TRT da 10ª Região 11/05/2015 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1624

A exequente GERALDA VIEIRA DOS SANTOS, CPF n° 270.934.681-87, requer concessão de prioridade na tramitação processual, com fulcro no art. 71 e parágrafos da lei n° 10.741/2003, defiro o pleito, uma vez que preenchidos os requisitos legais pela exequente (fl. 503/504). Ressalte-se, contudo, que a preferência não alcança o pagamento do precatório que deverá observar, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação. Proceda-se à reautuação dos presentes autos, fazendo constar na capa do processo a prioridade na tramitação processual, com base na fundamentação supra. Considerando a idade avançada da exequente, bem como o valor do precatório em epígrafe, faculto a exequente reformular seu pedido nos termos do artigo 100, § 2°, da Constituição Federal e artigos 10 a 13 da Resolução 115/2010 do CNJ, devendo ainda ser acompanhado da cópia da Carteira de Identidade devidamente autenticada. Ato contínuo intime-se a exequente na pessoa de seu procurador para manifestação. Prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Publique-se para ciência das partes. Brasília DF, 08 de maio de 2015. ANDRÉ R.P.V.DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região.
Trata-se de precatório alimentar com previsão orçamentária para o exercício de 2014 conforme despacho de fls. 1523/1524. O exequente RAIMUNDO RODRIGUES DA COSTA FILHO CPF n° 097.991.762-04, requerer concessão de preferência no pagamento do presente precatório, por ser portador de doença grave em conformidade com o disposto no artigo 13, alínea "c" § único da Resolução 115/2010 do CNJ. Intimada a executada para manifestar-se acerca do pedido de preferência à fl. 1577, manteve-se silente conforme certidão supra. O crédito do exequente corresponde ao valor de R$ 51.801,36 atualizado até 30/09/2014. Na hipótese dos autos, infere-se da documentação acostada às fls. Fls.1574/1576, que o credor faz jus ao benefício. Nesse contexto, defiro o pedido de preferência em razão da doença grave do credor RAIMUNDO RODRIGUES DA COSTA FILHO CPF n° 097.991.762¬ 04, tendo em vista o preenchimento do requisito objetivo, devendo ser procedida a devida anotação em nossos registros. Ressalte-se, por fim, que o referido benefício não importa em pagamento imediato do crédito, apenas em ordem de preferência, segundo dispõe o art. 10 da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, in verbis: " O pagamento preferencial previsto no § 2° do art. 100 da CF será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência". A Seção de precatórios deverá proceder a reautuação, fazendo constar na capa do processo a prioridade na tramitação processual (doença grave) em conformidade com artigo 13, alínea "c" § único da Resolução 115/2010 do CNJ. Publique-se para ciência das partes. Brasília DF, 08 de maio de 2015. ANDRÉ R.P.V.DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região.
O (s) exequente(s) requer(em) concessão de preferência no pagamento de seu(s) respectivo(s) precatório(s) (arts. 100, §2°, da CF e arts. 10 a 13 da Resolução n° 115/20101 do CNJ: 1) JOÃO AIRTON RIBEIRO DE SOUZA CPF n° 121.321.871-34 Motivo da preferência - ( 60 anos ou mais). Requerimento protocolado por meio da petição à fl.507. O (s) exequente(s) declara(m) ser o(a) titular(es) do precatório(s) acima referido e não ter negociado o crédito em parte ou em sua totalidade à (fl.507). Intimado o executado acerca do pedido de preferência, manteve-se silente conforme certidão supra. Isto posto, DEFIRO, o pedido de preferência, tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos. Proceda-se à reautuação, fazendo constar na capa do processo a prioridade na tramitação processual (art. 71 da Lei n° 10.471/03). Atualizem-se os cálculos, se necessário. Oficie-se o Tribunal de Justiça competente, solicitando o valor referente ao crédito preferencial. Após repasse pelo TDJFT mediante depósito da importância atualizada na conta judicial do Banco oficial, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem, observando as cautelas de praxe quanto aos demais registros. O Juiz da execução deverá atentar para as providências descritas no art. 4° inciso I, alínea b, e incisos II e III, bem como o art. 5° ambos da Portaria PRE-DGJUD n° 10, de 12/8/2010. Publique-se para ciência das partes. Brasília DF, 29 de abril de 2015. ASSINADO DIGITALMENTE ANDRÉ R.P.V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região.
O (s) exequente(s) requer(em) concessão de preferência no pagamento de seu(s) respectivo(s) precatório(s) (arts. 100, §2°, da CF e arts. 10 a 13 da Resolução n° 115/20101 do CNJ: 1) JOSÉ APOLINÁRIO JÚNIOR CPF n° 059.644.231-91 Motivo da preferência - ( 60 anos ou mais). Requerimento protocolado por meio da petição à fl.165/166. O (s) exequente(s) declara(m) ser o(a) titular(es) do precatório(s) acima referido e não ter negociado o crédito em parte ou em sua totalidade à (fl.165/166. Intimado o executado acerca do pedido de preferência, manifestou concordância por meio da petição de fls. 181/182. Isto posto, DEFIRO, o pedido de preferência, tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos. Proceda-se à reautuação, fazendo constar na capa do processo a prioridade na tramitação processual (art. 71 da Lei n° 10.471/03). Atualizem-se os cálculos, se necessário. Oficie-se o Tribunal de Justiça competente, solicitando o valor referente ao crédito preferencial. Após repasse pelo TDJFT mediante depósito da importância atualizada na conta judicial do Banco oficial, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem, observando as cautelas de praxe quanto aos demais registros. O Juiz da execução deverá atentar para as providências descritas no art. 4° inciso I, alínea b, e incisos II e III, bem como o art. 5° ambos da Portaria PRE-DGJUD n° 10, de 12/8/2010. Publique-se para ciência das partes. Brasília DF, 29 de abril de 2015. ASSINADO DIGITALMENTE ANDRÉ R.P.V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região.
A (s) exequente(s) requer(em) concessão de preferência no pagamento de seu(s) respectivo(s) precatório(s) (arts. 100, §2°, da CF e arts. 10 a 13 da Resolução n° 115/20101 do CNJ: 1) MARINA CÉLIA MECCHERI CPF N° 191.529.656-00 Motivo da preferência - ( 60 anos ou mais). Requerimento protocolado às fl.168/172. O (s) exequente(s) declara(m) ser o(a) titular(es) do precatório(s) acima referido e não ter negociado o crédito em parte ou em sua totalidade à (fl.168/172). Intimado o executado acerca do pedido de preferência, manteve-se silente conforme certidão supra. Isto posto, DEFIRO, o pedido de preferência, tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos. Proceda-se à reautuação, fazendo constar na capa do processo a prioridade na tramitação processual (art. 71 da Lei n° 10.471/03). Atualizem-se os cálculos, se necessário. Oficie-se o Tribunal de Justiça competente, solicitando o valor referente ao crédito preferencial. Após repasse pelo TDJFT mediante depósito da importância atualizada na conta judicial do Banco oficial, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem, observando as cautelas de praxe quanto aos demais registros. O Juiz da execução deverá atentar para as providências descritas no art. 4° inciso I, alínea b, e incisos II e III, bem como o art. 5° ambos da Portaria PRE-DGJUD n° 10, de 12/8/2010. Publique-se para ciência das partes. Brasília DF, 29 de abril de 2015. ASSINADO DIGITALMENTE ANDRÉ R.P.V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região.
O (s) seguinte(s) exequente(s) requer(em) concessão de preferência no pagamento de seu(s) respectivo(s) precatório(s) (arts. 100, §2°, da CF e arts. 10 a 13 da Resolução n° 115/20101 do CNJ: 1) JOSÉ TARCISIO RESENDE (CPF n° 033.335.901.15). Motivo da preferência - ( 60 anos ou mais). Requerimento protocolado às fl.173/174. O (s) exequente(s) declara(m) ser o(a) titular(es) do precatório(s) acima referido e não ter negociado o crédito em parte ou em sua totalidade à (fl.173). Intimado o executado acerca do pedido de preferência, manteve-se silente conforme certidão supra. Isto posto, DEFIRO, o pedido de preferência, tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos. Proceda-se à reautuação, fazendo constar na capa do processo a prioridade na tramitação processual (art. 71 da Lei n° 10.471/03). Atualizem-se os cálculos, se necessário. Oficie-se o Tribunal de Justiça competente, solicitando o valor referente ao crédito preferencial. Após repasse pelo TDJFT mediante depósito da importância atualizada na conta judicial do Banco oficial, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem, observando as cautelas de praxe quanto aos demais registros. O Juiz da execução deverá atentar para as providências descritas no art. 4° inciso I, alínea b, e incisos II e III, bem como o art. 5° ambos da Portaria PRE-DGJUD n° 10, de 12/8/2010. Publique-se para ciência das partes. Brasília DF, 29 de abril de 2015. ASSINADO DIGITALMENTE ANDRÉ R.P.V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT DA 10a REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000098-30.2013.5.10.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA (120)) IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL SA AUTORIDADE COATORA: ELAINE MACHADO VASCONCELOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATAQUE INESPECÍFICO. NÃO CONHECIMENTO. Deixando a Agravante de demonstrar o equívoco da decisão que indeferiu a liminar pleiteada, porque dirigido o ataque diretamente àquela que constitui o próprio ato hostilizado no mandamus, não enseja conhecimento o agravo regimental assim interposto, porque manifestamente desfundamentado. RELATÓRIO O agravante impetrou o presente mandado de segurança em face de decisão proferida pela Excelentíssima Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, Presidente deste Egr. Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, por meio da qual foi indeferido o pedido de nulidade do processo a partir da certidão de publicação dos embargos declaratórios opostos ainda na Origem, nos autos do processo n° 00134.2011.010.20.00.4, sob a alegação de suposto vício de intimação. Pela decisão de ID 156721, indeferi o pedido de concessão da medida liminar, por não haver vislumbrado, em análise precária dos autos, a existência de direito líquido e certo a justificar a medida. Contra esta decisão, o Banco interpôs o agravo regimental de ID 163190, em síntese, repisando as mesmas questões já trazidas nas razões do mandado de segurança, todas no sentido da existência de alegado cerceamento de defesa, ante a suposta impossibilidade de interposição de recurso ordinário em face da decisão originária. Tal intento evidencia-se no seguinte trecho extraído do bojo do regimental, verbis. 36. Diante disso, a parte apresenta o presente agravo regimental, haja vista violação dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, decorrente de negativa de prestação jurisdicional. O d. MPT manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de posterior intervenção (ID 187929). V O T O ADMISSIBILIDADE Em que pesem estarem preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, verifico que o presente agravo não merece ser conhecido, porque desfundamentado. Explico. O fundamento do pedido no bojo do mandado de segurança teve como base o argumento de que, em razão de o processo correr em segredo de justiça, a partir daquele momento não mais constou o nome das Partes litigantes nas respectivas publicações e, por consequência, não lhe teria sido oportunizada a possibilidade de interpor recurso ordinário e demais recursos cabíveis. Justificou o pedido na disposição contida na Lei n° 1.419/2006 e art. 236, § 1°, do CPC, os quais estariam a prever a necessidade de, nas publicações processuais, constarem os nomes das partes e de seus advogados sob pena de nulidade. Buscou justificar o periculum in mora no fato de que, estando o processo em seguimento, haveria risco de a decisão ser executada, vindo a sofrer constrição de seus bens, sem que tivesse tido a oportunidade de manifestar-se a respeito das decisões cognitivas. Postulou, assim, a concessão de medida liminar no sentido de que seja declarada a nulidade da publicação dos embargos declaratórios, bem como de todos os demais atos subsequentes, referente ao processo originário, a fim de que fosse reaberto o prazo para a interposição de recurso ordinário contra a decisão de piso e, consequentemente, fosse suspenso o processo de execução. Como já destacado, pela análise superficial dos elementos trazidos aos autos, não f
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000062-43.2014.5.10.0811 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS REVISOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE: ENESA ENGENHARIA LTDA. RECORRIDO: JORGE RODRIGUES DA SILVA ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA TAMARA GIL KEMP) EMENTA 1. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. Comprovado nos autos que o reclamante trabalhava sem usufruir da hora destinada ao descanso, a ele é devido o pagamento das horas extraordinárias advindas da não fruição do intervalo para descanso e refeição. 2. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90 DO COL. TST. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Na distribuição do ônus da prova acerca da existência de transporte público cobrindo todo o trajeto, da compatibilidade de horários de transporte público e trabalho e do local de trabalho de fácil acesso, a incidência desse encargo recai sobre a empregadora. No caso dos autos, a empresa não demonstrou a existência de transporte público regular nos horários em que o empregado começava e terminava sua jornada de trabalho. Devidas são as horas in itinere pretendidas. 3. Recurso ordinário conhecido parcialmente e desprovido. RELATÓRIO A MM. ia Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença proferida pela Exma. Juíza Tamara Gil Kemp, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, consoante fundamentação expendida Id c279d25, complementada pela decisão de embargos declaratórios Id 344357e. A reclamada interpõe recurso ordinário (Id 1263910) no qual almeja a exclusão da condenação ao pagamento de horas in itinere e do intervalo intrajornada não usufruído, bem como dos respectivos reflexos. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante (Id cf277b2). Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário. Não merece conhecimento a alegação da recorrente de que procedeu, durante o vínculo, ao pagamento de duas horas extras diárias, com as quais efetuava a quitação do intervalo intrajornada não usufruído, por constituir inovação à lide, já que somente suscitado em sede recursal. Por outro lado, não vislumbro interesse recursal no pedido para afastar da condenação o pagamento de horas à disposição da empregadora, uma vez que sequer consta da exordial tal pleito, tampouco há condenação nesse sentido. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante, na peça vestibular, narrou que laborava, durante o contrato de trabalho com a reclamada, na jornada de 12x36horas, sem usufruir de uma hora para repouso e refeição. Requereu, em razão do horário declinado, o pagamento de horas decorrentes do intervalo intrajornada não usufruído, com reflexos. Em tese de defesa, sustentou o reclamado que o laborista sempre usufruiu de uma hora para descanso e alimentação. O julgador de primeiro grau concluiu, com base na prova oral produzida, que não havia a fruição do intervalo intrajornada. Em decorrên
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000108-96.2013.5.10.0801 () RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON REVISOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS, ADVOGADO: Sergio Fontana RECORRENTE: CAIUA - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., ADVOGADO: Sergio Fontana RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA, ADVOGADO: Sergio Fontana RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT, ADVOGADO: Sergio Fontana RECORRENTE: EMPRESA ENERGETICA DE MATO GROSSO DO SUL SA ENERSUL, ADVOGADO: Sergio Fontana RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA, ADVOGADO: Sergio Fontana RECORRENTE: EMPRESA ELETRICA BRAGANTINA S A, ADVOGADO: Sergio Fontana RECORRENTE: EMPRESA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S.A., ADVOGADO: Sergio Fontana RECORRENTE: COMPANHIA FORCA E LUZ DO OESTE ADVOGADO: Sergio Fontana RECORRIDO: EDIO MONTEIRO OLIVEIRA, ADVOGADO: Clovis Teixeira Lopes RECORRIDO: CONSTRUTORA ANDRADE LTDA - ME ORIGEM : 1a VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZA SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES) EMENTA LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÃO INDIVIDUAL. A existência de ação coletiva não induz litispendência em relação à ação individual. No processo do trabalho aplica-se, de forma subsidiária, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMPREENDIDOS NA ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. A terceirização a que se refere a Lei n° 8.987/95 não trata de matéria trabalhista, não se observando princípios, conceitos e institutos inerentes ao Direito do Trabalho, estando aquele diploma no plano de eficácia do direito administrativo. ELETRICISTA E MOTORISTA. CCT FIRMADA PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. ADICIONAL POR DUPLA FUNÇÃO. DEVIDO . Tendo em vista a previsão em instrumento coletivo e, à luz do princípio do ônus da prova, faz jus o reclamante ao pagamento do adicional de dupla função, conforme concluído na origem, razão por que mantenho a sentença, no particular. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . É devido o pagamento de participação nos lucros e resultados quando tais fatos não foram objeto de impugnação específica quando da contestação da segunda reclamada, situação que os eleva à condição de verdade processual, a teor do art. 302 do CPC. Recurso da segunda reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES, Titular na MM. 1a Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial (ID 50627). A reclamada CELTINS interpõe recurso ordinário (ID 50637). Renova a preliminar de litispendência; insiste na legalidade da terceirização; alega inexistência de isonomia na terceirização e, que seja julgada improcedentes os pedidos da inicial. Bem como, pugna pelo indeferimento do reconhecimento de vínculo de emprego, assinatura na CTPS, diferenças salariais, exclusão do adicional de dupla função e reflexos e, participação nos lucros e resultados. Os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal estão comprovados (ID 50636 e 50639), respectivamente. A exceção da primeira reclamad
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000153-02.2014.5.10.0111 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS REVISOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE: CONSORCIO CONSTRUTOR BRT-SUL RECORRIDO: RAIMUNDO NASCIMENTO SILVA AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO EMENTA 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRABALHADOR DA INDÚSTRIA CIVIL. PISO SALARIAL. Comprovado que o obreiro, profissional da indústria civil, estava enquadrado na categoria de "oficial", mas recebia remuneração inferior ao piso salarial estabelecido pela Convenção Coletiva para os trabalhadores dessa categoria, lhe é devido o pagamento de diferenças salariais. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A multa do art. 467 da CLT se impõe ao empregador que, até a audiência inicial, não tenha pago inteiramente o contrato de trabalho do seu ex-empregado, bem como não apresente controvérsia real às verbas rescisórias objeto da reclamação. Quitadas inteiramente as obrigações trabalhistas e instaurada controvérsia real sobre o seu pagamento, porquanto a discussão dos autos cinge-se a qual piso salarial aplicável ao obreiro, é indevida a multa celetista. 3. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A prestação habitual de horas extras invalida o acordo de compensação (Súmula 85, item I, do col. TST), sendo devido o respectivo pagamento das desoras. Além disso, inexistindo marcações nos cartões de ponto, seja da jornada cumprida pela obreiro, seja de faltas, compensações ou feriados, não há como saber se houve ou não labor, ônus que incumbia à reclamada. Portanto, devem ser pagas as horas extras correspondentes. 4. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A MM. Vara do Trabalho do Gama, em sentença proferida pela Exma. Juíza Francisca Brenna Vieira Nepomuceno, complementada pela decisão em embargos de declaração de Id 2045fe5, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial (Id 508c800). A reclamada interpõe recurso ordinário, no qual requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças salariais, da multa do art. 467 da CLT e das horas extras (Id a5a43f0). Apesar de intimado (Id fc3298e), o reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante narrou na inicial que foi contratado em 16/05/2012 como ajudante, mas desde o início do pacto laboral exerceu a função de sinaleiro. Asseverou que tal ocupação é classificada como 'oficial', cujo salário base é de R$ 1.199,00. Pleiteou o pagamento de diferenças salariais e de verbas rescisórias, em razão do desvio de função. A reclamada, em sua defesa, afirmou que o reclamante foi contratado como ajudante para jornada de 44 horas semanais, com salário de R$ 2,95/hora. A partir de maio/2013, passou a exercer a função de sinaleiro com salário/hora de R$ 3,67, até junho, e de R$ 4,04 a partir daí até a rescisão. A r. sentença concluiu que o reclamante exerceu a função de
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.° 0000196-70.2014.5.10.0811 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: FACULDADE DE CIÊNCIAS DO TOCANTINS LTDA - FACIT - ME RECORRIDO: APARECIDO DJALMA DA SILVA EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO CONFIGURADA. À luz do art. 897-A da CLT e detectada a ocorrência de omissão no v. acórdão, referido vício deve ser sanado, dando-se provimento parcial aos embargos, ainda que não se imprima efeito modificativo ao julgado. 2. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão. RELATÓRIO FACULDADE DE CIÊNCIAS DO TOCANTINS LTDA - FACIT - ME opõe embargos de declaração - Id cde7fb6 -, em que alega a existência de contradição e omissão no v. acórdão Id 9d3a0b4. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO CONTRADIÇÃO Acena a embargante com a existência de contradição no d. julgado turmário. Aduz que se reconheceu que houve oposição de embargos de declaração perante o MM. Juízo originário acerca da aplicabilidade ao caso do inc. II do art. 62 da CLT, mas não se passou a apreciar o tema nesta Instância. Salienta que o argumento relativo ao cargo de gerência ocupado pelo recorrido foi apresentado em contestação, nos embargos de declaração e no recurso ordinário, não se tratando de fundamento novo ou desconhecido do processo. Refere que o CPC, em seu art. 515, § 1°, e a Súmula 393 do col. TST autorizam que o Tribunal analise questão omissa em sentença. Defende, assim, que deveria ter sido admitido, integralmente, o apelo ordinário por ela interposto. Insta destacar que a contradição prevista no CPC, art. 535, e na CLT, art. 897-A, dá-se quando há proposições inconciliáveis no decisum entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação. Calha notar que "a contradição de que aqui se cuida, porém, é preciso que se dê realce ao aspecto, é a interna, isto é, a que se surpreende no corpo do acórdão, e não a que possa haver entre o que nele se registra e algum dos elementos constantes dos autos, pois, neste caso, teria havido erro de julgamento (error in iudicando), não servindo para resolvê-lo os embargos de declaração." (Dall'Agnol Jr, Antonio Janyr. Embargos de declaração. RJ n. 275, set. 2000. p. 85). Na hipótese vertente, não se constata tenha havido proposições inconciliáveis. Nada obstante, tendo à vista o salientado equívoco e evitando, com isso, eventual nulidade do julgado, aliando-se à busca da efetiva entrega da prestação jurisdicional, bem como a aplicabilidade da Súmula 393/TST, uma vez que fundamento da defesa a incidência ao caso do art. 62, inc. II, da CLT, passa-se a apreciar o tema. Cumpre salientar que o citado preceito Consolidado exclui do regime previsto no capítulo que trata da duração do trabalho "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial". O parágrafo único do mesmo dispositivo legal estipula que "O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000332-64.2014.5.10.0812 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS REVISOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE: ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA RECORRIDO: CLEIDIANE ARAUJO DIAS COSTA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO EMENTA 1. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a ocorrência de ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de seu preposto, dano suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo último. No presente caso, comprovada a atitude antijurídica da empresa, é devida a reparação requerida. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO A MM. 2a Vara do Trabalho de Araguaína/TO, mediante a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Daniel Izidoro Calabró Queiroga, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (Id f8c27cb). A reclamada interpõe recurso ordinário (Id bece92e). Requer que seja afastado da condenação o pagamento por dano moral. Sucessivamente, pede a revisão do valor fixado, sendo minorado para um mês de salário da reclamante. Foram ofertadas contrarrazões pela demandante (Id d8794ea). Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões, a reclamante afirma que o apelo foi apresentado de forma intempestiva. Não lhe assiste razão. Observa-se que a Lei 11.419/2006, que disciplinou a informatização do processo, estabeleceu que serão consideradas realizadas no dia da consulta as intimações efetuadas por meio eletrônico. Além disso, ocorrendo a consulta "em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte." (art. 5°, § 2°). De mais a mais, não sendo o caso de publicação no DEJT, havendo consulta no prazo de 10 dias corridos, será presumida a intimação, isto é, sendo expedida a intimação via eletrônica e não tomando ciência dentro do 10 dias corridos, a parte será considerada como intimada (art. 5°, § 3°), iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte. No entanto, havida dentro do prazo de 10 dias, considera- se realizada a intimação no dia da ciência (consulta). No caso vertente, a data da ciência da intimação ocorreu no dia 04/12/2014 (quinta-feira), conforme registrado no campo "Expedientes" do sistema PJE. Segundo se infere, tal comunicação foi publicada no diário eletrônico. Nesse passo, o prazo de oito dias para a interposição de recurso ordinário (art. 895, I, da CLT) findou-se em 12/12/2014 (sexta-feira). Como o recurso foi apresentado em 11/12/2014, ressai sua tempestividade. Assim, e por preenchidos os demais pressupostos processuais, conheço do recurso ordinário. MÉRITO A Instância de origem, por vislumbrar a ocorrência de ofensa à honra e dignidade da empregada, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sustentou a recorrente não ter praticado nenhum ato ilícito a ensejar o deferimento da indenização. Aduziu que a reclamante não se desincumbiu de trazer aos autos provas seguras que confirmassem o dano alegado. Argumentou que o depoimento da testemunha Sra. Maria de Lourdes, ou
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000346-51.2013.5.10.0111 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS REVISOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DROGARIA ROSÁRIO S/A AGRAVADO: RODRIGO JOSÉ BOLDRIN DA SILVA AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO EMENTA 1. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. O apelo não enseja conhecimento, na medida em que se constata que a agravante não ataca os fundamentos da decisão originária, em desatenção ao comando inserto no art. 514, II, do CPC, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422 do col. TST. 2. Agravo de Petição não conhecido. RELATÓRIO A MM. Vara do Trabalho do Gama/DF, mediante sentença proferida pelo Exmo. Juiz Claudinei da Silva Campos, rejeitou os embargos à execução (Id fd2bd9f). A executada interpõe agravo de petição (Id 56d9372). Sustenta incorreção dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial relativamente a diferenças de comissões e diferenças de férias, 13° salário e aviso prévio, bem como quanto a não aplicação da Súmula 340 do TST. O exequente apresentou contraminuta (Id ba2c7fa). Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em contraminuta o agravado suscita a preliminar de não conhecimento do apelo, ante a ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. De fato, o agravo de petição não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Isso porque o Juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução valendo-se dos seguintes fundamentos: "a) DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DEVIDAS. Sem razão a embargante, pois a conta de liquidação observou fielmente os comandos da sentença, onde se verifica que o deferimento das diferenças (parcela variável) nos meses em que constam contracheques nos autos foram estendidos para os demais meses, eis que a executada descumpriu a determinação deste juízo e deixou de juntar os contracheques de diversos meses, ensejando a presunção de não pagamento da parcela variável. Assim, nada a modificar neste ponto. b) DA SÚMULA 340 DO TST Não procede a insurgência da embargante, eis que o julgado (ID 283923) não aplicou a Sumula n° 340 do TST, estabelecendo expressamente que 'As horas extras serão calculadas com base no divisor 220 e acrescidas do adicional de 50%', logo, indefiro a pretensão da embargante. c) DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E AVISO PRÉVIO - INCORREÇÃO DAS MÉDIAS DUODECIMAIS UTILIZADAS. Nos termos dos esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial, 'Sem razão a reclamada, pois uma vez mantida a conta de liquidação apresentada pela contadoria, corretos estão os reflexos apurados. Em relação a média duodecimal, informamos que conforme deferido em sentença, as horas extras foram apuradas no quantitativo de 32,145 horas extras/mês, durante todo o pacto, razão pela qual utilizamos o mesmo quantitativo como média duodecimal.' Portanto, declaro mantida a conta apresentada." (Id fd2bd9f.) Em seu apelo, a agravante cinge-se a repetir os termos expendidos nos embargos, no sentido de que houve deferimento de diferenças de comissões apenas nos meses em que foram juntados os contracheques, não foi aplicada a Súmula 340 do TST e que não foram obedecidas corretamente as médias duodecimais na apura&#
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000728-28.2014.5.10.0105 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS REVISOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE: MAIA TAGUATINGA SUPERMERCADOS LTDA RECORRIDO: ALINY CARDOSO LIMA EMENTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Juiz, não obstante tenha sido provocado, não emite tese expressa sobre matérias ou vertentes importantes para o deslinde da controvérsia. Assim, tendo o julgador apreciado as provas e explicitado os fundamentos que motivaram seu convencimento, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pelo simples fato de ter decidido de forma contrária ao interesse da parte. 2. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Versando a presente discussão em torno da ocorrência ou não de ato praticado pelo autor apto a embasar sua dispensa por justa causa, cabe à reclamada o encargo probatório (CLT, artigo 818, c/c CPC, artigo 333, II), devendo fazê-lo de forma precisa e inequívoca, porquanto se trata da mais severa penalidade aplicada ao empregado no curso do contrato. Como a reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus, a dispensa por justa causa aplicada à reclamante deve ser mantida. 3. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A MM. 5a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença proferida pela Exma. Juíza Luciana Maria do Rosário Pires, julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, conforme fundamentos Id d1c0b3e e Id 7f9e4e2. A reclamada interpõe recurso ordinário (Id 782dff8), no qual suscita preliminar de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pugna pelo reconhecimento da dispensa por justo motivo, com o afastamento das verbas rescisórias e indenizatórias deferidas. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante, Id d6778bc. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões, a reclamante argui preliminar de não conhecimento do apelo patronal por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. A reclamada, em sede recursal, delimitou suficientemente os pontos combatidos e declinou as razões pelas quais almeja a reforma da decisão, além de investir contra os fundamentos sentenciais. Assim, atendidos os requisitos legais do artigo 514, II, do CPC, rejeito a preliminar. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. PRELIMINARES PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente argumenta que, mesmo ventilado o pleito em embargos de declaração, não houve manifestação judicial acerca das omissões apontadas. Sustenta insuficiência na prestação jurisdicional e postula a nulidade da sentença proferida com a devolução dos autos à instância originária para apreciação do tema. Os embargos de declaração opostos pela reclamada (Id 012eef1) indicavam omissões no julgado e postulavam manifestação do juízo originário acerca das faltas da reclamante registradas nas folhas de ponto e dos documentos colacionados aos autos que comprovam o pagamento do salário de março de 2014 e a ausência de labor em abril de 2014. Aduziu, ainda, que a sentença restou omissa quanto ao pedido de compensação. Decidiu assim a Origem, no que se refere aos aclaratórios, ipsis litteris: