TRT da 8ª Região 14/05/2015 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 483

TRABALHO DA 8a REGIAO TERCEIRO ASSOCIACAO DOS FUNC DO INTERESSADO BANCO DO ESTADO DO PARA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT 8a /TP/CC 0001641-70.2014.5.08.0006 SUSCITANTE: JUÍZO DA MM. DÉCIMA SEGUNDA VT DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DA MM. SEXTA VT DE BELÉM AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. Se, como no presente caso, o Tribunal já se pronunciou sobre o juízo competente para execução, não mais cabe aos juízes conflitantes deliberarem sobre a questão. Conflito que se decide pela competência do juízo da 6° Vara, assim já reconhecida pelo Tribunal. 1. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência , em que são partes as acima indicadas. O Juízo da 12a Vara do Trabalho de Belém, suscitou conflito negativo de competência com relação à MM. 6a Vara do Trabalho de Belém, para processar e julgar o processo 0010049¬ 66.2013.5.08.0012, em que figuram como reclamantes AUGUSTO DE JESUS LOBATO RODRIGUES E OUTROS e, como reclamado, BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. Esclarecidos os motivos pelos quais se julgaram incompetentes, a Excelentíssima Desembargadora Relatora, dispensou o encaminhamento dos autos às autoridades envolvidas no conflito, nos termos do § 1°, do art. 204, do Regimento Interno deste Regional. O Ministério Público emitiu parecer opinando pelo reconhecimento da competência do Juízo da MM. 6a VT de Belém. 2. Fundamentação 2.1 ADMISSIBILIDADE Admito o presente Conflito Negativo de Competência, pois preenchidos os pressupostos legais. MÉRITO DACOMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA Trata-se de Conflito Negativo de Competência objetivando definir qual dentre os conflitantes é competente para executar o título executivo originado em decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados do Pará e Amapá contra o Banco do Estado do Pará S/A. Analiso. Os exequentes Augusto de Jesus Lobato Rodrigues e outros ajuizaram Ação de Execução de Título Executivo Coletivo em razão da Ação Coletiva n° 0010049-66.2013.5.08.0012 julgada parcialmente procedente para condenar o reclamado ao pagamento da 7a e 8a horas como extras a todos os exercentes da função de Tesoureiro, a qual ainda não transitou em julgado. Todavia, a questão relativa a competência do juízo executório encontra-se preclusa porque já dliberada por uma das Turmas do Tribunal. Com efeito ao julgar o processo coletivo a 3° Turma do Tribunal manteve a sentença que se manifestou sobre o juízo competente para a execução. Aquela decisão fixou que qualquer das varas da região a quem fosse livremente distribuídos os autos poderia executar as demandas individuais. Sendo assim, não cabe aos juízes conflitantes deliberarem sobre questão já decidida pelo Tribunal. Pelas razões expostas, declaro a competência funcional da MM. 6a VT de Belém para processar e julgar a presente execução individuais da respectiva sentença coletiva proferida pela MM. 12a VT de Belém. Ante o exposto, admito o presente conflito negativo de competência e, no mérito, declaro a competência funcional absoluta da 6° VT de Belém para executar a presente ação de execução individuais de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública n° n° 0010049-66.2013.5.08.0012. 3. Conclusão ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM ADMITIR O CONFLITO DE COMPETÊNCIA; NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDA A DESEMBARGADORA PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL, DECLARAR A COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DA 6a VT DE BELÉM PARA EXECUTAR A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 0010049-66.2013.5.08.0012. Sala de Sessões do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém,20 de abril de 2015. GRAZIELA LEITE COLARES, Desembargadora Relatora glc/mm
EMENTA: INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Uma vez comprovado por perícia do órgão competente que o acidente de trânsito que resultou no óbito do empregado foi provocado exclusivamente por ele, que invadiu a pista contrária ao sentido da pista em que dirigia, atingindo outro veículo, e ainda, que não restou comprovado que a reclamada tivesse imposto a ele excesso de labor, correta a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da reclamada, porque não configurado qualquer ato ilícito por ela praticado. Recurso improvido. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE; SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS. RELAÇÃO DE ACORDÃOS - N° 34/2015 - 2a TURMA (turma2@trt8.jus.br - fone: 40087260 Ramal: 7063) 01. PROCESSO TRT-8a/2a T/ED/RO/0000021-78.2014.5.08.0117. EMBARGANTE: SEBASTIAO MIRANDA DA SILVA (Dr. Romoaldo Jose Oliveira da Silva e outros). EMBARGADOS: ESTRE SPI AMBIENTAL SA (Dr. Gilson Garcia Junior) e MARABA PREFEITURA MUNICIPAL (Dra. Rosalba Fidelles Maranhao). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Eliziário Bentes. EMENTA: OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Sob o argumento de omissão, o que o embargante nitidamente pretende é o reexame de matéria, situação que não é possível por meio de embargos de declaração, já que este recurso não possui natureza revisora. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS, POR INEXISTIR NO ACÓRDÃO EMBARGADO OMISSÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO. 02. PROCESSO TRT-8a/2a T/ED/RO/0000183-73.2014.5.08.0117. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA (Dr. Laudenir da Costa Landim e outros). EMBARGADO: OSVALDO PINHELLI (Dra. Ocilda Maria Pereira Nunes). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Eliziário Bentes. EMENTA: OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste omissão quando a decisão embargada examina todos os pedidos feitos pela parte. Os embargos de declaração não possuem natureza revisora, não servindo para reexame de matéria que já foi decidida nos autos. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS, POR INEXISTIR NO ACÓRDÃO EMBARGADO O VÍCIO ALEGADO. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO. 03. PROCESSO TRT-8a/2a T/ED/RO/0000477-28.2014.5.08.0117. EMBARGANTE: FRANCISCO ANTONIO BARBOSA DO NASCIMENTO (Dr. Jose Carlos Espirito Santo Sardinha Junior). EMBARGADO: PNEUAÇO COMÉRCIO DE PNEUS DE MARABÁ (Dr. Antonio Carlos do Nascimento). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Eliziário Bentes. EMENTA: CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela existente entre as partes estruturais da decisão, como por exemplo, entre o que foi dito na fundamentação e o que foi registrado na parte conclusiva. No caso dos autos, não há qualquer contradição entre o relatório, a fundamentação e a conclusão. Se o ora embargante não concorda com o mérito da decisão, isso é matéria que não pode ser tratada em sede de embargos de declaração, pois este recurso não possui natureza revisora. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO OS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO. 04. PROCESSO TRT-8a/2a T/ED/RO/0000907-41.2014.5.08.0129. EMBARGANTES: ELIC OLIVEIRA DA SILVA (Dr. Romoaldo Jose Oliveira da Silva e outros) e MARA-SEIXO EXTRACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME (Dr. Tito Eduardo Valente do Couto). EMBARGADOS: OS MESMOS. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Eliziário Bentes. EMENTA: CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Quanto ao cálculo que acompanha o v. acórdão, penso que está em contradição com a decisão embargada, pois foi determinada a apuração de reflexos de adicional de periculosidade em décimo terceiro salário vencido e a conta apurou o reflexo em questão sobre décimo terceiro salário proporcional. Cálculo que deve ser refeito em observância ao que foi decidido. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR OS DA RECLAMADA E ACOLHER PARCIALMENTE OS DO RECLAMANTE PARA, REFOMANDO O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, DETERMINAR A APURAÇÃO DE REFLEXO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO VENCIDO, CONFORME DETERMINADO NA R. DECISÃO EMBARGADA, DEVENDO SER OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME PLANILHA DE CÁCLULO ANEXA. 05. PROCESSO TRT-8a/2a T/ED/RO/0000781-12.2013.5.08.0101. EMBARGANTE: EVANILDO BATISTA DE SOUZA (Dra. Vilma Aparecida de Souza Chavaglia). EMBARGADOS: PAULO LEITE SERVIÇOS LTDA EPP e BIOPALMA DA AMAZONIA S.A. REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. João Alfredo Freitas Mileo). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Vicente Jose Malheiros da Fonseca. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, à falta de qualquer vício na prestação jurisdicional. DECISÃO: ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS, POR INEXISTIR NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO, CONFORME OS FUNDAMENTOS. 06. PROCESSO TRT-8a/2a T/ED/RO/0001448-29.2012.5.08.0005. EMBARGANTE: SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA (Dr. Guilherme Stüssi Neves). EMBARGADO: BRUNO DOS SANTOS CARDOSO (Dra. Anna Marysol Leite de Souza). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Vicente Jose Malheiros da Fonseca. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA PROTELATÓRIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I - Devem ser rejeitados os embargos de declaração, à falta de qualquer vício na prestação jurisdicional. II - Quanto à multa de dez por cento (10%), por descumprimento do julgado, consta, de modo expresso no v. Acórdão embargado, que essa sanção não foi aplicada à demandada, por decisão majoritária da E. Turma, vencido este Relator. III - Por evidente, constaram, no v. Acórdão embargado, os fundamentos e a conclusão (monocrática) do Relator; e, depois, por óbvio, os fundamentos apresentados pela Exma . Desembargadora Elizabeth Fátima Martins Newman, que prevaleceram, de forma transparente, inclusive para registro dos debates sobre o tema. IV - Aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC, considerando que se trata de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios. DECISÃO: ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS, POR INEXISTIR NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO; SEM DIVERGÊNCIA, APLICAR À EMBARGANTE A MULTA DE UM POR CENTO (1%) SOBRE O VALOR DA CAUSA (VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538, DO CPC, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAÇÃO PROTELATÓRIOS, CONFORME OS FUNDAMENTOS. 07. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000725-64.2014.5.08.0126 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (Dr. Raphael Augusto Campos Horta). RECORRIDO: GEISIANE PEREIRA COSTA (Dr. Rômulo Oliveira da Silva). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Vicente Jose Malheiros da Fonseca. DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1°, IV, DA CLT, A SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO PARA CONFIRMAR A R. SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS, COMO NO 1° GRAU. 08. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001402-54.2014.5.08.0107 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: VALE S/A (Dr. Bruno Brasil de Carvalho e outros). RECORRIDOS: ONILDO PEREIRA NUNES (Dra. Eliane de Fatima Chaves Moussallem) e CONSTRUTORA LUCAIA LTDA (Dra. Conceição Maria de Souza Amorim Sanjuán). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Vicente Jose Malheiros da Fonseca. DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1°, IV, DA CLT, A SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (VALE S/A) QUANTO AOS JUROS E MULTA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO, DAÍ A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E CONHECER DO RECURSO, QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS, PORQUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A MATÉRIA SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A R. SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS, COMO NO 1° GRAU. 09. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001247-51.2014.5.08.0107 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: VALE S/A (Dr. Bruno Brasil de Carvalho). RECORRIDOS: GEAN MOREIRA DOS SANTOS (Dra. Eliane de Fatima Chaves Moussallem) e CONSTRUTORA LUCAIA LTDA (Dra. Conceição Maria de Souza Amorim Sanjuán e outros). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Maria Edilene de Oliveira Franco. DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1°, IV, DA CLT, A EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO PELA RECLAMADA VALE S/A, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE; À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS COMO NO PRIMEIRO GRAU. 10. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001752-52.2013.5.08.0115 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: BIOPALMA DA AMAZONIA S.A. REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. João Alfredo Freitas Mileo). RECORRIDOS: RAIMUNDO LEANDRO DE SOUZA (Dr. Marcio de Oliveira Landin) e DINIZ & DINIZ SERVICOS AGRICOLAS LTDA. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Maria Edilene de Oliveira Franco. DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1°, IV, DA CLT, A EGRÉGIA SEGUNDO TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE; SEM DIVERGÊNCIA, REFORMAR, EM PARTE, A R. SENTENÇA RECORRIDA, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS, PORQUE O ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO ART. 195, I, "A", E II, E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DECORRENTES DAS SENTENÇAS QUE PROFERIR. CITADO DISPOSITIVO LEGAL DISPÕE QUE A SEGURIDADE SOCIAL SERÁ FINANCIADA POR TODA A SOCIEDADE, DE FORMA DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DA LEI, MEDIANTE RECURSOS PROVENIENTES DAS SEGUINTES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, VERBIS: I - DO EMPREGADOR, DA EMPRESA E DA ENTIDADE A ELA EQUIPARADA NA FORMA DA LEI, INCIDENTES SOBRE: A) A FOLHA DE SALÁRIOS E DEMAIS RENDIMENTOS DO TRABALHO PAGOS OU CREDITADOS, A QUALQUER TÍTULO, À PESSOA FÍSICA QUE LHE PRESTE SERVIÇO, MESMO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO; II - DO TRABALHADOR E DOS DEMAIS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO INCIDINDO CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSENTADORIA E PENSÃO CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 201. ASSIM, CHEGA-SE À CONCLUSÃO QUE O TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO INCLUI AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS DENTRE AQUELAS QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO TEM COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 114, VIII, DA CARTA MAGNA. AINDA SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO/ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS E POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CABE DESTACAR, QUANTO À PARCELA DE SALÁRIO RETIDO, QUE FICA MANTIDO O DECIDIDO PELO PRIMEIRO GRAU NA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FL. 121. 11. PROCESSO TRT-8a /2a T/RO/0001947-52.2014.5.08.0131 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: SANDVIK MGS S.A. (Dra. Monaliza Finatti Manzatto e outros). RECORRIDOS: RICARDO NOGUEIRA LEAL (Dr. Daniel Teodoro dos Reis) e D. SERVICE LTDA. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Maria Edilene de Oliveira Franco. DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1°, IV, DA CLT, A EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO PELA RECLAMADA SANDVIK E REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS COMO NO PRIMEIRO GRAU. 12. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000157-17.2014.5.08.0104. RECORRENTE: IFPA - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ (Dra. Karina Rodrigues Leao da Silva). RECORRIDOS: LUCIVALDO TAVARES GOMES (Dr. Manoel das Chagas Gomes) e L P ENGENHARIA LTDA - EPP (Dr. Rafael Oliveira Lauria e outros). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Vicente Jose Malheiros da Fonseca. EMENTA: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial n° 191, da SBDI-1, do C. TST - (nova redação) - Res. 175/201 1, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.201 1). DECISÃO: ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO; SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANALISAR QUESTÕES INERENTES À EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO À LUZ DA SÚMULA N° 331, DO C. TST; SEM DIVERGÊNCIA, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO (INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ - IFPA), À LUZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191, DA SDI-1, DO C. TST, E, POR CONSEQUÊNCIA, EXCLUÍ-LO DA LIDE, PELO QUE RESTAM PREJUDICADOS OS DEMAIS ARGUMENTOS VENTILADOS NAS RAZÕES RECURSAIS; MANTIDA A R. SENTENÇA RECORRIDA, EM SEUS DEMAIS TERMOS, CONFORME OS FUNDAMENTOS. CUSTAS, COMO NO 1° GRAU. 13. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000563-36.2013.5.08.0116. RECORRENTES: FRANCINALDO SEABRA SALES (Dr. Fernando Jorge Dias de Souza) e MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A (Dr. Alexandre Assuncao Fernandes). RECORRIDOS: OS MESMOS e PROJMAC PROJETOS GERENCIAMENTOS E MONT. INDUSTRIAIS LTDA. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Vicente Jose Malheiros da Fonseca. EMENTA: HORAS IN ITINERE. I - É devido o pagamento de horas in itinere, quando não provada a compatibilidade de horários entre o transporte público e a jornada de trabalho do reclamante. II - Aplicação do item II da Súmula n° 90, do C. TST. DECISÃO: ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 3a T./RO 0000031-27.2015.5.08.0202 RECORRENTE: BRAULIO COUTINHO MARQUES Dr. Israel Gonçalves da Graça RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Dra. Camile Silva Ferreira Olívia RELATOR: MÁRIO LEITE SOARES Ementa ESCRITURÁRIO E CAIXA BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EFETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE. O transporte de valores por escriturários e caixas do banco reclamado efetuado com a inobservância das disposições da Lei n° 7.102/83 implica, em princípio, em sanções administrativas, resultando em responsabilização civil do empregador apenas quando resultar em efetivo dano ao trabalhador, inclusive em sua esfera extra-patrimonial. Sem a ocorrência de dano concreto, é indevida a indenização por danos morais pleiteadas porque ausentesos pressupostos de responsabilização civil previstos no artigo 186 do CC. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 2a Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes, como recorrente, BRAULIO COUTINBHO MARQUES, e, como recorrido, BANCO BRADESCO S.A. A sentença recorrida (ID 5dd3b7c) julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais formulado, limitando-se a deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O juízo de origem, apesar de considerar provado que o reclamante, nas funções de escriturário e caixa bancário, realizava o transporte de valores, entendeu que isso não seria suficiente para condenar o empregador a pagar indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de dano efetivo, como assalto, violência física ou outros constrangimentos, o que não teria ocorrido no caso dos autos. Recorre, ordinariamente, o reclamante (ID 1bdc8db), questionando a sentença recorrida quanto ao indeferimento da indenização por danos morais, insistindo que fazia o transporte de, em média, R$30.000,00, o que seria suficiente para causar pânico pelo medo de ser assaltado, mormente porque o transporte era feito em pequenas localidades, onde os empregados do banco são conhecidos. A este respeito, assevera que a reclamada colocava a sua vida em risco, o que seria suficiente para ensejar a reparação moral pleiteada, já que descumpridas as regras da Lei n° 7.102/83 que impõe o transporte de valores apenas por empresas especializadas, com escolta armada ou pela própria entidade financeira, desde que organizada e preparada para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de vigilância aprovado pelo Ministério da Justiça. Em abono à tese que esposa, cita processos em que ela teria sido acolhida movidos em face do mesmo reclamado. Neste particular, defende que o transporte de valores a que era submetido, por ser contrário à sobredita lei, contrariaria o artigo 7°, XXII da CF, configurando dano moral, nos termos dos artigos 5°, V e X da CF; 186 e 927 do CC. Assim é que requer a condenação da empresa ao pagamento de 100 vezes o valor do seu maior salário a título de indenização por dano moral. A reclamada apresentou contrarrazões (ID 97be3ce), pugnando pelo improvimento do apelo. Os autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho, diante do que dispõe o art. 103 do Regimento Interno deste Egrégio TRT. Fundamentação Admissibilidade Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões porque preenchidos todos os seus pressupostos de admissibilidade. Mérito Escriturário e Caixa Bancário. Transporte de Valores. Dano Moral. A única controvérsia recursal a ser resolvida diz respeito à pretensão do reclamante a receber indenização por danos morais pelo fato de realizar o transporte de numerários. A este respeito, a reclamada negou que o obreiro realizasse tal atividade de transporte. Não obstante, ele arrolou duas testemunhas que, ouvidas no ID e2283c0, confirmaram que caixas e escriturários - funções exercidas pelo autor - faziam transportes de R$30.000,00 para cima, utilizando-se de táxis, sem escolta. Ora, é fato que o artigo 3° da Lei n° 7.102/83 impõe que o transporte de valores efetuado pelos estabelecimentos financeiros seja realizado "I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. " Como, pois, nos autos, a reclamada sequer alegou que o reclamante, no exercício da função de escriturário ou caixa, realizou curso de vigilante para fazer tal transporte e se, por outro lado, ficou provado que ele não trabalhava com escolta, então, é evidente que, no caso concreto, o disposto na norma acima mencionada foi inobservado pela reclamada. Tal ilicitude, entretanto, em princípio, resulta nas sanções previstas na sobredita lei, só gerando responsabilização civil do empregador se vier a causar um dano efetivo ao trabalhador. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Colendo TST, nos autos do processo TST-RR -47200-15.2009.5.15.0076. Sendo assim, in casu, verifico não ter havido sequer alegação do reclamante de que sofreu assalto, ameaça de assaltos ou violência afim, de modo que apenas o fato de se sentir inseguro não enseja reparação civil. Registre-se, ainda, a informação das referidas testemunhas, arroladas pelo reclamante de que, dos 40 empregados que trabalhavam na agência do autor, 37 faziam o transporte de valores, sendo que, duas ou três vezes por semana, tal transporte era feito por 10 ou 15 funcionários, em rodízio. Se, pois, 37 empregados faziam o transporte de valores e se tal atividade era organizada em rodízio, pelo qual 10 a 15 empregados faziam o transporte duas ou três vezes por semana, por uma questão de lógica, é de se concluir que, por força do tal rodízio, um empregado poderia passar vários dias sem fazer tal transporte, do que resulta que tal atividade estava longe de ser a principal exercida pelo reclamante. Reforça a conclusão de que tal transporte era mais eventual do que quer fazer crer o reclamante, o fato da reclamada possuir contrato de prestação de serviços com empresas de transporte de valores (ID 206eee7a e 0a475bc), não sendo crível que, expendendo quantias significativas para ter transporte seguro, a reclamada preferisse mandar os numerários que custodia apenas através de caixas e escriturários sem preparo ou escolta. Desta feita, seja porque o transporte de valores por parte do reclamante não era a atividade precípua por ele exercida como caixa ou escriturário, sendo uma atividade lateral realizada circunstancialmente, conforme rodízio de empregados; seja porque o reclamante não provou a ocorrência de nenhum dano efetivo decorrente do aludido transporte, reputo ausentes, in casu, os pressupostos legais para a responsabilização civil do empregador, razão pela qual é mesmo insubsistente a pretensão reparatória aduzida na inicial. Mantenho, pois, a sentença neste particular, esclarecendo, desde logo, não vislumbrar ofensa, in casu, aos artigos 5°, V e X e 7°, XXII da CF; 186 e 927 do CC, pelas razões acima mencionadas, o que se registra para os fins da Súmula 297 do Colendo TST. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões; no mérito, nego provimento ao recurso para manter a sentença recorrida em todos os seus termos, conforme os fundamentos. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E DAS CONTRARRAZÕES; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA MANTER A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS; TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 13 de maio de 2015. MÁRIO LEITE SOARES Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000050-73.2014.5.08.0006 RECORRENTE: MARCELO VIANA COSTA Dr. Emerson Almeida Lima Junior RECORRIDO: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA Dra Helane Rosse Araujo Tavares RELATOR: Des. MÁRIO LEITE SOARES RITO SUMARÍSSIMO Fundamentação Mérito Enquadramento sindical. Como bem destacado pelo juízo de origem, o enquadramento sindical do trabalhador decorre da atividade preponderante da empresa, conforme interpretação sistemática dos arts. 511, § 3°, 577 e 581, § 2°, da CLT. O contrato social da reclamada, ID 1178804, e o cartão CNPJ desta, ID 1178801, revelam que a reclamada tem como objeto social e atividade econômica principal a prestação de serviços auxiliares de transportes aéreo, razão pela qual é representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (SINEATA), o que afasta a aplicação das normas coletivas juntadas pelo recorrente. Como é sabido, a regra do enquadramento sindical é excepcionada na hipótese de o obreiro compor categoria profissional diferenciada, o que não é o caso dos autos. Isto porque, narra, a inicial, que o reclamante, durante todo o contrato de trabalho realizava serviços de rampa consistentes no desembarque e embarque de bagagens e cargas. É bem verdade que o Decreto 1.232/1962, que regulamenta a profissão de aeroviário, estabelece, em seu artigo 1°, que "é aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos", porém, esclarecendo a abrangência da aludida profissão, o mesmo Decreto, em seus arts. 5°, 6°, 7°, 8° e 9° explica o alcance dos serviços do aeroviário, mencionando várias atividades, dentre as quais, não estão inseridas a de proceder ao embarque e ao desembarque de bagagens e cargas, razão pela qual é certo dizer que o autor não desempenhava atribuições de aeroviário. Importante enfatizar, também, que a recorrida, como visto ao norte, não é empresa de transportes aéreos, o que, segundo já entendeu o C. TST nos autos do processo TST-RR-58900-30.2008.5.08.0007, é condição suficiente para afastar a qualidade de aeroviários em relação aos empregados desta. Com efeito, ainda que se admita que o autor pertença à categoria dos aeroviários, nos termos da Súmula 374 do TST, as normas coletivas juntadas pelo recorrente, igualmente, não lhe seriam aplicáveis, pois a reclamada não foi representada por órgão de classe de sua categoria, não sendo, pois, convenente à aludida norma coletiva. Nega-se, pois, provimento para manter a decisão recorrida. Adicional de Periculosidade. Cumpre ressaltar, inicialmente, que, muito embora fosse do reclamante o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC, este permaneceu inerte. Destaco que, a teor do artigo 195, §2°da CLT, a produção de prova técnica seria imprescindível para a caracterização da periculosidade, sendo que o autor não requereu especificamente a produção da referida prova técnica perante o juízo de origem em audiência, não tendo apresentado qualquer objeção ao encerramento da instrução processual e nem levantado tal questão em sede de razões finais (ID fa4a736 - Pág. 2), pelo que deixou precluir a sua oportunidade para insistir na sua realização. Disto resulta a completa inidoneidade, para o esclarecimento da referida controvérsia, da informação unilateral do obreiro de que trabalha exposto aos agentes alegados na inicial, eis que, conforme o que já foi dito, somente através de prova técnica, a periculosidade pode ser caracterizada, não se podendo decidir a este respeito, através de impressões e opiniões meramente subjetivas de pessoas leigas, tendo o legislador claramente tido o desiderato de limitar a aferição do agente a dados objetivos e apurados tecnicamente. Por esta razão, o depoimento da única testemunha ouvida em juízo, por estar divorciado de prova técnica, não é suficiente para caracterizar a periculosidade aventada em inicial. Além disso, a reclamada trouxe aos autos laudo pericial, ID 1459706, realizado nos autos de outra demanda trabalhista em que ex-empregado da ré pleiteava a percepção de adicional de periculosidade, tendo o experto concluído que o trabalhador paradigma, que desempenhava as mesmas funções que o reclamante, não estava submetido às condições perigosas, o que confirma a tese patronal de que o ambiente de trabalho era sadia. Nesta esteira, aliás, cabe mencionar que o reclamante limitou-se a impugnar os laudos técnicos de ID 1459721 e 1459730, nada arguindo a respeito do laudo aludido no parágrafo anterior. Logo, diante da conclusão do laudo pericial referido, não tendo o autor logrado se desincumbir do seu ônus de demonstrar que trabalhava exposto às condições perigosas descritas na inicial, nega -se provimento ao recurso. Acórdão APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ALÉM DOS APRESENTADOS PELO DESEMBARGADOR RELATOR EM SESSÃO. DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. Sala de Sessões da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 13 de maio de 2015. MÁRIO LEITE SOARES Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT 3a T./ED/RO 0000052-92.2014.5.08.0119 EMBARGANTE: ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO FURTADO Doutor Roumiee Halan da Silva Sousa EMBARGADA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA. Doutor Agnaldo Borges Ramos Júnior RELATORA: DESEMBARGADORA GRAZIELA LEITE COLARES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos em razão da contradição existente entre os Fundamentos e a Conclusão do V. Acórdão. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração , em que são partes, como embargante e embargada, as acima destacadas. O reclamante opõe embargos de declaração (ID d84a5f1) alegando contradição entre a Fundamentação e a Conclusão do V. Acórdão quanto ao deferimento de vales-transportes relativos aos sábados trabalhados (ID 7f07a4c ). A parte embargada apresentou contrarrazões regulares (ID 0dd4b64). FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos embargos opostos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DA CONTRADIÇÃO O reclamante opõe embargos de declaração (ID d84a5f1) alegando contradição entre a Fundamentação e a Conclusão do V. Acórdão quanto ao deferimento de vales-transportes relativos aos sábados trabalhados (ID 7f07a4c ). Assiste-lhe razão. Com efeito, no item 2.2.2 do v. Acórdão constou o provimento ao apelo e o deferimento do vales-transportes relativos aos sábados trabalhados, a serem apurados de acordo com os registros de frequência e observado o valor da passagem das épocas próprias, com juros e correção monetária. Todavia, na Conclusão da decisão embargada, de forma contraditória, constou a negativa de provimento ao apelo, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, o que merece ser sanado. Ante o exposto, conheço dos embargos e os acolho para, sanando a contradição apontada, fazer constar na Conclusão a seguinte redação: " ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PROVIMENTO PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE VALES-TRANSPORTES RELATIVOS AOS SÁBADOS TRABALHADOS, OS QUAIS SERÃO APURADOS DE ACORDO COM OS REGISTROS DE FREQUÊNCIA E OBSERVANDO O VALOR DA PASSAGEM DAS ÉPOCAS PRÓPRIAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERTE -SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COMINANDO-SE CUSTAS PELA RECLAMADA NO MONTANTE DE R$17,07, CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA ESSE FIM ARBITRADA EM R$853,60, MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS, CONFORME FUNDAMENTOS." ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM ACOLHÊ-LOS PARA FAZER CONSTAR NA CONCLUSÃO DO V. ACÓRDÃO A SEGUINTE REDAÇÃO: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PROVIMENTO PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE VALES-TRANSPORTES RELATIVOS AOS SÁBADOS TRABALHADOS, OS QUAIS SERÃO APURADOS DE ACORDO COM OS REGISTROS DE FREQUÊNCIA E OBSERVANDO O VALOR DA PASSAGEM DAS ÉPOCAS PRÓPRIAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERTE -SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COMINANDO-SE CUSTAS PELA RECLAMADA NO MONTANTE DE R$17,07, CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA ESSE FIM ARBITRADA EM R$853,60, MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS, CONFORME FUNDAMENTOS." Sala de Sessões da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 13 de maio de 2015. GRAZIELA LEITE COLARES, Desembargadora Relatora glc/cba
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0 0 0 0064-96.2015.5.08.0208 (RITO SUMARÍSSIMO) RECORRENTE: ANTONIO GILSON ALVES VIANA Advogado: ANNY CAROLINE PAES DAIBES RECORRIDA: L. M. S. VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado: THAIS DA SILVA BORGES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA VALQUÍRIA NORAT COELHO VARA DE ORIGEM : MM 5a Vara do Trabalho de Macapá CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA: I- INCLUIR NA CONDENAÇÃO A PARCELA DE PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS E REFLEXOS, CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA INICIAL E DA PLANILHA DE FERIADOS APRESENTADA PELO RECLAMANTE; II- INCLUIR NA CONDENAÇÃO A PARCELA DE DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS (02 HORAS E 28 MINUTOS), DECORRENTE DO TRABALHO DAS 05 ÀS 07HORAS, FICANDO ASSIM MAJORADA A DIFERENÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS DE CONHECIMENTO PELA RECLAMADA. RESUMO DA FUNDAMENTAÇÃO: "CONHECIMENTO - Conheço do recurso ordinário, por preencher os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO - Do pagamento em dobro pelos dias de feriados trabalhados em jornada especial de 12x36. O recorrente insurge-se contra a r. decisão que indeferiu a parcela de pagamento em dobro dos feriados laborados em regime de jornada especial de 12x36, no período de 21/06/2012 A 20/12/201. Menciona a Súmula 444 do C. TST e prequestiona sua violação. Acrescenta que a norma coletiva que retira o respectivo direito não deve ser considerada. Tem razão o reclamante. No presente caso há norma coletiva regulamentando a jornada especial de 12x36, sendo que a previsão esclarece que o trabalho quando realizado aos domingos e feriados nada é devido a título de horas extras nem há o pagamento em dobro. O autor apresenta planilha de feriados laborados em razão da jornada especial. Dispõe a Súmula 444 do C. TST, a qual possui exatamente a finalidade de determinar que quando em jornada especial de 12 x 36 houve trabalho em dias de feriados deve haver o pagamento em dobro: "Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas". A finalidade da jurisprudência apresentada é assegurar ao trabalhador uma compensação por laborar em dias de feriados em razão de jornada especial, quando todos, em geral, gozam de descanso, possibilitando o usufruir do direito ao lazer e de participar de atividades especiais normalmente previstas em eventos ocorridos nos feriados. Compreendo, portanto, que o pagamento em dobro é inegociável. Ressalto por analogia o que ocorre com a irregular negociação das horas intrajornada, consoante a Súmula 437 do C. TST. Portanto, reformo a r. Decisão para, desconsiderando a norma coletiva quanto a este aspecto, condenar a reclamada a pagar ao autor a parcela de feriados em dobro, nos termos e limites da inicial e da planilha de feriados trabalhados apresentada pelo reclamante, uma vez que a reclamada deixou de apresentar o livro de ocorrência como contraprova à relação de feriados laborados apresentada. DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - Alega o autor que em face de redução da hora noturna para 52'30" tinha na realidade 08:00h prestadas, eis que a cada hora noturna computa-se a redução de 07'30" ou 7,5 minutos (centesimal) que multiplicado por 07 horas equivale a mais uma hora noturna (52'30" ou 52,50 (centesimal). Acrescenta que o trabalhador que ingressa em seu turno as 19:00 e sai as 07:00 da manhã na realidade não faz uma jornada de 12 horas, mas, sim, de 13horas. Aduz ainda que o § 1° do Art. 73 da CLT reza que à hora de trabalho noturno será computada como 52min30seg (cinquenta e dois minutos e trinta segundos), daí conclui que à reclamada deixou de pagar 01h00 hora noturna por cada plantão trabalhado, que deverão ser pagas como horas extraordinárias. Assegura, assim, ser irregular a norma coletiva quando prevê que na jornada de 12 x 36 nada é devido a título de horas extras em decorrência da redução da hora noturna. Não possui razão o autor, devendo ser mantido o indeferimento, porém por outro fundamento. Inicialmente, esclareço que o indeferimento da parcela, diferentemente do entendimento do juízo a quo, não decorre da previsão em norma coletiva, a qual dispõe (cláusula 5° da negociação 2015/2015 - ID 02ad6cf) que na jornada adotada de 12x36 nada é devido a título de dobra de feriados ou domingos, assim como a título de hora noturna reduzida, por já existir uma compensação de jornada pelo próprio sistema adotado; mas das razões abaixo elencadas. Tratam-se de direitos diversos as horas extras e o adicional noturno. Entendo que a redução da hora noturna tem efeito somente quanto à parcela de adicional noturno, não sendo possível tal interpretação para efeito de pagamento de horas extras. Transcrevo o art. 73 da CLT: "Alt 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 9.666, de 1946). § 1° A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos". Observa-se que o efeito da redução em nada menciona o pagamento como extra. Fica mantida a r. Decisão, todavia por outros fundamentos. DA DO ADICIONAL NOTURNO PELA PRORROGAÇÃO DA JORNADA 05:00 ÀS 07:00, NO PERÍODO 21/06/2012 A 20/12/2014 - O reclamante afirma que, no período acima citado, trabalhou no horário das 19:00 as 07:00 horas, prestando sua força de trabalho à reclamada, no regime de 12 hora, sem receber os adicionais noturnos pela prorrogação da jornada das 05:00 às 07:00. Assegura que o não pagamento do adicional noturno pela prorrogação da jornada, por parte da reclamada, enseja infringência à norma de ordem pública, nos termos do Art. 73, Caput, c/c § 4° e 5° da CLT. Também cita a Súmula 60 do C. TST e a OJ 388 da SDI-1 do C. TST. Tem em parte razão o autor neste aspecto. Ressalta-se, inicialmente, que o recurso limita-se à parcela de diferença de adicional noturno quanto ao horário de trabalho realizado das 5 às 07 horas. É incontroverso que a jornada noturna do autor se estendia até às 07 horas. O art. 73 da CLT prevê como hora noturna as realizadas entre 22horas e 05horas do dia seguinte. Considerando que o reclamante estendia sua jornada até às 07 horas, entende-se que a jornada noturna é prorrogada, sendo-lhe devido o respectivo adicional, nos termos da Súmula 60 do C. TST e da OJ 388 da SDI-1 do C. TST. "SÚMULA 60. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do Art. 73, § 5°, da CLT. .Redação dada pela Res. Do TST n° 129, de 5-4-2005 (DJU de 20-4-2005). OJ - 388 - SBDI - 1 do TST. Jornada 12 X 36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional Noturno. Devido. O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã." No caso em análise o juízo a quo assim decidiu: "O pagamento de adicional noturno está contido nos contracheques juntados pela reclamada, e o reclamante pede o pagamento de diferenças em razão da prorrogação do horário entre 5 e 7 horas, conforme artigo 73, §5° da CLT. Considerada a jornada de 12 horas de trabalho (19 às 7 horas), por 15 dias no mês, e a jornada noturna diária de 9 horas (a partir das 22 horas, sem redução ficta, conforme negociação coletiva), tem-se que é devido o adicional sobre 135 horas mensais (9 horas x 15 dias). Os contracheques trazem o pagamento de adicional noturno sobre um padrão de 120 horas por mês, razão pela qual é devida a diferença de adicional noturno sobre 15 horas mensais, pedido que se julga procedente, devendo ser considerado o período de 22/06/2012 a 20/12/2014, conforme a inicial, para a conta, bem como a evolução salarial dos contracheques do período, limitado ao cálculo da inicial". Observa-se, assim, que já foi deferido o adicional, decorrente do trabalho entre 05 às 07 horas, porém sem considerar a redução da hora noturna. Ora, saliento, como acima já discorrido, ser irregular a norma coletiva que afirma não ter efeito a redução da hora noturna quanto à jornada especial de 12 x 36. Reformo, portanto, a r. Decisão para incluir na condenação o pagamento de diferença de adicional noturno, correspondente a 02:28 (duas horas e vinte e oito minutos), considerando a redução da hora noturna, por plantão trabalhado na jornada 19 às 7 horas, ficando assim majorada a diferença anteriormente deferida. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Contrapõe-se ainda o reclamante à decisão que indeferiu seu pleito de pagamento de adicional de periculosidade, quando ao período de 12/2012 a 12/2013. Alega que segundo o artigo 193, caput, da CLT, o direito ao adicional de periculosidade, não prescinde de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego MTE, dando entendimento ao princípio da condição mais benéfica ao trabalhador. Sem razão. Na inicial o reclamante informa que a Lei 12.740/2012, publicada em 08 de dezembro de 2012, alterando a redação do Caput do art. 193 da CLT, acrescentou o inciso II, onde garante a todos os trabalhadores das áreas de vigilância o recebimento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário normativo, e que após ser sancionada tem efeito ex tunc, a partir de sua publicação nos termos do art. 2° da lei mencionada. O juízo a quo fundamenta o indeferimento da parcela com base na decisão do C. TST nos autos do dissídio coletivo de natureza econômica 225¬ 22.2013.5.08.0000 (ID af9d8a6), no sentido de que o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% para os vigilantes é devido a contar da publicação da Portaria n° 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, ocorrida em 03.12.2013. "DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDESP/AP. A SDC já se pronunciou no sentido de que a redação do art. 193 da CLT não é autoaplicável, porque seus efeitos dependem da regulamentação do órgão competente, que, registre- se, já ocorreu a partir da publicação da Portaria n° 1.885 de 2/12/2013 (PRECEDENTE RO-116-89.2013.5). Recurso ordinário provido". Entendo no mesmo sentido. Nada a reformar. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, dou-lhe parcial provimento para: I- incluir na condenação a parcela de pagamento em dobro dos feriados trabalhados e reflexos, conforme os termos e limites da inicial e da planilha de feriados apreesentada pelo reclamante; II- incluir na condenação a parcela de diferença de adicional noturno e reflexos (02 horas e 28 minutos), decorrente do trabalho das 05 às 07horas, ficando assim majorada a diferença anteriormente deferida. Tudo nos termos da fundamentação e planilha de cálculos, inclusive quanto às custas de conhecimento pela reclamada". Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000073-58.2015.5.08.0208 () RECORRENTE: ELI DAS CHAGAS OLIVEIRA JUNIOR Advs. Alana e Silva Dias Gerson Geraldo dos Santos Sousa Jean e Silva Dias RECORRIDA: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VALIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS. Se a reclamada é pessoa jurídica de direito privado, os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo que se falar em sua nulidade pela ausência de prestação de concurso público, visto que não se trata de relação mantida com a Administração Pública. A eventual impropriedade jurídica da gestão de verbas públicas pela referida entidade privada ou da sua prestação de serviços para o Estado não pode gerar prejuízo para o trabalhador, mormente quando este nem chama o ente público a juízo, limitando-se a pleitear verbas trabalhistas unicamente do ente privado empregador. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário, oriundo da MM. 5a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, em que são partes, como recorrente e recorrida, as acima identificadas. Decidiu a MM. Vara, após regular instrução processual, julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, conforme se infere no ID n° 5fc3e84 e 4f2a3fb. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário, ID n° 416f7bc. A reclamada não apresentou contrarrazões. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal. 2. FUNDAMENTOS CONHECIMENTO O presente recurso ordinário merece ser conhecido, tendo em vista que preencheu todos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Unidade Descentralizada de Execução da Educação. Validade dos Contratos de Trabalho. Verbas Rescisórias. O reclamante alega que foi contratado por empresa privada, sob o regime celetista, com CTPS anotada. Afirma que os trabalhadores eram contratados mediante a análise curricular geralmente selecionados entre os moradores da própria comunidade. Com a contratação advinham todos os direitos ordinários da CLT, anotação na CTPS, inscrição do PIS, depósitos fundiários e recolhimentos previdenciários. No momento da demissão todos os direitos aparentes e incontroversos em pagos: aviso prévio, seguro-desemprego. Nesses mesmos moldes trabalhou por anos. Assevera tratar-se, in casu, de empresa interposta, o vínculo se dava diretamente com a CAIXA ESCOLAR, constituindo-se o Estado apenas como tomador de serviço. Diz que este modelo de terceirização se mostra legal, segundo o próprio entendimento do Colendo TST no Enunciado 331. Requer seja considerado válido o contrato de trabalho, com deferimento das verbas rescisórias provenientes do contrato e descritas na exordial. Aprecio. O contrato de trabalho do reclamante foi firmado com a Unidade Descentralizada de Execução - EDU/SEED, em 02.02.2012, para laborar na função de faxineiro, conforme CTPS anexada no id. 17F7cc2. Não há registro da saída, que, conforme afirmado na inicial (id. ea8ef28), ocorreu em 15.01.2015. Os contracheques de março, abril e maio de 2014 e maio de 2013, anexados pelo reclamante junto à inicial, foram emitidos pela reclamada, UNID DESC DE EXEC DA EDUCAÇÃO UDE, conforme se verifica no id. 8028849. Consta registrado no comprovante de inscrição e de situação cadastral, emitido pela Receita Federal e anexado aos autos no id. A05fc6b, que a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE possui natureza jurídica de associação privada, com atividade econômica principal de administração de caixas escolares. Ainda no mesmo id., consta no estatuto da Unidade Descentralizada de Execução da Educação, artigo 1°, que a UDE é uma associação civil com finalidade não econômica, com personalidade jurídica de direito privado. Na inicial (id. Ea8ef28), o reclamante pediu o reconhecimento da rescisão indireta, com a baixa em sua CTPS, ao argumento de que a reclamada não teria pago os últimos três meses de salários (outubro, novembro e dezembro de 2014), o que impossibilitava a continuidade do labor, por motivo de sobrevivência. O reclamante pleiteou, ainda na inicial, salário retido (outubro, novembro e dezembro de 2014, além dos dias laborados em janeiro de 2015), com reflexo do FGTS e incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre o salário retido; a comprovação dos depósitos de FGTS e consequente liberação por todo pacto laboral, acrescidos da multa rescisória de 40% ou pagamento de indenização equivalente; pagamento e reflexo referente ao aviso prévio (tendo em vista essa garantia consolidada a teor do art. 487 da CLT), o reflexo do aviso prévio sobre o FGTS e a incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre o aviso prévio; o pagamento das férias simples 2013/2014 e 2014/2015 em virtude do aviso prévio projetado, ambas acrescidas do terço constitucional; o pagamento do 13° salário proporcional 2015; o reflexo do aviso prévio sobre o FGTS e a incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre as férias e o 13° salário; fornecimento das guias do seguro desemprego sob pena do pagamento da multa equivalente a teor do da súmula 389 do C.TST; dois vales transporte por dia; hora extra 50%, hora extra intrajornada 50%, indenização pelo PIS e adicional de insalubridade 40%. A reclamada, em defesa oral (id. 4f2a3fb), afirmou que "Conforme se afere do Termo de Ajuste de Conduta n° 31/2013, firmado pelo Ministério Público do Trabalho com o Estado do Amapá e a Secretaria de Estado de Educação, os contratos de trabalho mantidos pelos caixas escolares e pela Unidade Descentralizada de Execução dos trabalhadores que prestam serviços dentro das unidades de ensino da rede pública estadual, incluído o reclamante, foram considerados nulos." Ainda em sua defesa, a reclamada disse que foi determinado ao Estado do Amapá e suas respectivas secretarias, a rescisão dos contratos de trabalho de todos os funcionários dos caixas escolares e UDE's dentro do prazo estabelecido no item "3.2.2", com o pagamento da rescisão limitada ao que dispõe o comando da Súmula 363 do C. TST; e que o reclamante foi desligado dos quadros do reclamado em 3/6/2013, recebendo o valor constante do TRCT anexo, em estrita obediência ao que impõe o TAC, sendo improcedente a pretensão do reclamante em receber as verbas rescisórias. Embora a reclamada, na parte final de sua contestação oral (id. 4f2a3fb), tenha afirmado que a ela anexou documentos, constato apenas a juntada do TAC. Não constam nos autos quaisquer documentos que corroborem as razões apresentadas em sua defesa. O reclamante, em audiência (id. 4F2a3fb), impugnou "a juntada do referido TAC, posto que resta de clara ilegalidade e falta de entendimento do respeitável MPT 8a Região que joga os reclamantes a míngua, usurpando função legislativa e de julgamento da matéria, não podendo assim prosperar no mundo do direito". Pois bem. O cerne da questão controvertida nos autos é a validade ou não do contrato de trabalho firmado entre recorrente e recorrida, e do direito do autor ao pagamento de verbas requeridas na inicial. Conforme documentos anexados aos autos, como acima especificados, restou comprovado que trata-se, na verdade, de empresa privada, embora vise angariar financiamento para entidades escolares estaduais, gerindo até verbas públicas para este fim, tendo ela própria contratado o reclamante como empregado e anotado sua CTPS, o que evidencia ter havido entre as partes uma relação de emprego típica regida pela CLT. A eventual impropriedade da gestão de verba pública pela empregadora do autor ou da sua prestação de serviços para o Estado do Amapá não tem o condão de tornar estatutária a relação de emprego do obreiro, porque ele não foi contratado pelo Estado, nem requereu o reconhecimento de vínculo com este ente público, tanto que sequer o demandou judicialmente, já que a ação tem somente a empresa privava empregadora como ré. O fato do Estado do Pará ter firmado Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a não mais utilizar mão de obra das caixas escolares ou da UDE não tem o efeito de tornar nulos os contratos de emprego firmados pela UDE. Ademais, não há como vincular o reclamante à Administração Pública e, por consequência, tornar o contrato nulo por ausência de prestação de concurso público. Assim, com as vênias de estilo ao entendimento em contrário esposado pelo Juízo a quo, reformo a sentença para considerar válido o contrato de trabalho firmado pelas partes, passando, então, à análise das parcelas julgadas improcedentes, cuja procedência é defendida no apelo. Vejo inexistir controvérsia quanto às datas de admissão (02.02.2012) e saída (15.01.2015), tampouco sobre o fato da dissolução do contrato de trabalho que, segundo o reclamante alega tratar-se de rescisão indireta. Desta forma, o obreiro faz jus ao pagamento das verbas próprias desta modalidade de rescisão contratual, a saber, saldo de salário (meses de outubro, novembro e dezembro de 2014 e 15 dias de janeiro de 2015), aviso prévio proporcional de 36 dias, considerando o seu tempo de serviço) e 13° proporcional de 2/12, não tendo a reclamada provado a sua quitação, conforme lhe incumbia, nos termos do artigo 333, II ,do CPC. FÉRIAS SIMPLES 2013/2014 E 2014/2015 É devido o pagamento das férias simples 2013/2014 e 2014/2015 em virtude do aviso prévio projetado, ambas acrescidas do terço constitucional, diante da ausência de comprovação de quitação da parcela. VALE TRANSPORTE Faz jus o reclamante a dois vales transportes por dia, durante todo o pacto, como requerido na inicial e não contestado pela reclamada, visto que nos únicos contracheques juntados pelo reclamante (id. 8028849), referente aos meses de março, abril e maio de 2014 e maio de 2013, não consta registro de pagamento da parcela. HORA EXTRA As horas extras requeridas na inicial são indevidas, pois conforme confessado pelo reclamante (id. 4F2a3fb), sua jornada era de 07:00 às 12:30 horas, de segunda a sábado, não extrapolando as 44 horas semanais permitidas pela Constituição Federal (artigo 7°, inciso XIII). HORA INTRAJORNADA Entretanto, as horas intrajornadas requeridas são devidas (uma hora por dia durante todo o pacto), nos termos do artigo 71, caput, da CLT, pois a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do item I da Súmula n.° 338 do C. TST e do § 2° do artigo 74 da CLT. INDENIZAÇÃO PELO PIS O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento do PIS, na importância de 01 (um) salário mínimo por ano, referente 2013/2014, como forma de compensação pelo danos que lhe foram causados por não informar a RAIS junto a CEF. A reclamada não contestou o pedido. Aprecio. O valor de um salário mínimo anual é devido ao empregado que preencha os requisitos elencados no artigo 9° da Lei n.° 7.998/90, com as redação dada pela Medida Provisória n.° 655, de 2014, quais sejam, I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social - PIS ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos cento e oitenta dias no ano-base; e (Redação dada pela Medida Provisória n° 665, de 2014) II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. A Súmula n.° 300 do C. TST prevê: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS). Assim, com base na legislação e no dispositivo sumular acima mencionados e, ainda, considerando que a reclamada não contestou o pedido, defiro o pagamento de um salário mínimo nacional. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% O reclamante alega, na inicial, que durante a sua prestação de serviço tinha contado com agentes insalubres, pois realizava a limpeza dos banheiros da instituição pública, local de grande fluxo de pessoas e que o expunha a constante risco biológico, além do risco químico, pois na limpeza dos banheiros citados utilizava produtos químicos tal como: agentes biológicos, soda cáustica, detergentes, sabão, água sanitária. Ficava exposto também, direta e permanentemente, a bactérias, vírus e fungos. Diz que não recebeu EPI'S, capazes de neutralizar os efeitos nocivos desses agentes insalubres. Colaciona decisões divergentes, faz referência ao laudo pericial produzido nos autos do processo 01450-2009-202-08-00-1, que a seu ver confirmam os riscos por ele alegados, e requer o pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo por todo pacto laboral, com reflexo nas demais verbas trabalhistas, haja vista sua habitualidade. Analiso. Em que pese o reclamante não ter comprovado suas alegações, vejo que a reclamada não contestou a parcela, pelo que defiro o pedido, nos termos da Súmula n.° 448, item II, do C. TST. Assim, determino que seja pago ao reclamante a diferença do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), compensando durante todo o pacto o valor que lhe foi pago (adicional de insalubridade em 20%), conforme constatado por meio dos contracheques juntados pelo reclamante no id. 8028849. SEGURO DESEMPREGO Determino que a empresa forneça as guias do seguro desemprego ao reclamante sob pena de pagamento de multa equivalente, nos termos do item II da Súmula n.° 389 do C. TST. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Resta indevida a multa do artigo 467 da CLT, pois foi estabelecida razoável controvérsia sobre o direito do autor às parcelas requeridas na inicial, tanto que o juízo de origem até concordou com a tese empresarial de improcedência de quase todas, só havendo o reconhecimento do direito autoral a elas no presente acórdão. DANO MORAL PELO NÃO RECOLHIMENTO DO INSS Afirma a recorrente que, embora tenha sido descontado, no período laborado, o valor de sua contribuição previdenciária, o empregador não efetuou o recolhimento ao INSS, caracterizando, assim, o enriquecimento sem causa, apropriação indébita. Diz ter sido prejudicada pela ausência dos depósitos, na medida em que os meses sem contribuição não contarão para a sua aposentadoria, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, nos termos dos artigos 927 c/c 186
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT 8a /3a T./RO 0000109-52.2014.5.08.0106 RECORRENTE: VERIDIANO DOS SANTOS GAMA Dr. Diorgeo Diovanny Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva RECORRIDAS: M R CARDOSO & CIA LTDA. - ME E ADM DO BRASIL LTDA. Dra. Ana Ialis Baretta RELATORA: DESEMBARGADORA GRAZIELA LEITE COLARES HORAS IN ITINERE.TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. O transporte público intermunicipal não pode ser considerado como serviço de transporte público previsto no artigo 58, §2°, da CLT, que inviabilize o pleito de horas in itinere, pois é notório que o número de linhas no transporte intermunicipal é mais reduzido e seu custo bem mais elevado que o transporte urbano, tornando desarrazoável pretender sua utilização diária pelo trabalhador. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário , oriundos da MM. Vara do Trabalho de Castanhal , em que são partes as acima identificadas. A MM. Vara, em Id. 5a48163, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de carência de ação e julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na presente reclamação, condenando a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagarem ao reclamante as parcelas de: horas extras e repercussões, horas in itinere e repercussões, horas intrajornadas e repercussões, FGTS, diferença de férias proporcionais com 1/3, diferença de 13° salário proporcional, e indenização por danos morais. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário, em Id. 14686ac, requerendo a aplicação integral dos efeitos da revelia, com a procedência integral dos pleitos objeto da inicial, bem como pugna pela exclusão da multa por litigância de má-fé. Apenas a segunda reclamada, ADM DO BRASIL LTDA., apresentou contrarrazões (Id. f38420d). CONHECIMENTO A segunda reclamada ADM DO BRASIL LTDA. suscitou, em contrarrazões (Id. f38420d), o não conhecimento do apelo do reclamante, por deserção e por ausência de fundamentação, em violação ao princípio da dialeticidade. Sem razão a reclamada, tendo em vista que a multa por litigância de má-fé não é pressuposto objetivo para interposição de recursos de natureza trabalhista, à inteligência da OJ 409, da SDI-1, do C. TST. Também não persiste a alegação de ausência de fundamentação, pois o reclamante insurgiu-se contra os fundamentos da sentença, apresentando argumentos pelos quais pugna pela reforma da r. decisão. Assim sendo, conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. DOS EFEITOS DA REVELIA Requer o reclamante a aplicação integral do art. 844 da CLT em todos os seus termos, tendo em vista a defesa genérica apresentada pela segunda reclamada. Alega aplicação do artigo 319 do CPC e não 320, I, do mesmo diploma legal. Analiso. A apresentação de defesa pela segunda reclamada não afasta a revelia aplicada a primeira, tomadora dos serviços, uma vez que a disposição inserta no art. 320, inciso I do CPC, só afasta o efeito da revelia em caso de litisconsórcio necessário, inexistente entre as empresas prestadora e tomadora de mão de obra, além de que, só não são aplicados ao litisconsorte ausente os efeitos da revelia se a contestação apresentada por um outro litisconsorte trouxer argumentos que alcancem também o interesse do revel, o que ocorreu no caso concreto tendo em vista que a segunda reclamada juntou, inclusive, provas documentais a refutar a tese do autos. Por fim, ressalto que a revelia implica apenas na presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, os quais podem ser elididos prova em contrário, considerando-se, ainda, o princípio do livre convencimento do magistrado. A propósito, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada ADM DO BRASIL LTDA. já foi reconhecida pela r. sentença Rejeito. HORAS IN ITINERE E REPERCUSSÕES Pretende o reclamante o pagamento integral das horas de percurso, nos moldes postulados na inicial, tendo em vista que restou comprovado nos autos que embarcava em transporte fornecido pela empresa às 4h da manhã, quando inexistia transporte público disponível e, ainda, que não recebia mensalmente o benefício do vale-transporte. Analiso. A primeira reclamada M R CARDOSO & CIA LTDA. - ME não compareceu para apresentar defesa, sendo declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. A segunda reclamada, ADM DO BRASIL LTDA., ao contestar o pedido formulado na inicial, não negou o fornecimento de transporte pela reclamada, mas apenas a existência de transporte público regular. Por tratar-se de fato impeditivo do direito do autor, cabia à reclamada sua comprovação (art. 818 da CLT e art. 333, II, do CPC). Da análise do conjunto probatório produzido, reputo que a demandada não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que restou provada apenas a existência de transporte INTERMUNICIPAL, conforme certificado nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça, Id. 3502771 e Id. cb80400, e ainda apenas em determinado trecho. Assim, diversamente do entendimento do juízo de origem, esse transporte não pode ser considerado como serviço de transporte público previsto no artigo 58, §2°, da CLT, pois é notório que o número de linhas no transporte intermunicipal é mais reduzido e seu custo bem mais elevado que o transporte urbano, tornando desarrazoável pretender sua utilização diária pelo trabalhador. Acrescente-se, ainda, a proibição de traslado de pessoas em pé neste transporte, o que reduz o número de pessoas atendidas, reduzindo a capacidade desse meio de transporte. Por tais fundamentos, não entendo que transporte intermunicipal excepcione o direito ao apagamento de horas in itinere, razão pela qual, dou provimento ao recurso para, com base na Certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça (Id. 3502771 e Id. cb80400), documento que reputo idôneo a demonstrar o tempo de percurso a ensejar o deferimento da parcela, majorar a condenação da parcela de horas in itinere para 4h/dia para o labor na Fazenda El Dourado e 3h20min/dia para o labor na Fazenda Rio Claro, considerando o labor metade do tempo do contrato de trabalho em cada fazenda, tal como decidiu o douto juízo a quo. Dou provimento ao recurso no particular. DO INTERVALO INTERJORNADA Alega o reclamante que iniciava sua jornada às 4 horas e terminava às 18 horas, não gozando do intervalo mínimo legal entre uma jornada e outra. Sem razão. O reclamante alegou na inicial que apanhava o ônibus da empresa às 3 horas da madrugada e começava a trabalhar as 6h até às 15 horas, chegando em sua residência apenas às 18 horas. Já na peça recursal, o reclamante sustenta que apanhava o ônibus às 4h da manhã, alterando os termos na inicial, pelo que reputo que o início de seu labor ocorria às 4h. Mas não é só, pois em depoimento o reclamante confessou que seu labor iniciava às 7h (Id. bb14aa5, pág. 1). De qualquer sorte, consoante analisado no tópico antecedente, foi reconhecido o direito às horas in itinere no quantitativo de 4h/dia para o labor na Fazenda El Dourado e 3h20min/dia para o labor na Fazenda Rio Claro, com base na Certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça. Assim sendo, não há o que reformar na r. sentença, tendo em vista que as horas de percurso ora reconhecidas não impõe que se conclua pelo descumprimento do intervalo interjornada, pois embora o labor se inicie às 4h da manhã, o encerramento ocorrerá, no máximo, às 17h, mantendo-se incólume o referido intervalo. Nego provimento. DAS HORAS EXTRAS E INTRAJORNADAS Pretende o reclamante a reforma da sentença quanto a fim de que sejam deferidas 43,04 horas extras por mês e repercussões legais, tendo em vista a revelia e confissão ficta aplicada à primeira reclamada. Analiso. Como dito acima, a revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, podendo ser elidida por qualquer prova em contrário. In casu, o depoimento do reclamante foi totalmente contraditório com os termos da inicial, pois afirmou que começava a laborar as 7h até às 15horas, de segunda à sexta e das 7h às 12h aos sábados. Ora, o próprio reclamante contrariou os termos da inicial, confessando jornada e trabalho diversa da apontada. Assim sendo, entendo que a jornada do obreiro era, na verdade, das 7h às 15 horas, de segunda à sexta-feira, e das 7h as 12h nos sábados, devendo ser mantida a r. sentença que deferiu 6 horas extras por semana, por todo o pacto laboral e repercussões. Também dever mantida a condenação às horas intrajornadas, nos moldes estabelecidos pela r. sentença, tendo em vista que o reclamante confessou labor aos sábados apenas até às 12h. Recurso improvido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Requer o reclamante o deferimento do adicional de insalubridade sob a alegação de que a segunda reclamada não juntou os documentos ambientais para, de forma incontestável contrapor o direito do reclamante ao adicional de insalubridade, bem como que trabalhava com defensores químicos durante o exercício de seu trabalho, além das intempéries climáticas a que estava sujeito. Analiso. Nos termos do art. 157 da CLT e Normas Regulamentadoras n°s 7 e 9 do Ministério do Trabalho, o empregador é obrigado a elaborar e implementar programas que contemplem análise e conclusão a respeito das condições dos ambientes de trabalho de seus empregados, com o objetivo maior de preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, através da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do controle da ocorrência de riscos no local de trabalho. Assim sendo, é do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, consoante o artigo 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC, cabendo-lhe o encargo processual de apresentar em juízo o PCMSO, PPRA e laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do empregado, sob as penas previstas no art. 359 do CPC, o que não ocorreu. Todavia, na inicial o reclamante pleiteou o adicional de insalubridade ao fundamento de que no desempenho de sua função manuseava agrotóxicos e adubos, além de ficar exposto as variadas condições de tempo e temperatura, sob sol escaldante ou fortes chuvas. É consabido que os agrotóxicos e outras substâncias venenosas utilizadas na agricultura, pertencem ao grupo químico ORGANOFOSFORADOS (em sua grande maioria inseticidas e fungicidas), CARBAMATOS (também inseticidas e fungicidas) e COMPOSTOS À BASE DE ARSÊNICO (inseticidas, fungicidas, rodenticidas), e como tal geram o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, a teor na Portaria 3.214, Anexo 13, da NR-15, sendo necessário para sua neutralização o uso regular de equipamentos de proteção individual, o que não restou comprovado nos presentes autos. É certo que o reclamante confirmou em depoimento que recebia os seguintes EPIs: botas, caneleiras, uniforme, luvas e óculos de proteção e chapéu. Contudo, não foram juntados os documentos ambientais comprovando que o fornecimento de tais EPIs fossem suficientes à neutralização dos agentes insalubres. Por tais razões, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para deferir o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, com repercussões legais. Recurso provido em parte. DO DANO MORAL O reclamante requer a reforma da decisão para que a indenização por dano moral seja majorada nos termos da inicial. Sem razão. Sabe-se que em relação ao valor da indenização por danos morais, deve o magistrado fazê-lo com moderação e razoabilidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano sofrido pelo reclamante e o poder econômico da reclamada, além de cumprir o seu caráter compensatório, punitivo e pedagógico, sempre atento à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo-se da experiência e do bom senso. Todavia, o valor da indenização deve ser compatível com os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência como balizadores dessa quantificação que são a gravidade do dano e a situação econômica das partes, a fim de que seja justa e não se transforme em fonte de enriquecimento. Assim sendo, entendo correto o valor deferido por entender que tal valor é suficiente e está apto a cumprir o efeito sancionador, reparador e pedagógico de feitos dessa natureza, considerando, ainda, o tempo que o reclamante laborou para a reclamada. Recurso improvido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Insurge-se, ainda, o reclamante contra a d. decisão de primeiro grau que o considerou litigante de má-fé quanto aos pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, registro em CTPS e multa pela não anotação, impondo-lhe o pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação. Aduz que a imposição é injusta e descabida, pois é notório que diante de tantas arbitrariedades cometidas pela reclamada, seria crível que não tivesse anotado a CTPS dos empregados, tendo em vista que a mesma só foi devolvida após o ingresso da reclamação trabalhista. Não tem razão. O reclamante não cumpriu com seu dever processual, de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não procedendo com lealdade e boa-fé, formulando pretensão ciente de que está destituída de fundamento (art. 14 do CPC). Embora as reclamadas tenham sido condenadas a diversas parcelas postuladas na inicial, o reclamante não poderia alterar a verdade dos fatos em relação a determinados pedidos, de forma intencional, com o manifesto propósito de induzir a erro o órgão jurisdicional, devendo ser imposto a ele as cominações decorrentes do reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC. Nego provimento ao apelo. Ante o exposto, rejeito as arguições de não conhecimento suscitadas em contrarrazões e conheço do recurso; no mérito, dou- lhe parcial provimento para, reformando a sentença recorrida, condenar as reclamadas ao pagamento de horas in itinere e repercussões e adicional de insalubridade em grau médio e repercussões, mantida a r. decisão em seus demais termos, conforme fundamentos. Custas, pelas reclamadas, de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação, para esse fim arbitrada em R$8.000,00. ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR AS ARGUIÇÕES DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES E CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA R
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000110-58.2014.5.08.0002 (RECURSO ORDINÁRIO) RECORRENTE: ALINE CRISTINA PANTOJA PINHEIRO Adv. Willy Monteiro De Sousa Adv. Alberto Indequi Adv. Sergio Espinheiro Araujo Junior RECORRIDOS: CONSTRUTORA SAPUCAIA LTDA - EPP (1a RECLAMADA) CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA (2a RECLAMADA) Adv. Alexandre Mena Cavalcante RELATOR: LUIS J. J. RIBEIRO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante dos relatos da obreira consignados na peça de ingresso, bem como do que restou confessado em audiência, ficou evidente que a segunda reclamada não se beneficiou da mão de obra da reclamante, pelo que não há como imputar a responsabilidade subsidiária postulada pela autora. Improvido. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 2a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima identificadas. A O Juízo da MM. 2a Vara do Trabalho de Belém decidiu declarar a incompetência da justiça do trabalho para execução das contribuições previdenciárias de terceiros e referentes ao pacto laboral, bem como rejeitou as preliminares de ilegitimidade de parte da 2a reclamada e carência de ação. No mérito julgou procedentes os pedidos descritos na r. sentença de ID n° 41bc009, determinando a exclusão da lide da segunda reclamada. Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário, conforme ID n° d463fbe. A segunda reclamada apresentou contrarrazões, consoante n° ID a845244. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para parecer, em vista do disposto no artigo 103, do Regimento Interno deste Tribunal. 2 FUNDAMENTOS CONHECIMENTO Conheço do recurso, porque atendidos todos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A recorrente afirma, em suas razões recursais, que restou patente a prestação de serviços da primeira reclamada em favor da segunda demandada, bem como restou comprovado, durante a instrução processual, que a obreira era impedida de trabalhar pela segunda demandada sob a alegação de falta de material e de serviço. Cita o previsto no art. 927, do Código Civil, e enfatiza que a empresa que terceirizou a atividade se beneficiou da força de trabalho. Analiso. Vejo que a recorrente, ao relatar os fatos na exordial, menciona que quando se dirigia ao seu local de trabalho, em obra realizada pela segunda reclamada, era informada pelo encarregado que não havia trabalho e que deveria voltar para a casa. A primeira reclamada foi revel e confessa quanto a matéria fática, uma vez que não compareceu em Juízo para se defender. A segunda reclamada, em sua defesa, asseverou que não foi beneficiada da força de trabalho da obreira. A obreira declarou, em juízo, que: (...)que não chegou a executar serviços na obra, pois sempre era alegado que não havia material; (...)que passou 3 meses frequentando a obra; que não se recorda o dia, mas sabe que após 3 meses nessa situação, reclamou com a técnica de segurança e ela então devolveu a CTPS da depoente, com anotação, mas sem a baixa; (...) que entrou na obra, tomou café e quando subiu a técnica disse que não havia uniforme, pois ainda estavam aguardando a chegada das peças; que isso aconteceu nos primeiros dias e depois a entrada da depoente passou a ser impedida já na portaria, em razão do que retornava para casa ; que durante os 3 meses mencionados, ia à obra praticamente todos os dias(...) Neste contexto, vejo que as alegações da obreira não se sustentam nesta seara recursal, estando correto o raciocínio traçado pelo Juízo de origem, pois diante dos relatos da obreira consignados na peça de ingresso, bem como do que restou confessado em audiência, ficou evidente que a segunda reclamada não se beneficiou da mão de obra da reclamante, pelo que não há como imputar a responsabilidade subsidiária como quer a recorrente. Registro, por óbvio, que diante do que foi confessado pela própria reclamante, é desnecessária a análise das demais provas evidenciadas pela obreira em seu arrazoado recursal. Destarte, observo que o caso não se subsume ao entendimento alinhavado na Súmula n° 331, do C. TST, pelo que a sentença deve restar mantida quanto ao tema. Nada a reformar. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considero prequestionadas todas as matérias e questões jurídicas invocadas, inclusive os dispositivos constitucionais e legais aduzidos, para efeito da Súmula n° 297 do C. TST, especialmente o previsto no art. 927, do CC, ressaltando, ainda, que é inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida, conforme consubstanciado na OJ da SDI- 1 n° 119 do C. TST. Ainda, alerto as partes de que a insistência em forçar a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, sem que estejam configuradas as hipóteses do art. 897- A da CLT, implicará na condenação em litigância de má-fé. 3 CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO. NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A R. SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. TUDO CONFORME FUNDAMENTOS. CUSTAS CONFORME O PRIMEIRO GRAU. FICAM PREQUESTIONADOS TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS PELAS PARTES. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. SALA DE SESSÕES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO. BELÉM, 13 DE MAIO DE 2015. DES. LUIS J. J. RIBEIRO - RELATOR. JJ/002
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000119-96.2014.5.08.0106 RECORRENTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ ADVOGADO MARCELO PEREIRA E SILVA RECORRIDO EDUARDO JOSÉ DE ALMEIDA LIMA ADVOGADA: MEIRE COSTA VASCONCELOS E OUTROS RELATORA: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUSTAS PELO RECLAMANTE NO MONTANTE DE R$413,65, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, DAS QUAIS FICA ISENTO, FACE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTOS. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afirma a recorrente que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, devendo ser reformada a r. Sentença, pois não existem diferenças a ser pagas. Analiso. Em sua peça de ingresso, o obreiro afirma que lhe são devidas diferenças de adicional de insalubridade, porque a COSANPA realizava o pagamento do adicional em grau médio utilizando como base de cálculo o salário mínimo. Acontece que o procedimento adotado pela COSANPA é o adequado. O entendimento do C. TST já restou pacificado no que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade. Apesar de a Constituição Federal estabelecer que o Salário Mínimo não pode ser utilizado como indexador, não cabe ao Poder Judiciário usurpar a função legislativa e estabelecer uma base de cálculo diferenciada para a parcela. A Súmula n° 228 do C. TST encontra-se suspensa por medida liminar concedida pelo Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, quando foi estabelecido que a base de cálculo do adicional de insalubridade seria o salário mínimo, até que o Poder Legislativo cumprisse sua função e regulasse a matéria. Em recente julgado o C. TST decidiu da mesma forma: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO LEI N° 1 1.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 228 (REDAÇÃO ORIGINAL) E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SBDI-1 N° 336, AMBAS DO TST. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação n° 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 04, suspender a aplicação da Súmula/TST n° 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante/STF n° 04. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Esclareça-se que, no caso, o Tribunal Regional, disciplinado pelo teor da agora cancelada Súmula/TST n° 17, entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o piso salarial da categoria do autor. No entanto, a Corte Regional sequer fez referência à existência de instrumento coletivo que, por sua vez, expressamente dispusesse que é dessa maneira que tal parcela deveria ser calculada. Ou seja, uma vez cancelada a Súmula/TST n° 17 (e ante toda a discussão acerca do assunto no STF), a decisão do Tribunal a quo, de que a verba em tela deve ser calculada com base no piso salarial, deixou de ser válida. Diante disso, é de se reconhecer que a decisão da Turma guarda sintonia com a Súmula/TST n° 228, nos termos da sua redação original, motivo pelo qual a divergência jurisprudencial colacionada pela parte, não enseja o conhecimento destes embargos, a teor da Orientação Jurisprudencial/SBDI1 n° 336 do TST. Recurso de embargos não conhecido" (Acórdão do processo N° E-RR - 249700¬ 63.2003.5.15.0017). Deste modo, o entendimento da r. Sentença não está em consonância com o determinado por nossa Suprema Corte. Do exposto, dou provimento ao recurso para julgar a reclamação trabalhista totalmente improcedente, porque não existem diferenças de adicional de insalubridade a serem pagas. PREQUESTIONAMENTO . Por fim, ficam prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais, além de súmulas e orientações jurisprudenciais mencionados na peça recursal e abordados neste Acórdão, os quais foram objeto de apreciação e manifestação expressa desta relatora, a fim de prevenir e, quiça, evitar a interposição de embargos de declaração. (Súmula 297, do col. TST). Sala de Sessões da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 15 de abril de 2015. FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA Desembargadora Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° TRT/3a T./RO 0000121-87.2014.5.08.0002 RECORRENTE: ALCIR MENDES PINHEIRO Dra. Clívia Lobato Gantuss e outros RECORRIDA: COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL Dr. Nestor dos Santos Saragiotto RELATOR: MÁRIO LEITE SOARES Ementa DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, pelo que, não tendo se desincumbido do encargo de comprovar a lesão perpetrada pela empresa, é de se ter como improcedente o pleito indenizatório. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 2a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrente, ALCIR MENDES PINHEIRO e, como recorrida, COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL. A sentença recorrida (ID cb9e21e) acolheu a preliminar de inépcia da inicial quanto à pretensão referente ao repouso semanal remunerado, por não constar do rol dos pedidos. Acolheu, também, a prejudicial de prescrição quinquenal, declarando por ela fulminados os créditos trabalhistas anteriores a 22.01.2009. No mérito propriamente dito, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, limitando-se a conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em primeiro lugar, indeferiu os pleitos de adicional de insalubridade, de multa do art. 477 e de indenizações por danos morais em razão do não- pagamento do adicional em apreço e por acidente de trabalho (lesões causadas pela execução de suas atividades profissionais), diante das declarações do obreiro sobre o seu ambiente de trabalho e sua condição física, em depoimento pessoal, bem como da prova pericial produzida nos autos, que concluiu pela inexistência de insalubridade no seu local de trabalho, a qual não foi impugnada. Por fim, entendeu não configurado o dano moral alardeado na exordial, proveniente da suposta situação vexatória em razão de preconceito racial, da qual teria sido vítima o autor, por parte de seu superior hierárquico, perante os seus colegas, por ausência de prova nos autos, uma vez que, diante do depoimento da testemunha por ele próprio arrolada, o órgão de origem concluiu que a alegada discriminação de caráter racial era, na verdade, a alcunha do reclamante na empresa, qual seja, "negão", que sempre foi por ele tolerada. Recorre, ordinariamente, o reclamante (ID f51295f), insurgindo-se contra o indeferimento do seu pedido de indenização por danos morais, alegando ser fato incontroverso nestes autos que o seu superior hierárquico, Sr. Daniel Assis, o ofendeu em reunião de troca de turno, perante vários colegas de trabalho, quando afirmou que jamais passaria de limpador de chão de fábrica, referindo-se a si, portanto, de forma pejorativa e discriminatória, além de tê-lo rebaixado, uma vez que era operador de produção II e não limpador de chão de fábrica, o que defende, também, traduzir-se em perseguição, uma vez que entende que claramente jamais seria promovido por seu superior hierárquico. Assim é que, repugnando a ideia de seu superior ter proferido palavras/ofensas em público a si sem qualquer punição, pede a reforma da sentença recorrida para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe pleiteado na exordial. A reclamada apresentou contrarrazões (ID 056489a), requerendo o improvimento do recurso ordinário interposto. Os autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho, diante do que dispõe o art. 103 do Regimento Interno deste Egrégio TRT. Fundamentação Admissibilidade Conheço do recurso ordinário, bem como das contrarrazões, porque preenchidos todos os seus pressupostos de admissibilidade. Mérito Indenização por danos morais É certo que o dano moral, diferentemente do que acontece com o material, dispensa comprovação por parte do ofendido, até porque tal se afiguraria impossível, pois o mesmo diz respeito ao íntimo do ser humano. Ocorre que, muito embora o abalo moral efetivamente sofrido prescinda de comprovação, não se revela suficiente, para a caracterização do direito à reparação indenizatória, a simples alegação do dano. Tal como ocorre com qualquer outro fato constitutivo de direito (art. 818, da CLT c/c art. 333, I, do CPC), para que reste configurado o direito do obreiro à reparação civil, é imprescindível que este demonstre, em se tratando de danos morais, a prática ilícita do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos. Tais elementos são, pois, os pressupostos da responsabilidade civil. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem que, de acordo com as circunstâncias fáticas, venha a alcançar e afetar, injustamente, componente da esfera da moralidade da vítima. No caso dos autos, contudo, o autor não logrou se desvencilhar do aludido encargo, visto que não comprovou qualquer ato ilícito, por parte da reclamada, que fosse potencialmente capaz de lhe acarretar abalo moral. A este respeito, aliás, equivoca-se o autor ao alegar ser fato incontroverso neste feito que o seu superior hierárquico, Sr. Daniel Assis, o ofendeu em reunião de troca de turno, perante vários colegas de trabalho, quando afirmou que jamais passaria de limpador de chão de fábrica, uma vez que tal foi negado pela reclamada, em sede defensiva (ID 1566033), daí porque remanesceu com o obreiro o ônus de provar a suposta ofensa potencialmente capaz de ofender a sua autoestima. Entretanto, como já se mencionado acima, de tal encargo, o reclamante não logrou se desincumbir a contento, uma vez que, muito embora a única testemunha que arrolou nos autos tenha confirmado, em audiência (ID 52ab4dd), "que o Sr. Daniel falou que o reclamante não passaria de limpador de chão de fábrica", isto de forma indireta - e não diretamente, vez que o obreiro estava ausente na ocasião, conforme, aliás, é incontroverso -, após o mesmo ter faltado ao serviço - como também admitido por ele próprio -, entendo que este fato, por si só, ocorrido de forma absolutamente isolada ao longo de todo o contrato de trabalho, e, ao meu ver, sem qualquer pretensão discriminatória, ofensiva e/ou de perseguição, já que, como dito, ocorrido uma única vez ao longo do pacto, não é potencialmente capaz de ofender a esfera extrapatrimonial do vítima. Aliás, ainda que assim não fosse, reputo que o mero destempero no trato, em qualquer relação social, inclusive na de trabalho, não é potencialmente capaz de ofender a autoestima do alvo dos achaques. Desta feita, não vislumbro, in casu , a prática de qualquer atitude ilícita por parte de reclamada, capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais ao reclamante, razão pela qual mantenho a sentença recorrida. Conclusão do recurso Ante todo o exposto, conheço do recurso ordinário, bem como das contrarrazões; no mérito, nego provimento ao apelo para manter a decisão recorrida em todos os seus termos; tudo conforme os fundamentos. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS; TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 13 de maio de 2015. MÁRIO LEITE SOARES Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000133-70.2015.5.08.0001 (RECURSO ORDINÁRIO) RECORRENTES: RODRIGO CESAR DA ROCHA DE MELO. Dr. Andre Moreira Canto. Dra. Meire Costa Vasconcelos. Dra. Marcia Maria Teixeira Ciuffi. Dra. Mayara Lucia de Souza Nascimento Tinoco. E CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARÁ S/A - CEASA/PA. Dr. Alvaro Guilherme Palheta Amazonas. RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATOR: DES. LUIS J. J. RIBEIRO. DO PERCENTUAL A SER APLICADO NA PARCELA DE ADICIONAL NOTURNO. Considerando que nas normas coletivas juntadas aos autos consta que o trabalho desenvolvido entre 22h00 e 05h00 deve ser paga com um acréscimo de 50% (cláusulas 6a dos acordos coletivos do período de 2010 a 2014). Correta a condenação que aplicou o PERCENTUAL DE 50% NA PARCELA DE ADICIONAL NOTURNO 1. RELATÓRIO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 1a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrentes e recorridos, as acima especificadas. O d. Juízo de primeiro grau decidiu rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e no mérito julgar procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas de repouso semanal remunerado sobre adicionais noturnos pagos; horas extras, com adicional de 100%, com diferenças de 13° salário, férias com 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS. Atribuiu custas pela reclamada no valor de R$ -430,82, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$- 21.540,83. Inconformados, reclamante e reclamada recorreram sob os ID's 3fa1004 e ID 6ddc787, respectivamente. A reclamante apresentou contrarrazões sob o ID 4ae61ad. A reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o artigo 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. CONHECIMENTO. O reclamante alega, em contrarrazões, que o recurso ordinário da reclamada estaria deserto, uma vez que o depósito recursal foi efetuado em "Guia de Recolhimento para fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho", quando o correto seria utilizar a "guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP", conforme dispõe a Súmula n.° 426 do C TST e os §§ 4° e 5° do art. 899 da CLT. Examino. Constato que o recurso ordinário encontra-se regular, uma vez que o recolhimento do depósito recursal foi feito por meio da Guia de Recolhimento para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho, com código de recolhimento - 418, o que a meu ver cumpre as exigências impostas na Instrução Normativa n° 26/2004 do C. TST. A Instrução Normativa n° 33/2008 do C. TST veda, de forma clara e objetiva, o uso da guia de depósito judicial para fins de recolhimento de depósito recursal, conforme art. 1°: Art. 1° - Será de uso obrigatório, consoante anexo I desta Instrução Normativa, o modelo único padrão de guia para os depósitos trabalhistas, à exceção dos depósitos recursais (...). A recente Súmula n° 426, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aprovada pela Resolução n° 174/2011 (DEJT 27, 30 e 31/05/2011) e editada em decorrência do julgamento do processo TSTIUJEEDRR-91700-09.2006.5.18.0006, deixa bem claro esse entendimento ao definir que: Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, nos termos dos §§ 4° e 5° do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. Assim, nos casos envolvendo relação de trabalho submetida ao regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o recolhimento do depósito recursal deve mesmo ser efetuado, na conta vinculada para esse fundo, obedecendo ao art. 899, §§ 4° e 5°, da CLT. Ademais, o C. TST reconhece a regularidade em situações semelhantes a este caso concreto, conforme se verifica pelo julgado abaixo transcrito: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. GUIA GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE. A Instrução Normativa n° 26/2004 do TST disciplina tanto a emissão da guia eletrônica para recolhimento do depósito recursal como a comprovação do pagamento da citada guia por meio eletrônico. Em seu item II dispõe que a GFIP emitida eletronicamente, para fins de depósito recursal, ostentará no seu cabeçalho o seguinte título 'Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho'. Por outro lado em seu item IV, -b-, que a comprovação da efetivação do depósito recursal, dar- se-á obrigatoriamente da seguinte forma: na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a apresentação do 'Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking'(Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. No caso, o documento colacionado consiste na guia GFIP emitida eletronicamente, que ostenta no cabeçalho o título Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho, paga via Internet Banking e cujo código de barras corresponde ao mesmo código do comprovante de pagamento juntado à pág. 701, atendendo, pois, às exigências da referida IN. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 136600-54.2008.5.15.0115 Data de Julgamento: 24/04/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2013. No presente caso a Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho(GFIP emitida eletronicamente), anexada aos autos no ID dda1f46 - Pág. 1, possui autenticação bancária, em conformidade com a primeira parte do item IV da Instrução Normativa 26 do C. TST, senão vejamos: II- A GFIP emitida eletronicamente, para fins de depósito recursal, ostentará no seu cabeçalho o seguinte título "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho". III- O empregador que fizer uso da GFIP gerada eletronicamente poderá efetuar o recolhimento do depósito judicial via Internet Banking ou diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados. IV- A comprovação da efetivação do depósito recursal, dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas: No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking" (Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. Assim, resta devidamente comprovada a regularidade do depósito recursal. Preliminar rejeitada. Conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, eis que atendidos todos os seus pressupostos de admissibilidade. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. OBJETO COMUM AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. A reclamada alega que o autor, no cargo de agente de operação, cumpre jornada de turno ininterrupto de revezamento de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) prevista no parágrafo primeiro da cláusula quinta do acordo coletivo de trabalho, não havendo falar em adicionais, majoração ou supressão de direitos, e horas extras, pois as mesmas eram compensadas com horas de descanso gozadas pelo trabalhador, tudo pactuado no acordo. Diz que o reclamante trabalha um dia na semana, no horário de 19:00 às 07:00 horas, considerado horário normal, sem direito à hora extra, por força do acordo coletivo de trabalho (artigo 7°, XXVI, da CF/88). Faz referência ao artigo 73 da CLT para argumentar que, se o reclamante não faz jus às horas extras, em relação ao tempo de trabalho posterior às 05:00, também não o faz em relação ao adicional noturno. Aduz que atribuir duplamente imputação para a mesma alegada conduta acaba atraindo a figura do princípio "non bis in idem". Afirma que, in caso, não cabe a aplicação da Súmula 60 do C. TST. Ao final requer a reforma da decisão para que sejam excluídos da condenação as parcelas de repouso semanal remunerado sobre adicionais noturnos pagos e horas extras. Não assiste razão a recorrente. O MM. Juízo, ao apreciar a matéria, decidiu quanto as horas extras: Sustenta o autor que levando em conta a hora noturna reduzida, entre 22h00 e 05h00 do dia seguinte, trabalha na verdade 13 horas a cada plantão, e não 12 horas. Assim, como o reclamante realiza em média 13 plantões por mês, conforme escala anexada com a presente exordial, o obreiro faz jus a 13 horas extras por mês, sendo que realiza uma hora extra por cada turno de revezamento, totalizando 13 horas mensais não pagas pela reclamada. No que pertine à hora noturna reduzida, tem-se que o trabalho em sistema de 12 x 36 não afasta a incidência do artigo 73, § 1° da CLT, conforme jurisprudência do TST: ... Portanto, com a prorrogação do horário noturno (artigo 73, § 5° da CLT e Súmula 60, II, TST), conclui-se que o reclamante trabalhava 13 horas por dia, o que gera o direito ao pagamento de 1 hora por plantão normal trabalhado. Desta feita, julgo procedente o pedido de pagamento de 13 horas extras mensais, com adicional de 100% por mês, conforme previsto nas normas coletivas (cláusulas 4a ), com reflexos sobre 13° salário, férias com 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS. O valor relativo ao reflexo no FGTS deve ser depositado na conta vinculada do reclamante, eis que ainda vigente o contrato de trabalho. Pois bem. O Acordo Coletivo de Trabalho, firmado entre a reclamada e o sindicato profissional, referente ao biênio 2013/2014, estabelece regras quanto à jornada de trabalho que a seguir transcrevo: JORNADA DE TRABALHO CLÁUSULA QUINTA - A duração da jornada de trabalho para todos os trabalhadores da CEASA/PA, lotados no prédio da Administração Central será de 30 (trinta) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO-Para os trabalhadores nas áreas de comercialização, conservação e limpeza prevalecerá a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os efeitos deste item não entrarão no cômputo do tempo de trabalho efetivo, os intervalos para repouso ou alimentação, obrigatórios ou não, registrados ou não nos cartões de ponto de todos os trabalhadores. PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica dispensada a celebração de acordo individual para a prorrogação de Jornada de Trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - Para os trabalhadores de área de comercialização, com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, serão criadas turmas de revezamento, com duração de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas. CLÁUSULA SEXTA - O trabalho extraordinário realizado pelos trabalhadores da CEASA/PA no período de 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Ora, em razão da hora noturna reduzida, se o reclamante trabalhava 12 (doze) horas "no relógio", legalmente, porém, era como se trabalhasse treze (13) horas, daí porque faz jus a uma (1) hora extra, nessas ocasiões. Mantenho, pois, a decisão. No que se refere ao deferimento do repouso semanal remunerado sobre adicionais noturnos pagos verifico que a reclamada não pagou o repouso semanal remunerado sobre o adicional noturno pagos nos contracheques, assim mantenho a r. Sentença neste particular. Recurso improvido . No que se refere ao deferimento do repouso semanal remunerado sobre adicionais noturnos pagos verifico que a reclamada não pagou o repouso semanal remunerado sobre o adicional noturno pagos nos contracheques, assim mantenho a r. Sentença neste particular. Recurso improvido . 2.3. OBJETO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DO PERCENTUAL A SER APLICADO NA PARCELA DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que, embora a sentença tenha reconhecido a aplicação da súmula n.° 60, item II, do C. TST e que a empresa efetua pagamentos do adicional noturno a menor, na apuração dos valores devidos, o juízo utilizou o percentual de 50%, previsto no acordo coletivo de trabalho, porém o percentual adotado pelo reclamante foi a base de 150%, como pago pela empresa há bastante tempo. Afirma que, embora a cláusula sétima do acordo coletivo de trabalho preveja o pagamento com acréscimo de 50%, não foi estipulado o valor máximo, podendo a empresa, como ocorreu in casu ,utilizar um percentual acima do limite mínimo estabelecido no acordo coletivo, qual seja, 150%, conforme se verifica nos holerites anexados aos autos. Faz referência ao princípio da manutenção da condição mais favorável e da norma mais benéfica ao empregado, a fim de robustecer sua tese. Requer a reformada a r. decisão a fim de que as diferenças de adicionais noturnos sejam calculadas no percentual de 150%. Não vislumbro razões para a reforma do julgado. O MM. Juízo de origem bem fundamentou sua decisão (ID 6a5a17f - Pág. 2/4) Conforme normas coletivas juntadas aos autos, o trabalho desenvolvido entre 22h00 e 05h00 deve ser paga com um acréscimo de 50% (cláusulas 6a dos acordos coletivos do período de 2010 a 2014) . Observe-se também que o acordo coletivo 2014/2015 (id b566d6a), além de prevê o pagamento do adicional noturno na ordem de 50%, estabeleceu que devido o adiciona noturno após às 05h00, com base na Súmula 60, II, do TST. Ao verificar os contracheques juntados aos autos, consta que a reclamada paga 88 adicionais noturnos por mês, estes apurados com percentual 150% e não apenas 50% como previsto nas normas coletivas, pelo que defiro o pedido de compensação dos valores pagos a maior a título de adicional noturno. Inobstante as razões acima expendidas, procedendo-se a apuração do adicional noturno devido e abatido o valor pago, conforme cálculo em anexo, verifica-se que não resta mais nada devido a título de adicional noturno. Destarte, julgo improcedente o pedido de adicional noturno e reflexos . (Destaquei)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000147-57.2015.5.08.0000 () AGRAVANTE: VALE S/A Advogado: JORDANA GURJÃO MACEDO DOS SANTOS AGRAVADOS: ANÍZIO ALVES TEIXEIRA Advogado: Rubens Motta de Azevedo Moraes Júnior RELATOR:MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Ementa AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, quais sejam, o fummus boni juris e o periculum in mora, há de se reformar a r. decisão agravada que indeferiu o pedido. Agravo provido. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo regimental, em que figuram como agravante e agravados, as partes acima nominadas. Inconformada com a r. decisão de ID 81ec912 , que indeferiu a medida liminar pleiteada, a impetrante interpõe o Agravo Regimental de ID 9ff75ed . Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do trabalho porque não evidenciada nenhuma das hipóteses do artigo 103 do RITRT-8. Informo que os autos principais encontra-se em fase de prazo para contrarrazões aos recursos das partes. Fundamentação FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço do agravo regimental, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2.2. MÉRITO DA NECESSIDADE DA MEDIDA LIMINAR Insurge-se a agravante contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar inaudita altera pars, em ação cautelar, que visa à concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário que interpôs nos autos do processo n° 0001767-36.2014.5.08.0131. Explicita que o cumprimento imediato da sentença que determinou em caráter liminar a reintegração do autor poderá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, com prejuízos de ordem financeira e ao seu patrimônio. Relata que a concessão do efeito suspensivo pleiteada, em sede de liminar, se justifica pois o Juízo "a quo" indeferiu sumariamente o pedido para realização de perícia que visava produzir prova para elidir o pedido de reintegração do autor. Ressalta que o autor não preenche os requisitos do art. 118, da Lei n 8.213/1991, pois não gozou de licença-saúde em período superior a 15 dias e não recebeu o auxílio doença acidentário, o que fere a Súmula n° 378 do TST. Afirma que não pode ser compelida a reintegrar o autor após sua demissão legal, posto que inexistiu o auxílio-doença, não havendo o que se falar em garantia de emprego. Aduz que, diferentemente do entendimento da Relatora, é evidente o fumus boni iuris, pois foi tolhido do direito de produzir prova pericial que visava refutar o pedido de reintegração de empregado ao fundamento de existência de doença profissional decorrente de acidente de trabalho, pois todos os atestados juntados aos autos não recomendam o afastamento do serviço, mas apenas que autor evitasse carregar peso. Menciona ainda a existência do periculum in mora, na medida em que a determinação de reintegração de empregado que não detém estabilidade, é ilegal e arbitrária, e torna possível a irreversibilidade do provimento antecipado. Sustenta que é irreparável o dano a uma empresa em manter uma pessoa que não confia, que inclusive burlou o exame como estratégia e que não reúne condições para continuar sendo empregado, diante da quebra de confiança que deve permear uma relação de emprego. Esclarece que a reintegração não é recomendável, considerando-se a total ausência de fidúcia, elemento indispensável para a manutenção do liame empregatício, principalmente porque o recorrido confessa que "que como estratégia tinha informado ao supervisor que tinha interesse de sair da empresa", ou seja, já se mostrou tratar de pessoa que não é digna de confiança. Conclui aduzindo que o fato de já ter sido dispensado imotivadamente já denota a quebra de confiança indispensável para manutenção do liame, já que o empregador não pode ser forçado a permanecer com empregado que não mais lhe interessa e sendo ele detentor de estabilidade o ônus é o pagamento de indenização substitutiva, ônus este que a recorrente se dispõe a suportar caso ao fim seja reconhecida a estabilidade, admitindo-se por hipótese. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática, para conceder a liminar nos termos requeridos na ação cautelar inominada, deferindo efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, sendo que a sentença que motivou o recurso só poderá gerar efeitos após o seu trânsito em julgado. Penso que assiste razão à requerente. Como se sabe, a regra geral no processo do trabalho é a de que os recursos possuem apenas o efeito devolutivo, ou seja, a sentença favorável ao empregado pode ser desde logo cumprida, independente do trânsito em julgado. Isto em razão do princípio da continuidade do vínculo empregatício e, ainda, considerando que é o emprego que garante ao trabalhador sua subsistência e de sua família. Todavia, a regra geral comporta exceção e é esta que a requerente persegue - imprimir efeito suspensivo ao apelo -, ao fundamento de que o reclamante não sofreu acidente de trabalho; não gozou de afastamento por período igual ou superior a quinze dias em razão de acidente de trabalho ou de doença e ele equiparável; e, por fim, pela existência de animosidade entre ela e o requerido em razão da total ausência de fidúcia, uma das bases em que se assenta o contato de trabalho. O cerne da controvérsia, como se viu, é a concessão de efeito suspensivo à decisão proferida pelo Juízo da 4a Vara do Trabalho de Parauapebas, que determinou a reintegração do requerido em sentenca. Ocorre que, neste caso, acredito que a prudência e cautela recomendam o aguardo do trânsito em julgado da decisão aqui referida, antes da reintegração do autor. E assim acredito porque de fato não vejo verossimilhança nas alegações feitas pelo requerido em sua inicial em que reclamou reintegração no emprego, assim como pela evidente animosidade existente entre ele e a requerente, o que poderá recomendar a conversão de garantia no emprego em indenização, na forma do artigo, 496 da CLT. Portanto, reformo a decisão agravada e concedo a cautela requerida imprimindo efeito suspensivo ao recurso ordinário. Ante o exposto, conheço do agravo regimental; no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a r. decisão agravada, e conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário apresentado pela agravante, tudo conforme os fundamentos. Mérito Recurso da parte Item de recurso ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA terceira turma DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, dAR-LHE PROVIMENTO PARA reformar a decisão agravada e conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário apresentado pela requerente nos autos do processo 0001767-36.2014.5.08.0131, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Belém, 13 de maio de 2015. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000206-73.2014.5.08.0002 () RECORRENTES: CONSTRUTORA TENDA S/A EGAFISA S/A. Dr. RICARDO DE AGUIAR FERONE (notificação exclusiva solicitada no id. ba078ae) RECORRIDO: MIGUEL DA PAIXÃO MONTEIRO Dr. JOSEDIR PEIXOTO DE SENA Dra. LARIZA DE MORAES GOUVEA Dra. NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA Dr. Kristofferson de Andrade Silva MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Não se aplica ao processo do trabalho a multa do artigo 475-J do CPC, por não se tratar de aplicação subsidiária do direito processual civil, pois a CLT possui regra própria, consubstanciada no artigo 880. 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 2a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrentes e recorrida, as acima especificadas. O d. Juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da 2a reclamada; declarou a responsabilidade solidária da 2a reclamada quanto aos débitos decorrentes deste processo; e julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante os valores apurados no cálculo de liquidação que é parte integrante da sentença, a título de: horas extras e hora prêmio, bem como seus reflexos legais. Tudo com juros e correção monetária na forma da lei. As contribuições previdenciárias decorrentes da sentença deverão ser pagas pelas reclamadas, ficando autorizado a descontar ou reter a parte que cabe ao reclamante em tais encargos. Tudo nos termos e limites da fundamentação. São improcedentes os demais pedidos por falta de suporte fático e legal. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.783,64 sobre o valor da condenação. As reclamadas deverão observar os prazos e condições para cumprimento da sentença. Inconformadas, as reclamadas recorreram no id. ba078ae. O reclamante apresentou contrarrazões no id. 8b3a142. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o artigo 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, eis que atendidos todos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO HORAS EXTRAS Diz que o deferimento do pagamento das horas extras é indevido, uma vez que foram compensadas. Faz referência aos acordos de Prorrogação de Jornada e de Compensação de Jornada. Afirma ainda que, conforme os recibos de pagamento juntados, o recorrido recebeu ao longo do contrato de trabalho diversas horas extras, nos percentuais de 50% e 100%. Alega que, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, cabia ao recorrido provar a jornada declinada em sua Inicial. Colaciona decisões divergentes a fim de defender sua tese. Analiso. Vejo que o juiz de primeiro grau decidiu corretamente ao deferir o pagamento da parcela, no termos do artigo 74, § 2°, da CLT e da Súmula n.° 338 do C. TST, uma vez que era ônus da reclamada realizar o devido controle da jornada de seus empregados. Tem razão o reclamante quando, por meio do documento anexado no id. 8A46610, se manifestou sobre os documentos juntados pelas reclamadas, alegando, em relação aos cartões de ponto (id. Cdd4816 e 9c7af21), que alguns são apócrifos, não possuem a correta identificação do funcionário nem a data a que corresponde aos registros, não havendo como afirmar se os cartões juntados pertencem ao reclamante e que não foram carreados aos autos todos os cartões de ponto. Ademais, restou provado, por meio do depoimento da única testemunha (id. 5fa6eba), arrolada pelo reclamante, que era comum que um dos empregados registrasse o ponto dos demais na hora da saída, uma vez que, em depoimento, afirmou que "o sr. Jones, empregado do almoxarifado, era o responsável por bater o cartão de ponto de todos os empregados na hora da saída; que não havia um apontador específico; ...", corroborando, assim, as alegações do reclamante quando da impugnação aos cartões de ponto. Assim, mantenho a condenação como decidido na sentença. HORA PRÊMIO INTEGRAÇÃO DA HORAS PRÊMIO NAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E NO DSR DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS As reclamadas, inconformadas com o deferimento do pagamento de horas prêmio, recorrem sob o argumento de que, de acordo com o conjunto probatório, o reclamante sempre foi remunerado por hora de trabalho, porém, a reclamada com intuito de incentivar seus empregados, instituiu em sua obra o pagamento de prêmios por tarefas realizadas, a hora prêmio, que é um bônus de produção, no exato valor da hora normal de trabalho do empregado, paga tão- somente àqueles que cumprem a meta estabelecida. Alega que, conforme os recibos de pagamento de salários anexados aos autos, os prêmios não foram pagos com habitualidade mensal, uma vez que o recorrido não atingiu a meta em todos os meses. Diz que a ausência de habitualidade afasta a pretensão de que esta verba seja integrada ao salário para fins de cálculos das horas extras eventualmente trabalhadas. Afirma que sempre foi pago o DSR's e o FGTS incidentes sobre os prêmios, e inclusive estes pagamentos tiveram reflexos na multa rescisória e em todas as verbas de direito, pois foi devidamente incorporada ao salário nos termos da legislação vigente e aplicável. Sob o título "Diferenças das Verbas Rescisórias", alega que o recorrido, por ocasião de seu desligamento, recebeu a totalidade dos importes que lhe eram devidos, por meio de depósito realizado em sua conta corrente, improcedendo, por conseguinte, todos os pedidos sob esse título, não havendo que se falar em diferenças a serem pagas inclusive à título de incorporação de diferenças de horas prêmio. Examino. O reclamante, em depoimento (id. 5Fa6eba) afirmou "que quem fixava o valor do prêmio produção era a engenheira; que sempre trabalhou fazendo lajes; que o valor do prêmio foi ficado desde o início; que fazia 4 lajes por mês e recebia 600 horas prêmios por mês; que o valor de cada hora prêmio correspondia a R$-5,00; que não havia outro requisito parta o recebimento de hora prêmio; que não tem certeza do valor da hora prêmio; que o que sabe é que recebia 600 horas prêmios no contracheque". O juízo registra que, após informar ao reclamante que consta em seu contracheque pagamento de 220 horas prêmio, no valor de R$-4,10 cada, o depoente declara que só recebia o que vinha no contracheque. Que desde o 1° mês do contrato já recebeu hora prêmio; que sempre recebia hora prêmio no contracheque; que às vezes olhava o seu contracheque e via que estava faltando algum valor.(...) "que só trabalhou na obra do MIRANTE DO LAGO; que o nome do apontador a que se referiu é Paulo Sarda". A única testemunha arrolada declarou "que o sr. Paulo Sarda era o responsável por apurar as horas prêmio; que o engenheiro passava ao sr. Paulo a responsabilidade quanto ao levantamento da produção; que trabalhou no MIRANTE DO LAGO de 01/02/2010 a 01/08/2012; que a meta da hora prêmio era concluir 4 lajes ao mês e receberam 600 horas prêmio; que sempre concluiu as 4 lajes/mês" (id. 5fa6eba). O preposto da reclamada, em depoimento, corroborou com as alegações do reclamante, pois disse "que trabalha no setor jurídico da reclamada; que conhecia o reclamante das obras; que o reclamante trabalhava na obra do MIRANTE DO LAGO; que para fins de prêmio, a empresa fixava que a construção de 6 lajes correspondia a 600 horas prêmio; que as 117 horas que constam no demonstrativo de pagamento de junho de 2012 corresponde a mais ou menos 1 laje e meia; (...) que as horas prêmio eram controladas pelo engenheiro responsável da obra; que as horas prêmio foram acertadas verbalmente.(id. 5Fa6eba). Assim, como acima exposto, ficou evidenciado que tanto a testemunha como o preposto da reclamada confirmaram a versão do autor, tanto na inicial (id. 937011) como em depoimento, pelo que mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de hora prêmio e reflexos. Nada a reformar. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC Insurgem-se contra a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, ao argumento de não haver, in casu, omissão na CLT, ferindo, assim, o artigo 769 da CLT. Tem razão as recorrentes neste aspecto, uma vez que a CLT apresenta regra própria sobre o assunto, consubstanciada no artigo 880. A matéria encontra-se, inclusive, prevista na Súmula n° 24 da jurisprudência predominante deste E. Regional, com a seguinte redação: ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Face à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT possuir norma própria, não se aplica ao processo do Trabalho a regra do art. 475-J do CPC. Logo, dou provimento para excluir da r. sentença a multa de 10% por descumprimento de sentença. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Requer, caso esta Nobre Corte entenda pela manutenção da r. sentença, a compensação dos valores já pagos ao reclamante sob as mesmas rubricas deferidas pelo r. juízo originário, para que não resultam em verdadeiro bis in idem, além do enriquecimento sem causa do reclamante. Analiso. Constato, da análise dos contracheques anexados no id. 04D3933, que em alguns meses, a exemplo do que ocorreu nos contracheques de abril/ 2012, maio/2012 e janeiro/2011, há registro de pagamento de horas extras e de horas prêmio, pelo que defiro o pedido para que, quando da apuração dos valores a serem pagos ao reclamante, sejam compensadas as quantias já pagas, contabilizadas nas rubricas 1600 e 3103. Reformo. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considero prequestionadas todas as matérias e questões jurídicas invocadas, inclusive os dispositivos constitucionais e legais aduzidos, para efeito da Súmula do TST n. 297, ressaltando, ainda, que é inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida, conforme consubstanciado na OJ/SDI1 n. 119. Ainda, alerto as partes de que a insistência em forçar a rediscussão da matéria em sede de Embargos de Declaração, sem que estejam configuradas as hipóteses do artigo 897-A da CLT, implicará na condenação em litigância de má-fé. 3 CONCLUSÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO; E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO PARA DEFERIR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE HORA EXTRA E HORA PRÊMIO E EXCLUIR A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475- J DO CPC. MANTER A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. CUSTAS PELAS RECLAMADAS NO VALOR DE R$ 1.236,84, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ARBITRADO EM R$ 61.842,27. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. FICAM PREQUESTIONADOS TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS NO RECURSO. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. SALA DE SESSÕES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO. Belém 13 de maio de 2015. DES. LUIS J. J. RIBEIRO - RELATOR. JJ 005
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000214-77.2015.5.08.0208 () RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO ALMEIDA OLIVEIRA Advogado: Gerson Geraldo dos Santos Sousa RECORRIDO: CAIXA ESCOLAR PROFESSORA RUTH DE ALMEIDA BEZERRA Advogado: Jimmy Negrão Maciel RELATORA: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Ementa RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO CONTRATADO PELA EMPRESA CAIXA ESCOLAR PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA O ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATO NULO. INOCORRÊNCIA - Não há que se falar em contratação nula prevista na Súmula n°363 do TST quando comprovado nos autos que a reclamante foi contratada por empresa privada para prestar serviços para o Ente Público, inexistindo pedido de reconhecimento de vínculo direto com o tomador de serviços - Estado do Amapá. Recurso da reclamante provido. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 5a Vara do Trabalho de Macapá, em que figuram como recorrente e recorrido as partes acima identificadas. O MM. Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, ante a existência de contrato nulo com o Estado do Amapá. Cominou custas de R$692,15 sobre o valor da causa, das quais ficou isento. Inconformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciada nenhuma das hipóteses do artigo 103 do RITRT8. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do recurso por observar os pressupostos de admissibilidade. Mérito DO CONTRATO NULO E DAS PARCELAS RESCISÓRIAS Insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na exordial, porque declarou nulo o contrato de trabalho celebrado com a Caixa Escolar, aplicando a Súmula n° 363 do C. TST. Sustenta que este E. Tribunal já se manifestou sobre a matéria diversas vezes, reconhecendo a existência de contrato de trabalho com a Caixa Escolar, mantida pela UDE, estando enquadrado no regime celetista e não estatutário. O recorrente tem razão. A demanda trata apenas do pedido de pagamento de verbas rescisórias devidas pela Caixa Escolar, a qual, de forma incontroversa, foi responsável pela contratação do reclamante, conforme consta anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo de todo inaplicável o disposto na Súmula 363 do TST. Desse modo, não há como reconhecer nulidade por ausência de concurso público com relação a contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a reclamada, eis que se trata de típico contrato de natureza privada, em que não há sujeição à regra do art. 37, II da CF/1988. Ora, caso realmente evidenciado o descumprimento das obrigações assumidas pelo Estado do Amapá no Termo de Ajuste de Conduta mencionado pelo Juízo de primeiro grau, que sejam adotadas as penalidades lá previstas (cláusula 2.1.1), não transferindo ao trabalhador os ônus pelas irregularidades possivelmente perpetradas pela administração pública estadual. Por todo o exposto e tendo em vista a ausência de defesa da reclamada e considerando os documentos anexados à inicial, reformo a r. sentença e, com fundamento nos artigos 330, I, 515, §3a e 516, todos do CPC, julgo procedentes os pedidos para pagamento de férias em dobro com reflexos em FGTS, nos termos e limites em que foram postulados, por falta de impugnação. Improcede o reflexo na multa do artigo 467 da CLT, ante a existência de real controvérsia sobre o pedido para pagamento das parcelas rescisórias. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS Pugna, ainda, pelo deferimento de indenização por danos morais pela não concessão de férias, que prejudicou sua saúde física e mental, além de privá-lo de um período maior de convívio e lazer com sua família. Sem razão. É que a legislação já prevê penalidade pela não concessão das férias no período concessivo, ensejando o pagamento da respectiva remuneração em dobro, conforme inteligência do artigo 137 da CLT, sendo que este E. Tribunal tem manifestado reiteradamente seu entendimento de que o dano moral in re ipsa (dano presumido, que independe de comprovação) somente se revela nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos de salários devido a natureza alimentícia, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias, recolhimentos previdenciários ou férias, como na presente hipótese. Por tais razões, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto e por tudo o mais o que dos autos consta, conheço o recurso ordinário, e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença recorrida e condenar a reclamada CAIXA ESCOLAR a pagar ao reclamante as parcelas de férias em dobro com reflexos em FGTS, nos termos e limites postulados. Custas pela reclamada conforme cálculos de liquidação em anexo, cujo inteiro teor faz parte integrante desta decisão para todos os fins, tudo conforme a fundamentação. Acórdão ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR A RECLAMADA CAIXA ESCOLAR A PAGAR AO RECLAMANTE AS PARCELAS DE FÉRIAS EM DOBRO COM REFLEXOS EM FGTS, NOS TERMOS E LIMITES POSTULADOS. CUSTAS PELA RECLAMADA CONFORME CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM ANEXO, CUJO INTEIRO TEOR FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO PARA TODOS OS FINS, TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho - Relatora I. Votos