TRT da 9ª Região 14/05/2015 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 12937

DESPACHO DE FL. 261: 1. A exequente requer prioridade no pagamento do seu crédito, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de que é portadora de doença grave. 2. O atestado juntado à fl. 260 comprova de forma idônea que a exequente é portadora de doença prevista no artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713 de 22/12/88, cujo rol coincide com o elencado no artigo 13 da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prioridade na quitação - o que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 4. Observando-se a Lei Municipal n° 1.386/2010, o pagamento preferencial deverá se limitar a três vezes o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. 5. Registre a Secretaria a tramitação preferencial do feito (artigo 1211-A do CPC), comunicando ao Tribunal de Justiça do Estado a preferência deferida, tendo em vista que o executado se submete ao regime especial de pagamento de precatórios (artigo 97 do ADCT). 6. Publique-se para ciência das partes.
Seq: 00037 - Prazo: 8 dia(s). DESPACHO FLS 274/275 E VALOR DEVIDO: 1. A executada refuta a conta de atualização relativa aos valores requisitados e visa excluir os juros de mora no período compreendido entre os cálculos de liquidação e a expedição da requisição. Faz alusão a recentes decisões do Órgão especial do Tribunal Superior do Trabalho nos processos RO-1837-57-2012- 5.09.0014 e RO-46600-07.2005.5.17.0002. À fl. 251 discriminou o montante que entende devido. 2. Pois bem. Recentemente, nas decisões supra, que representam uma modificação na sua jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho determinou que não se aplicam juros de mora no tempo que transcorre entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório. O fundamento é o mesmo da Súmula Vinculante n° 17: "durante o período previsto no parágrafo 1° do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos", à vista da não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público. 3. Não obstante, o tema da incidência de juros de mora na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública mantém-se motivo de controvérsia jurídica. Há recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, e recurso especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Não está patente sequer a acepção do termo "data do cálculo de liquidação": se a data da apresentação da conta ou a da definição do valor devido após o trânsito em julgado da decisão que homologa os cálculos de liquidação. 4. Nesse contexto, com amparo no artigo 1°-E da Lei 9.494/2007, a fim de evitar procrastinações desnecessárias, proceda a secretaria à readequação da conta para o mesmo dia daquela que originou o depósito. Entretanto, a interrupção dos juros deverá considerar a data em que os cálculos se tornaram definitivos, no caso, com o decurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão de agravo de petição (29-07-2014 - fl. 221), na mesma linha da decisão no RO-3591-59.2009.5.09.0072, em que foi relator o Ministro Fernando Eizo Ono: "(...) enquanto não delineado em definitivo o débito, enquanto inexistir o trânsito em julgado da sentença que homologa os cálculos de liquidação, incidem juros de mora, porquanto não se está diante de procedimento administrativo necessário para o pagamento. Do contrário, poderia o devedor postergar a formação da coisa julgada da decisão homologatória dos cálculos pela interposição de recursos, interposição que não é obrigatória, mas faculdade, e ainda assim ser beneficiado pela não incidência dos juros de mora". 5. Após, intimem-se as partes desta decisão, e para ciência da nova conta, primeiro a executada. Valor devido em 10/11/2014: 14.540,97.