TRT da 19ª Região 02/02/2015 | TRT-19

Judiciário

Número de movimentações: 302

Procedência: 4a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: REVELIA. NÃO JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. SÚMULA N° 377 DO TST. O artigo 843, § 1°, da CLT faculta ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações o obrigarão. O dispositivo é interpretado pela Súmula n° 337 do TST, que assim dispõe: "exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1°, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". No caso, o Juízo determinou a juntada de carta de preposição e a empresa não atendeu seu mandado. Houve insurgência do recorrente quanto à ausência de preposto. Decisão de primeiro grau que contraria, assim, o entendimento sumulado do TST no enunciado n° 377. Recurso Ordinário conhecido e provido. ionai ao iraoaino aa w negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 02 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria conhecer do recurso obreiro, aplicar a confissão ficta à demandada, e no mérito propriamente dito dar-lhe provimento para: a) afastando a justa causa, condenar a empresa nos verbas sonegadas em face da indevida aplicação desta justificação, nas seguintes verbas: aviso prévio, 13° salário proporcional, férias + 1/3, liberação do saldo de FGTS, acrescido da multa; b) Condenar a empresa no pagamento de indenização em danos morais no importe de R$ 5.000. 00 (cinco mil reais), contra o voto da Exma. Sra. Juíza Convocada Anne Inojosa que não deferia a indenização por danos morais. Custas majoradas para R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000. 00. Novo valor arbitrado à condenação. Maceió, 22 de janeiro de 2015.
TRABALHO DA 19a regIAO Procurador ADIR DE ABREU Procedência: 8a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÕES TRABALHISTAS COM EMPRESAS INIDÔNEAS. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. As sucessivas terceirizações trabalhistas formalizadas pela Caixa Econômica Federal com empresas inidôneas, violadoras dos direitos trabalhistas, tem o condão de ensejar reparação por dano moral coletivo. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, preliminarmente, rejeitar a proposição do Exm° Sr. Desembargador João Leite para que fosse determinado, de ofício, que o valor da multa poderia ter outra destinação social a depender de ajuste entre as partes. No mérito, pelo voto de desempate do Exm° Sr. Desembargador Presidente acompanhando os votos dos Exm°s. Srs. Desembargadores Eliane Arôxa, Antônio Catão e Marcelo Vieira, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais coletivos ao importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), contra os votos dos Exm°s. Srs. Juiz Convocado Relator e Desembargadores João leite e Vanda Lustosa que lhe negavam provimento. A Exma Sra Desembargadora Eliane Arôxa reconsiderou seu voto proferido anteriormente. Computado o voto da Exma Sra Desembargadora Vanda lustosa proferido na assentada anterior. Maceió, 21 de janeiro de 2015.
Procedência: 6a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO PARA REVISÃO DO JULGADO. Os embargos declaratórios visam esclarecer, complementar ou aperfeiçoar as decisões judiciais, não sendo cabíveis para rediscutir as conclusões a que chegou o órgão julgador. Inteligência dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, esclarecer que a condenação da reclamada em danos morais, conforme a sentença de primeiro grau, consiste no pagamento de indenização no valor de "R$20.000,00 para cada um dos reclamantes, quantia atualizada até a presente data a sofrer incidência de juros simples de 1% a.m. a partir do ajuizamento da ação" e para corrigir erro material quanto ao valor rearbitrado da condenação, o qual fica desde já corrigido para constar o importe de R$350.000,00 haja vista que a condenação originária foi arbitrada em R$ 500.000,00, tendo o v. Acórdão apenas excluído os danos materiais da referida condenação. Maceió, 22 de janeiro de 2015.