TRT da 6ª Região 15/05/2015 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1588

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 15 de Maio de 2015. DEJT Nacional TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000064-72.2013.5.06.0192 (AIRR) N°: Agravante: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A Silvio Roberto Marques Cassimiro (OAB/PE 20117 Advogado: -D) Agravado: LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO VINAGRE Advogado: Fernando Augusto Gontijo de Lacerda Romeiro dos Santos (OAB/PE 23970-D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 13/04/2015 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 22/04/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 2ed9322 e 133b8a3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 183791 e 183795). Preparo efetuado corretamente (ID 3ba5654). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 7 de maio de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000071-49.2014.5.06.0412 (AIRR) N°: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Agravante: TELÉGRAFOS ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS (OAB/PE Advogada: 0023487-D) Agravado: ADEMAR ANDRADE NUNES JEFFERSON LEMOS CALAÇA (OAB/PE 0012873- Advogado: D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/04/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 15/04/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs ead8556 e 7c3ade8. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2f71f45). O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 7 de maio de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000168-03.2014.5.06.0201 (AIRR) N°: Agravante: BRF S.A. Advogado: Kelma Carvalho de Faria Collier (OAB/PE 1053-B) Agravado: RODOLFO CARVALHO DA SILVA Advogados: Creodon Tenório Maciel (OAB/PE 18870-D) e Dylane Maria De Oliveira (OAB/PE 32091) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 17/04/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 23/04/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs cbc98f3 e c58a6af. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 1943726 e 1943735). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal, consoante se verifica nos IDs 34a0f03 (acórdão), 72eb605 (custas) e ff78347 (depósito RR). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 7 de maio de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000229-35.2014.5.06.0144 (AIRR) N°: Agravante: BORA TRANSPORTES LTDA Advogado: André Koshiro Saito (OAB/SP 187.042) Agravado: EDNALDO TAVARES DE LUNA Advogado: Paulo André Vieira dos Santos (OAB/PE 15823-D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 17/04/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 24/04/2015 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs e73002b e 8094019. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2375532, 84a2248 e bb67e69). Preparo efetuado corretamente (ID a01be41). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 11 de maio de 2015. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Federal do Trabalho no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região Je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000352-02.2014.5.06.0413 (AIRR) N°: Agravantes: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA e BANCO AZTECA DO BRASIL S.A Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8375-D) Agravado: ANDRÉ BEZERRA OLIVEIRA LIMA Palmiro Noveli Torres da Fonseca Filho (OAB/PE Advogado: 33795-D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/04/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 16/04/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 82f19f1 e cbe2860. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 02b593d e d5df6cd). Preparo efetuado corretamente (ID dfe35b6). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 7 de maio de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000417-62.2013.5.06.0144 (AIRR) N°: Agravante: GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A Ana Carolina Santos Bandeira Melo (OAB/PE Advogada: 27232) Agravado: BRUNO LEONARDO DOS SANTOS Advogado: Luiz Gonzaga do Rego Barros (OAB/PE 10850) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/04/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 15/04/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs f02563d e 3661c86. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 363691). Garantido o juízo, afigura-se desnecessário o depósito recursal - IDs 2592335 (planilha de cálculos) e 2bd2803 (bloqueio BACENJUD). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 7 de maio de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0001307-67.2013.5.06.0122 (AIRR) N°: Agravantes: 1. BARBARA VELOSO DE AMORIM 2. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA E Advogados: 1. Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE: 31716-D) Agravadas: OS MESMOS Advogados: Os mesmos Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que indeferiu o processamento de recursos de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BARBARA VELOSO DE AMORIM Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/04/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 16/04/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs cd04798 e 2bae934. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 487419). Desnecessário, na hipótese, o preparo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA E BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/04/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 17/04/2015 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs cd04798 e 0462363. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 1624794, 1624792, 1624787, 1624780, 1624777e 1624772). Preparo efetuado corretamente (ID 1d77140). CONCLUSÃO Mantenho os despachos agravados e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 7 de maio de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0010100-72.2013.5.06.0161 (AIRR) N°: Agravante: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Advogado: Alexandre Jose da Trindade Meira Henriques (OAB/PE n° 17472-D) Agravados: 1. PAULO ANDRE PEREIRA DA SILVA 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA. Advogados: 1. Dinah de Aguiar Pedrosa Pinheiro (OAB/ PE n° 12.244) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista . Publicada a decisão agravada no DEJT em 17/04/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 27/04/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 0edcf65 e 8d1999a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 454472). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal, consoante verificado nos IDs 2531bea, 1a5d5af (custas) e ad5f636 (depósito recursal do RO). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as agravadas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 7 de maio de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região je
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0010205-08.2013.5.06.0013 (AIRR) N°: Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado: Jorge Luiz Nogueira de Abreu (Procurador) Agravado: RICARDO ROSENDO FREIRES Advogado: Cezar Augusto Fernandes Silva (OAB/PE 26579) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/04/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 14/04/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 4878735 e 282f5e2. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 6 de maio de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0010913-76.2013.5.06.0201 (AIRR) N°: Agravantes: 1. DAVI SALGADO DA SILVA 2. BANCO DO BRASIL S.A. Advogados: 1. Luciano Carmelo da Cunha (OAB/ PE 25072-D) 2. Celso Ferrareze (OAB/ PE 1284-A) Agravados: M 1. BANCO DO BRASIL S.A. 2. DAVI SALGADO DA SILVA Advogados: 1. Celso Ferrareze (OAB/ PE 1284-A) 2. Luciano Carmelo da Cunha (OAB/ PE 25072-D) Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que indeferiu o processamento de recursos de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DAVI SALGADO DA SILVA Publicada a decisão agravada no DEJT em 17/04/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 23/04/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 2e4124f e 7562cd4. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 706143e 705320). Desnecessário, na hipótese, o preparo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BANCO DO BRASIL S.A. Publicada a decisão agravada no DEJT em 17/04/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 27/04/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 2e4124f e 6f9ac74. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2c57da8). Preparo efetuado corretamente (ID fdc2a1d). CONCLUSÃO Mantenho os despachos agravados e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 7 de maio de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
NOTIFICAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: ANA CLARA LEITE ALCANTARA ADVOGADO: JOAO ESBERRAD BELTRAO LAPENDA - OAB: PE0011339-D Fica V. Sa. intimado (a) para tomar ciência da decisão proferida no processo epigrafado, cujo teor poderá ser acessado pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJE-JT. Documento: Decisão monocrática 7 - RELATÓRIO Vistos etc. Cuida a espécie de Ação Rescisória movida por ANA CLARA LEITE ALCANTARA , com esteio no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir a sentença prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000951-31.2010.5.06.0008, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. Em suas razões (Id 14f005e), postula a desconstituição da decisão rescindenda, porquanto violado literal dispositivo de lei, qual seja, o art. 224, da CLT. Aduz não estar enquadrada na exceção contida no parágrafo 2° de referido dispositivo legal e pugna, ao final, pelo pagamento, como extra, das horas laboradas acima da sexta diária. Documentos anexados eletronicamente. Concedido o prazo de 10 (dez) dias para que efetuasse o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa, bem assim apresentasse documentos imprescindíveis ao processamento da ação, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 267, I, e 284, Parágrafo Único, ambos do CPC, a autora quedou-se inerte, conforme certidão de Id 02d3fc2. II - FUNDAMENTOS Consoante Id 7147f2c, foi exarado o seguinte despacho: "1. Compulsando os autos verifico que o autor da Ação Rescisória não efetuou o depósito prévio e que, ainda, não invoca em seu favor a gratuidade da justiça, fazendo referência apenas à Lei 7.351/85 e à Súmula 194, do C. TST, anteriores à alteração legislativa ocorrida com a Lei 11.495/07, que deu nova redação ao art. 836, da CLT. 2. De outra parte, observo que não foram adunados documentos imprescindíveis ao processamento da Ação, entre eles as decisões proferidas em sede de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento, bem assim a certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda. 3. Assim, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 10 dias, efetue o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 836, da CLT, com redação dada pela Lei n° 11.495/07, de 22.06.07, bem assim sane a irregularidade apontada, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 267, I, e 284, Parágrafo Único, ambos do Código de Processo Civil. Recife, 30 de março de 2015. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza Relatora" Devidamente cientificada, deixou a acionante transcorrer "in albis" o prazo concedido. Evidente, pois, a falta de diligência da parte autora, incidindo à espécie a previsão contida no Parágrafo Único do artigo 284 do CPC, da qual fora previamente advertida. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com suporte nos artigos 267, I, 295, VI, e 490, I, todos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), calculadas à base de 2% sobre o valor atribuído à causa (R$ 38.000,00). Intime-se. Recife, 06 de maio de 2015. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora”
Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região CAIS DO APOLO, 79, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230 Desembargador Fabio André de Farias Processo:0000520-07.2014.5.06.0121 Classe: RECURSO ORDINÁRIO (1009) Autor:ROSATEX DO NORDESTE PRODUTOS SANEANTES LTDA Réu:EDNA RIBEIRO DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO : KEYLA CONSTANTINO DA SILVA HILQUIAS LOPES DOS SANTOS JULIANNA DE KASSIA OLIVEIRA ALVES Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do ato/despacho/decisão proferido(a) no processo epigrafado, cujo teorpoderá ser acessado pelo site (http://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam) , devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt- BR/firefox/fx/) ,digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 15051411581796300 Despacho Despacho 000001150538 Certidão de 15020909095784000 Certidão Publicação no DEJT 000000865662 15020615541452800 Minutar despacho Despacho 000000865663 14040715024388900 Procuração Procuração 000000865664 Declaração de 14040715034454000 Declaração Hipossuficiência 000000865665 Comprovante de 14040715091333200 Documento Diverso endereço 000000865666 14040715105293100 Contracheque Documento Diverso 000000865667 Registro Geral - RG - 14040715123117500 Identidade Carteira de 000000865668 14040715134984200 CTPS CTPS 000000865669 14040715155994000 Contrato Contrato de Trabalho 000000865670 14061915203320600 Diligência Recurso inominado 000000865671 14092516354332400 Ata da Audiência Ata da Audiência 000000865672 Habilitação em 14062410111810600 Manifestação processo 000000865673 14062410194283900 Contrato Social Contrato Social 000000865674 14062410202192300 Procuração Procuração 000000865675 14062410205554100 Carta de Preposição Documento Diverso 000000865676 14062410215753700 Substabelecimento Documento Diverso 000000865677 Pet. apresentação de 14062709511916600 Manifestação quesitos e indicação 000000865678 14062413382311700 Contestação Contestação 000000865679 14062514340255500 Ata da Audiência Ata da Audiência 000000865680 Petição de rol de 14062917504991600 Manifestação apresentação de 000000865681 Certidão intimação 14070412241836300 Certidão perito 000000865682 Certidão Publicação 14090815550887200 Certidão no DEJT 000000865683 Pet. concordância 14090811023905300 Manifestação com o laudo pericial 000000865684 14121510394414700 Intimação Intimação 000000865685 14040715003973300 Petição Inicial Petição Inicial 000000865686 14040810534408000 Notificação Notificação 000000865687 14050514310963500 AR devolvido Certidão 000000865688 Pet. manifestação 14100817064454000 Manifestação resguardo de prazo 000000865689 14052014194973400 Ata da Audiência Ata da Audiência 000000865690 certidão 14052015301279900 Certidão ADITAMENTO À 000000865691 14052310503935000 Mandado Mandado 000000865692 14052310534349400 Edital Edital 000000865693 Certidão publicação 14052614594689500 Certidão DEJT 000000865694 CERTIFICADO DE 14082510511577000 Documento Diverso CALIBRAÇÃO 000000865695 CERTIFICADO- 14082510494097100 Documento Diverso CALIBRADOR DE 000000865696 CERTIICADO 14082510525902200 Documento Diverso CALIBRAÇÃO 000000865697 CERT DE CALIBR 14082510570165700 Documento Diverso DO CALIBRADOR 000000865698 14082510442039900 LAUDO PERICAL Laudo 000000865699 14082510473530600 8 FOTOS PERICIAS Fotografia 000000865700 CERTICADO DE 14082510582038400 Documento Diverso CALIBRAÇÃO DO 000000865701 CERTICADO DE 14082510594634400 Documento Diverso CALIBRAÇÃO DO 000000865702 14082512190204400 Intimação Intimação 000000865703 IMPUGNAÇÃO AO 14082715572943400 Manifestação LAUDO PERICIAL 000000865704 14121123520992900 Sentença Sentença 000000865705 14121713173987300 Publicação de edital Certidão 000000865706 Portaria TRT6 - 15011914575896800 Documento Diverso RECESSO 2 000000865707 GFIP e GRU 15011914593202700 Documento Diverso quitadas 000000865708 15011609135734900 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 000000865709 Resolução Adm - 15011914582110600 Documento Diverso TRT6 - 07 a 16 01 000000865710 Portaria TRT6 - 15011914573659700 Documento Diverso RECESSO 1 000000865711 15012111372671100 Minuta de decisão Decisão 000000865712 15012112352094600 Intimação Intimação 000000865713 _ 15012912324143600 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 000000865714 Certidão de 15041713115720200 Certidão publicação de pauta 000001049871 15032511040947800 Acórdão Acórdão 000000978924 15032511040947800 Acórdão DEJT Acórdão DEJT 000000978924 Certidão de 15050514313605800 Certidão divulgação e 000001110271 Embargos de 15050811351105000 Eds RO Declaração 000001129352 "Vistos etc. Por vislumbrar a possibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios, com efeito modificativo, determino a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. À secretaria para cumprimento. Recife, 13 de maio de 2015. Fábio André de Farias Desembargador Relator" RECIFE, 14 de Maio de 2015.
De ordem de Suas Excelências a Desembargadora Presidente e o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam intimadas as partes dos processos abaixo relacionados, para efeito de apresentação de contra-razões ou de interposição de recurso, das seguintes decisões sobre a admissibilidade de recursos de revista. Recife, 13 de maio de 2015 FRANCISCO EXPEDITO GALINDO LIMA ASSESSORIA JURÍDICA Processo: 0001150-34.2011.5.06.0391PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região AP -0001150-34.2011.5.06.0391 - Secretaria 1a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. Advogado(a)(s):1. Jairo Cavalcanti de Aquino (PE - 1623-D) 1. Roberta Pontes Caúla Reis (PE - 20093-D) Recorrido(a)(s):1. MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 2. TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. Advogado(a)(s):1. Ulisses Dias de Carvalho (PE - 666666-D) 2. Nilton Correia (DF - 1291-D) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de agravo de petição. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo (decisão publicada em 24/03/2015 - fl. 1364- V. - e apresentação das razões em 31/03/2015 - fl. 1365). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 557/559). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 1031 e 1111/1112). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV e LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832 e 897-e; Código Civil, artigo 458; artigo 515, §1°; artigo 535; e - divergência jurisprudencial. Indicando trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente insurge- se contra o posicionamento do Colegiado regional, alegando nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional em face de omissões do julgado acerca dos argumentos contidos no agravo de petição, inclusive aqueles deduzidos pela empresa sob o título "considerações específicas" (itens 9/15 ) das razões do agravo. Afirma que, mesmo instado através dos embargos de declaração, este Regional deixou de se pronunciar sobre todas as omissões abordadas no referido apelo. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls. 1362-v/1363): "Insiste na necessidade de apreciação de todos os pontos e argumentos lançados no agravo, sob pena de incorrer o julgado em negativa de prestação jurisdicional. Defende a nulidade do julgamento, com esteio nos artigos 5 e 93 da CF; 458 e 515 do CPC e 832 da CLT. Insiste que não houve análise escorreita dos elementos probatórios. Não procede, em absoluto, sua irresignação. Pelas próprias razões de embargabilidade seu intento é revolver o acervo probatório. Registro, de plano, que o julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto, todos os argumentos das partes, eis que, como reitor do processo, é livre na condução do mesmo (art. 765 da CLT). Quando do julgamento, basta que forme seu convencimento e fundamente sua decisão (exegese do art. 93 da CF). Apenas para que não pairem dúvidas, vejamos o que consta do acórdão quanto à análise do apelo (fls. 1341/1342): 'Advirto a agravante que a norma celetizada tem regramento próprio quanto ao processo executório, nos termos do art. 876 e seguintes, inclusive quanto aos Termos de Ajustes de Conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, de sorte que não há espaço para aplicação supletiva do CPC. Quanto ao modo de realização da inspeção, sustenta que esta fora realizada de modo unilateral sem a presença de seu representante cerceando, no seu sentir, o direito de defesa. Não entrevejo razão para declarar a nulidade, eis que o acordo foi textual ao consignar que a fiscalização ficaria a cargo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e/ou pelo Ministério Público do Trabalho, isto a qualquer tempo (v. §5° da Cláusula 3a do acordo - fls. 600). Outrossim, no que concerne ao modus operandi da citada inspeção, denuncia que a prova produzida pelo MPT, em sua grande maioria, limitou-se a fotografias, não se podendo perquirir o espaço físico em que foram realizadas. Pondera também que nem mesmo os depoimentos colhidos podem ser tidos como verdadeiros, na medida em que sequer há a escorreita identificação dos ouvintes. Salta aos olhos que a ré venha defender a imprestabilidade dos meios de prova adotados (fotografias) quando ela mesma se socorre igualmente de tal expediente. Ademais, cai por terra a alegação de que a fiscalização se deu sem a presença de um representante seu, na medida em que a averiguação ocorreu in loco, na presença não só dos empregados, mas especialmente dos prepostos da ré. (...) Devem prevalecer, pois, os comandos da r. decisão que homologou o acordo entabulado pelas partes, vez que representa decisão transitada em julgado. Com o devido respeito, observo, por considerar oportuno, que a questão, dada a sua complexidade, teria comportado maiores esclarecimentos no próprio termo conciliatório, o que não se deu, contudo. Talvez, à época, não tenha sido possível prever quais aspectos se revelariam controvertidos, de modo que, em assim tendo se apresentado agora, há de ser composta a lide, a fim de que o pactuado seja cumprido por inteiro. Vale dizer, ao futuro foi diferida a dirimência de controvérsias previsíveis e é neste ambiente processual que deverão ser solucionadas, por pertinentes à causa principal, à luz do pedido e causa de pedir dela. (...) Sem maiores delongas, considerando que a inspeção realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego com o auxílio do Ministério Público do Trabalho, constatou o descumprimento de inúmeras cláusulas que a tanto se obrigou não vejo desconsiderar as conclusões ali postas, máxime não tendo, a ré, conseguido fazer contraprova de suas alegações. Com isso, ante os fundamentos expendidos, não há como reformar o decisum objurgado, por conseguinte, nego provimento ao agravo.' Dessarte, não padece de qualquer vício o acórdão atacado, na medida em que esta Corte, certa ou erradamente, solucionou fundamentadamente a controvérsia que lhe foi submetida (art. 93, inciso IX, da CF/88). Ainda que, por hipótese, tenha-se aplicado erroneamente o direito à espécie vertida, mesmo assim o acórdão não estaria eivado de quaisquer vícios de intelecção; haveria, quiçá, erro de julgamento, o que é bem diferente, comportando a protocolização de recurso diverso dos declaratórios, que tem finalidade estritamente disciplinada pelo art. 897-A da CLT. Logo, o inconformismo da parte é contra a solução a que chegou o julgador e que não atendeu aos seus desígnios, não havendo que se falar em omissão ou contradição." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão recorrido, não vislumbro a violação direta e literal da supracitada norma constitucional pertinente à negativa de prestação jurisdicional, único fato que possibilitaria, à luz do § 2° do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, sendo certo que a decisão regional fundamentou expressamente as questões abordadas no recurso de agravo, decidindo a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Assim, se infração houvesse às normas da Constituição, esta teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula n° 266 do TST. O insurgimento da parte recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide, e não em nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 12 de maio de 2015 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO Desembargadora do TRT da 6a Região rf Processo: 0002132-11.2012.5.06.0101PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0002132-11.2012.5.06.0101 - Secretaria 2a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):DIEGO JOSE MELO CORDEIRO Advogado(a)(s):Isadora Coelho de Amorim Oliveira (PE - 16455-D) Recorrido(a)(s):COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV Advogado(a)(s):Anna Carolina Barros Cabral da Silva (PE - 26107- D) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo (decisão publicada em 13/03/2015 - fl. 332V - e apresentação das razões em 23/03/2015 - fl. 333). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 17). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. A parte recorrente investe contra o acórdão, arguindo nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Alega que, mesmo instada por meio dos embargos declaratórios, esta Corte não se pronunciou acerca do enquadramento sindical do obreiro, furtando-se da obrigação de indicar qual a atividade prepoderante da recorrida. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo, neste tópico, não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo neste tópico, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 844, §único; e - divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, ao argumento que não chegou a tempo para a audiência de instrução por conta das chuvas torrenciais, fato de força maior apto à reabertura da sessão de instrução para produção de prova oral. Assevera que o magistrado não oportunizou ao seu patrono que averiguasse os motivos que ensejaram o atraso, e sob protestos, encerrou a audiência para prolação de julgamento. Sustenta que, conforme certificado pela Assistente do Diretor chegou à Vara após sete minutos do encerramento da audiência, o que configura justo motivo. Neste compasso, entende que o encerramento para prolação de julgamento, diante da existência de força maior apto à reabertura da sessão para produção de prova, configura cerceamento de defesa. Diante de tais argumentos, pleiteia a nulidade do julgado, para que seja reaberto o momento de produção das provas processuais. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (fl.326): "Como bem decidido pelo juízo a quo, a parte ré e seu advogado, assim como, o advogado do autor, estiveram presentes à audiência instrutória. Ademais, o autor, embora atrasado, alegou ter chegado ao prédio das Varas, o que demonstra que as fortes chuvas não foram suficientes para impedir seu deslocamento, até porque, em momento algum, se comunicou com o seu patrono para expor os motivos de sua ausência. A confissão ficta, decorrente da ausência da parte à audiência para prestar depoimento pessoal goza de presunção relativa, prevalecendo apenas se não existirem outros meios de prova nos autos capazes de elidi-la". Confrontando os argumentos suscitados pela recorrente com os fundamentos da decisão combatida, entendo que o recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT, ao contrário, evidencia-se que a norma por ele invocada foi aplicada ao caso em exame. O parágrafo único do art. 844 da CLT, tido por violado, apenas faculta ao julgador, ocorrendo motivo relevante, a suspender o julgamento, designando nova audiência, se entender necessário. Assim, não há o que se falar de afronta ao mencionado dispositivo, porquanto ele autoriza que o magistado, no caso concreto, identifique as causas aptas a ensejarem a reabertura do prazo para a produção de prova em audiência. No presente caso o juízo não considerou as chuvas como motivo relevante para o adiamento da audiência, não sendo possível afirmar que tal entendimento violou o dispositivo legal invocado. Os arestos colacionados, por outro lado, versam situações diversas.
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000392-59.2014.5.06.0000 (AR - PJE). Órgão Julgador : Tribunal Pleno. Redatora : Juíza (Convocada) Maria das Graças de Arruda França. Autores : CLIMACO CEZAR SCHWAB. TANIA MARA DE LIMA SCHWAB. Réus : FRANCINETE CAMBUM DE MIRANDA. CEPAME CLÍNICA ESPECIALIZADA EM PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO ESCOLAR S/C LTDA. Advogados : Elisete Mary Salles Stefani. Magaly da Silva Santos. Procedência : Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região. EMENTA: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ART. 5°, INCISO XXII, DA CF/88. DIREITO DE PROPRIEDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PROCEDÊNCIA. Constatando-se que os autores da presente ação adquiriram o imóvel objeto da constrição judicial em 02/06/2008, momento que existia uma penhora averbada no cartório de imóveis, desde 17/05/2005, relativa a outra reclamação trabalhista, constando, inclusive, no contrato de compra e venda que a quitação estaria vinculada à liberação da matrícula do imóvel, o que ocorreu com o devido pagamento da dívida, e que, somente depois dessa aquisição, encontrando-se o bem livre e desembaraçado, foi efetuada a penhora nos autos que deram origem aos embargos de terceiro, cuja decisão se pretende rescindir, merece corte rescisório a decisão originária, haja vista que incorreu em violação ao disposto do art. 5°, inciso XXII, da CF/88, uma vez demonstrada a boa fé dos adquirentes. Inteligência do disposto no art. 615-A, do CPC, e do entendimento consubstanciado na Súmula 375, do STJ. Ação rescisória que se julga procedente para desconstituir o acórdão prolatado nos autos dos Embargos de Terceiro n° 01674.2008.5.06.00.7 e, em Juízo rescisório, dar provimento ao agravo de petição, para determinar a liberação do bem penhorado. RELATÓRIO: VISTOS ETC. Por questões de celeridade e economia processuais, peço vênia a adotar o relatório, aprovado em sessão, e os fundamentos do voto apresentado pela Exma. Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, relatora original, em que não houve divergência, termos seguintes: "Vistos etc. Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela proposta por CLÍMACO CEZAR SCHWAB e TÂNIA MARA DE LIMA SCHWAB , com fundamento nos incisos V, VII e IX, do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC), em face de Francinete Cambuim de Miranda e da empresa CEPAME CLÍNICA ESPECIALIZADA EM PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO ESCOLAR S/C LTDA. , em que pedem desconstituição do acórdão proferido nos autos do processo n° 0167400-65.2008.5.06.0002, que julgou improcedente o Agravo de Petição. Na inicial (Id. 9a56ba1), os autores sustentam, em síntese, a existência de erro de fato, documento novo e violação da literalidade dos artigos 5°, inciso LV, da Constituição da República e ao artigo 1° da Lei n° 8009/1990. Alegam que houve erro de fato, quando o Tribunal considerou uma penhora existente na matricula do imóvel, que não se relacionava com a penhora tratada nesta ação, como causa à fraude à execução. Aduzem que a penhora foi indevida, haja vista que o apartamento deixou de pertencer aos sócios da reclamada desde 2001, não havendo execução no momento da alienação. Acrescenta que a penhora que existia na matricula do imóvel, referente a outro processo, foi vinculada à negociação (e consta no contrato de compra e venda que a quitação estaria vinculada à liberação da matricula do imóvel) e houve o devido pagamento para que o comprador tivesse o imóvel totalmente livre e desembaraçado, porém, a liberação ocorreu após o ajuizamento dos embargos de terceiro, razão porque não pode fazer uso desse documento. Dizem que, ao desconsiderar o levantamento da penhora existente nos outros autos, vinculada à venda do imóvel, gerou erro que causou grande prejuízo à parte autora. Salienta que a penhora trazida nos autos de embargos de terceiro, objeto da presente ação rescisória, ocorreu depois da venda do apartamento aos recorrentes. Aduzem, outrossim, que ajuizaram embargos de terceiro buscando a liberação da penhora, sob o argumento de que o bem penhorado na reclamação trabalhista n° 00674.2000.002.06.00.2 é bem de família, sendo, portanto, impenhorável, nos moldes do artigo 1° da Lei n° 8.009/90, em razão de ser o local de sua residência. Asseveram que são proprietários do bem imóvel penhorado desde 2008 (o qual consta, inclusive, da respectiva declaração relativa ao imposto de renda de 2008/2009). Obtemperam que, apesar de terem trazido documento comprobatório de que residiam no imóvel penhorado (conta de telefone e taxa de condomínio, em nome dele recorrente), o juízo não considerou suficiente para comprovação que se trata de bem de família, dando validade a um documento apresentado pela embargada/ré, onde consta um endereço extraído da telelista, do qual não foram intimados. Transcreve trecho do acórdão proferido por este E. Regional (0001715-86.2011.5.06.0006), em situação idêntica. Dizem que o negócio jurídico ocorrido em 2001, não pode ser anulado neste momento, porque seu prazo decadencial seria de 4 (quatro) anos, conforme disposto nos artigos 178, incisos I e II e 171, inciso II, do Código Civil. Requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob a alegação de que não possuem condições de arcar com custas, despesas processuais, periciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares. Por essas razões, citando jurisprudência, postularam a antecipação da tutela pretendida, no sentido de decretar-se a suspensão do processo de execução n° 00674-2000¬ 002-06-00-2 (inclusive da carta precatória de n° 27768-2008-029¬ 0900-9) e, no final, a desconstituição da decisão rescindenda para, em novo julgamento, o agravo de petição ser julgado procedente. A peça atrial veio acompanhada de instrumentos procuratórios (Id. d755706 e 4bb59c9), da sentença rescindenda (id. c0692a9 e 37f3954), da certidão de trânsito em julgado (Id. de12ff4) e de diversos outros documentos. Foi determinada a indicação, pelos autores, dos réus da presente rescisória e seus endereços, assim como a juntada de informação do andamento atualizado da execução (despacho de Id. 78dcfe8), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, o que foi devidamente cumprido, conforme id. 30be7db. O pedido liminar de suspensão da execução foi deferido, conforme decisão de id. ccde25f. Foi determinada a notificação dos autores a fim de que, no prazo de dez dias, indicassem o endereço correto da Aeroclínica Ceccon Clínica de Aeroportos Ltda., sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, o que foi cumprido Id. 6019fa3. Apenas a ré Francinete Cambuim de Miranda apresentou contestação de id. a309eb7 e instrumento procuratório (id. 1956d34). O Ministério Público do Trabalho, em parecer do Ilmo. Procurador José Laízio Pinto Júnior (id. 8977e87), opinou pela improcedência dos pedidos formulados nesta ação rescisória. FUNDAMENTAÇÃO: VOTO DA ADMISSIBILIDADE A ação é tempestivamente ajuizada, consta a certidão de trânsito em julgado (id. de12ff4), as partes são legítimas e os autores estão regularmente representados (id. d755706 e 4bb59c9). Registro, ainda, que perfeitamente cabível o ajuizamento de Ação Rescisória visando desconstituir decisão proferida em sede de Embargos de Terceiros, tal como se verifica da ementa abaixo: 'RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBJETO DA AÇÃO. SEGMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL. COGNIÇÃO LIMITADA NO PLANO HORIZONTAL E EXAURIENTE NO PLANO VERTICAL. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO COMPATÍVEL COM A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1.1. Os embargos de terceiro possuem a natureza de ação autônoma, de procedimento especial, posta à disposição daqueles que não integram a demanda principal, sendo destinados a obter a liberação ou a evitar a alienação de bens apreendidos por ordem judicial (CPC, art. 1.046). 1.2. O objeto da ação sob foco envolve parte da relação jurídica principal (livramento de bem constrito), em face da qual o julgador não sofre limitação cognitiva. Tem-se, efetivamente, a manifestação da cognição parcial no plano horizontal e da exauriente no plano vertical. 1.3. A evidente preservação do direito de acionar o Poder Judiciário, por intermédio de ações possessórias e dominiais, especialmente a reivindicatória, não significa ausência de coisa julgada material na decisão de embargos de terceiro, mas, apenas, que as matérias relativas à posse e à propriedade estão dissociadas do objeto cognoscível da ação a que alude o art. 1.046 do CPC, o que as posiciona fora dos limites objetivos do julgado que se busca rescindir. 1.4. Portanto, delimitado o objeto dos embargos de terceiro, o qual abraça segmento da relação jurídica principal, não se cogita de limitação cognitiva em profundidade, remanescendo, no plano vertical, o mais amplo debate, hipótese que legitima a prolação de decisão de mérito compatível com a formação de coisa julgada material. (...)" RO - 205800¬ 71.2009.5.15.0000, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 10/04/2012, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 27/04/2012.' Pressupostos gerais de admissibilidade obedecidos, pelo que tenho por autorizado o conhecimento da presente ação. Da Justiça Gratuita requerida pelos autores. Requerem os autores que lhes sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita para fim de dispensa das despesas processuais, inclusive do preparo exigido para a presente ação rescisória. Pois bem. É facultado aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 790, § 3°, da CLT). No presente caso, os autores requereram na petição inicial (id. 9a 56ba1) os benefícios da justiça gratuita, declarando que "encontram-se sem condições de arcar com custas, despesas processuais, pericias e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares". Vale registrar que o fato da declaração de insuficiência econômica ter sido feita pelo seu advogado, não a invalida, pois encontra na guarida nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 331, da SDI-1, do Colendo TST: 'JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS (DJ 09.1 2.2003) Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.'. Também não é óbice ao deferimento dos benefícios postulados o fato de os autores terem contratado advogado particular para defendê-los em juízo. Na mesma linha de raciocínio aqui adotada, tem-se o aresto que se segue: 'ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - HONORÁRIOS DO PERITO. A contratação de advogado particular não constitui obstáculo à obtenção da gratuidade da Justiça. Isso porque a Lei n° 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei n° 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece que: "Art. 4° - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1° - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Esse dispositivo não elege, em momento algum, como fato impeditivo do direito a contratação de advogado particular pelo empregado. Registre-se que a simples contratação de advogado não significa que o reclamante possua condições de demandar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ademais, existe a possibilidade de o advogado prestar serviços a título gratuito ou, ainda, de acordar que, apenas com o sucesso da ação trabalhista, venha a obter alguma vantagem econômica. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (Proc. n° TST-RR- 49/2001-008-17-00.0 - 4a Turma do TST - Rel. Milton de Moura França - DJ - 16/04/2004)'. Desse modo, concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita para dispensá-los do recolhimento das custas e demais despesas processuais. Frise-se que o benefício ora concedido também abrange a dispensa do depósito prévio exigido pelo art. 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma do art. 6°, da Instrução Normativa n° 31 do TST (que regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória). Verbis: 'Art.6° O depósito prévio não será exigido da massa falida e quando o autor perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família'. (grifei). Destarte, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, liberando-os do pagamento do depósito prévio." DO MÉRITO . Os autores ajuizaram a presente Ação Rescisória com fundamento nos incisos V (violar literal disposição de lei), VII (depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável) e IX (fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa), do artigo 485 do Código de Processo Civil. Quanto ao erro de fato, alegaram que a decisão rescindenda considerou como fundamento da fraude à execução uma penhora existente na matricula do imóvel que, todavia, não se relacionava com a penhora tratada nos embargos de terceiro que ajuizaram. Disseram que a referida penhora foi indevida, haja vista que o bem imóvel deixou de pertencer aos sócios da reclamada desde 2001, quando ainda não existia execução. Acrescentaram que a penhora existente na matricula do imóvel quando da compra se refere a outro processo, tendo ficado vinculada à negociação a liberação d
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000544-10.2014.5.06.0000 (MS) IMPETRANTE: SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DO TRABALHO DA 2a VARA DE PETROLINA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS LITISCONSORTES: UNIÃO E MARTA MARIA RODRIGUES ADVOGADO: DANIEL GEORGE DE BARROS MACEDO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Nos termos do item III da Súmula n° 414 do C.TST, "A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)". Segurança denegada. RELATÓRIO Vistos, etc. Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos com a abertura do PDF em ordem crescente. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SAAG SERVICOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP , contra ato do MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Petrolina (PE) , proferido nos autos da Reclamação Trabalhista n° 001015-51.2014.5.06.0412, ajuizada por MARTA MARIA RODRIGUES , que implicou ordem de bloqueio de crédito da empresa impetrante junto ao Estado de Pernambuco. Nas razões documentadas às fls. 3-5, a impetrante aponta violação de direito líquido e certo, pois, no seu entendimento, além de a autoridade coatora não expressar motivação de fato ou de direito, o ato judicial impugnado foi proferido em fase de conhecimento, na qual parte dos créditos postulados são controvertidos, antes da prolação da sentença e sem considerar as alegações aduzidas na defesa. Assevera que "a decisão determinou o bloqueio judicial do valor da causa, do valor que o patrono da Recte. diz que a Recda. deve, incluindo aí valores controversos e não devidos, como salário de novembro de 2014 e vale alimentação e vale transporte quando a Recda. abandonou o emprego em 07 de novembro de 2014, bem como multa do art. 467 e 477 da CLT, seguro desemprego, multa de 40% sobre FGTS que não são devidos porque houve abandono de emprego" . Acrescenta que "entende como devido os salários de agosto, setembro e outubro de 2014 e vale alimentação e vale transporte de setembro e outubro e a empresa já realizou o depósito judicial desses valores que ficarão à disposição do trabalhador no processo, entretanto, não há respaldo jurídico para que a empresa pague além do que entende devido e nem há provas suficientes para qualquer outro pagamento porque ainda é objeto de discussão judicial e pendente de instrução processual ". Alega que a decisão ora atacada "não atende os requisitos do art. 273 do CPC, que permite a antecipação da tutela, não há prova das alegações formuladas pelo Recte.", bem como "não está em falência e mantém outros contratos com órgãos públicos e com empresas privadas". Afirma ainda que o ato praticado pela autoridade coatora "fere a ampla defesa e o contraditório, posto que houve uma antecipação do crédito da autora que ainda é incerto e deve observar o crivo do devido processo legal", sendo certo que a possível liberação de crédito à autora implica em tutela de irreversível reparação. Sustenta estar demonstrado o requisito do periculum in morae postula a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da eficácia do ato impugnado e, em definitivo, a confirmação da pretensão liminar. À causa atribui o valor de R$13.008,00. E junta a documentação de fls. 6-72. Reservei-me o direito de somente apreciar o pedido liminar após a manifestação da autoridade coatora (informações prestadas às fls. 86-87), o qual restou indeferido conforme decisão de fls. 89-90. As litisconsortes deixaram transcorrer in albis o prazo para responder aos termos da ação mandamental, consoante certidão de fl. 103. O Ministério Público do Trabalho, instado a manifestar-se, ofertou o parecer de fls. 107-108, no qual, noticiando a prolação de sentença no bojo do "Processo de referência", opina pela extinção do presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. É o relatório. VOTO Da preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda de objeto, suscitada pelo MPT Procede. Mediante consulta processual nos autos eletrônicos que se encontram disponíveis ao público, constata-se que em 23.01.2015 foi prolatada sentença nos autos da reclamatória em que praticado 0 ato aqui combatido, tendo transitado em julgado em 04.02.2015. Dali se extrai o seguinte comando sentencial: "Oficie-se o Estado de Pernambuco para reter e disponibilizar, em conta judicial vinculada a estes autos processuais, o valor de R$5.000,00, em vista da falta de cumprimento da ordem judicial e do valor acima já arbitrado pelo Juízo". Diante de tais informações, forçosa a incidência da Súmula n° 414, I e III, do C.TST, de modo a restar denegada a segurança. Com efeito, dispõe o referido verbete sumular que: "MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 50, 51,58, 86 e 139 da SBDI- 2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 1 - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. II - omissis III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-Ojs da SBDI-2 n°s 86 - inserida em 13.03.2002 - e 139 - DJ 04.05.2004)." De fato, o ato coator não mais subsiste no mundo jurídico porque substituído pela sentença de mérito, havendo recurso próprio para impugná-la. Assim, configurada a perda do objeto com a superveniência da referida decisão, é de se denegar a segurança, conforme preceitua o art. 6°, § 5°, da Lei 12.016/09, ante a falta de interesse processual a tutelar, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Em igual sentido o seguinte julgado desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Sobrevindo provimento jurisdicional definitivo nos autos da ação principal, indiscutível que se operou a substituição da decisão concessiva de tutela antecipada objeto do presente writ, de modo que não mais subsiste interesse jurídico a ser tutelado, configurando-se a perda do objeto, a teor art.267, VI, do CPC e da Súmula 414, III, do Col. TST. Impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito e consequente denegação da segurança, conforme disposto no art.6°, §5°, da Lei n°12.019/2009. Segurança denegada. (MS 0000451-47.2014.5.06.0000, Relatora: Des. Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 25.11.2014)." Com essas considerações, denego a segurança. Conclusão Diante do exposto, denego a segurança (artigo 6°, § 5°, da Lei n° 12.016/2009). Custas, pela impetrante, no importe de R$ 260,16, calculadas sobre o valor arbitrado à causa na inicial. ACÓRDÃO ACORDAM os Srs. Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, em sua composição plenária, por unanimidade, denegar a segurança (artigo 6°, § 5°, da Lei n° 12.016/2009). Custas, pela impetrante, no importe de R$ 260,16, calculadas sobre o valor arbitrado à causa na inicial. Recife (PE), 12 de maio de 2015. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 12 de maio de 2015, na sala de sessões, sob a presidência da Exma. Desembargadora GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os DesembargadoresFábio André de Farias (Relator), Eneida Melo Correia de Araújo, Ivanildo da Cunha Andrade, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Valéria Gondim Sampaio, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano e Paulo Alcântara, e os Juízes Convocados Maria das Graças de Arruda França, Larry da Silva Oliveira Filho e Hugo Cavalcanti Melo Filho, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região,Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por unanimidade, denegar a segurança (artigo 6°, § 5°, da Lei n° 12.016/2009). Custas, pela impetrante, no importe de R$ 260,16, calculadas sobre o valor arbitrado à causa na inicial. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Vice-Presidente Virgínia Malta Canavarro, em razão de férias, Corregedor Ivan de Souza Valença Alves, que se encontra realizando Correição Ordinária na Vara do Trabalho de Araripina, e André Genn de Assunção Barros, por motivo de convocação pelo colendo TST. NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N° TRT 0000577-97.2014.5.06.0000 (AR) ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO RELATORA : DES. RUY SALATHIEL DE A.M. VENTURA AUTOR(A)(S)(ES) : TRANSPORTADORA MARCAN LTDA. RÉ(U) : GUILHERME ANTÔNIO DO NASCIMENTO CABRAL ADVOGADOS : CARLOS ERICO SAMPAIO ANGELIM E MICHELLY EMÍLIA FARIAS PEDROSA PROCEDÊNCIA : TRW REGIÃO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Colendo TST apenas admite o cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei quando haja pronunciamento explícito sobre a questão na decisão que se quer rescindir, ou seja, imprescindível o prequestionamento da matéria. Esse é o teor da Súmula n° 298 daquela E. Corte. Verificando-se que o acórdão que se procura rescindir não apreciou o tema referido pela parte autora, deve ser julgada improcedente a ação. RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada pela TRANSPORTADORA MARCAN LTDA. , com arrimo no inciso V do artigo 485 do CPC, na qual pretende desconstituir o acórdão prolatado pela Primeira Turma deste Regional, nos autos da Reclamação Trabalhista tombada sob o n° 0001095-32.2011.5.06.0020 ajuizada por GUILHERME ANTÔNIO DO NASCIMENTO CABRAL . Alega a autora, em apertada síntese, que a decisão impugnada violou a literalidade da segunda parte do parágrafo único do art. 625 -E da CLT, com redação dada pela Lei n° 9.958/2000, porquanto, não obstante o termo de conciliação celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, não emprestou eficácia liberatória geral às parcelas trabalhistas consignadas no referido documento, condenando-a ao pagamento das verbas rescisórias, tais como horas extras, diferenças de 13° salário e férias proporcionais, dobras dos domingos e feriados, adicional noturno, diferença de vale transporte, dentre outras. Cita jurisprudência, postulando a concessão de liminar para sobrestar a execução promovida na ação originária, que tramita na 20a Vara do Trabalho do Recife, até a decisão definitiva desta ação e, ao final, a procedência da ação, com a rescisão do v. acórdão, e ainda que seja, em juízo rescisório, proferido novo julgamento. Instruída a ação rescisória com procuração (ID ebce790) e documentos. Certificado o trânsito em julgado em 26.02.2014 (ID 9c57f39). Na decisão de ID cc4e608, a liminar postulada foi indeferida em face deste Relator não vislumbrar a presença do fumus boni iuris alegado pela parte autora. Em seguida, esta apresentou Agravo Regimental, o qual foi negado provimento, consoante acórdão ID 4ea12de, bem como Embargos Declaratórios (ID de36d48), também rejeitados, nos termos do julgado ID f03cbe8. O réu Guilherme Antônio do Nascimento Cabral contestou a presente ação, ID 0c05776, suscitando preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por violação à Súmula n° 100 do C. TST e por ausência de prequestionamento da matéria alegada, postulando, ao final, aplicação da multa por litigância de má fé. Apresentou procuração ID 28fbf03. Na sequência foi proferido despacho, ID 7ca2a0f, determinando a notificação das partes para apresentação de suas razões finais. Cumprida a determinação, a parte ré atendeu a notificação, tendo apresentado as razões finais de ID fc5f265, e a autora através do ID edbe174. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, e o seu representante, Dra. Maria Ângela Lobo Gomes, emitiu parecer (ID c1b65c1) opinando pela improcedência da ação rescisória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de extinção do processo, sem resolução de mérito, por violação à Súmula n° 100 do C. TST, suscitada na contestação Alega o réu que ainda se encontra pendente de julgamento o recurso de revista da parte autora interposto nos autos da ação principal, o que impede o conhecimento da presente ação, vez que não comprovado o trânsito em julgado da reclamação trabalhista em questão, conforme disposto no artigo 495 do CPC e na Súmula n° 100 do C. TST. Rejeita-se. A decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento apresentado contra a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista apresentado pela parte autora (n° 0001095¬ 32.2011.5.06.0020) foi publicada em 17.02.2014. Isto posto, o trânsito em julgado ocorreu em 26.02.2014, conforme certidão ID n° 9c57f39 e parecer do emitido pelo Parquet. Da preliminar de extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de prequestionamento da matéria, suscitada na contestação e em razões finais - Súmula n. 298 do TST. Rejeita-se. A apreciação da presente preliminar envolve incursão meritória acerca da existência ou não do alegado vício da prova produzida. Guarda relação com o próprio "meritum causae", na medida em que enseja investigação dos fundamentos de que se valeu o julgado que se pretende rescindir, a fim de cotejá-los com o enfoque específico da tese debatida, de modo que não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito. Da rescisão do acórdão - violação literal à disposição de lei A pretensão da parte autora é a desconstituição do acórdão proferido pela 1a Turma desta Corte Regional, nos autos da reclamação trabalhista n° 0001095-32.2011.5.06.0020. Alega, em apertada síntese, que o acórdão em epígrafe violou a literalidade da segunda parte do parágrafo único do art. 625-E da CLT, com redação dada pela Lei n° 9.958/2000, porquanto, não obstante o termo de conciliação celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, não emprestou eficácia liberatória geral às parcelas trabalhistas consignadas no referido documento, condenando-a ao pagamento das verbas rescisórias, tais como horas extras, diferenças de 13° salário e férias proporcionais, dobras dos domingos e feriados, adicional noturno, diferença de vale transporte, dentre outras. Contudo, a pretensão autoral não merece ser acolhida. Com efeito, quando em discussão violação de lei relacionada com o direito substantivo, embora não se exija menção expressa ao preceito na decisão rescindenda, é necessário que a matéria, à qual se refere aviolação legal, tenha sido abordada no bojo do julgado rescindendo. Neste sentido, aliás, firmou-se a jurisprudência do C.TST, sedimentada na Súmula n° 298, itens I e II que, assim, dispõe: "AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto. III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma. IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito. V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença 'extra, citra e ultra petita'." Como se observa dos fundamentos do julgado rescindendo, o Órgão Colegiado não teceu qualquer análise a respeito do termo de conciliação celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, ou mesmo sobre a possibilidade de eficácia liberatória quanto às parcelas discriminadas no referido documento. Nada no aspecto foi tratado, inclusive na sentença de conhecimento prolatada pela primeira instância, que considerou o reclamante carecedor de ação no que diz respeito ao pedido de declaração de nulidade do termo de conciliação, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, no particular. Não houve, assim, pronunciamento explícito acerca da matéria ora veiculada no acórdão rescindendo. Ou melhor, a matéria trazida à baila, por óbvio, não foi alvo de inconformismo da parte autora, muito menos de debate no aresto rescindendo, não se tratando assim de violação ínsita ao v. acórdão rescindendo. Por oportuno, não é a eventual falta de citação de algum dispositivo de lei ou posicionamento jurisprudencial que vai determinar a existência ou inexistência de prequestionamento. O que se prequestiona é a situação, são os fatos, são as posições jurídicas implicadas. Ao intérprete é que incumbe saber se aquela situação jurídica, aquele fato, aquela conduta, aquela posição jurídica, amolda-se ou não a algum dispositivo de lei integrante da ordem jurídica. Assim, o prequestionamento deve provir da argumentação despendida no "decisum" rescindendo, de modo a servir de pressuposto autorizador da pretensão de corte rescisório. Afinal, não faz sentido afirmar que a decisão rescindenda viola este ou aquele dispositivo se nem mesmo tangencia a matéria de que trata tal preceito legal, como se enquadra a hipótese presente. Como bem ressaltou o Eminente Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, nos autos da AR-2070806-89.2009.5.00.0000: "Malgrado não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, é imprescindível a emissão de tese explícita na decisão rescindenda sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida. Assim tem-se orientado a melhor doutrina ao firmar posicionamento de que, embora prescindível o prequestionamento da norma legal, é indeclinável à higidez do exercício do juízo rescindente em rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a literal disposição de lei, possam ser objetivamente extraídos da decisão rescindenda." (negritei). A ausência de pronunciamento explícito na decisão sobre a matéria veiculada atrai a aplicação do teor da Súmula n° 298, item I, do C. TST, representando óbice a que se conclua pelo corte rescisório. Da litigância de má-fé Postulado pelo réu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Descabe a aplicação da penalidade requerida, porquanto não demonstrada pelo réu a atuação com deslealdade ou infração aos deveres processuais, pela parte autora, de modo a atrair a incidência do art. 18 do CPC. Valeu-se ela, simplesmente, dos meios processuais postos ao seu dispor para fazer valer o direito de que acreditava ser possuidora. O fato de não lograr êxito no seu intento não a torna litigante de má-fé. Conclusão do recurso Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do feito sem resolução de mérito por violação à Súmula n° 100 do C. TST e por ausência de prequestionamento da matéria na decisão rescindenda, arguidas pelo réu, e julgo improcedente a presente ação. Custas arbitradas em R$2.228,48, calculadas sobre o valor arbitrado à causa (R$ 111.423,85). ACÓRDÃO ACORDAM os Srs. Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, em sua composição plenária, por unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção do feito sem resolução de mérito por violação à Súmula n° 100 do C. TST e por ausência de prequestionamento da matéria na decisão rescindenda, arguidas pelo réu, e, no mérito , por unanimidade, julgar improcedente a presente ação, sendo que o Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho acompanhou o voto do Exmo. Desembargador Relator pelas conclusões. Custas arbitradas em R$2.228,48, calculadas sobre o valor arbitrado à causa (R$ 111.423,85). Recife (PE), 12 de maio de 2015. RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 12 de maio de 2015, na sala de sessões, sob a presidência da Exma. Desembargadora GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura (Relator), Maria do Socorro Silva Emerenciano (Revisora), Eneida Melo Correia de Araújo,Ivanildo da Cunha Andrade, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Valéria Gondim Sampaio, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara, e os Juízes Convocados Maria das Graças de Arruda França, Larry da Silva Oliveira Filho e Hugo Cavalcanti Melo Filho, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região,Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção do feito sem resolução de mérito por violação à Súmula n° 100 do C. TST e por ausência de prequestionamento da matéria na decisão rescindenda, arguidas pelo réu, e, no mérito , por unanimidade, julgar improcedente a presente ação, sendo que o Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho acompanhou o voto do Exmo. Desembargador Relator pelas conclusões. C
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000744-13.2013.5.06.0142 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA SUSCITANTE : JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DO RECIFE SUSCITADO : JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES LITISCONSORTES : EDMIR RODRIGUES DE LIMA E REFRESCOS GUARARAPES LTDA. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO QUE REJEITA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - PRODUÇÃO DE PROVAS NO JUÍZO SUSCITADO - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. Mesmo quando o julgador não adentra o mérito da questão posta em juízo, caso em que sobre seu pronunciamento não incide a coisa julgada material, o seu pronunciamento ou ato praticado não se sujeita, livremente, à revogação, não podendo, portanto, ser desfeito ou ignorado por seu prolator ou por outros julgadores, como ocorrido na hipótese vertente, em que um magistrado - mesmo diante do processamento regular do feito, inclusive com a produção de provas - revogou, após o decurso do prazo de dois anos, a decisão de outro, perante o mesmo órgão jurisdicional. 2. Conflito negativo de competência que se julga procedente. Vistos etc. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DO RECIFE em face do JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, nos termos da decisão ID f034899. O litisconsorte EDMIR RODRIGUES DE LIMA intentou, perante o juízo suscitado (2a VT de Jaboatão dos Guararapes), a Reclamação Trabalhista n° 0000744-13.2013.5.06.0142 contra REFRESCOS GUARARAPES LTDA. Ao longo da sessão inaugural de audiência (em 09.12.2013), a reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar (ID 127389), a qual foi rejeitada pelo juízo suscitado - Juíza Roberta Vance Harrop - diante das declarações feitas pelo excepto/autor da reclamatória, no sentido de que "continua ativo na empresa prestando serviços no Município do Recife", "que trabalha em Jaboatão dando apoio em caso de demanda excessiva" e que foi contratado pela empresa reclamada nesse último município. Em 06.08.2014, foi realizada a audiência designada para instrução do feito, tendo sido colhidos, pelo juízo da 2a VT de Jaboatão dos Guararapes - Juíza Paula Gouvea Xavier -, os depoimentos das testemunhas apresentadas pela parte autora, nos termos da ata ID 518706c. Ato contínuo, em 04.12.2014, esse mesmo juízo proferiu a decisão ID b1f458c - Juiz Leonardo Pessoa Burgos -, decidindo, porém, pela reconsideração da decisão que outrora rejeitara a exceção (ID 127389), acolhendo, desta feita, essa mesma medida e remetendo "o processo eletrônico a uma das varas da Capital, por distribuição". O suscitante (3a VT do Recife), contudo, discordou desse entendimento (ID f034899), declarando não reconhecer sua competência para processar e julgar a causa, tomando por base, para tanto, a prorrogação da competência e produção de provas pelo suscitado, bem assim a incidência da preclusão "pro judicato" com relação ao pronunciamento constante da decisão revogada (que rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar), suscitando, por fim, o presente conflito negativo de competência. Constatando-se que os juízos envolvidos já haviam explicitado os motivos pelos quais eximem as respectivas competências, foi dispensada a colheita das pertinentes informações. O Ministério Público do Trabalho, através do parecer ID 65f4aa5, opina pela competência do juízo suscitado. É o relatório. VOTO: 1. DA QUESTÃO OBJETO DO INCIDENTE Trata-se, como já relatado, de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDMIR RODRIGUES DE LIMA perante a 2a VT de Jaboatão dos Guararapes (proc. 0000744-13.2013.5.06.0142), a qual, porém, acolhendo a exceção de incompetência, em razão do lugar, arguida pela reclamada, REFRESCOS GUARARAPES LTDA., determinou a redistribuição do feito a uma das Varas do Trabalho do Recife. O juízo para o qual foi distribuído o processo (3a VT do Recife), se declarou incompetente para apreciá-lo, justificando que o suscitado, ao prosseguir no andamento do feito, tratando, inclusive da produção da prova testemunhal, prorrogou a sua competência, incorrendo, por conseguinte, na hipótese da preclusão "pro judicato" quando proferiu decisão revogando a anterior, que havia rejeitado a exceção de incompetência da reclamada, Tem razão o juízo suscitante. Embora as decisões de natureza interlocutória não se submetam, via de regra, ao fenômeno da coisa julgada material, as mesmas submetem-se à preclusão, daí resultando consequências análogas às da coisa julgada formal. Mesmo quando o julgador não adentra o mérito, caso em que sobre seu pronunciamento não incide a coisa julgada material, o ato judicial não se sujeita, livremente, à revogação, não podendo, portanto, ser desfeito ou ignorado por seu prolator ou por outros julgadores, como ocorrido na hipótese vertente, em que um magistrado - mesmo diante do processamento regular do feito - revogou, após o decurso do prazo de dois anos, a decisão de outro, perante o mesmo órgão jurisdicional. Em suma: há em relação a todas as decisões processuais, a chamada preclusão "pro judicato", segundo a qual, com ou sem solução de mérito, nenhum juízo decidirá novamente as questões já apreciadas na mesma lide (artigo 471). Somente pelas vias recursais próprias, e no devido tempo e forma da lei, é que se pode provocar a revisão e a reforma das decisões judiciais. De se referir, por oportuno, que nos termos do artigo 114 do CPC "prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais", sendo este exatamente o caso a trato. Não bastasse esse fato, o autor foi contratado e trabalhou no Município de Jaboatão dos Guararapes - local, inclusive, em que foi procedida a instrução do feito, nada impedindo que a reclamatória seja processada e julgada pelo juízo suscitado. Por tudo quanto dito, seja pela incidência, à espécie, do instituto da preclusão quanto à decisão que tornou sem efeito aquela que anteriormente havia acolhido a exceção de incompetência relativa arguida pela demandanda, seja pela ocorrência da prorrogação da competência do juízo suscitado, procede o presente conflito, motivo por que declaro que a apreciação da reclamatória em apreço incumbe a 2a VT de Jaboatão dos Guararapes, para aonde deverá ser enviado o processo. 2. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo procedente o presente incidente, reconhecendo a competência da 2a VT de Jaboatão dos Guararapes para apreciar e julgar a Reclamação Trabalhista n° 0000744-13.2013.5.06.0142, devendo ser remetido o processo para esse juízo de primeira instância. ACORDAM os Srs. Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, em sua composição plenária, por unanimidade, julgar procedente o presente incidente, reconhecendo a competência da 2a VT de Jaboatão dos Guararapes para apreciar e julgar a Reclamação Trabalhista n° 0000744-13.2013.5.06.0142, devendo ser remetido o processo para esse juízo de primeira instância. Recife (PE), 12 de maio de 2015. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 12 de maio de 2015, na sala de sessões, sob a presidência da Exma. Desembargadora GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os DesembargadoresPedro Paulo Pereira Nóbrega (Relator), Eneida Melo Correia de Araújo, Ivanildo da Cunha Andrade, Valéria Gondim Sampaio, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara, e os Juízes Convocados Maria das Graças de Arruda França, Larry da Silva Oliveira Filho e Hugo Cavalcanti Melo Filho, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região,Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por unanimidade, julgar procedente o presente incidente, reconhecendo a competência da 2a VT de Jaboatão dos Guararapes para apreciar e julgar a Reclamação Trabalhista n° 0000744-13.2013.5.06.0142, devendo ser remetido o processo para esse juízo de primeira instância. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Vice-Presidente Virgínia Malta Canavarro, em razão de férias, Corregedor Ivan de Souza Valença Alves, que se encontra realizando Correição Ordinária na Vara do Trabalho de Araripina, e André Genn de Assunção Barros, por motivo de convocação pelo colendo TST. NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000134-19.2014.5.06.0010 (RO) EMBARGANTE: PAULO AZEVEDO DA SILVA EMBARGADO: SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS ADVOGADOS: PAULO AZEVEDO DA SILVA E JOÃO ADOLFO MACIEL MONTEIRO PROCEDÊNCIA: 1a VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenos os julgados omissos, contraditórios ou obscuros, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Vistos etc. Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos com a abertura do PDF em ordem crescente. Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO AZEVEDO DA SILVA contra o acórdão de fls. 162-167, proferido por esta Segunda Turma nos autos da reclamação trabalhista movida em face de SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO. Afirma o embargante, às fls. 175-178, que este colegiado incorreu em contradição ao afirmar que "a condenação deve abranger também as parcelas vincendas", contudo, limitá-las ao "trânsito em julgado desta decisão". Requer que o reconhecimento do direito seja sem restrição quanto ao período. Deixei de determinar a notificação da embargada por não vislumbrar efeito modificativo. É o relatório. VOTO Afirma o embargante que este colegiado incorreu em contradição ao afirmar que "a condenação deve abranger também as parcelas vincendas", contudo, limitá-las ao "trânsito em julgado desta decisão". Requer que o reconhecimento do direito seja sem restrição quanto ao período. Pois bem. Colhe-se da decisão embargada o seguinte excerto: "[...] não se mostra razoável exigir que o trabalhador ajuíze nova reclamação trabalhista para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma situação jurídica que originou a primeira demanda, em afronta ao princípio da economia processual. Logo, cumpre deferir o pagamento dos salários de fevereiro de 2014 (data da propositura da ação) até o trânsito em julgado desta decisão, no valor adotado para os salários vencidos, invocando para tanto os artigos 892 da CLT e 471, I, do CPC, cujo teor abaixo transcrevo: 'Art. 892. Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas ATÉ A DATA DO INGRESSO NA EXECUÇÃO. Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.'" (fl. 164 - destaquei). Vê-se que restaram consignados os moldes em que se deu o convencimento deste relator acerca da pertinência da condenação em parcelas vincendas, sendo certo que ocorreu manifestação lógica e coerente quanto ao lapso contemplado, motivo pelo qual não há que se falar em contradição. Ademais, insta esclarecer que eventual erro de julgamento quanto à limitação adotada desafia remédio jurídico diverso. Destarte, rejeito os presentes embargos declaratórios. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, não havendo vícios no julgado a serem sanados, rejeito os aclaratórios. ACÓRDÃO ACORDAM os Membros integrantes da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, não havendo vícios no julgado a serem sanados, rejeitar os aclaratórios. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que na 16a Sessão Ordinária realizada no décimo terceiro dia do mês de maio do ano de 2015, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença das Excelentíssimas Senhoras Desembargadora ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO e Juíza MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador GUSTAVO LUÍS TEIXEIRA DAS CHAGAS , foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 13 de maio de 2015. Rainal Lins Carneiro Assistente-Secretário da 2a Turma