TRT da 9ª Região 14/05/2015 | TRT-9

fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 14 de Maio de 2015. DEJT Nacional ADVOGADO FABIO PONTES FELIX(OAB: 0059456) ADVOGADO andre luiz souza vale(OAB: 40192) Fica a parte interessada intimada do despacho denegatório do recurso de revista, cujo inteiro teor encontra-se juntado aos autos, para, no prazo de 08 (oito) dias, interpor Agravo de Instrumento, ou o que for de direito.

DESPACHO DE FL. 261: 1. A exequente requer prioridade no pagamento do seu crédito, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de que é portadora de doença grave. 2. O atestado juntado à fl. 260 comprova de forma idônea que a exequente é portadora de doença prevista no artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713 de 22/12/88, cujo rol coincide com o elencado no artigo 13 da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prioridade na quitação - o que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 4. Observando-se a Lei Municipal n° 1.386/2010, o pagamento preferencial deverá se limitar a três vezes o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. 5. Registre a Secretaria a tramitação preferencial do feito (artigo 1211-A do CPC), comunicando ao Tribunal de Justiça do Estado a preferência deferida, tendo em vista que o executado se submete ao regime especial de pagamento de precatórios (artigo 97 do ADCT). 6. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 2520: 1. Diante do trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR) interposto pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (fl. 2503/verso), com a confirmação da decisão de fl. 2417-2419, transfiram-se os valores indicados no comprovante de depósito de fl. 2474, à disposição do Juízo da execução. 2. Remetam-se os autos à Vara de origem. 3. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa do precatório. 4. Intime a executada e publique-se para ciência dos exequentes.

DESPACHO DE FL. 104: 1. A exequente requer prioridade no pagamento de seu crédito, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de que possui idade superior a 60 anos. 2. A sua condição de sexagenária já foi reconhecida à fl. 99, pois nasceu em 02/03/1955. 3. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prioridade na quitação - que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 4. Observando-se a Lei Municipal n° 1.257/2012, o pagamento preferencial deverá se limitar a três vezes o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. 5. Registre a Secretaria a tramitação preferencial (artigo 1211-A do CPC), comunicando ao Tribunal de Justiça do Estado a preferência deferida, tendo em vista que o executado se submete ao regime especial de pagamento de precatórios. 6. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 150: 1. Encaminhem-se os autos à origem em razão de pagamento, conforme depósito de fl. 149, à disposição do Juízo da execução. 2. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa do precatório. 3. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 185: 1. Proceda-se à transferência dos valores indicados na atualização de fl. 184, a partir do saldo existente na conta acima referida, à disposição do Juízo da execução. 2. Juntem-se cópias deste despacho e do respectivo ofício ao EGM n° 207. 3. Após, remetam-se os autos à Vara de origem. 4. Atualize a Secretaria o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando a baixa do precatório. 5. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 185: 1. Encaminhem-se os autos à origem em razão de pagamento, conforme depósito de fl. 184, à disposição do Juízo da execução. 2. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa do precatório. 3. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 167: 1. Encaminhem-se os autos à origem em razão de pagamento, conforme depósito de fl. 166, à disposição do Juízo da execução. 2. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa do precatório. 3. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 28: 1. Atualizem-se os valores requisitados, com inclusão das parcelas previdenciárias, ante o deliberado às fls. 160 e seguintes dos autos de PJe n° 0000272-38.2013.5.09.0656. 2. Após, publique-se para ciência das partes. (CIÊNCIA DA CONTA DE FL. 29).

DESPACHO DE FL. 569: 1. Diante do noticiado falecimento do exequente, retifique-se a autuação para constar no polo ativo da relação processual o Espólio de SALOMÃO JORGE TEODORO. 2. Houve regularização da representação processual, conforme procuração juntada à fl. 309. 3. A habilitação dos sucessores ao crédito que vier a ser disponibilizado nestes autos envolve questão a ser oportunamente apreciada pelo r. Juízo da execução, competente para a liberação de valores. 4. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 103: 1. Proceda-se à transferência do valor indicado na atualização de fl. 102, a partir do saldo existente na conta acima referida, à disposição do Juízo da execução. 2. Juntem-se cópias deste despacho e do respectivo ofício ao EGM n° 55-A. 3. Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado o pagamento do precatório. 4. Após, remetam-se os autos à Vara de origem. 5. Atualize a Secretaria o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando a baixa do precatório. 6. Publique-se para ciência das partes.

Seq: 00037 - Prazo: 8 dia(s). DESPACHO FLS 274/275 E VALOR DEVIDO: 1. A executada refuta a conta de atualização relativa aos valores requisitados e visa excluir os juros de mora no período compreendido entre os cálculos de liquidação e a expedição da requisição. Faz alusão a recentes decisões do Órgão especial do Tribunal Superior do Trabalho nos processos RO-1837-57-2012- 5.09.0014 e RO-46600-07.2005.5.17.0002. À fl. 251 discriminou o montante que entende devido. 2. Pois bem. Recentemente, nas decisões supra, que representam uma modificação na sua jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho determinou que não se aplicam juros de mora no tempo que transcorre entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório. O fundamento é o mesmo da Súmula Vinculante n° 17: "durante o período previsto no parágrafo 1° do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos", à vista da não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público. 3. Não obstante, o tema da incidência de juros de mora na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública mantém-se motivo de controvérsia jurídica. Há recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, e recurso especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Não está patente sequer a acepção do termo "data do cálculo de liquidação": se a data da apresentação da conta ou a da definição do valor devido após o trânsito em julgado da decisão que homologa os cálculos de liquidação. 4. Nesse contexto, com amparo no artigo 1°-E da Lei 9.494/2007, a fim de evitar procrastinações desnecessárias, proceda a secretaria à readequação da conta para o mesmo dia daquela que originou o depósito. Entretanto, a interrupção dos juros deverá considerar a data em que os cálculos se tornaram definitivos, no caso, com o decurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão de agravo de petição (29-07-2014 - fl. 221), na mesma linha da decisão no RO-3591-59.2009.5.09.0072, em que foi relator o Ministro Fernando Eizo Ono: "(...) enquanto não delineado em definitivo o débito, enquanto inexistir o trânsito em julgado da sentença que homologa os cálculos de liquidação, incidem juros de mora, porquanto não se está diante de procedimento administrativo necessário para o pagamento. Do contrário, poderia o devedor postergar a formação da coisa julgada da decisão homologatória dos cálculos pela interposição de recursos, interposição que não é obrigatória, mas faculdade, e ainda assim ser beneficiado pela não incidência dos juros de mora". 5. Após, intimem-se as partes desta decisão, e para ciência da nova conta, primeiro a executada. Valor devido em 10/11/2014: 14.540,97.