TRT da 19ª Região - 02/02/2015 - Judiciário - Pg. 1

Procedência: 4a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: REVELIA. NÃO JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. SÚMULA N° 377 DO TST. O artigo 843, § 1°, da CLT faculta ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações o obrigarão. O dispositivo é interpretado pela Súmula n° 337 do TST, que assim dispõe: "exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1°, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". No caso, o Juízo determinou a juntada de carta de preposição e a empresa não atendeu seu mandado. Houve insurgência do recorrente quanto à ausência de preposto. Decisão de primeiro grau que contraria, assim, o entendimento sumulado do TST no enunciado n° 377. Recurso Ordinário conhecido e provido. ionai ao iraoaino aa w negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 02 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria conhecer do recurso obreiro, aplicar a confissão ficta à demandada, e no mérito propriamente dito dar-lhe provimento para: a) afastando a justa causa, condenar a empresa nos verbas sonegadas em face da indevida aplicação desta justificação, nas seguintes verbas: aviso prévio, 13° salário proporcional, férias + 1/3, liberação do saldo de FGTS, acrescido da multa; b) Condenar a empresa no pagamento de indenização em danos morais no importe de R$ 5.000. 00 (cinco mil reais), contra o voto da Exma. Sra. Juíza Convocada Anne Inojosa que não deferia a indenização por danos morais. Custas majoradas para R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000. 00. Novo valor arbitrado à condenação. Maceió, 22 de janeiro de 2015.

Procedência: 8a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Eventual erro de julgamento não caracteriza maltrato aos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los. Maceió, 22 de janeiro de 2015.

Procedência: 1a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NEGATIVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMA. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência e doutrina modernas alinham-se no sentido de que a mera prestação de serviços gera a presunção relativa da existência de vínculo empregatício. E, sendo incontroversa a prestação de serviços, inverte-se o ônus da prova, incumbindo à reclamada demonstrar a inexistência do liame empregatício, visto que invoca fato impeditivo ao direito do autor e deste ônus não se desincumbiu. Apelo parcialmente provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário patronal para excluir da condenação a multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil. Custas processuais mantidas. Maceió, 20 de janeiro de 2015.

TRABALHO DA 19a regIAO Procurador ADIR DE ABREU Procedência: 8a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÕES TRABALHISTAS COM EMPRESAS INIDÔNEAS. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. As sucessivas terceirizações trabalhistas formalizadas pela Caixa Econômica Federal com empresas inidôneas, violadoras dos direitos trabalhistas, tem o condão de ensejar reparação por dano moral coletivo. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, preliminarmente, rejeitar a proposição do Exm° Sr. Desembargador João Leite para que fosse determinado, de ofício, que o valor da multa poderia ter outra destinação social a depender de ajuste entre as partes. No mérito, pelo voto de desempate do Exm° Sr. Desembargador Presidente acompanhando os votos dos Exm°s. Srs. Desembargadores Eliane Arôxa, Antônio Catão e Marcelo Vieira, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais coletivos ao importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), contra os votos dos Exm°s. Srs. Juiz Convocado Relator e Desembargadores João leite e Vanda Lustosa que lhe negavam provimento. A Exma Sra Desembargadora Eliane Arôxa reconsiderou seu voto proferido anteriormente. Computado o voto da Exma Sra Desembargadora Vanda lustosa proferido na assentada anterior. Maceió, 21 de janeiro de 2015.

Procedência: 4a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: CARTÕES DE PONTO. VALOR PROBANTE. Não há como deferir pedido de horas extras, diante da existência de acordo de compensação capaz de justificar a jornada de trabalho registrada nos carões de ponto, e ratificada pelo autor. Recurso improvido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Maceió, 20 de janeiro de 2015.

Procedência: 7a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: RECURSO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. Incabível o pleito de indenização por danos materiais, uma vez que as disposições legais pertinentes permitem à própria reclamante ajuizar pessoalmente a ação (art. 791 da CLT) ou fazê-lo com assistência sindical (Lei n° 5.584/70). Portanto, ao optar pela contratação de advogado particular, deve suportar o ônus do pagamento de seus honorários. Recurso Improvido. RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS. EXCLUSÃO. Incabimento. A revista visual nos pertences do empregado, como bolsas e sacolas, configura, por si só, ofensa à sua moral/intimidade. Recurso improvido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar- lhes provimento. Maceió, 20 de janeiro de 2015.

Procedência: 7a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Conforme preconiza a Súmula n. 212 do TST, é do empregador o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negado por ele o despedimento, já que o princípio da continuidade da relação de emprego milita a favor do empregado e gera presunção de que esse não tem a intenção de romper o vínculo. Na esteira de tal entendimento, compete ao empregador o ônus da prova do alegado abandono de emprego, do qual não se desincumbiu. Apelo improvido neste aspecto. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário. Maceió, 20 de janeiro de 2015.

Procedência: 7a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA CARHP - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS. Tendo em vista que da leitura dos autos se conclui que o ativo da CARHP é gerenciado pelo recorrente, e considerando-se que vários apelos já foram julgados por esta Corte, a qual reconheceu a incapacidade financeira da CARHP, outra solução não pode ser tomada a não ser corroborar a sentença, na qual restou declarada a responsabilidade subsidiária do recorrente, cabendo-se ainda salientar que este é quem garante os recursos necessários à manutenção da empregadora, a qual não tem autonomia administrativa. Apelo improvido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas rés e pela autora, afastar a prejudicial suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso autoral e dar provimento parcial aos recursos das demandadas para excluir da condenação a multa prevista no item "a" do dispositivo da sentença. Custas mantidas. Maceió, 22 de janeiro de 2015.

Procedência: 10a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS PATRONAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONSEQUÊNCIA. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida e, conforme se vê do disposto nos Arts. 897-A, da CLT, e 535, I e II, do CPC, objetivam suprir contradição ou omissão no julgado, como também retificar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e aclarar pronunciamento obscuro. No caso dos autos, não há quaisquer dos vícios consubstanciados nos Arts. 535, do CPC, e 897-A, da CLT, motivo pelo qual não é possível acolher os embargos "sub judice". Embargos conhecidos e não providos. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Maceió, 22 de janeiro de 2015.

Procedência: 6a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECOLHIMENTO RECURSAL POR GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. O recolhimento do depósito recursal realizado em guia imprópria não preenche pressuposto objetivo de recorribilidade, qual seja, a regularidade do preparo, tornando-o recurso deserto. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhe provimento. Maceió, 22 de janeiro de 2015.

Procedência: 1a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS INCORRETOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Da análise da sentença de embargos, vê-se que os juros aplicados foram de 0,5% (meio por cento), assim como requer o agravante. Agravo de petição que se nega provimento. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar -lhe provimento e aplicar ao agravante a multa por litigância de má- fé, nos termos da fundamentação supra. Maceió, 20 de janeiro de 2015.

Procedência: 4a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. INCABIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não se vislumbrando nenhum desses defeitos no acórdão hostilizado, impõe-se a rejeição dos embargos. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de fls. 276/278, por incabível. E, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios de fls. 272/274. Maceió, 20 de janeiro de 2015.

Procedência: 9a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO E OSCIP. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A FALTA DE CUMPRIMENTO, PELO ENTE PÚBLICO, DE SUA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ACORDO FIRMADO COM A OSCIP CONFIGURA SUA CULPA "IN VIGILANDO", JUSTIFICANDO SUA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PAGAMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/93 E DA SÚMULA 331 DO C. TST. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Maceió, 22 de janeiro de 2015.

Procedência: 9a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: EMENTA: TERMO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE ENTE PÚBLICO E OSCIP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. CULPA "IN VIGILANDO". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TST. O ente público não cumpriu sua obrigação de fiscalizar o termo de parceria firmado, incorrendo em culpa "in vigilando", pelo que, impõe-se manter a condenação subsidiária deste no pagamento do débito trabalhista, em consonância com o disposto nos itens IV, V e VI, da Súmula 331, do C. TST. Apelo improvido DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo da condenação a multa do art. 477 da CLT, e a parcela de recolhimento de terceiros, nos termos da fundamentação supra. Rearbitra-se o valor da condenação para R$3.500,00. Custas pela primeira reclamada no importe de R$70,00, ficando o Município de Maceió isento nos termos do art. 790-A, I da CLT. Maceió, 22 de janeiro de 2015.

Procedência: 9a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO. MULTA ARBITRADA. PRÁTICAS PROTELATÓRIAS NA EXECUÇÃO. A utilização leviana da ação de embargos à execução dá ensejo à pertinente repreensão pelo Juízo, porquanto o abuso do direito de ação pode vir a protelar injustificadamente o cumprimento da obrigação sob execução. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição para, no mérito, negar-lhe provimento. Maceió, 22 de janeiro de 2015.

Procedência: 10a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não demonstrado o pagamento tempestivo das parcelas rescisórias ônus que incumbe ao empregador, é devida a multa prevista no art. 477 da CLT. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8°, da CLT. A representante do Ministério Público do Trabalho deixou de emitir parecer, em mesa, por inexistência de interesse público. Maceió, 20 de janeiro de 2015.

Procedência: 10a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demonstrada a ocorrência do acidente de trabalho. Nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, surgindo daí a obrigação de reparar o dano causado. Mantida a condenação em indenização para ressarcimento dos danos materiais, bem como a indenização por danos morais. Apelo não provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo patronal. Custas mantidas. Maceió, 22 de janeiro de 2015.

Procedência: 7a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: RECURSO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA FAVORÁVEL. CABIMENTO. A conclusão sobre a existência de condições insalubres no local de trabalho deve vir fundada em elementos de ordem técnica. Portanto, a insalubridade no ambiente de trabalho deve ser comprovada por perícia técnica, como estabelece o art. 195, caput e § 2.°, da CLT. Ainda que o juiz não esteja vinculado à conclusão do "expert", na hipótese em tela, ela deve prevalecer, pela ausência de elementos aptos a infirmá-la. Apelo improvido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Maceió, 20 de janeiro de 2015.

Procedência: 6a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO PARA REVISÃO DO JULGADO. Os embargos declaratórios visam esclarecer, complementar ou aperfeiçoar as decisões judiciais, não sendo cabíveis para rediscutir as conclusões a que chegou o órgão julgador. Inteligência dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à majoração da multa para 10% sobre o valor da causa, em face da interposição de embargos manifestamente protelatórios, nos termos da fundamentação supra. Maceió, 22 de janeiro de 2015.

Procedência: 6a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO PARA REVISÃO DO JULGADO. Os embargos declaratórios visam esclarecer, complementar ou aperfeiçoar as decisões judiciais, não sendo cabíveis para rediscutir as conclusões a que chegou o órgão julgador. Inteligência dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, esclarecer que a condenação da reclamada em danos morais, conforme a sentença de primeiro grau, consiste no pagamento de indenização no valor de "R$20.000,00 para cada um dos reclamantes, quantia atualizada até a presente data a sofrer incidência de juros simples de 1% a.m. a partir do ajuizamento da ação" e para corrigir erro material quanto ao valor rearbitrado da condenação, o qual fica desde já corrigido para constar o importe de R$350.000,00 haja vista que a condenação originária foi arbitrada em R$ 500.000,00, tendo o v. Acórdão apenas excluído os danos materiais da referida condenação. Maceió, 22 de janeiro de 2015.