Movimentação do processo RO-0001101-71.2014.5.08.0119 do dia 14/05/2015

    • Estado
    • Pará e Amapá
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Terceira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


RECORRENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A
Adv. Luiz Flavio Valle Bastos
RECORRIDO: CLEITON PEREIRA CARDOSO
Adv.: Erivane Fernandes Barroso


RELATORA: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
Ementa


REGRAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS PARA A EXECUÇÃO
DE SENTENÇA. A CLT ao estabelecer as regras para a execução
das sentenças trabalhistas dispôs em seu artigo 880, que a fase
executória se inicia necessariamente pela expedição de mandado
de citação ao executado para que cumpra a decisão ou o acordo,
sob pena de penhora. Assim, não pode a sentença, com
fundamento no artigo 832, §1° da CLT, estabelecer condições para


o seu cumprimento que contrariem a própria Consolidação,
estabelecendo que a execução poderá iniciar sem a regular citação,
sendo que a prática de tal ato é condição de validade da própria
fase executória trabalhista.. Recurso provido em parte.


Relatório


Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário,
oriundos da MM. 4a Vara do Trabalho de Ananindeua, em que são
recorrente e recorrida as partes acima identificadas.


A MM. Vara decidiu, no mérito, dar parcial provimento aos pedidos
deduzidos na inicial, para reconhecer que, a partir de 01/07/2010 o
reclamante exerceu o cargo de pedreiro, e determinar que após o
trânsito em julgado, proceda as obrigações de fazer e de não fazer
quanto a retificação da CTPS; e condenar a reclamada a pagar ao
reclamante as parcelas de diferenças salariais e reflexos; reflexos
das horas prêmio sobre aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3, rsr,
fgts + 40% e horas extras; diferenças de horas extras a 60% e
100% e reflexos; visando evitar o enriquecimento sem causa (art.
884 do cc), foi determinada a dedução dos cálculos das diferenças
de horas extras dos valores pagos a idênticos títulos. Concedeu ao
reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada,
calculadas sobre o valor da condenação.


A Reclamada interpõe recurso ordinário.


O Reclamante apresenta contrarrazões ao recurso.


Não foi instado o Ministério Público do Trabalho a emitir parecer,
consoante permissivo regimental.


É o relatório.


Fundamentação


Mérito


CONHECIMENTO


Conheço do recurso por observar os pressupostos de
admissibilidade.


Contrarrazões em ordem.


2.2. PRELIMINAR


DA SUBMISSÃO DE TODA A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS E
ESPECIALMENTE EM CONTESTAÇÃO


Insurge-se o reclamado, aduzindo que com base no art. 515 do
CPC, a apelação devolve ao Tribunal toda a matéria para
apreciação.


Assevera que este Tribunal deve julgar o presente recurso ordinário,
como um todo, ou seja, deve apreciar todas as provas e
documentos juntados aos autos.


Não tem razão o recorrente, eis que a matéria a ser analisada por
este Tribunal é tão somente a alegada em recurso, assim o que não
foi alegado nas razões recursais também não será apreciado por
esta relatora, diante da preclusão das matérias não suscitadas.
Ademais, por ocasião da contestação é que o reclamado deve


alegar todas as matérias que entender necessárias para o deslinde
da questão, impugnando especificamente cada pedido, caso
contrário presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, com
fulcro nos arts. 300 e 302, ambos do CPC.


Assim, rejeito a preliminar.


2.3. DO MÉRITO


DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA
INTEGRAÇÃO DAS HORAS PRÊMIO ÀS HORAS EXTRAS
PAGAS COM HABITUALIDADE.


Insurge-se a reclamada contra a r. decisão que deferiu o pedido
para a integração de horas prêmio às horas extras pagas com
habitualidade.


Alega que as horas-prêmio são um bônus-produção, pago apenas
eventualmente.


Não tem razão.


Analisando os autos, verifico que restou incontroversa a existência
das horas prêmio e o seu pagamento habitual, ainda que em
quantidade inferior à alegada pelo reclamante, a reclamada não
trouxe aos autos nenhuma definição concreta do que seria a parcela
nominada horas-prêmio, tendo o seu preposto ficado apenas no
terreno das suposições.


Confira-se o que foi declarado pelo preposto:


"que o reclamante recebia horas premio que era baseada em metas
estabelecidas pelo engenheiro da obra; que a equipe do depoente
tinha como metas a construção de lajes em determinado período de
tempo..."


Assim, há a inversão do ônus da prova, cabendo a reclamada
provar que o reclamante não atingira a meta ou apenas a atingira
em parte, obrigação da qual não se desincumbiu.


Portanto, resta mantida a condenação ao pagamento dos reflexos
das horas prêmio nas parcelas de horas extras, aviso prévio, férias
+ 1/3, 13° salário, RSR e FGTS + 40%.


DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DOMINGOS E
FERIADOS.


Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento de
diferenças de horas extras, domingos e feriados.


Incialmente, destaco que não houve condenação ao pagamento de
domingos e feriados, razão pela qual examino apenas as razões
que debatem a condenação ao pagamento d difrençeas de horas
extras.


Alega que o reclamante sempre cumpriu o horário de segunda a
quinta-feira das 07:00 às 17:00 e as sexta-feira de 07:00 às 16:00,
com o intervalo de 1h para almoço, e que jamais laborou aos
sábados.


Explicita que as partes firmaram acordo de prorrogação de jornada
e acordo de compensação de jornada, e que nada é devido ao autor


a este título.


Não tem razão.


No que tange à questão da distribuição processual do encargo
probatório, na forma do disposto nos artigos 818 da CLT e 333,
inciso I, do CPC é do reclamante o ônus da prova de fato
constitutivo de seu direito, assim considerado o capaz de produzir o
direito pleiteado em juízo.


Desse modo, em princípio, tendo a reclamada impugnado a jornada
alegada pelo autor, cabia ao ele provar o fato constitutivo de seu
direito.


Porém, em consonância com o disposto no artigo 74, § 2°, da CLT,
é obrigatória, para todo estabelecimento com mais de 10 (dez)
trabalhadores, a anotação da hora de entrada e de saída, em
registro manual, mecânico ou eletrônico. E, no caso dos autos,
tratando-se de discussão acerca da jornada de trabalho, cabia à
reclamada o ônus de apresentar tais registros em juízo, sob pena
de se considerar verdadeira a apontada na exordial. Neste sentido é
o entendimento do C. TST, consolidado na Súmula n. 338, inciso I,
do C. TST.


Os cartões de ponto juntados no ID n° B550ffi, são inservíveis como
meio de prova da quitação das horas pleiteadas, pois não abrangem
a totalidade do pacto laboral, apresentam rasuras e em alguns
meses não foram pagas todas as horas extras laboradas pelo autor.
Dessa forma, com base na prova documental, testemunhal e na
presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na
petição inicial, nos termos da Súmula n.° 338 do C. TST, nego
provimento ao recurso.


2.2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Aduz a Recorrente que não merece prosperar o deferimento da
parcela de honorários advocatícios, pelo simples fato de não
alcançar os requisitos delimitadas nos arts 14 e seguintes da Lei n°
5.584/70, além de ferir o entendimento das súmulas n° 219 e 329 do
TST.


Tem razão.


Não há que se falar em perdas e danos no que se refere ao
pagamento de profissional com o fim de ver garantido na Justiça do
Trabalho direitos.


Nesta Justiça, inclusive, não se faz necessária a presença do
advogado, diante do jus postulandi.


Assim, a cobrança de honorários com base na tese de ocorrência
de dano e de reparação de dano integral não é pertinente, eis que
não há a culpa da parte contrária na escolha do reclamante em
admitir prestador de serviço advocatícios.


Indevida, portanto, a parcela, dou provimento..


2.2.4. DO PAGAMENTO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO ATÉ
48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA


DE 15%.


Insurge-se a reclamada contra a aplicação da multa do artigo 475-J
do CPC. Alega, em resumo, que, no processo do trabalho, a
execução de sentença seria um processo autônomo, com normas e
princípios próprios, inexistindo qualquer omissão, não havendo,
pois, justificativa para sua aplicação.


Discorre sobre o tema, reportando-se aos artigos 880 a 882 da CLT.
Possui razão.


Com efeito, a CLT ao estabelecer as regras para a execução das
sentenças trabalhistas dispôs em seu artigo 880, que a fase
executória se inicia necessariamente pela expedição de mandado
de citação ao executado para que cumpra a decisão ou o acordo,
sob pena de penhora.


Assim, não pode a sentença, com fundamento no artigo 832, §1° da
CLT, estabelecer condições para o seu cumprimento que contrariem
a própria Consolidação, estabelecendo que a execução poderá
iniciar sem a regular citação, sendo que a prática de tal ato é
condição de validade da própria fase executória trabalhista.
Dou provimento para excluir da multa de 15% cominada na
sentença recorrida, e determinar que a execução da sentença
deverá seguir o que dispõe o artigo 880 e seguintes da CLT.

Recurso da parte
Item de recurso


Ante o exposto, conheço o recurso ordinário e dou-lhe parcial
provimento para excluir da condenação a parcela de honorários
advocatícios e a multa de 15% cominada em caso de
descumprimento da decisão, devendo a execução observar o que
dispõe o artigo 880 e seguintes da CLT.


ISTO POSTO,


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM conheCER do recurso; SEM
DIVERGÊNCIA REJEITAR A PRELIMINAR DE DA SUBMISSÃO
DE TODA A MATERIA DEBATIDA NOS AUTOS E
ESPECIALMENTE EM CONTESTAÇÃO; e no mérito, SEM
DIVERGÊNCIA, DAR-lhe PARCIAL provimento, PARA excluir da
condenação a parcela de honorários advocatícios e a multa de 15%
cominada em caso de descumprimento da decisão, devendo a
execução observar o que dispõe o artigo 880 e seguintes da CLT.


Sala de Sessões da Terceira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 13 de maio de
2015.


MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO

Relator


I.


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