72067e7. Satisfeito o preparo - Id e7de07e, Id a1cc709, Id a1cc709, Id 557681e e Id ca2ccc0 e Id 9153438. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §1°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO O Juízo de origem, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que a reclamante prestava labor suplementar nas sextas e nos sábados. Fixou a jornada nesses dias de 9h às 22h40 com 1 hora de intervalo. Para o cálculo das horas extras estabeleceu o adicional de 50% e o divisor 220. Após 22 horas deverá se observar a hora noturna reduzida (52'30') e o adicional noturno de 20%.. A recorrente requer a reforma da sentença. Alega que a reclamante não prestava labor extraordinário, conforme comprovam os controles de freqüência juntados aos autos, sendo certo que eventual prestação de horas extras foi devidamente quitada. Aduz a existência de banco de horas, requerendo que as horas extras já pagas sejam devidamente compensadas. Invoca os artigos 818 da CLT e 313, I, do CPC. Não lhe assiste razão, contudo. Primeiramente há que se ressaltar que a autora impugnou os cartões de ponto apresentados pela reclamada, afirmando que os horários registrados não condizem com a jornada efetivamente cumprida pela reclamante. Ademais, a prova oral (em especial a testemunha da reclamante) formou o convencimento do Juízo no sentido de que nas sextas e sábados a obreira trabalhava de 09 às 22:40, não sendo corretamente anotado o ponto. Por fim, não há se cogitar em quitação do labor suplementar, porquanto as horas extras constantes dos contracheques se referem apenas àquelas registradas nos cartões de ponto que foram devidamente impugnados pela parte autora, por não refletirem a real jornada de trabalho. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, pois restou devidamente provado nos autos que nas sextas e nos sábados a jornada de trabalho da obreira era elastecida, fazendo jus a reclamante ao pagamento de horas extras. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, porquanto verificado o trabalho em sobrejornada, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante pediu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral alegando que tinha que pedir autorização para usar o banheiro, sendo que muitas vezes a ré demorava a dar autorização, o que lhe causava constrangimentos. A sentença deferiu o pedido, condenando a ré a pagar R$ 3.000,00 a título de indenização por dano moral. Requer a recorrente a reforma da sentença. Diz que não ficou demonstrada nos autos nenhuma conduta ilícita por parte da reclamada. Ressalta que quando o funcionário é acometido de vontade de utilizar sanitários, o procedimento é solicitar ao encarregado uma pausa, por meio de sinal luminoso do local, ocasião em que o obreiro é substituído até seu retorno. Além disso, alega que a autorização poderia demorar no máximo dez minutos, mas jamais o encarregado negaria tal pedido ao empregado À análise. A princípio, observa-se que a Justiça do Trabalho agasalhou a competência para julgar o dano moral decorrente da relação de trabalho, por força da norma insculpida no artigo 114 da Constituição da República. Colhe-se, outrossim, da obra Responsabilidade e as Relações do Trabalho, de co-autoria de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, editora LTr, 1998, p. 45/46 que "o dano moral ou dano extrapatrimonial é aquele que se opõe ao dano material, não afetando os bens patrimoniais propriamente ditos, mas atingindo os bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa, como a honra, a liberdade, a intimidade e a imagem". E acrescentam os mencionados autores, verbis: "...são danos morais aqueles que se qualificam em razão da esfera da subjetividade ou plano valorativo da pessoa na sociedade, havendo necessariamente, que atingir o foro íntimo da pessoa humana ou o da própria valoração pessoal no meio em que vive, atua ou que possa de alguma forma repercutir". Logo, o dano moral somente se verifica quando a vítima experimenta profundo e grave sofrimento, duradouro ou não, segundo a média das expectativas normais do homem, sendo certo que seu contorno jurídico está indissociavelmente ligado aos direitos da personalidade, consoante a inteligência do artigo 5°, inciso X da Magna Carta, in verbis: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Assim, se, no correr da relação laboral, o empregador causa dano ao empregado, que atinge a esfera moral do mesmo, há que ser obrigado a reparar o dano. Observe-se que o dano moral é derivado do fato lesivo. Assim, não se prova o dano, mas a ocorrência do fato gerador da ofensa moral, essa sim, presumida a partir das circunstâncias do caso. Logo, partindo-se da premissa de que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, passa-se à análise do caso concreto. No caso dos autos, conforme ressaltou a sentença: "A testemunha trazida pela reclamante disse que de fato havia controle de tempo para uso do banheiro e que muitas vezes a autorização para ir até o banheiro demorava ou até não ocorria. A própria testemunha trazida pela reclamada confirmou que caso o funcionário demorasse mais de 15 a 20 minutos no banheiro o seu nome era anunciado ao auto-falante da loja. Entendo que a conduta da ré ofende de fato a honra do empregado. A demora em render o caixa que precisa usar o banheiro pode fazer com que ele passe constrangimentos. O anúncio feito ao auto-falante chamando de volta ao trabalho o funcionário que muitas vezes está fazendo suas necessidades é ainda mais constrangedor." Tem-se assim que ficou devidamente comprovado que a ré, de fato, controlava o tempo de utilização dos sanitários, a ponto de anunciar no auto-falante quando decorrido mais de 15 minutos da saída da empregada do posto de trabalho. Tal conduta, certamente, causa constrangimentos, afrontando a dignidade e a intimidade do trabalhador. Assim, correta a sentença ao impor à ré a condenação, pois o controle de tempo de utilização do banheiro, da forma como feito pela recorrente, humilha e constrange, ensejando indenização por danos morais. Em decorrência do acima exposto, nego provimento ao recurso." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por privação ao uso do banheiro, pelo reclamante, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucional invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas das fls. 12-14 mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação diversa da dos autos, em que havia restrição, inclusive quanto ao tempo, de utilização do banheiro pelo reclamante (S. 296/TST). Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08
RO-0000774-34.2014.5.17.0004 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): EDNA DOS SANTOS DA SILVA Advogado(a)(s): ANALTON LOXE JUNIOR (ES - 13761) Recorrido(a)(s): SUELI SILVA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): CLAUDIA MARIA SCALZER (ES - 7385) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/04/2015 - Id 0900AA4; petição recursal apresentada em 04/05/2015 - Id 0c2208e). Regular a representação processual - Id 972c4c4. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id 707d948 e Id efb5d0c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4°; artigo 384. Consta do v. acórdão: "1. DAS HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE DEZ FUNCIONÁRIOS A reclamante afirmou, na inicial, que foi admitida pela reclamada em 10/03/2014 e dispensada, sem justa causa, em 03/05/2014, embora na sua CTPS conste data de entrada em 01/04/2014 e saída em 30/04/2014. Informou que cumpria jornada das 05:00 às 13:00, sem intervalo, de segunda a sábado, além de dois domingos por mês. Pleiteou, assim, a condenação da ré ao pagamento das horas extras nunca adimplidas, mais reflexos. A MM.a Juíza a quo julgou improcedente o pedido, argumentando que a autora não demonstrou o labor em sobrejornada, ônus que lhe competia, uma vez que a ré possuía apenas 5 empregados. Insurge-se a reclamante em face da sentença, alegando que os depoimentos colhidos nos autos comprovam que as horas extras não foram quitadas. Pugna, assim, pela reforma do julgado a fim de acolher o pedido formulado na inicial. Sem razão. Em depoimento pessoal, o preposto do réu, contrariando a alegação da inicial, afirmou que a autora trabalhava das 05:30 às 13:00, de segunda à sexta, alternando os sábados e domingos de folga, usufruindo, ainda, de intervalo intrajornada, carga horária que respeita, portanto, a jornada máxima legal de 8 horas por dia e 44 semanais. Por sua vez, a própria autora declarou, em depoimento pessoal, que ao todo trabalhavam cinco pessoas na ré (id. c3c9643 - pág. 2). Logo, cabia à reclamante o ônus de demonstrar o labor em sobrejornada, eis que a empresa não tinha a obrigação legal de manter controle de ponto, nos termos do art. 74, § 2°, da CLT. Contudo, a reclamante não arrolou sequer uma testemunha nos autos, sendo certo que a testemunha da ré nada tratou sobre a matéria. Sendo assim, andou bem o juízo de origem ao indeferir o pleito inicial, uma vez que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, como lhe competia. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a própria autora declarou, em depoimento pessoal, que ao todo trabalhavam cinco pessoas na ré, e, assim, cabia à reclamante o ônus de demonstrar o labor em sobrejornada, eis que a empresa não tinha a obrigação legal de manter controle de ponto, nos termos do art. 74, § 2°, da CLT, mas a autora não arrolou sequer uma testemunha nos autos, sendo certo que a testemunha da ré nada tratou sobre a matéria, não comprovando o fato constitutivo do seu direito, como lhe competia, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V, X; artigo 1°, inciso III; artigo 170, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186, 187; artigo 927. Consta do v. acórdão: "5. DANO MORAL. DISPENSA EM PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE A reclamante pleiteou, na inicial, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral pela dispensa ilegal durante período de estabilidade gestacional. A MM.a Juíza julgou improcedente o pedido a quo em questão, sob os seguintes fundamentos: A indenização por danos morais não pode ser admitida como sanção pelo não pagamento de verbas salariais, principalmente no caso dos autos em que se discute a responsabilidade da ré pelo cumprimento da estabilidade provisória em seu estabelecimento. O dano moral, para ser caracterizado, exige prova robusta não só da autoria como também da prática da conduta repulsiva, devendo ser evitada a banalização deste instituto, sob pena de se fomentar uma verdadeira indústria do dano, de todo reprovável. Assim, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos expostos, julgo improcedente o pedido de indenização de danos morais. (id. 707d948 - pág. 4) Insurge-se a reclamante em face do julgado, sustentando restar provado nos autos o ato ilícito da reclamada passível de indenização. Pleiteia, assim, a reforma da sentença a fim de deferir o pedido formulado na inicial. Sem razão. A responsabilidade civil extracontratual do empregador pressupõe a coexistência de três elementos: a ação ilícita por parte da ré, na modalidade dolosa ou culposa, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre ambos. In casu, verifico a inexistência de responsabilidade da reclamada, eis que ausente a culpa ou dolo na conduta ilícita por esta perpetrada. Isso porque restou provado nos autos que a reclamada não tinha consciência da gravidez da autora no ato da dispensa desta, motivo pelo qual não poderia saber que a estava demitindo ilicitamente. Basta ver que o exame médico juntado pela reclamante atestando a gestação (id. 089001e) é datado de 07/05/2014, posterior, portanto, à dispensa ocorrida em 03/05/2014. Outrossim, as mensagens de texto de celular constantes dos documentos de id. ea61fc8 demonstram que a reclamante informou à empregadora que estava grávida somente depois que havia sido demitida. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade da reclamada pelo suposto dano moral sofrido pela autora em razão de sua dispensa. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que inexiste responsabilidade da reclamada, eis que ausente a culpa ou dolo na conduta ilícita por esta perpetrada, uma vez que restou provado nos autos que a ré não tinha consciência da gravidez da autora no ato da dispensa desta, motivo pelo qual não poderia saber que a estava demitindo ilicitamente, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 20. Pretende que a reclamada arque com os honorários contratuais e sucumbenciais. Consta do v. acórdão: "4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS Recorre a reclamante pugnando pela reforma da sentença a fim de condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, a título de perdas e danos, bem como dos honorários sucumbenciais. Sem razão. Diante do jus postulandi assegurado na CLT, mesmo após a Constituição da República de 1988, é faculdade da parte a constituição de procurador habilitado com o fito de ajuizar ação na Justiça Trabalhista (nos limites delineados na Súmula n° 425 do C. TST). Assim o fazendo, deve arcar com os ônus advindos. Quanto aos honorários sucumbenciais, aplico o entendimento das súmulas n.° 219, I, e 329, do C. TST: N° 219 Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. N° 329 Honorários advocatícios. Art. 133 da CF/1988 Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula n° 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que a autora não se encontra assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, mas sim por advogado particular, não há que se falar em direito a honorários advocatícios. Nego provimento." Com relação aos honorários contratuais, ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que "Diante do jus postulandi assegurado na CLT, mesmo após a Constituição da República de 1988, é faculdade da parte a constituição de procurador habilitado com o fito de ajuizar ação na Justiça Trabalhista (nos limites delineados na Súmula n° 425 do C. TST). Assim o fazendo, deve arcar com os ônus advindos.", não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legal e constitucional invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Quanto aos honorários sucumbenciais, dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula n.° 219, item I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17