TRT da 24ª Região 22/05/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1027

Edital n°: 014/2015 Local do processo: PROCESSOS ORIGINÁRIOS NO TRIBUNAL O Doutor NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA, Desembargador Federal do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, Edital de Intimação CREC n° 14/2015 PROCESSO:0001112.48.2011.5.24.0091-AIRR.6 Agravante:Delta Biocombustíveis Indústria e Comércio Ltda. Agravados:Luciano da SilvaJosé Roberto Gonçalves Nascimento Ltda. O Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja, Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, nos autos do processo n° 0001112-48.2011.5.24.0091-AIRR.6 em que figuram como Agravante: Delta Biocombustíveis Indústria e Comércio Ltda.e como Agravados: Luciano da Silva e José Roberto Gonçalves Nascimento Ltda.FAZ SABER a todos que virem o presente edital, expedido no processo mencionado acima, que fica intimado oAgravado: José Roberto Gonçalves Nascimento Ltda. atualmente, em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão de f.321 cujo teor é a seguir transcrito: "Vistos.Delta Biocombustíveis e Comércio Ltda. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Regular a representação processual (f. 185-186). Satisfeito o preparo f. 184, 203-v, 204, 204-v, 205, 241-v e 242). À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso denegado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como para digitalizar as peças indicadas pela agravante. Intimem-se os agravados para, querendo, contra- arrazoarem, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja - Presidente do TRT da 24a Região". Eu,Rozeny Quintana Villela, Auxiliar Especializado, fiz digitar o presente e o subscrevi, o qual segue também assinado pelo Desembargador Presidente. O prazo começará a correr após a data da publicação deste no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. O presente edital será também afixado na sede deste Tribunal. Dado e passado nesta cidade de Campo Grande, MS. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região Em 21 de Maio de 2015. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
EMENTA(S) INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a questão pertinente aos honorários advocatícios - seja pela sucumbência, seja pela reparação plena (Código Civil) - está sob a regência da Lei 5584/70, conforme jurisprudência sedimentada nas Súmulas 219 e 329 e OJ 305, do TST. Recurso da reclamada provido, no particular. DECISÃO ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões do reclamante. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas in itinere e reflexos compreendidas no período de 1°.05.2013 (início da vigência do ACT 2013/2014) a 18.12.2013 (dispensa) e a indenização por perdas e danos decorrente da contratação de advogado, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator), vencido em parte o Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho, que lhe dava provimento menos amplo; ainda no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto do Desembargador relator. Arbitra-se novo valor à condenação no importe R$6.500,00. Custas processuais em R$130,00, pela reclamada. Campo Grande, 19 de maio de 2015.
EMENTA(S) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. FINALIDADE INSTITUCIONAL VIOLADA. DEFERIMENTO INTEGRAL. Considerado o interesse protegido e pretendendo estimular o cumprimento da norma, o legislador estabeleceu rigorosa sanção econômica ao empregador que descumprir o intervalo intrajornada. A concessão parcial do intervalo estabelecido no art. 71 da CLT, impõe o pagamento do valor equivalente à integralidade do intervalo, acrescido de 50% (Súmula 437/TST). Recurso não provido, no particular. DECISÃO ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões; no mérito, dar-lhe parcial provimento para que no pagamento das horas in itinere se observem os adicionais normativos e no período não abrangido em norma coletiva ou quanto àquela que não se aplica neste caso, seja observado o adicional de 50%, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator), com ressalva parcial do Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho. Mantém-se o valor da condenação. Campo Grande, 19 de maio de 2015.
Edital n°: 023/2015 Local do processo: Seção de Distrib. de Feitos de Dourados O Doutor NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA, Desembargador Federal do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, EDITAL - STP N. 23/2015 PROCESSO: 0001386-48.2012.5.24.0003- RO.1 Recorrente: Weksley Escobar da Silva Empresa Folha da Manhã S.A - Folha de São Paulo Recorridos: JA Teleserviços Ltda - ME Empresa Folha da Manhã S.A - Folha de São Paulo Weksley Escobar da Silva NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA, Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, nos autos em que figuram as partes recursais acima elencadas FAZ SABER a todos que virem o presente edital, expedido no processo mencionado acima, que fica intimado a recorrida JA Teleserviços Ltda - ME, para ciência do acórdão encartado à(s) fl. 157-159-v, cujo dispositivo abaixo transcreve-se (a íntegra do acórdão está disponível no sítio www.trt24.jus.br): "ACORDAM os integrantes da Egrégia 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório e conhecer dos recursos e de ambas as contrarrazões; no mérito, relativamente ao recurso do reclamante: a) por unanimidade, dar-lhe parcial provimento quanto ao tópico "remuneração - salário por fora" para definir os valores de R$ R$ 2.300,00 para o cálculo das verbas rescisórias e de R$ 1.810,00 para a apuração das demais parcelas da condenação, nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva (relator); e b) por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico "honorários advocatícios", nos termos do voto do Juiz relator, vencido o Desembargador Nicanor de Araújo Lima (revisor); ainda no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Juiz relator. Fixado à condenação o valor de R$ 10.000. 00. Custas processuais remanescentes no importe de R$ 100.00. Campo Grande, 4 de maio de 2015." Dado e passado nesta cidade de Campo Grande, em 20 de maio de 2015, eu, Vanda Santos de Lima, Analista Judiciário do Tribunal Pleno da STP, fiz digitar o presente. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Presidente Em 21 de Maio de 2015. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Edital n°: 024/2015 Local do processo: Seção de Distrib. de Feitos de Dourados O Doutor NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA, Desembargador Federal do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, EDITAL - STP N. 24/2015 PROCESSO: 00016700-62.2008.5.24.0005- AIRR.4 Agravante: União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) Agravados: RS Distribuidora de Bebidas Ltda Alcindo Rodrigues de Souza Tânia Maria Leite NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA, Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, nos autos em que figuram as partes recursais acima elencadas FAZ SABER a todos que virem o presente edital, expedido no processo mencionado acima, que ficam intimados os agravados RS Distribuidora de Bebidas Ltda,Alcindo Rodrigues de Souza e Tânia Maria Leite, para ciência do despacho de f. 634, cujo dispositivo segue transcrito: "Vistos.União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) interpõe agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Regular a representação (nos termos da Súmula 436/TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Intimem-se os agravados para, querendo, contra-arrazoarem nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT.Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010.Publique-se.Campo Grande, 11 de maio de 2015." Dado e passado nesta cidade de Campo Grande, em 20 de maio de 2015, eu, Vanda Santos de Lima, Analista Judiciário do Tribunal Pleno da STP, fiz digitar o presente. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Presidente Em 21 de Maio de 2015. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024382-07.2014.5.24.0056 (RO) A C Ó R D Ã O ia TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Recorrente : MODESTO MARIANO GROCHOCKI Advogado : Luiz Daniel Grochocki Recorrido : MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA Advogado : Gustavo Pagliarini de Oliveira e outro Custus Legis : 2° Grau - Ministério Público do Trabalho da 24a Região Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. VALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 2/1994 DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA-MS. SERVIDOR ATINGIDO PELA ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. 1) O artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias, embora não estabeleça uma transmudação de regimes, chancela o ingresso do trabalhador no serviço público ao reconhecer a existência da estabilidade. 2) Contando a parte autora com mais de cinco anos continuados no serviço médico junto ao ente municipal à época da promulgação da CF/88, independente de concurso, portanto, deve ser considerada automaticamente transposta, do celetista para o estatutário, por força da Lei Complementar n° 2/1994, que instituiu o regime jurídico único no município de Nova Andradina. 3) Via de resultado, esta Justiça do Trabalho não detém competência para analisar e julgar o presente feito, mas a Justiça Comum, na forma da ADIn n° 3.395- 6/DF. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024382 -07.2014.5.24.0056-RO.1) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante (id 573cd8b) em face da sentença (id 4c3316d) - integrada pela decisão de embargos de declaração de id 6c40781 -, proferida pela MM Juíza Substituta Fabiane Ferreira, da Egrégia Vara do Trabalho Nova Andradina, MS, a qual acolheu a preliminar de incompetência desta Justiça do Trabalho. Inconformado, o autor alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, solicita o julgamento da causa por esta Especializada. Mesmo intimado, o reclamado não ofertou contrarrazões (certidão id 5fd2350). 0 Ministério Público do Trabalho, pelo parecer de lavra do Procurador Celso Henrique Rodrigues Forte, opina pelo conhecimento e provimento do apelo (id 31877f9). É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO A interposição de embargos de declaração visa sanar obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Na forma do art. 538, da CLT, interrompe o prazo para a interposição do recurso ordinário. Não obstante isso, na decisão de id 6c40781, a Juíza de origem, embora tenha consignado que o apelo não passa pelo crivo da admissibilidade, dele conheceu, uma vez que apreciou a decisão quanto à eventual existência de vícios, nos seguintes termos (Pág. 1): Não houve demonstração de nenhum dos vícios elencados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Percebo, desse contexto, que o intuito do embargante é reformar a sentença, utilizando-se do recurso impróprio. Concluo que não restou caracterizado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual não merecem ser conhecidos. Assim, conforme trecho exposto do decisum, foi proferida decisão em sede meritória, o que redunda na interrupção do prazo recursal na forma do art. 538, da CLT, conforme ementa abaixo: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 538 do CPC, -Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.- A interrupção da contagem do prazo recursal, todavia, pressupõe o conhecimento prévio dos embargos de declaração, ainda que, no mérito, sejam infundados. Ocorre que a Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois o não conhecimento dos embargos se dá porque não observados os pressupostos extrínsecos do recurso. E, no caso, foi constatado que não havia obscuridade, contradição ou omissão, o que acarreta o não provimento dos embargos de declaração. Portanto, os embargos de declaração opostos pelo reclamante interromperam o prazo para a interposição do recurso ordinário. (RR 1006006020095030113 (TST) - Data de publicação: 08/08/2014). Presentes, portanto, os pressupostos legais, conheço do recurso. 2 - PRELIMINAR 2.1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Afirma o autor que, mesmo instada por meio de embargos de declaração, a magistrada que sentenciou deixou de aclarar a decisão. Além disso, julgou, sem previsão legal, que os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal. Assim, estaria a violar o disposto nos artigos 535 e 538 do CPC e 93, IX, e 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF. Por tais razões, entende que ambas as decisões (sentença e de embargos de declaração) devem ser declaradas nulas. Insta enfatizar, inicialmente, que as nulidades no processo do trabalho estão autorizadas quando dos atos inquinados decorrer manifesto prejuízo às partes do processo (CLT, art. 794). No caso em comento, a questão relativa ao prazo do recurso está superada, em razão do juízo positivo de admissibilidade proferido no tópico 2.1 deste Acórdão. No que concerne às demais questões que redundariam na suposta nulidade - conforme argumentos do recorrente, relacionadas à negativa de prestação jurisdicional pela omissão na análise de questões relevantes e suscitadas nos autos -, urge dizer que o artigo 832 da CLT estabelece que as decisões judiciais devem ser fundamentadas e, o art. 93, inciso IX, da CF, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...). Vigora, portanto, no nosso ordenamento processual o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, o qual, em análise da decisão de origem, foi devidamente observado. Embora a sentença apresente resultado diverso do pretendido pelo reclamante, nela constam fundamentos fático-jurídicos onde a magistrada expõe as razões de seu convencimento, de maneira que cumpriu com o seu dever. Além disso, sendo as mesmas indagações objetos do presente recurso, não haverá prejuízo ao recorrente, por conta do julgamento a ser proferido por este Tribunal. Nesse diapasão, deixo de acolher a nulidade processual aventada pelo autor, rejeitando a presente preliminar. 3 - MÉRITO 3.1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE Em primeira instância foi reconhecida a incompetência desta Justiça do Trabalho para analisar e julgar a presente demanda, referindo a magistrada tratar-se o autor de servidor público estatutário. Insatisfeito, o recorrente alega que nunca assinou documento algum com vistas à transposição de regime jurídico tampouco fez concurso público para ser considerado efetivo no cargo estatutário, conforme exige o artigo 37, II, da CF/88. Assim, postula o reconhecimento da competência desta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito e, como resultado, o deferimento das verbas trabalhistas oriundas do vínculo de emprego que manteve com o Município desde 1703/1973. Afirma que, apesar de estável por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabilidade não se confunde com regime jurídico, permanecendo durante todo o vínculo, portanto, sob a égide das regras celetistas. Analiso. Conforme relatado, a discussão travada nos autos cinge-se a analisar a validade da transmudação do regime para estatutário para, então, chegar-se à definição da competência material. No caso, o autor ingressou no serviço público antes da Constituição/1988 sob o regime celetista, sem prestar concurso. Em 19/12/1994, com a edição da Lei Complementar n° 002/1994, o ente público instituiu o regime jurídico único no âmbito do Município de Nova Andradina (id 8c59205), revogada, mais tarde, pela LC 042/2002 (id 45de4ab). Incontroverso, portanto, que o reclamante se inclui na categoria de servidor estável, por exercer serviço público há mais de cinco anos antes da CF/88, conforme artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em virtude desse fato, surge o questionamento se poderia ocupar cargo público pela via de transposição de regimes, mesmo diante do que estabelece o artigo 37, II, da parte permanente da CF e o artigo 19, § 1°, de suas disposições transitórias. De acordo com o que advoga o recorrente, decisão permissiva estaria a violar decisão do STF proferida na ADIn n. 1150, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da transmudação automática de regimes por força exclusiva de lei estadual ou municipal, uma vez que o cargo público somente pode ser provido por meio de concurso público, à luz, inclusive, do que estabelece o já mencionado § 1° do artigo 19 do ADCT. Ocorre, no entanto, que analisando exatamente a problemática envolvendo a transformação de regimes operada pela edição da LC n° 002/1994 do Município de Nova Andradina, a 1a Turma deste Egrégio Tribunal já proferiu julgamento no seguinte sentido, conforme trecho retirado dos autos do processo n° 0990/2008-056- 24-00-5-RO.1 - DEJT n.° 417 de 09/02/2010, Caderno do TRT da 24a REGIÃO - Jurídico, pag.59), in verbis : Em 31.7.2000, a autora ingressou com ação contra o município demandado (autos n. 436/2000-056), vindicando FGTS do período trabalhado e até o julgamento da causa, direito que foi reconhecido por sentença transitada em julgado, tendo a autora recebido o FGTS até julho/2000 (f. 186-187, 193-197 e 199). Na ação trabalhista acima referida foi afastada a aplicabilidade da Lei Complementar n. 002/94, do Município de Nova Andradina, ao fundamento de que a efetivação em cargo público estatutário dependia da aprovação em concurso público, não podendo ser concretizada por simples previsão em Lei Estadual. Considerou-se que a autora, portanto, continuou sendo regida pela CLT, sendo-lhe inaplicável a Lei Municipal em referência. Na presente demanda, busca-se o FGTS do período posterior (pois, o vínculo jurídico sobreviveu ao provimento jurisdicional anteriormente concretizado) e, mais uma vez, invoca-se a Lei Municipal em discussão, que teria modificado a natureza jurídica do vínculo. Afasto, em primeiro lugar, a invocação ao instituto da coisa julgada, pois a inaplicabilidade da Lei Municipal e inocorrência de transmudação do regime jurídico se constituíram, na causa anterior, em motivação do julgado, sendo cediço que o sistema processual brasileiro não empresta efeitos de coisa julgada aos fundamentos da decisão, sendo imodificável apenas o provimento jurisdicional em si, ou seja, o deferimento do FGTS até julho/2000. Os motivos, ainda que relevantes, não fazem coisa julgada. Também não assiste razão à autora em relação ao argumento da inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 2/1994. Verifica-se que, de fato, por força da Lei Complementar Municipal n. 2/1994, a reclamante foi transposta para o regime estatutário em 19.12.1994 (f. 181-184). Incontroversa a contratação da autora pelo município em 15.5.1983 (CTPS, f. 12), sem concurso público, tendo ela adquirido estabilidade no serviço público, por força do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Política de 1988, por estar em exercício há mais de cinco anos. O art. 39 da Constituição Federal, na sua redação original (depois alterada pela Emenda Constitucional n. 19/1998), estabeleceu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam instituir regime jurídico único para os servidores públicos, e o reclamado, exatamente atendendo a esse preceito constitucional, editou a Lei Complementar n. 2/1994, que prevê o regime estatutário para os seus servidores, para o qual foram transpostos os então celetistas, como a autora. Destarte, não há falar em inconstitucionalidade da lei municipal porque ela, ao contrário, veio ao encontro da norma constitucional então vigente, que exigia dos entes federativos a instituição de regime único. Somente com o advento da Emenda Constitucional n. 19/1998 é que, em face da nova redação dada ao art. 39 da Carta Política, passou-se a admitir a dualidade de regimes. Registro, finalmente, que o tema ora em exame já foi submetido a julgamento nesta Egrégia Corte, oportunidade em que se afastou a arguição de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 2/1994 do município reclamado. Segue a ementa: TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. O servidor que se enquadra na norma contida no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é detentor de estabilidade, porém não possui direito adquirido ao regime celetista, de modo que a Lei Municipal que transmudou o regime dos servidores celetistas para o estatutário é constitucional. Ademais, a dualidade de regimes jurídicos está por ser expungida do ordenamento jurídico pátrio, o que se verifica através de liminar concedida pelo STF, que suspendeu a vigência atual do caput do artigo 39, voltando a vigorar a redação anterior à EC n° 19/1998. Ainda que a decisão tenha efeitos ex nunc, convalidando-se toda a legislação editada naquele ínterim, percebe-se que a intenção do constituinte foi a de fazer prevalecer novamente a unicidade do regime jurídico dentre os servidores dos entes federativos previstos no artigo 39 da Carta Magna. (TRT 24a Região - Proc. n. 184/2007- 056-24-00-6-RO.1 - 2a Turma - Rel. Juiz Conv. Orlandi Guedes de Oliveira - DO n. 200 de 30.11.2007). No mesmo sentido acima descrito, entendo que, também na situação em apreço, por força da Lei Complementar Municipal n. 2/1994 (ID 8c59205 - Pág. 1/3), o reclamante foi transposto para o regime estatutário em 19/12/1994, sendo abrangido, de igual forma, pela mudança de regime proporcionada por aludida norma municipal. Isso porque, à época da promulgação da CF/88, o recorrente contava com mais de cinco anos continuados no serviço médico junto ao ente municipal, de modo que passou a ser considerado estável no serviço público por força da regra insculpida no art. 19 do ADCT (ID f63137e - Pág. 1). A respeito do tema, comungo o entendimento de que o aludido artigo 19, embora não estabeleça uma transmudação de regimes, chancela o ingresso do trabalhador no serviço público ao reconhecer a existência da estabilidade, ainda que sem a imediata investidura em cargo público. Esse posicionamento, aliás, é o que melhor vai ao encon