TRT da 3ª Região 19/05/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8620

TRT/PG/43-110536/15 Processo 00803-2013-009-03-00-8 RO PARA CIÊNCIA DO DR. RICARDO EUGÊNIO DA CRUZ VITORINO (OAB/MG 102.689) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Terezinha do Carmo Gioia Lopes - ME, mediante petição protocolizada sob o n° 43-110536/15, interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista - intimação publicada no DEJT de 19.3.15. A SDF 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra -se inviável o processamento do Agravo de Instrumento. Determino a baixa da petição n° 43-110536/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 14 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
TRT/PG/ 88-753834/15 e 88-753848/15 Processo 00905-2013-157¬ 03-00-5 AIRR PARA CIÊNCIA DA DRA. MARIANA FERRARI BISELLI DE OLIVEIRA (OAB/MG 146.015) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Daniela Fernandes Elias, mediante petições protocolizadas sob os n°s 88-753834/15 e 88-753848/15, apresenta Contraminuta a Agravo de Instrumento e Contrarrazões ao Recurso de Revista interpostos por Minerva S.A. - intimação publicada no DEJT de 10.3.15. A SDF 2° Grau anexou certidões nas quais atesta que o signatário encaminhou as petições em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra -se inviável o recebimento das presentes peças. Determino a baixa das petições n°s 88-753834/15 e 88-753848/15 e a remessa dos expedientes ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 14 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
TRT/PG/ 43-95097/15 e 43-95095/15 Processo 00932-2013-025-03¬ 00-5 AIRR PARA CIÊNCIA DO DR. NELSON LUIZ CARCERONI DUARTE (OAB/MG 149.466) e DRA. ANA GABRIELA TEIXEIRA CÓRDOVA (OAB/MG 114.866) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. DMA - Distribuidora S.A., mediante petições protocolizadas sob os n°s 43-95097/15 e 43-95095/15, apresenta Contraminuta a Agravo de Instrumento e Contrarrazões ao Recurso de Revista interpostos por Geôvanio Braga da Rocha - intimação publicada no DEJT de 10.3.15. A SDF 2° Grau anexou certidões nas quais atesta que o signatário encaminhou as petições em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra -se inviável o recebimento das presentes peças. Determino a baixa das petições n°s 43-95097/15 e 43-95095/15 e a remessa dos expedientes ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 14 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
TRT/PG/ 43-92341/15 e 43-92345/15 Processo 01461-2005-025-03¬ 00-2 AIRR PARA CIÊNCIA DO DR. HAMILTON DE FIGUEIREDO SILVA (OAB/MG 46.498) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Márcio Fidélis Lacerda Guimarães, mediante petições protocolizadas sob os n°s 43-92341/15 e 43-92345/15, apresenta Contraminuta a Agravo de Instrumento e Contrarrazões ao Recurso de Revista interpostos pelas Reclamadas - intimação publicada no DEJT de 10.3.15. A SDF 2° Grau anexou certidões nas quais atesta que o signatário encaminhou as petições em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra -se inviável o recebimento das presentes peças. Determino a baixa das petições n°s 43-92341/15 e 43-92345/15, e a remessa dos expedientes ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 14 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
TRT/PG/ 43-95182/15 e 43-95181/15 Processo 01529-2013-001-03¬ 00-3 AIRR PARA CIÊNCIA DA DRA. FERNANDA ROCHA SOUZA (OAB/MG 72.960) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. PRV Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda., mediante petições protocolizadas sob os n°s 43-95182/15 e 43- 95181/15, apresenta Contraminuta a Agravo de Instrumento e Contrarrazões ao Recurso de Revista interpostos pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - intimação publicada no DEJT de 10.3.15. A SDF 2° Grau anexou certidões nas quais atesta que o signatário encaminhou as petições em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra -se inviável o recebimento das presentes peças. Determino a baixa das petições n°s 43-95182/15 e 43-95181/15 e a remessa dos expedientes ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 14 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
TRT/PG/90-113734/15 e TRT/PG-90-113751/15 Processo 02018¬ 2011-012-03-00-0 AIRR PARA CIÊNCIA DA DRA. MÁRCIA ÉLEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT (OAB/MG 99.419) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Clenilson Dutra, mediante petições protocolizadas sob os n°s 90- 113734/15 e 90-113751/15, apresenta Contrarrazões ao Recurso de Revista interposto por Engetec Tecnologia S.A. - intimação publicada no DEJT de 24.2.15. A SDF 2° Grau anexou certidões nas quais atesta que o signatário encaminhou as petições em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra -se inviável o recebimento das presentes peças. Determino a baixa das petições n°s 90-113734/15 e 90-113751/15 e a remessa dos expedientes ao MM. Juízo de origem, para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 14 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 18 de maio de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
PARA CIÊNCIA DO DR. CÉSAR AUGUSTO MARTINS (OAB/MG 88.564) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. ORACY LAMIÃO, mediante petições físicas sob os nos 21- 200942/15 e 21-200943/15, apresenta Contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contrarrazões ao Recurso de Revista interpostos pela Reclamada Antônia Celme Veloso da Silva - intimação publicada no DEJT de 10.3.15 (divulgado em 9.3.15, disponível na rede mundial de computadores). A SDF 2° Grau anexou certidões nas quais atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra- se inviável o recebimento das presentes peças. Determino a baixa das petições nos 21 -200942/1 5 e 21 - 200943/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 14 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
PARA CIÊNCIA DA DRA. LUCIMAR BATISTA DO NASCIMENTO (OAB/MG 145.084) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. SONIA MARIA CÂNDIDO, mediante petição física sob o no 88- 13441/15, apresenta Contrarrazões ao Recurso de Revista interposto pelas Reclamadas Tempo Serviços Ltda., Banco Bradesco S.A. e Banco Bradesco Cartões S.A. - intimação publicada no DEJT de 22.4.15 (divulgado em 20.4.15, disponível na rede mundial de computadores). A SDF 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra- se inviável o recebimento da presente peça. Determino a baixa da petição no 88-13441/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 14 maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
PARA CIÊNCIA DO DR. PAULO DE TARSO MOHALLEM (OAB/MG 65.607) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. CAIO LÚCIO ROCHA BARBOSA, mediante petição física sob o no 43- 158592/15, apresenta Contraminuta ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelas Reclamadas Systemplan Consultoria em RH & Informática Ltda. e IBM Brasil Indústria de Máquinas e Serviços Ltda. - intimação publicada no DEJT de 28.4.15 (divulgado em 27.4.15, disponível na rede mundial de computadores). A SDF 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/^VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra- se inviável o recebimento da presente peça. Determino a baixa da petição no 43-158592/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 14 maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 18 de maio de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
PARA CIÊNCIA DA DRA. STEFANIA VITOR PEREIRA (OAB/MG 97.709) E DO DR. LUCIANO RICARDO DE MAGALHÃES PEREIRA (OAB/MG 56.092) Vistos. O Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado de Minas Gerais - SENALBA requer a reconsideração da decisão que deixou de acolher o pedido formulado pelo SINDILIVRE/SUDESTE MG de denunciação à lide do SENALBA. Na hipótese de entendimento diverso, pugna pelo recebimento de sua manifestação como Agravo (art. 523 do CPC). Aduz que é o sindicato representante dos empregados de cursos livres, inclusive os de idiomas, razão pela qual se faz necessária sua atuação nos Dissídios Coletivos 00529-2011-000¬ 03- 00-8 e 00530-2011-000-03-00-2 ajuizados pelo Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar do Estado de Minas Gerais - SAAE/MG contra o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Sudeste de Minas Gerais - SINDELIVRE- SUDESTE/MG. Verifico que o SENALBA exerceu seu direito de ação (art. 5°, XXXV, do CPC) ao oferecer as Ações de Oposição 00653-2011- 000-03- 00-3 e 00654-2011-000-03-00-8 em face do SAAE/MG e do SINDELIVRE- SUDESTE/MG, por meio das quais requer a extinção sem resolução de mérito dos mencionados Dissídios Coletivos. Registro que foi determinado o apensamento dos aludidos processos, a fim de que sejam julgados simultaneamente, nos termos do art. 59 e 105 do CPC. Constato que não cabe no processo do trabalho o Agravo Retido previsto no art. 523 do CPC, tampouco a hipótese dos autos desafia Agravo Regimental, a teor do disposto no art. 166 do Regimento Interno do Tribunal. Destarte, inadmito o recurso interposto, por incabível. Cumpra-se a determinação de distribuição, em conjunto, dos aludidos processos a um dos Desembargadores da SDC, na forma regimental. P. I. Belo Horizonte, 14 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
Administracao Escolar do Estado de Minas Gerais - SAAE/MG Advogado Geraldo Hermogenes de Faria Neto(OAB: MG 62241) Suscitado(s) Sindicato dos Estabelecimentos Estabelecimentos de Ensino Livre do Sudeste de Minas Gerais - SINDELIVRE/SUDESTE-MG Advogado Dilio Procopio Dayrell Drummond de Alvarenga(OAB: MG 76125) PARA CIÊNCIA DA DRA. STEFANIA VITOR PEREIRA (OAB/MG 97.709) E DO DR. LUCIANO RICARDO DE MAGALHÃES PEREIRA (OAB/MG 56.092) Vistos. O Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado de Minas Gerais - SENALBA requer a reconsideração da decisão que deixou de acolher o pedido formulado pelo SINDILIVRE/SUDESTE MG de denunciação à lide do SENALBA. Na hipótese de entendimento diverso, pugna pelo recebimento de sua manifestação como Agravo (art. 523 do CPC). Aduz que é o sindicato representante dos empregados de cursos livres, inclusive os de idiomas, razão pela qual se faz necessária sua atuação nos Dissídios Coletivos 00529-2011-000¬ 03- 00-8 e 00530-2011-000-03-00-2 ajuizados pelo Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar do Estado de Minas Gerais - SAAE/MG contra o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Sudeste de Minas Gerais - SINDELIVRE- SUDESTE/MG. Verifico que o SENALBA exerceu seu direito de ação (art. 5°, XXXV, do CPC) ao oferecer as Ações de Oposição 00653-2011¬ 000-03- 00-3 e 00654-2011-000-03-00-8 em face do SAAE/MG e do SINDELIVRE- SUDESTE/MG, por meio das quais requer a extinção sem resolução de mérito dos mencionados Dissídios Coletivos. Registro que foi determinado o apensamento dos aludidos processos, a fim de que sejam julgados simultaneamente, nos termos do art. 59 e 105 do CPC. Constato que não cabe no processo do trabalho o Agravo Retido previsto no art. 523 do CPC, tampouco a hipótese dos autos desafia Agravo Regimental, a teor do disposto no art. 166 do Regimento Interno do Tribunal. Destarte, inadmito o recurso interposto, por incabível. Cumpra-se a determinação de distribuição, em conjunto, dos aludidos processos a um dos Desembargadores da SDC, na forma regimental. P. I. Belo Horizonte, 14 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 18 de maio de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LEILA PATRÍCIA MENDES NUNES em face de OPERACIONAL CONSULTORIA E SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. - ME e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar os Reclamados, com responsabilidade subsidiária da Autarquia Federal, ao pagamento das parcelas discriminadas na conclusão da sentença de fs. 143-145, com determinação de incidência de juros na forma do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, em caso de acionamento do DNIT. Inconformado, o segundo Reclamado interpôs recurso ordinário (fs. 147-159), desprovido pela d. Sétima Turma deste eg. Regional (fs. 178-182). Retornados os autos à Origem, foi iniciada a fase de execução (f. 184), com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 193 -195). Ato seguinte, o Ente Público arguiu nulidade processual, em razão da ausência de sua intimação pessoal para ciência do acórdão de fs. 178-182 (fs. 204-206), o que acarretou a determinação de retorno dos autos à d. Turma revisora, para apreciação da manifestação (f. 207). Cumprida a remessa, foi determinada a reabertura do prazo recursal, com intimação regular da Autarquia Federal, que interpôs novo recurso ordinário, não recebido, pois incabível (fs. 208-216). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 18/12/2013 (f. 216v), a execução foi reiniciada (f. 217), com elaboração de novos cálculos pela Contadoria do Juízo (fs. 219-221), com os quais o Credor concordou de forma expressa (f. 225). Intimado para ciência dos valores apurados, o Devedor subsidiário os impugnou (fs. 226-229), seguindo-se a remessa dos autos à Contadoria, que ratificou e atualizou os cálculos (fs. 232-234), cientes as partes (fs. 238-243v). Homologada a conta, foi dispensada a intimação da Procuradoria- Geral Federal (f. 247). Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal (f. 248), a execução foi direcionada ao DNIT (f. 250). Citado na forma do artigo 730 do CPC (fs. 251-253), o Devedor subsidiário limitou-se a manifestar ciência da dívida (f. 254). Infrutíferas outras diligências executórias em desfavor do sócio da Devedora principal (fs. 257-263), foi retomada a execução em face da Autarquia Federal (f. 264). Intimada para ciência da verba previdenciária apurada, a Procuradoria-Geral Federal nada manifestou (f. 265). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$13.887,12, atualizada até 31/05/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 236-237, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 14 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação anulatória ajuizada por FLÁVIO FIGUEIREDO DE REZENDE em face da UNIÃO FEDERAL, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, para declarar a nulidade dos autos de infração impugnados e condenar a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$1.000,00 (fs. 169-171). Inconformada, a Ré interpôs recurso ordinário (fs. 175-176), desprovido pela d. Nona Turma deste eg. Tribunal, nos termos do v. acórdão de fs. 191-192. Certificado o trânsito em julgado da decisão (f. 194v), a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 202-203, com os quais o Credor anuiu de forma expressa (f. 206), oportunidade em que foram informados nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do procurador beneficiário da verba honorária. Homologada a conta (f. 208), a Devedora foi citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 210-211) e deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos (f. 213). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$1.005,15, atualizada até 30/11/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 202-203, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Credor da verba honorária. Publique-se. Belo Horizonte, 15 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 512-513, a requisição de pagamento deixou de ser processada, determinando-se o retorno dos autos à Origem, para intimação do Credor acerca da conta homologada, bem como para que informasse seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. Cumprida a remessa, o Credor da verba honorária foi intimado e concordou expressamente com o valor apurado, oportunidade em que forneceu a informação omissa (fs. 514-515). Os autos foram, então, reenviados ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$3.040,82 (f. 489), atualizada até 31/10/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 489, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 15 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por BRENO ALCÂNTARA RAMALHO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas descritas na conclusão da sentença de fs. 497-499, com determinação de incidência de juros conforme os índices da caderneta de poupança, decisão complementada à f. 504. Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários (fs. 505-524 e 530-537), provido parcialmente apenas o apelo do Reclamante, nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 562-565, da lavra da d. Quinta Turma deste eg. Regional. A Empresa Pública manejou, então, recurso de revista eletrônico (f. 567), cujo seguimento foi denegado, decisão que transitou em julgado em 19/12/2014 (f. 569). Iniciada a fase de execução (f. 570), a Devedora elaborou os cálculos de fs. 574-576, com os quais o Credor concordou expressamente (f. 579), seguindo-se a homologação de f. 582. Intimada para ciência da dívida, por meio de publicação no Diário Eletrônico, a Empresa Pública nada manifestou (fs. 583-584). À f. 583, foi dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal. Entretanto, a citação regular do Ente Público na forma do artigo 730 do CPC é ato formal indispensável à validade do procedimento, e, no caso em exame, não foi realizada, sendo certo que a Empresa Pública foi apenas intimada do valor da dívida, por meio de publicação do Diário Eletrônico, e não pessoalmente, o que desatende a legislação processual vigente e inviabiliza o processamento da requisição de pagamento. Ademais, dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional, que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Neste sentido, foi recentemente redigida a Circular de n° 02/2014 desta Segunda Vice-Presidência, que reitera aos Magistrados que atuam na primeira instância a necessidade de remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim. No presente caso, a conta foi apresentada pela Devedora (fs. 574-576), não sendo remetida ao Serviço de Cálculos Judiciais para posterior aprovação ou retificação. Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, com graves prejuízos aos contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para ratificação ou retificação da conta homologada. Pelo exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando a devolução dos autos à Origem, para pronunciamento da Contadoria Judicial acerca dos cálculos elaborados pela Devedora, e citação pessoal da Empresa Pública na forma do artigo 730 do CPC. Atente-se que, em caso de alteração a conta, haverá necessidade de nova intimação do Exequente. Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ DE FÁTIMA SOUZA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, extinta, sem resolução de mérito, pois considerado incorreto o valor atribuído à causa (f. 19). Inconformado, o Autor interpôs recurso ordinário (fs. 21-29), provido para afastar a extinção do feito e determinar a devolução dos autos à Origem para julgamento do mérito (fs. 37-39). Retornados os autos ao d. Juízo de primeiro grau, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar o Reclamado ao pagamento das parcelas discriminadas na conclusão da r. sentença de fs. 53-56. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 12/02/2015 (f. 58), a execução foi iniciada, com apresentação de cálculos pelo Credor (fs. 65-67), ratificados pela Contadoria Judicial (f. 70). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Determino, inicialmente, a retificação da autuação e dos registros cadastrais para fazer constar como Credor o ESPÓLIO DE JOSÉ DE FÁTIMA SOUZA. Verifico, outrossim, que, no caso em exame, a citação regular do Ente Público na forma do artigo 730 do CPC não foi realizada, o que inviabiliza o processamento da requisição de pagamento, por se tratar de ato formal indispensável à validade do procedimento. Observo, ainda, que, embora o comando transitado em julgado não tenha fixado a forma de juros aplicáveis aos débitos trabalhistas, determinando apenas sua apuração a partir do ajuizamento da ação, os cálculos homologados adotaram taxa de 1,0% ao mês, o que desatende ao disposto no artigo 22, inciso I, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, que preconiza: "quando a decisão transitada em julgado houver determinado juros de 0,5% ou na "forma da lei" ou, ainda, citar a Lei 9.494/1997, serão aplicados juros de 0,5%, desde 27/08/2001, de acordo com o art. 1°-F da referida Lei, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35, de 25 de agosto de 2001, e, a partir de 30/06/2009, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009 ao mencionado artigo 1°-F, serão observados os índices oficiais de remuneração básica e os juros aplicáveis à caderneta de poupança, inclusive no que tange às condenações subsidiárias;" Ademais, o Ente Público é isento do pagamento de custas processuais, conforme previsão contida no artigo 790-A da CLT, devendo tal valor ser excluído da conta. Pelo exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo da Execução, para retificação dos cálculos, intimação do Credor, e citação da Executada na forma do artigo 730 do CPC. Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 15 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ISAÍAS ALVES ROQUE em face de MODERN SERVICE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas descritas no dispositivo da r. sentença de fs. 102-111. Inconformado, o Ente Público manejou recurso ordinário (fs. 114 -131), desprovido nos termos do v. acórdão de fs. 150-156v, complementado às fs. 162-166, seguindo-se a interposição de recurso de revista (fs. 169-180), cujo seguimento foi denegado (fs. 184-185v), contra o que aviou agravo de instrumento (fs. 187¬ 190), desprovido às fs. 209-252. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 21/08/2014 (f. 256), foi iniciada a fase de execução, com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 260-261), homologados à f. 262. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal, a execução foi direcionada à Universidade Federal (fs. 263-268). Citada na forma do artigo 730 do CPC (f. 271), a Devedora subsidiária deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos (f. 272). Intimado para ciência dos valores apurados (f. 272), o Exequente nada requereu (f. 273). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Entretanto, a citação regular do Ente Público na forma do artigo 730 do CPC é ato formal indispensável à validade do procedimento, e, no caso em exame, verifico que a notificação foi realizada com entrega do mandado ao Assessor da Reitoria da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, o que desatende ao disposto no artigo 12, inciso I, do CPC e no artigo 35 da Lei Complementar n° 73/93, que determinam a citação da União perante o Órgão responsável por sua representação em juízo. Diante do exposto e com fulcro no artigo 247 do CPC, a citação realizada à f. 271 é nula, razão pela qual se tem por inviabilizado o processamento da requisição de pagamento, devendo os autos retornarem à Origem para regularização do feito. Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 15 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por THIAGO PEREIRA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a Reclamada ao pagamento das parcelas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 235-236v, complementada à f. 245. Inconformada, a Empresa Pública interpôs recurso ordinário (fs. 249-252), parcialmente provido pela d. Turma Recursal de Juiz de Fora, conforme v. acórdão de fs. 258-260. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 15/12/2014 (f. 261v), a execução foi iniciada (f. 262), com apresentação de cálculos pela Executada (fs. 263-264). Diante da concordância manifestada pelo Exequente com os valores apurados (f. 268), a conta foi homologada (f. 269). Ratificados os cálculos pela Contadoria Judicial (f. 270), os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Todavia, a citação regular do Ente Público na forma do artigo 730 do CPC é ato formal indispensável à validade do procedimento, e, no caso em exame, não foi realizada, razão pela qual se tem por inviabilizado o processamento da requisição de pagamento. Diante disso, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo da execução, para regular citação da Devedora. Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 15 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ANTÔNIO FERNANDO DOS SANTOS em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, em que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes nos termos e fundamentos da r. sentença de fs. 896-902. Inconformado, o Autor interpôs recurso ordinário (fs. 906-944), parcialmente provido às fs. 998-1006, para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, fixados juros de mora na forma do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. Ato seguinte, a Empresa Pública manejou recurso de revista (fs. 1008-1030), cujo seguimento foi denegado (fs. 1034-1035), decisão contra a qual interpôs agravo de instrumento (fs. 1036-1046), oportunidade em que o Autor, intimado dos recursos opostos, aderiu ao apelo de revista (fs. 1049-1067). Iniciada a execução provisória (f. 1122) e juntados os documentos de fs. 1136-1167, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de liquidação (fs. 1169-1171), os quais, apesar de impugnados pelas partes (fs. 1174-1184 e 1185), foram homologados à f. 1198. O agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada foi desprovido, prejudicando o exame do recurso adesivo, nos termos do v. aresto de fs. 1206-1214. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 21/10/2014 (f. 1216), a execução foi convolada em definitiva (f. 1219) e os cálculos atualizados pela Serventia do Juízo (fs. 1220-1221). Intimados acerca dos valores apurados, o Credor anuiu de forma expressa (fs. 1222-1225) e a Procuradoria-Geral Federal nada manifestou (fs. 1225-1226). Homologados os cálculos (f. 1227), a Empresa Pública foi citada na forma do artigo 730 do CPC e deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos (fs. 1229-1231). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$3.521,35, atualizada até 30/11/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 1220-1221, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 15 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO