Tribunal Superior do Trabalho 06/05/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 5009

RESOLUÇÃO N° 196, DE 4 DE MAIO DE 2015. Altera a Instrução Normativa n° 30, editada pela Resolução n.° 192/2013. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann e o Excelentíssimo Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Aluísio Aldo da Silva Júnior, considerando que todos os documentos transmitidos por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - e-Doc, desde o início de sua utilização em 2005, encontram-se armazenados na base de dados do Tribunal Superior do Trabalho, considerando que o armazenamento de grande quantidade de informações no banco de dados do Tribunal Superior do Trabalho prejudica o desempenho do Sistema e-Doc e dos demais sistemas que utilizam a mesma base de dados, tais como Malote Digital e Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, considerando que o tempo excessivo gasto com os procedimentos de backup do banco de dados implicará indisponibilidade prolongada do sistema em caso de necessidade de restauração, considerando a necessidade de definição de regras de descarte dos arquivos eletrônicos armazenados no banco de dados do Sistema e -Doc, RESOLVE Alt 1° Os artigos 6°, caput, e 9°, § 2°, da Instrução Normativa n° 30, de 13 de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6° As petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF (Portable Document Format), no tamanho máximo, por operação, de 5 Megabytes.” [..] "Art. 9° [...] [..] § 2° O usuário poderá consultar no e-DOC as petições e documentos que tenham sido enviados há menos de dois anos, bem como os respectivos recibos." Art. 2° A Instrução Normativa n° 30, de 13 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescida do art. 9°-A, com o seguinte teor: "Art. 9°-A O sistema armazenará em sua base de dados, por dois anos, cópias de segurança dos documentos transmitidos por intermédio do e-Doc, prazo após o qual serão excluídas." Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, à exceção do art. 9°-A que passará a vigorar 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Publique-se. Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1744, DE 4 DE MAIO DE 2015. Referenda o ATO SEGJUD.GP N° 225, de 27 de abril de 2015, que convocou o Excelentíssimo Desembargador Francisco Rossal de Araújo, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, para atuar na 7a Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann e o Excelentíssimo Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Aluísio Aldo da Silva Júnior, RESOLVE Referendar o ATO SEGJUD.GP N° 225, de 27 de abril de 2015, praticado pela Presidência do Tribunal, com o seguinte teor: “ATO N° 225/SEGJUD.GP, DE 27 DE ABRIL DE 2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando a adesão verbal da Presidência do TRT da 4a Região, manifestada diretamente à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, ao Acordo de Cooperação Técnica n° 1, de 17 de março de 2014, firmado entre o TST e Tribunais Regionais do Trabalho, considerando o disposto no ATO TST.GP N° 194, de 10 de abril de 2014, alterado pelo ATO TST.GP n° 222, de 28 de abril de 2014, ambos referendados pela Resolução Administrativa n° 1662, de 5 de maio de 2014, que prevê a convocação excepcional e temporária de dezesseis Desembargadores para atuarem em Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, RESOLVE - Art. 1° Convocar, a partir de 4 de maio de 2015, o Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO, vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, para atuar na 7a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em substituição ao Excelentíssimo Desembargador ARNALDO BOSON PAES. Art. 2° O Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO receberá eventual acervo processual deixado pelo Excelentíssimo Desembargador ARNALDO BOSON PAES, sem prejuízo da distribuição semanal de cem agravos de instrumento. Art. 3° O Excelentíssimo Desembargador convocado comparecerá ao Tribunal Superior do Trabalho para participar das sessões de julgamento dos seus processos na terceira quarta-feira de cada mês. Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.” Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Interessado(a) NETO Requerido(a) GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a regIÃO 1. ESGOTAMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR Mediante o despacho de fls. 1.186/1.189, julguei procedente a Correição Parcial para suspender os efeitos da decisão concessiva da antecipação de tutela deferida na Reclamação Trabalhista 0016316-68.2014.5.16.0021, até a publicação da decisão a ser proferida no julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos do Mandado de Segurança 0016168-23.2014.5.16.0000, conferindo, pois, efeito suspensivo a ele. A fls. 1.200/1.211, o requerente informa que o Agravo Regimental foi julgado, tendo a respectiva decisão sido disponibilizada no DEJT de 27/2/2015, restando evidenciado, assim, o esgotamento dos efeitos da medida liminar. Superada a liminar, passo ao exame do mérito da Correição Parcial. 2. EXAME DO MÉRITO DA CORREIÇÃO PARCIAL 2.1. Relatório Trata-se de Correição Parcial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual praticado pelo Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, do TRT da 16a Região, que, mediante decisão monocrática, cassou a liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança 0016168¬ 23.2014.5.16.0000, a fim de manter a decisão que, antecipando a tutela nos autos da Reclamação Trabalhista 0016316¬ 68.2014.5.16.0021, determinou a reintegração do empregado, ora terceiro interessado, João Batista de Abreu Serra Neto. Informa o requerente que o terceiro interessado erroneamente postulou a cassação da liminar deferida, com Pedido de Reconsideração como sucedâneo de agravo regimental (art. 209, inc. VI, do Regimento Interno do TRT da 16a Região); bem como que não observou o prazo de oito dias previsto no Regimento Interno do TRT da 16a Região. Invoca o art. 471 do CPC, argumentando que, embora não tenha havido interposição tempestiva do recurso cabível, o nobre Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho cassou, monocrática e abusivamente, a liminar concedida no Mandado de Segurança. Argumenta o requerente a regularidade da apuração conduzida sob o rito sumário e a licitude da demissão por justa causa bem como não haver prova da verossimilhança da alegação apta a fundamentar a concessão de tutela antecipada mediante a qual se determinou a reintegração do reclamante, violando direito líquido e certo do requerente. Sustenta estar devidamente comprovado que o ex-empregado praticou movimentações financeiras ilícitas em conta de cliente falecido ou idoso e a reintegração obriga o requerente a receber serviços de pessoa em quem já não deposita confiança e credibilidade. Requer a procedência da presente Correição Parcial, a fim de que seja declarado sem efeito o ato judicial ora impugnado, cassando-se a antecipação de tutela concedida até o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista 0016316-68.2014.5.16.0021. 2.2. Fundamentação Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, Juízes Titulares e convocados. Por seu turno, o parágrafo único do aludido art. 13 do RICGJT legitima o Corregedor-Geral a adotar, em situação extrema ou excepcional, as medidas necessárias para impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Conquanto a decisão em pedido liminar se situe no poder geral de cautela do juiz, o indeferimento do pedido neste caso importou em tumulto processual com a manutenção de decisão satisfativa do mérito antes do trânsito em julgado da decisão de mérito na Reclamação Trabalhista. Hipótese de incidência do art. 13 do RICGJT. Embora o reclamante não seja beneficiário de estabilidade ou qualquer outra modalidade de garantia de emprego, houve condenação ao pagamento de multa equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento da reintegração. Ademais, a demora no julgamento do Mandado Segurança importa na exigência da imediata execução da tutela antecipada - impugnada no Mandado de Segurança -, circunstância que, em face da sua natureza satisfativa, resulta em dano de difícil ou impossível reparação, porquanto impõe ao requerente a reintegração do reclamante no cargo Gerente de Serviços, conquanto, no presente caso, o Banco afirme que o empregado não mais detém a fidúcia necessária para o exercício do cargo, em razão de ter praticado movimentações financeiras ilícitas em conta de cliente falecido ou idoso. 2.3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento nos arts. 13 e 20, inc. II, do RICGJT, JULGO PROCEDENTE a Correição Parcial, para imprimir efeito suspensivo ao Mandado de Segurança 0016168¬ 23.2014.5.16.0000, e, por consequência, suspender a determinação de reintegração do empregado nos autos da Reclamação Trabalhista 0016316-68.2014.5.16.0021, até a publicação da decisão a ser proferida no julgamento do mencionado Mandado de Segurança. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão, por ofício e com urgência, na forma do art. 21, parágrafo único, do RICGJT, ao Requerente, ao Desembargador Relator do Mandado de Segurança 0016168-23.2014.5.16.0000 do TRT da 16a Região, ao Juízo da Vara do de Pedreiras - MA e ao Terceiro Interessado. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Trata-se de Pedido de Providências formulado pela OBJETIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO LTDA em face do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a regIÃO, por meio do qual noticia suposta "má prestação de serviços administrativos" e se insurge contra a efetivação de descontos sobre os valores pagos pela prestação de serviços ao requerido, a título de multa contratual. Informa a requerente que a medida é carecedora de amparo legal e provoca sério abalo ao fluxo de caixa, dificultando o cumprimento da integralidade de suas obrigações trabalhistas. Aduz, também, que, segundo o art. 36, § 6°, da IN 2 do MPOG, a única possibilidade para a retenção de pagamentos a fornecedores é quando o objeto do contrato não for adimplido e, no caso, os serviços foram prestados, consoante registrado nas notas fiscais. Afirma, ainda, que na hipótese de imposição de multa deveria ser emitida guia DARF para recolhimento pela empresa e que na ausência de recolhimento a medida cabível seria a inscrição na Dívida Ativa da União. Requer a instauração de procedimento administrativo disciplinar a fim de apurar e corrigir as irregularidades noticiadas. O Desembargador Presidente do TRT da 10a Região prestou informações a fls. 23. Afirma que a execução do ajuste com a empresa requerente seguiu, no que diz respeito às obrigações do Tribunal Regional, o que foi disposto no Edital de Licitação e no Contrato 183/2013, inclusive no que concerne à imposição de penalidades, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme consta das informações prestadas pelos setores técnicos pertinentes. Relatado, decido. Discute-se a execução de contrato de prestação de serviços de manutenção predial. A requerente se insurge contra a retenção de valores, pela Administração do Tribunal Regional, a título de multas moratórias. Colhe-se dos autos uma série de relatos por parte do Tribunal Regional de descumprimentos das cláusulas contratuais pela requerente, desde a ausência de apresentação da garantia financeira exigida no Edital e no Contrato até reiterados atrasos na prestação de serviços e no cumprimento de obrigações trabalhistas. Informam os autos que a requerente desde o início da execução contratual, em novembro de 2013, apresentou uma postura não adequada ao interesse público com atrasos no fornecimento dos orçamentos, nas entregas das demandas, nos salários dos empregados e com baixa qualidade dos serviços ofertados, ausência de pessoal qualificado e falta de material para realização dos serviços. Consta, ainda, que todos esses problemas foram registrados no Processo Administrativo n° 1726/2013. Foi informado, também, que esse quadro de atrasos na execução de ações de manutenção e de baixa qualidade dos serviços prestados, ocasionou, por diversas vezes, insatisfação ao público interno e externo do Tribunal, além de retrabalho e desperdício (fls. 61). Constatou-se a atuação do Tribunal Regional na fiscalização do pagamento dos débitos trabalhistas. Consta às fls. 67 dos autos, o OFÍCIO TRT/SCMAN 019/2014, de 17/10/2014, em que o Chefe da Seção de Manutenção de Equipamentos informava à empresa o conhecimento do atraso no pagamento de obrigações trabalhistas e determinava pronta regularização, sob pena de incidência de penalidades administrativas, nos termos da norma reguladora (item 12 do Termo de Referência). Consta, ainda, quadro demonstrativo dos atrasos e das multas incidentes e diversos ofícios encaminhados à requerente noticiando as irregularidades e as penalidades cabíveis. Dessa forma, o que se constata é que a empresa OBJETIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO LTDA, ora requerente, não atendeu com qualidade e eficiência as exigências contratuais, tendo descumprido o contrato firmado com o Tribunal Regional, dando causa à imposição de multas moratórias. Verifica-se, ainda, que as penalidades impostas pelo Tribunal Regional à requerente estão previstas no Edital do Pregão 73/2013, na Cláusula Sétima do Contrato e amparadas também pela Instrução Normativa 2 do MPOG, invocada pela requerente, que em seu art. 36, § 6°, dispõe que a retenção ou glosa no pagamento poderá ocorrer quando o contratado não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas. Por fim, o art. 86 da Lei 8.666/93 preceitua que "o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato". Pelo exposto, JULGO IMPROCENTE o pedido de providências. Dê-se ciência ao Desembargador Presidente do TRT da 10a Região, enviando-lhe cópia deste despacho. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 06 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. A v. decisão referente à concessãodas horas extrasé resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais violação dos artigos 818 e 829 da CLT e 333, I, 405, § 3°, III e IV, e § 4°, do CPC e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo extraordinário. Constata-se do acórdão recorrido que o Regional, com esteio no laudo pericial e louvando-se do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, consignando: No caso dos autos, o N. Julgador de origem estabeleceu os parâmetros da condenação dentro dos limites do conjunto probatório, extraindo o seu convencimento dos depoimentos colhidos em audiência em consonância com os demais elementos de prova dos autos. Os cartões de ponto juntados pela reclamada (fls. 72/82) foram impugnados pelo autor em réplica, sob o argumento de que suas anotações apresentam horários extremamente pontuais de acordo com a jornada contratual, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às l7h30 e aos sábados das 08h00 às 12h00, com uma hora de intervalo para refeição (fls. 55/56). Compulsando-se os referidos documentos, principalmente os referentes ao período relativo à pretensão das horas extras (05/03/2012 a 31/10/2012), verifica-se que os horários de entrada e saída apresentam poucos minutos de diferença em relação ao horário contratual e não há qualquer indicação de horas extras a serem pagas, folgas, descontos ou compensações. (...) Nesse contexto, o depoimento da segunda testemunha do autor, ouvida como informante, serviu apenas para auxiliar o convencimento do magistrado de origem no sentido que o reclamante, de fato praticava o horário indicado na prefacial (das 08h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h00 às 12h00, com uma hora de intervalo intrajornada), sendo que duas a três vezes por semana laborava até as 20h00. (...) Constata-se, portanto, que o magistrado fundamentou sua decisão, indicando as razões de decidir dentro do contexto fático-probatório existente nos autos, com base no qual formou sua convicção jurídica acerca dos fatos discutidos na causa. (...) Desse modo, na linha do decidido na origem, entendo que o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras no período de 05/03/2012 a 31/10/2012, levando-se em conta a seguinte jornada: segundas e terças-feiras, das 08h30 às 20h00, com 01 hora de intervalo para refeição; quarta a sexta-feira, das 08h30 às 17h30, com 01 hora de intervalo para refeição; e aos sábados, das 08h00 às 12h00. Dada a evidência de o Colegiado não ter-se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova para dirimir a controvérsia, dilucida-se a impertinência temática dos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, inviabilizando a aferição da propalada ofensa desses preceitos legais. Diante da premissa no sentido de que "o depoimento da segunda testemunha do autor, ouvida como informante, serviu apenas para auxiliar o convencimento do magistrado de origem", o qual já estava formado por outros elementos dos autos, conclui-se que, para se reconhecer a alegada violação dos artigos 829 da CLT e 405, § 3°, III e IV, § 4°, do CPC, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado na atual fase recursal, a teor da Súmula n° 126/TST. A divergência jurisprudencial proposta não se materializa, uma vez que os arestos válidos trazidos à colação não se revestem da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois partem de premissas fáticas distintas das que o foram no acórdão recorrido, consubstanciadas na assertiva de que a condenação estava amparada apenas em depoimento prestado sem compromisso e desacompanhado de outro meio de prova. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Com efeito, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (fl. 361): (...) A previsão do artigo 56 da LOM se aplica, tal como regulamentado no artigo 159 da lei 7.169/96 (Estatuto dos Servidores do Município), exclusivamente aos servidores públicos da Administração Direta do Município, não havendo nisso nenhuma afronta ao princípio da isonomia, já que aos empregados públicos aplicam-se todos os demais direitos do artigo 70 da CRF/88 além dos previstos na CLT. (...) Ante tais premissas, ressalto queoposicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Ademais,é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificaçãoimplica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Por sua vez, a tese atinente ao onus probandi ficou superada, pois a Turma adentrou no cerne da prova e a teve como desfavorável aos recorrentes. Fica, portanto, afastada a afronta ao inciso I doart. 333 do CPC. Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma doTST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, não se habilita ao conhecimento da Corte a alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição, à guisa de negativa de prestação jurisdicional, por ter sido suscitada apenas no agravo de instrumento, em inadmitida inovação recursal. Feito esse registro, constata-se que os demais argumentos não infirmam a conclusão da douta autoridade local, diante do registro contido no acórdão recorrido de que "A previsão do artigo 56 da LOM se aplica, tal como regulamentado no artigo 159 da lei 7.169/96 (Estatuto dos Servidores do Município), exclusivamente aos servidores públicos da Administração Direta do Município, não havendo nisso nenhuma afronta ao princípio da isonomia, já que aos empregados públicos aplicam-se todos os demais direitos do artigo 70 da CRF/88 além dos previstos na CLT". Considerado esse fundamento, sobressai a convicção de que a indicada ofensa ao artigo 5°, caput e inciso II, da Constituição, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia interpretação das disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e no Estatuto dos Servidores Municipais, não viabilizando o processamento do apelo. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Quanto aos arestos colacionados, são inservíveis ao confronto de teses, porque oriundos do TRT da 3a Região, do STJ, do STF, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e de Turma desta Corte, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Inviável, de resto, reconhecer-se vulneração do artigo 333 do CPC, dada sua absoluta impertinência com a controvérsia examinada no acórdão recorrido, referente ao direito a vantagem supostamente prevista na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação aos arts. 5°, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT e 535, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. (...) Colho da decisão integrativa, prolatada em julgamento dos embargos de declaração opostos em face do decisum : "A Embargante aponta omissão no acórdão aduzindo que, embora a decisão embargada tenha mantido a sentença no tocante à tese de que a supressão total das horas in itinere não pode ser objeto de deliberação em norma coletiva, a matéria não foi enfrentada pelo Regional sob o ângulo de que, em troca do não pagamento dessas horas, foram concedidos diversos outros benefícios ao obreiro, impondo-se seja emitido pronunciamento sobre o tema. ( . . . ) A Embargante, a pretexto de apontar omissão no julgado, busca na verdade a reapreciação da matéria, procedimento defeso pela via estreita dos aclaratórios. Esclareço, por oportuno, que contrariamente ao alegado pela Embargante, o acórdão não foi omisso, pois enfrentou os argumentos trazidos no recurso, concluindo, ao final, que a supressão total das horas itinerantes não pode ser objeto de deliberação em norma coletiva, porquanto o direito de recebê-las é garantido ao trabalhador por preceito de ordem pública, cuja indisponibilidade é absoluta, nesses termos, confirmada a sentença que declarou a invalidade da cláusula invocada pela Ré. Com efeito, colhe-se do acórdão: ( . . . ) Vê-se, assim, da leitura do acórdão, que ele não padece da alegada omissão. Registra-se, a implementação de outras melhorias, por si só, não faz prevalecer a validade da previsão convencional quando esta suprime integralmente o específico direito do trabalhador às horas in itinere, sendo relevante reiterar que apenas a limitação, isto é, a pré-fixação do tempo gasto para deslocamento (premissa fática distinta), vem sendo amplamente recepcionada pelos tribunais do trabalho, com amparo no princípio da autonomia privada coletiva, que é prestigiada pela Constituição Federal em seu art. 7°, XXVI . Noutros termos, não há como vincular os benefícios mencionados pela Embargante com a supressão da hora in itinere, írrita a invocação à teoria do conglobamento, motivo pelo qual a norma coletiva foi declarada inválida. Pondere-se que eventuais erros de procedimento e/ou de julgamento são impugnáveis por meio de recurso adequado, não se p r e s t a n d o os aclaratórios a tal desiderato. Por tais razões, rejeito os Embargos de Declaração." (Id 1a24acb - págs. 2/3, destaques no original). Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 115 da SbDI-1 do colendo TST, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional por vulneração aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, logo, inviável a análise do apelo quanto à alegada afronta aos arts. 5°, XXXV, LIV e LV, da CF e 535, II, do CPC. Ressalte-se que a negativa de entrega da prestação jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese descrita na Súmula n. 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Verifico, de qualquer forma, que não se mostra cabível, na espécie, a arguição de negativa de prestação jurisdicional, visto que o entendimento adotado pela Turma foi devidamente motivado. Logo, poder-se-á falar em decisão injusta ou equivocada, jamais em ausência de fundamentação, pelo que, não vislumbro afronta aos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT . DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegações: - violação aos arts. 7°, XXVI, 8° e 11 da CF. - violação aos arts. 58 e 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio do conglobamento. (...) Consta da fundamentação do acórdão recorrido: "A questão controvertida cinge-se, exclusivamente, à apreciação da legalidade da cláusula inserida em norma coletiva, que suprime o direito do trabalhador às horas in itinere. No caso em tela, restou incontroverso nos autos que o transporte do empregado era fornecido pela empresa e que parte do trajeto até o local de prestação dos serviços não era provido por transporte público regular. Contudo, a ré alega que deixou de efetuar o pagamento das horas in itinere por força de previsão contida em acordo coletivo de trabalho que firmou com o sindicato representativo da categoria, com vigência até 28/02/2010, no qual ficou consignado na cláusula trigésima terceira que: ( . . . ) Ressalte-se que, de fato, a Constituição Federal, em seu art. 7°, XXVI, prestigia a autonomia privada coletiva, no entanto, as regras fixadas nas normas coletivas devem ser editadas em harmonia com a legislação estatal, principalmente em face da subordinação econômica a que está sujeito o empregado. ( . . . ) Ademais, o direito ao recebimento das horas itinerantes é revestido de indisponibilidade, não sendo passível de renúncia. Vale dizer, a supressão total das horas itinerantes não pode ser objeto de deliberação em norma coletiva, porquanto o direito de recebê-las é garantido ao trabalhador por preceito de ordem pública, razão pela qual forçoso concluir pela invalidade da cláusula, cujo teor, à toda evidência, é no sentido de negar esse direito do empregado, visando beneficiar exclusivamente o empregador. Registre-se, por oportuno, que o fornecimento do transporte nesses casos não se trata de mera benesse, mas antes, é uma forma de viabilizar as atividades econômicas do empregador que ficariam prejudicadas pela falta de mão-de-obra em face de sua localização. Por fim, cabe frisar que a jurisprudência da SDI-1 do colendo TST é reiterada no sentido de ser desprovida de validade a norma coletiva que prevê a supressão do direito do trabalhador ao recebimento das horas in itinere, admitindo a validade da negociação apenas quando fixado tempo médio para as horas de percurso (limitação das horas itinerantes), com pagamento desse período ao trabalhador. ( . . . ) Pelo exposto, nenhum reparo merece a sentença que declarou inválida a norma coletiva que suprimiu o direito às horas in itinere do trabalhador e, com base nas provas colhidas nos autos, verificando terem sido preenchidos os requisitos elencados no ordenamento legal, deferiu ao Autor tal pagamento. Nego provimento." (sic, Id 283926 - págs. 3/5). Afasto, de plano, a possibilidade de o recurso de revista ser admitido sob o enfoque de violação aos arts. 620 da CLT, 8° e 11 da CF, tendo em vista que os comandos normativos consubstanciados nesses dispositivos legal e constitucionais não guardam relação de pertinência direta com a matéria dirimida neste tópico. Assinalo, por oportuno, que a alegação de violação a princípio não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. No que diz respeito especificamente à arguição de violação ao artigo 7°, XXVI, da Carta da República, relacionada ao posicionamento adotado pela Turma quanto à invalidade das cláusulas convencionais que preveem a supressão de pagamento das horas in itinere, cumpre-me salientar que, nos diversos casos análogos ao presente, que alçaram à mais alta Corte Trabalhista, tem-se obtido pronunciamento conforme o esposado pela Turma deste Tribunal, a exemplo dos precedentes que se seguem: AIRR- 337-84.2011.5.05.0342 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014; Processo: ARR - 873-41.2012.5.12.0027 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014; Processo: RR - 1006-42.2012.5.15.0143 Data de Julgamento: 02/04/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014; AIRR - 1456-37.2012.5.08.0124 Data de Julgamento: 11/12/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013; Processo: RR-351- 77.2011.5.08.0118 Data de Julgamento: 09/10/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013. Nesse passo, não há falar em afronta ao dispositivo constitucional acima citado, porque não seria razoável admitir que a manifestação reiterada daquela Corte Superior fosse contra legem. Quanto à divergência jurisprudencial apontada nas razões recursais, vinculada ao tema em análise, a admissibilidade da revista encontra óbice na disposição contida no § 4° do art. 896 da CLT. No que tange à arguição de afronta ao art. 58 da CLT, observo que, a rigor, a Turma Revisora decidiu em sintonia com as diretrizes jurídicas cristalizadas na Súmula n. 90/TST, por conseguinte, inviável torna-se o seguimento do recurso sob o enfoque de violação ao dispositivo legal invocado (Súmula n. 333/TST). Ademais, à vista dos fundamentos do acórdão, eventual alteração na inferência de fundo importaria o revolvimento da prova produzida, aspecto que se exaure nesta instância, conforme a ilação autorizada pela Súmula n. 126 do TST. C O N C L U S Ã O DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta o agravante ter demonstrado no recurso de revista vulneração dos artigos 5°, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição, 832 da CLT, 458 e 535, II, do CPC, dada a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, suscitada ao argumento de que o Regional não teria se pronunciado pelo prisma da alegada concessão na norma coletiva de outros benefícios em troca do não pagamento de horas in itinere. Pois bem, não é demais lembrar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI n° 791.292/PE (Relator Ministro Gilmar Mendes), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional atinente à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. No julgamento do mérito, assentou, contudo, que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Vê-se desse precedente ter a Suprema Corte descartado a hipótese de negativa de prestação jurisdicional se o acórdão ou a decisão estiverem fundamentados, mesmo que concisamente, sem necessidade de que haja fundamentação correlata a cada uma das alegações ou provas, tampouco que essa se mostre ou não juridicamente correta, visto que, nesse caso, terá havido, quando muito, erro de julgamento, inassimilável ao vício proscrito pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição. Nesse passo, observa-se do acórdão recorrido ter a Corte local decidido em consonância com a jurisprudência firmada no aludido precedente de repercussão geral, à medida que, ao julgar os embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deixou claro que "a supressão total das horas itinerantes não pode ser objeto de deliberação em norma coletiva, porquanto o direito de recebê-las é garantido ao trabalhador por preceito de ordem pública, cuja indisponibilidade é absoluta". Assim, tendo o Colegiado de origem externado os motivos jurídico- factuais do seu convencimento acerca da existência do alegado direito ao pagamento de horas de percurso, não se depara com a propalada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Vale frisar, nesse ponto, que a indicação de mácula aos demais preceitos invocados pelo recorrente não impulsiona a prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a teor da OJ n° 115/SBDI-1 do TST. No tocante ao tema de fundo, cumpre ressaltar que a matéria relativa às horas in itinere foi acrescida ao artigo 58 da CLT pela Lei 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2° que "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivas, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto. Com efeito, o inciso XIII do artigo 7° da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em lei. Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal, prevenindo- se desse modo que a manutenção de cláusulas dessa natureza ganhe estatura de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. Nesse sentido os seguintes precedentes da SBDI-1: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos empregados, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República. Precedentes da SBDI-I. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR - 1928¬ 03.2010.5.06.0241. Data de Julgamento: 20/02/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Publicação: DEJT 1 1/04/2014); RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Após a vigência da Lei n° 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressã
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão que, como houve o encerramento pacífico da instrução processual, não há nulidade a ser declarada. Eis a tese combatida: Suscita a reclamada que a r. sentença é nula de pleno direito, porquanto não oportunizou à recorrente a produção de prova oral apta a comprovar que o recorrido utilizava EPI capaz de neutralizar o agente insalubre frio. Sem razão. Após a divulgação do laudo pericial, assim se manifestou o MM. Juízo a quo (fl. 217): "Digam as partes, no prazo de cinco dias, se têm provas de audiência a serem produzidas, especificando e justificando-as. No silêncio, restará encerrada a instrução processual." Constatado o silêncio das partes no prazo estipulado, foi declarado o encerramento da instrução processual (fl. 219). Portanto, não houve o alegado cerceamento de defesa, uma vez que foi facultada a produção de prova oral, quedando-se inerte a reclamada. Rejeito. A violação imputada ao art. 5°, LV, da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189; artigo 191; artigo 192; Código de Processo Civil, artigo 436. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 249, 1 aresto. O Regional entendeu que a prestação de serviços em ambiente insalubre está revelada nos autos. A fundamentação exposta no v. acórdão é a de que: Sustenta a reclamada que houve o fornecimento e a fiscalização do uso de EPI's aptos a elidir o agente frio, bem como que o reclamante tinha contato esporádico com a câmara fria, sendo indevido o adicional de insalubridade. Sem razão. A despeito das alegações recursais da reclamada quanto ao laudo pericial, verifica-se que este não foi impugnado pelas partes (fls. 216). E consta da conclusão pericial que (fl. 215v): "Em virtude da visita pericial executada, com as informações obtidas, os fatos observados, os estudos e entrevistas realizadas, concluímos que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante - SR. ROBSON LIMA DOMENCIANO a serviço da empresa reclamada FORAM enquadradas como sendo em condições de insalubridade. (...) O devido percebimento ao respectivo adicional abrange o período de 19.05.2008 até 17.01.2011, ao exercer o cargo de Operador de Loja junto à empresa Reclamada" Observa-se que, embora o Sr. Vistor tenha constatado o fornecimento de EPI's, igualmente detectou que tal fornecimento somente ocorreu a partir de 18.01.2011 (fls. 210/210v). Assim, os ataques ofertados pela reclamada sobrevêm desamparados de quaisquer subsídios técnicos aptos a abalar a conclusão pericial, emanada de profissional de absoluta confiança do Juízo e, portanto, soberana nos autos. Dito de outra forma, a reclamada, nas suas razões, não logrou êxito em descaracterizar a insalubridade amplamente aferida pelo Sr. Perito no período destacado. Mantenho. Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, a irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local para denegar seguimento ao recurso de revista no tema "cerceamento de defesa". Isso porque, no caso dos autos, assentou o Colegiado de origem que a instrução processual foi encerrada pelo Juízo logo após a divulgação do laudo pericial, tendo em vista que "foi facultada a produção de prova oral, quedando-se inerte a reclamada". Sendo assim, não se divisa a pretensa violação ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição, pois a ausência de prova oral decorreu da inércia da própria recorrente, que deixou de produzi-la no momento processual oportuno. De outro lado, quanto ao tema de fundo, colhe-se do acórdão recorrido, transcrito na decisão agravada, ter o Colegiado de origem, com esteio no laudo pericial e à luz do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, confirmado a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade no período compreendido entre 19/05/2008 e 17/01/2011, em razão do ingresso do trabalhador em câmara fria. Ressaltou a Corte local, mais, que, "embora o Sr. Vistor tenha constatado o fornecimento de EPI's, igualmente detectou que tal fornecimento somente ocorreu a partir de 18.01.2011". Diante dessas premissas, conclui-se para aferir a apontada mácula dos artigos 189, 190 e 191, I e II, 192 da CLT e 131 do CPC, a partir da versão de que o contato com o agente insalubre se deu de forma eventual e de que a nocividade era elidida pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Já o aresto colacionado revela-se inservível ao estabelecimento do cotejo de teses, por ser oriundo do TRT prolator da decisão recorrida, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. -violação do artigo 71, "caput, § 4°, da CLT. ORecorrente insurge-se contra acórdão Regional, sustentando que restou demonstrado que o Reclamante laborava mais de 6 horas por dia e gozava de intervalo de apenas 15 minutos. Roga-se pela reforma, por afronta a Súmula 437 do TST e artigo 71, §4° da CLT. Consta do acórdão (fls.15v/17/18v/19 dos autos físicos): "Em que pese o inconformismo das partes quanto às matérias devolvidas a exame, a sentença não carece de qualquer reforma, tendo sido proferida de acordo com os aspectos fático e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Desse modo, transcrevo os judiciosos fundamentos lançados na sentença e os adoto como razões de decidir: (...) Verifica-se, do acima transcrito, que o autor conseguiu derruir o valor probante dos cartões de ponto quanto ao pleito de intervalo intrajornada nos dias que não eram de pico. A testemunha arrolada foi clara ao afirmar que, nestes dias, o autor não saía para almoçar, comprovando, portanto, o direito do autor às mencionadas horas. Assim, declaro que o reclamante trabalhou em regime de sobrejoranda, por 50min em média e durante 9 dias de cada mês em média, durante o período imprescrito, sem a devida contraprestação pecuniária. Declaro, ainda, que o reclamante não usufruiu o seu intervalo intrajornada legal mínimo de 15min nos dias em os cartões de ponto registram horas de repouso de apenas 15min, exceto durante 9 (nove) dias considerados de pico, em que o autor usufruía o mencionado intervalo legal mínimo de 1h. (...) Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o reclamado ao pagamento de 50min de horas extraordinárias, durante 9 (nove) dias de cada mês do período imprescrito, com adicional de 50%, divisor 150, e tendo como base de cálculo as parcelas de natureza salarial acima discriminadas. Condeno o reclamado, também, ao pagamento das diferenças de horas extras, na exata quantidade discriminada nos contracheques juntados com a defesa, desta vez tendo como base de cálculo as parcelas de natureza salarial acima discriminadas e o divisor 150, durante todo o período imprescrito. Condeno o reclamado, ainda, ao pagamento como extra de 15min diários, durante todo o período imprescrito, desconsiderando apenas 9 (nove) dias trabalhados em cada mês (referentes aos horários de pico), acrescidos do adicional de 50% e tendo como divisor 150, tudo nos termos da redação do art. 71, §4°, CLT, Súmula 437 do TST e Súmula 2 do TRT-18. Face à habitualidade, condeno o reclamado, por fim, nos reflexos dos 50min como extra, do intervalo intrajornada de 15min e das diferenças de horas extras em repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados, conforme previsão nos instrumentos coletivos), gratificação semestral, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS. (...) Portanto, não vislumbro razões para reforma. Registro, por oportuno, que o pedido de exclusão das horas extras nos dias em que houve redução do expediente bancário não foi analisado pelo d. Julgador de origem - como bem observado pelo próprio reclamado - e não houve oposição de embargos declaratórios a fim de sanar a omissão, razão pela qual deixo de emitir julgamento a respeito. Mantenho a sentença, negando provimento a ambos os recursos." Consta do acórdão dos Embargos de Declaração (fl. 33verso dos autos físicos): "Assim, declaro que o reclamante trabalhou em regime de sobrejornada, por 50min em média e durante 9 dias de cada mês em média, durante o período imprescrito, sem a devida contraprestação pecuniária. Declaro, ainda, que o reclamante não usufruiu o seu intervalo intrajornada legal mínimo de 15min nos dias em os cartões de ponto registram horas de repouso de apenas 15min, exceto durante 9 (nove) dias considerados de pico, em que o autor usufruía o mencionado intervalo legal mínimo de 1h." (fl. 24)." O Colegiado Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, entendeu que, no caso,o "Reclamante não usufruiu o seu intervalo intrajornada legal mínimo de 15min nos dias em os cartões de ponto registram horas de repouso de apenas 15min, exceto durante 9 (nove) dias considerados de pico, em que o autor usufruía o mencionado intervalo legal mínimo de 1h". Desta forma, tendo sido decidida essa questão nos termos do artigo 71§4°, CLT, e Súmula 437 do TST, não se verificando de modo nenhum as ofensas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Pois bem, o cerne da questão posta nos autos cinge-se em saber a duração do intervalo intrajornada usufruído pelo trabalhador nos dias em que havia extrapolação da jornada de 6 horas. Enquanto a versão defendida pelo agravante é de que o período de descanso alcançava apenas 15 minutos, a premissa fática constante no acórdão recorrido é a de 1 (uma) hora de intervalo. Leia-se: Declaro, ainda, que o reclamante não usufruiu o seu intervalo intrajornada legal mínimo de 15min nos dias em os cartões de ponto registram horas de repouso de apenas 15min, exceto durante 9 (nove) dias considerados de pico, em que o autor usufruía o mencionado intervalo legal mínimo de 1h. (grifo nosso) Efetivamente, a questão adquiriu contornos fático-probatórios, pois só seria possível acolher a pretensão deduzida na revista e renovada no agravo, mediante o revolvimento da prova, atividade absolutamente refratária ao âmbito de cognição do TST, a teor da Súmula 126. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a alegação e afronta ao artigo 71, caput e § 4° da CLT, valendo salientar que longe de contrariar a Súmula 437 do TST, o acórdão recorrido e ela empresta plena observância. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. A v. decisão referente à concessãode diferenças salariaisé resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. A irresignação delineada não infirma a conclusão da douta autoridade local, dada a constatação de que o Regional, ao condenar a agravante ao pagamento de diferenças decorrentes de equiparação salarial, o fez consignando que o agravado "provou os fatos objetivos do direito alegado, pois restou evidenciado que ele e o paradigma (...) laboraram na mesma localidade e para o mesmo empregador, exercendo a mesma função de "forjador"". Acrescentou o Colegiado que "não restou demonstrada a existência de quadro de carreira na empresa, que justificasse a diferença de salários entre os paragonados" e que a agravante "não comprovou, de forma cabal e indene de dúvidas, os fatos obstativos ao acolhimento do direito do autor, quais sejam, a diferença no exercício da função superior a dois anos e a disparidade de produção e perfeição técnica nos trabalhos realizados pelos paragonados". Diante dessas premissas, sobressai a convicção de que para reconhecer-se má aplicação do artigo 461 da CLT ou contrariedade à Súmula n° 6, III, desta Corte seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Dada a evidência de o Colegiado ter-se valido precipuamente do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, sopesando as provas produzidas, não se configura, igualmente, vulneração dos artigos 818 da CLT, 333 e 350 do CPC. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / REGULARIDADE FORMAL. Alegação(ões): - violaçãoao(s) artigo(s) 5°, II, LV da Constituição federal. - conflito jurisprudencial. Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar quaisquer das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vistaoregistro assim ementado, in verbis : "RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO A norma insculpida nos artigos 37 do Código de Processo Civil e 5°, caput e § 1°, da Lei n° 8.906, proíbe o advogado a procurar em Juízo sem instrumento de mandato, excepcionando, contudo, a prática de atos reputados urgentes e o ajuizamento de ação, em nome da parte, a fim de evitar a decadência ou prescrição, hipóteses que não se verificam nos autos. Evidenciado o vício de representação, impõe-se o não conhecimento do recurso, uma vez que a procuração de fls.180/182 (datada de 15.12.2010) é cronologicamente posterior ao substabelecimento de fls.120 e 177 (datado de 25.05.2010), ou seja, o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Assim, o ilustre advogado Antônio Roberto Salles Baptista não poderia outorgar poderes ao único subscritor que assinou as razões recursais, uma vez que não estava regularmente constituído, a teor do que dispõe a Súmula 395, IV, do colendo TST." Por fim osarestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos,vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula296 doTST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, compulsando os autos, constata-se que o recurso ordinário interposto pela agravante não foi conhecido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração ou substabelecimento válido conferindo poderes ao subscritor do apelo, Dr. André Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ 67.077, no momento de sua interposição. Na hipótese dos autos, verifica-se que o substabelecimento que confere poderes ao advogado signatário do recurso ordinário (fl. 105 do processo digitalizado), datado de 25/05/2010, revela-se cronologicamente anterior ao instrumento de procuração que outorgara poderes ao substabelecente daquele, Dr. Antônio Roberto Salles Baptista - OAB/SP n° 237.255 (fls. 111/115 do processo digitalizado), datado de 15/12/2010. Nesse sentido, aplicável à situação dos autos o consignado na Súmula n° 395, IV, desta Corte: MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ n° 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que referido signatário do recurso ordinário não compareceu às audiências consignadas nos autos. Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, e da Súmula n° 333/TST, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de divergência jurisprudencial, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Alteração da jornada / Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Alegação(ões): - violaçãoao(s) artigo(s) 5°, II, 7°, VI e XXVI, da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s)611 e 613 da CLT. Consignou o Regional,verbis : quanto ao intervalo intrajornada, entendo que o Acordo Coletivo não tem o condão de suprimi-lo. (...). A testemunha ouvida a folhas 627, confirmou que até fevereiro de 2011 não havia o gozo do intervalo de 1 hora (...)'" 0 v. acórdãorevela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-seem consonância coma notória jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 437, I e II.Não seria razoável supor queo Regional, aoentender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão- jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento a teor da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais violação dos artigos 611 e 613 da CLT, 5°, II, e 7°, VI e XXVI, da Carta Magna, apta a ensejar o processamento do apelo extraordinário. Constata-se do acórdão recorrido que o Regional manteve a sentença quanto ao intervalo intrajornada, consignando: No que diz ao tema do recurso da empresa, a sentença se revela acertada e consentânea com firme jurisprudência atual. Intervalos para refeição não são passíveis de redução ou extirpação por via de normas....coletivas, tratam-se de normas cogentes, fincadas na preocupação com a higidez do trabalhador. E, mesmo se compensada com a redução do tempo na rua em uma hora, o fato é que maltrata a saúde do trabalho, dele se exigir horas ininterruptas de trabalho, sem a pausa restauradora para refeição e descanso. Cláusulas normativas que revogam texto de norma cogente não têm validade, independentemente de serem ou não firmadas pelo sindicato representativo. E que negociaram sobre o que é vedado negociar. A Turma de origem, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, decorrente da sonegação do intervalo, considerando inválida a norma coletiva em comento, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 437, itens I e II, do TST, (conversão da OJ 342/SBDI-1/TST), in verbis: 1 - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho comtemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de divergência jurisprudencial, na esteira do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Já a propalada vulneração dos artigos 5°, inciso XXXVI, e 7°, incisos XIII e XIV, da Carta de 88, 4°, 7°, 13, e 18, § 1°, da Lei n° 8.036/90 e 6°, § 1°, da LICC, foi suscitada somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Categoria Profissional Especial / Rural. Examinadosos fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, nãodemonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896da CLT. A análise das alegaçõesquanto ao vínculo empregatício implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST, e afasta as violações apontadas. Ressalto que o recorrente não indica o inciso do art. 7° da CR que entende violado, não sendo possível analisar a sua alegada afronta. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, a perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhes sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que o reclamante se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista, pelo que, no aspecto, não há falar em violação ao artigo 896, § 5°, da Constituição Federal. Feitas essas considerações, observa-se que o agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais violação do artigo 2° da Lei n° 5.889/73, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Pois bem, constata-se que o Regional manteve a sentença que não reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, consignando: O d. Juízo de origem entendeu não estar configurado o vínculo de emprego em virtude da eventualidade na prestação dos serviços pelo Reclamante, já que a prova dos autos demonstrou que o Autor também trabalhava em outras propriedades rurais durante o alegado período do contrato de trabalho. Verifica-se, portanto, que a questão posta no presente recurso diz respeito à presença do requisito da não eventualidade para a configuração do vínculo de emprego rural. A este respeito, importante esclarecer, de início, que a exclusividade não é requisito definidor do vínculo de emprego, no âmbito urbano ou rural. O mero fato de prestar serviços a outros tomadores não afasta, de plano, a possibilidade de reconhecer o vínculo de emprego do trabalhador rural, se presentes os pressupostos fático-jurídicos previstos nos art. 2° e 3°, da Lei 5889/73. Entretanto, a prestação de serviços a vários outros proprietários rurais pode ser um importante indício de que o trabalhador dedicava a maior parte de seu tempo a outras atividades, e prestava seus serviços ao Reclamado quando queria, de forma eventual, como bem observou o d. Juízo de origem. Com efeito, toda a prova oral produzida na audiência de fls. 40/43, consistente no depoimento pessoal do Reclamante, da preposta do Reclamado, de três testemunhas e dois informantes, indica que o Reclamante também desenvolvia outras atividades: tirar leite na propriedade do Sr. Raimundo, auxiliar em serviços de silo e tratorista para o Sr. Zezé e o Sr. Biro, além de trabalhar com seu cunhado, o Sr. Vai. Dessa forma, correto o posicionamento adotado na origem, no sentido de que o Reclamado se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe competia, ao demonstrar que os serviços prestados pelo Reclamante não possuíam o necessário caráter de não eventualidade. Diante dessas premissas fáticas acerca da ausência do necessário caráter de não eventualidade na prestação dos serviços, conclui-se que, para se reconhecer a alegada violação do artigo 2° da Lei n° 5.889/73, seria necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Cumpre registrar que a propalada ofensa ao artigo 7° da Carta Magna não foi renovada no agravo de instrumento, razão pela qual refoge ao âmbito de cognição desta Corte, em face da preclusão operada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. Pois bem, com o advento do referido diploma legal foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Reportando às razões do recurso de revista, fls. 581/586 dos autos digitalizados, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que, ao pretender discutir questão referente ao intervalo intrajornada, não cuidou a parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Examinadosos fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, nãodemonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896da CLT. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a Turma julgadora decidiu em sintonia com o itens I e II da Súmula 437 do TST, em ordem anão existir as violações apontadas, por não ser razoável supor que oTST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Acresço que aanálise das alegações, notadamente no que tange ao adicional de insalubridade, tambémimplicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. E, uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, não havendo qualquer ofensa aos arts. 818 da CLT ou 333 do CPC. Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma doTST edeste Tribunal não se prestam ao confronto de teses, por se tratar deórgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo extraordinário. Constata-se do acórdão recorrido que o Regional, com esteio no laudo pericial e louvando-se do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, consignando: Para apuração do adicional de insalubridade foi realizada perícia judicial, cujo laudo técnico encontra-se às fls. 162/180, com complemento e esclarecimentos prestados às fis. 205/209. No laudo pericial o i. Expert, após a realização de diligências nos quadros patronais, asseverou que, na condição de trabalho do reclamante, foram constados os agentes ruídos e vibrações, concluindo presente a insalubridade em grau médio (20%). Assim concluiu o especialista: "(...) as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são consideradas insalubres, em grau médio, por exposição ao agente físico ruído, para jornadas acima de 05h00min diárias, e pelo agente físico vibração, para jornadas acima de 07h40 diárias, durante todo o pacto laboral, de 2010512010 a 3010412011, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 - Atividades e Operações Insalubres." (fI. 172) (...) Assim, demonstrado por meio de exame técnico que o reclamante se expunha aos agente "ruído" e "vibração", sem a efetiva neutralização por EPIs, e à míngua de elementos eficazes em desconstituir o laudo pericial como meio de prova, deve ser mantida a v. sentença que deferiu o adicional em comento. Dessa fundamentação sobressai a certeza de que o Colegiado não se orientou pelo critério do ônus subjetivo da prova para dirimir a controvérsia, o que demonstra a impertinência temática dos artigos 333 do CPC e 818 da CLT, inviabilizando a aferição da propalada ofensa desses preceitos legais. Relativamente ao tema "intervalo intrajornada" o regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, asseverando: No caso dos autos, a CCT da categoria reduziu o intervalo para 20 minutos, podendo ser fracionado, não computado na jornada de trabalho, conforme estabelece a cláusula 45.3 da CCT 2010/2012 (fl.64). Embora a CF/88, em seu art. 7°, XXVI, tenha reconhecido a validade das normas firmadas por sindicatos representantes de categorias profissionais, o TST, através da Súmula 437, no seu item II, resultado da conversão das OJ's 307, 342, 354, 380 e 381, da SDI-1 do TST, sedimentou entendimento no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 70, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. O fato de a OJ 342 da SDI-1 do TST ter sido cancelada somente em 27/09/2012 não tem o condão de alterar esse entendimento. Isso porque, ainda que prevalecesse o entendimento contido nessa OJ, especialmente no item II, o conjunto probatório existente nos autos demonstra que o reclamante laborava em sobrejornada, acima do limite previsto nos instrumentos normativos de 06h40mim. Portanto, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo torna devida ao trabalhador a remuneração, como extra, do tempo relativo ao período correspondente ao intervalo, ou seja, à totalidade do intervalo que deveria ter sido concedido. Conceder o intervalo de forma parcial ou não concedê-lo tem o mesmo efeito: o período correspondente ao intervalo devido deve ser remunerado como serviço extraordinário. Ressalta-se, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula 437 do TST, item I: Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Igualmente o entendimento deste Eg. Regional, pelas Súmulas 05 e 27. A Turma de origem, ao condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, decorrente da sonegação do intervalo, considerando inválida a norma coletiva em comento, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 437, itens I e II, do TST, (conversão da OJ 342/SBDI-1/TST), in verbis: I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho comtemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação dos artigos 7°, XXVI e XIII, 8°, III e VI, da Carta Magna, 611 e 71, § 3°, da CLT, quer de divergência jurisprudencial, na esteira do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, III,doTribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.818 da CLT e 333, I, do CPC. A Turma condenou a reclamada ao pagamento de 1h30min in itinere nos dias em que trabalhou no Polo Petroquímico de Triunfo, conforme fundamentos sintetizados na ementa: "HORAS IN ITINERE. Comprovada a incompatibilidade entre os horários do transporte público com o horário de início da jornada de trabalho da parte autora, bem como a distância da parada em relação ao local de trabalho, o tempo de deslocamento, no início e no fim da jornada, deve ser remunerado como horas in itinere, na esteira do item II da Súmula n° 90 do TST." (Relator: Francisco Rossal de Araújo) - Grifei. Infere-se da fundamentação do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. A irresignação delineada não infirma a conclusão da douta autoridade local, dada a constatação de que o Regional, ao condenar a agravante ao pagamento das horas in itinere, o fez, consignando: As partes convencionaram (fl. 149) utilizar como prova emprestada os depoimentos colhidos na reclamatória n 0000340¬ 02.201 3.5,04.0761 (fls. 150/151). Naquele feito, o reclamante afirmou, em seu depoimento pessoal (fl. 150): "que trabalhou para a reclamada Junto ao Polo Petroquímico; que utilizava transporte fornecido pela empresa, demandando 45 minutos no trajeto; que somente após apanhava o transporte para o retorno; que mesmo quando há registro de 7h40min no ponto, o uniforme era trocado antes" A testemunha Ismael Moraes Castro, ouvida a convite do reclamante, disse (fls. 150/151): "que trabalhou para a reclamada por um ano e meio, findo o contrato em outubro de 2012; que algumas vezes apanhava o mesmo veiculo que o autor; que chegavam no Polo às 7h40min/7h50min; que não sabe ao certo, mas acredita que demandasse uma hora no trajeto até o trabalho; que há transporte coletivo apenas em horário bem anterior ao da entrada e que a parada dista cerca de dez quilômetros da entrada do Polo; que antes de ser lotado no Polo Petroquímico o autor trabalhou por vinte dias em uma outra obra, em Porto Alegre." Como se percebe, a prova oral foi produzida exclusivamente quanto ao local de trabalho situado no Polo Petroquímico de Triunfo. E relativamente a ele a única testemunha ouvida no feito confirmou que o trajeto era percorrido por meio de transporte fornecido pela reclamada, já que o transporte público disponível parava a l0 km de distância do local de trabalho e somente era fornecido em horário bem anterior ao do começo da jornada, o que não pode ser considerado "regular". Observe-se que os fundamentos de fato e de direito apontados nas razões recursais do reclamante se limitam ao trabalho realizado no Polo Petroquímico, razão pela qual a presente decisão se limita aos períodos em que o autor realizou trabalho naquele local. E não tendo sido demonstrado o fornecimento regular de transporte coletivo nos horários de trabalho do reclamante no Polo Petroquímico de Triunfo, são devidas as horas in itinere fixadas em 45min por trajeto (totalizando 1h30min diários para ida e volta) nos dias em que o reclamante prestou serviços naquele local. (grifei) Consideradas essas premissas, sobressai a convicção de que o Colegiado, longe de contrariar a Súmula n° 90 do TST, decidiu em consonância com o que preconiza, in verbis: HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas n°s 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais n°s 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula n° 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ n° 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula n° 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula n° 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n° 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Para adotar-se entendimento contrário seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Dada a evidência de o Colegiado ter-se valido precipuamente do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, a partir da prova emprestada, não se configura, igualmente, vulneração dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, apta a ensejar a admissibilidade do recurso de revista. Pois bem, constata do acórdão recorrido que o Colegiado de origem manteve a sentença, asseverando: Das diferenças de horas extras De acordo com a exordial: "O Reclamante foi admitido em 24/01/2012 e dispensado SEM JUSTA CAUSA, em 22/02/2012", tendo desempenhado a função de soldador industrial (fl. 04) e cumprindo jornada "de segunda a sexta das 07h00 às 18h00, usufruindo de 01h de intervalo intrajornada", fazendo jus "ao recebimento das diferenças de horas extras excedentes da 8a diária e 44a semanal" (fl. 05). Em defesa, afirmou a reclamada que "as horas extras efetivamente realizadas foram pagas" (fl. 40). A Origem indeferiu o pedido (fl. 74v°), contra o que recorre o autor. Sem razão. Com efeito, cabe à parte a discriminação das diferenças devidas e não ao Juízo, sendo que o reclamante não demonstrou a existência de quaisquer diferenças em relação a tal título. Destarte, não se desincumbindo o autor do ônus processual que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC), mantenho o indeferimento Diante dessa premissa no sentido de que o reclamante não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sobressai a certeza de que os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC não foram violados, mas, ao contrário, foram observados na decisão recorrida. Convém registrar que os arestos trazidos para confronto foram suscitados somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1°, inciso III; artigo 1°, inciso IV; artigo 170; artigo 193, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 421; artigo 927. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a reclamada Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A, deve ser responsabilidade solidária ou subsidiária pelas verbas trabalhistas. Consta do v. Acórdão: Da ilegitimidade de parte "(...) O reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Calorisol Engenharia Ltda.) para realizar serviços nas dependências da terceira reclamada (Petrobrás), desvinculados da atividade econômica desta. Nesse passo, não há que se falar na responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa dona da obra pelo pagamento de verbas trabalhistas assumidas pela empreiteira, nos moldes asseverados na OJ n° 191 do C. TST, ao dispor que: "191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/201 1, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." A previsão contida no artigo 455 da CLT diz respeito ao contrato de subempreitada, prescrevendo a responsabilidade solidária do empreiteiro principal quanto ao inadimplemento dos contratos de trabalho dos empregados do subempreiteiro, não cogitando da solidariedade do dono da obra. Não havendo na lei qualquer responsabilidade do dono da obra, quer solidária, quer subsidiária, não há porque a impor, em razão da insuficiência econômica do empreiteiro ou subempreiteiro. (...) Sopesados tais argumentos, tem-se que a recorrente deverá ser excluída do pólo passivo da presente demanda, em face da sua ilegitimidade e, assim, ser extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. Prejudicada, em consequência, a análise dos demais tópicos recursais, por não subsistir interesse recursal por parte da 3a reclamada, diante do que ora resultou decidido. A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 191), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Nas razões em exame, a parte sustenta a inaplicabilidade da Súmula n° 126/TST como óbice ao processamento do apelo e afirma ter demonstrado divergência pretoriana, violação legal, e contrariedade à Súmula n° 331, IV, do TST. Pois bem, observa-se do acórdão Regional, transcrito na decisão agravada, ter a Corte local afastado a responsabilidade subsidiária do ente público ao fundamento de que a relação havida entre as reclamadas foi de contrato de empreitada para realização de obra certa, no qual a Petrobrás figurava como dona da obra, razão pela qual considerou aplicável à espécie o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 191 da SBDI-1 do TST. Diante dessas premissas fáticas registradas na decisão recorrida, conclui-se que para alcançar o entendimento de que teria sido ajustado contrato de prestação de serviços e, nesse passo, considerar contrariada a Súmula n° 331, IV, do TST, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. De outro lado, a decisão do TRT encontra-se em plena consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial n° 191/SBDI-1 do TST. Leia-se: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (Precedentes da SBDI- 1 do TST: ERR 53700-80.2005.5.03.0041, Red. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 09.04.2010; ERR 108400¬ 80.2007.5.17.0191, Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 19.02.2010, ERR 112100-98.2006.5.17.0191, Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 05.02.2010; EEDRR 34900-33.2002.5.17.0004, Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT 30.04.2009.) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva conhecimento, ante o óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL. Alegação(ões): - contrariedadeà(s) Súmula(s) 374 doTST. - violaçãoao(s) artigo(s) 7°, XXVI e 8°, III e VI da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 581, § 2° da CLT . - conflito jurisprudencial. Ov. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos,em especial, na provadocumental. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbicena Súmula 126 doTST. A Súmula invocada versa sobre hipótese diversa da que efetivamente se verificou no caso dos autos, não havendo falar em contrariedade a seus termos. Osarestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos,vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula296 doTST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. O Regional deu provimento ao recurso ordinário da agravada, externando a seguinte fundamentação: [...] Em decorrência do arrazoado acima, necessário se faz verificar qual era a função realmente desempenhada pela autora e, neste aspecto, a prova dos autos evidencia que suas funções abrangiam aquelas dos operadores de telemarketing. Cabe observar que a reclamada reconhece ser uma empresa prestadora de serviços de contact center, como informado pela preposta (fls. 409) as atribuições da reclamante consistiam em "atender usuário, oferecer serviços e produtos, prestar serviços técnicos especializados, realizar pesquisas, fazer serviços de cobrança e cadastramento de clientes, sempre via teleatendimento, seguindo roteiros e scripts planejados e controlados para captar, reter ou recuperar clientes". Assim, considerando a CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, do MTE, que traz as características das tarefas desempenhadas pelos operadores de telemarketing - (CBO/MTE - 4223) "atendem usuários, oferecem serviços e produtos, prestam serviços técnicos especializados, realizam pesquisas, fazem serviços de cobrança e cadastramento de clientes, sempre via teleatendimento, seguindo roteiros e scripts planejados e controlados para captar, reter ou recuperar clientes", resta comprovado que a autora exercia tal trabalho, pois atendia usuários com o uso de telefone e computador, enquadrando-se suas atividades na descrição sumária do trabalho de operador de telemarketing, restando correta a sentença que reconheceu ser a reclamante operadora de telemarketing. No que tange à questão do instrumento normativo a ser aplicado, dois aspectos devem ser observados: se a recorrente é obrigada a seguir as disposições das convenções, porque abrangida pelo SINDIMEST/RJ, e quais as normas coletivas que devem prevalecer, porque mais benéficas aos empregados. Do que se infere do estatuto social a fls. 414 e do já acima registrado, constata-se que o objetivo social da ré tem entre outras atividades, as de teleatendimento em geral, estando compreendidos os serviços de teleatendimento ativo e receptivo. Assim, por ter sido reconhecido que a reclamante exercia a função de operadora de telemarketing e em face de as convenções coletivas especificarem, na cláusula ia - Convenção Coletiva de 2008/2009 -, que o SINDIMEST/RJ, abrange às empresas de telecomunicações que prestem serviços de telecomunicações, transmissão de dados e correio eletrônico, telefonia móvel celular, serviços troncalizados de comunicação, radiochamadas, telemarketing, call center, projeto, construção, instalação e operação e meios físicos de transmissão de sinal, similares e operadores de mesas, similares ou conexas. Todavia, há que se verificar quais as normas coletivas mais favoráveis à autora. E da análise dos acordos coletivos celebrados entre a CONTAX e o SINTTEL verifica-se que seus termos não são mais benéficos que aqueles das convenções juntadas pela obreira, pois os pisos salariais previstos nas convenções estabelecem valores superiores aos salários percebidos. Importante registrar que a ordem jus trabalhista tem regra explícita a respeito (artigo 620 da C.L.T), estipulando que as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. E esta é a hipótese dos autos. Ademais, não se pode olvidar que o princípio da prevalência da norma mais favorável determina que, diante de um quadro de conflito de regras, o intérprete e aplicador do direito escolha aquela mais benéfica ao trabalhador. Ressalte-se que são descabidos argumentos tais como o de que os quadros da ré não contêm a função de operador de telemarketing ou da inexistência de quadro de cargos na empresa. Isso não pode prejudicar a reclamante em ver reconhecida a função pretendida, até porque a prática de contratar a reclamante como representante de serviços, dando nomenclatura diferente a cargo já reconhecido perante o órgão fiscalizador competente, se constitui em nítido estratagema da empresa para fraudar os direitos trabalhistas. Neste passo, judicou com acerto o Magistrado de 1° grau ao determinar a prevalência das disposições das CCT juntadas pela reclamante sobre os termos dos acordos coletivos juntados pela reclamada, porque mais favoráveis à autora, nos termos do art. 620 da C.L.T. e deferir os direitos normativos ali previstos, quais sejam: diferenças salariais e vale-refeição. Pois bem, o Regional, soberano na análise do conjunto fático- probatório dos autos, acolheu a pretensão da reclamante de que, reconhecida a sua função de operador de telemarketing, faz jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso normativo previsto na CCT firmada pelo SINTTEL e SINDIMEST, concluindo que deveriam ser adotadas as cláusulas constantes na convenção coletiva porque mais favoráveis ao trabalhador que aquelas do acordo coletivo, amparando-se para tanto na norma do artigo 620 da CLT. Salientou que "...o objetivo social da ré tem entre outras atividades, as de teleatendimento em geral, estando compreendidos os serviços de teleatendimento ativo e receptivo.". Restou evidenciado ainda "...que a reclamante exercia a função de operadora de telemarketing e em face de as convenções coletivas especificarem, na cláusula 1a - Convenção Coletiva de 2008/2009 -, que o SINDIMEST/RJ, abrange às empresas de telecomunicações que prestem serviços de telecomunicações, transmissão de dados e correio eletrônico, telefonia móvel celular, serviços troncalizados de comunicação, radiochamadas, telemarketing, call center...". Diante dessas premissas, vê-se que a alegação de que o SINDMEST não representa a agravante implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n° 126/TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de afronta aos artigos 7°, inciso XXVI, e 8°, incisos III e VI, da Constituição, valendo ressaltar que o referidos dispositivos, por versarem princípio geral do direito, não comportam violação direta e literal, mas quando muito por via reflexa, insuscetível de permitir o conhecimento do recurso de revista, nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Também não há de se falar em contrariedade à Súmula n° 374 do TST, visto que a hipótese dos autos não se refere à categoria diferenciada. Acerca do entendimento adotado no acórdão recorrido, de prevalência das cláusulas constantes da convenção coletiva de trabalho, porque mais favorável ao trabalhador que as do acordo coletivo, premissa intangível a teor da Súmula 126/TST, observa-se que o Regional decidiu em perfeita consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de que são exemplos os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 11.496/2007. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. ARTIGO 620 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Da exegese do artigo 620 da CLT, tem-se que, no conflito entre acordo e convenção coletiva de trabalho, deve prevalecer a norma mais benéfica ao empregado, entendida essa no seu todo, tendo em vista a teoria do conglobamento adotada por este Tribunal Superior. 2. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR-165300- 14.2007.5.18.0011, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/5/2014). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ART. 620 DA CLT. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho e à determinação da norma prevalecente deve ser dirimida à luz do art. 620 da CLT. Esse dispositivo prevê que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho. Trata-se de preceito vigente no ordenamento jurídico, cuja regência mostra-se plenamente compatível com a ordem constitucional de 1988, consoante o que estabelece o art. 7° em seu caput, bem como nos incisos VI e XXVI. Ademais, para a apuração de qual norma apresenta-se mais benéfica ao trabalhador impõe-se a análise de cada um dos instrumentos - acordo e convenção coletiva - como um todo, em atenção ao que orienta a teoria do conglobamento. Precedentes da SBDI-1 e de todas as oito Turmas do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR- 201000-66.2007.5.18.0006, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 8/3/2013). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/07 PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL ART. 620 DA CLT PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO TEORIA DO CONGLOBAMENTO. No âmbito desta Corte Trabalhista tem prevalecido o entendimento de que, na apuração da norma mais vantajosa, deve ser considerado todo o conteúdo dos instrumentos coletivos cotejados, mesmo porque o acordo coletivo pressupõe, na sua essência, que as partes acordantes se compuseram em razão de seus interesses prementes, sendo natural que tenham aberto mão de vantagens para albergar outras exclusivamente visualizadas por elas. Precedentes da SBDI-1. (E-RR - 1 1 4200¬ 73.2002.5.15.0077- Relator: Ministro Vieira de Mello Filho. DEJT - 23/04/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMAS COLETIVAS. APLICABILIDADE. PREVALÊNCIA. 1. Esta Corte Superior, no que tange à prevalência de normas coletivas, tem entendido pela aplicação daquela que for mais benéfica ao trabalhador, na forma do art. 620 da CLT. 2. Assim, tendo o Regional aplicado ao caso a norma mais benéfica ao reclamante, qual seja, a convenção coletiva, não se vislumbra a apontada violação dos dispositivos da Carta Magna e de Lei Federal. Óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. 3. Divergência jurisprudencial inespecífica, nos moldes da Súmula 296, I, TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 84200¬ 60.2008.5.01.0242 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 27/08/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. ARTIGO 620 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o artigo 620 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo o princípio da norma mais favorável orientar a aplicação do instrumento normativo coletivo (acordo ou convenção coletiva). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-71 240¬ 29.2005.5.01.0064, 2a Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 5/10/2012). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (SINDIMES E SINTTEL) - NORMA MAIS BENÉFICA - PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Inobstante haver cláusula em acordo coletivo, dispondo que referido instrumento prevalece sobre a convenção coletiva, cláusula essa que, em tese, teria eficácia, por força do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, o fato é que o Regional negou-lhe validade, sob o fundamento de que: 'por se verificar que, invariavelmente, os acordos coletivos que possuem cláusulas idênticas à ora em exame são efetivamente mais prejudiciais aos empregados, o que evidencia o propósito do empregador de impedir o acesso de seus empregados aos direitos conquistados pela categoria em geral, e isso com auxílio do sindicato profissional, o que é lamentável, este Relator modifica o seu entendimento, para voltar a adotar o princípio de aplicação da norma mais benéfica para o empregado, independentemente da existência de cláusulas de prevalência em acordos coletivos. Tais cláusulas não podem prevalecer se não visam a melhoria da condição social do trabalhador mas sim, importam em meio de fraudar ou impedir o acesso do trabalhador às normas mínimas de proteção ao trabalho que já integram ou podem integrar o seu patrimônio jurídico.'. Nesse contexto, a hipótese atrai a aplicação do artigo 9° da CLT, de forma que o acordo coletivo entre a SINTTEL e a Contax S/A não afasta a aplicação da Convenção Coletiva firmada entre SINDIMEST e o SINTTEL. Intactos os artigos 7°, XXVI, e 8°, III e VI, ambos da Constituição Federal e artigo 581, § 2°, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-7003-08.2010.5.01.0000, 4a Turma, Relator Ministro Milton de Moura França, DEJT 20/5/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADOR DE TELEMARKETING. NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL. ART. 620 DA CLT. O Regional registrou que a reclamante exercia a função de operador de telemarketing
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Quitação / Acordo - Comissão de Conciliação Prévia. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-II/TST, n° 132. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 625-A; artigo 625-D; artigo 625-E; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I; artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 849. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 199, 2 arestos; folha 200, 1 aresto. Questiona a nulidade do acordo realizado, perante a Comissão de Conciliação Prévia, eis que regularmente constituída, não constandoressalvas, portanto, atingida aeficácia liberatória geral e a quitação do extinto contrato de trabalho, conforme determina o artigo 625-A, D e E da CLT. Consta do v. Acórdão: 3. Comissão de Conciliação Prévia Pretende a reclamada a reforma da r. sentença de origem, a fim de dar validade ao acordo firmado junto a Comissão de Conciliação Prévia, haja vista que o autor deu ampla e geral quitação aos títulos ali discriminados. Razão não lhe assiste. Denota-se do processado, fls.88 (doc.15), que a recorrente convidou o reclamante para tentativa de conciliação perante a Comissão De Conciliação Prévia Trabalhista, referente aos títulos elencados no "Termo de Reivindicação", acostado a fls.89 (doc.16), tendo por objeto as seguintes parcelas: "devolução descontos, horas extras e reflexos, revisão de rescisão, diferença vale alimentação e PPR". As partes se compuseram, conforme doc. 06 - fls.19, tendo o autor recebido a importância de R$ 650,00, e dado ao empregador "a mais ampla e geral quitação para nada mais vir a reclamar". A única parcela ressalvada foi em relação ao item PPR. De início, causa estranheza o fato da reclamada ter apresentado as "reivindicações" que seriam objeto de insurgência da órbita de direitos do autor, e o convocado para composição junto à Comissão de Conciliação Prévia. Ademais, as verbas transacionadas na CCP não tiveram seus valores individualizados, contrariando a disposição contida no parágrafo 2° do artigo 477 da CLT, segundo a qual "o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas". Destarte, a quitação ampla e irrestrita dada pelo demandante ao extinto contrato de trabalho não tem o alcance pretendido. Nesse sentido é a Súmula 330 do C. TST, que estabelece que: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas". Por fim, registre-se que, em depoimento pessoal, fls.57, o autor disse que "...todos que foram para CCP fizeram acordo; quando chegaram lá, todos os papéis do acordo já estavam prontos, os empregados apenas assinaram, sob ameaça de que se não assinassem não migrariam..." Veja que as declarações do autor foram corroboradas pelo depoimento da única testemunha ouvida, que declarou que "...também fez acordo na CCP, informando que foram praticamente forçados; foi dito que se os empregados da 1a reclamada não fizessem acordo na CCP migrariam para a Tell, mas não teriam garantida a duração do contrato após o período da experiência; todos os que trabalhavam com o reclamante e com o depoente e que migraram fizeram o acordo; quando o depoente compareceu na CCP tudo já estava pronto, não houve possibilidade de negociação de valor (...) todos os que trabalhavam com o reclamante e com o depoente e que migraram fizeram o acordo..." Como se observa, restou evidenciado pela prova oral que os empregados na primeira reclamada, ainda que migrassem para a empresa Tell, não teriam garantida a manutenção do contrato de trabalho. De se registrar, ainda, que a composição pressupõe negociação, e no caso dos autos, verificou-se que o reclamante não teve oportunidade de se manifestar sobre os termos do acordo, o que comprova, por conseguinte, o vício de consentimento a ensejar a nulidade da transação, nos termos do artigo 849 da CLT. Sendo assim, mantenho a r. sentença de origem que declarou nula a quitação dada pelo autor no acordo firmado junto à Comissão de Conciliação Prévia. Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, as hipóteses de cabimento subsumem-se aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com súmula do C. Superior Colegiado Trabalhista. Para o trânsito da revista por violação a dispositivo constitucional, a ofensa alegada deve ser direta e literal, e não por via reflexa ou indireta. O v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se nas provas dos autos e, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada. Nesse contexto, não há que se falar em processamento do apelo pela ocorrência de uma das exceções autorizadoras do reexame previstas no § 6° do artigo 896 consolidado, pois para se chegar a essa conclusão, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático- probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, a teor da Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, verifica-se que quanto a quitação, a tese adotada pelo Regional está em consonância com a Súmula de n° 330 do C. Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 4°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST). Assim,não há que se falar na ocorrência de nenhuma das exceções autorizadoras do reexame previstas no § 6° do artigo 896 consolidado CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 6°, da CLT e da Súmula 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição. Nesse sentido a agravante sustenta que demonstrara violação dos artigos 5°, LIV, LV e XXXVI, 7°, XXVI, e 8°, III, da Constituição apta a ensejar a admissibilidade do recurso de revista. Pois bem, verifica-se do acórdão recorrido ter o Regional confirmado a sentença, consignando: "De se registrar, ainda, que a composição pressupõe negociação, e no caso dos autos, verificou- se que o reclamante não teve oportunidade de se manifestar sobre os termos do acordo, o que comprova, por conseguinte, o vício de consentimento a ensejar a nulidade da transação, nos termos do artigo 849 da CLT". Diante dessas premissas fáticas, conclui-se que a indicada afronta constitucional, se houvesse, o seria apenas de forma reflexa, extraída de normas ordinárias, além de implicar a coibida revisão de fatos e provas, a teor da Súmula n° 126/TST. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST