TRT da 17ª Região 18/05/2015 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1208

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0003900-26.2013.5.17.0005 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.RENALDO JOSE CARDOSO Advogado(a)(s): 1.EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA (ES - 17761) Recorrido(a)(s): 1.GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 2.SHS SERVICOS HIDRAULICOS LTD - ME Advogado(a)(s): 1. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (ES - 12289) 2. JEANE PINTO DE CASTRO (ES - 13751) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 15/04/2015 - fl. 410; petição recursal apresentada em 23/04/2015 - fl. 412, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 36. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 312-312v e 406-406v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado. Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 950, §único; Código de Processo Civil, artigo 475-Q. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA A Terceira Turma deste Regional, por maioria, adotou o entendimento da Exma. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, in verbis: "Adoto o relatório da Excelentíssima Relatora, verbis: O juízo de origem determinou o pagamento de pensão em parcelas mensais. Pretende o reclamante perceber a indenização em parcela única. Sem razão. O caso em análise não comporta a aplicação do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, pois não foi colacionada aos autos qualquer prova de que a Reclamada figure no rol de inadimplentes ou que esteja atravessando situação econômica desfavorável que a impeça de cumprir a obrigação mensalmente. Ademais, o ordenamento jurídico vigente faculta ao magistrado estabelecer outras modalidades de cumprimento da obrigação, inexistindo disposição legal que imponha a adoção de determinado critério. Nesse sentido já se pronunciou o eg. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) Ademais, o artigo 475 do CPC, em seu caput e parágrafo 2°, orienta que o julgador poderá determinar que o devedor constitua capital ou o substitua por inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento ou, ainda, por fiança bancária ou garantia real em valor a ser estipulado pelo juiz. Portanto, a lei faculta ao magistrado as formas de melhor dirimir a questão em comento, não havendo imposição legal para a adoção de uma em detrimento da outra.(...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 21540¬ 37.2007.5.04.0030 Data de Julgamento: 26/04/2011, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 29/04/2011). Acerca da forma de pagamento da pensão em parcela única, Sebastião Geraldo de Oliveira, citando Rui Stocco, aponta as seguintes objeções: Abalo financeiro ou mesmo insolvência que pode sofrer o réu, pelo desembolso de uma só vez de um pensionamento que seria devido por décadas. A possibilidade o acidentado inválido dissipar em pouco tempo o montante da indenização recebida com bens supérfluos ou em outras despesas aleatórias; o incentivo à transação de um direito de natureza alimentar, praticamente transformando-o em reparação por danos morais; a possibilidade de serem deferidas reparações com valores reduzidos, pois não foi indicado um critério para o juiz arbitrar a indenização; há um conflito entre esse dispositivo e o art. 475-Q do CPC, que trata de garantia do pensionamento mensal. E, dentre as objeções elencadas pelo civilista Rui Stocco ao pagamento da reparação de uma só vez, destaco, em especial, a possibilidade de o empregado dissipar os valores recebidos antecipadamente, deixando, com isso, de contar, ao longo dos anos, com verba de natureza alimentar, que seria sua fonte de subsistência. Ante o todo acima exposto, reputo adequada a forma de pagamento da reparação mediante pensionamento mensal, em detrimento do pagamento de uma só vez. Nego provimento"." Tendo a C. Turma decidido no sentido de denegar o pedido de pagamento em parcela única, ao fundamento de que não foi comprovado situação financeira comprometedora do pagamento mensal da reclamada, conforme acima exposto, dou seguimento à revista, para apreciação da alegada afronta ao artigo 950, parágrafo único do Código Civil,nos termos da alínea"c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0019800-74.2012.5.17.0008 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): FABIO RUBENS ROCHA Advogado(a)(s): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (ES - 13058) SILVIA BARREIRA DE VARGAS (ES - 13459) Recorrido(a)(s): VALE S.A. Advogado(a)(s): RODOLFO GOMES AMADEO (RJ - 97514) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/04/2015 - fl. 472; petição recursal apresentada em 28/04/2015 - fl. 473, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 25 e 147. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 425 e 471. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Sustenta que ocorreu cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de prova testemunhal e realização de nova perícia. Consta do v. acórdão: "2.1.1 NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA Sustenta o recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença de primeiro grau ao argumento de que o indeferimento da oitiva da sua segunda testemunha, a qual pretendia ouvir para comprovar o exercício do trabalho em condições insalubres, e que todas as pessoas que trabalharam naquele mesmo local e naquela mesma função adquiriram a mesma patologia lombar, implicaria cerceamento de defesa. Contudo, após analisar com detença os autos, não vejo como acolher a tese de nulidade da decisão de primeiro de grau tendo em vista a negativa de produção de provas. A instrução do processo é direcionada ao juiz que, diante do Princípio do Livre convencimento motivado (art. 130, do CPC), tem a faculdade de direcionar a produção das provas, podendo indeferir diligências inúteis (v.g, prova testemunhal), quando entender que, naquele determinado momento, já continha convicção suficiente para o adequado julgamento da causa. Pelo Princípio do Livre Convencimento Motivado, o magistrado não fica adstrito às formalidades pré-estabelecidas em lei, fundamentando suas decisões de acordo com as provas produzidas nos autos de acordo com sua livre convicção pessoal. Neste sentido CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO: (...) Partindo dessa premissa, o fato do Magistrado de primeiro grau ter indeferido a oitiva da testemunha não implica, por si só, em cerceio do direito de defesa, notadamente porque durante a instrução processual é dado ao juiz o poder de indeferir as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar suscitada." Quanto à prova testemunhal, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o seu indeferimento nãoresultou emcerceamento do direito de defesa, pois "durante a instrução processual é dado ao juiz o poder de indeferir asdiligências inúteis oumeramente protelatórias" , não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivoconstitucional invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Em relação à prova pericial, não há tese explícita no v. acórdão guerreado, até porque o ora recorrente não cuidou de suscitar a matéria no momento processual oportuno, conforme exige a Súmula 297/TST. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável àanálise do apelo (OJ 62, da SDI-I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0025500-80.2012.5.17.0121 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.DAMIAO NEVES MORAES Advogado(a)(s): 1.ANDRESSA MEIRA (ES - 14568) 1.IVO SANTOS DA VITORIA (ES - 18802) Recorrido(a)(s): 1. METSO AUTOMATION DO BRASIL LTDA 2. LWARCEL CELULOSE LTDA 3.SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. 4. BRASKEM S/A 5. VERACEL CELULOSE S.A. Advogado(a)(s): 1. FLAVIO ROSSETO (SP - 111962) 2. DENISE GOMES DE SANTANA (RJ - 86313) 3. GIGERLEN BARBOSA DA SILVA (BA - 34543) 4. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA (BA - 14758) 5. MARCELO SENA SANTOS (BA - 30007) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 24/04/2015 - fl. 1307; petição recursal apresentada em 04/05/2015 - fl. 1308). Regular a representação processual - fls. 31 e 1071. A parte recorrente está isenta de preparo (1231v-1232 e 1306- 1306v), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 460. Consta do v. acórdão: "2.2.2. DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante afirmou, na inicial, que foi admitido pela primeira reclamada (METSO AUTOMATION DO BRASIL LTDA.) em 07.11.2006, para exercer a função de instrumentista, e dispensado sem justa causa em 01.11.2011, quando percebia salário no valor de R$ 3.055,83 (três mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Aduziu, ainda, que durante todo o contrato de trabalho, e por intermédio da primeira reclamada, prestou serviços para as demais rés constantes do pólo passivo. Alegou que exerceu o cargo para o qual foi contratado somente por poucas semanas, pois passou a laborar em desvio de função como supervisor, assim permanecendo até o momento da dispensa. Disse que as o instrumentista desempenha a função de manutenção de válvulas, atuadores, posicionadores e redutores, enquanto as atividades por ele desenvolvidas eram de coordenação de funcionários, visitas técnicas, dimensionamento de recursos para campanhas, recrutamento de mão de obra, ou seja, trabalho de igual técnica que o de supervisor. Pediu, então a retificação de sua CTPS para que conste a função de supervisor de 2007 a 2010, bem como as diferenças salariais entre o salário percebido no curso do contrato e o salário efetivamente devido e reflexos nas horas extras, no RSR, nos domingos e feriados, no aviso prévio, nas férias mais 1/3, no 13.° salário e no FGTS mais 40%, apontando como paradigma o Sr. José Evandro. A 1.a reclamada (METSO AUTOMATION DO BRASIL LTDA) contestou alegando que o reclamante sempre exerceu atividades inerentes ao cargo de Instrumentista Junior, para o qual foi contratado, descrevendo referidas atividades e as distinguindo daquelas executadas pelo Supervisor de Serviços, que exigem maior gabarito técnico (como proficiência em língua inglesa e experiência de 6 a 7 anos na área). Acrescentou que o paradigma laborou anos nas três funções que são pré-requisito, galgando os necessários conhecimento e perfeição técnica. A 2.a reclamada (LWARCEL CELULOSE E PAPEL S/A) foi declarada revel, ante a sua ausência à audiência inaugural. A 3.a reclamada (SUZANO PAPEL e CELULOSE S.A.), em defesa, afirmou que o reclamante não prestou serviços em função diversa da de Instrumentista. A 4.a reclamada (BRANKEM S.A.), por sua vez, aduziu, em contestação, que o reclamante sempre atuou como instrumentista e que na inicial ele reconhece tal fato ao mencionar que "trabalhou como instrumentista em áreas insalubres". Falou que não há desvio de função quando o obreiro executa tarefas inerentes a sua aptidão. A 5.a reclamada (VERACEL CELULOSE S.A.) negou, em sua defesa, que o reclamante e o paradigma exerciam as mesmas funções. O MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido em questão, baseando-se nos depoimentos das testemunhas, que atestaram que ele exercia função de instrumentista, bem como que era subordinado ao paradigma apontado, não possuindo as mesmas responsabilidades e atribuições que este. Irresignado, o autor interpõe recurso, salientando que a testemunha arrolada pela 1.a reclamada reconheceu que o reclamante assinava documentos em nome da empresa, inclusive ordens de serviços e que nas "paradas de usina" o reclamante recebia ordens diretas dos coordenadores, ou seja, estes eram seus superiores hierárquicos, e não o supervisor. Pois bem. A configuração do desvio de função, hábil a ensejar a reparação salarial pretendida, depende da existência de prova eficaz, a cargo do autor, do exercício de tarefas superiores à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo. Assim, de início, vale destacar que o obreiro, embora diga em sua inicial que laborou quase todo o período do contrato de trabalho em desvio de função como supervisor, em seguida postula o pagamento de adicional de insalubridade com base no exercício da função de instrumentista no curso do contrato, sendo contraditório quanto ao real cargo por ele ocupado. Além disso, no caso dos autos, as provas não favorecem a tese obreira. As testemunhas arroladas pelo próprio reclamante confirmaram que ele exercia funções de instrumentista, embora tenham dito que às vezes exercia atribuições de supervisor (como a liberação de serviços). Contudo, constatou-se do depoimento do paradigma (testemunha arrolada pela ré) que a liberação de serviços não era atividade exclusiva de supervisor, podendo ser feita pelo próprio executor do serviço a ser realizado. Ademais, a primeira testemunha do reclamante confirmou que o autor exercia atividades inerentes à função de instrumentista (2min37seg de gravação), cargo para o qual foi contratado. A mesma informação foi prestada pela segunda testemunha do reclamante (2min43seg de gravação). Insta frisar, ainda, que as testemunhas do reclamante confirmaram que o paradigma era supervisor e que o autor era a ele subordinado (2min08seg e 2min15seg das gravações, respectivamente, dos depoimentos da 1.a e da 2.a testemunhas do reclamante), fato este que por si só afasta a possibilidade de equiparação salarial por identidade de funções, pois ausentes requisitos indispensáveis previstos no art. 461, § 1.° da CLT (trabalho de igual valor e perfeição técnica). Registro, por último, que, mesmo que nas viagens o reclamante tratasse diretamente com clientes, se subordinando diretamente a coordenadores e gerentes que o acompanhavam, isso não o tornava supervisor. Como ficou constatado pela prova oral, os coordenadores e gerentes eram superiores hierárquicos de todos os demais empregados, podendo dar ordens diretas tanto ao supervisor quanto aos instrumentistas. Além disso, assinar documentos junto a clientes não era tarefa atinente apenas às funções de supervisor. Diante do exposto, nego provimento ao apelo." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a parte reclamante não exercia as mesmas funções do supervisor, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legalinvocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Revelia. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Direito de Greve / Abusividade / Ilegalidade / Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquantoa recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0033200-12.2013.5.17.0012 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): PLAMONT - PLANEJAMENTO MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES (ES - 8473) GABRIEL GOMES PIMENTEL (ES - 17327) Recorrido(a)(s): LEANDRO RAMOS DOS SANTOS Advogado(a)(s): ANA ZELIA BLANC FARIAS (ES - 276-B) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 07/04/2015 - fl. 344; petição recursal apresentada em 15/04/2015 - fl. 345, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 118. Satisfeito o preparo -fls. 286, 312, 313, 311v, 312v, 334, 353-353v e 354-354v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 8212/91, artigo 43. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Aduz a reclamada que sua condenação ao pagamento de juros de mora e correção monetária sobre as contribuições previdenciárias contraria o disposto no art.43 da Lei n° 8.212/91, sendo que tais encargos devem ser suportados pelo obreiro. Vejamos. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições sociais, resultantes de acordo ou decisão judicial, é do empregador, não eximindo o trabalhador, todavia, da responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, tudo nos termos da OJ n°. 363 da SDI-1, do TST. Já com relação à obrigação pelo pagamento dos acréscimos resultantes dos descontos previdenciários, mais precisamente a quem seria imputada a responsabilidade para arcar com a correção monetária, entendia esta Relatora que, independentemente de ser alto ou pequeno o salário do trabalhador, mesmo que recebesse diluído ao longo do mês, haveria a incidência das contribuições relativas ao INSS. Assim, por não haver nexo causal entre a diminuição do patrimônio e o inadimplemento do réu, caberia ao autor a responsabilidade que a legislação lhe atribui como contribuinte, inclusive de responder pela atualização monetária daí decorrente, sem se falar somente em valores históricos. Todavia, em julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0018200-13.2010.5.17.0000, ocorrido na sessão Plenária do dia 29 de maio de 2013, esta Corte Regional resolveu pacificar a discussão sobre o tema acima, redigindo a Súmula 17 com o seguinte teor: (...). Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento uniformizado pelo Tribunal Pleno desta Corte Especializada, a fim de considerar que o reclamante deve arcar somente com o pagamento da contribuição previdenciária em seus valores históricos, ficando a cargo da empresa responder pela atualização monetária. Quanto aos juros de multa decorrentes do atraso do recolhimento das contribuições previdenciárias, dispõe o art. 35 da Lei n.° 8.212/91, in verbis: (...). A partir deste dispositivo, é indene de dúvidas que o pagamento das despesas acessórias (juros e multa) deve, também, ser de exclusiva responsabilidade do reclamado, na medida em que a ela cabe arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados devidas à Seguridade Social (alínea "a", inciso I, artigo 30, da Lei n.° 8.212/91). Assim, o atraso no pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas contempladas nesta decisão, enseja a aplicação de multa e juros, pelos quais o reclamado deverá responder. Por fim, quanto ao termo a quo da incidência de multa e juros moratórios, é preciso fixar alguns parâmetros. Acerca do tema em análise, esta relatora sempre entendeu que incidiriam juros e multa apenas se não houvesse pagamento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao da homologação dos cálculos, nos termos do art. 276, caput, do Decreto n.° 3.048/99, in verbis: (...) Conclui-se que o dispositivo citado alterou o fato gerador das contribuições sociais incidentes sobre verbas reconhecidas em sentenças trabalhistas, o qual passou a consistir na prestação de serviços. Ressalta-se que já foi superada a questão da (in)constitucionalidade do §2° do artigo 43 da Lei n.° 8.212/91 pelo Pleno deste Tribunal, que declarou, incidentalmente no Agravo de Petição de autos n.° 00090.1998.004.17.00.4, por maioria, a constitucionalidade do dispositivo em comento, restando, apenas, então, definir o marco temporal de aplicação das novas regras previdenciárias. Convém pontuar, de início, que o art. 195, §6°, da Constituição da República, estabelece que as contribuições previdenciárias somente poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Dessa maneira, as alterações introduzidas na legislação previdenciária, por meio da Medida Provisória n.° 449/08, publicada em 04-12-2008 e convertida na Lei n.° 11.941/09, somente podem ser observadas após 90 (noventa) dias da publicação daquela. No que tange à aplicabilidade dessas alterações às prestações de serviço em curso à época, deve-se atentar para as normas do Código Tributário Nacional a respeito. Isso porque, como se sabe, as contribuições previdenciárias traduzem espécie do gênero tributo e, não havendo regra na legislação especial, recorre-se às normas gerais do CTN. A respeito da aplicabilidade da legislação tributária, art. 105 do CTN prescreve que: (...). Destarte, considerando que o fato gerador das contribuições previstas no art. 195, I, a, da CF passou, com o advento da Medida Provisória supracitada, a ser a prestação dos serviços e que a cada mês há o dever de recolhimento das contribuições referente ao período laborado, conclui-se que as novas regras aplicam-se às prestações de serviço posteriores a 03 de março de 2009 (90 dias após a publicação da MP). Quanto às contribuições previdenciárias sobre verbas relativas a prestações de serviços anteriores a tal data, mantém-se a aplicação do disposto no art. 276 do Decreto n.° 3.048/99, de modo que apenas se não pagas dentro do prazo conferido por tal artigo é que incidirão multa e juros de mora, nos percentuais fixados pela legislação previdenciária. Ante o exposto, nego provimento, mantendo a responsabilidade do reclamante pelo recolhimento da parcela previdenciária em seus valores históricos, e a responsabilização do réu unicamente quanto ao pagamento dos juros, multa e atualização monetária incidentes sobre tais parcelas, na forma da fundamentação acima." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que mantendo a responsabilidade do reclamante pelo recolhimento da parcela previdenciária em seus valores históricos, e a responsabilização do réu unicamente quanto ao pagamento dos juros, multa e atualização monetária incidentes sobre tais parcelas,não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Já as ementas das fls. 348-350,provenientes deórgãos nãoelencados na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram- seinservíveisà demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO Alegou o autor que foi admitido, em 06/01/2011, como Mecânico Montador, porém, laborou, de fato, a partir de novembro do mesmo ano até a dispensa (25/07/2012, fls.10 e fls.102), como Encarregado de Montagem, fazendo jus às diferenças salariais e consectários, conforme remunerações previstas em normas coletivas de 2010/212 e de 2012/2014. O MM Juízo "a quo" deferiu o pleito, entendendo comprovada pela testemunha do autor e documentos de fls.12/15 a alteração da função alegada. A ré, em recurso, nega o fato e diz não haver o autor se desincumbido de provar suas alegações. Ao contrário, sustenta que o recorrido participava da execução dos serviços, o que não fazem os encarregados; que a decisão recorrida está fundamentada unicamente em documento juntado pelo reclamante, o que vai de encontro ao princípio da primazia da realidade que norteia o Direito do Trabalho. Sucessivamente, requer seja a condenação limitada às diferenças salariais relativas à função de líder de montagem, por não se afigurar razoável que o reclamante, em tão curto espaço de tempo, tenha deixado de ser mecânico para passar a encarregado, sem jamais ter exercido a função de liderança de equipe. Sem razão. Em primeiro lugar, registro que a condenação não está fundamentada unicamente nos documentos de fls.11/15, os quais, aliás, demonstram, de fato, a condição de Encarregado do autor, o qual assinava como responsável da equipe e condutor das reuniões de segurança (DSS). Há também a testemunha trazida pelo reclamante, que foi esclarecedora e contundente, ao declarar, às fls.280, verbis: "que trabalhou para reclamada de março de 2010 a maio de 2012; que trabalhou com o reclamante na mesma equipe, sendo que o reclamante era o encarregado da equipe; que também chamavam de líder de turma...; que os mecânicos eram subordinados ao reclamante; que havia reunião diária de segurança; que o reclamante dirigia a reunião de DSS em todo o período em que o depoente trabalhou; que era o reclamante quem passava o serviço que a equipe deveria executar; que o Sr. Wedson exercia a função de supervisor; que o Sr. Wedson passava ordens para o reclamante, e o reclamante passava ordens para a equipe; que o reclamante acompanhava a montagem de equipamentos de estrutura em geral, sendo que o reclamante trabalhava junto com a equipe na execução desse montagem". Nesse contexto, a Convenção Coletiva, às fls.39, define "Encarregado", como sendo o trabalhador responsável por uma equipe de trabalhadores composta por oficiais e/ou auxiliares, o que se afeiçoa perfeitamente à condição desempenhada pelo autor. Embora a testemunha da ré (fls.281) tenha sido discrepante, negando o desvio funcional, há de prevalecer a prova oral trazida pelo autor, porquanto cabalmente corroborada pelos documentos de fls.11/14; além do que a testemunha patronal não fazia parte da equipe do reclamante, o que, de certa forma, retira sua credibilidade quanto a ter pleno conhecimento acerca das efetivas funções do recorrido. De outra parte, o fato de o autor trabalhar na execução dos serviços, juntamente com a equipe, não afasta sua condição comprovada, de encarregado e responsável pela equipe, consoante definição da norma coletiva. Outrossim, improcede o pleito recursal sucessivo, em primeiro lugar, porque não há, na Convenção Coletiva, previsão da função de "líder de montagem", e, segundo, porque restou suficientemente comprovado o enquadramento do autor na função de Encarregado de Montagem, para cujo exercício inexiste previsão normativa de exercício de qualquer função anterior. Portanto, impõe-se a manutenção da r. sentença, no particular. Nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte, ao decidir no sentidode que o autor laborou em desvio de função,tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente as provas oral e documental, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0040200-63.2013.5.17.0012 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ALESSANDRO FERREIRA LEMOS Advogado(a)(s): GUSTAVO SOUZA FRAGA (ES - 15339) Recorrido(a)(s): FRANCISCO ROCHA IMOVEIS LTDA Advogado(a)(s): LEONARDO LAGE DA MOTTA (ES - 7722) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 09/04/2015 - fl. 198; petição recursal apresentada em 16/04/2015 - fl. 202). Regular a representação processual - fl. 17. A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 148-149v e 197), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Vício de Citação. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0050000-82.2014.5.17.0141 - TRT-17a Região - Segunda Turma RA 874/TST Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogado(a)(s): ALEXANDRE HENRIQUE NUNES OBRELLI (ES - 14803) Recorrido(a)(s): EDES JOSE RODRIGUES Advogado(a)(s): EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO (ES - 9370) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 09/04/2015 - fl. 240; petição recursal apresentada em 17/04/2015 - fl. 243). Regular a representação processual - fl. 69. Satisfeito o preparo -fls. 175v-176, 220-221,238v-239 e 275. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso II; artigo 37, §6°, da Constituição Federal. - violação da Lei n° 8666/1993, artigo 73, caput; artigo 73, §1°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.3.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alega a segunda reclamada que deve ser reformada a r. sentença que a condenou a arcar com os créditos trabalhistas deferidos de forma subsidiária. Sustenta a inaplicabilidade da súmula 331 do C. TST, uma vez que fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Além disso, aduz que o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré ocorreu dentro dos parâmetros previstos na lei 8.666/93. Assevera ainda que, no presente caso, incide o artigo 71, da lei 8.666/93, conforme julgamento com efeito vinculante e eficácia erga ommes quanto à Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 pelo STF. Desse modo, pugna pela reformada da sentença que a condenou de forma subsidiária. À análise. In casu, o reclamante foi admitido em 07-08-2013, na função de movimentador de mercadorias, prestando serviços para a segunda reclamado, sendo dispensado em 30-11-2013. A questão referente à responsabilidade subsidiária do ente público vem sendo objeto de grande discussão tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, notadamente diante da previsão contida no art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi recentemente debatida pelo Supremo Tribunal Federal. O mencionado dispositivo possui a seguinte redação: (...) Quando da análise da Ação Direta de Constitucionalidade n° 16/DF, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do dispositivo em questão, asseverando que, em síntese, que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Em contrapartida, o STF consignou que tal entendimento não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar alguma responsabilidade, asseverando apenas que a tendência da justiça do trabalho era de reconhecer a responsabilidade de forma irrestrita, com base no enunciado n° 331, do TST, sem, contudo, analisar se no caso concreto estaria configurada a omissão apta a ensejar a responsabilidade. Conforme noticiado pelo Presidente do próprio STF, isso 'não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa', eis que 'o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público'. Logo, o fato do STF ter reconhecido a constitucionalidade do dispositivo, por si só, não afasta a possibilidade da Justiça do Trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos devidos pelas empresas privadas contratadas, desde que a análise seja realizada de acordo com cada situação peculiar, mormente se restar caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização, v.g, se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais, etc. A própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. Esse entendimento é corroborado com a previsão expressa na Lei de Licitações que impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se pode extrai de uma interpretação sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93, senão vejamos: (...) Sendo assim, a fiscalização pelo Ente Público do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora é medida que se impõe, notadamente porque é notório que, à medida que o tempo passa, as empresas prestadoras de serviço, após terem vencido o procedimento de escolha, passam a não cumprir suas obrigações inerentes ao contrato. É dever do Ente Público, em observância aos princípios constitucionais da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público, quando celebra um contrato, fiscalizar a sua execução, sob pena de restar caracterizada a culpa in vigilando. Partindo dessa premissa e compatibilizando o entendimento com os princípios aplicáveis à justiça do trabalho, o Colendo TST tem decidido que compete ao ente público, quando pleiteada em juízo sua responsabilização pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo contratado, apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei. E prossegue o Tribunal Superior que caso o ente público não se desvencilhe desse encargo processual, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, restará caracterizada a culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente da omissão quanto ao dever legal de fiscalização da execução do contrato administrativo. Trata- se de hipótese em que o ônus probatório é transferido ao ente público em face do princípio da aptidão para a prova, cuja incidência, no Processo do Trabalho, resulta da maior vulnerabilidade processual e material do trabalhador (AIRR - 23000¬ 17.2009.5.18.0251 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 04/05/2011, 8a Turma, Data de Publicação: 06/05/2011). Sendo assim, mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71 § 1°, da Lei 8.666/94, é possível que a Justiça do Trabalho reconheça a responsabilidade subsidiária do ente público caso fique caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização (culpa in vigilando), cujo encargo probatório recairá sobre a própria administração, ou seja, caberá ao ente público apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei, já que pela vulnerabilidade processual e material do trabalhador, é a parte que possui maior aptidão para a produção da prova. Tecidas tais considerações, resta analisar se no caso vertente a reclamada se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpriu todas as obrigações previstas em lei, como forma de afastar a aplicação da Súmula n° 331, IV, do TST. No presente caso, a reclamado não apresenta qualquer fiscalização em relação ao contrato de prestação de serviço. Ao contrário, há provas nos autos que a 1a reclamada descumpriu diversas obrigações trabalhistas, reconhecidas na sentença, sem qualquer fiscalização por parte da tomadora de serviços, razão pela qual não há como afastar a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada. Registre-se, ainda, que o Pleno do E. Tribunal Regional da 17a Região, em 11/03/2009, julgou constitucional o art. 71, da Lei n.° 8.666/93, contudo, entendendo não ser caso de aplicação aos casos em que o ente público tenta se esquivar das obrigações trabalhistas. Além disso, cabe destacar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas decorrentes da condenação, não havendo falar em sua limitação, conforme prescreve o inciso VI da súmula 331 do C. TST, in verbis: 'A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral'. Desse modo, por ter sido a recorrente tomadora dos serviços realizados pelo reclamante, deve, a teor da Súmula 331 do C. TST, responder subsidiariamente pelos créditos a ele devidos. Nega-se provimento." Tendo a C. Turma entendido ser cabível a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ao fundamento de que é dela o ônus de provar sua ação fiscalizatória sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta, dou seguimento ao recurso, para apreciação da suposta violação do artigo 71, da Lei n.° 8.666/93, considerando-se o entendimento que se extrai do inciso V da Súmula 331/TST, editado após o julgamento, pelo Excelso STF, da ADC-16 (24-10-2010), em que foi declarada a constitucionalidade do preceito legal em comento, restringindo a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, nos casos de terceirização de serviços, à hipótese em que ficar evidenciada sua omissão culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Precatório. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0051700-74.2013.5.17.0191 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): JORGE RAIMUNDO SANTIAGO PRIMO Advogado(a)(s): RODRIGO BONOMO PEREIRA (ES - 13093) Recorrido(a)(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): ELIAS NONATO DA SILVA (ES - 352-B) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 09/04/2015 - fl. 613; petição recursal apresentada em 20/04/2015 - fl. 615). Regular a representação processual - fl. 17. A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 572-572v e 612), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto orecorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-09
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0056500-97.2013.5.17.0013 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA Advogado(a)(s): JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO (MG - 46631) Recorrido(a)(s): JOSEMAR CHRIST Advogado(a)(s): RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL (ES - 8890) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 17/04/2015 - fl. 276; petição recursal apresentada em 27/04/2015 - fl. 277, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 34. Satisfeito o preparo -fls. 233v-234, 249, 249v, 275v e 281v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegou o reclamante, na petição inicial, que a reclamada mantinha classificação dos Encarregados em níveis, sem que houvesse justificativa temporal, técnica e funcional, considerando que todos os empregado possuíam menos de dois anos na função. Disse que diante da reclamação dos encarregados prejudicados, a empresa estabeleceu um período de avaliação em março de 2012, sendo que todos foram classificados como Encarregado IV, com a devida adequação salarial, menos ele, reclamante, que permaneceu no cargo de Encarregado III. Requereu seja a reclamada condenada ao pagamento de diferenças salariais em virtude da equiparação salarial desde agosto de 2012, até a efetiva incorporação da diferença salarial em contracheque, com reflexos em férias + 1/3, 13° salário, RSR, FGTS + 40%, adicional de periculosidade, horas extras e adicional de 50%. Em contestação, a reclamada afirmou que o trabalho prestado pelo reclamante possuía natureza diversa do prestado pelos paradigmas, sendo que estes recebiam salário superior em razão de comandarem equipes maiores. O pedido foi julgado procedente com fundamento no princípio da isonomia, considerando que a prova dos autos demonstrou que não existia qualquer distinção entre as funções/atividades exercidas pelos encarregados. Recorre a reclamada asseverando que não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, uma vez que o paradigma recebeu uma promoção no ano de 2012 por bom desempenho nas atividades desempenhadas, e também porque passou a exercer cargo de Encarregado de Obra Civil IV. À análise. A Constituição Federa assegura a igualdade de todos perante a Lei (art. 5°), proibindo, quanto aos empregados, à discriminação salarial por qualquer motivo (art. 7°, XXX, XXXI e XXXII). O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá a igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O Colendo TST, pacificando a matéria, editou a súmula n. 06, que dispõe: (...) Na espécie, os documentos juntados pela reclamada demonstram que o reclamante foi admitido em 09-01-2012, no cargo de encarregado de obra civil III (com salário de R$1.723,08 em agosto de 2012 -fl. 103). O paradigma Alexandro Costa dos Santos foi admitido em 07-11¬ 2011, no cargo de oficial pleno carpinteiro, classificado em 01-03¬ 2012 no cargo de encarregado de obra civil e, posteriormente, em 01-08-2012, foi classificado no cargo de encarregado de obra civil IV (com salário de R$2.257,00 a partir de agosto de 2012). O paradigma Nivaldo da Conceição foi admitido em 18-03-2011, no cargo de oficial polivalente armador e promovido para o cargo de encarregado de obra civil em 01-02-2012 (com salário de R$1.287,00 a partir de agosto de 2012). Já o paradigma Valdir Antônio de Oliveira foi admitido em 11-04¬ 2011, na função de oficial polivalente pedreiro, classificado no cargo de obra civil em 1-10-2012 e, posteriormente, em 01-08-2012, promovido para o cargo de Encarregado de Obra Civil IV (com salário de R$2.352,00 a partir de agosto de 2012). Como se pode observar, esses encarregados recebiam salários diferentes, sendo que somente os paradigmas Alexandro Costa dos Santos e Valdir Antônio de Oliveira eram classificados no cargo de Encarregado de Obra Civil IV, recebendo eles os maiores salários. Observa-se, outrossim, que nas promoções não se adotou critérios lógicos e graduais, já que os paradigmas Alexandro Costa dos Santos e Valdir Antônio de Oliveira passaram do cargo de encarregado de obra civil diretamente para o cargo de encarregado de obra civil IV. É de se registrar, ainda, que a prova testemunhal demonstrou que o reclamante e os paradigmas, apesar de classificados em níveis diferentes e recebendo salários distintos, exerciam as mesmas atividades, sendo que nenhum executava suas funções em um mesmo nível em período superior a dois anos em relação ao outro. A prova testemunhal, outrossim, confirmou que não houve nenhum tipo de qualificação ou avaliação que justificasse apenas a promoção dos paradigmas Alexandro Costa dos Santos e Valdir Antônio de Oliveira e não a do reclamante. Assim, considerando que o reclamante e os encarregados Alexandro Costa dos Santos e Valdir Antônio de Oliveira exerciam idêntica função, de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, presentes os requisitos do artigo 461 da CLT. Com efeito, à luz do princípio da isonomia, faz jus o reclamante às diferenças salariais pleiteadas. Nega-se provimento." Ante o exposto,tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o reclamante faz jus às diferenças salariais pleiteadas, ao argumento de que, apesar de ele e os paradigmas serem classificados em diferentes níveis, exerciam as mesmas atividades, sendo que nenhum executava suas funções em um mesmo nível em período superior a dois anos em relação ao outro, ou seja, exerciam idêntica função, de igual valor, ao mesmo empregador e na mesma localidade, preenchendo os requisitos para a equiparação salarial. Assim,não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Quanto à alegada divergência com a Súmula 6, item III, do C. TST, não restou demonstrada, poiscontempla a mesma tese defendida no v. acórdão, no sentido de quea equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. Por fim, o aresto transcrito à fl.279v não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, nem há, nos autos, certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 5584/1970, artigo 14, §1°; artigo 14, §2°; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Consta do v. acórdão: "2.2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a reclamada contra a condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que o reclamante sempre recebeu salário acima do dobro do mínimo legal. À análise. O fato de o reclamante porventura receber salário mensal superior ao dobro do mínimo legal não lhe retira o direito a perceber os honorários advocatícios, quando declara que não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento e de sua própria família. Conforme se extrai da leitura da súmula n. 219 do c. TST, o estado de pobreza jurídica do empregado não se caracteriza apenas nos casos em que comprova o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também quando se encontra em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou da família, hipótese em que sua afirmação nesse sentido possui presunção de veracidade. Neste caso, caberia à reclamada elidir tal presunção. Contudo, não apresentou elementos, nos autos, para este fim. Assim, mostra-se válida a declaração de pobreza firmada pelo reclamante à fl. 13, não havendo falar em ausência dos requisitos legais para a condenação em honorários advocatícios. Nega-se provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o fato de o reclamante receber salário mensal superior ao dobro do mínimo legal não lhe retira o direito de perceber os honorários advocatíciosquando declara que não possui condições de demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família,hipótese em que essa afirmação possui presunção de veracidade, não elidida pela reclamada no caso dos autos, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0059400-89.2013.5.17.0001 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Advogado(a)(s): RODRIGO CAMPANA TRISTAO (ES - 9445) JESSICA PAULO BERGER DEPES (ES - 16671) Recorrido(a)(s): ISRAEL CARLOS COELHO TEIXEIRA Advogado(a)(s): RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO (ES - 4465) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 08/04/2015 - fl. 457; petição recursal apresentada em 16/04/2015 - fl. 459, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 452-453v. Satisfeito o preparo -fls. 401,416, 416v, 441 e 468v-469. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa / Indeferimento de Produção de Prova. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV,LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 794,765; Código de Processo Civil, artigo 332; artigo 130. Consta do v. acórdão: "2.2.2 PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS Sustenta a reclamada, preliminarmente, a nulidade da sentença de primeiro grau sob o fundamento de que o indeferimento da oitiva de testemunha implicou em cerceamento de defesa. Aduz que com o depoimento das testemunhas e depoimento pessoal do recorrido, impossibilitou a ora recorrente de deixar comprovado a tese esposada, o que, por conseguinte, ratificaria plenamente as razões expostas na contestação. À análise. A instrução do processo é direcionada ao juiz que, diante do Princípio do Livre convencimento motivado (art. 130, do CPC), tem a faculdade de direcionar a produção das provas, podendo indeferir diligências inúteis (v.g, prova testemunhal), quando entender que, naquele determinado momento, já continha convicção suficiente para o adequado julgamento da causa. Pelo Princípio do Livre Convencimento Motivado, o magistrado não fica adstrito às formalidades pré-estabelecidas em lei, fundamentando suas decisões de acordo com as provas produzidas nos autos de acordo com sua livre convicção pessoal. Neste sentido CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO: (...) O fato de o magistrado de primeiro grau ter indeferido a oitiva das testemunhas do autor, não implica, por si só, em cerceio do direito de defesa, notadamente porque o pedido autoral pretende demonstrar que autor se enquadra os exatos contornos fáticos delineados na decisão da ação coletiva que ora se executa, sendo que entendeu o juízo que a instrução do processo já se encontrava suficiente para o seu convencimento quanto ao enquadramento. Ademais não demonstrou a recorrente em que ponto da decisão o indeferimento lhe tenha prejudicado, apresentando mero inconformismo com o indeferimento. Registra-se que, durante a instrução processual, é dado ao juiz o poder de indeferir as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, sendo ônus do recorrente demonstrar que a prova indeferida interferiria no julgamento final, o que não ocorreu no caso vertente. Ademais, a decisão foi proferida de forma suficientemente fundamentada, não havendo que se falar, por conseguinte, em cerceio do direito de defesa. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar suscitada." Tendo a C. Turma rejeitado a preliminar de cerceamento do direito de defesa, assentando que a decisão foi proferida de forma suficientemente fundamentada eque, durante a instrução processual, é dado ao juiz o poder de indeferir as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, sendo ônus do recorrente demonstrar que a prova indeferida interferiria no julgamento final, o que não ocorreu no caso vertente, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legaise constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Código de Defesa do Consumidor, artigo 97. Insurge-se contra o acórdão que condenou a recorrente ao pagamento de indenização, sem a devida observância aos requisitos contidos na sentença coletiva, especificamente o prejuízo individual não comprovado, violando expressamente o instituto da coisa julgada. Consta do v. acórdão: "2.3.1.1 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COAÇÃO NA ADOÇÃO DE BANCO DE HORAS O autor postula A execução individual de sentença coletiva, proferida nos autos do processo n° 123400-50.2008.5.17.0009, onde restou reconhecida a responsabilidade da reclamada à reparação de danos morais em face de seus empregados, a ser apurada em liquidação por artigos, na forma do art. 95 do CDC. Na sentença de fls. 397/401, foi julgado procedente o pedido, condenando a executada ao pagamento da indenização por dano moral ao autor, fixando em R$2.000,00 (dois mil reais) o quantum indenizatório. A reclamada recorre aduzindo que não há provas nos autos da suposta coação, há apenas alegação de que sua dispensa tenha sido ocasionada por não concordar com adoção do bando de horas. E que no caso não caberia a invocação, nesta fase de liquidação de sentença,do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, primeiramente por ter sido declarado nulo pela r. sentença de primeiro grau de jurisdição, a dois porque, inclusive, restou inconclusivo, arquivado a pedido do próprio Sindicato, antes mesmo de qualquer decisão administrativa. Sem razão. Inicialmente, necessário a verificação do enquadramento do autor nos exatos contornos fáticos delineados na decisão da ação coletiva. Extrai-se do v. acórdão proferido nos autos da Ação Coletiva n° 123400-50.2008.5.17.0009 (326/332): "Assim, com base no conjunto de normas supracitados, entendo que o comportamento da ré em coagir seus empregados ao labor em horas extras e à adoção do banco de horas, como critério para não dispensá-los na baixa temporada, foi abusivo e discriminatório, causando danos de ordem moral e psicológica que devem ser ressarcidos. Afinal, não se pode negar que a dispensa pelo referido motivo afeta a dignidade de qualquer trabalhador. Tendo em vista que as sentenças em ações coletivas para tutela de interesses individuais homogêneos, como no presente caso, são genéricas (CDC, art. 95), realiza-se, posteriormente, a liquidação por tigos, possibilitando-se, assim, a cada substituído provar que é ou era empregado da empresa ré, o nexo etiológico entre o dano genérico reconhecido na sentença genérica e o prejuízo individualmente sofrido e o respectivo montante (quantum debeatur). Ante o exposto, dou provimento parcial para reconhecer a responsabilidade da empresa reclamada à reparação de danos morais perpetrados contra seus trabalhadores, com valor a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se o procedimento do artigo 95 e seguintes do CDC." Nesse sentido tem-se que a adesão ao banco de horas era então a forma que o empregado tinha de garantir o emprego na época de baixa temporada. Verificou-se que, por meio de coação, a empresa conseguia que os empregados assinassem o banco de horas e dispensava aqueles que se recusavam. Neste diapasão, encontram-se abrangidos pela sentença coletiva, tanto os empregados que assinaram o banco de horas, quanto aqueles que não assinaram. É suficiente para demonstrar que o mesmo faz jus à reparação, que o simples fato do reclamante laborar na reclamada à época dos fatos que ensejaram a reparação por danos morais. O autor era empregado da reclamada, fls. 12/21 tendo laborado de 03.1 1.2003 a 07.08.2008, saída coincidente com a baixa temporada, e recebia horas extras decorrente de banco de horas (TRCT de fls. 16), portanto, teve que aderir ao sistema de banco de horas. Portanto, o autor se enquadra dentro do quadro fático delineado na sentença coletiva, a ensejar o recebimento da indenização por danos morais, dentre aqueles empregados que optaram por assinar o banco de horas para manter em vigor seu contrato de trabalho durante o período de baixa temporada. Pelo exposto, tem-se que o reclamante se enquadra na hipótese prevista nos autos da Ação Civil Pública, fazendo jus à indenização por danos morais a que fora condenada a reclamada à reparação nos autos da ação coletiva Isso posto, nega-se provimento ao recurso da reclamada." De início, cumpre registrar que a C. Turma não adotou tese explícita acerca do ônus da prova, tomando impossível aferir suposta violação ao artigo 818 da CLT e 333 do CPC Tendo a C. Turma negado provimento ao recurso da reclamada, assentando que o autor se enquadra dentro do quadro fático delineado na sentença coletiva, a ensejar o recebimento da indenização por danos morais, dentre aqueles empregados que optaram por assinar o banco de horas para manter em vigor seu contrato de trabalho durante o período de baixa temporada, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legal e constitucionalinvocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V, X, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 944. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO (apreciação conjunta com o recurso do reclamante) A pretensão reparatória do autor encontra-se no importe de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). O Juízo de origem não fixou a indenização, mas estabeleceu os parâmetros para a sua fixação (fls. 400), no seguinte sentido: Subjetivos, danos morais devem ser arbitrados, observados gravidade da lesão, padrão econômico dos envolvidos e feição educativa da medida. No caso sob exame, o melhor critério deve considerar o tempo de serviço do trabalhador envolvido, pois a prática ilícita repetiu-se ao longo do tempo. Assim, determino pagamento da indenização por danos morais vindicada, quantificada no valor correspondente à maior remuneração mensal percebida, multiplicada pelo tempo de serviço, por ano e/ou fração igual ou superior a seis meses. A reclamada pede a redução do valor fixado, enquanto que o autor pugna pela majoração do quantum indenizatório. Vejamos. Numa definição lato sensu, a maioria dos doutrinadores entendem ser dano moral uma ofensa à direito personalíssimo da pessoa, causando-lhe tristeza, mágoa, sofrimento, dor física ou emocional, que se desdobram em conseqüências psicológicas e materiais. O pedido de indenização por dano moral caracteriza-se pelo sofrimento (angústia, aflição, amargura), emoção experimentada de forma singular por cada indivíduo, considerando-se as particularidades inerentes a cada ser humano. In casu, conforme tópico 2.3.3 do presente voto o dano moral restou comprovado na ação coletiva, cabendo nesta ação apenas a verificação do enquadramento do autor à situação delineada naquele julgado, o que restou comprovado, sendo justo, portanto, algum ressarcimento. Na fixação do dano moral, o julgador deve valer-se do artigo 953 do Código Civil, ou seja, eqüitativamente, levando em consideração a gravidade objetiva do dano; a intensidade do sofrimento da vítima e a personalidade e poder econômico do agressor. Assim, considerando a posição social da vítima, a gravidade do fato e o caráter punitivo-pedagógico da reparação, entende-se razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Nega-se provimento ao recurso da reclamada e dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais. Novo valor da causa definida em R$ 10.000,00(dez mil reais). Custas de R$ 200,00(duzentos reais)." Tendo a C. Turma negadoprovimento ao recurso da reclamada e dado parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais, levando em consideração a gravidade objetiva do dano; a intensidade do sofrimento da vítima e a personalidade e poder econômico do agressor,considerando a posição social da vítima, a gravidade do fato e o caráter punitivo- pedagógico da reparação, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legal econstitucionaisinvocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, o quantum deferido a título de indenização por dano moral é questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que, levando em conta parâmetros já sedimentados na doutrina e jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos, nos termos acima assentados. Assim, mostra- se inviável, in casu, aferir a alegada divergência jurisprudencial com as decisões transcritas às fls. 465v-467v. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-09
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0064400-08.2011.5.17.0012 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO Advogado(a)(s): ROGERIO FERREIRA BORGES (ES - 17590) Recorrido(a)(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): ANTONIO CARLOS FRADE (ES - 15201) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/04/2015 - fl. 1251; petição recursal apresentada em 29/04/2015 - fl. 1252, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 10. Satisfeito o preparo -fls. 1153v, 1196 e 1250. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, §2°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.4.1. HORAS EXTRAS O Exmo. Desembargador Relator assim resumiu os fatos: "Manejou o Sindicato-autor a presente ação civil pública em face do Banco do Brasil S. A., argumentando que todos os empregados bancários dele que exercem a função de "auxiliar administrativo" não possuem de confiança especial, de maneira que são devidas, como extras, a 7a e a 8a horas trabalhadas e reflexos. Em contestação, o reclamado asseverou, em suma, que os ocupantes de tais cargos comissionados são responsáveis por tarefas de maior complexidade, de maneira que se encaixam ao disposto no §2° do art. 224 da CLT, não fazendo os substituídos jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras. Por respeitável sentença, os pedidos foram julgados improcedentes pelos fundamentos que se seguem: No mérito, controverte-se sobre o enquadramento dos Auxiliares Administrativos no contexto do parágrafo 2° do artigo 224 da CLT, situação em que seriam submetidos à jornada de oito horas, ou no caput daquele artigo, hipótese em que deveriam gozar da jornada especial de seis horas. O fato é que as atividades dos Auxiliares Administrativos, tais como a realização do controle do cartão corporativo do gerente geral (quesito 2 f. 954), solicitação e controle de entrega dos cartões corporativos demandados pelos órgãos da Administração Pública, com acesso aos extratos dessas faturas e atendimento aos questionamentos dos órgãos ordenadores das despesas (quesito 03 f. 955), prestação de assessoria e respostas às consultas das agências no Estado, em especial sobre crédito consignado e arrecadação (quesito 4 idem), além de acesso ao extrato das contas dos clientes da agência em que trabalham (quesito 05 ibidem), revelam que os detentores da função são destinatários de um grau de fidúcia diferenciada que, por si só, justifica a qualificação contida no parágrafo 2° do artigo 224 da CLT. Ao que se vê, os auxiliares administrativos têm acesso a dados estratégicos, sigilosos fiscais e pessoais dos clientes (conclusão da perícia f. 935), situação que, a meu ver, caracteriza a fidúcia especial que, repito, atrai a tipificação do parágrafo 2° do artigo 224 da CLT, cuja eficácia prescinde de o empregado ter subordinados ou exercer funções de mando e gestão. Com efeito, é a partir das atividades de suporte desencadeadas pelos auxiliares administrativos que os superiores tomam decisões de lata envergadura capazes de afetar gravemente a imagem da instituição bancária ou causar-lhe enormes prejuízos: está ai, substanciada, a fidúcia que atrai a incidência do artigo mencionado. Por tudo isso, entendo que os exercentes do cargo de Auxiliar Administrativo se encontram investidos na especial fidúcia exigida pelo parágrafo 2° do artigo 224 da CLT, de forma que se encontram subordinados à jornada de trabalho oito horas. Em consequência, rejeito os pedidos a, b e c (fs. 07-08). (...) REJEITO OS PEDIDOS que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Espírito Santo formula em face do Banco do Brasil S.A. para absolve-lo da condenação almejada. Inconformado, recorre o Sindicato-autor aduzindo, em síntese, que (1) a extinção do cargo de auxiliar administrativo implica em evidente confissão da reclamada de que os empregados ocupantes do extinto cargo não são dotados de fidúcia especial; (2) o fato de o empregado lidar com informações confidenciais não indica a fidúcia especial; (3) a perícia comprovou que as atividades desempenhadas pelos auxiliares administrativos são de ordem técnica e operacional, sendo que o perito constatou que os auxiliares administrativos têm acesso a informações sigilosas do mesmo modo que diversos outros funcionários do setor; e (4) que os auxiliares administrativos não têm qualquer poder deliberativo." À apreciação. O § 2° do art. 224 da CLT estipula exceção à regra da jornada laboral de 6 horas para os bancários que desempenham cargos de confiança, sejam os que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, sejam os que exercem outros cargos de confiança, desde que recebam gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo. Assim, o exercício de cargo de confiança, mormente em instituições financeiras, prescinde de o empregado ter subordinados ou mesmo de exercer funções de mando e gestão, sendo necessário, todavia, que as funções por ele exercidas, mesmo que eminentemente técnicas, exijam elevado grau de fidúcia, tal como nos casos em que os seus superiores devam tomar decisões com base nas suas informações, análises, pareceres e subsídios. A fidúcia, nas palavras do i. mestre De Plácido e Silva (in Vocabulário Jurídico, 20.e, 2002, p. 356) é termo derivado do latim fiducia, de fidere, e é "...tido como a própria confiança ou fidelidade, querendo, assim, significar o pontual e exato cumprimento de um dever". Inclusive, não basta o pagamento de função de gratificação, mister que o exercício efetivo seja de confiança. O fato obstativo - exercício da função de confiança - deve ser provado pelo réu. Foi produzida prova pericial nos autos (fls. 921-936). Ao ser questionado se os auxiliares administrativos têm acesso a informações bancárias sigilosas não acessíveis a outros funcionários da dependência, respondeu o perito (quesito 6 - fl. 927): Sim, os Auxiliares possuem acesso a informações bancárias sigilosas, como movimentação dos correntistas e negócios praticados pelo Banco, assim como diversos outros funcionários do setor. Vejamos, ainda, as respostas dadas pelo expert aos quesitos formulados pelo reclamado (fls. 931-632): (...). Observa-se, ainda, ter o perito esclarecido (fls. 954-955) que os auxiliares administrativos também realizam a conferência e o lançamento das despesas do cartão corporativo do gerente geral, "que em caso de inconsistência poderá levar ao bloqueio"; "fazem a solicitação e controle de entrega dos cartões corporativos demandados pelos Órgãos da Administração Pública, tendo acesso aos extratos dessas faturas e atendem questionamento dos Órgãos ordenadores de despesas". Além disso, conforme destacado pelo perito (fl. 955), os auxiliares administrativos prestam assessoria e respondem consultas das agências no estado, em especial sobre crédito consignado e arrecadação e têm acesso aos extratos de conta dos clientes de suas agências. Diante das considerações acima, concluiu-se que as atividades desempenhadas pelos auxiliares administrativos, no banco-réu, exigiam um elevado grau de fidúcia. Diante de todo o exposto, o conjunto probatório produzido nos permite concluir que as atividades exercidas pelos auxiliares administrativos conferem-lhes fidúcia, sendo correto, portanto, o enquadramento ao § 2° do art. 224 da CLT. Não merece reparos a sentença. Nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte, ao decidir no sentido de que as atividades desempenhadas pelos auxiliares administrativos, no banco-réu, exigiam um elevado grau de fidúcia, tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova pericial, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0065600-20.2013.5.17.0161 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR (ES - 17514) Recorrido(a)(s): MARIA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): ELIAS TAVARES (ES - 10705) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 09/04/2015 - fl. 439; petição recursal apresentada em 16/04/2015 - fl. 441, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 503v-505. Satisfeito o preparo -fls. 301,375, 374, 438 e 505v-506. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei n° 8666/1993, artigo 71. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1.3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretende a recorrente a reforma da r. sentença a fim de excluir a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à reclamante, ao argumento de que inexiste obrigação legal neste sentido. Sustenta, ainda, que a decisão monocrática viola o artigo 5°, II, do texto constitucional; não se demonstrou que a posição da Petrobrás está prevista nas hipóteses dos artigos 2°, § 2° e 455 da CLT e artigo 265 do Código Civil, entendendo ilegal a aplicação do Enunciado 331 do TST na hipótese vertente; não agiu com culpa in eligendo ou in vigilando; e que no presente caso incide o artigo 71, da lei 8.666/93 e o artigo 10, §7°, do Decreto-Lei n° 200/67. Sem razão. No caso dos autos, a existência de contrato entre a primeira e segunda reclamadas (n. 2300.0048970.2 fornecimento de refeições no âmbito de negócio de exploração e produção do Espírito Santo) traz a presunção de que a reclamante (admitida para exercer a função de ajudante de cozinha), muito embora tenha sido contratada pela empresa Frisul Alimentos e Serviços Ltda., prestou serviços à Petróleo Brasileiro S. A. Petrobrás, restando claro, por conseguinte, que esta última era tomadora de serviços. A questão referente à responsabilidade subsidiária do ente público como tomador de serviços vem sendo objeto de grande discussão tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, notadamente diante da previsão contida no art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi recentemente debatida pelo Supremo Tribunal Federal. O mencionado dispositivo possui a seguinte redação: (...) Quando da análise da Ação Direta de Constitucionalidade n° 16/DF, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do dispositivo em questão, asseverando que, em síntese, a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Em contrapartida, o STF consignou que tal entendimento não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar alguma responsabilidade, asseverando apenas que a tendência da justiça do trabalho era de reconhecer a responsabilidade de forma irrestrita, com base no enunciado n° 331, do TST, sem, contudo, analisar se no caso concreto estaria configurada a omissão apta a ensejar a responsabilidade. Conforme noticiado pelo Presidente do próprio STF, isso não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa, eis que o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público. Logo, o fato de o STF ter reconhecido a constitucionalidade do dispositivo, por si só, não afasta a possibilidade da justiça do trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos devidos pelas empresas privadas contratadas, desde que a análise seja realizada de acordo com cada situação peculiar, mormente se restar caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização, v.g, se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais, etc. A própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. O TST acrescentou à Súmula 331 os incisos V e VI, assim dispondo: (...) Esse entendimento é corroborado com a previsão expressa na Lei de Licitações que impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se pode extrair de uma interpretação sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93, senão vejamos: (...) Sendo assim, a fiscalização pelo Ente Público do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora é medida que se impõe, notadamente porque é notório que, à medida que o tempo passa, as empresas prestadoras de serviço, após terem vencido o procedimento de escolha, passam a não cumprir suas obrigações inerentes ao contrato. É dever do Ente Público, em observância aos princípios constitucionais da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público, quando celebra um contrato, fiscalizar a sua execução, sob pena de restar caracterizada a culpa in vigilando. Partindo dessa premissa e compatibilizando o entendimento com os princípios aplicáveis à justiça do trabalho, o colendo TST tem decidido que compete ao ente público, quando pleiteada em juízo sua responsabilização pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo contratado, apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei. E prossegue o Tribunal Superior que caso o ente público não se desvencilhe desse encargo processual, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, restará caracterizada a culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente da omissão quanto ao dever legal de fiscalização da execução do contrato administrativo. Trata- se de hipótese em que o ônus probatório é transferido ao ente público em face do princípio da aptidão para a prova, cuja incidência, no Processo do Trabalho, resulta da maior vulnerabilidade processual e material do trabalhador (AIRR - 23000¬ 17.2009.5.18.0251 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 04/05/2011, 8a Turma, Data de Publicação: 06/05/2011). Sendo assim, mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71 § 1°, da Lei 8.666/93, é possível a justiça do trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público caso fique caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização (culpa in vigilando), cujo encargo probatório recairá sobre a própria administração, ou seja, caberá ao ente público apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei, já que pela vulnerabilidade processual e material do trabalhador, é a parte que possui maior aptidão para a produção da prova. Tecidas tais considerações, resta analisar se no caso vertente a administração se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpriu todas as obrigações previstas em lei, como forma de afastar a aplicação da Súmula n° 331, IV, do TST. No caso, entende-se que a segunda reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpria todas as obrigações previstas em lei, em especial a decorrente do dever de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, o que caracteriza sua culpa in vigilando, e implica em sua responsabilização subsidiária, conforme deferida em sentença. O fato de a reclamante ter ficado sem receber diversas parcelas trabalhistas reconhecidas em Juízo demonstra que a segunda reclamada não fiscalizou corretamente o contrato de prestação de serviços que mantinha com a primeira ré, o que caracteriza sua culpa in vigilando. Como demonstrado, a responsabilidade decorrente da culpa in vigilando é capaz de afastar a aplicação do artigo 71, da lei 8.666/93. Por fim, não há se falar em impossibilidade de aplicação do entendimento trazido na Súmula 331, do c. TST (fl. 241 v.). A atividade do magistrado trabalhista pode trazer ao jurisdicionado a sensação de atividade legislativa ou de aplicação da lei além dos limites da hermenêutica. Não é raro tal relato no dia a dia forense. O que ocorre, de fato, é a necessidade de maior atividade de auto- integração, já que a maior parte dos dispositivos da CLT foi criado na década de 1940, numa realidade completamente diferente da atual, quando sequer existia a terceirização. Não obstante, o direito trabalhista possui dispositivos para proteger todo tipo de trabalhador, sob a premissa básica de que ninguém irá lograr com o trabalho alheio, sem a devida contraprestação. A terceirização tem importância no desenvolvimento econômico, no entanto não pode servir para acobertar o desrespeito a direitos trabalhistas art. 9°, CLT. Nessa linha de ideias, embora as súmulas de jurisprudência uniforme não detenham força de lei, sua aplicação como fonte de direito face a inexistência de dispositivo legal, além de amparar-se no artigo 8° da CLT, está consagrada no artigo 896 da CLT. Este é justamente o caso da súmula 331, do colendo TST, que atualmente é um verdadeiro instrumento regulamentador da terceirização da mão de obra. Por isso, perfeitamente possível a responsabilização da segunda reclamada com espeque na súmula antes mencionada. Ante o exposto, nega-se provimento." Assim, considerando-se que a invocada Súmula 331, do Eg. TST, em seu item V (Resolução 174/TST, publicada em 30-05-2011), dispõe que a responsabilidade da Administração Pública, quando atua como tomadora de serviços, não decorre do mero inadimplemento da empresa contratada, bem como levando-se em conta que a decisão recorrida assentou que é da tomadora o ônus de provar sua ação fiscalizatória sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta e dele não se desincumbiu, dou seguimento ao recurso, por contrariedade à referida Súmula, transcrita às fls. 445-445v, nos termos do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região ROS-0071400-55.2014.5.17.0141 - TRT-17a Região - Primeira Turma Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): 1.NILTON PIRES DE CARVALHO Advogado(a)(s): 1.ROGERIO FERREIRA BORGES (ES - 17590) 1.DANIEL FERREIRA BORGES (ES - 17356) Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO SA 2. BRADESCO SAUDE S/A Advogado(a)(s): 1. HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ - 35707) 2. HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ - 35707) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 22/04/2015 - fl. 515; petição recursal apresentada em 28/04/2015 - fl. 516). Regular a representação processual - fl. 12. A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 469v-470 e 514- 514v), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 9656/98, artigo 30, §6°; artigo 31. - divergência jurisprudencial: . Pretende a reforma da decisão no tocanteao pleito demanutenção do plano de saúde. Contudo, ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com ementas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12