TRT da 13ª Região 11/05/2015 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 675

RESOLVEU a COLENDA 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) MARCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador Carlos Coelho, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário de acordo com a Tese de Sua Excelência a Senhora Desembargadora Relatora posta nos seguintes termos: "Volta-se o tonai ao iraoaino aa Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL da-feira, 11 de Maio de 2015. DEJT Nacional reclamante contra o indeferimento das horas extras e reflexos, decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada. Assegura que não usufruía desse direito, consoante registro dos controles de ponto carreados aos autos. Diz que nos aludidos controles de frequência, dos últimos cinco anos, não consta o registro de saída e entrada do empregado, para refeição e descanso. Acrescenta que gozava, tão somente, de trinta minutos de intervalo intrajornada. Segundo a inicial, o autor laborava em jornada de 5x1, no horário das 13:40 às 22:20 horas sempre com apenas 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada. Informa que trabalhava no setor de fundição, onde são produzidas as louças e vasos sanitários e era constantemente cobrado por seus superiores para trabalhar com rapidez a fim de atingir uma quantidade de peças mínimas por mês. Na contestação (seq.010), a recorrida assegurou a fruição do intervalo e juntou os controles de ponto colacionados nos sequenciais 026/035. Analisando os controles e frequência trazidos aos autos pela reclamada (seq. 026/035), e impugnados pelo autor (seq. 049), observase que embora nos mesmos constem, tão somente, os horários de entrada e saída, o horário relativo ao intervalo intrajornada encontra-se pré assinado, como sendo usufruído das 17:00 às 18:00 horas. Nos termos do art. 74, § 2a da CLT, a obrigação do empregador quanto à anotação da jornada de trabalho limitase ao registro do horário de entrada e de saída, inexistindo determinação legal para que se proceda aos registros diários dos intervalos intrajornada, que podem ser apenas pré- assinalados. Logo, inaplicável a inversão do ônus estabelecida na Súmula n° 338, I, do C. TST. O reclamante, apresentou testemunha (seq.007, declarando que o intervalo consistia em 20 a 30 minutos, no máximo. Informou dita testemunha o que segue: que trabalha no mesmo horário que o reclamante, na condição de operador; que possui intervalo intrajornada de vinte a trinta minutos; que nenhum dos operadores que trabalham naquele setor, mesmo os mais rápidos, conseguem usufruir intervalo intrajornada integral; que a supressão parcial do intervalo não acontece em decorrência de determinação da empresa, mas em razão do volume de serviço; que não sabe informar, em relação a outros setores, se existe a fruição integral do intervalo de uma hora; (...) que o operador possui metas diárias de 56 peças para fundir e 48 para efetuar o acabamento; que são os encarregados que fiscalizam e cobram o cumprimento dessas metas; Das informações acima citadas, temse que a prova produzida pelo autor não é suficiente para dar suporte às sua alegações. Ora, a informação da testemunha autoral foi taxativa ao declinar em Juízo, que a não fruição do intervalo integral não acontecia por dete rminação da empresa, mas por espontânea vontade do laborista. Registre-se que não há notícia de punições ou retaliações para o empregado em razão do não atingimento dessas metas. Concluise, portanto, que o eventual descumprimento do intervalo intrajornada não era imposto pela empresa. A decisão de primeiro grau não merece reparos." João Pessoa, 05/05/2015. NOTA: A presente publicação está de acordo com o que preceitua o inciso IV do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei n° 9.957/2000) e art. 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região. João Pessoa, 11/05/2015. ANA CLAUDIA VIANA MACHADO Técnico Judiciário
SERVIÇOS LTDA e outro Agravante ESTADO DA PARAIBA Advogado do Agravante LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO(OAB: 15312PB.) E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - Em sede de agravo de petição, é defeso a reapreciação de questão já analisada na fase de conhecimento (art. 879, §1° da CLT), sob pena de ofensa à coisa julgada material (art. 5°, XXXVI da CF/88). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS CONTRA A PRINCIPAL DEVEDORA E SEUS SÓCIOS DESNECESSIDADE - O item IV da Súmula 331 do TST dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Referido verbete sumular é expresso e claro no sentido de que, na responsabilidade subsidiária, esgotados todos os meios de execução em face do devedor principal, encontra-se regular o direcionamento da execução em face do responsável subsidiário, não havendo se falar em responsabilidade subsidiária dos sócios do devedor principal. Agravo de petição patronal a que se nega provimento. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, REJEITAR A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCURTIR MATÉRIA DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO, SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA EM CONTRAMINUTA; CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas, pela executada, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT, todavia dispensadas (CLT, art. 790-A). João Pessoa, 06/05/2015.
CAMPOS PORTO - Prolator: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA Recorrente/Recorrido ROBERIO FERREIRA LIMA Advogado do JOSE WALTER LINS DE Recorrente/Recorrido ALBUQUERQUE(OAB: 5250PB.) Recorrente/Recorrido BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do ANTONIO DE PADUA DE SOUSA Recorrente/Recorrido RAMOS JUNIOR(OAB: 18680PB.) E M E N T A: RECURSO DO RECLAMADO: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL OU PODER DE GESTÃO. NATUREZA TÉCNICA DA FUNÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE DELINEADA NO ART. 224, § 2°, DA CLT. CONDENAÇÃO EM HORAS-EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA HORA. Para que se configure o exercício de cargo de confiança previsto no § 2° do art. 224 da CLT, é necessário haver entre o empregado e a instituição fidúcia especial ou real poder de gestão do empregado, ainda que percebida gratificação igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Não comprovados pelo banco empregador os poderes de direção e chefia, com fidúcia diferenciada a justificar a jornada excepcional, devidas são ao bancário, como extraordinárias, as horas trabalhadas além da 6a (sexta) diária, conforme decidido na primeira instância. Cabe, entretanto, a introdução de pequeno ajuste na sentença quanto ao referido aspecto, devendo ser observados, na liquidação, os dias e horas efetivamente laborados, mês a mês, com exclusão dos períodos em que o autor esteve no exercício, em substituição, de cargos de gerentes e/ou em comissão diversa daquela atinente ao Assistente de Operações/ Negócios, bem como dos demais afastamentos dos serviços. Recurso parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE: PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. CONTEC. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A CATEGORIA. Segundo entendimento consagrado pelo TST, além de a CONTEC ter legitimidade para representar empregados de empresas que adotam quadro de carreira único em todo território nacional, seguindo o critério da amplitude territorial, como é o caso dos empregados do Banco do Brasil, cujas agências estão espalhadas por todo território nacional, o protesto judicial por ela proposto acarreta a interrupção tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal, de modo que devem os direitos do reclamante retroagirem a 28/1 1/2004. Recurso parcialmente provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região: RECURSO DO RECLAMADO: DAR PROVIMENTO PARCIAL para determinar que, quando da liquidação do julgado, sejam observados os dias e horas efetivamente laborados, mês a mês, com exclusão dos períodos em que o autor esteve no exercício, em substituição, de cargos de gerentes e/ou em comissão diversa da de Assistente de Operações/Negócios, bem como dos demais afastamentos, conforme seq. 26 dos autos; RECURSO DO RECLAMANTE: DAR PROVIMENTO PARCIAL para: (a) reformar a sentença de primeiro grau e acolher o protesto interruptivo oposto pela CONTEC em 28/11/2009, retroagindo, assim, o direito do reclamante (cuja ação fora proposta em 10/03/2014), portanto, a 28/11/2004; (b) deferir os reflexos das horas extras nas contribuições a favor da CASSI e da PREVI; (c) determinar o refazimento dos cálculos, fazendo incidir sobre as horas extras deferidas e apuradas o percentual de 25% para fins de cálculo da gratificação semestral; (d) incluir na base de cálculo do RSR o valor apurado a título de gratificação semestral; (e) determinar a observância também dos valores apurados a título de férias mais 1/3 e de RSR na apuração do FGTS devido; e (f) incluir nos cálculos as parcelas constantes também no TRCT referentes a 19 abonos e 15 dias de licença-prêmio, bem como férias indenizadas mais 1/3. Custas acrescidas, no valor de R$ 10.000,00, calculadas sobre R$ 500.000,00, valor que ora se arbitra a condenação. João Pessoa, 06/05/2015.
ARAUJO SILVA - Prolator: Desembargador CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE Recorrido JOAO CARLOS HERMANO JUNIOR Advogado do Recorrido ANDRE WANDERLEY SOARES(OAB: 11834PB.) Recorrente ATLANTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do Recorrente MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 8667CE.) Advogado do Recorrente TARCILLA GÓES BARBOSA(OAB: 1388PE.A) Advogado do Recorrente SUZANA MARIA CAMPOS AGUIAR(OAB: 23171PE.) E M E N T A: RECURSO DA EMPRESA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8°, da CLT. INAPLICABILIDADE. A CLT prevê que é obrigação do empregador pagar as verbas rescisórias em até 10 dias, após a sua demissão (art. 477, § 6°, a e b). Restando comprovado que a empresa observou o prazo legal para a quitação dos créditos rescisórios, impõe-se a exclusão da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, valendo acrescentar que a mera existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa em questão. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por maioria, vencida parcialmente a Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para: a) excluir da condenação a multa do §8° do art.477 da CLT e b) determinar que, na apuração da horas extras, sejam deduzidas as horas efetivamente compensadas, de acordo com os avisos de concessão de folgas constantes do autos. Custas de 2% calculadas sobre o valor da condenação. João Pessoa, 05/05/2015.
E M E N T A: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. SÚMULA N° 338 DO TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2°, da CLT. In casu, os documentos de registro de ponto apresentam horários praticamente uniformes, o que remete ao empregador o ônus de provar jornada destoante daquela apontada na inicial, na acepção da Súmula n° 338 do C. TST, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. Não obstante a Súmula n° 368 do C. TST determine que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, estas devem ser suportadas tanto pelo empregador como pelo empregado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 363, da Seção de Dissídios Individuais I SDI I. Recurso a que se dá provimento parcial. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Reclamada, para determinar a dedução da cota-parte do empregado da conta previdenciária. Custas reduzidas, conforme planilha de cálculos em anexo. João Pessoa, 28/04/2015.
Recorrente/Recorrido ESTADO DA PARAIBA E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO DA 1a RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA N° 164 DO TST. ATO INEXISTENTE. Constatado que o advogado subscritor do recurso não tinha poderes para atuar em Juízo em nome da demandada, devem ser tomados como inexistentes os atos praticados, conforme entendimento expresso na Súmula n° 164 do TST. Recurso não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DO 2° RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA CARACTERIZADA. HAVERES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA N° 331 DO TST. O Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados, celebrado entre a empresa prestadora e a Administração Pública, não gera vínculo empregatício direto com esta, na condição de tomadora de serviços. Entrementes, o ente público não se exime de sua responsabilidade subsidiária em relação aos créditos dos trabalhadores, que lhe prestaram serviço, principalmente, quando verificada a culpa concreta, decorrente da ausência de medidas que evitassem a contratação de uma empresa inidônea e da falta de uma fiscalização eficiente da execução contratual. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em relação ao RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA, NÃO CONHECER por Irregularidade de Representação; em relação ao RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO, NÃO CONHECER quanto aos pleitos de correção monetária, juros e pagamento de FGTS, por ausência de interesse recursal, em atuação de ofício, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. João Pessoa, 28/04/2015.
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CRITERIOSO. NEXO DE CAUSALIDADE. Evidenciado, através de laudo pericial elaborado de forma criteriosa, que o trabalho realizado pela empregada envolvia atividades insalubres em grau médio, com exposição aos agentes químicos, deve ser mantida a condenação no respectivo adicional postulado. RECURSO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS RELATIVO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não restando demonstrados os requisitos para a concessão da indenização relativa à efetiva existência de um dano a ser reparado, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a postulação, porquanto não caracterizada a conduta antijurídica omissiva ou comissiva e a inequívoca comprovação de nexo de causalidade (CF, art. 5° X ; CC, arts. 186, 187 e 927). DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa ; MÉRITO: EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMADO: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para excluir da condenação o aviso prévio proporcional decorrente da rescisão contratual; EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. João Pessoa, 05/05/2015.