TRT da 23ª Região 21/05/2015 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 903

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LOJAS STYLUS MOVEIS LTDA. - ME , com pedido de liminar, contra ato da Excelentíssima Senhora Juíza JANICE SCHNEIDER MESQUITA, Titular da egrégia Vara do Trabalho de Confresa - MT, praticado nos autos da ação 0002095-95.2013.5.23.0126, que indeferiu a pretensão formulada pela Impetrante, parte Ré naquela ação, de parcelamento da condenação, nos moldes do artigo 745-A do CPC, além de determinar a penhora on-line de valores na conta bancária da devedora via sistema Bacen-Jud. Afirma a Impetrante que nos autos da ação acima mencionada, após a liquidação do título judicial, foi intimada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião na qual formulou pedido de parcelamento, nos termos do artigo 745-A do CPC, o que foi indeferido pela magistrada condutora do feito, embora presentes os requisitos legais. Sustenta que a decisão que indeferiu o pleito em questão e determinou o bloqueio on-line de valores da sua conta bancária, além de carecer de fundamentação, constitui lesão ao seu direito líquido e certo de quitar espontaneamente a obrigação no prazo que lhe confere a legislação, sem a constrição prévia do seu patrimônio. Em face da situação exposta, requer a Impetrante a concessão de liminar "para declarar a nulidade do despacho de id 5e67c53 nos autos n° 00002095-95.2013.5.23.0126, tendo em vista o direito líquido e certo ao parcelamento nos termos do artigo 745-A do CPC, e ainda que não foi intimada a impetrante para realização do pagamento espontâneo, sendo cancelada imediatamente a penhora on-line, com a devolução dos valores bloqueados e deferido parcelamento." (ID 44c5cc1). Às fls.333 determinei a emenda à inicial, a fim de que a Impetrante indicasse o Litisconsorte necessário e respectiva qualificação, o que foi cumprido a tempo e modo, consoante petição de fls.335, ID d4fed5a. Passo, portanto, à apreciação da medida requerida em caráter liminar. Analisando os autos, verifico que a sentença prolatada na ação originária estabeleceu a aplicação subsidiária das normas do CPC relativas ao cumprimento das decisões judiciais (Item 5, fls.189 - ID Num. 8f10f75 - Pág. 18), tanto assim que determinou a incidência da multa prevista no art. 475-J daquele diploma legal, acaso não quitado o débito no prazo assinalado. Sem olvidar o que dispõe a Súmula 10 deste Tribunal, é certo que tais disposições galgaram o status da imutabilidade, em decorrência do trânsito em julgado. Soma-se a isso que, após liquidada a sentença, a Magistrada de origem assinalou à Ré o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento do montante devido, sinalizando que o cumprimento da sentença obedeceria às normas do processo civil pertinentes. Nesse contexto, o depósito de 30% do valor em execução e o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, conforme requerido pela Impetrante ao Juízo de origem na petição de fls.321/322 (ID Num. 2856e27 - Págs. 10 e 11) são direito do executado cujo exercício não se submete ao alvedrio do Exequente ou ao poder discricionário do julgador, mas tão somente à verificação das condições previstas no art. 745-A do CPC. Na hipótese, afere-se que os requisitos legais para o parcelamento do quantum debeatur estão satisfeitos, visto que o valor total da execução, atualizado até 28/02/2015, perfazia o montante de R$ 20.073,41 (vide despacho homologatório dos cálculos, fls.317/318, ID Num. 2856e27 - Pág. 6); a Executada foi intimada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução e, antes de expirado esse prazo, requereu o fracionamento da dívida em 6 prestações mensais, com a utilização do depósito recursal como 1a parcela, visto que superior a 30% do débito. Ressalto que a negativa do Juízo ao parcelamento pretendido pela Executada resulta em efeito prático negativo à celeridade processual, porquanto o prosseguimento da execução forçada implicará a possível penhora de bens e alienação em hasta pública, o que certamente demandará tempo superior ao cumprimento espontâneo da obrigação de forma parcelada. Dessa feita, vislumbro a presença do fumus boni iuris bem assim do periculum in mora, este último consistente nos percalços que o bloqueio de valores na conta bancária da empresa pode gerar na atividade negocial, razão por que DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida, inaudita altera pars, para suspender a ordem de penhora de numerário via Bacen-Jud e determinar a liberação dos valores constritos, até o julgamento final do Mandado de Segurança. Notifique-se a Autoridade apontada como Coatora para tomar ciência dessa decisão e prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no inciso I do art. 7° da Lei n° 12.016, de 07/08/09. Notifique-se o Litisconsorte passivo necessário para se manifestar, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, no endereço indicado na inicial, nos termos do art. 136, § 1°, do Regimento Interno deste Tribunal. Intime-se a Impetrante. Cuiabá-MT, 21 de maio de 2015 (5a f). NICANOR FÁVERO FILHO Juiz Convocado Relator
DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de Mandado de Segurança, cumulado com o pedido de liminar, impetrado por JBS S/A., em face de ato praticado pela Excelentíssima Senhora Rafaela Barros Pantaroto, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, autuada sob o n. 0000047-88.2015.5.23.0096, inaudita altera pars, deferiu a antecipação da tutela, com base no art. 273 do CPC, e determinou que a Ré (unidade de Pontes e Lacerda), ora Impetrante, se abstenha de prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados nos setores de abate e de desossa, sem que haja licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e higiene no ambiente de trabalho, sob pena de multa no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), por dia de labor extraordinário realizado por qualquer empregado nos referidos setores, sem prejuízo de eventual majoração. Alega que a decisão impugnada baseou-se em sentença proferida na ação coletiva n. 0002166-91.2013.5.23.0031, ajuizada pelo SINTIAL, na qual foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade para os empregados que trabalham nos setores de abate e desossa, a despeito de a prova técnica ter concluído pela inexistência de insalubridade no setor de desossa e pela existência no de abate, com relação ao calor, visto que afastou os demais agentes biológico e frio. Afirma que o fumus boni iuris se faz presente, porque a decisão que impôs a obrigação de não realizar horas extras, sem a observância do art. 60 da CLT, feriu direito líquido e certo de, quando necessário, realizar horas extras, até 02 diárias, consoante previsto no art. 7°, XVI, da CF e 59 da CLT; o periculum in mora também está configurado, na medida em que o processo produtivo de abate de bovinos, por demandar técnicas de bem-estar animal no manejo diário de carga viva, bem assim por produzir alimentos perecíveis, não pode ser impedido de contar com a flexibilização da realização de horas extraordinárias em relação a um ou outro empregado ou setor de trabalho, visto que lhe traz prejuízo de difícil reparação. Requer a concessão da liminar, "inaudita altera pars", para que seja suspensa a decisão e, no mérito, deferida a segurança de forma definitiva anulando-se a tutela antecipada concedida. Postula de forma sucessiva, caso seja mantida a decisão de antecipação de tutela, que sejam limitados os efeitos, considerando que na jornada de trabalho estão incluídas as pausas de ergonomia, de produção, para recuperação térmica e troca de uniforme, dentre outras, que, embora sejam consideradas como jornada de trabalho, os empregados estão fora do ambiente insalubre. Pugna, ainda, que seja reduzida a multa diária a fim de evitar prejuízos excessivos. Com a inicial vieram procuração (Ids 96a97ca e 9e49668, fls. 583/584), ato coator (Id 83b4508 - pág. 1 e 2, fls.95/96) e demais documentos necessários à instrução da exordial, os quais foram declarados autênticos. Foi atribuída à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). O instituto da tutela antecipada, previsto no art. 273 do CPC, busca garantir a imediata efetividade do processo, com antecipação dos efeitos da sentença para eliminar o prejuízo que pode advir pelo decurso do prazo necessário para solução definitiva da lide, por meio do procedimento ordinário, sendo imprescindível, portanto, para o deferimento dois requisitos essenciais, a existência da prova inequívoca dos fatos alegados e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O ato impugnado pautou-se na prova documental extraída da ação coletiva, laudos periciais, cujas cópias instruem este feito. A primeira perícia foi realizada na unidade de Pontes e Lacerda em 25 de setembro de 2013 (Id 1398212, fls.212) e consta no laudo que em ambos os setores, abate e dessossa, as condições de trabalho são salubres, considerando que a estrutura do ambiente e os EPIs e EPCs utilizados pelos empregados são suficientes para eliminar os agentes insalubres. Por outro lado, a segunda perícia que envolve as unidades frigoríficas de São José dos Quatro Marcos, Araputanga e Pontes e Lacerda, realizada em 18 de dezembro de 2013 (Id 2249948 - pág. 2, fls. 285), registra que o setor de abate em Pontes e Lacerda é insalubre considerando que foi constatado calor, na linha de esfola, 27,40° C; no toalete e refile 27,93° C; e mesa vísceras 27,26° C, ou seja, acima do limite de tolerância, que é 26,7° C (Quadro 01 do Anexo 03 da NR-15). Entendo que não existe prova inequívoca da existência do ambiente insalubre, visto que, no curso da instrução da ação coletiva, foram realizadas duas perícias em menos de três meses, a primeira não constatou qualquer insalubridade nos setores de abate e dessossa e a segunda concluiu que existia insalubridade no setor de abate. Assim, vislumbro a possível ofensa a direito líquido e certo da Impetrante, assegurado no art. 59 da CLT, bem como o perigo da demora, porque em uma cadeia de produção não são raras as vezes em que é necessário o elastecimento da jornada em determinado setor para atender à necessidade da empresa a fim evitar prejuízo. Diante disso, DEFIRO A LIMINAR "inaudita altera pars" para suspender o ato que concedeu a tutela antecipada. Notifique-se a Autoridade apontada como Coatora para prestar as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no inciso I do art. 7° da Lei n° 12.016, de 07/08/09. Dê-se ciência da impetração do presente mandamus ao Litisconsorte Necessário, no endereço indicado na inicial, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal. Intime-se a Impetrante. Cientifique-se a Vara do Trabalho de origem desta decisão. Cuiabá, 21 de maio de 2015 (5a f). NICANOR FAVERO FILHO Juiz Convocado Relator
TRT - PROC 0001582-82.2011.5.23.0002 AGRAVANTE: Penha & Regino Ltda - Deck Avenida. ADVOGADO: Cláudia Aquino de Oliveira. AGRAVADO: Jodith Ezidia de Camargos Santos. ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza e outro(s). Vistos, etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a 2a Executada interpôs Agravo de Petição em 28/01/2015, conforme petição de fls. 294/322, acerca da decisão de fl. 292. 2. Dessarte, considerando que há aposição de carimbo/certidão informando acerca da publicação de edital de intimação n°. 89/2014 em 09/12/2014, o qual não foi juntado aos autos, converto o julgamento em diligência para determinar à remessa dos autos à Vara de origem para determinar sejam juntados aos autos a certidão de publicação de edital de intimação para averiguar a tempestividade do recurso interposto. 3. Após, voltem-me conclusosCuiabá-MT, 18 de maio de 2015. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juíza Convocada Relatora SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Seção de Ações Originárias T RT - PROC AP 0001582-82.2011.5.23.0002 AGRAVANTE: Penha & Regino Ltda - Deck Avenida. ADVOGADO: Cláudia Aquino de Oliveira. AGRAVADO: Jodith Ezidia de Camargos Santos. ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza e outro(s). Despacho fl.: 363. Vistos, etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a 2a Executada interpôs Agravo de Petição em 28/01/2015, conforme petição de fls. 294/322, acerca da decisão de fl. 292. 2. Dessarte, considerando que há aposição de carimbo/certidão informando acerca da publicação de edital de intimação n°. 89/2014 em 09/12/2014, o qual não foi juntado aos autos, converto o julgamento em diligência para determinar à remessa dos autos à Vara de origem para determinar sejam juntados aos autos a certidão de publicação de edital de intimação para averiguar a tempestividade do recurso interposto. 3. Após, voltem-me conclusos Cuiabá-MT, 18 de maio de 2015. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juíza Convocada Relatora STP - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA Acórdão TRT - ED - 0000048-36.2013.5.23.0131- Sessão: 0013/2015 PROCESSO: ED - 0000048-36.2013.5.23.0131 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO REDATORA DESIGNADA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO EMBARGANTE: Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovável. Advogados: Mylena Villa Costa e outro(s). EMBARGADO: AC.TP - 0000048-36.201 3.5.23.01 31 (Fábio Aparecido Martins da Silva / Adv.: Gediane Ferreira Ramos e outro(s)). EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando ausentes os requisitos ensejadores previstos nos artigos 897-A, caput, da CLT e 535, I e II do CPC. Embargos declaratórios da ré rejeitados. DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela ré e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ÓRGÃO JULGADOR: 2a Turma TRT - AP - 0018200-52.2009.5.23.0009- Sessão: 0013/2015 PROCESSO: AP - 0018200-52.2009.5.23.0009 ORIGEM: 9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE AGRAVANTE: José Cerilo Araújo de Souza. Advogado: Maria Deise Torino. 1° AGRAVADO: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - ASPOJUC. 2° AGRAVADO: Renato Estrela Lopes. Advogados: João Carlos Polisel e outro(s). 3° AGRAVADO: Marcus Antônio de Souza Brito. 4° AGRAVADO: Marcio Gonçalo Maciel de Arruda. 5° AGRAVADO: Gildeci Oliveira da Costa. 6° AGRAVADO: Ruth Alice Bianconi. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. No caso em tela, não ficou demonstrada a ocorrência de abuso da personalidade jurídica associação sem fins lucrativos por seus dirigentes, nos termos do art. 50 do Código Civil Brasileiro, razão pela qual a sentença que declarou a ilegitimidade passiva do agravado deve ser mantida, por fundamento diverso. Declara-se, pois, de ofício, inclusive, a ilegitimidade passiva dos demais dirigentes da associação, determinando a exclusão do polo passivo. Agravo de petição não provido e reconhece-se, de ofício, a ilegitimidade passiva dos demais dirigentes da associação. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e da contraminuta do agravado executado e, no mérito, negar-lhe provimento. Reconhece-se, de ofício, a ilegitimidade passiva dos demais dirigentes da associação incluídos no polo passivo da presente execução, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora. A advogada Grace Decker, da tribuna, declinou do pedido de sustentação oral formulado em defesa do 2° Agravado. ÓRGÃO JULGADOR: 2a Turma TRT - AP - 0055100-12.1996.5.23.0002- Sessão: 0013/2015 PROCESSO: AP - 0055100-12.1996.5.23.0002 ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE(S): Comercial Chuveirão das Tintas Ltda e outro(s). Advogados: Alex Sandro Sarmento Ferreira e outro(s). AGRAVADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Procurador: Solange de Holanda Rocha Whelan. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. FLUÊNCIA. A despeito da orientação traçada na Súmula n. 114 do TST, no sentido de não se aplicar a prescrição intercorrente na esfera trabalhista, o STF firmou posicionamento contrário por meio da Súmula n. 327, que permanece em vigor. Diante das peculiaridades de certos casos não se pode afastar a aplicação do instituto em destaque, sob pena de incorrer no risco de se eternizar as demandas, procedimento incompatível com o interesse constitucional da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII CF/88), bem como com o princípio da economia processual. O lapso temporal a ser observado para a prescrição intercorrente no processo do trabalho é de cinco anos, o qual transcorreu na hipótese em apreço. Destarte, impõe-se a reforma da decisão primeva para pronunciar a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC c/c art. 769 da CLT. Apelo dos executados ao qual se dá provimento. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dar-lhe provimento para pronunciar a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC c/c art. 769 da CLT, e determinando-se a devolução dos valores bloqueados aos seus titulares, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ÓRGÃO JULGADOR: 2a Turma TRT - RO - 0059100-51.2010.5.23.0071- Sessão: 0013/2015 PROCESSO: RO - 0059100-51.2010.5.23.0071 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JACIARA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE 1° RECORRENTE: Francisco Alves de Carvalho. Advogado: José Luiz da Silva. 2° RECORRENTE(S): Lívio José Andrighetti e Outro e outro(s). Advogados: Renata Gonçalves Tognini e outro(s). 1° RECORRIDO(S): Lívio José Andrighetti e Outro e outro(s). Advogados: Renata Gonçalves Tognini e outro(s). 2° RECORRIDO: Francisco Alves de Carvalho. Advogado: José Luiz da Silva. EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não há que ser conhecido o recurso do reclamante, quanto aos pedidos relativos a adicional de insalubridade e período de sobrevida, na medida em que não apresentou qualquer fundamento para a pretendida reforma da sentença, neste aspecto, deixando de observar o disposto no artigo 514, inciso II do CPC. Recurso não conhecido. RECURSO DOS RÉUS CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Revelando-se inútil a produção de prova oral quanto às circunstâncias que envolveram o acidente do trabalho, diante do depoimento pessoal das partes, não há que falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, merecendo ressaltar que cabe ao julgador, como condutor do processo, indeferir a produção de provas desnecessárias, nos termos do artigo 130 do CPC. Recurso não provido. RECURSO DO RECLAMANTE GRATIFICAÇÃO. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A gratificação habitualmente paga integra o salário para todos os fins, nos termos do artigo 457, §1° da CLT e Súmula n. 207 do STF. Recurso parcialmente provido. ALIMENTAÇÃO E MORADIA. EMPREGADO RURAL. Não há falar em salário in natura, tendo em vista que a alimentação e moradia fornecidas pelos reclamados eram indispensáveis à realização do trabalho, considerando que se tratava de uma fazenda, distante 60 Km da próxima cidade. Inteligência do item I da Súmula n. 367 do TST. Ademais, o entendimento que tem prevalecido na Corte Superior é no sentido de que havendo custeio, ainda que de menor importância pelo empregado, com o propósito de subsidiar parte do auxílio- alimentação, este terá natureza indenizatória, entendimento que deve ser prestigiado tendo em vista que o fornecimento de uma boa alimentação para o trabalhador a custo baixo deve ser estimulado, objetivando o seu alcance social (art. 6° caput da CF/88), bem como pelo fato de não se tornar oneroso ao empregador. Recurso não provido. HORAS EXTRAS. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA N. 338 DO TST. Comprovado nos autos que os réus possuem mais de dez empregados, a não apresentação injustificada dos cartões de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, conforme o item I da Súmula n. 338 do TST. Portanto, o autor faz jus às horas extras pleiteadas, bem como à remuneração dobrada pelo labor aos domingos e feriados e o pagamento do intervalo intrajornada não concedido, com adicional de 50%, na forma da lei, abatendo-se as parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título. Recurso parcialmente provido. RECURSO DE AMBAS AS PARTES ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Não há falar em dever de indenizar do empregador, na medida em que a ocorrência do sinistro não pode ser imputada aos reclamados, mas sim exclusivamente à vítima, fato que rompe o nexo de causalidade. Assim, deverá ser excluída a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Recurso patronal provido e recurso obreiro não provido, restando prejudicadas as demais matérias devolvidas pelas partes, relativas ao acidente. DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso obreiro e in totum do recurso patronal, bem como das contrarrazões apresentadas pelos reclamados. Deixar de conhecer das contrarrazões ofertadas pelo reclamante por se encontrarem em desacordo com o disposto no artigo 830 da CLT. No mérito, dar parcial provimento ao recurso obreiro para o fim de: reconhecer a natureza salarial da gratificação recebida, e condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento dos reflexos decorrentes e à retificação da CTPS do autor; condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das horas extras, labor aos domingos e feriados, intervalo intrajornada, tudo com reflexos conforme a fundamentação. Dar parcial provimento ao apelo dos réus para extirpar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora. Este acórdão é proferido de forma líquida, de modo que os cálculos de liquidação anexos, elaborados pela Coordenadoria de Contadoria deste Tribunal, refletem o quantum debeatur e integram-no para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros ou multas. O advogado Matheus de Figueiredo Correa da Veiga falou em defesa do Autor. ÓRGÃO JULGADOR: 2a Turma PROCESSO: AP - 0000792-80.2011.5.23.0008 ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: Banco do Brasil S.A. Advogado: Luana de Almeida e Almeida Barros. AGRAVADO: Paulo José Plattini de Lima. Advogados: Francisco Anis Faiad e outro(s). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLR NÃO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INCLUSÃO NOS CALCULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. Em conformidade com o princípio da adstrição ao pedido ou princípio da congruência entre o pedido e a sentença, consagrados nos artigos 128 e 460 do CPC, a expressão 'vantagens gerais e pessoais' consignada no comando sentencial exequendo deve ficar adstrita aos limites da pretensão formulada na inicial. Assim, como não há na petição inicial qualquer menção ao pagamento da PLR, a inclusão dessa parcela nos cálculos de liquidação implica em flagrante alteração do julgado, o que não se pode admitir, sobretudo na fase de liquidação. Recurso da ré ao qual se dá provimento. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo executado e da contraminuta do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para manter inalterados os cálculos de liquidação no tocante a não inclusão da parcela Participação nos Lucros e Resultados - PLR, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ÓRGÃO JULGADOR: 2a Turma PROCESSO: AP - 0160300-17.2007.5.23.0036 ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: União. Procurador: Wagner Geraldo da Silva Campos. 1° AGRAVADO: Canozo Madeiras Indústria e Comércio Ltda. 2° AGRAVADO: Augusto Cezar Canozo. 3° AGRAVADO: Martinho Luiz Canozo. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTENTE. O art. 461 do CPC veda que o juiz reanalise matéria já decidida nos autos, operando-se, assim, a chamada preclusão pro judicato. Entretanto, essa espécie de preclusão atinge apenas os pronunciamentos jurisdicionais que integram o mérito, produzindo, assim, coisa julgada material. Neste caso, a decisão em que se deliberou pela ampliação do polo passivo não detém essa natureza, sendo eminentemente interlocutória e, portanto, sequer desafiava a interposição de recurso imediatamente, consoante disciplina o art. 893, § 1° da CLT, podendo ser revista pelo julgador sem que isso implique em violação ao princípio da segurança jurídica. Agravo de petição da União ao qual se nega provimento, no particular. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica à execução fiscal de multa administrativa o disposto no art. 135, III do CTN, consoante assente jurisprudência firmada no TST e no STJ. Tampouco cabe a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, §5°, d
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000036-75.2014.5.23.0005 (RO) RECORRENTE: UNIÃO - INSS * RECORRIDO: SPERAFICO DA AMAZONIA SA, MARCIONILDO ALVES DOS SANTOS RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA ACORDO JUDICIAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO PELO TRABALHADOR. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Constando na sentença homologatória de acordo, natureza indenizatória da parcela "intervalo intrajornada", imperiosa a reforma parcial da aludida decisão, pois não podem as partes transacionar o pagamento de tal verba e atribuir-lhe natureza diversa daquela já consubstanciada na Súmula 437, III, do colendo TST, que reflete a interpretação do disposto no art. 74, § 4°, da CLT. Recurso a que se dá provimento. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto pela União (ID 56650ee), em face da decisão homologatória de acordo (ID bc2b30e), proferida pela Exma. Juíza Eleonora Alves Lacerda , titular da 5a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, a qual atribuiu natureza indenizatória ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela União. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Pretende a União a reforma da r. decisão homologatória do acordo, na parte que imprimiu natureza indenizatória aos valores quitados a título de intervalo intrajornada não usufruído. Sustenta que referida parcela tem inegável natureza remuneratória, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula N. 437 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Alerta que a magistrada ao atribuir natureza diversa à aludida verba, infringiu o disposto nos arts. 123 e 167, parágrafo único, do CTN e, além disso, a decisão ora atacada é nula, por força do disposto no art. 167 do CC. Analiso. Constou no acordo homologado pelo Juízo originário que: "As partes declaram, sob as penas da lei, que as parcelas abaixo discriminadas referem-se a composição do montante pago a título de transação e possuem natureza indenizatória: R$ 10.000,00 referem-se a indenização por perdas e danos; R$15.000,00 - referem-se ao intervalo intrajornada; R$3.300,00 - referem-se a multa do art. 477 da CLT; R$ 14.700,00 - referem-se ao intervalo intrajornada." (ID bc2b30e, p. 2 - destaquei) De proêmio, consigno que a contribuição previdenciária incide sobre a parcela "Intervalo Intrajornada" que foi objeto de transação na decisão homologada pelo Juízo originário, porquanto referida parcela não está inserida na norma de isenção (art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/091) para que sobre ela não incida a contribuição previdenciária. Ora, se houve a não fruição do intervalo intrajornada pelo trabalhador, não há dúvidas de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o pagamento do período suprimido. Aliás, a natureza salarial do período relativo ao intervalo intrajornada não usufruído pelo empregado é objeto da Súmula 437, III, do colendo TST, in verbis: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 [...] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais ." (destaquei). Desse modo, definida a natureza salarial da verba em comento é devida a incidência da contribuição previdenciária, não podendo as partes transacionar o pagamento de tal verba em acordo judicial e atribuir-lhe natureza indenizatória. Contudo, não antevejo que tal circunstância macula a sentença atacada no seu inteiro teor com a pecha de nulidade, ao revés denota-se que necessária apenas sua reforma parcial para adequar seus termos à norma legal e atribuir natureza salarial ao pagamento da parcela "intervalo intrajornada". Assim, dou parcial provimento ao apelo para declarar a natureza salarial da verba "intervalo intrajornada", objeto da sentença homologatória de ID bc2b30e, cujo valor importou em R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais) e, por conseguinte, determinar que sobre ela incida contribuição previdenciária. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar a natureza salarial da verba "intervalo intrajornada", objeto da sentença homologatória de ID bc2b30e, cujo valor importou em R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais) e, por conseguinte, determinar que sobre ela incida contribuição previdenciária. É como voto. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 12a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a natureza salarial da verba "intervalo intrajornada", objeto da sentença homologatória de ID bc2b30e, cujo valor importou em R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais) e, por conseguinte, determinar que sobre ela incida contribuição previdenciária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pelo Desembargador Osmair Couto. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Roberto Benatar, que não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC, e Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 5 de maio de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora DECLARAÇÕES DE VOTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000070-41.2014.5.23.0008 (RO) RECORRENTE: RIVELINIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME RECORRIDO: JESSIKA LAURENN ARAUJO CAMPOS RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA RESCISÃO INDIRETA . Nem todo ato faltoso cometido pelo empregador justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, com todas as suas consequências. Entretanto, no caso dos autos, a Reclamante comprovou a ocorrência de hipótese ensejadora da justa causa patronal (art. 483 da CLT). Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO A Exma. Juíza Leda Borges de Lima, atuando na 8a Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, por intermédio da sentença de ID beb7c60, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a Reclamada ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais (10/12) acrescidas de 1/3, 13° salário proporcional (4/12) e indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto às obrigações de fazer, a Reclamada foi condenada a entregar à Autora as guias necessárias para habilitação ao seguro-desemprego, bem como comprovar os depósitos do FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%. Concedeu à Obreira, por fim, os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença ilíquida, tendo sido provisoriamente arbitrado valor de condenação em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Inconformada, a Reclamada interpôs recurso ordinário (ID 600c875), pleiteando a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta e consectários legais, além da obrigação de indenizar que lhe foi imposta a título de dano moral. Recolhimentos das custas processuais e depósito recursal comprovados nos autos (ID's 299f459 e 3409486). Devidamente intimada, a Reclamante não apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso interposto. MÉRITO Recurso da parte RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Inconformada com a sentença, na parte que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, a Reclamada argumenta que a magistrada, na apreciação da matéria controvertida, não se atentou para o conteúdo probatório dos autos. Na sua visão, a prova oral produzida na audiência de instrução não comprovou os fatos narrados na exordial, como sendo motivadores da falta grave para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que a própria Reclamante confessou que não compareceu mais à sede da empresa após o dia 20.01.2014, configurando abandono de emprego. Sem razão, contudo. Na inicial, a Obreira narrou que no dia 17.01.2014 foi insultada pelo proprietário da empresa reclamada (Sr. Paulo), que lhe puxou pelo braço e cabelos, levando-a para o local denominado "sala de doces", e neste local a chamou de "burra" e "preta", além de passar a mão em suas partes íntimas. Explicou que essa reação do Sr. Paulo foi motivada por uma confusão provocada por seu esposo, que compareceu no seu ambiente de trabalho para tirar satisfação com outro empregado (Sr. Roosevelt), porque dias antes ele teria passado a mão em suas nádegas. Prosseguiu narrando que, aproveitando de um momento de distração do agressor, conseguiu sair e foi embora correndo. A par de tais argumentos, ajuizou a presente reclamação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com a peça exordial, colacionou boletim de ocorrência registrado no dia 20.01.2014 (ID 1994085). A rescisão indireta é a extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Para sua caracterização, são necessários os requisitos da atualidade, gravidade e causalidade. Ainda, para que seja esta seja pronunciada, a causa motivadora da ruptura do vínculo deve ser séria e inquestionável, de modo a tornar impossível a continuidade do contrato de trabalho entre as partes. Tal entendimento é decorrente do Princípio da Preservação da Relação Empregatícia, orientador do Direito do Trabalho. Dispõe o art. 483 da CLT: "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: [...] e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou sua família, ato lesivo da honra e boa fama;" f) o empregador, ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;" No caso em análise, a testemunha Marinete (indicada pela Autora), em seu depoimento, foi incisiva ao relatar que o Sr. Paulo levou a Reclamante para a "sala de doces" (explicado pelos presentes em audiência que se trata da sala destinada à confecção das pizzas doces) e lá ficou sozinho, trancado, com a Autora por um período aproximado de 15 a 20 minutos. Frise-se, por oportuno, que nem todo ato faltoso cometido pelo empregador justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, com todas as suas consequências. Entretanto, no caso dos autos, verifico que o Reclamante comprovou a ocorrência de hipótese ensejadora da justa causa patronal (art. 483 da CLT). Veja-se que a Autora, em seu depoimento pessoal, reafirmou a narrativa da exordial quanto ao comportamento agressivo e assediador do proprietário da empresa reclamada, in verbis: "Que no dia 17/01/2014 estava no estabelecimento abrindo massa e um colega de trabalho (sr. Roosevelt) passou a mão nas nádegas da autora e esta se assustou e pediu explicações ao colega, que disse que havia se enganado, acreditando que fosse sua própria esposa que também trabalhava no local; que levou o fato ao conhecimento da gerente (sra. Ivana) e esta disse para voltar ao trabalho que levaria o caso ao proprietário da reclamada (Sr. Paulo - preposto); que no dia seguinte os colegas passaram a fazer comentários/fofocas sobre o acontecido com o Sr. Roosevelt; que a sra. Ivana e a esposa do Sr. Roosevelt foram falar com a reclamante pedindo a esta que não comentasse nada com o esposo da autora; que ficou surpresa com o fato de o sr. Roosevelt estar trabalhando normalmente, como se nada tivesse acontecido; que quando foi embora, não sabe como seu esposo ficou sabendo do acontecido e teve que dar explicação ao marido; que no domingo, seu esposo a deixou no trabalho e quando estava abrindo massa ouviu um grito da esposa do sr. Roosevelt e os colegas disseram à reclamante que seu esposo teria dado um tapa no sr. Roosevelt; que isso aconteceu por volta de 19h30 e os colegas continuaram trabalhando normalmente para disfarçar o que estava acontecendo e não assustar os clientes; que cerca de meia hora depois o sr. Paulo chegou gritando com a autora dissendo "Você é burra", puxou-a pelos cabelos e braço e a levou à sala de doces, trancando a porta, onde continuou agredindo-a verbalmente gritando "você é burra", "quantas vezes você reclamou de seu marido", "Tá pensando quem você é?", "vou acabar com a sua vida"; que o sr. Paulo na sequência passou a mão em seus seios, nádegas e vagina dizendo, "e agora, vai fazer o que?"; que a autora gritou e o sr. Paulo disse para calar a boca, temendo que os clientes ouvisse; que o sr. Paulo abriu a porta com a intenção de chamar alguém, no que a depoente o empurrou e saiu correndo; que o sr. Paulo ainda tentou detê-la, sem sucesso; que o sr. Paulo pediu a seu sobrinho (sr. Luiz) para segurá-la, sendo que este também não teve sucesso; que antes de sair o sr. Paulo a obrigou a assinar um documento que nem sabe explicar o que era, já que estava muito nervosa; que o sr. Paulo também a chamou de "negra"; que quando saiu correndo, [...]" (ID 1319a2c - p. 1/2, destaquei). A testemunha Marinete de Arruda Oliveira, presente no momento da abordagem da Reclamante pelo proprietário da empresa Ré ao ser inquirida, testificou que: "[...] trabalhou para a reclamada, como auxiliar de cozinha, por 7 meses tendo o contrato rescindido em março do corrente ano; que estava na cozinha no dia em que o Sr. Rossevelt passou a mão nas nádegas da autora; que imediatamente a isso o Sr. Roosevelt pediu desculpas à reclamante dizendo que a tinha confundido com sua esposa; que a reclamante ficou muito nervosa com o fato; que a depoente disse à autora para esquecer por que o colega havia pedido desculpas; que não tinha nada a ver a autora e a esposa do sr. Roosevelt que inclusive estavam de calças diferentes; que o Sr. Paulo não estava presente nesse dia, apenas a Sra. Ivana, gerente que cuida dos funcionários; que dois dias depois teve uma confusão na parte da frente do estabelecimento entre o esposo da reclamante e o sr. Roosevelt o que não foi presenciado pela depoente, já que esta ficava na cozinha; que a reclamante chegou bem nervosa contando do acontecido; que a sra. Ivana, nesse momento puxou a reclamante no canto para conversar e já ligou para o sr. Paulo; que não ouviu a sra. Ivana xingando a reclamante; que logo em seguida o sr. Paulo chegou e puxou a reclamante pelo braço levando-a para a sala de doces; que ficaram os dois sozinhos em tal sala por cerca de 15 a 20 minutos; que a sra. Ivana ficou preparando uns documentos e depois os levou até a sala de doces; que não presenciou o sr. Paulo puxando os cabelos da reclamante ou a xingando; que outro colega de nome Antonio disse à depoente que o sr. Paulo o havia chamado para segurar a autora, para que esta assinasse uns documentos, o que foi recusado pelo sr. Antônio; que não sabe o que aconteceu na sala de doces, nem ouviu qualquer coisa que tenha acontecido ali, até por que o barulho das máquinas na cozinha é alto; que a reclamante saiu da sala de doces muito desesperada, nervosa e chorando; que a autora tinha o hábito de tirar o tênis ao chegar e pegar a 'rasteirinha' da depoente; que ao sair da sala de doces a autora passou rapidamente pela cozinha, pegou seu tênis e saiu correndo; que a depoente questionou o que tinha acontecido, mas a autora disse apenas que ia embora e saiu 'muito desesperada'. " (ID 1319a2c, p. 2/3 - destaquei) Já a testemunha Ivana Aparecida M. de Moraes, embora tenha afirmado que na "sala de doces" foi dito à Autora que receberia uma advertência, fazendo entender que estava presente durante o lapso temporal que o Sr. Paulo esteve com a Obreira naquele local, há de considerar a observação da magistrada que conduziu a instrução do feito e foi a prolatora da sentença ora combatida, ao enfatizar na decisão que, in verbis: "A testemunha I vana, por outro lado, apesar de dizer que ficou o tempo todo em companhia do Sr. Paulo e da autora, ficou bastante nervosa para explicar em que momento teria sido confeccionado, por ela, o documento de advertência, razão por que considero que, em verdade, o Sr. Paulo de fato ficou, ainda que por pouco tempo, sozinho e trancado com a autora na 'sala de doces', e, nesse tempo não ficou, como afirmado pela Sra. Ivana 'apenas conversando' com a reclamante. Tanto é assim, que a mesma testemunha (Sra. Ivana) afirmou que '..que a autora saiu chorando e correndo da pizzaria.." Ora, ninguém sai chorando e correndo de lugar algum depois de apenas conversarem ." (ID beb7c60 - p. 4, destaquei) Insta ressaltar que no processo civil pátrio vige o princípio da livre persuasão racional, pelo qual o juiz forma a sua convicção apreciando livremente as provas colhidas nos autos, o qual vem expresso no art. 131 do CPC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho. Oportuno os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, in verbis: "A valoração da prova é ato privativo do juiz e efetua-se depois de desenvolvidas todas as atividades dele próprio e das partes, destinadas à obtenção dos informes que cada uma das fontes haja sido capaz de oferecer. Ela é uma dos momentos probatórios, embora não faça parte de procedimento algum; integra a série dos raciocínios que, quando já realizada a prova, o juiz desenvolve sobre a causa e os elementos do processo, em preparação à elaboração da sentença. Havendo já identificado o pedido, seu fundamento jurídico e os fatos alegados pelo autor, e havendo também confrontado os fatos alegados com o pedido feito e os requisitos legais para que possa ser atendido [...], chega o momento em que o juiz põe atenção nos elementos de prova produzidos e passa a avaliar o poder de convicção de que eles sejam dotados. A valoração da prova consiste nessa avaliação, que o juiz faz segundo os impulsos que os elementos houverem produzido em seu espírito (livre convencimento, art.131 CPC)." (in Instituições de Direito Processual Civil III, 4a edição, Malheiros Editores, p. 91) Sopesando o contexto probatório dos autos, tenho comigo que a conduta do empregador de se trancar sozinho em uma sala com uma colaboradora por um tempo considerado razoável (15 a 20 minutos), após a ocorrência de um incidente como o relatado e, em seguida a empregada sair correndo externando comportamento de terror psicológico, por certo não pode ser entendido como mera advertência, como quer fazer crer a Recorrente, ao contrário, tal conduta configura nítido abuso do poder empregatício, em completo desacordo com o ordenamento jurídico. Com efeito, não se olvida que o poder empregatício engloba o poder diretivo, entendido como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de serviços. Contudo, o exercício do poder empregatício encontra limites nas regras impositivas inseridas na Constituição, tais como, a inviolabilidade do direito à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa. Todas essas regras criam uma barreira intransponível ao exercício do poder empregatício, impedindo a adoção de medidas que ofendam a dignidade e a intimidade do trabalhador. Desse modo, por entender que o empregador praticou falta grave, resta configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma reconhecida na sentença, uma vez que a contraprova patronal (depoimento da testemunha Ivana Aparecida) não se apresentou servível ao fim colimado. Ademais, faz-se necessário reforçar que os fatos relatados nestes autos aconteceram entre os dias 17 e 19 de janeiro de 2014, sendo que a Obreira protocolizou a presente reclamação trabalhista no dia 27.01.2014, afastando o reconhecimento do abandono de emprego invocado pela ora Recorrente, estando presente a imediaticidade entre o ato lesivo e o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O juízo de origem condenou a Reclamada ao pagamento de indenização, por dano moral, no importe de R$ 10.000,00, em razão de as provas colhidas nos apontarem para a configuração de terror psicológico, passível de ser indenizado. A Reclamada insurge-se contra essa decisão alegando que não ficou comprovado a prática de qualquer ato ilícito ou abusivo de sua parte. Pede sucessivamente, seja minora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000072-76.2014.5.23.0051 (ROPS) RECORRENTE: ANHAMBI ALIMENTOS NORTE LTDA RECORRIDO: LENI DE OLIVEIRA RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TROCA COLETIVA DE UNIFORME. No interregno em que vigeu o contrato de trabalho da Autora, os vestiários da Reclamada haviam sido reformados, passando a contar com local privado para troca de uniforme, além deste ser retirado de prateleiras, motivo pelo qual a indenização por dano moral em razão de troca coletiva de uniforme é indevida. Recurso a que se dá provimento. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Ré, bem como das contrarrazões correlatadas. MÉRITO COISA JULGADA MATERIAL Reitera a Reclamada a alegação de existência de coisa julgada, porquanto a pretensão indenizatória já foi objeto de acordo celebrado em demanda coletiva ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional da Autora (SINTIAAL). Analiso. À inicial, a Autora alegou que teve sua dignidade ferida ao ser obrigada a ficar seminua diante de pessoas estranhas durante a troca de uniforme exigida pela Reclamada. Em contestação, a Reclamada aduziu que a pretensão indenizatória da Autora já havia sido objeto de uma ação judicial coletiva movida pelo sindicato profissional, tombada sob n° 0001030¬ 33.2012.5.23.0051 (ID 2148989 - p. 1), a qual redundou em acordo que restou judicialmente homologado (ID 2149113 - p. 12), do qual participou a Autora, conforme demonstra o documento de ID 2149126 - p. 1, em que figura como substituída processual. Examinando os autos, observo que, de fato, o sindicato da categoria obreira, em 23.10.2012, propôs Ação Civil Coletiva (ID 2148989 - pág. 3/18) objetivando garantir o direito à intimidade e dignidade dos trabalhadores que laboram/laboravam na Reclamada, por meio de adequação dos vestiários e disponibilização de cabines individuais para troca de uniforme, além da reparar coletiva e individualmente o dano moral sofrido pelos trabalhadores. Em 05/03/2013, a Reclamada e o sindicato entabularam acordo (ID 2149113 - p. 6/9), devidamente homologado (ID 2149113 - p.12), constando entre as cláusulas pactuadas o pagamento de indenização por dano moral individual, nos seguintes termos: "Cláusula 4a - INDENIZAÇÃO DANO MORAL Tendo em vista as diversas ações providas por funcionários com objeto pedido de indenização por dano moral no procedimento de troca de uniformes esterilizados exigida pelo Ministério da Agricultura, no que condiz à norma de Segurança Alimentar, considerando a necessidade de pacificação social, manutenção de um ambiente produtivo e motivacional, a empresa indenizará os funcionários ativos na data de 23/10/2012 (data do protocoladas Ações Civis Coletivas), constantes na lista anexada a esse documento, no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para cada um, da seguinte forma: a) R$ 400,00 (quatrocentos reais) até o dia 20/01/2013. b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) em cinco parcelas sucessivas com vencimento em 20/02/2013, 20/03/2013, 20/05/2013, 20/06/2013 e 22/07/2013. Parágrafo Primeiro: O funcionário ativo que não constar o seu nome na lista anexada a esse documento, as partes, conjuntamente, analisarão o caso específico incluindo no cronograma para pagamento das parcelas vincendas e efetuará o pagamento das parcelas vencidas no prazo de 05 dias da inclusão. Parágrafo Segundo: O pagamento de indenização não caracteriza reconhecimento pela empresa de supostos danos morais pleiteados, uma vez que o procedimento de troca de uniforme esterilizados imposta pelo Ministério da Agricultura condiz à obrigação de cumprimento da norma de Segurança Alimentar. Parágrafo Terceiro: Os ex-funcionários que foram demitidos após a data de emissão da lista anexada a esse documento, serão depositados as parcelas diretamente na antiga conta salário. Caso exista inconsistência nos depósitos efetuados serão emitidos cheques nominais para esses ex-funcionários acompanhados de uma relação e encaminho para o Sindicato laboral para o efetivo pagamento. Caso o ex-funcionário não procurar o Sindicato Laboral no prazo de 180 dias para receber o seu respectivo cheque, estes serão devolvidos mediante protocolo na sede da empresa para pagamento futuro, limitando o prazo prescricional da ação trabalhista.(sic)" (ID 2149113 - p. 8) Vê-se, assim, que o acordo contempla não só os trabalhadores relacionados em seu anexo (ativos na data de 23/10/2012), como também aqueles que não mais laboravam para a Demandada. Na hipótese, consoante dispõe a petição inicial, o contrato de trabalho da Reclamante foi rescindido em 31/05/2013, sendo que seu nome consta da lista dos substituídos processuais (ID 2149126 - p. 1), tendo a Reclamante recebido a totalidade dos valores concernentes à indenização transacionada (ID2149133 - p. 2, 4 e 6). Observe-se que o direito defendido na ação civil coletiva possui nítido caráter individual homogêneo, já que seus titulares são membros integrantes de um determinado grupo (empregados e ex- empregados da Demandada), possuem origem comum e são divisíveis por natureza, porquanto cada titular pode ingressar em juízo com sua demanda individual. Raimundo Simão de Melo bem explicita a identificação dos direitos individuais homogêneos: "Quanto aos interesses ou direitos individuais homogêneos, muitas são as hipóteses possíveis de identificação, sendo certo que aqui, ao contrário dos interesses difusos e coletivos, a pretensão é uma obrigação de pagar, ou seja, o que se busca em juízo é uma indenização concreta a favor dos titulares individuais dos direitos violados. Naqueles - isso facilita bastante a identificação a pretensão é uma obrigação de fazer ou não fazer, cumulada, conforme o caso, com uma indenização de caráter genérico, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). São exemplos de direitos individuais homogêneos: (...) c) qualquer ato do empregador capaz de provocar lesão de forma coletivizada aos trabalhadores constitui direito individual homogêneo e permite a defesa coletiva porque, embora cada um possa, em tese, defender seu direito, este, por ser decorrente de uma origem comum, pode e deve ser defendido também de forma coletiva. Aqui, não é o interesse que se classifica como coletivo; coletiva é a forma de sua defesa em nome do interesse social maior na proteção e efetivação dos direitos trabalhistas violados." (in Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho, 2 Ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 32/33) Destarte, presentes tais elementos, equipara-se a decisão homologatória do acordo à sentença de procedência do pedido, atraindo, por analogia, a aplicação do art. 103, III, do CDC. Demais disso, os substituídos processuais, na medida em que aderem ao acordo, seja pela percepção dos correlatos valores, sem fazerem qualquer ressalva, seja pela expressa aquiescência, mediante peticionamento individualizado nos autos da ação coletiva, possibilitam a plena identificação do cui debeatur (identidade do credor) e do quantum debeatur (quantidade devida), peculiaridades dos direitos individuais e que somente viriam a ser conhecidas na fase de liquidação da sentença genérica que viesse a reconhecer a procedência do pedido. Assim, restando perfeitamente definida a existência de uma obrigação líquida e certa a ser adimplida pela empresa Reclamada, bem como tendo ficado expressamente deliberado, mediante chancela judicial, serem os substituídos credores do direito reconhecido na ação civil coletiva, inquestionável que dessa decisão emergem os efeitos da coisa julgada material, não podendo os Obreiros esquivarem-se do seu alcance para, em ação individual, pretenderem auferir reparação de natureza extrapatrimonial que já perceberam na ação coletiva. Outrossim, não se pode olvidar que, fosse o caso de a ação individual e a coletiva estarem em concomitante trâmite, teriam os substituídos processuais que optar pelo sobrestamento da primeira, para nela posteriormente prosseguirem apenas se improcedente a segunda, não podendo simplesmente deleitarem-se com o melhor dos dois mundos. De outro lado, acaso optassem pelo não sobrestamento da ação individual, nela prosseguindo, assumiriam o risco tanto de uma sentença que lhes fosse exitosa quanto de uma desfavorável, não lhes sendo dado, em tal situação, beneficiarem-se de eventual coisa julgada coletiva que lhes fosse proveitosa. Portanto, repise-se, os substituídos processuais, ao aderirem a acordo realizado em ação coletiva, devidamente homologado pelo juízo a quo , percebendo os valores que nela lhes cabiam, sem fazerem nenhuma ressalva, claramente se evidencia a opção obreira pela vinculação à composição encetada em tal demanda, não sendo possível, ante a coisa julgada que nela se operou, deduzirem agora, individualmente, nova lide versando sobre o que a coletiva já dirimiu, ainda mais que, em situação desse jaez, homologada a transação, a respectiva sentença produz os mesmos efeitos que uma sentença de mérito, alçando as cláusulas do acordo ao patamar de norma jurídica particular que regerá a conduta dos substituídos processuais e, portanto, obrigando-os. Neste sentido colaciono o julgado adiante transcrito: "ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA - REPERCUSSÃO EM AÇÃO INDIVIDUAL - AMPLITUDADE DA COISA JULGADA. Acordo homologado em ação coletiva, com adesão expressa do substituído, faz coisa julgada material, com repercussão direta em ação individual, na forma do art. 831 da CLT, sendo modificável somente por meio de ação rescisória (Súmula 259 do TST). Precedentes Regionais. Recurso ordinário não provido, por unanimidade." (TRT- 24 - RO: 1239200702124001 MS 01239-2007-021-24-00-1 (RO), Relator: Nicanor de Araújo Lima, Data de Julgamento: 16/07/2008, 1a Vara do Trabalho de Dourados/MS, Data de Publicação: DO/MS N° 359 de 01/08/2008, pag.) Tal orientação, a meu ver, atrela-se umbilicalmente a um dos princípios fundamentais do direito privado, que é o da boa-fé objetiva, que tem a louvável função de balizar as condutas por um padrão ético que deve nortear todo o ordenamento jurídico, até mesmo em prol da segurança jurídica das relações, com a consequente e tão almejada pacificação social. Neste particular viés, o da boa fé, não se pode olvidar do princípio nemo venire contra factum proprium , o qual, assentado na regra do pacta sunt servanda, consubstancia-se na vedação do comportamento contraditório que venha a frustrar a legítima expectativa do ex adverso acerca de um comportamento esperado. Cuida-se, na verdade, de tutelar-se a confiança, que se lastreia em quatro elementos, a saber: 1) o comportamento; 2) a geração de expectativa; 3) investimento na expectativa gerada e; 4) comportamento contraditório. Desse modo, a meu ver, como já dito alhures, o acordo homologado faz nascer para a Ré a legítima expectativa de que restou satisfeita a pretensão de seu oponente, mormente quando este, sem qualquer ressalva, aufere os valores transacionados, afigurando-se, pois, como comportamento contraditório, em tal situação, o ajuizamento de nova ação com idêntica pretensão, a jogar por terra a estabilidade jurídica então encetada. Dito isso, dou provimento ao Apelo da Ré para reconhecer os efeitos da coisa julgada material e, consequentemente, declarar extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Neste mesmo sentido, relativamente à mesma Reclamada, trago à balha precedente desta E. Turma, qual seja, o RO 0002054¬ 40.2013.5.23.0026, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador TARCÍSIO RÉGIS VALENTE (DEJT 03.06.2014). Não obstante os fundamentos acima traçados, a tese por mim apresentada na 44a Sessão Ordinária restou vencida (ID28fd063), sendo vencedora a tese apresentada pelo Desembargador Osmair Couto, o qual foi seguido pelo Juiz Convocado Juliano Girardello, in verbis : "É bom que se diga que o acordo homologado judicialmente entre o Sindicato da categoria da Autora - SINTIALL e a Ré (Anhambi), nos autos da Ação Coletiva sob n. 0001030-33.2012.5.23.0051, relativamente à indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), alcançou a Autora, conforme comprova documento juntado aos autos pela Demandada (o nome da Autora, encontra-se na pg. 4 deste documento - id 2027278), razão pela qual a juíza mandou deduzir a importância paga à Reclamante da condenação arbitrada. Com efeito, nos termos do microssistema do processo coletivo, nas ações dessa natureza em que se pleiteia a tutela de direitos individuais homogêneos, a decisão genérica faz coisa julgada em relação às ações individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe quando julgadas procedentes, consoante exegese do artigo 103, III, §§ 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, salvo se for julgada improcedente, o que não ocorreu neste caso, partindo-se da premissa de que houve a transação judicial. No entanto, essa espécie de decisão (homologatória de acordo) não pode ser encarada com o mesmo alcance da decisão de procedência mencionada pelo Código de Defesa do Consumidor, por terem motivações e origens distintas. Por outro lado, não se pode reconhecer os efeitos da coisa julgada na presente situação porque, na esteira de decisão recente da SDI1 do TST, não há a identidade entre as partes das diferentes ações. (...) AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedido e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em recente precedente acerca da matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista n° 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a aç&#
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000084-52.2014.5.23.0096 (RO) RECORRENTE: MARCIO RANGEL GOMES, THEODORO DUARTE DO VALLE (FAZENDA MARINGÁ) RECORRIDO: THEODORO DUARTE DO VALLE (FAZENDA MARINGÁ), MARCIO RANGEL GOMES RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VAQUEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho, regra geral, é subjetiva, com suporte na culpa, à luz do que determina o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal. Contudo, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, aplica-se a responsabilidade civil objetiva quando a atividade desempenhada pelo empregado em prol da empresa, por sua natureza, o expõe a um nível de risco superior àquele experimentado pelos trabalhadores em geral, traduzido no maior perigo de lesão a sua integridade física e psíquica, hipótese na qual não se questiona a existência de culpa do empregador, porquanto a demonstração do dano e do nexo causal afiguram-se suficientes para fazer emergir o dever de indenizar. Na hipótese dos autos, denota do trabalho executado pelo Reclamante na função de vaqueiro responde objetivamente o Réu pelos danos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo Obreiro, haja vista a comprovada existência da lesão e o nexo causal entre esta e a atividade laboral desenvolvida. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO A Exma. Juíza Rafaela Barros Pantarotto , atuando na Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda-MT, por intermédio da sentença de ID 827d3ac, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e condenou o Reclamado ao pagamento de indenização por danos moral (R$ 20.000,00), estético (R$ 10.000,00) e material. Deferiu ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença ilíquida, cuja condenação foi fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Irresignado, o Reclamado apresenta recurso ordinário (ID 368438c), pleiteando a exclusão da condenação. O Reclamante também apresentou recurso pleiteando a majoração do valor da indenização por dano material (ID 02a8606). Comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal acostados aos autos sob os IDs 9fe1c53 e b9bb546. Regularmente intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de ID 5694751. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, ante os termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Em síntese, é o relatório. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O Juízo de origem condenou o Reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, estético e material, ante a ocorrência de acidente de trabalho, fulcrando-se no laudo pericial anexado aos autos que considerou a redução da capacidade laboral do Autor em 20%. Irresignado, o Reclamado recorre fim de ver excluídas as condenações impostas, argumentando que, embora incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho, este ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Aduz que foi o Autor quem avançou sobre o laço do outro colaborador (testemunha) e tentou "pular a corda" com o animal de trabalho, mesmo havendo sido avisado da existência do laço, expondo-se a risco ao pulá-lo com o burro, fazendo com que o animal tropeçasse e caísse com ele, vindo a lesioná-lo (ID 368438c - Pág. 7/9). Pois bem. Na inicial, o Autor informou que foi contratado pelo Reclamado, em 11.02.2013, para laborar na função de vaqueiro, estando seu contrato ainda em vigência. Relata que no dia 12.04.2013 sofreu acidente de trabalho, ocasionando lesões em seu pé direito, tendo inclusive de ser retirado o seu tendão, impossibilitando o movimento pleno de referido membro. Narrou que "o acidente ocorreu na zona rural do município de Comodoro-MT, por volta das 16h00 no pasto da Fazenda requerida, quando o autor, na companhia de dois outros empregados, um deles o capataz, estavam apartando o gado. Todos os três vaqueiros estavam montados em animais burro e cavalo, quando o capataz, conhecido pelo apelido "Cipó" laçou um garrote (touro em desenvolvimento) e o laço que portava enrolou nas pernas do burro em que estava o reclamante, tendo o animal se assustado, rodopiado e caído com o autor também, que estava sobre ele, o que ocasionou as lesões no pé direito do obreiro, com fratura exposta." (ID 2169521 - Pág. 2). Na contestação, o Reclamado confirmou a ocorrência do acidente de trabalho, asseverando, porém, a existência de culpa exclusiva do Obreiro (ID 5c13596 - Pág. 3). A única testemunha ouvida nos autos, Edvaldo da Silva Souza, declarou: "[...] Que trabalha par ao réu há 01 ano e 02 meses, na função de capataz; que o autor trabalhou para o réu na função de vaqueiro; q ue presenciou o acidente com o autor; que no dia do acidente estavam separando as fêmeas dos machos, trabalhando com 30 a 40 cabeças de gado nesse dia; que o depoente laçou um bezerro, sendo que o laço ficou esticado e o autor montado em um burro saiu para laçar outro bezerro, indo na direção do laço e o laço passou nas patas do burro vindo a derrubar o autor; que o autor machucou o tornozelo; que como não havia nenhum veículo na fazenda/ré, o autor foi socorrido pelo vizinho e foi levado para o posto de Noroagro (Gleba próxima à Fazenda), não sabendo o houve depois; que o autor, depois do acidente, não retornou ao trabalho. (...) Que o depoente gritou para o autor parar, mas ele não parou, não sabendo informar se ele viu a corda; que o autor pulou a corda; que a Fazenda/ré orienta não correr com o gado; que o burro era manso e sem defeitos físicos. (...) Que no momento do acidente o autor estava indo laçar outro bezerro na companhia de outro trabalhador, Sr. Alisson; que o Sr. Alisson também saiu em direção ao bezerro, porém por outro lado; que é comum na lida com gado as laçadas simultâneas; que acidentes acontecem, contundo foi o primeiro que presenciou na fazenda; que já ouviu comentários dos vaqueiros de ocorrências desse tipo de acidente em outras fazendas; que esse tipo de acidente pode ocorrer pelo descuido do vaqueiro ou em decorrência da própria atividade; que o autor não estava correndo demais e sim num galope normal." (ID 3b222bc - Pág. 2 - destaquei). A responsabilidade pela reparação dos prejuízos decorrentes de acidente de trabalho, via de regra, é de natureza subjetiva, a teor inciso XXVIII do art. 7° da CF/88, devendo ser comprovada a culpa ou o dolo do empregador, para que haja obrigação de indenizar o dano. O Código Civil de 2002 ampliou as possibilidades de incidência da responsabilidade objetiva, passando a incluir as hipóteses de risco criado, em que as atividades desenvolvidas pela empresa possam acarretar perigo potencial de dano à vida ou à saúde de outrem. Com efeito, o artigo 927 e seu parágrafo único, do Código Civil, assim disciplinam: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." A responsabilidade objetiva, portanto, tem lugar quando o ramo de atividade desenvolvido pelo empregador implicar riscos a sua saúde e à integridade física e mental, maiores do que o habitual. Imperioso pontuar que a Constituição Federal ao estabelecer como direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7°, XXVIII) de maneira alguma excluiu a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade civil objetiva do empregador. Isso porque, conforme preceitua o caput do art. 7°, do texto constitucional, o rol de direito ali previsto não exclui outros que visem à melhoria da condição social do empregado. No mesmo sentido, importa registrar que os direitos constitucionais dos trabalhadores são reconhecidos como direitos fundamentais e, assim sendo, aqueles reconhecidos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5°, §2°, CF/88). Segundo os ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira, considera-se de risco a atividade na qual a "exposição do trabalhador estiver acima do risco médio da coletividade em geral, (...), porquanto, nessa hipótese, foi o exercício do trabalho naquela atividade que criou esse risco adicional. Em outras palavras, considera-se de risco, para fins da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as atividades que expõem os empregados a uma maior probabilidade de sofrer acidentes, comparando-se com a média dos demais trabalhadores" (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 5a edição, Ed. LTr, pg. 118). No caso, o trabalho executado pelo empregado (vaqueiro) denota exposição a condições de perigo superiores ao ordinariamente experimentado no cotidiano dos trabalhadores, de um modo geral, visto que, conforme previsto no Anexo V, do Decreto 3.048/99, referida atividade é classificada como de risco máximo (3) para os efeitos previdenciários. Logo, deve ser aplicada à espécie a responsabilidade civil objetiva do empregador, pelos danos oriundos do acidente, pois decorrente do ambiente potencialmente perigoso em que a atividade laboral do empregado era desenvolvida. Nesse sentido, colho da jurisprudência desta Turma: "VAQUEIRO. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Na situação em apreço, não há dúvidas de que o ramo de atividade explorado pelo Réu (agropecuária) é considerado de risco acentuado, porquanto a NR-4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, em seu anexo quadro I-A, que trata da "Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE", com correspondente Grau de Risco - GR, atribui à atividade agropecuária grau de risco "3". Nesse sentido, pondera-se que a atividade desenvolvida pelo Réu inclui o contato com animais irracionais, arredios e de grande porte, capazes de ferir uma pessoa com meros movimentos, sendo, por este motivo, causadora de riscos à integridade física dos que dela participam e bastante suficiente para a caracterização da responsabilidade objetiva, a qual prescinde de culpa patronal. Ademais, a teoria da responsabilidade civil objetiva delimita que o dano a ser reparado advém da execução do contrato e está fundada na teoria do risco proveito. Pensar de modo diferente implicaria retirar o objetivo da norma da CLT, quando atribui ao empregador a responsabilidade pela atividade econômica. Com efeito, a responsabilidade pela atividade econômica é do réu, e não do autor. Por tais razões, a fim de se aquilatar o grau de incapacidade do obreiro e a extensão do dano, emerge imprescindível a produção da prova pericial indeferida pela magistrada de origem sob o argumento de não se ter evidenciado a culpa da Ré. Recurso obreiro provido para, reconhecendo a responsabilidade objetiva da Ré pelo acidente de trabalho, declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, possibilitando-se a produção da prova pericial indeferida, com a prolação de nova sentença." (RO - 00194.2013.046.23.00-8. Redator Designado Desembargador Osmair Couto. Julgado em 24.09.2013). Assim, existente o dano e o nexo causal, emerge o dever indenizatório, não merecendo reparos a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do Reclamado. Não vislumbro culpa exclusiva ou concorrente da vítima, porquanto a testemunha afirmou "que esse tipo de acidente pode ocorrer pelo descuido do vaqueiro ou em decorrência da própria atividade; que o autor não estava correndo demais e sim num galope normal." (ID 3b222bc - Pág. 2). Logo, se o Reclamante estava correndo num "galope normal", então o ocidente decorreu da "própria atividade", conforme declarado pela testemunha, fato que confirma a aplicação da responsabilidade objetiva do Reclamado, restando afastada a existência de culpa exclusiva da vítima. Com efeito, nenhuma reforma merece a r. sentença que condenou o Reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, estético e material. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO ESTÉTICO - QUANTUM Pleiteia o Reclamado a redução do valor arbitrado a título de indenização por dano moral e estético, fixados pela sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente. Aduz que "quando o dano estético decorre do mesmo fato gerador de dano moral, não há que se falar em dupla indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do postulante. O fundamento para isso é que as duas modalidades de danos possuem fundamento extrapatrimonial comum, sendo que aqueles encontram-se abarcados por estes, e a cumulação das duas rubricas implica bis in idem defeso pelo ordenamento normativo pátrio." (ID 368438c - Pág. 15). De proêmio, cumpre observar que o dano moral não se confunde com o dano estético. Acerca do dano estético, leciona Sebastião Geraldo de Oliveira: "Além das indenizações por dano material e moral, pode ser cabível também a indenização por dano estético, quando a lesão decorrente do acidente do trabalho compromete ou pelo menos altera a harmonia física da vítima. Enquadra-se no conceito de dano estético qualquer alteração morfológica do acidentado como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeiamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 2a edição, São Paulo: LTr, p. 127 - grifo nosso) Já o dano moral decorre da ofensa à personalidade do obreiro, pois dano moral é todo aquele que atinge os direitos diretamente vinculados à dignidade, intimidade, imagem, auto-estima, etc, o que, in casu, restou sobejamente demonstrado, porquanto evidentes a dor e o sofrimento provocados pelo acidente e pelas sequelas por ele deixadas. Pois bem. No caso dos autos, confo