Tribunal Superior do Trabalho 20/05/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 8023

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Ov. acórdão manteve a decisão de origem queindeferiu o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias edeterminou a expedição de certidão para habilitação dos créditos do reclamante e da União junto ao Juízo da Recuperação Judicial. O v. julgado asseverou queo crédito previdenciário, por acessório do crédito trabalhista, não poderia deixar de ser habilitado perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial. Tal decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 20 de Maio de 2015. DEJT Nacional afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a União, ora agravante, aponta violação ao artigo 114, inciso VIII, da Carta Magna, ao argumento de que "em que pese o fato da executada se encontrar em recuperação judicial, cuida-se, no caso em tela, de execução fiscal trabalhista, ou seja, de execução de contribuições sociais na Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República." A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por vulneração do artigo 114, inciso VIII, do texto constitucional, tal violação, se existente, não seria direta e literal, mas quando muito, por via reflexa, pois demandaria prévia análise de afronta à legislação infraconstitucional própria, insuscetível de permitir o conhecimento ao recurso de revista em fase de execução. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Ainda que assim não fosse, importa registrar que a atual jurisprudência desta Corte tem se firmado em consonância com o decidido pelo Colegiado local, conforme se depreende dos seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. O Tribunal Regional declarou que a Justiça do Trabalho não é competente para a execução de crédito previdenciário decorrente de provimento condenatório trabalhista, quando a empresa devedora estiver sob o regime de recuperação judicial. É inviável o prosseguimento da revista fundada em ofensa direta aos arts. 114, VIII e 195, I "a" e II, da Constituição Federal, na medida em que a polêmica - concernente à competência para execução das contribuições previdenciárias, decorrentes de condenação imposta nesta Justiça Trabalhista, em relação à empresa em processo de recuperação judicial - está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (art. 6°, §§ 2°, 4° e 5° da Lei 11.101/2005). Ainda que assim não fosse, o TST vem decidindo que, de fato, compete ao juízo falimentar executar as contribuições previdenciárias devidas por empresa em recuperação judicial, oriundas das condenações trabalhistas. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR - 584-46.2012.5.03.0064 Data de Julgamento: 06/05/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA DA AUTORA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DA UNIÃO DE QUE SOMENTE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM EXECUTADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. A pretensão deduzida pela União no recurso de revista denegado era de que, a despeito da determinação de que os créditos da Autora (exequente) fossem habilitados no juízo universal da recuperação judicial, a execução das contribuições previdenciárias alusivas àqueles créditos fosse procedida na Justiça do Trabalho. Nesse contexto, não há como reformar-se o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista da União. Com efeito, o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 11.101/2005 assegura a competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial tão somente até a apuração do respectivo crédito trabalhista, verbis: -as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença-. Destarte, após decretação de falência da empresa, a competência para execução dos créditos tanto trabalhistas (principal) quanto previdenciários (acessório) é do Juízo da Recuperação Judicial, nos termos dos artigos 7°, § 2° e 24 do Decreto-Lei 7.661/45 e da Lei 11.101/2005, considerando-se que, para fim de fixação da competência, a natureza fiscal das contribuições em comento não lhes retira a característica primeira de parcela -oriunda da relação de trabalho-, para repetir a expressão contida no artigo 114, I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1328 -22.2011.5.03.0114, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 16/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. O Tribunal Regional declarou que a Justiça do Trabalho não é competente para a execução de crédito previdenciário decorrente de provimento condenatório trabalhista, quando a empresa devedora estiver sob o regime de recuperação judicial. É inviável o prosseguimento da revista fundada em ofensa direta ao art. 114, VIII, da Constituição Federal, na medida em que a polêmica - concernente à competência para execução das contribuições previdenciárias, decorrentes de condenação imposta nesta Justiça Trabalhista, em relação à empresa em processo de recuperação judicial - está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (art. 6°, §§ 2°, 4° e 5° da Lei 11.101/2005). Ainda que assim não fosse, o TST vem decidindo que, de fato, compete ao juízo falimentar executar as contribuições previdenciárias devidas por empresa em recuperação judicial, oriundas das condenações trabalhistas. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. TST - AIRR - 224-73.2013.5.15.0022 Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA DA AUTORA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DA UNIÃO DE QUE SOMENTE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM EXECUTADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. A pretensão deduzida pela União no recurso de revista denegado era de que, a despeito da determinação de que os créditos da Autora (exequente) fossem habilitados no juízo universal da recuperação judicial, a execução das contribuições previdenciárias alusivas àqueles créditos fosse procedida na Justiça do Trabalho. Nesse contexto, não há como reformar-se o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista da União. Com efeito, o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 11.101/2005 assegura a competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial tão somente até a apuração do respectivo crédito trabalhista, verbis: as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença-. Destarte, após decretação de falência da empresa, a competência para execução dos créditos tanto trabalhistas (principal) quanto previdenciários (acessório) é do Juízo da Recuperação Judicial, nos termos dos artigos 7°, § 2° e 24 do Decreto-Lei 7.661/45 e da Lei 11.101/2005, considerando-se que, para fim de fixação da competência, a natureza fiscal das contribuições em comento não lhes retira a característica primeira de parcela -oriunda da relação de trabalho-, para repetir a expressão contida no artigo 114, I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1328 -22.2011.5.03.0114, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 16/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO P R E VI D E N CIÁ RI O. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor de empresa em fase de recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A atuação da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.° 11.101/05), ao apreciar e julgar as Reclamatórias Trabalhistas movidas em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial, vai até à quantificação do crédito obreiro, passando-se, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-35300-57.2008.5.24.0096, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 08/08/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. A Justiça do Trabalho não tem competência para a execução das contribuições previdenciárias contra as empresas em recuperação judicial porquanto restrita à apuração do crédito, o qual deverá ser habilitado e executado no juízo falimentar. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 6300-74.2009.5.03.0059, Data de Julgamento: 24/09/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV e V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: folha 184, 1 aresto. Insurge-se contra o entendimento da não ocorrência de culpa, seja in vigilando e/ou in eligendo, por parte da recorrida SUFRAMA, na observância do contrato de terceirização de segurança e vigilância com a empresa Marshall. Consta no v. Acórdão (Fls. 160v/161v): "(...) MÉRITO Responsabilidade subsidiária A litisconsorte sustenta a impossibilidade jurídica dos pedidos em face de si, diante do disposto no art. 71, da Lei n. 8.666/1993, bem como milita por sua declaração de constitucionalidade, que a imunizaria das responsabilidades trabalhistas e fiscais, na hipótese de inadimplemento da reclamada. Inicialmente, entendo que não se pode deixar de examinar a construção jurisprudencial consubstanciada na Súmula n. 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, pois seu fundamento é retirado dos postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. A supramencionada jurisprudência tem o seguinte texto: "Súmula n. 331/TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - (.) II - (.) III - (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - (...)" (sublinhado) A constatação jurisprudencial aí consolidada não nega vigência ao disposto no art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/1993, mas com ele se harmoniza, diante da necessidade de se extrair da norma o preceito que melhor atinja os objetivos perseguidos pela ordem constitucional brasileira, dentre eles, construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei n. 8.666/93, não havendo mais dúvida de que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Contudo, essa declaração de constitucionalidade não afasta a responsabilidade da Administração Pública quando a inadimplência de encargos trabalhistas do contratado decorre da culpa do Ente Público, esta entendida como o descumprimento do dever legal de impedir a consumação do dano. Ora, nos contratos administrativos, a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar-lhes a execução, que deve ser obrigatoriamente acompanhada e fiscalizada por um representante, especialmente designado para esse fim, devendo este anotar todas as ocorrências relativas à execução do contrato em registro próprio e valer-se das medidas legais para a regularização, na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas contratuais (artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993). Assim, cumpre examinar se a recorrente impingiu os meios necessários para a fiel fiscalização do contato firmado com a reclamada (fl. 02/14). Examinando os autos, extrai-se que a recorrente apresenta uma robusta documentação comprovando que não esteve alheia a fiscalização do contrato, ao contrário, foi diligente e exigiu a comprovação dos recolhimentos das exações legais, bem como apontou as irregularidades, dentro do seu limite legal de controle do contrato administrativo, inclusive aplicando penalidade (Aviso de Penalidade fl. 42- anexo I). No caso em tela, de acordo com o que consta nos autos, verifica-se que, embora a reclamada tenha deixado de cumprir seus deveres trabalhistas, não há evidências de que a litisconsorte tenha falhado em fiscalizar a reclamada no decorrer do contrato. Desse modo, não se torna possível concluir que a litisconsorte agiu com culpa in vigilando, não havendo elementos suficientes para responsabilizá-la subsidiariamente. Assim, entendo que a sentença monocrática merece reforma, nesse particular, a fim de excluir a condenação subsidiária da litisconsorte, na medida em que não restou configurada culpa de sua parte. Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade da litisconsorte, mantendo inalterada a sentença de mérito nos seus demais termos, na forma da fundamentação. (...)". Consta no v. Acórdão em Embargos de Declaração(Fls. 178v/179): "(...) VOTO: Os Embargos de Declaração opostos devem ser conhecidos, posto que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Em seus Embargos, o reclamante alega, a omissão que enseja os Embargos e a modificação do julgado é a verificação da culpa in eligendo, visto que a litisconsorte contratou mal e deve ser responsabilizada por todos os prejuízos que a reclamada causou aos trabalhadores que prestam serviços de vigilância. Finaliza, afirmando que excluir a responsabilidade da litisconsorte é informar ao reclamante que este não irá receber seus salários atrasados, bem como as verbas rescisórias, os depósitos fundiários e o seguro -desemprego, pois como a reclamada se evadiu a sentença será ineficaz. Procedem aos argumentos do embargante, visto que o julgado não esclareceu a questão referente à culpa in eligendo, passando-se ao seu imediato exame. A Administração Pública não tem liberdade de escolha do prestador de serviços como o particular, pois os contratos firmados pelo Ente Público são efetuados mediante processo de licitação, segundo, os quais, os interessados se habilitam e são escolhidos mediante critérios objetivos legalmente estabelecidos, onde vigem os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, conforme art. 3°, da Lei n. 8.666/93. Observa-se que a escolha deu-se por critérios alheios a vontade da litisconsorte, tem que seguir o princípio constitucional da legalidade, não havendo como reconhecer a sua culpa a ensejar a responsabilidade pelas verbas rescisórias do reclamante, visto que a simples contratação do prestador de serviço, via procedimento licitatório, não tem o condão de configurar, automaticamente, a culpa in eligendo, devendo ficar comprovada a omissão da Administração Pública, o que não ocorreu no presente feito. Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração e os acolho para esclarecer a questão referente à ausência de culpa in eligendo da litisconsorte, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação. (...)". Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma, no sentido de queainda que a recorrida Marshalltenha deixado de cumprir seus deveres trabalhistas, não há evidências de que a litisconsorte tenha falhado em fiscalizar a reclamada no decorrer do contrato, não sendo possívelconcluir que aaquela agiu com culpa in vigilando, não havendo elementos suficientes para responsabilizá -la subsidiariamente. Ainda com base na decisão da Turma, asimples contratação do prestador de serviço, via procedimento licitatório, não tem o condão de configurar, automaticamente, a culpa in eligendo da recorrida SUFRAMA, devendo ficar comprovada a omissão da Administração Pública, o que não ocorreu no presente feito. Verifica-se, portanto, que a decisão daTurma está em consonânciacom a Súmula 331/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. Reportando-se ao acórdão recorrido, constata-se ter o Colegiado afastado a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor da reclamante, assentando que, "Examinando os autos, extrai-se que a recorrente apresenta uma robusta documentação comprovando que não esteve alheia a fiscalização do contrato, ao contrário, foi diligente e exigiu a comprovação dos recolhimentos das exações legais, (...)". Diante dessa fundamentação, agiganta-se a certeza de o acórdão recorrido achar-se em consonância não só com o item V da Súmula 331/TST, em ordem a atrair o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, mas também com a decisão prolatada na ADC 16/2007 (DJe de 9/9/2011), cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2°, da Constituição, induzem à inadmissão do recurso de revista. Ressalte-se que o acolhimento da tese recursal, de a Superintendência da Zona Franca de Manaus ter incorrido em culpa in vigilando, demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do TST. De outro lado, os paradigmas oriundos de Turmas do TST revelam- se inservíveis ao estabelecimento do conflito de teses, porque apresentados na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Já o aresto oriundo do TRT da 16a Região revela-se inespecífico à luz da Súmula n° 296, I, do TST, por versar situação em que ficara demonstrada a culpa in vigilando, hipótese descartada na decisão recorrida. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Ov. acórdão manteve a decisão de origem queindeferiu o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias edeterminou a expedição de certidão para habilitação dos créditos do reclamante e da União junto ao Juízo da Recuperação Judicial. O v. julgado asseverou queo crédito previdenciário, por acessório do crédito trabalhista, não poderia deixar de ser habilitado perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial. Tal decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a União, ora agravante, aponta violação ao artigo 114, inciso VIII, da Carta Magna, ao argumento de que "em que pese o fato da executada se encontrar em recuperação judicial, cuida-se, no caso em tela, de execução fiscal trabalhista, ou seja, de execução de contribuições sociais na Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República." A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por vulneração do artigo 114, inciso VIII, do texto constitucional, tal violação, se existente, não seria direta e literal, mas quando muito, por via reflexa, pois demandaria prévia análise de afronta à legislação infraconstitucional própria, insuscetível de permitir o conhecimento ao recurso de revista em fase de execução. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Ainda que assim não fosse, importa registrar que a atual jurisprudência desta Corte tem se firmado em consonância com o decidido pelo Colegiado local, conforme se depreende dos seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. O Tribunal Regional declarou que a Justiça do Trabalho não é competente para a execução de crédito previdenciário decorrente de provimento condenatório trabalhista, quando a empresa devedora estiver sob o regime de recuperação judicial. É inviável o prosseguimento da revista fundada em ofensa direta aos arts. 114, VIII e 195, I "a" e II, da Constituição Federal, na medida em que a polêmica - concernente à competência para execução das contribuições previdenciárias, decorrentes de condenação imposta nesta Justiça Trabalhista, em relação à empresa em processo de recuperação judicial - está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (art. 6°, §§ 2°, 4° e 5° da Lei 11.101/2005). Ainda que assim não fosse, o TST vem decidindo que, de fato, compete ao juízo falimentar executar as contribuições previdenciárias devidas por empresa em recuperação judicial, oriundas das condenações trabalhistas. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR - 584-46.2012.5.03.0064 Data de Julgamento: 06/05/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA DA AUTORA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DA UNIÃO DE QUE SOMENTE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM EXECUTADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. A pretensão deduzida pela União no recurso de revista denegado era de que, a despeito da determinação de que os créditos da Autora (exequente) fossem habilitados no juízo universal da recuperação judicial, a execução das contribuições previdenciárias alusivas àqueles créditos fosse procedida na Justiça do Trabalho. Nesse contexto, não há como reformar-se o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista da União. Com efeito, o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 11.101/2005 assegura a competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial tão somente até a apuração do respectivo crédito trabalhista, verbis: -as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença-. Destarte, após decretação de falência da empresa, a competência para execução dos créditos tanto trabalhistas (principal) quanto previdenciários (acessório) é do Juízo da Recuperação Judicial, nos termos dos artigos 7°, § 2° e 24 do Decreto-Lei 7.661/45 e da Lei 11.101/2005, considerando-se que, para fim de fixação da competência, a natureza fiscal das contribuições em comento não lhes retira a característica primeira de parcela -oriunda da relação de trabalho-, para repetir a expressão contida no artigo 114, I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1328 -22.2011.5.03.0114, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 16/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. O Tribunal Regional declarou que a Justiça do Trabalho não é competente para a execução de crédito previdenciário decorrente de provimento condenatório trabalhista, quando a empresa devedora estiver sob o regime de recuperação judicial. É inviável o prosseguimento da revista fundada em ofensa direta ao art. 114, VIII, da Constituição Federal, na medida em que a polêmica - concernente à competência para execução das contribuições previdenciárias, decorrentes de condenação imposta nesta Justiça Trabalhista, em relação à empresa em processo de recuperação judicial - está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (art. 6°, §§ 2°, 4° e 5° da Lei 11.101/2005). Ainda que assim não fosse, o TST vem decidindo que, de fato, compete ao juízo falimentar executar as contribuições previdenciárias devidas por empresa em recuperação judicial, oriundas das condenações trabalhistas. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. TST - AIRR - 224-73.2013.5.15.0022 Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA DA AUTORA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DA UNIÃO DE QUE SOMENTE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM EXECUTADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. A pretensão deduzida pela União no recurso de revista denegado era de que, a despeito da determinação de que os créditos da Autora (exequente) fossem habilitados no juízo universal da recuperação judicial, a execução das contribuições previdenciárias alusivas àqueles créditos fosse procedida na Justiça do Trabalho. Nesse contexto, não há como reformar-se o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista da União. Com efeito, o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 11.101/2005 assegura a competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial tão somente até a apuração do respectivo crédito trabalhista, verbis: as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença-. Destarte, após decretação de falência da empresa, a competência para execução dos créditos tanto trabalhistas (principal) quanto previdenciários (acessório) é do Juízo da Recuperação Judicial, nos termos dos artigos 7°, § 2° e 24 do Decreto-Lei 7.661/45 e da Lei 11.101/2005, considerando-se que, para fim de fixação da competência, a natureza fiscal das contribuições em comento não lhes retira a característica primeira de parcela -oriunda da relação de trabalho-, para repetir a expressão contida no artigo 114, I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1328 -22.2011.5.03.0114, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 16/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO P R E VI D E N CIÁ RI O. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor de empresa em fase de recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A atuação da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.° 11.101/05), ao apreciar e julgar as Reclamatórias Trabalhistas movidas em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial, vai até à quantificação do crédito obreiro, passando-se, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-35300-57.2008.5.24.0096, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 08/08/2014) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Ov. acórdão manteve a decisão de origem queindeferiu o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias edeterminou a expedição de certidão para habilitação dos créditos do reclamante e da União junto ao Juízo da Recuperação Judicial. O v. julgado asseverou queo crédito previdenciário, por acessório do crédito trabalhista, não poderia deixar de ser habilitado perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial. Tal decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a União, ora agravante, aponta violação ao artigo 114, inciso VIII, da Carta Magna, ao argumento de que "em que pese o fato da executada se encontrar em recuperação judicial, cuida-se, no caso em tela, de execução fiscal trabalhista, ou seja, de execução de contribuições sociais na Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República." A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por vulneração do artigo 114, inciso VIII, do texto constitucional, tal violação, se existente, não seria direta e literal, mas quando muito, por via reflexa, pois demandaria prévia análise de afronta à legislação infraconstitucional própria, insuscetível de permitir o conhecimento ao recurso de revista em fase de execução. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Ainda que assim não fosse, importa registrar que a atual jurisprudência desta Corte tem se firmado em consonância com o decidido pelo Colegiado local, conforme se depreende dos seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. O Tribunal Regional declarou que a Justiça do Trabalho não é competente para a execução de crédito previdenciário decorrente de provimento condenatório trabalhista, quando a empresa devedora estiver sob o regime de recuperação judicial. É inviável o prosseguimento da revista fundada em ofensa direta aos arts. 114, VIII e 195, I "a" e II, da Constituição Federal, na medida em que a polêmica - concernente à competência para execução das contribuições previdenciárias, decorrentes de condenação imposta nesta Justiça Trabalhista, em relação à empresa em processo de recuperação judicial - está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (art. 6°, §§ 2°, 4° e 5° da Lei 11.101/2005). Ainda que assim não fosse, o TST vem decidindo que, de fato, compete ao juízo falimentar executar as contribuições previdenciárias devidas por empresa em recuperação judicial, oriundas das condenações trabalhistas. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR - 584-46.2012.5.03.0064 Data de Julgamento: 06/05/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA DA AUTORA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DA UNIÃO DE QUE SOMENTE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM EXECUTADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. A pretensão deduzida pela União no recurso de revista denegado era de que, a despeito da determinação de que os créditos da Autora (exequente) fossem habilitados no juízo universal da recuperação judicial, a execução das contribuições previdenciárias alusivas àqueles créditos fosse procedida na Justiça do Trabalho. Nesse contexto, não há como reformar-se o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista da União. Com efeito, o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 11.101/2005 assegura a competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial tão somente até a apuração do respectivo crédito trabalhista, verbis: -as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença-. Destarte, após decretação de falência da empresa, a competência para execução dos créditos tanto trabalhistas (principal) quanto previdenciários (acessório) é do Juízo da Recuperação Judicial, nos termos dos artigos 7°, § 2° e 24 do Decreto-Lei 7.661/45 e da Lei 11.101/2005, considerando-se que, para fim de fixação da competência, a natureza fiscal das contribuições em comento não lhes retira a característica primeira de parcela -oriunda da relação de trabalho-, para repetir a expressão contida no artigo 114, I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1328 -22.2011.5.03.0114, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 16/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. O Tribunal Regional declarou que a Justiça do Trabalho não é competente para a execução de crédito previdenciário decorrente de provimento condenatório trabalhista, quando a empresa devedora estiver sob o regime de recuperação judicial. É inviável o prosseguimento da revista fundada em ofensa direta ao art. 114, VIII, da Constituição Federal, na medida em que a polêmica - concernente à competência para execução das contribuições previdenciárias, decorrentes de condenação imposta nesta Justiça Trabalhista, em relação à empresa em processo de recuperação judicial - está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (art. 6°, §§ 2°, 4° e 5° da Lei 11.101/2005). Ainda que assim não fosse, o TST vem decidindo que, de fato, compete ao juízo falimentar executar as contribuições previdenciárias devidas por empresa em recuperação judicial, oriundas das condenações trabalhistas. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. TST - AIRR - 224-73.2013.5.15.0022 Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA DA AUTORA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DA UNIÃO DE QUE SOMENTE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM EXECUTADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. A pretensão deduzida pela União no recurso de revista denegado era de que, a despeito da determinação de que os créditos da Autora (exequente) fossem habilitados no juízo universal da recuperação judicial, a execução das contribuições previdenciárias alusivas àqueles créditos fosse procedida na Justiça do Trabalho. Nesse contexto, não há como reformar-se o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista da União. Com efeito, o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 11.101/2005 assegura a competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial tão somente até a apuração do respectivo crédito trabalhista, verbis: as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença-. Destarte, após decretação de falência da empresa, a competência para execução dos créditos tanto trabalhistas (principal) quanto previdenciários (acessório) é do Juízo da Recuperação Judicial, nos termos dos artigos 7°, § 2° e 24 do Decreto-Lei 7.661/45 e da Lei 11.101/2005, considerando-se que, para fim de fixação da competência, a natureza fiscal das contribuições em comento não lhes retira a característica primeira de parcela -oriunda da relação de trabalho-, para repetir a expressão contida no artigo 114, I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1328 -22.2011.5.03.0114, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 16/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor de empresa em fase de recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A atuação da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.° 11.101/05), ao apreciar e julgar as Reclamatórias Trabalhistas movidas em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial, vai até à quantificação do crédito obreiro, passando-se, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-35300-57.2008.5.24.0096, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 08/08/2014) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. O C. TST firmou o entendimento no sentido de que a parcela denominada sexta parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor público estadual. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-45100-17.2008.5.02.0066, 1a Turma, DEJT-11/05/12, RR- 181900-85.2009.5.15.0153, 6a Turma, DEJT-23/03/12, AIRR- 134600-89.2009.5.15.0004, 8a Turma, DEJT-11/05/12, E-ED-RR- 66300-78.2005.5.15.0113, SDI-1, DEJT-29/05/09, E-ED-RR-168200 -51.2005.5.15.0066, SDI-1, DEJT-28/1 0/1 0, E-RR-57040- 06.2007.5.15.0113, SDI-1, DEJT-06/05/11 e Ag-E-RR-167500- 63.2004.5.02.0069, SDI-1, DEJT-12/08/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Cumpre ressaltar que o v. acórdão limitou-se a concluir que a parcela sexta parte deve incidir sobre os vencimentos integrais, não adentrando na especificidade das gratificações (referidas no aresto paradigma - processo TST-E-ED-RR-4800-57.2002.5.15.0067, da SDI-1), que por lei, são excluídas da base de cálculo do benefício em questão, o que atrai, no particular, a incidência da Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos jurídicos invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido que o Regional, ao considerar devida a parcela "sexta parte" a servidora de autarquia, regida pela CLT, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 75 da SBDI-1/TST, in verbis: 75. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)A parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1°, II, da Constituição Federal. (grifei) De igual modo, ao concluir que a referida parcela deve ser calculada sobre os vencimentos integrais, o Colegiado decidiu em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes arestos: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a existência de dois benefícios distintos assegurados aos servidores públicos do Estado de São Paulo: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-. No que se refere à parcela -sexta parte-, cabe observar que referido dispositivo estabeleceu expressamente sua incidência sobre os vencimentos integrais, não havendo falar, pois, em limitação quanto à sua base de cálculo. Precedentes desta colenda SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR - 186400¬ 76.2008.5.15.0042 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/04/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 26/04/2013) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. De acordo com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, o artigo 129 da Constituição do São Paulo fixou expressamente o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado 'sexta parte'. Desse modo, considerando que a Turma examinou a matéria apenas à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não há como se proceder à limitação quanto à base de cálculo da referida vantagem, na forma pretendida pela autarquia estadual. Há Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e não provido. (TST-E-RR-165900-23.2007.5.15.0042, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/03/12) (...) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. BENEFÍCIO SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo instituiu ao servidor público estadual dois benefícios: o adicional por tempo de serviço e a parcela denominada sexta parte; e, quanto ao benefício sexta-parte fixou expressamente os vencimentos integrais dos servidores como a sua base de cálculo. Assim sendo, não há como se proceder a qualquer limitação quanto à base de cálculo da mencionada verba, tal como feito pela Egrégia Turma, já que a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 60 da SBDI-1 do TST não poderia ter sido aplicada na espécie na medida em que a questão ora debatida diz respeito à base de cálculo do benefício sexta-parte, enquanto o aludido precedente jurisprudencial cuida de especificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (TST-Ag-E-RR-1 67500¬ 63.2004.5.02.0069, SBDI-1, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2011) "RECURSO DE REVISTA - SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTOS INTEGRAIS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - O Regional entendeu que a base de cálculo da parcela denominada "sexta parte" deveria ser composta da totalidade dos vencimentos percebidos pelo recorrido, mediante interpretação do artigo 129 da Constituição Estadual, circunstância que dilucida a impertinência temática das normas dos artigos 37, inciso XIV, da Constituição e 444 da CLT, infirmando-se a sua pretensa violação literal e direta. II - A decisão impugnada acha-se, por sua vez, em consonância com a jurisprudência dominante neste Tribunal de a base de cálculo da sexta parte ser constituída efetivamente da integralidade dos vencimentos do servidor público. (...)" (RR - 14985-42.2008.5.15.0004, 4a Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 8.10.2010). Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Ov. acórdão manteve a decisão de origem queindeferiu o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias edeterminou a expedição de certidão para habilitação dos créditos do reclamante e da União junto ao Juízo da Recuperação Judicial. O v. julgado asseverou queo crédito previdenciário, por acessório do crédito trabalhista, não poderia deixar de ser habilitado perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial. Tal decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a União, ora agravante, aponta violação ao artigo 114, inciso VIII, da Carta Magna, ao argumento de que "em que pese o fato da executada se encontrar em recuperação judicial, cuida-se, no caso em tela, de execução fiscal trabalhista, ou seja, de execução de contribuições sociais na Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República." A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por vulneração do artigo 114, inciso VIII, do texto constitucional, tal violação, se existente, não seria direta e literal, mas quando muito, por via reflexa, pois demandaria prévia análise de afronta à legislação infraconstitucional própria, insuscetível de permitir o conhecimento ao recurso de revista em fase de execução. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Ainda que assim não fosse, importa registrar que a atual jurisprudência desta Corte tem se firmado em consonância com o decidido pelo Colegiado local, conforme se depreende dos seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. O Tribunal Regional declarou que a Justiça do Trabalho não é competente para a execução de crédito previdenciário decorrente de provimento condenatório trabalhista, quando a empresa devedora estiver sob o regime de recuperação judicial. É inviável o prosseguimento da revista fundada em ofensa direta aos arts. 114, VIII e 195, I "a" e II, da Constituição Federal, na medida em que a polêmica - concernente à competência para execução das contribuições previdenciárias, decorrentes de condenação imposta nesta Justiça Trabalhista, em relação à empresa em processo de recuperação judicial - está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (art. 6°, §§ 2°, 4° e 5° da Lei 11.101/2005). Ainda que assim não fosse, o TST vem decidindo que, de fato, compete ao juízo falimentar executar as contribuições previdenciárias devidas por empresa em recuperação judicial, oriundas das condenações trabalhistas. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR - 584-46.2012.5.03.0064 Data de Julgamento: 06/05/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA DA AUTORA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DA UNIÃO DE QUE SOMENTE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM EXECUTADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. A pretensão deduzida pela União no recurso de revista denegado era de que, a despeito da determinação de que os créditos da Autora (exequente) fossem habilitados no juízo universal da recuperação judicial, a execução das contribuições previdenciárias alusivas àqueles créditos fosse procedida na Justiça do Trabalho. Nesse contexto, não há como reformar-se o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista da União. Com efeito, o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 11.101/2005 assegura a competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial tão somente até a apuração do respectivo crédito trabalhista, verbis: -as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença-. Destarte, após decretação de falência da empresa, a competência para execução dos créditos tanto trabalhistas (principal) quanto previdenciários (acessório) é do Juízo da Recuperação Judicial, nos termos dos artigos 7°, § 2° e 24 do Decreto-Lei 7.661/45 e da Lei 11.101/2005, considerando-se que, para fim de fixação da competência, a natureza fiscal das contribuições em comento não lhes retira a característica primeira de parcela -oriunda da relação de trabalho-, para repetir a expressão contida no artigo 114, I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1328 -22.2011.5.03.0114, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 16/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. O Tribunal Regional declarou que a Justiça do Trabalho não é competente para a execução de crédito previdenciário decorrente de provimento condenatório trabalhista, quando a empresa devedora estiver sob o regime de recuperação judicial. É inviável o prosseguimento da revista fundada em ofensa direta ao art. 114, VIII, da Constituição Federal, na medida em que a polêmica - concernente à competência para execução das contribuições previdenciárias, decorrentes de condenação imposta nesta Justiça Trabalhista, em relação à empresa em processo de recuperação judicial - está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (art. 6°, §§ 2°, 4° e 5° da Lei 11.101/2005). Ainda que assim não fosse, o TST vem decidindo que, de fato, compete ao juízo falimentar executar as contribuições previdenciárias devidas por empresa em recuperação judicial, oriundas das condenações trabalhistas. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. TST - AIRR - 224-73.2013.5.15.0022 Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor de empresa em fase de recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A atuação da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.° 11.101/05), ao apreciar e julgar as Reclamatórias Trabalhistas movidas em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial, vai até à quantificação do crédito obreiro, passando-se, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-35300-57.2008.5.24.0096, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 08/08/2014) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / REGULARIDADE FORMAL Alegação (ções) : - contrariedade à Súmula n. 383 / TST . - violação aos arts. 5°, LV, 102, II e III, 105, II e III, da CF. - violação aos arts. 13, 37, 515, § 4°, do CPC. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao princípio do duplo grau de jurisdição. A Turma Revisora não conheceu do recurso ordinário patronal, por irregularidade de representação, devido à ausência de juntada de nova procuração após a alteração da razão social da Empresa Demandada . Insatisfeita, a Reclamada pede a reforma do acórdão, pois, no seu entender, "(...) a mudança se deu apenas na razão social, pois o CNPJ n° 01.838.723/0001-27 da reclamada manteve-se o mesmo, ou seja, não ocorreram modificações substanciais no Contrato Social da empresa, mas tão somente formais." (Id 343c619 - pág . 5 ) . Argumenta que "(...) em 09/04/2013, houve a retificação do polo passivo da demanda onde a reclamada Brasil Foods S/A, fora substituída pela empresa BRF S/A, sendo que em referido momento houve a juntada da procuração em nome da nova demandada bem como de seus documentos constitutivos (...)." ( sic , Id 343c619 - pág . 8). Aduz, em alusão expressa aos artigos 13, 37, parágrafo único, e 515, § 4°, do CPC, que "A declaração de não conhecimento do recurso ordinário por falta de representação processual, por ser um pressuposto de validade da relação jurídica processual, pode ser convalidada através da obrigatoriedade de intimação para a sua regularização (...)" (Id 343c619 - pág. 9). Desta feita, deveria o órgão julgador "(...) antes de invalidar a procuração patronal e via de consequência não conhecer o Recurso de Revista (...) ter citado a reclamada para regularizar tal citação." (sic, Id 343c619 - pág. 11). Por fim, assinala que "(...) ao negar, equivocadamente, segmento ao recurso ordinário da reclamada, o qual preenche todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, está o N. Juízo de admissibilidade ferindo de morte o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, vez que está impossibilitando a acionada de ter acesso à uma instância superior." (sic, Id 343c619 - pág. 14). Trago do acórdão : "A comprovação da regular representação processual é um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal, valendo dizer que razões recursais subscritas por advogado que não se encontra investido de mandato não serão conhecidas. Daí porque a prática de atos processuais por advogado que não se encontra munido de procuração só é tolerada, conforme dispõe o art. 37, caput do CPC, em especiais casos de urgência, hipóteses às quais não se amolda a interposição de recursos, que se inscreve na categoria dos atos de mera rotina processual. Em vista disso, é imprescindível que a representação processual encontre-se regular, perfeita e acabada, no momento da efetiva protocolização do apelo ao tribunal revisor, no prazo legal, porquanto em fase recursal é inadmissível a concessão de prazo para a regularização do defeito de representação processual, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. É o que estatui a Súmula n.383 do TST: (...) Assim é que a regularidade da representação processual deve ser examinada de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição, a teor do art. 301 , § 4° do C PC . Na hipótese, observo que o réu, BRF - BRASIL FOODS S.A., mudou sua razão social para BRF S.A., em 9/4/2013, conforme Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária por ele apresentada. Porém, não cuidou de regularizar sua representação processual com a apresentação de novo instrumento de mandato, dessa feita, sob nova denominação, aos advogados constituídos pelo frigorífico BRF - BRASIL FOODS S.A., para que também o fizessem em nome de BRF S.A., o que leva à conclusão de que a advogada substabelecida (Raquel Casonatto) não detinha poderes para assinar digitalmente o recurso ordinário interposto por BRF S.A. Note-se que a citada advogada, subscritora do recurso ordinário do BRF S.A., não comprovou ter poderes para a interposição do apelo, pois os advogados substabelecentes receberam poderes de representação de BRF - BRASIL FOODS S.A., anterior razão social daquele. Com efeito, competia ao reclamado comprovar tanto a alteração da razão social para BRF S.A., quanto apresentar novo instrumento de mandato, sob sua nova denominação, outorgando poderes à subscritora da peça recursal, o que não aconteceu. Nesse sentido é a jurisprudência da SDI-1 do TST: (...) Registre-se que embora conste do substabelecimento que diz respeito a poderes outorgados por BRF S.A., tal fato não é de porte a suprir o referido vício, porquanto não veio aos autos qualquer procuração outrogada por este último. Por outro lado, tampouco restou caracterizado o mandato tácito da subscritora do recurso ordinário (Raquel Casonatto), porquanto não esteve presente na única audiência havida neste feito. Assim, em face da irregularidade de representação processual constatada, consistente na ausência de outorga de poderes à advogada que assinou digitalmente as razões recursais do reclamado, não conheço de seu recurso ordinário." (sic, Id 2c32694 - págs. 2/5 ) . Como se infere, a Turma Revisora consignou no acórdão que no momento da apresentação do recurso ordinário já havia notícia da alteração da denominação social da empresa, sem, contudo, haver a regularização de sua representação processual. Desse modo, o posicionamento adotado pelo órgão colegiado encontra-se em consonância com a diretriz jurídica exarada na Súmula n. 383 do TST, por conseguinte, inviável torna-se o seguimento do recurso, seja sob o enfoque de violação aos seus termos, seja por suposta afronta aos dispositivos invocados. De qualquer forma, afasto a possibilidade de o recurso de revista ser admitido pela vertente da divergência jurisprudencial, porquanto as decisões colacionadas às págs. 7 (segunda ementa), 11 e 13 do apelo (Id 343c619) não atendem às exigências contidas no item I da Súmula n. 337 do colendo TST. Por outro lado, no tocante aos arestos apresentados às págs. 6 e 7 (primeiro julgado), devo reconhecer que não se amoldam aos pressupostos estabelecidos na alínea "a" do artigo 896 da CLT, por serem provenientes de Turma do colendo TST . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpre ressaltar que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Efetivamente, com o advento do aludido diploma legal foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa à "irregularidade de representação processual". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, sobressai a convicção do acerto da decisão agravada em não admitir o apelo. De toda sorte, reportando ao acórdão recorrido, observa-se que o recurso ordinário da reclamada não foi conhecido, pois "o réu, BRF - BRASIL FOODS S.A., mudou sua razão social para BRF S.A., em 9/4/2013, conforme Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária por ele apresentada.". Asseverou também que "...não cuidou de regularizar sua representação processual com a apresentação de novo instrumento de mandato, dessa feita, sob nova denominação, aos advogados constituídos pelo frigorífico BRF - BRASIL FOODS S.A., para que também o fizessem em nome de BRF S.A., o que leva à conclusão de que a advogada substabelecida (Raquel Casonatto) não detinha poderes para assinar digitalmente o recurso ordinário interposto por BRF S.A." Por fim pontuou que "...competia ao réu comprovar tanto a alteração da razão social para BRF S.A., quanto apresentar novo instrumento de mandato, sob sua nova denominação, outorgando poderes à subscritora da peça recursal, o que não aconteceu." Pois bem, cabe assentar ser ônus da parte, nas hipóteses de alteração da denominação social, comprovar a mudança havida, bem como regularizar a representação processual juntando nova procuração com a atual denominação capaz de legitimar a atuação do advogado subscritor do recurso, sob pena de não conhecimento do apelo. Nesse sentido, tem-se posicionado esta Corte Superior, consoante demonstram os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA - NOVO MANDATO - NECESSIDADE - SÚMULA N° 164 DO TST. Embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional, mormente no que diz respeito à correta apresentação dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do apelo. A jurisprudência mais atual desta Subseção firma-se no sentido de que a alteração na denominação da razão social obriga a parte a regularizar a situação perante os seus procuradores, juntando novo mandato, além de comprovar a alteração, sob pena de não conhecimento. Recurso de embargos conhecido e desprovido. ( E-ED-RR - 144000-70.2005.5.15.0036 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ALTERAÇ&
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 110 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 257, 6 arestos. Sustenta o direito às horas extras decorrentes do intervalo interjornada concedido de forma irregular, na forma postulada. Consta do v. Acórdão: No tocante à jornada de trabalho, propriamente dita, do conjunto probatório, depreende-se que o reclamante laborava nos seguintes horários, considerando-se que as testemunhas do reclamante trabalharam com o autor: De 01/12/2008 a abril/2009, em dupla pegada das 5h00 às 10h30 e das 16h00 às 19h00, conforme mencionado pela primeira testemunha do reclamante. De maio/2009 a outubro/2010 das 6h00 às 20h00 e em dois dias da semana em dupla pegada das 5h30 às 9h30 e das 15h10 às 20h30 horas, em face do depoimento da segunda testemunha do reclamante. [..] No tocante ao intervalo interjornada, não merece prosperar o recurso. Com efeito, a hipótese não se enquadra nos termos da Súmula 110 do C. TST e, ainda, não demonstrada perda de horas referentes ao repouso semanal. já que não se trata de regime de revezamento. Mantém-se, a r.sentença, no ponto. Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos não demonstram divergência específica à hipótese sub judice, vez que não cuidam do intervalo interjornadas no regime de dupla pegada descrito nos autos. Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula n° 296 da C. Corte Superior. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Lançadas as premissas pelo Tribunal Regional de que "a hipótese não se enquadra nos termos da Súmula 110 do C. TST e, ainda, não demonstrada perda de horas referentes ao repouso semanal. já que não se trata de regime de revezamento", vê-se que, para alcançar entendimento diverso, no sentido de acolher a assertiva do agravante acerca da não observância do referido intervalo, seria necessário revolver os fatos e as provas dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. Os arestos colacionados não guardam similitude com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, vindo à baila a orientação da súmula n° 296, I, do TST. Com efeito, os paradigmas apresentados não cuidam do intervalo interjornadas no regime de dupla pegada descrito nos autos. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 186, 1 aresto. - contrariedade à Súmula n° 98 do C. STJ. Defendeque, contrariamente ao decidido, os Embargos de Declaração que apresentou não tinham intuito protelatório, sendo indevida, pois, a multa que lhe foi imposta. Consta do v. Acórdão: Insurge-se a recorrente contra a decisão de fls. 160 que, entendendo que os embargos opostos por ela às fls. 157/159 tinham caráter protelatório, a condenou ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. Não prospera o inconformismo. Sobre as questões abordadas nos embargos de declaração, houve pronunciamento claro no r. julgado. Nitidamente os embargos visavam reapreciação da matéria e reexame de provas, o que somente é possível por meio do recurso próprio. Portanto, correta a aplicação da multa por embargos protelatórios. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, cumpre registrar que o entendimento adotado na decisão agravada, acerca da incidência da Súmula n° 126 do TST, não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Nesse passo, verifica-se da transcrição do acórdão recorrido, contida na decisão agravada, que a imposição da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC decorreu da constatação de que a interposição dos embargos de declaração objetivara apenas a reforma do acórdão embargado, não revelando a existência de omissão, obscuridade ou contradição. Diante dessa motivação, cumpre salientar que, embora o ordenamento jurídico assegure às partes as garantias atinentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, isso não significa conferir àqueles pleiteiam a tutela jurisdicional a possibilidade de atuação livre de qualquer restrição, sob pena de as demandas consubstanciarem uma sequência interminável de atos, muitas vezes infundados, praticados com intuito procrastinatório. Nesse sentido foi editada a norma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, prevendo a aplicação de multa por uso inconveniente do meio processual colocado à disposição dos litigantes, situação vislumbrada in casu pelo Colegiado de origem. Inadmissível a assertiva de contrariedade à Súmula do STJ, em sede de Recurso de Revista, ante a ausência de previsão legal (artigo 896 da CLT). De outra parte, o único aresto colacionado, além de ser inespecífico, é proveniente do STJ, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se prestando ao fim colimado. Com isso, avulta a convicção de que, ainda que por motivação diversa da adotada no despacho agravado, o recurso de revista não reunia condições de admissibilidade. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. A teor do art. 896, § 1°-A da Lei 13015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade. Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos jurídicos adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, com o advento da Lei n° 13.015/1014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "Vínculo de emprego". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, sobressai a convicção do acerto da decisão agravada em não admitir o apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
"FAMÍLIA GUSTAVO NORDLUND" Advogada Dra. Fernanda de Mattos Ribas(OAB: 62078RS) Agravado SOELI CLARICE STROHER Advogada Dra. Ana Paula Ferreira Machado(OAB: 60293RS) Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n°448, I,doTST. - violação dos arts. 189,190 e 191,da CLT. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: -violação ao Anexo 14 da NR 15 da Portaria n° 3.214/78. A 11a Turma deu parcial provimento ao recurso da reclamanteparaacrescer à condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo, exceto nos períodos de afastamento da reclamante pela fruição do auxílio- natalidade do auxílio-doença, a serem calculadas com base no salário-mínimo nacional, com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3, 13° salário e FGTS com 40%.Transcrevo os fundamentos: (...) A reclamante laborou para a reclamada no período compreendido de 17.05.2005 a 09.11.2011, na função de auxiliar de serviços gerais. É incontroverso que a autora, no desempenho de suas funções, mantinha contato com agentes insalubres, pois a ré lhe pagava o adicional de insalubridade em grau médio (v. recibos de pagamento, fls. 61/ss). A divergência havida é com relação ao grau em que devido. O perito técnico, mediante parecer exarado às fls. 220/230, informou que as atividades da reclamante junto ao Asilo de Amparo à Velhice Família Gustavo Nordlund consistiam em: servir o jantar aos idosos; lavar louça; preparar ceia (mingau ou sopa); auxiliar na troca de fraldas geriátricas; e, quando necessário (o que ocorria em quase todos os plantões), higienizar vasos sanitários, pias e pisos, limpando vômitos, perda de urina e fezes nesses locais. Diante desse quadro, concluiu o expert que as atividades da reclamante caracterizavam-se como insalubres em grau máximo, pela exposição a agentes biológicos e a materiais infecto-contagiantes oriundos da higienização de vasos sanitários, que demandava o contato com fezes, urina e demais excreções formadoras do esgoto cloacal, conforme preconiza o Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78. O profissional que labora em asilo auxiliando na troca de fraldas geriátricas e limpando habitualmente vasos sanitários, pias e pisos mantém contato com agentes biológicos, sendo tal labor equiparado ao "trabalho com esgotos", uma vez que há a presença de materiais e compostos idênticos aos encontrados em galerias e tanques de esgotos. O simples fornecimento e utilização de luvas de borracha não é suficiente para elidir os efeitos danosos do contato com agentes biológicos, pois esses podem ser transmitidos, também, pela via aérea, não protegida. De outra parte, as luvas podem servir de meio de propagação dos agentes infecciosos, tornando-se, assim, veículo de transmissão dos fatores de contaminação. Fica afastada, dessa forma, a incidência da Súmula n. 80 do TST. Em decorrência, compartilho da conclusão pericial de que as atividades exercidas pela reclamante se enquadram na previsão do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3214/1978 do MTE para o grau máximo.(...) Não houve oposição de embargos de declaração. (Relator: Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, grifei). Tendo em vista os fundamentos acima referidos,nãoconstatocontrariedade à Súmula indicada. Não constato violação aos dispositivos de leiinvocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Não serve ao confronto, nos termos do parágrafo 7° do art. 896 da CLT, redação dada pela Lei n° 13.015/2014, aresto superado pela Súmula n° 448, II,do TST. Por fim, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma. CONCLUSÃO Nego seguimento. A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais divergência pretoriana, contrariedade à Súmula n° 448, item I, desta Corte e violação dos artigos 189, 190 e 191 da CLT e da Portaria n° 3.214/78, NR-15, Anexo 14, do MTE, aptas a ensejar o processamento do apelo extraordinário. Constata-se do acórdão impugnado que o Regional com esteio no laudo pericial e louvando-se do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, reformado a sentença para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, asseverando: Diante desse quadro, concluiu o expert que as atividades da reclamante caracterizavam-se como insalubres em grau máximo, pela exposição a agentes biológicos e a materiais infecto- contagiantes oriundos da higienização de vasos sanitários, que demandava o contato com fezes, urina e demais excreções formadoras do esgoto cloacal, conforme preconiza o Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78. O profissional que labora em asilo auxiliando na troca de fraldas geriátricas e limpando habitualmente vasos sanitários, pias e pisos mantém contato com agentes biológicos, sendo tal labor equiparado ao "trabalho com esgotos", uma vez que há a presença de materiais e compostos idênticos aos encontrados em galerias e tanques de esgotos. O simples fornecimento e utilização de luvas de borracha não é suficiente para elidir os efeitos danosos do contato com agentes biológicos, pois esses podem ser transmitidos, também, pela via aérea, não protegida. De outra parte, as luvas podem servir de meio de propagação dos agentes infecciosos, tornando-se, assim, veículo de transmissão dos fatores de contaminação. Fica afastada, dessa forma, a incidência da Súmula n. 80 do TST. Diante dessas premissas fáticas no sentido de que "as atividades da reclamante caracterizavam-se como insalubres em grau máximo, pela exposição a agentes biológicos e a materiais infecto- contagiantes oriundos da higienização de vasos sanitários" de uso coletivo, sem a devida proteção, sobressai a certeza de que para se reconhecer a indicada ofensa à referida Portaria n° 3.214/78 do MTE e contrariedade à Súmula n° 448, I, desta Corte seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. De toda sorte, a decisão regional está em consonância com o item II da Súmula n° 448 deste Tribunal, que preconiza: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n° 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Com isso, conclui-se que o recurso de revista, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, efetivamente não lograva processamento à guisa de divergência pretoriana. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 654, 3 arestos. Consta do v. Acórdão: "...RECURSO DAS CORRÉS ECOPÁTIO E ECOVIAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sem razão as recorrentes. As corrés Ecopátio e Ecovias mantinham contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, empregadora do demandante. A prova testemunhal produzida confirmou que o demandante prestou serviços em favor de ambas as recorrentes. Assim sendo, o mero inadimplemento dos títulos trabalhistas reconhecidos judicialmente já é suficiente para reconhecer a responsabilidade subsidiária de ambas, nos termos do item "IV" da Súmula n° 331 do TST. E nos termos do item "VI" da mesma Súmula, todos os títulos deferidos, sem exceção, estão incluídos nessa responsabilidade. Mantenho..." A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 331, IV do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legaisapontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais divergência pretoriana e violação dos artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC e 5°, II, da Carta Magna. Pois bem, verifica-se do acórdão recorrido ter o Regional confirmado a sentença, consignando: As corrés Ecopátio e Ecovias mantinham contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, empregadora do demandante. A prova testemunhal produzida confirmou que o demandante prestou serviços em favor de ambas as recorrentes. Assim sendo, o mero inadimplemento dos títulos trabalhistas reconhecidos judicialmente já é suficiente para reconhecer a responsabilidade subsidiária de ambas, nos termos do item "IV" da Súmula n° 331 do TST. E nos termos do item "VI" da mesma Súmula, todos os títulos deferidos, sem exceção, estão incluídos nessa responsabilidade. A partir do registro indicativo de que "A prova testemunhal produzida confirmou que o demandante prestou serviços em favor de ambas as recorrentes", sobrevém o inamovível óbice do seu revolvimento, em sede de cognição extraordinária, consubstanciado no precedente da Súmula n° 126 do TST. À evidência de o Colegiado ter-se valido precipuamente do princípio da persuasão racional, sopesando as provas dos autos, para dirimir a controvérsia, não há margem ao reconhecimento de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Quanto aos arestos transcritos, oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão impugnada, são inservíveis ao confronto de teses, na esteira do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. De toda sorte, a decisão regional que atribuiu a Ecopátio Logística Cubatão Ltda. responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas, na esteira da culpa in eligendo e in vigilando, encontra- se em consonância com a Súmula n° 331, IV, desta Corte, que preconiza: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente à terceirização, razão pela qual se descarta a pretensa afronta ao artigo 5°, inciso II, da Carta Magna. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224; Lei n° 4595/1964, artigo 17. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 197, 1 aresto. - Lei Complementar 105/2001, art. 1° Sustenta que deve ser afastado o enquadramento como financiário, e verbas decorrentes. Consta do v. Acórdão: 5. Do enquadramento como financiário/responsabilidade solidária Nos termos do art. 17 da Lei n° 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." (Grifei). E o documento social da Cacique Promotora de Vendas Ltda (volume anexo) mostra que ela tem como objeto social: a prestação de serviços de assessoria técnica na promoção de vendas das empresas em geral; análise dos dados cadastrais e encaminhamento de pedido de qualquer natureza; prestação de serviços de processamento de dados; cobrança extrajudicial e participar no capital de qualquer outra empresa, no País ou no exterior. O contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas revela que dentre as atividades imputadas à 1a reclamada pelo 2° reclamado tem-se "...Oferecer o crédito ou financiamento de acordo com o estabelecido pelo CONTRATANTE, não podendo ser concedidos descontos, abatimentos e prorrogações de prazos sem a prévia e expressa autorização do CONTRATANTE..." (fls. 113, grifo no original). Não prospera o argumento da contestação de que a Resolução 3.110/2003 do Banco Central permite a contratação de prestação de serviços ligada às atividades bancárias, sendo lícita a relação jurídica pactuada. Esse regramento, que foi criado para regular o sistema financeiro e manter o controle do Banco Central sobre as entidades com ele relacionadas, não pode se sobrepor às normas heterônomas do direito do trabalho. Em realidade, a situação que se apresenta nos autos não se trata de um fenômeno recente, já que as discussões sobre o tema do deslocamento dos empregados de instituições financeiras para outras empresas foram objeto da Súmula n° 55 do C. TST já em 1974. Diante do ordenamento jurídico pátrio, com regras mais rígidas para as instituições financeiras, inclusive no ramo trabalhista, muitas empresas passaram a expandir seus negócios instituindo sociedades com objeto social diverso, com a finalidade de enquadrar seus empregados em categorias outras que não as bancárias ou as financiárias, reduzindo seus recursos humanos e passando a contar com trabalhadores vinculados formalmente a "prestadores de serviços". A manobra, embora apresente uma aparente legalidade, desvia o objetivo da lei, deixando de abranger o trabalhador que realiza as mesmas operações que o empregado que presta serviços diretamente para as instituições financeiras. O 2° reclamado é uma instituição bancária, com atividade ligada a operações de crédito, financiamento e investimento e a reclamante trabalhava na 1a reclamada, mas realizava as mesmas operações em favor do 2° reclamado o que representa evidente fraude à legislação trabalhista, desse modo, o reclamante é pertencente à categoria profissional dos financiários, sendo devidos os direitos concedidos a esta categoria. Assim, aplica-se ao reclamante o disposto na Súmula n° 55 do C. TST: 55 - Financeiras (RA 105/1974, DJ 24.10.1974) As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. De resto, o contrato social de constituição da 1a reclamada (CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA, volume anexo) revela tratar-se de empresa desmembrada do 2° reclamado (BANCO CACIQUE S/A), portanto, configurando grupo econômco nos moldes do artigo 2°, § 2° da CLT, resultando na responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos reconhecidos ao reclamante. Reformo. 6. Dos benefícios previstos em norma coletiva O reclamante pleiteou o reconhecimento da condição de bancário ou, subsidiariamente, de financiário e, por corolário, a condenação no pagamento de benefícios estabelecidos nas normas coletivas das categorias respectivas, tais como, diferenças salariais decorrentes do piso salarial e reflexos, horas extras além da 6a diária e reflexos, auxílio alimentação, auxílio cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação, bem como PLR. Em sua defesa a reclamada impugnou referidos pedidos, limitando- se a alegar não enquadramento do autor como financiário, mas sim em categoria diversa representada pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (fls. 68). Mas, como já examinado e considerando o enquadramento do reclamante como financiário, culminam devidas as diferenças salariais decorrentes do piso salarial e reajustes previstos na cláusula II da CCT (doc. 19 do anexo) com reflexos em DSRs, férias, 13° salário, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%. De igual modo, são devidos os benefícios de auxílio refeição, auxílio alimentação, décima terceira cesta e participação nos lucros e resultados, previstos, exemplificativamente na cláusula 4.4 da norma coletiva (doc. n° 19 do anexo) durante o período imprescrito do contrato de trabalho, observando os períodos de vigência das convenções coletivas. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 55 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legaisapontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Nas razões em exame a agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n° 55 do TST à espécie. Apontou violação dos artigos 5°, inciso II, da Constituição, 1° da Lei Complementar n° 105/2001 e 17 da Lei n° 4.595/64 e divergência jurisprudencial. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, ter o Regional concluído, a partir da análise dos fatos e provas dos autos e à luz do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, pela aplicabilidade ao autor das normas coletivas inerentes à categoria dos bancários. Dessa forma, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que para reconhecer que a agravante não é instituição financeira e, consequentemente, que houve vulneração dos artigos 17 da Lei n° 4.595/64 e 1° da Lei Complementar n° 105/2001, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Vale ressaltar que, a partir do delineamento factual ao acórdão recorrido, constata-se que a decisão ali proferida acha-se, efetivamente, em consonância com a Súmula n° 55 do TST, in verbis: Súmula n° 55 do TST. FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. Já a invocação de violação ao artigo 5°, inciso II, da Constituição, não é capaz de impulsionar o recurso de revista ao conhecimento, na esteira da Súmula n° 297 desta Corte, pois observa-se que ela não foi objeto de discussão no acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração exortando o Regional a se manifestar a respeito, estando, portanto, carente do devido prequestionamento. De todo modo, convém registrar que o referido dispositivo, por erigir princípio geral do ordenamento jurídico, não comporta vulneração direta literal, mas quando muito, por via reflexa, incapaz de permitir o acesso do recurso de revista a esta Corte, nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT. Nesse sentido é a redação da Súmula n° 636 do STF: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 187, 3 arestos. Consta do v. Acórdão: II- DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 2- Inconformada com a sentença desfavorável, aduziu a ré que não houve comprovação nos autos da identidade de funções entre o reclamante e o paradigma, Sr. Abel Porfírio Correia Junior, visto que as declarações da testemunha obreira foram "extremamente sucintas", não mencionando quais as funções desempenhadas por eles (fls. 170). 3- Pois bem. Cabia ao autor primeiramente provar a identidade de função (arts. 818 da CLT e 333, I, do Código de Processo Civil); caracterizada esta, o ônus de provar fato impeditivo do direito obreiro, como a diferença de tempo na função superior a dois anos, por exemplo, passa para o reclamado (arts. 818 da CLT e 333, II, do Código de Processo Civil). 4- Nesse sentido o disposto no item VIII da Súmula 6 do C. TST: "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". 5- No caso em exame, a testemunha do autor, Sr. Devair, que trabalhava no mesmo setor como ajudante, confirmou que reclamante e paradigma "faziam exatamente as mesmas tarefas não havendo diferença" (fls. 149). 6- Por outro lado, aquela da reclamada, ouvida a fls. 149/149, verso era guarda patrimonial, de forma que não vejo de sua parte as mesmas condições para entender o trabalho dos empregados da produção, diferenciando-os. 7- Dessarte, diante do conjunto probatório apresentado in casu, prevalecem as assertivas do autor, razão pela qual não há como afastar a equiparação salarial deferida na Origem. Mantenho. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 6, VIII, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legaisapontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 190, 2 arestos. Consta do v. Acórdão: III-DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 8 - Insistiu a postulada que o autor não laborou em atividades periculosas, sendo indevido o correspondente adicional. 9 - Sem razão. 10- A prova técnica realizada foi concludente pela existência de atividades em ambiente perigoso, em razão do contato com inflamáveis (fls. 123/135). No recinto no qual o autor prestava serviços existia container de álcool etílico com capacidade de armazenagem de mil litros, álcool esse com ponto de fulgor a 13 graus Celsius, tratando-se de "produto altamente inflamável" (fls. 126), o que caracteriza atividade em área de risco, conforme previsto na NR 16 da Portaria n° 3.214/78. 11 - De outro lado, a alegação da reclamada segundo a qual "o container estava vazio e desgaseificado" por ocasião da diligência do Perito, não supera o alegado por este, segundo o qual o recipiente se encontrava vazio "apenas porque deveria ser substituído por outro cheio, posto que o seu conteúdo é utilizado diariamente, ou seja, normal e habitualmente". Disse ainda que, ao contrário do afirmado pela empresa, o container "não havia sido desgaseificado, aliás, ainda possuía duas etiquetas, uma com os dizeres 'produto inflamável' outra, com a identificação do produto e do fornecedor, com os dizeres 'altamente inflamável'" (fls. 155). 12- Desse modo, a situação fática constatada pelo Sr. Vistor do Juízo demonstra que o reclamante trabalhava, sim, em área de risco tendo em vista o disposto na NR 16, 3, "s" (atividade: armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado; área de risco: toda a área interna do recinto). 13 - Desse modo, constatada a periculosidade do labor, procede o correspondente adicional. Mantenho. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada não infirma o fundamento adotado pela douta autoridade local, no tocante à equiparação salarial, diante do registros contidos no acórdão recorrido, de que "diante do conjunto probatório apresentado in casu, prevalecem as assertivas do autor" e de que a testemunha do autor ressaltou que "reclamante e paradigma "faziam exatamente as mesmas tarefas não havendo diferença"". Diante dessa premissa, avulta a convicção de que para reconhecer- se a alegada má-aplicação do artigo 461 da CLT, a partir da versão de que o reclamante não comprovara o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Ademais, tendo o Regional expressamente atribuído ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado, conclui-se que os artigos 818 da CLT e 333 do CPC não foram violados e sim observados pelo Regional. Relativamente ao adicional de periculosidade, o Regional manteve a condenação consignando que "A prova técnica realizada foi concludente pela existência de atividades em ambiente perigoso, em razão do contato com inflamáveis". Nesse sentido, deixou consignado que "a situação fática constatada pelo Sr. Vistor do Juízo demonstra que o reclamante trabalhava, sim, em área de risco tendo em vista o disposto na NR 16, 3, "s" (atividade: armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado; área de risco: toda a área interna do recinto)". Desse modo, incide também neste ponto a orientação da Súmula n° 126/TST como óbice ao processamento do recurso por violação dos artigos 5°, II, LIV e LV, da Constituição e 332 e seguintes do CPC, já que somente mediante o revolvimento dos fatos e provas dos autos seria possível alcançar conclusão diversa acerca do direito ao adminículo. De outro lado, evidenciado não ter o Tribunal local se orientado neste tópico pelo critério da distribuição do ônus subjetivo da prova para dirimir a controvérsia, mas, sim, pelo conjunto fático-probatório, dilucida-se a impertinência temática do artigo 818 da CLT, inviabilizando a aferição da propalada violação desse preceito legal. No mais, os arestos colacionados revelam-se inservíveis ao estabelecimento do confronto temático, já que a agravante não juntou certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que teriam sido publicados, em desatenção às exigências da Súmula n° 337, I, "a", do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2015. MINISTRO BARROS L Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO/ RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 87, 1 aresto; folha 89, 1 aresto. Consta do v. Acórdão: Vínculo empregatício. Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que não reconheceu o vínculo empregatício, alegando, resumidamente, que o ônus da prova era da reclamada e que estão presentes os requisitos da relação de emprego. O inconformismo não prospera. De fato, o ônus da prova quanto à não caracterização do vínculo de emprego era da reclamada. Ao admitir a prestação de serviços do reclamante, a ré atraiu para si o ônus da prova (art. 818 da CLT, c/c333II, do CPC). No entanto, dele se desvencilhou satisfatoriamente. O contexto probatório revela que as partes trabalhavam em regime de parceria, afastando-se a hipótese de relação de emprego, conforme decido na Origem. A caracterização do vínculo empregatício depende da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 3° da CLT: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e a subordinação jurídica, o que não ocorreu no presente caso. Na inicial, o autor afirma que foi contratado em 08/03/2010, sem registro em CTPS, para a função de cabeleireiro, tendo sido demitido em 27/01/2011 (fls. 03). Em contestação, a reclamada confirmou a prestação de serviços, mas alegou que esta se deu de forma autônoma (fl. 62/63), recebendo percentuais sobre o valor dos trabalhos realizados. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que foi contratado pela Ivete, que trabalhava sozinha no salão; que trabalhou oito ou nove meses; que começou em 08.03.2010; que era comissionado à base de 40%, ganhando cerca de R$1.500,00 sobre corte e química no cabelo sobre o que o reclamante fazia; que os produtos eram do salão; que Ivete abria e fechava agenda; que não trouxe cliente nem atendia gente de fora do salão; as clientes acertavam com Ivete; que se tivesse outro compromisso, teria de marcar para sua folga na segunda-feira; que o agendamento era feito diretamente no salão; que começava a trabalhar às 9h e saia às 21h; que parava para comer 30 minutos de dia e outro tanto à noite; trabalhava de terça-feira a sábado; que saiu em 27.01.2011, quando foi mandado embora; que tomava um ônibus para ir e outro para voltar; que sempre trabalhou como cabeleireiro neste salão; havia manicures no salão; e de cabeleireiro somente o reclamante e Ivete; que nunca atendeu fora do salão". (fls. 59/60; g.n.). A reclamada, em depoimento pessoal, declarou: "que tinha um espaço onde a depoente trabalhava, que o reclamante trabalharia em contrato de parceria, pagando à depoente uma percentagem; se o reclamante usasse os produtos do salão, o autor lhe pagaria 60 %; se não usasse os produtos, o reclamante lhe pagaria 40%; que o reclamante usava a parte química (tinta, colorante); que o reclamante usava o shampoo, a água e o local da depoente; que num corte de cabelo o reclamante usava sua própria tesoura, pagando 40% à depoente; que não havia uma empresa onde existisse uma secretária para abrir e fechar a agenda, mas qualquer um que atendesse o telefone o faria; que algumas clientes ele atendia porque passaram na porta e outras que ele já conhecia; que havia uma prática de riscar a agenda em algum horário que não pudesse estar; que o reclamante por várias vezes não apareceu; que o pagamento era feito no caixa da casa; geralmente cada um recebia do próprio cliente; que o acerto era feito semanalmente ou quinzenalmente, "dependendo da necessidade financeira deles", ou seja, do reclamante e das manicures, pois o dinheiro ficava no caixa da empresa, não ficava com o reclamante; que não se lembra mais a que se refere o cheque de fl. 16, mas reconhece como sua a assinatura; que abria a casa das 10h às 19h, de terça a sábado; que poderia acontecer de o reclamante ficar até mais tarde; que o reclamante respondia pelos erros, mas sobrava para si porque era a dona do salão; que ele não trabalha mais lá por causa de comportamento, chegava ao sábado de balada, dormia no fundo do salão e achou por bem não permitir que ele ficasse lá". (fl. 60; g.n.). A testemunha da reclamada disse: "que trabalhou com as partes por dois anos e meio; que trabalhou com o reclamante, e saiu um mês antes dele; que o salão tinha quase três anos; indagada, informou o nome de sete pessoas que trabalhavam lá; que nenhum era registrado; que os equipamentos eram da Sra. Ivete; que os materiais de unha todos eram da depoente; os produtos de cabelo todos eram dela; que há época em que o movimento é forte, outros não; não dava para Ivete trabalhar sozinha, havendo necessidade de mais um cabeleireiro; que Ivete ficava com a parte do cartão e nós pagávamos uma porcentagem para ela pelo aluguel da cadeira; que a cliente pagava para quem pudesse receber; que recebiam e colocavam o dinheiro no caixa; que salvo engano, o reclamante pagava 40% para Ivete porque utilizava seus produtos; que havia uma agenda e 'qualquer pessoa que estivesse lá atendia o telefone e marcava para o funcionário', que podia riscar a agenda e cada um podia fazer o seu horário; que se houvesse cliente ligavam para o 'funcionário' no dia em que não estava para não perder cliente; que o reclamante atendia clientes fora do salão, na casa da cliente; que o salão funcionava das 10h às 19h; que não presenciou Ivete dando ordem para alguém; que 'no final do dia fechava o caixa e dava na mão da Ivete para ela fazer o pagamento por quinzena'. (fls. 60/61 - g.n.). Como se vê, a prova colhida revela que na relação jurídica havida entre as partes não estiveram presentes os pressupostos fático- jurídicos de uma relação de emprego. Do depoimento da testemunha da ré extrai-se a liberdade do reclamante em marcar os clientes, atendendo, inclusive, em residência. Restou evidenciado, ainda, que em eventual impossibilidade de comparecimento, bastava riscar os clientes agendados, e que o prejuízo era do próprio reclamante, que poderia perdê-los. Ademais, a testemunha foi contundente em afirmar que não presenciou a representante legal da reclamada dando ordem a ninguém, evidenciando a ausência de subordinação. De se ver que, em razão da forma de recebimento, resulta certo que se o reclamante não atendesse nenhum cliente, nada receberia. Em outras palavras, isso significa que o autor assumia o risco do negócio, pois não existia garantia de serviço e nem de remuneração na hipótese de inexistir serviço a ser realizado, circunstância, inclusive, que a difere dos empregados celetistas (art. 4° da CLT). Assim, é de se observar que não havia a onerosidade inerente aos contratos de trabalho. O próprio percentual recebido pelo reclamante (40%), se mostra elevado, indicando, assim, a existência de efetiva parceria com a reclamada, que ao contrário do alegado pelo recorrente, face ao princípio da primazia da realidade, prescinde da juntada de contrato formal para sua caracterização. De se notar, ainda, que o fato de o dinheiro ficar, por vezes, no caixa da empresa, sendo o pagamento efetuado semanal ou quinzenalmente, como através de cheque (fl. 16), não favorece a tese recursal, de vez que só evidencia uma organização na divisão dos lucros, não desconstituindo o regime de parceria entre as partes. Diga-se que os argumentos recursais no sentido de invalidar o depoimento da testemunha da ré são insubsistentes, de vez que residem em mera conjectura, não havendo que se falar em contradição com o depoimento pessoal da reclamada. Nesse contexto, não há base para reforma. Mantenho. Considerados os limites dentro dos quais a questão debatida foi decidida pelo Colegiado Regional, seu reexame, antes de envolver a análise de textos de interpretação controvertida nos tribunais, demanda o revolvimento de material fático-probatório, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme Súmula n° 126 da Suprema Corte Laboral. Nessa esteira, inócua a transcrição de arestos paradigmas, vez que a tese neles consignada, para ser específica, nos termos da Súmula n° 296, também deverá referir-se a aspectos fáticos e à reapreciação e revaloração da prova. Desse modo, toda e qualquer discussão sobre o tema encontra-se, já, esgotada no duplo grau de jurisdição, o que afasta a possibilidade de cabimento da revista, quer por dissenso jurisprudencial, quer por afronta a dispositivos de lei federal ou violação constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (destaquei) Nas razões em exame, o agravante alega que o despacho de admissibilidade é "carente de fundamentação", indicando ofensa ao93, IX, da Constituição. No mais, insiste no cabimento do recurso de revista por violação dos artigos 5°, incisos II e LV, da Constituição Federal e por divergência jurisprudencial. Inicialmente, salienta-se que a perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu infringência às garantias constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, vale registrar que, por conter o despacho agravado mero juízo de prelibação, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5°, incisos II e LV, da Constituição. Esclareça-se, por fim, que o despacho de admissibilidade do recurso de revista identifica-se por sua cognição assinaladamente precária, em virtude de incumbir soberanamente ao TST, ao julgar o agravo de instrumento interposto, o exame do cabimento ou não de recurso, pelo que se revela inócua a denúncia de o despacho agravado ter incorrido em negativa de prestação jurisdicional, não havendo falar, no aspecto, em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição. Quanto à questão de fundo, verifica-se que a irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque, da fundamentação do acórdão recorrido, constata-se ter o Regional, com esteio nas provas testemunhais, concluído pelo afastamento do vínculo empregatício entre as partes, asseverando que "a prova colhida revela que na relação jurídica havida entre as partes não estiveram presentes os pressupostos fático-jurídicos de uma relação de emprego" e que "o próprio percentual recebido pelo reclamante (40%), se mostra elevado, indicando, assim, a existência de efetiva parceria com a reclamada". Diante dessas premissas fáticas, avulta a convicção de que para alcançar entendimento diverso e, nesse passo, reconhecer a existência de vínculo empregatício, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Consigne-se que os arestos colacionados são inservíveis para o confronto de teses, quer por serem oriundos do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, na esteira do artigo 896, "a", da CLT, quer por não se revestirem da especificidade exigida na Súmula n°296, I, do TST, já que não abordam as peculiaridades factuais tratadas no acórdão impugnado, notadamente no que diz respeito à ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Ressalte-se, por fim, não ter o Colegiado dilucidado a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo da prova, e sim preponderantemente com base no princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo que, também por esse prisma, não há falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS / EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 126; n° 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467 e 477. Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado, prosseguindo o feito para liquidação do pedido, uma vez que não foi modificada a decisão relativa as diferenças da multa fundiária. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal/constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Efetivamente, com o advento do aludido diploma legal foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa aos "expurgos inflacionários". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, sobressai a convicção do acerto da decisão agravada em não admitir o apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o teor do parágrafo 2° do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal. Arecorrente insurge-se contra o não conhecimento do agravo de petição por ela interposto,r. decisão que teve fundamento na"ausência de nova delimitação dos valores incontroversos" (fls. 419-420). Fundamentos do v. acórdão recorrido: "O artigo 897, § 1.°, da CLT exige, como requisito de admissibilidade, a delimitação justificada das matérias e dos valores tratados no agravo de petição. Em sede de embargos à execução (fls.356/372), a executada se insurgiu quanto aos seguintes tópicos: dano estético, contribuição previdenciária-cota do empregador; contribuição previdenciária-cota do empregado; juros, tendo apresentado na oportunidade o valor incontroverso de R$ 5.960,61 (fl. 352), embora não tenha carreado aos autos planilha de cálculos. A sentença rejeitou todos pedidos da executada (fls.391/394). Todavia, ao interpor agravo de petição, a executada ITALYMED além de não recorrer de todos os itens em que foi sucumbente contribuição previdenciária-cota do empregador; contribuição previdenciária-cota do empregado; juros, não indicou o valor incontroverso, não tendo sequer apresentado planilha de cálculos com o novo valor delimitado. Assim, fazia-se necessária nova delimitação justificada dos valores incontroversos com a devida apresentação dos cálculos , nos termos do item III do OJ EX SE 13, in verbis: "III - Apresentação de cálculos da importância não controvertida. Não se admite agravo de petição por falta de justificada delimitação de valores se não houver a indicação da importância incontroversa e a apresentação de cálculos que demonstrem como esta foi obtida." Portanto, resignando-se a executada com a decisão, sem questioná -la integralmente no recurso, e sem apresentar nova delimitação de valores e planilha de cálculos, o agravo de petição não merece ser conhecido, tendo à vista que os valores apontados em embargos à execução não representam mais o valor incontroverso . Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de petição da executada, por ausência de nova delimitação dos valores incontroversos, conforme estabelecido no art. 897-A, "a", § 1°, da CLT, restando prejudicada a contraminuta apresentada pelo exequente". Fundamentos da r. decisão de embargos: "A executada aduz que o acórdão padece de omissão, porquanto não se manifestou sobre a Súmula 416 do TST(MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI N° 8.432/1992. ART. 897, § 1°, DA CLT.CABIMENTO. Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo). Alega ainda que a decisão colegiada foi omissa pois não se manifestou quanto ao pedido para que fosse expurgado da condenação o montante referente aos danos estéticos. (...) Conforme exposto na decisão embargada, o artigo 897, §1°, da CLT exige, como requisito de admissibilidade, a delimitação justificada das matérias e dos valores tratados no agravo de petição, o que não foi cumprido pela agravante. In casu, não houve a correta delimitação dos valores, porquanto o agravo de petição apresentado não abarcou a totalidade das matérias debatidas na decisão resolutiva de embargos à execução nas quais a executada foi sucumbente (contribuição previdenciária- cota do empregador; contribuição previdenciária-cota do empregado e juros), não indicou o valor incontroverso, e ainda não apresentou a conta detalhada e atualizada dos valores incontroversos. Ante a sucumbência, cabia à executada a apresentação de nova delimitação justificada de valores juntamente com a apresentação de planilha de cálculos, com a finalidade de preencher o requisito de admissibilidade previsto no art.897, §1° da CLT. Desta feita, verifico, tão somente, a existência de inconformismo em relação à decisão prolatada por este Colegiado. Não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV, da Constituição Federal), pois a decisão embargada não conheceu do agravo de petição justamente porque o recurso não estava de acordo ao disposto em lei (art. 897, § 1°, da CLT), atendendo ao dever estabelecido no art. 93, IX, da Constituição Federal. Gize-se que a executada teve a sua disposição o recurso cabível (agravo de petição), o qual apenas não foi conhecido em virtude de falha processual da própria parte, que deixou de delimitar os valores atualizados, como exige o art. 897, § 1°, da CLT. Ainda, saliento que a súmula 416 do C.TST, apontada pela executada, sequer tem pertinência com a análise da admissibilidade do presente agravo de petição, pelo contrário apenas corrobora a exigência legal insculpida no artigo 897§ 1°, da CLT de que é necessária a delimitação de valores e matérias para o conhecimento do agravo de petição. Esclareço ainda que a súmula supra tem a finalidade de permitir a liberação dos valores incontroversos para o trabalhador, tornando-se a execução definitiva em relação a estes. Assim, eventual não liberação de valores ao empregado, feriria o direito líquido e certo. Desta feita, como o agravo de petição sequer foi conhecido não há omissão no julgado em relação a análise da condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos. Ante o exposto, rejeito os embargos". Com todo o respeito, a questão relativa à delimitação de valores exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5° da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Denego seguimento. Cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Carta Magna, decorrente do não conhecimento do agravo de petição, inviável reconhecer sua vulneração direta. Com efeito, não conhecido o recurso por ausência de nova delimitação justificada dos valores juntamente com a planilha de cálculos, conclui-se que a indicada ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de afronta ao artigo 897, § 1°, da CLT, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Membro de CIPA. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Demais disso, a análise das alegaçõesimplicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. A alegação de afronta a dispositivo contido em Norma Regulamentadora não viabiliza o processamento de recurso de revista, uma vez que este somente é cabível nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. É inespecífico o aresto válido colacionados, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a conclusãode que a ré comprovou que, na data da dispensa, o autor não era mais detentor de garantia provisória de emprego, visto não ser mais membro da CIPA (fl. 676) enquanto o aresto trazido trata de hipótese diversa, qual seja, a interposição de ação judicial no prazo prescricional de dois anos a contar da rescisão contratual (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O agravante pugna pelo reconhecimento da estabilidade provisória, por ser membro da CIPA, e sua reintegração no emprego, apontando violação do artigo 165 da CLT e da NR-5, item 5.30 do MTE e divergência jurisprudencial. Colhe-se do acórdão recorrido, transcrito no despacho agravado, que o Regional não reconheceu a estabilidade postulada, asseverando: A insurgência não prospera, pois os documentos colacionados às fis. 79/82 deixaram assente que o autor não compareceu e nem justificou sua ausência nas seguintes Reuniões Ordinárias da CIPA: primeira (fl. 79), segunda (fl. 80), terceira (fl. 81) e quarta (fl. 82). De se ressaltar que na Ata da Quarta Reunião Ordinária ficou expressamente consignada a ausência pela quarta vez consecutiva e sem justificativa a ausência dos representantes Nilton Martins Frade e Paulo Sérgio Cristiano, reclamante nestes autos, o que ensejou o desligamento de ambos da CIPA conforme a NR 5 item 5.30. Incontroverso nos autos que o obreiro era membro da CIPA. Entretanto, a estabilidade no emprego garantida pelo art. 10, II, a, do ADCT, é outorgada pelo legislador em prol da categoria profissional, presumindo-se o regular exercício do cargo por seu ocupante. Assim, comprovado nos autos que o autor se ausentou a quatro reuniões da CIPA, de forma injustificada, restou caracterizada a hipótese prevista na NR-5.30 do MTE. Portanto, a ré comprovou que, na data da dispensa, o autor não era mais detentor de garantia provisória de emprego, visto não ser mais membro da CIPA. Logo, exonerado o reclamante do seu cargo de membro da CIPA, por ausências injustificadas às reuniões, não há como acolher sua pretensão de pagamento de indenização substitutiva, eis que a perda do mandato importa também na perda da garantia estabilitária. Diante dessas premissas fáticas no sentido de que o reclamante na data da dispensa não era mais detentor de garantia provisória de emprego, por não ser mais membro da CIPA, conclui-se que, para se reconhecer a alegada violação do artigo 165 da CLT e NR-5, item 5.30 do MTE, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. O aresto trazido à colação não se reveste da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, já que não aborda as peculiaridades factuais que o foram no acórdão impugnado, notadamente quanto à assertiva de que "comprovado nos autos que o autor se ausentou a quatro reuniões da CIPA, de forma injustificada, restou caracterizada a hipótese prevista na NR-5.30 do MTE". Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: folha 171,1 aresto; folha 172, 1 aresto; folha 173, 1 aresto. Sustenta que os recorrentes foram contratados por meio lícito que sequer foi questionado pelo recorrido. Alega ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em relação ao período retroativo pleiteado na exordial, tendo em vista que o próprio Município reconhece tal direito. Assevera que os reclamantes já recebem ao referido adicional por trabalharem em condições insalubres. O Tribunal do Trabalho da 19a Região assim pronunciou-se, in verbis: "Inicialmente, afastamos a alegação de carência de ação, eis que o pedido da reclamante é de liberação do FGTS por alvará judicial e não por ato da demandada. Da análise dos autos, percebe-se que a reclamante sempre laborou na função de agente de combates às endemias. Observa-se, também, a assinatura da CTPS obreira pelo Município reclamado e as publicações da Lei que instituiu a transmudação dos regimes jurídicos dos empregados públicos municipais. Com efeito, a Lei n° 11.350, de 11 de outubro de 2006 (que regulamenta o § 5° do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2° da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências), prevê no parágrafo único de seu art. 9° que "caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2° da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput". "In casu", não existe comprovação de que a autora tivesse se submetido a processo seletivo público, e sim de que as referidas contratações ocorreram através de um contrato individual de trabalho por prazo indeterminado, tratando-se de contrato nulo, sendo, portanto, irregular a transmudação de regime celetista para estatutário, fazendo jus o obreiro apenas aos depósitos de FGTS e a contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, conforme Súmula 363 e jurisprudência do C. TST. Colaciono ementa paradigmática: "CONTRATO NULO - IRREGULAR TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - PERMANÊNCIA NO EMPREGO PÚBLICO - FGTS - PROCEDÊNCIA- Não tendo a obreira se submetido a concurso público para ingresso nos quadros da Administração Pública, configura procedimento irregular do Município a transmudação desta do regime celetista para o estatutário, porquanto com o advento da CF/88 (artigo 37, II), para investidura em cargo ou emprego público e sujeição a regime estatutário é condição sine qua non o requisito do certame público. Assim, a ocorrência de mudança de regime jurídico não detém o poder de modificar a situação irregular do trabalhador, investindo-o num cargo público, porquanto sempre se estará diante de uma relação de emprego inválida. Não obstante a irregularidade da contratação faz jus o obreiro aos depósitos do FGTS na sua conta vinculada, porquanto perdura a prestação de serviços. Inteligência da Súmula n° 363 do TST". (RO 1694200400322003 PI 01694-2004 -003-22-00-3. Pub. DJT/PI, Página 17, 10.2.2006). Em consequência, a ilicitude administrativa do Réu é patente, seja por incorporar em seu quadro de pessoal servidor que não se submeteu ao devido certame público, seja por atentar contra o princípio da impessoalidade que rege a administração pública brasileira. A ilegalidade do respectivo ato de contratação, em afronta ao art. 37, "caput" e inciso II, da Constituição Federal, acarreta necessariamente a nulidade do pacto de trabalho mantido entre as partes. Tratando-se de contrato nulo, não se considera consolidada a transmudação do regime celetista para estatutário, aplicando-se o disposto na Súmula n° 363 do C. TST, motivo pelo qual é indevida a condenação no pagamento ao adicional de insalubridade. Por conseguinte, sem efeito a confissão do ente público reconhecendo o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, ressaltando-se, ainda, que o Município réu não alegou nulidade do contrato pelo fato de ter interesse no reconhecimento da legalidade da transmudação. Assim, damos provimento ao recurso obreiro para autorizar o saque do FGTS referente ao período de 20/01/2012 até 27/10/2012 (limitação ao pedido da inicial), mas não pelos motivos alegados pela obreira, e sim em decorrência da Súmula 363 do TST. De outro norte, damos provimento parcial ao recurso patronal para excluir do condeno as férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário proporcional, e adicional de insalubridade em grau médio referente ao período de 20/01/2012 até 27/10/2012, também com supedâneo na Súmula 363 do C. TST. Pelo exposto, conheço de ambos os recursos, dou provimento ao recurso obreiro para autorizar o saque do FGTS referente ao período de 20/01/2012 até 27/10/2012; e dou provimento parcial ao recurso patronal para excluir do condeno as férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário proporcional, e adicional de insalubridade em grau médio referente ao período de 20/01/2012 até 27/10/2012, também com supedâneo na Súmula 363 do C. TST." Os arestos transcritos pela parte recorrente não servem à configuração de divergência jurisprudencial, visto que são oriundos deste E. TRT. Incide o óbice contido no art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista interposto por JOSENIRA DA SILVA PEREIRA. A irresignação delineada não infirma a conclusão da douta autoridade local. Compulsando as razões do recurso denegado, constata-se que ele foi fundado unicamente em divergência jurisprudencial. Entretanto, os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses. Isso porque são oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida, em flagrante desatenção aos ditames do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Fundamentado o recurso de revista unicamente em divergência jurisprudencial inapta, depara-se com o acerto da decisão agravada ao inadmitir o apelo. Assim, constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 389, 10 arestos. Pretende o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do CDHU pelos créditos trabalhistas devidos ao obreiro. Consta do v. Acórdão: II)RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não merece acolhimento a insurreição do autor com o não reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária da 2a reclamada, CDHU. O D. Juízo de origem se baseou na compreensão de que "Tendo em conta o princípio da prevalência do interesse público à luz do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, claro está que a segunda reclamada, independentemente de ter, ou não, se beneficiado os serviços prestados pelo reclamante, não pode responder, solidária ou subsidiariamente, por quaisquer direitos que eventualmente venham aqui a ser deferidos, mormente a partir da Súmula Vinculante 10, do C. STF.". Ainda que por fundamentos diversos daqueles adotados pelo D. Juízo de origem, a r. sentença há de ser mantida no particular. Veja- se que a 2a reclamada negou peremptoriamente que o reclamante lhe tivesse prestado serviços, a qualquer título e em qualquer época, negando que tivesse se ativado em suas obras - fl. 188, último parágrafo. Nada há nos autos que demonstre em sentido contrário, ônus inequivocamente pertencente ao autor. Os depoimentos colhidos à fl. 292 em nada esclarecem o tema e dentre os documentos nenhum há que dê substância à intermediação alegada no libelo. De qualquer modo, o documento acostado pela 2a ré às fls. 204/228 corrobora sua tese defensiva no sentido de que entre a recorrida e a 2a reclamada houve um "contrato de execução de obras e serviços de engenharia em empreendimentos habitacionais". Evidente que a recorrida não assumiu a condição de tomadora de serviços, mas sim a de dona da obra, não se aplicando à hipótese a Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST que trata da matéria: "191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Nego provimento. Nesse contexto, para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático- probatório para avaliar se o julgado está correto em considerar a contratação denunciada nos autos como obra certa ou se houve, efetivamente, a terceirização de serviços defendida pelo recorrente, conduta incompatível na atual fase do processo, a teor daSumula n° 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ultrapassada a premissa fática, a decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 191), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 7° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, a irresignação do agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual, tampouco a propalada ofensa ao artigo 5°, incisos XXXV e LIV, da Constituição. Feitas essas considerações e reportando aos fundamentos do acórdão recorrido, reproduzidos no despacho agravado, colhe-se que a conclusão de se tratar de hipótese de dono da obra decorreu do fato de a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDHU ter celebrado "contrato de execução de obras e serviços de engenharia em empreendimentos habitacionais", razão por que assinalou que "a recorrida não assumiu a condição de tomadora de serviços, mas sim a de dona da obra, não se aplicando à hipótese a Súmula 331 do C. TST". Diante dessas premissas fáticas, depara-se com a certeza de que para alcançar o entendimento de que teria sido ajustado contrato de prestação de serviços e, nesse passo, considerar contrariada a Súmula n° 331, IV, do TST, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Nesse sentido, os arestos que versam sobre a responsabilidade da empresa que terceiriza suas atividades são inespecíficos ao cotejo de teses, a teor da Súmula n° 296, I, do TST, por partirem de premissa fática refutada na decisão recorrida. Ressalte-se que os paradigmas oriundos de Turmas do TST e do TRT prolator da decisão recorrida também não credenciam o processamento do apelo, porque apresentados na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. No mais, registre-se que o posicionamento adotado pelo TRT local encontra-se em plena consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial n° 191/SBDI-1 do TST, que preconiza: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (Precedentes da SBDI- 1 do TST: ERR 53700-80.2005.5.03.0041, Red. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 09.04.2010; ERR 108400¬ 80.2007.5.17.0191, Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 19.02.2010, ERR 112100-98.2006.5.17.0191, Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 05.02.2010; EEDRR 34900-33.2002.5.17.0004, Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT 30.04.2009.) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST