TRT da 24ª Região 21/05/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 935

PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024179-82.2014.5.24.0076 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) :Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) :GILMAR CALONGA VASQUES Advogado(a)(s) :Enildo Ramos (MS - 7425) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/04/2015 - ID ad71a53 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 07/05/2015 - ID 1e1dd5b, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID's b303203 - pág. 1 a 3, 06f9d66 e 6d573b8. Satisfeito o preparo (ID 393bd02 - pág. 4, ID 807ef65, ID ab8a331, ID 93f34e9 - pág. 5 e ID 17eafd8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, 8°, III, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 113 e 422 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 58, §2°, 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 15 de maio de 2015. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
JUDICIÁRIO Proc. N° 0024484-70.2013.5.24.0086 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :JBS S/A Advogado(a)(s) :Washington Antônio Telles de Freitas Júnior (SP - 75455) Recorrido(s) :AILDA JOSE DE ALMEIDA Advogado(a)(s) :Nívea Cristina da Silva Salvador (MS - 17496) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID abbf82c - Pág. 3 e 33), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulo(s) apto(s) ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/03/2015 - ID cb0b404 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 17/03/2015 - ID abbf82c, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs fc31384 e 66b173a. Satisfeito o preparo (ID f9ecb5a - Pág. 14, e383181 - Pág. 3-4, ID e383181 - Pág. 1-2, ID b676923 - Pág. 19, b676923 - Pág. 19 e ID 1013744 - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXIX, e 114 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 186, 189, 206, V, 219, § 5°, 927 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 269, IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à(s) Súmula(s) 278 do STJ e 230 do STF. Sustenta que o direito de propor a ação reparatória surge a partir da ciência da lesão, e, no caso dos autos, não há controvérsia acerca do fato de que após nove meses do início do pacto laboral, portanto, em setembro/1999, ocorreu o evento que desencadeou a doença que acomete a reclamante, de modo que, nesta data, a recorrida teve ciência inequívoca da patologia, razão pela qual o direito postulado está prescrito, porquanto a ação só foi ajuizada em 21/11/2013. Aduz que já foi ultrapassando o prazo prescricional de dois anos, previsto no art. 7°, XXIX, da CF, sendo, também, ultrapassando o prazo prescricional de três anos, disposto no art. 206, V, do CC. Consta do v. acórdão (ID b676923 - Pág. 3-5): 2.1 - DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO Embora veiculado como preliminar, a arguição de prescrição será analisado como matéria de mérito, em consonância com o art. 269, IV, do Código de Processo Civil. A sentença rejeitou a arguição de prescrição (Id 492248 - Pág. 2), sob os seguintes fundamentos: (...) a doença ocupacional somente se manifestou com toda a sua força no ano de 2012, quando a autora já não mais pôde prosseguir realizando normalmente suas tarefas. Perceba-se que nas hipóteses de doença ocupacional o prazo prescricional somente se inicia quando da ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do C. STJ, o que, no caso concreto, somente veio a ocorrer após a concessão do último benefício previdenciário (Id f9ecb5a - p. 9). Em sede recursal, defende a empresa que a autora teve ciência da lesão em setembro de 1999. Pugna, então, pela pronúncia da prescrição (Id 9e692ad - p. 3/5). Não colhe a tese, data venia. Em primeiro lugar, a pretensão indenizatória por dano moral e material decorrente do acidente de trabalho tem por objetivo reparar o trabalhador pelos danos à saúde, à integridade física ou mental, enfim, direitos ligados à dignidade do ser humano que não podem ser confundidos com créditos de natureza trabalhista apenas porque sua violação se deu no seio de uma relação laboral. Essa categoria de direitos é constitucionalmente garantida ao ser humano, enquanto pessoa, independentemente de ostentar a condição de trabalhador ou empregado. Trata-se de direitos marcados pela indisponibilidade e, por isso, irrenunciáveis pelo titular. A marca da indisponibilidade dos direitos fundamentais se mostra sob duplo aspecto: a) ativo, na medida em que essa categoria de direitos se mostra inalienável pelo seu titular; e b) passivo, já que não podem ser expropriados por outros sujeitos, começando pelo próprio Estado, que tem o dever de garanti-los e, evidentemente, no campo da relação laboral pelo empregador que tem a obrigação constitucional, legal e até mesmo moral de respeitá-los (arts. 1°, 3°, 5°, 6°, 170, 196, 220, e 225 da Constituição, 157 da CLT, Leis 9.029/95 e 8.080/90 e Convenções 155 e 161 da OIT). Assim, afirma-se que os direitos fundamentais, inclusive aqueles de natureza social, criam condições de fazer fluir a vida em segurança, não constituindo meros privilégios. Direitos como a vida, a saúde, a segurança e o trabalho constituem verdadeiras exigências ético-jurídicas ante o Estado, e também os particulares[1], que estabelecem, em comum e sistematicamente concatenados com os grandes princípios constantes dos arts. 1°, 3° e 5° do Texto Maior, ordem e respeito ao valor maior da dignidade humana que permeia todo ordenamento jurídico, aí incluído, obviamente, o ordenamento laboral. Desse modo, esses direitos são de natureza fundamental e pessoal, irrenunciáveis, indisponíveis e, por consequência, imprescritíveis, mesmo quando sua afetação possa acontecer no seio de uma relação laboral ou do contrato de emprego. Por outro lado, em atenção aos posicionamentos divergentes e ao se admitir o instituto, só há fluência da prescrição quando o trabalhador enfermo tem ciência inequívoca da lesão consolidada. A partir desse momento é possível dimensionar a amplitude do dano, permitindo, então, embasar pretensão em juízo, conforme enuncia a Súmula 278 do Colendo STJ. Apesar de existir evidência de a recorrente ter detectado indício de distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho em 1999 (relato ao médico perito designado pelo Juízo: Id 453143d - p. 3), não há prova de que nessa época a lesão estava consolidada. Com efeito, após sucessivas licenças e retornos ao trabalho, somente em outubro de 2012 é que houve constatação da inaptidão definitiva para as funções que a trabalhadora desempenhava ("faqueira"), conforme se vê do laudo médico de retorno ao trabalho (Id 367070 - p. 1. E mesmo aquele laudo não se mostrou plenamente conclusivo quanto ao alcance das lesões, pois o atestado constante do Id 367115 - p. 1, expedido pelo ambulatório médico da empresa, atesta que em 17.10.2012 a trabalhadora ainda "necessita avaliação pericial [do] INSS". Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia - e mesmo sob o prisma da prescrição prevista no art. 7°, XXIX, da Carta de 1988, claro que o direito de ação não se encontra prescrito, na medida em que o contrato continuava vigente à época do ajuizamento, conforme admitido em contestação (Id 492248 - p. 2). Apenas em outubro de 2012 é que houve constatação da inaptidão definitiva. A ação foi ajuizada em 21.11.2013, não se configurando, portanto, a prescrição em relação às pretensões fundadas na doença ocupacional. Nego provimento ao recurso. [1] LIMA FILHO, Francisco das C. Garantia constitucional dos direitos sociais e sua concretização jurisdicional. In: Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. Campo Grande: n. 11, 2006, p. 19-54. Registre-se inicialmente que eventual contrariedade à Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que, mesmo sob o prisma da prescrição prevista no art. 7°, XXIX, da CF, o direito de ação não se encontra prescrito, porquanto, nas hipóteses de doença ocupacional, o prazo prescricional somente se inicia quando da ciência inequívoca da incapacidade laboral, o que, no caso concreto, somente veio a ocorrer em outubro de 2012, quando houve a constatação da inaptidão definitiva para as funções que a trabalhadora desempenhava ("faqueira"), conforme constou do laudo médico de retorno ao trabalho. Além disso, consoante consignado no acórdão, embora a recorrida tenha detectado indício de distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho em 1999, não foi produzida prova de que nessa época a lesão estava consolidada. Desse modo, considerando que ação foi distribuída em 21/11/2013, não se vislumbra a ocorrência de prescrição. A decisão, portanto, está de acordo com o disposto no art. 7°, XXIX, da CF. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, I , da CF. - violação ao(s) artigo(s) 384 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o artigo 384 da CLT é inconstitucional, pois conflita com o artigo 5°, inciso I, da CF. Consta da ementa do v. acórdão (ID b676923 - Pág. 1): 1. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CARTA DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DA DECISÃO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO RE 658312-SC COM REPERCUSSÃO GERAL- Embora o relator deste recurso tenha ponto de vista diverso, tendo o Excelso Supremo Tribunal decidido no RE 658312 - SC, com repercussão geral "que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras", há de se prover o recurso obreiro para deferir o benefício, mantendo-se a sentença recorrida. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Neste sentido, é a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: - E-ARR - 1500-84.2010.5.09.0872, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/11/2014; - E-RR - 31800-47.2009.5.04.0017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/10/2014; - E-RR - 107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/08/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVIII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 927 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. Sustenta que o laudo pericial que concluiu pela existência de doença ocupacional é controvertido e tendencioso, pois, ainda que a reclamante tivesse apresentado algum problema de "tendinopatia no ombro", não há como afirmar a existência de nexo de causalidade com as atividades executadas na reclamada, consideradas como repetitivas e realizadas com esforço físico intenso, visto que o surgimento dos sintomas ocorreram logo após 9 meses de trabalho na empresa. Além disso, aduz que a prova pericial não é hábil para a constatação da alegada doença, porquanto sequer foi efetivada a vistoria no ambiente de trabalho da reclamante, sendo certo que tal procedimento não é apenas uma faculdade, mas um dever, até mesmo para se constatar onde residiria a culpa da empresa ou quais seriam as providências que deveriam ter sido tomadas para evitar o problema, pois o rodízio de funções e remanejamento sempre ocorreu, não havendo falar em esforço repetitivo. Afirma que a indenização por acidente do trabalho ou doença profissional está alicerçada na teoria da responsabilidade civil de natureza subjetiva, sendo necessária a prova cabal da existência da culpa ou dolo do ofensor para surgir o direito da vítima, o que inocorre no presente feito. Assere, por fim, que não ficou comprovada a alegada doença ocupacional, o dano sofrido pela reclamante e tampouco a culpa da recorrente, motivo por que não há falar em responsabilidade civil do empregador, mesmo porque no ato da rescisão contratual a recorrida estava apta para o trabalho, o que foi confirmado pelo laudo pericial, que concluiu inexistir incapacidade laborativa. Consta do v. acórdão (ID b676923 - Pág. 8-12): 2.3 - DOENÇA DO TRABALHO. LER/DORT. LESÕES DO OMBRO A r. sentença reconheceu o acidente de trabalho por equiparação - doença ocupacional (LER/DORT - tendinopatia, bursite e lesão de ombro), entendendo configurada a culpa da empresa, sob os seguintes fundamentos: ... não obstante todos os eventos médicos aos quais se submeteu a autora, mesmo após todas as licenças médicas, os gozos de benefícios previdenciários, enfim, toda uma gama de sinais eloquentes de que a saúde da autora já não estava mais em boas condições, após mais de 12 anos de serviços prestados para a empresa, ainda assim a autora não teve o benefício da redução de sua carga de trabalho, não foi remanejada de função, não teve um acompanhamento médico de forma mais cuidadosa e até mesmo o apoio psicológico tão necessário não lhe foi concedido. Não há falar aqui em ausência de culpa em face da mera entrega de EPI's, pois os equipamentos entregues não tem o condão de evitar a eclosão de doença por esforço repetitivo realizado na mesma função, no mesmo setor, c
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024593-93.2014.5.24.0007 (RO) A C Ó R D Ã O ia TURMA Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO) Recorrente : COMETA CAMPO GRANDE COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. Advogada : Patricia Jorge da Cunha Viana Dantas Recorrente : THANNER WILLIAM TEIXEIRA ESPINOCA Advogados : Alexandre Yamazaki e outro Recorridos : OS MESMOS Origem : 7a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS SALÁRIO IN NATURA - ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO. O fornecimento de alimentação habitual e gratuitamente pelo empregador integra o salário do empregado (artigo 458 da CLT e Súmula 241 do C. TST). Recurso do reclamante provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024593¬ 93.201 4.5.24.0007-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Inconformadas com a r. proferida pelo Exmo. Juiz Titular de Vara do Trabalho Renato Luiz Miyasato de Faria, que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na preambular, recorrem ordinariamente as partes a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma. A reclamada pretende reforma quanto aos temas desgaste/manutenção do veículo, honorários advocatícios e valor da indenização por danos morais/reconvenção. 0 reclamante, por seu turno, busca a reforma quanto às horas extras, ao acúmulo de função, ao salário in natura, ao dano moral/reconvenção, ao dano moral/demissão e aos honorários advocatícios. Depósito recursal e custas processuais satisfeitos. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela reclamada. Em razão do que prescreve o artigo 80 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e de ambas as contrarrazões. Rejeito a arguição erigida pelo reclamante, em contrarrazões, de não conhecimento do argumento da reclamada de que "não comprovado que utilizava veículo próprio no labor", por contestado pela reclamada que "é uma opção do autor utilizar sua própria condução". 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA RECLAMADA 2.1.1 - INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR A sentença deferiu indenização mensal pela utilização de "veículo próprio" (ID 18285be, p. 4), no valor de R$ 250,00, considerando as despesas com desgaste e manutenção do veículo. Buscando reforma, aduz a reclamada, em síntese, que não ficou comprovado que o reclamante utilizava sua motocicleta para o trabalho ou mesmo que era obrigado a isso e que disponibilizava veículo para o deslocamento dos funcionários para os estandes. Analiso. Não há prova de que houve pactuação sobre o pagamento de indenização pelo desgaste do veículo próprio, e, mesmo que fosse indispensável à locomoção diária do autor para o desempenho das suas funções, ele aceitou o salário pactuado para tanto, responsabilizando-se pela manutenção do veículo, o qual, por óbvio, também era utilizado para fins particulares. Ressalte-se não haver transferência dos riscos do empreendimento ao empregado, pois o valor despendido com a manutenção e desgaste do veículo estava inserido na sua remuneração. Nessa linha de raciocínio, a decisão proferida pela Egrégia Segunda Turma: USO DE VEÍCULO PRÓPRIO - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA. Mesmo sendo a utilização de veículo próprio imprescindível para locomoção do autor no desempenho das suas funções, ele aceitou o salário pactuado para tanto, responsabilizando-se pelo eventual desgaste de seu veículo, não havendo que se falar em transferência do risco da atividade econômica. Recurso provido, no particular, por unanimidade. (TRT 24a Região - Proc. n. 654/2007-007-24-00-1- RO.1 - 2a Turma - Rel. Des. João de Deus Gomes de Souza - DO n. 228 de 22.1.2008). Pelo exposto, dou provimento ao recurso para afastar da condenação a indenização pelo uso de veículo próprio. 2.2 - RECURSOS DAS PARTES 2.2.1 - DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO - QUANTUM O juízo deferiu, em face de reconvenção, pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 por dano moral pelo autor ter postado vídeo em rede social (facebook) com palavras ofensivas e difamatórias capazes de macular a imagem da reclamada. Irresignadas, ambas as partes pretendem reforma da decisão. A reclamada, pretendendo majorar o valor arbitrado para que se atinja o caráter pedagógico, alega que o reclamante maculou gravemente a sua imagem ao veicular em rede social palavras ofensivas e difamatórias de que não fornece condições dignas de trabalho aos seus funcionários, ferindo a sua reputação, conquistada em mais de 40 anos. O reclamante, por seu turno, aduz que as palavras afirmadas no vídeo não são capazes de gerar dano moral à recorrida; que não pronunciou o nome da empresa tampouco o nome do gerente, não havendo difamação, sendo indevido o pleito. Sucessivamente, requer a redução do valor para quantia não superior a R$ 1.000,00. Analiso. O autor admitiu que gravou vídeo em que narra a situação passada pelos seus ex-colegas com a quebra do carro da reclamada e que se utilizou das palavras que o carro disponibilizado pela reclamada "não presta, que ia ajudar jogando o carro fora, que é uma porcaria". Conforme observou o juízo, ficou configurado o ato ilícito a ensejar o pagamento de indenização por dano moral, considerando que postou palavras ofensivas e difamatórias capazes de macular a imagem da ex-empregadora. Ademais, o autor inclusive citou na postagem o nome da reclamada (af07fe3, p. 1). No tocante ao valor arbitrado para a indenização, reputo razoável e proporcional o valor de R$ 2.000,00, que ora arbitro, por atender ao caráter punitivo-pedagógico e levar em conta a extensão do dano e a situação financeira das partes. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para reduzir a R$ 2.000,00 o valor da indenização por danos morais e nego provimento ao recurso da reclamada. 2.2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS Aduz a reclamada que não há assistência sindical na presente lide, razão pela qual pede a exclusão dos honorários advocatícios/perdas e danos, por não preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do C. TST. O reclamante, por seu turno, pretende a majoração da condenação ao percentual de 30% e não os 15% deferidos. Analiso. O C. TST entende inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil com a finalidade de indenizar o empregado pelo valor a ser gasto com honorários contratuais. Deve ser observada, assim, a legislação vigente no âmbito da Justiça do Trabalho, que defere honorários assistenciais apenas na hipótese da Súmula 219 do C. TST, e, no caso, a parte autora não se encontra assistida pela entidade de classe. Assim é a jurisprudência pacífica do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei n.° 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade da parte de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas n.°s 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial n.° 305 da SBDI-1 do TST. Nesse diapasão, existindo regulamentação expressa na Lei n.° 5.584/70 quanto à concessão de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, não se há de cogitar na incidência de honorários advocatícios de forma indenizável em consequência da aplicação subsidiária das normas insertas nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. (TST-E-RR-1278-68.2012.5.04.0005 - SDI-1 - Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 25.4.2014). Destarte, e ressalvando entendimento pessoal sobre o tema, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios/perdas e danos e nego provimento ao apelo do autor. 2.3 - RECURSO DO RECLAMANTE 2.3.1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS Articula o reclamante que sofria controle de jornada pelo supervisor, como pelo gerente geral e pelo gerente comercial, tanto na sede como no posto de vendas da rua Albert Sabin, e fazia uso do sistema CRM todos os dias, sendo devidas horas extras, intrajornada e interjornada, bem como pagamento de adicional noturno. Analiso. Em contestação, a reclamada sustentou que o reclamante foi contratado para laborar na função de vendedor externo, sem controle de jornada, conforme artigo 62, I, da CLT. O artigo 62, I, da CLT afasta a incidência das normas reguladoras da duração do trabalho dos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Atividade externa incompatível com a fixação de horário é toda aquela exercida fora do controle da duração do trabalho e que, pela sua natureza, pode ser desenvolvida de diversas formas, de maneira que a sua duração varia conforme o desempenho e as características pessoais do trabalhador. Note-se que a lei fala em atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, isto é, haveria atividade externa compatível com a fixação de horário, o que não é o caso dos autos. Isso porque, a testemunha Fabrizio, indicada pelo reclamante, asseriu que "faziam ação externa 'porta a porta'; que "na parte da manhã, obrigatoriamente tinha que comparecer na loja (leia-se: ponto de venda) no início do expediente, obrigatoriedade que não ocorria no período vespertino"; e que o "supervisor Reinaldo contou com aproximadamente 4 pontos de venda" (ID 42a1c8b, p. 7). A testemunha Silvânia disse que "não havia controle do horário desenvolvido pelo autor", que "não havia cronogramas a serem cumpridos", e que "às vezes havia comparecimento dos vendedores nos feirões, não havia freqüência certa" (itens 8, 9 e 22). Douglas Leandro, testemunha indicada pela reclamada, asseverou que não havia controle de jornada e o supervisor é quem tem a responsabilidade de levar os veículos nos pontos de apoio ou nas viagens (itens 9 e 18). Assim, evidenciada a ausência de fiscalização da jornada do reclamante por preposto ou pelo supervisor Reinaldo, considerando que os supervisores eram responsáveis por várias equipes de vendas, não ficando ainda comprovado que, no final da jornada nas viagens ou no encerramento de feirões, tinha de retornar à sede da reclamada. Por fim, o fato do uso diário pelo reclamante do sistema CRM para atendimento aos clientes, em nada altera o exposto, não comprovando controle de jornada. Pelo exposto, nego provimento. 2.3.2 - ACÚMULO DE FUNÇÕES Alega a recorrente ter comprovado o acúmulo da função contratada, de vendedor com a de motorista, limpeza da loja e de feitura de café, pelo que faz jus a um acréscimo salarial. Analiso. De fato, ficou comprovado que os vendedores, de forma intercalada, promoviam a limpeza dos pontos de apoio, faziam café e limpavam as motocicletas, atividades diversas que são compatíveis com a condição pessoal do vendedor. O empregador tem liberdade de organizar as tarefas a serem executadas durante a jornada, desde que não contrarie disposições expressas do contrato de trabalho e sejam compatíveis com a capacidade do empregado e com a função para a qual foi admitido, o que é a situação do reclamante como vendedor. Aplicável, no caso, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Nego provimento. 2.3.3 - SALÁRIO IN NATURA - INTEGRAÇÃO O juízo afastou o caráter salarial da alimentação fornecida pela reclamada duas vezes na semana (café da manhã e almoço) por representar ganho social aos trabalhadores. Irresignado, articula o reclamante que a reclamada não demonstrou que a parcela paga não tinha natureza salarial, devendo tais valores ser incorporados aos salários, conforme artigo 458 da CLT. Analiso. Na inicial, o reclamante pretendeu a incorporação aos salários da alimentação fornecida às terças e sextas-feiras (R$ 10,00 por dia). Nos termos do artigo 458 da CLT, "além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado." Assim, são requisitos indispensáveis à caracterização do salário in natura a habitualidade e a gratuidade da prestação. No caso, comprovado o fornecimento habitual da alimentação, sem participação do reclamante no custeio, tais valores devem ser incorporados aos salários (Súmula 241 do C. TST). Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a natureza salarial da alimentação fornecida ao reclamante (R$ 10,00, duas vezes na semana). 2.3.4 - DANO MORAL - DEMISSÃO Aduz o reclamante que ficou comprovado que foi demitido em razão de que a reclamada telefonou para a sua empregadora informando acerca da existência do vídeo, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral não inferior a R$ 10.000,00. Analiso. Conforme observou o juízo, não se verifica ato ilícito da reclamada a ensejar a indenização por dano moral, considerando que não foi demonstrado que o seu preposto pediu que o reclamante fosse demitido do novo emprego e que a conduta de tomar providências contra ato supostamente praticado por funcionário da nova empregadora, incluindo o autor, é plenamente justificável, pois medida em defesa de sua imagem. Nego provimento.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024599-03.2014.5.24.0007 (RO) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Recorrente : JOSMAR BATISTA DE SOUZA Advogado : Igor Muller Viegas dos Santos Recorrido : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado : Walfrido Ferreira de Azambuja Junior Origem : 7a Vara do Trabalho de Campo Grande- MS HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. Não há falar em dedução das horas extras pagas quando tais pagamentos referem-se a período distinto daquele objeto da condenação. Recurso do autor parcialmente provido, no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024599 -03.2014.5.24.0007) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recurso ordinário (ID 5af8d76) interposto pelo reclamante em face da sentença (ID 15398fc) proferida pelo MM Juiz do Trabalho Renato Luiz Miyasato de Faria, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O recorrente objetiva reforma do julgado no tocante à forma de remuneração e às horas extras. Contrarrazões da reclamada (ID e915b92), pugnando pelo desprovimento do recurso. Nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Regional, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Não conheço das petições apresentadas pelo reclamante após o recurso ordinário constante do ID 5af8d76, eis que operada a preclusão consumativa. Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - REMUNERAÇÃO - SALÁRIO FIXO - COMISSÕES A sentença de origem indeferiu a pretensão do autor para que fosse considerado nulo o sistema de pagamento adotado pela ré. O reclamante postulara o reconhecimento de que recebia salário fixo e não por comissões. Contra a decisão primária insurge-se o reclamante, repisando que não era comissionista, pois a forma de cálculo dos salários não considerava a produção individual de cada trabalhador e sim o volume global de vendas. Argumenta que inexistia a possibilidade de ampliar a quantidade de entregas diárias a fim de aumentar a remuneração. Sem razão. À vista do contexto fático-probatório dos autos e da percepção que dele se extrai, o reclamante recebia remuneração variável (comissão), calculada com base no volume de entregas mensais realizadas. Com efeito, dos holerites carreados aos autos (ID 6a35490), evidencia-se que os montantes salariais efetivamente variavam mês a mês, inclusive com pagamentos em destacado dos repousos semanais remunerados, o que reforça a percepção de que não era remunerado por salário fixo. Embora o autor discorde da conclusão exarada em primeira instância, não vislumbro que houvesse qualquer simulação ou intuito de fraudar na sistemática remuneratória adotada pela ré. Outrossim, o fato de as comissões serem calculadas com base no rendimento coletivo, ou mesmo que ficassem condicionadas ao número de entregas determinadas pela própria ré, não altera a sua natureza de parcela variável. Infiro dos autos, ademais, que caso discordasse dos quantitativos pagos, ou mesmo caso tivesse dúvidas sobre a base de cálculo das comissões, poderia o empregado dirigir-se aos superiores ou ao RH da reclamada para saná-las, tal como relatou a testemunha Alex Luiz Santos da Silva (12. teve dúvidas na forma do cálculo das comissões, socorreu-se do superior e do RH para sanar as dúvidas, ID 1fb53d0 - Pág. 4). Em última análise, o reclamante poderia pleitear eventuais diferenças de comissões em Juízo. Pelas razões expostas, nada a reformar da decisão primária no particular, pois não sobressaem razões para que fosse alterada a natureza dos pagamentos realizados a título de comissões. Nego provimento. 2.2 - HORAS EXTRAS - DEDUÇÃO Pretende reforma da decisão de piso no tocante à definição da jornada de trabalho, para fins de majoração das horas extras. Assevera que o pedido de horas extras diz respeito ao período compreendido entre 16.04.09 a 15.03.13, interregno não abrangido pelos cartões de ponto juntados pela recorrida, que vão de 16.03.13 a 07.03.14. Argumenta que os registros documentais apresentados são imprestáveis para a definição do horário de trabalho do caso em tela. Insurge-se, ainda, contra a dedução das horas extras pagas, alegando que não dizem respeito ao período postulado. Assiste-lhe parcial razão, apenas no tocante à dedução. Observo que a decisão primária não desconsiderou a inexistência dos controles de registro de horário na primeira parte do período imprescrito, tanto que estipulou, com relação ao período em que não há anotação da jornada, a utilização da média resultante da jornada dos cartões (ID 15398fc - Pág. 2). Embora o autor tenha relatado, na inicial, jornada das 6 às 19 horas (para o período sem registro), a testemunha Alex Luiz dos Santos da Silva (trazida pelo reclamante), que também se ativou no desempenho de atividades externas (como ajudante de caminhão e motorista), relatou jornada inferior à pretendida. Com efeito, referida testemunha atestou que: trabalhavam das 6h30, realizavam a ginástica laboral e saíam para a rota; retornavam entre 16h e 16h30, de terça-feira a sexta-feira; às segundas e sábados às 14h/15h; não pode afirmar se essa jornada também era desempenhada pelo autor porque não se encontravam com freqüência; (ID 1fb53d0 - Pág. 3). Embora seja indene de dúvidas que os espelhos de ponto apresentados nos autos não abrangem todo o período contratual, analisando tais registros, constantes no ID 3cc9747, evidencio que a jornada neles refletida não destoa em muito daquela informada pela testemunha do reclamante, bem como, em certos dias, com os horários descritos na própria exordial. Veja-se que os espelhos de ponto indicam início da jornada por volta das 6h30, e término em horários variados, oscilando entre as 15 e as 18 horas. Há, ainda, alguns dias cuja assinalação reflete jornada inclusive superior à média narrada na inicial. Aponto, a título ilustrativo, os dias 16.12.2013 e 19.12.2013, que demonstram o final da jornada após as 20 horas. Pelo exposto, após a análise do acervo probatório dos autos, entendo que o parâmetro traçado pela Magistrada sentenciante (utilização da média das horas extras constantes nos registros documentais) revela-se bastante adequado e proporcional, pois acaba por estabelecer quantitativo de horas extras bem próximo à realidade vivenciada pelo trabalhador. Logo, no particular, a sentença deve ser mantida. De outro vértice, quanto à dedução, razão assiste ao autor, pois considerando a limitação do pedido, as horas extras foram pleiteadas somente até 15.3.2013. E dos comprovantes de pagamento (ID f63669d - Pág. 3, e anteriores) observa-se que até 15.3.2013 a ré não pagou horas extras, até porque considerava o trabalhador abrangido pelo artigo 62, I, da CLT. Assim, considerando que o pedido de horas extras limita-se a 15.3.2013 - o que deverá ser estritamente observado na liquidação - , de fato não tem lugar a dedução imposta, providência que entendo por bem afastar. Nesses termos, dou parcial provimento, apenas para afastar a ordem de dedução das horas extras pagas, que não tem lugar no caso concreto. Parcial provimento. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões; no mérito, dou-lhe parcial provimento, para excluir a dedução das horas extras pagas, nos termos da fundamentação. Participaram deste julgamento: Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e das contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a dedução das horas extras pagas, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator). Campo Grande, 12 de maio de 2015. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024615-57.2014.5.24.0006 (RO) RECORRENTE: CLAUDENICE SANTOS AZAMBUJA RECORRIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, GLOBAL SERVICOS LTDA RELATOR: Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Comprovando a reclamada que a notificação foi realizada em endereço diverso daquele em que está estabelecida, torna-se necessária a declaração de nulidade da notificação eivada de vício e dos atos subsequentes que dela sejam dependentes (art. 797 da CLT), oportunizando-se, pois, à parte exercer o seu direito de defesa. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela autora em face da sentença proveniente da 6a Vara do Trabalho de Campo Grande, da lavra da MM. Juíza do Trabalho Substituta Beatriz Maki Shinzato Capucho, que acolheu a arguição de nulidade da citação e declarou nulos todos os atos processuais praticados nos autos, determinando a inclusão do feito na pauta de audiência inicial. Insurge-se a autora em face da decisão, pretendendo seja reputada válida a citação da 1a ré e, por conseguinte, mantida a decisão anterior que julgou procedentes em parte os pedidos exordiais. Contrarrazões apresentadas pela 1a e pela 2a rés. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da autora e das contrarrazões da 1a ré. Não conheço das contrarrazões apresentadas pela 2a ré, porquanto intempestivas. Com efeito, conforme certidão de ID 3c346ed, a 2a ré foi intimada para apresentar contrarrazões em 5.2.2015 (5a f.). Logo, o prazo legal venceu em 13.02.2015 (6af.), porém referida peça foi apresentada apenas em 19.2.2015 (5af.). 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA Insurge-se a autora em face decisão que acolheu a arguição da 1a ré de nulidade da citação e declarou nulos todos os atos processuais praticados nos autos, determinando a inclusão do feito na pauta de audiência inicial. Alega, em suma, que: a) a 1a ré não disponibilizou seu endereço à reclamante; b) a 1a ré estava sediada na 2a ré, local em que realizou o recrutamento da autora. Assim, pretende seja reputada válida a citação da 1a ré, porquanto realizada no endereço em que exerceu suas atividades de recrutamento de pessoal, mantendo-se a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos exordiais. Analiso. Na petição inicial, a autora elencou como reclamadas as empresas Global Serviços Ltda. (1a ré) e Pernambucanas (nome fantasia da 2a ré, Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas), indicando que ambas encontravam-se estabelecidas no Shopping Norte Sul Plaza, Av. Ernesto Geisel, n° 2300, Bairro Jockey Club, Campo Grande-MS. Diante disso, a citação da 1a ré foi feita em tal endereço, contudo não compareceu para apresentar defesa, tendo o feito sido julgado à revelia. Após a sentença, a 1a ré peticionou nos autos arguindo a nulidade da citação, tendo em vista que seu endereço correto é na Rua Xavier de Toledo, 15, Centro, Santo André/SP. De fato, os documentos colacionados aos autos pela 1a ré comprovam que está estabelecida em referido endereço. Verifica-se, ainda, que o endereço correto da 1a ré está consignado no contrato de trabalho assinado pela autora (ID dc19f48), tendo a autora deixado claro na petição inicial que tinha conhecimento de que a 2a ré era a tomadora de serviços da empresa Global Serviços Ltda. Assim, considerando que para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu (art. 214, CPC) e tendo a 1a ré comprovado que a notificação foi realizada em endereço diverso daquele em que está estabelecida, torna-se necessária a declaração de nulidade da notificação eivada de vício e dos atos subsequentes que dela sejam dependentes (art. 797 da CLT), a fim que de seja oportunizada à parte exercer o seu direito de defesa. Nada a reformar, portanto. Nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho ACORDAM os membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da autora e das contrarrazões da 1a ré, não conhecer das contrarrazões da 2a ré e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 12 de maio de 2015. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024616-75.2013.5.24.0071 (RO) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA 1° Recorrente : MARCIA RODRIGUES DA SILVA Advogado : Siderlei Godoy Junior 1° Recorrido : INSTITUTO DELTA DE EDUCACAO Advogado : Cristiane Pereira Oliveira 1° Recorrido : MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS Advogado : Ruiller Cesar Ferreira Dias 2° Recorrente : MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS Advogado : Ruiller Cesar Ferreira Dias 2° Recorrido : MARCIA RODRIGUES DA SILVA Advogado : Siderlei Godoy Junior Origem : 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS CONFIGURADORES. Para a caracterização do vínculo de emprego é primordial a presença de todos os elementos fático-jurídicos que norteiam a figura do empregado, que são a prestação de serviço a empregador, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, conforme artigos 2° e 3° da CLT. Tendo a reclamada comprovado a prestação de serviços na qualidade de profissional autônoma, ônus que lhe competia, o recurso obreiro não merece ser provido. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrado que o trabalhador despendeu a força de trabalho em prol do ente público demandado, não pode este eximir-se de responder secundariamente pelas obrigações contratuais inadimplidas quando constatadas a ausência ou a ineficácia da fiscalização (culpa in vigilando). Em que pese o STF, em decisão proferida no ADC 16, ter declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, com efeitos vinculantes, tal decisão não afasta a possibilidade de análise da responsabilidade tendo por fundamentos outros aspectos jurídicos, como a omissão culposa da Administração. A responsabilização secundária do ente público contratante pela solvabilidade dos respectivos créditos tem respaldo nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso do réu não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024616 -75.2013.5.24.0071-RO.1) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante (ID b7f97be) e pelo segundo reclamado, Município de Três Lagoas (ID aef13d4), em face da sentença (ID cad35f4) proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Marcelo Baruffi, que julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados. A autora pretende, em sua insurgência, que seja reconhecido o vínculo empregatício e seus consectários. O reclamado intenta a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta na origem. Contrarrazões da primeira reclamada (ID bb88e14) e do reclamante (ID 287a1cc). 0 Ministério Público do Trabalho, em parecer de lavra do Procurador do Trabalho Cícero Rufino Pereira, manifesta-se pelo conhecimento e pelo não provimento dos recursos. É o relatório. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário da reclamante e do Município de Três Lagoas e das contrarrazões da autora e do Instituto Delta de Educação. 2 - MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE 2.1 - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO Em meio a seu inconformismo, a reclamante interpõe o presente recurso ordinário com o objetivo de ver reconhecido o vínculo empregatício com o Instituto Delta. Para tanto, argumenta que ministrava aulas práticas (de forma habitual, onerosa e subordinada), coordenada pela ré, que recebia verbas repassadas pelo Município de Três Lagoas. Postula, por fim, o reconhecimento da despedida indireta. As assertivas da recorrente não se sustentam. A reclamada, ao negar a relação de emprego e declarar a prestação de serviços pela reclamante, na condição de profissional autônoma, atraiu para si o ônus de provar suas alegações (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). Desse ônus a recorrente desvencilhou-se a contento, tendo em vista que as provas produzidas corroboram as suas alegações e demonstram de maneira incontestável a ausência dos requisitos caracterizadores da condição de empregado, previstos no art. 3° da CLT. Depreende-se dos autos que a obreira foi, de fato, contratada pelo Instituto Delta para a realização de serviços autônomos de instrutora de beleza e estética, com a específica finalidade de ministrar curso com duração de 750 horas (Contrato - ID 137764). Tal contrato foi firmado nos moldes do projeto PROJOVEM TRABALHADOR - TRÊS LAGOAS (P 1), em razão do convênio firmado entre o Município de Três Lagoas e o Instituto Delta de Ensino (ID 387052), amparado pelo Termo de Adesão firmado pelo referido ente público (ID 387026) e pelo processo licitatório regularmente verificado (ID 387045, 387049, 388504, 388507, 388510 e 388514). Destaco que a documentação ora mencionada, encontra-se em conformidade com a Lei n° 11.692/08 e Dec. 6.629/08, que a regulamenta. Merece ser mencionado, ainda, que a contratação de profissionais autônomos para atender à realização do projeto em prol da juventude, justifica-se pela finalidade social encampada pelo convênio firmado, que possui objetivos bem específicos e fins sociais. Com efeito, a reclamante não produziu qualquer prova hábil a descaracterizar a veracidade dos documentos juntados pela recorrida. Os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício não se encontram presentes no caso em apreço, em especial, a subordinação e pessoalidade. O próprio contrato celebrado entre as partes sinaliza pela possibilidade de transferir as obrigações contratuais a terceiros, desde que haja anuência da contratante (cláusula 5a , § 6° - ID 137764 - P 2), o que afasta a pessoalidade. E, ainda, quanto à subordinação, o trabalho que foi executado decorria da própria lei que instituiu o PROJOVEM e dos atos normativos posteriores que a regulamentam, havendo apenas uma coordenação por parte da ré. Já a onerosidade, esta é comum à quase totalidade dos contratos celebrados, não sendo suficiente, sozinha, para caracterizar uma relação firmada nos moldes celetistas. Finalizando, ressalto que as provas produzidas conduzem ao acolhimento das afirmações patronais, na esteira do julgamento primário. Por tal razão, forçosa a manutenção da decisão de origem nesse aspecto. Fica prejudicada a análise do pedido referente à rescisão indireta. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA 2.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretendendo eximir-se de responsabilização subsidiária, o recorrente sustenta que, por tratar-se de convênio, não se aplica a Súmula 331, do C. TST, pois não houve terceirização. Acusa que a relação existente entre as rés é de natureza civil e que o art. 71, da L. 8.666/93 dispõe sobre os limites da responsabilização contratual da Administração Pública. Alega que não cabe ao Município fiscalizar a empresa, todos os dias, a fim de verificar se os direitos dos funcionários estão sendo observados, cabendo tal mister ao MTE e MPT. Por fim, pleiteia que seja observado o entendimento do STF proferido no ADC 16/DF. Sem razão. Extrai-se dos autos que o Município de Três Lagoas e a primeira reclamada, INSTITUTO DELTA DE EDUCAÇÃO, mantiveram contrato de prestação de serviços, "regido pela Lei n° 8.666/1993", cujo objeto era a contratação de entidade/empresa para as ações de qualificação social e profissional do Programa Juventude Cidadã, conforme Termo de Adesão ao Programa Jovem Trabalhador - Juventude Cidadã - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (ID 387052). De outro vértice, foi determinado em primeira instância o pagamento da contraprestação pecuniária devida a autora pelo contrato celebrado com a primeira reclamada (R$ 18,00 por hora-aula ministrada, conforme os quadros de horários apresentados pelo réu). Desponta cristalino dos autos que a reclamante, durante a relação contratual verificada, ativou-se ministrando aulas em decorrência do contrato firmado pelas rés. O recorrente, portanto, foi o beneficiário dos serviços prestados, não podendo eximir-se de responder pelas lesões causadas à trabalhadora em decorrência da inobservância das disposições contratuais ou legais, aqui incluídas as lesões geradas pela má eleição da contratada (culpa in eligendo), ainda que via licitação (Lei n° 8.666/93), e/ou pela má fiscalização do cumprimento das obrigações a cargo da primeira ré (culpa in vigilando). Ressalto que o STF, em decisão proferida na ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, com efeitos vinculantes. Por outro lado, tal decisão não afastou a possibilidade de análise da responsabilidade tendo por fundamentos outros aspectos jurídicos, como a culpa do Município. Ainda que se pudesse conjecturar a mitigação da culpa in eligendo - considerando a contratação via concorrência pública - certamente, do caso concreto, desponta cristalina a culpa in vigilando do ente público demandado, que notoriamente não fiscalizou minimamente a contento o cumprimento da legislação aplicável ao ajuste celebrado. Não fosse assim, não necessitaria o autor invocar a Justiça para ter satisfeita a contraprestação sonegada pela primeira reclamada, ainda mais, quando esta dependia de repasses da Administração Pública contratante. No caso em apreço, o recorrente, pelo princípio da aptidão para a prova, não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que cumpriu com seus deveres legais, como demonstrar a fiscalização no decorrer da relação contratual. Destaco, ainda, que a fiscalização a ser realizada por parte do MTE e do MPT é apenas complementar àquela que seria de desempenho obrigatório pelo Município, não o eximindo de seus deveres legais. Por fim, saliento que a responsabilização secundária do ente público contratante pela solvabilidade dos respectivos créditos tem respaldo nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Do exposto, nada a reformar. Nego provimento. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e do Município de Três Lagoas e das contrarrazões da autora e do Instituto Delta de Educação. No mérito, nego provimento aos recursos de ambas as partes, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante , do Município de Três Lagoas e das contrarrazões da autora e do Instituto Delta de Educação e no mérito, negar-lhes provimento , nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator). Campo Grande, 12 de maio de 2015. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024650-76.2014.5.24.0051 (RO) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO) Recorrente : ABATEDOURO DE AVES ITAQUIRAI LTDA. Advogados : Wilson Carlos Marques de Carvalho e outros Recorrido : CLEBER SOUSA DE ALMEIDA Advogados : Sandro Sergio Pimentel e outro Origem : Vara do Trabalho de Mundo Novo/MS DOENÇA DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO - CONCAUSA - CARACTERIZAÇÃO. É irrelevante, para a caracterização da doença ocupacional, que a atividade laborativa não tenha atuado como causa única para o surgimento da enfermidade. Se a atividade do trabalhador, de alguma forma, contribuiu para o aparecimento ou agravamento da moléstia, atuando como concausa, configura-se a doença do trabalho. Recurso desprovido no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024650- 76.2014.5.24.0051-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Inconformado com a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz Titular de Vara do Trabalho Christian Gonçalves Mendonça Estadulho, que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na preambular, recorre ordinariamente o reclamado a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma. Depósito recursal e custas processuais satisfeitos. Devidamente intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. Em razão do que prescreve o artigo 80 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA OCUPACIONAL Aduz o reclamado não haver concluir que a atividade exercida pelo autor atuou como concausa para o surgimento da doença, tratando- se de um desgaste natural a que todos estamos sujeitos, máxime em razão de zelar pela saúde de seus colaboradores, fornecendo- lhes equipamento de proteção. Sustenta, ainda, que o laudo pericial encontra-se controvertido, frágil e tecnicamente incerto e inquestionável. Pretende, dessa forma, excluir as indenizações por danos morais e materiais. Analiso. O reclamante foi admitido em 4.10.2012, na função de auxiliar de produção. Após um ano de trabalho, começou a sentir dores na coluna lombar baixa. Foi diagnosticado, na avaliação clínica da perícia técnica, como portador de lumbago com ciática (lombociatalgia) e transtornos de discos lombares com radiculopatia e obesidade. O relatório da perícia descreveu as atividades do autor, litteris : Foi contratado como auxiliar de produção na área secundária e plastificação, onde laborou de 04/10/2012 a 21/08/2014, sendo demitido por justa causa. O horário de trabalho era das 05:00 até às 15:30 horas, com uma hora de intervalo para almoço e 20 minutos para ir ao banheiro. O recinto que laborava era na câmara fria com temperatura muita fria (no momento da visita o termômetro digital da sala marcava 9,5 graus); quando foi contratado o contrato especificava que deveria ir para uma área de degelo para descansar das baixas temperaturas: a cada uma hora e quarenta minutos descansaria vinte minutos; mas segundo o periciando nem sempre isso acontecia, pois se faltasse um colega de trabalho de sua área já não era possível esse descanso térmico. O periciado relata que carregava caixas cheias com frango e as colocava em uma esteira rolante para serem plastificadas; após isso empilhava- as em um carrinho denominado gaiola que, segundo ele, chegava a pesar 1000 quilos e levava esse carrinho por sobre um piso irregular para um túnel de congelamento. Segundo ele, o ciclo de trabalho era acelerado; ganhava por horas extras quando ultrapassava dez horas de trabalho, o que era comum (ID 9462c00, p. 2). Outrossim, concluiu que, "ocorre uma degeneração dos discos intervertebrais com a idade, mas essa degeneração é acelerada com o tipo de trabalho realizado: ciclo de trabalho curto, posturas inadequadas, fadiga muscular, trabalhos pesados e forçados, falta de pausas no trabalho e obesidade. Em conclusão, no caso em tela o trabalho atuou como concausa sobre um organismo já predisposto à enfermidade" (grifo nosso, ID 9462c00, p. 7). E, em resposta aos quesitos formulados pelo reclamado e pelo juízo, esclareceu que o autor, no momento, está incapacitado parcialmente, não podendo exercer atividades que demandem exercícios físicos, exposição ao frio, posturas antiergonômicas e movimentos repetitivos, sendo a incapacidade reversível com tratamento adequado. Exsurge do exposto que a prova pericial evidenciou que o trabalho exercido pelo autor exige levantamento de peso, rotações, flexões e extensões da coluna, em especial com a manipulação de pesos, e as atividades por ele exercidas, sob o enfoque ergonômico, apresentaram fatores críticos capazes de proporcionar tanto as lesões próprias da coluna como as queixas de dores reflexas irradiadas aos membros inferiores - lombociatalgia. Infere-se, portanto, que se o reclamante foi admitido apto, realizou atividades com movimentos repetitivos com peso e alto risco ergonômico, posturas inadequadas, faltas de pausas e labor extenuante, por mais que o seu organismo fosse predisposto à enfermidade, tais fatores são potencialmente agravadores, razão pela qual está efetivamente caracterizada a concausa. No tocante à culpa do reclamado, verifica-se que esse não proporcionou meios de segurança no trabalho capazes de evitar as enfermidades, em violação aos artigos 157, I e II, e 166 da CLT. De fato, a culpa se revela, in casu, pelo fato de o reclamado, conhecendo os riscos da atividade, não ter adotado as medidas preventivas adequadas. As medidas que alega ter adotado não foram suficientes a prevenir as lesões na reclamante, o que demonstra que não providenciou a redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7°, XXII, da Constituição Federal). Dessa forma, mantenho a decisão que reconheceu a responsabilidade civil do empregador pela doença ocupacional adquirida pelo reclamante. Nego provimento ao recurso. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Aduz o reclamado que não contribuiu para o surgimento da doença a que foi acometido o autor, não agindo com culpa ou dolo para a sua ocorrência, requerendo a reforma do julgado. Aprecio. Conforme análise no tópico 2.1 foi comprovada a parcela de culpa do reclamado no surgimento da doença a que foi acometido o autor. Assim, é presumido o dano moral, uma vez que a doença ocupacional gerou inúmeras consequências negativas ao ânimo do reclamante, que ficou impossibilitado de exercer funções que exijam esforços físicos e realizar inúmeras atividades triviais, limitando-se, portanto, a liberdade quanto à escolha de suas tarefas cotidianas, ainda que de forma temporária. A exposição do trabalhador a atividades de alto risco ergonômico, sem a adoção de medidas eficazes para prevenir acidentes, ofende seus direitos sociais básicos, bem como faz vistas grossas ao princípio fundamental de respeito à dignidade da pessoa humana. Quanto ao valor, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais não tem por escopo apenas amenizar os efeitos emergentes da dor e sofrimento imputados indevidamente à parte lesada, mas também de servir de instrumento pedagógico a fim de demonstrar ao ofensor e à sociedade que aquela conduta é reprovável e que a sua repetição poderá dar ensejo a uma reparação pecuniária. Nessa quadra, considerando que a incapacidade laborativa é parcial e temporária e a ocorrência de concausa, mostra-se elevado o valor arbitrado pelo juízo - R$ 15.000,00 -, pelo que dou parcial provimento ao recurso da reclamada para fixar em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização por danos morais. 2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS - LUCROS CESSANTES O juízo arbitrou em 50% do salário do autor o valor da pensão mensal, até a data em que recuperar a sua capacidade. Irresignado, aduz o reclamado que não ficou provado o nexo causal entre a doença e o trabalho e tampouco sua conduta ilícita e culposa, não havendo falar em responsabilidade civil. Alterca, ainda, que não provou nos autos que vem realizando tratamento médico, consultas médicas e tampouco fisioterapia. Analiso. A culpa do reclamado foi reconhecida no tópico 2.1, e é devido o pensionamento correspondente à importância do trabalho para o que o reclamante se inabilitou, nos termos do artigo 950 do Código Civil. O perito designado concluiu que o autor possui incapacidade laborativa parcial e temporária, a qual é reversível com o tratamento adequado. Nesse contexto, deverá o reclamado arcar com os lucros cessantes na medida de sua responsabilidade (de 50%), em razão da concausa, pelo que mantenho a sentença nesse aspecto a fim de que o pensionamento corresponda a 50% do valor da remuneração do reclamante, ou seja, o equivalente a R$ 416,39 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos, TRCT, ID c30a841, p. 1). Todavia, adotando o princípio da razoabilidade e os parâmetros definidos pelas perícias médicas realizadas em outros feitos com lesões semelhantes, concluo que a reabilitação do reclamante deverá ocorrer no prazo de seis meses, pelo que é devido o pagamento de 50% da remuneração do autor por tal período. Dou provimento parcial ao recurso. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS Aduz o reclamado que não há assistência sindical na presente lide, razão pela qual pede a exclusão dos honorários advocatícios/perdas e danos, por não preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do C. TST. Analiso. O C. TST entende inaplicáveis, no âmbito trabalhista, os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil com a finalidade de indenizar o empregado pelo valor a ser gasto com honorários contratuais. Deve ser observada, assim, a legislação vigente no âmbito da Justiça do Trabalho, que defere honorários assistenciais apenas na hipótese da Súmula 219 do C. TST, e, no caso, a parte autora não se encontra assistida pela entidade de classe. Assim é a jurisprudência pacífica do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei n.° 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade da parte de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas n.°s 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial n.° 305 da SBDI-1 do TST. Nesse diapasão, existindo regulamentação expressa na Lei n.° 5.584/70 quanto à concessão de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, não se há de cogitar na incidência de honorários advocatícios de forma indenizável em consequência da aplicação subsidiária das normas insertas nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. (TST-E-RR-1278-68.2012.5.04.0005 - SDI-1 - Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 25.4.2014). Destarte, e ressalvando entendimento pessoal sobre o tema, dou provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios/perdas e danos. Fixo à condenação o valor de R$ 10.000,00. Custas no importe de R$ 200,00, já satisfeitas. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho ACORDAM os integrantes da Egrégia 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para a) reduzir para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização por danos morais; e b) determinar que a pensão mensal correspondente a 50% do valor da remuneração do reclamante limite-se a seis meses, nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva (relator); ainda no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios/perdas e danos, nos termos do voto do Juiz relator, vencido o Desembargador Nicanor de Araújo Lima. Fixado à condenação o valor de R$ 10.000,00. Custas no importe de R$ 200,00, já satisfeitas. Campo Grande, 12 de maio de 2015. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Juiz do Trabalho Convocado Relator VOTOS