TRT da 23ª Região 13/05/2015 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 632

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT: MS 0000250-18.2013.5.23.0000 IMPETRANTE: AP SERVICOS AGRONOMICOS LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA ia VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA- GRANDE/MT - EXMA. SRA. DRA. GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo 20 dias) De ordem do Excelentíssimo Senhor EDSON BUENO DE SOUZA, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, nos autos do processo MANDADO DE SEGURANÇA acima especificado, faço saber aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, fica V.S.a EDILSON DA CRUZ NASCIMENTO , CITADO para, QUERENDO, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO no prazo de 8 (oito) dias e, para que chegue ao conhecimento do destinatário acima mencionado, assim como de terceiros interessados, expedi o presente EDITAL, conforme permissivo contido no art. 113 da Consolidação Normativa deste Tribunal, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - Caderno Jurídico do TRT 23a Região e, ainda, afixado no local de costume na sede deste Regional. Todos os documentos referentes a estes autos poderão ser acessados pelo sitio pje.trt23.jus.br/segundograu/documentos, digitando as chaves abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 15051307572879000 AVISO DE LEITURA Documento Diverso 000001907654 REMESSA DE 15051307572852700 Certidão DECISAO PARA 000001906580 13092810164502800 RAIS - Kelly Documento Diverso 000000202006 Cópia processo 13092810164551400 Documento Diverso originário - Fls 01 a 000000202007 Cópia processo 13092810164629700 Documento Diverso originário - Fls 35 a 000000202008 13092810164234200 Procuração Documento Diverso 000000202002 COMUNICA 13100210383952700 Certidão INDEFERIMENTO 000000207271 COMPROVANTE DE 13100210383978200 Documento Diverso REMESSA - 1 VT 000000207272 COR DISTRIBUÍDA 13102113451510400 Certidão VT MIRASSOL 000000236508 14050611030230800 Despacho Despacho 000000651819 14050612463728700 AUTUAÇÃO MPT Certidão 000000652341 14050611030230800 Intimação Intimação 000000651819 13092810164362200 Alteração Contratual Contrato Social 000000202004 13092810164163900 Petição Inicial Petição Inicial 000000202001 13092810164297100 Contrato Social Contrato Social 000000202003 13092810164425800 Rescisão Kelly Documento Diverso 000000202005 Cópia processo 13092810164702800 Documento Diverso originário - Fls 59 a 000000202009 Cópia processo 13092810164776600 Documento Diverso originário - Fls 81 a 000000202010 13100113260326000 Intimação Intimação 000000205417 13093009250970300 Decisão Decisão 000000202241 13100113260326000 Decisão Decisão 000000205417 13101612525548800 CERTIDÃO Certidão 000000229501 13101612525581300 Informações Documento Diverso 000000229502 13101613030194800 Despacho Despacho 000000228850 13101010193110300 Diligência Diligência 000000223097 COMPROVANTE 13102113451537500 Documento Diverso DISTRIBUIÇÃO COR 000000236509 14010708515202700 Certidão Certidão 000000363145 14010708515236900 Certidão Documento Diverso 000000363146 14010709083948100 Despacho Despacho 000000363149 EDITAL CITAÇÃO 14012411031752400 Certidão LITISCONSORTE 000000388467 CERTIDÃO 14012710134319200 Certidão PUBLICAÇÃO 000000390960 14010709083948100 Intimação Intimação 000000363149 14051615250760900 Petição Parecer do MPT 000000671347 14051615250657000 Petição Parecer do MPT 000000671346 CERTIDÃO DE 14071814202641500 Certidão INCLUSÃO E 000000830117 14071114070758800 Acórdão Acórdão 000000798806 Autuação ED e 14082111411719400 Certidão CONCLUSÃO 000000944066 Certidão de 14080515371508500 Certidão publicação de 000000901608 Certidão afastamento 14071509422798100 Certidão relator 000000812873 Certidão de 14071509492025100 Certidão suspensão de prazo 000000812935 14082209014780100 Acórdão Acórdão 000000947750 OF STP SAC N° 074 14080814142881200 Certidão 2014 000000909204 E-mail 1a Vara de 14080814142937200 Documento Diverso Várzea Grande/MT 000000909205 Embargos Embargos de 14081109103309200 Declaração Declaração 000000910748 14071114070758800 Intimação Intimação 000000798806 14071114070758800 Intimação Intimação 000000798806 14091221072350400 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 000001024068 14091221072427600 GRU Documento Diverso 000001024069 Comprovante 14091221072516400 Documento Diverso pagamento 000001024070 TERMO DE 14110411071075600 Certidão CONCLUSÃO 000001170138 MANIFESTAÇÃO DE 14090815164167400 Manifestação CIÊNCIA DO 000001005090 14082209014780100 Intimação Intimação 000000947750 14082209014780100 Intimação Intimação 000000947750 Certidão de 14090408154760100 Certidão publicação de 000000996557 14112114200069700 Intimação Intimação 000001243898 14112114200069700 Intimação Intimação 000001243898 14112114200069700 Intimação Intimação 000001243898 Publicação de 14120113540068200 Certidão Decisão 000001281099 14112114200069700 Decisão Decisão 000001243898 CONTRARAZÕES 14120309175837000 Contrarrazões DE RECURSO 000001294331 Caso V.S.a não consiga consultá-los via Internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço indicado abaixo) para ter acesso a eles ou receber orientações de como acessá-los. Cuiabá, quarta-feira, 13 de maio de 2015 TRT 23a Região Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 3355 Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT CEP: 78050-923 - CNPJ: 37.115.425/0001-56 Telefone: (65) 3648-4100 Horário de Funcionamento Varas do Trabalho e Tribunal: de segunda a sexta, das 7h.30min às 14h.30min. Protocolo da Capital, Ouvidoria e CAJ: de segunda a sexta, das 7h.30min às 17h.30min.
Aditamento à Pauta de Julgamento da Quarta Sessão Ordinária do egrégio Tribunal Pleno destinada à apreciação de feitos de competência administrativa, a ser realizada em 18 de maio de 2015, segunda-feira, após o término da Sessão Judicial que terá início às 09h00, no Auditório 1 desta Corte. Quórum: Desembargadores Edson Bueno de Souza, Presidente, Maria Beatriz Theodoro Gomes, Vice-Presidente, Osmair Couto, Tarcísio Régis Valente, Eliney Bezerra Veloso e a Juíza Convocada Mara Aparecida de Oliveira Oribe. Obs: Sujeito a alteração em casos de impedimentos, suspeição, licença ou afastamento de algum magistrado. MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS 05) MA TRT SGP GP n. 013/2015 - Protocolo Administrativo n. 055780/2013 Relatora:Desembargadora Beatriz Theodoro Interessado:TRT - 23a Região Assunto:Aposentadoria por invalidez - Magistrado Nilton Rangel B. Paim Advogados:Mauro Alexandre Moleiro Pires e José Carlos de Souza Pires ATOS ADMINISTRATIVOS AD REFERENDUM 06) PORTARIA TRT SGP GP N. 420/2015 Interessado:Juiz do Trabalho Aguinaldo Locatelli Assunto:Concede afastamento para o exercício de mandato de Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23a Região - AMATRA XXIII. Esta pauta será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - Cadernos Jurídico e Administrativo do TRT - 23a Região e afixada nos locais de costume na sede deste Tribunal. Cuiabá, terça-feira, 12 de maio de 2015. José Lopes da Silva Júnior Secretário do Tribunal Pleno
TRT - PROC 0000599-28.2012.5.23.0009 EMBARGANTE: Ismael Souza Pereira. ADVOGADO: Leonardo Leandro Ruwer e outro(s). EMBARGADO: AC.TP - 0000599-28.2012.5.23.0009(Irineu Zagonel / Adv.: Rodrigo Augusto Fagundes Teixeira e outro(s)). Tendo em vista que os embargos de declaração opostos pela Reclamada (fls. 545/546) visam imprimir efeito modificativo ao acórdão, intime-se a parte contrária para, querendo, contraminutar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a resposta ou decorrido in albis o prazo supra, retornem os autos conclusos para julgamento.Cuiabá-MT, 11 de maio de 2015. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora Relatora DESPACHO: ED - 0050084-19.2014.5.23.0076 - FOLHA(S): 1054 TRT - PROC 0050084-19.2014.5.23.0076 EMBARGANTE: Marfrig Alimentos S/A. ADVOGADO: Taylise Catarina Rogério Seixas e outro(s). EMBARGADO: AC.TP - 0050084-19.2014.5.23.0076(SINTIAP - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentos de Paranatinga / Adv.: Raul Darci Dolzan). Vistos, etc. Intime-se o agravado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 1.034/1.036 no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos.Cuiabá-MT, 8 de maio de 2015. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE STP - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA Acórdão TRT - AP - 0047600-46.2007.5.23.0021- Sessão: 0013/2015 PROCESSO: AP - 0047600-46.2007.5.23.0021 ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO AGRAVANTE: Ademar Antônio da Silva. Advogado: Cássia Carolina Vollet Cunha. AGRAVADO: Constem Construtora e Empreendimentos Ltda. Advogados: Cíntia dos Arbués Nery da Silva e outro(s). EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE ESTAREM OS AUTOS POR CINCO ANOS NO ARQUIVO PROVISÓRIO SEM MOVIMENTAÇÃO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. Conforme estabelecido na decisão proferida no IUJ 0050143¬ 41.2014.5.23.0000, para aplicação da prescrição intercorrente ao processo laboral, é preciso que os autos permaneçam, sem movimentação, no arquivo provisório por pelo menos cinco anos. Na situação em apreço tal condição não foi implementada, pois os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 16.05.2012, não contando ainda com cinco anos nessa condição. Impõe-se, portanto, a reforma da decisão agravada para afastar a prescrição intercorrente pronunciada na origem, devendo os autos retornar à Vara do Trabalho para regular prosseguimento da execução. Agravo de petição provido. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada na origem e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para regular prosseguimento da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma TRT - ED - 0000745-30.2012.5.23.0022- Sessão: 0013/2015 PROCESSO: ED - 0000745-30.2012.5.23.0022 ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO 1° EMBARGANTE: Silvia Barbosa Rodrigues de Mello. Advogado: Francisney Duran Vilela. 2° EMBARGANTE(S): Liderprime Administradora de Cartões de Crédito Ltda e outro(s). Advogados: Elton Enéas Gonçalves e outro(s). EMBARGADO: AC.TP - 0000745-30.2012.5.23.0022(Banco Panamericano S.A. / Adv.: Marcelo Oliveira Rocha e outro(s); Liderprime Prestadora de Serviços Ltda / Adv.: Elton Enéas Gonçalves e outro(s)). EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão passível de ser sanada pela via dos aclaratórios é aquela relacionada à ausência de apreciação de pedidos formulados pelas partes. Contudo, não é o que se verifica no caso vertente, pois consta no acórdão o enfrentamento de forma clara e precisa das matérias devolvidas nos recursos das partes em sintonia com a legislação de regência e as provas produzidas nos autos. Embargos rejeitados. DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração ofertados pelas partes e, no mérito, rejeitá-los, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma TRT - AP - 0000791-16.2011.5.23.0002- Sessão: 0013/2015 PROCESSO: AP - 0000791-16.2011.5.23.0002 ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO AGRAVANTE: União (INSS). Procurador: Luiz Mauricio Lemos Cavalcanti Wanderley. AGRAVADO: Tillo Construções e Serviços Ltda.. Advogado: Helder Anunciato Corrêa. EMENTA: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVISÃO REGULAMENTAR. CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DE PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE. A Consolidação Normativa dos Provimentos da Corregedoria deste Regional estabelece em seu art. 237 que a expedição de certidão de crédito previdenciário só tem lugar quando o Executado estiver passando por processo de recuperação judicial ou falimentar. Não é a hipótese dos autos. Tendo em vista essa situação, a determinação da expedição da referida certidão é nula e merece o decreto de invalidade. Agravo de petição provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que determinou a expedição da certidão de crédito previdenciário e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma TRT - ED - 0001164-04.2012.5.23.0005- Sessão: 0013/2015 PROCESSO: ED - 0001164-04.2012.5.23.0005 ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO EMBARGANTE: Embracon Administradora de Consórcio Ltda. Advogados: Gabriela da Costa Cervieri e outro(s). EMBARGADO: AC.TP - 0001164-04.2012.5.23.0005(Alexandre Marcelo Almada da Silva / Adv.: Warlen Lemes da Silva). EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acolhem-se os aclaratórios para sanar a omissão apontada e negar provimento ao Apelo da Ré, à mingua de prova da conduta ilícita praticada pelo Vindicante que justificasse os descontos à luz do art. 462, § 1°, da CLT DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada e negando provimento ao Recurso da Reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma TRT - AP - 0127300-28.2010.5.23.0066- Sessão: 0013/2015 PROCESSO: AP - 0127300-28.2010.5.23.0066 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SORRISO RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO AGRAVANTE: Oliveira & Feijó Ltda. Advogados: Marcelo Fraga de Mello e outro(s). AGRAVADO: Jair Barth de Matos. Advogado: Wesley Francisco Lins Faria. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE DA EXECUTADA. PRECLUSÃO DA INSURGÊNCIA PATRONAL EM VIRTUDE DE INAÇÃO NO MOMENTO EM QUE DEVERIA AFORAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. Em se constatando que, mesmo após a regular garantia do juízo, a empresa-executada no exercício de seu direito de defesa decide não aforar os embargos à execução com vistas a discutir a aplicação ou não da multa do art. 475-J do CPC no processo do trabalho, deixando apenas para questionar a matéria tardiamente sob a roupagem disfarçada de exceção de pré- executividade, tem-se por preclusa a oportunidade, visto não se tratar de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Recurso não-provido. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada, bem como da contraminuta do exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. ÓRGÃO JULGADOR: ia Turma TRT - AP - 0001601-82.2011.5.23.0004- Sessão: 0013/2015 PROCESSO: AP - 0001601-82.2011.5.23.0004 ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO AGRAVANTE: CD Oeste Eletro S/A. Advogados: Fábio Luis de Mello Oliveira e outro(s). AGRAVADO: Sebastião Neves Queiroz. Advogados: Marcelo Alves Puga e outro(s). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Constitui em fraude à execução a alienação de bem equiparado a imóvel para fins de registro, transferido pela empresa insolvente ao seu proprietário e posteriormente alienado à 3a embargante em menos de 01 (um) mês, sendo que essa alienação comprometeu o adimplemento do débito na execução trabalhista, na medida em que não há prova da existência de outros bens suficientes do executado que possam garantir a execução. Tratando-se de bem equiparado a imóvel para fins de registro (navio), a 3a embargante deveria ter agido com mais cautela e diligência, e verificado que o bem alienado havia sido transferido a menos de 01 (mês) para o alienante, sendo que antes pertencia à empresa insolvente, de propriedade do próprio alienante. Registre-se que a 3° embargante deixou de trazer aos autos certidão negativa de ações trabalhistas do alienante. Agravo de petição não provido. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto bem assim da contraminuta ofertada e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma TRT - AP - 0050005-53.2014.5.23.0007- Sessão: 0013/2015 PROCESSO: AP - 0050005-53.2014.5.23.0007 ORIGEM: 7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO AGRAVANTE: Pyramid Agropastoril S.A. Advogados: Fabiola Cassia de Noronha Sampaio e outro(s). AGRAVADO: Gilberto Eglair Possamai. Advogado: Rômulo Martins Nagib. EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DO OUTORGANTE. OJ 255 DA SDI-1 DO TST. Segundo a Orientação Jurisprudencial n° 255 da SDI-1 do C. TST, a exibição dos estatutos da empresa em juízo não é condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Ao ser impugnado o instrumento de mandato, em especial quanto aos poderes do outorgante, era ônus da parte apresentar em Juízo os instrumentos que demonstrem a qualidade de representante legal do subscritor da procuração. Não o fazendo, tem-se por irregular a representação processual. Recurso a que não se conhece. DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do Agravo de petição por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Presente à sessão o advogado do Agravado, Dr. Rômulo Martins Nagib. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000002-14.2014.5.23.0066 (RO) RECORRENTE: EDIVALDO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: SINDICATO TRABALHADORES NA MOV DE MERC EM GERAL SORRISO, FIAGRIL LTDA RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA TRABALHADOR AVULSO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Presente a sazonalidade da prestação de serviços, a impessoalidade, o pagamento por forma de rateio e a intermediação da mão-de-obra pelo sindicato, não há que se falar em vínculo empregatício. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Exma. Juíza Flavia Keiko Kimura , atuando na Vara do Trabalho de Sorriso/MT, por intermédio da r. sentença (ID 3be1ac3), cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pleitos da inicial. Concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. O Reclamante interpôs Recurso Ordinário (ID 16ffa4d), buscando a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas sob ID's b1b4208 e d433f01. Dispensado dos recolhimentos do depósito recursal e das custas processuais. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Diversamente do que sustenta a 2a Reclamada em sede de contrarrazões (ID n. d433f01 - Pág. 3/4), entendo que as razões recursais atacam a fundamentação da sentença, apontando provas que entende demonstrar a existência do direito postulado, estando satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim, e por estarem presentes os demais pressupostos recursais, conheço do Apelo interposto pela parte autora e das contrarrazões. MÉRITO TRABALHADOR AVULSO. VÍNCULO DE EMPREGO Irresignado com a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego com as Reclamadas, o reclamante aduz em sede recursal que restou descaracterizada a sua condição de trabalhador avulso, destacando que a prova produzida nos autos demonstra que laborou para a 2a Ré com exclusividade no lapso de 2000 até 2012 e que o depoimento do preposto do 1° Réu comprova a existência de vínculo empregatício. Pretende a reforma da decisão de origem para que seja reconhecida a existência de vínculo empregatício com a 1a Reclamada e, subsidiariamente, com a 2a. Analiso. Na inicial, o Reclamante assevera que prestou serviços a diversas empresas por meio do 1a Reclamado e que quando da despedida laborava para a 2a Reclamada. Sustenta, ainda, que "pelas características em que se desenvolveram as prestações de serviços do reclamante, com as reclamadas não foi de avulso, mas sim de empregado das Reclamadas diretamente ou subsidiariamente" (ID n. 1891422 - Pág. 15). O 1° Reclamado sustenta na contestação, em síntese, representar a categoria profissional dos movimentadores de mercadorias, os quais se enquadram na definição de trabalhador avulso. Argui que não houve alegação na exordial de ter o sindicato atuado em descompasso com a sua função social, enquadrando-se como empregador, o que, segundo atesta o 1° Réu, enseja a confissão do próprio Demandante acerca da idoneidade da entidade sindical. Aduz, ainda, "que o reclamante prestou serviços nas instalações da segunda ré na condição de trabalhador avulso e que o sindicato réu atuou como intermediário na colocação dos trabalhadores avulsos nos postos de trabalho, no estrito cumprimento de sua finalidade social" (ID n. 2219659 - Pág. 4/5). A 2a Ré argui em sede de defesa que o trabalho do Reclamante deu -se de forma descontínua, em 4 ocasiões, no período de fevereiro/2010 a fevereiro/2012, com intermediação do sindicato (ID n. 2055649 - Pág. 7/9). 0 artigo 11, VI, da Lei 8.213/91 define trabalhador avulso como sendo "quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento" . Outrossim, o Decreto n° 3048/99, o qual dispõe sobre a Previdência Social, conceitua: VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados: b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; Não obstante, dispõe a Lei 12.023/2009, disciplinando sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso: "Art. 1° As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Art. 2o São atividades da movimentação de mercadorias em geral: 1 - cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; II - operações de equipamentos de carga e descarga; III - pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade." Sobre o tema, Vólia Bomfim Cassar ensina que: "Avulso é o trabalhador que é necessariamente intermediado pelo sindicato ou pela OGMO, para prestar serviços a tomadores diversos , sem pessoalidade em sistema de rodízio. Outra característica do avulso é o pagamento em forma de rateio procedido pelo Sindicato ou OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra). Portanto, os avulsos não são empregados. O vínculo não se forma com o operador portuário ou com o armador que for tomar serviços, em razão da curta duração temporal da prestação destes serviços (alguns dias ou horas) e também pela falta de pessoalidade, pois o avulso pode ser substituído por outro . (Direito do trabalho. 9a ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. Pág. 278/279 - grifei) Em depoimento pessoal, o Reclamante alegou: "Que foi contrato pelo Sindicato desde 2007; que fazia serviços gerais, carga e descarga , e trabalhava na Fiagril, sendo que algumas vezes o Sindicato indicava para trabalhar em outras empresas ; que prestou serviços na Amaggi, Bunge, Cevale, Sagel e Fiagril ; que sem ser indagado declarou que a Sindicato recolhia o FGTS em nome de empresa que o reclamante não trabalhou; que essas empresas que não trabalhou foram a Multigrain e uma outra que não recorda o nome; q ue prestou serviços na Fiagril de 2009 até 2012 nas épocas de safras, de janeiro até abril e de agosto até dezembro, interrompendo nos demais períodos ; que sempre trabalhou direto no Sindicato; que o trabalho sempre foi em equipe; que durante a prestação do serviço existia fiscal do Sindicato sempre presente; que era o fiscal do Sindicato que passava as ordem e coordenava o serviço; que recebia remuneração média de R$ 2.500,00/3.000,00; sem mais. Perguntas do patrono da 1a reclamada: " que se não comparecesse para trabalhar o Sindicato substituia por outra pessoa ; que quando não trabalhava não recebia diária e era ameaçado de ser mandado embora com xingamentos; que fora da época de safra realizava serviço como chapa para terceiros não intermediados pelo Sindicato; que nos locais onde prestou Serviço por intermediação do Sindicato havia um encarregado do armazén; que o engarregado do armazén passava as ordens para o fiscal do Sindicato ; que o fiscal do Sindicato repassava o serviço para o pessoal do Sindicato; que o encarregado do armazén podia solicitar troca de trabalhadores ou aumento da equipe , mas em geral era o fiscal do Sindicato que designava os trabalhadores; que a atividade principal do fiscal do Sindicato era ficar cuidando o trabalho, que se fizessem algo errado o fiscal ameçava punir os trabalhadores; que o fiscal fiscalizava peso da balança, produção; que o valor recebido pelo reclamante variava de acordo com a produção; que o valor da produção era rateado entre os membros da equipe; que faziam tudo junto e dividiam a produção pela equipe ; que trabalhou na Agroamazonas; que não se recorda do perído em que trabalhou na Agramazonas; que trabalhou na Noble S.A. sem se redordar o período; que às vezes estava trabalhando na Fiagril e o Sindicato retirava a equipe para trabalhar em outro armazén ; que trabalhou na Ovetril; que não trabalhou na Unisoja; que não se recorda de ter trabalhado na Multigrain; que já trabalhou com o Sr. Sebastião Vieira dos Santos por alguns dias na Noble Brasil; que com o Sr. Gilson trabalhou na Fiagril de agosto de 2010 até novembro de 2010; sem mais." (ID n.06ca5de - Pág. 1/2) Constato que a própria narrativa lançada na peça inicial aponta que o Sindicato (1° Réu) atuava como intermediador dos serviços prestados pelo Reclamante às empresas tomadoras (ID n. 1891422 - Pág. 12 - primeiro parágrafo), o que restou corroborado no depoimento pessoal acima transcrito. Também verifico do depoimento pessoal do Demandante que os serviços de carga e descarga prestados por ele à 2a Reclamada ocorreram de forma sazonal, bem como a inexistência de pessoalidade de seus serviços, eis que poderia ocorrer a sua substituição por outro trabalhador. Ainda, constato que o pagamento pelos serviços prestados dava-se em forma de rateio. Do cotejo das provas trazidas aos autos, em especial pelo próprio depoimento do Reclamante, entendo restarem ausentes os elementos elencados no artigo 3° da CLT, a ensejar o reconhecimento do vínculo empregatício pretendido, quer com o 1° Réu, quer com a 2a Reclamada. Ao revés, consoante acima apontado, demonstrou-se que houve o atendimento a todos os critérios a qualificar o Demandante como trabalhador avulso, porquanto presente a sazonalidade da prestação de seus serviços, a impessoalidade, o pagamento por forma de rateio e a intermediação da mão-de-obra pelo sindicato. Logo, restando caracterizada a relação de natureza avulsa que dispõe a Lei 12.023/2009, nego provimento ao apelo, restando prejudicada a pretensão de baixa dos autos à origem. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do apelo da Reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas e, no mérito, nego provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 11a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do apelo da Reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pelo Desembargador Roberto Benatar. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Osmair Couto, que não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC, e Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 28 de abril de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000045-43.2015.5.23.0121 (RO) RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: WALDINEA NUNES CAVALCANTE DOS SANTOS RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM POSICIONAMENTO DOMINANTE E SÚMULA DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. O prosseguimento do recurso, para fins de análise de argumentos meramente repetitivos e que se encontram em dissonância com a jurisprudência dominante e já consolidada através de Súmulas no Colendo TST, deve ser interceptado na admissibilidade do Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5°, LXXVIII, da CR/88). Exegese da Súmula n. 435, do TST. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Nova Mutum/MT, por intermédio da r. sentença de ID. 1afbf40da lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta Michelle Trombini Saliba , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a Ré ao pagamento de: a) adicional de insalubridade; b) tempo à disposição; c) intervalo do art. 253 da CLT; e d) horas extras e reflexos. Ao final, concedeu os benefícios da justiça gratuita à Autora. A Ré apresentou recurso ordinário sob ID. 246ddc7, requerendo a reforma da sentença quanto a todos os pontos nos quais foi condenada. As guias concernentes ao depósito recursal e ao recolhimento das custas processuais foram juntadas aos autos sob IDs. 80511f9 e ffb347f, respectivamente. A Autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões ao apelo patronal, conforme certidão ID. 4ee60f1. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho por força do art. 46 do Regimento Interno deste egrégio Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE TEMPO PELA TROCA DE UNIFORME Considerando a edição da Súmula n. 435 pelo c. TST e em razão do que dispõe o art. 557 do CPC, não conheço do recurso da Ré relativamente ao pedido de exclusão da condenação que lhe foi imposta a título de horas extras decorrentes do tempo dispensado pela Autora para a realização de atos preparatórios consistentes no percurso de chegada e saída dentro da empresa, bem como na troca do uniforme e EPIs, sem o correspondente registro nos controles de jornada, pois a decisão está em consonância com a jurisprudência atual da mais alta Corte Trabalhista brasileira, consubstanciada na Súmula n. 429 do TST, in verbis: Súmula n° 429 do TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4° DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO.Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Ademais, ao considerar que o período destinado a atos preparatórios são considerados tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4° da CLT, a sentença, no particular, está em perfeita consonância com a jurisprudência atual e dominante do TST, conforme julgados que se seguem: RR - 10989¬ 29.2012.5.07.0033, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT19/12/2014; AIRR - 10049-08.2013.5.18.0103, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014; AIRR - 10849¬ 90.2013.5.03.0026, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014; RR - 787¬ 15.2012.5.15.0083 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014; AgR-E-ED-RR - 939¬ 63.2012.5.03.0094, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/1 1/2014. Tem-se ainda que, ao contrário do alegado pela Ré em suas razões recursais, a Súmula n. 366 do TST é clara no sentido de que se ultrapassado o limite de 10 (dez) minutos diários será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, vejamos: Súmula n. 366 do TST. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Ainda considerando o disposto no art. 557 do CPC e Súmula n. 435 do TST, nego seguimento ao recurso da Ré quanto ao tópico relativo ao intervalo do art. 253 da CLT, uma vez que sua insurgência se apresenta com os seguintes argumentos: 1°) que a Autora se ativava em ambiente artificialmente frio e não em câmaras frias ou frigoríficas, assim como não movimentava mercadorias de ambiente quente ou normal para o frio ou vice- versa, 2°) que o trabalho em ambiente frio não traz prejuízo à saúde do empregado desde que devidamente agasalhado e que tampouco o intervalo especial servirá para preservá-la, 3°) que o deslocamento entre ambientes com diferentes temperaturas pode ser suficiente para debilitar organismo, em razão do choque térmico. As pretensões recursais acima mencionadas não merecem ultrapassar o juízo de admissibilidade, uma vez que é incontroverso nos autos o fato de que a Autora laborava em ambiente artificialmente frio sem usufruir regularmente os períodos para recuperação do organismo, de modo que a sentença está em consonância com a Súmula n. 438 do TST e com a Súmula n. 6 deste Regional, in verbis: Súmula n. 438 do TST. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Súmula n. 6 do TRT da 23a Região. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS O juiz a quo condenou a Ré ao pagamento das horas extras que ultrapassarem da 8a diária e 44a semanal, desde a admissão até a data do ajuizamento da ação. Isto porque invalidou o acordo de compensação semanal de jornadas e também invalidou o acordo de compensação mensal (banco de horas mensal), sob vários fundamentos Concluiu, em síntese, o Juízo sentenciante, que as normas autônomas juntadas aos autos, que autorizam a compensação de jornada e o banco de horas, não eram cumpridas fielmente pela Ré. Em nenhuma linha do recurso ordinário a Ré rebate os fundamentos da sentença. Vale dizer, não há argumentos a rechaçar os fundamentos sobre o não cumprimento das normas coletivas, apenas afirmativas simples de que se cumpriu com as normas coletivas e que o legislador permitiu a prorrogação da jornada e a criação do banco de horas. Ensina José Carlos Barbosa Moreira que: As razões de apelação ('fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da própria petição ou ser oferecidos em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Editora Forense. 8a edição. Rio de Janeiro). Este é o entendimento já sumulado do c. TST: SÚMULA N. 422. RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Ademais, a alegação de que o "artigo 60 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso XIII " está em total discrepância com o atual entendimento da mais alta Corte Trabalhista brasileira, vejamos: COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 896, § 4°, CLT. SÚMULA N°. 333, TST. Este Tribunal possui iterativa, notória e atual jurisprudência no sentido de que, com o cancelamento da Súmula n°. 349, passou a ser necessária a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, prevista no art. 60 da CLT, para a validação de norma coletiva que autoriza a compensação de sobrejornada realizada em trabalho insalubre . Estando o acórdão regional em consonância com tal entendimento, a questão resolve-se também pela aplicação da Súmula n°. 333 e art. 896, § 4°, da CLT, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. (TST - 5a T. - AI RR 1240-83.2012.5.04.0384. Relator Desembargador Convocado: Ronaldo Medeiros de Souza. Data de Publicação: DEJT 14/11/2014). (grifos acrescidos). Por fim, quanto à alegação de que, em referência à Súmula n. 85, "em nenhum momento a referida Súmula limita sua aplicabilidade ao regime de compensação semanal de jornada. Ademais, o chamado 'banco de horas' trata-se de um sistema de compensação de jornada, razão pela qual se enquadra perfeitamente na regra contida na Súmula 85 do TST", tal insurgência encontra óbice na própria Súmula n. 85, item V, do TST, que é claro ao dispor que "as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva." Assim, não tendo a recorrente atacado, direta e especificadamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, seu recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade recursal, no particular, uma vez que descumprido o requisito do art. 514, inciso II, do CPC, segundo autorização da Súmula n. 422 do TST, bem como o tópico encontra óbice na Súmula n. 85, V, do TST. Conclusão da admissibilidade Assim, não conheço do recurso da Ré quanto à pretensão de exclusão das condenações referentes a horas extras pela não concessão do intervalo do artigo 253 da CLT e pelo tempo despendido pela troca de uniforme, por confronto das pretensões com entendimento sumulado. Não conheço também do apelo patronal no que tange à validade do banco de horas e acordo de compensação, por ausência de dialeticidade entre as razões recursais e os fundamentos da sentença. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo patronal quanto às demais pretensões de reforma. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Ré se irresigna com a sentença proferida pelo juízo a quo que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o período de 07/03/2013 a 18/11/2014, com base nas conclusões expostas no laudo pericial. Sustenta que a Autora não estava sujeita a agentes insalubres no ambiente de trabalho, uma vez que estes eram elididos pela utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) necessários para tanto. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 189, dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. Impõe, em seu art. 191, que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e/ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de segurança. O laudo pericial averiguou que as atividades eram insalubres em grau médio, em razão da exposição ao agente frio e do não fornecimento de EPIs adequados à trabalhadora, conforme segue: As medições realizadas por este Perito , feitas com o aparelho da Marca Instrutherm, Modelo TGD-200, utilizando apenas o termômetro de Bulbo Seco, que é equivalente ao Termômetro de Mercúrio, (lembrando que para o FRIO, não é necessário o cálculo do IBUTG, como previsto no Anexo no. 03 da NR-15) no Setor Sala de Máquinas de Estorque apresentou a temperatura de 10,2oC. Ainda no Setor Sala de Cortes, o termômetro existente no local, com visualizador digital, de livre acesso a todas as pessoas do ambiente, apresentava temperatura de 9,8°C (foto 06). [...] A Ré não exige efetivamente que seus colaboradores utilizem proteções para os braços contra o agente FRIO (foto 05); A Ré não fornece e não exige efetivamente que seus colaboradores utilizem proteções para as vias respiratórias contra o agente FRIO (fotos 03 e 04); [...] Ainda deve ser salientado que existiam trabalhadores do local que estavam com seus braços e vias respiratórias expostos a ação do agente Insalutífero FRIO (fotos 03, 04 e 05). No que diz respeito aos intervalos térmicos, nos termos do Art. 253 da CLT, não ficou constatado por este Perito, no momento da Perícia, a sua realização. (grifos no original). Entendo ser boa e válida a prova pericial que atestou a existência de insalubridade decorrente dos agentes acima descritos, os quais não foram neutralizados, haja vista que não houve fornecimento de EPI's adequados, pelo que a acolho. Não obstante o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, é certo que ele pode livremente formar sua convicção baseado nesse elemento probatório (princípio do livre convencimento motivado). Por fim, i
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000319-50.2014.5.23.0021 (RO) RECORRENTE: BENFICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME RECORRIDO: FRANCISCO TOMAZ DA SILVA RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. LEI N°. 605/49. O pagamento pelo labor nos dias destinados ao repouso semanal remunerado, para os quais não houve a concessão imediata da folga compensatória, deve ser remunerado em dobro nos termos da Lei n°. 605/49, e em consonância com a Súmula 146 do C.TST. Tal postulado não se confunde com o pedido de adicional de 100% sobre as horas extras laboradas aos domingos e feriados. No caso posto, nega-se provimento ao recurso ordinário da Ré, que entendia não existir na inicial o pedido de pagamento pelos domingos e feriados em dobro, de modo a configurar sentença extra petita, tendo em vista a análise da inicial em seu conjunto. RELATÓRIO A 1a Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, por intermédio das decisões de ID. 713c30e e ID 60f5f95, da lavra da Excelentíssima Juíza Samantha da Silva Hassen Borges , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a Ré a pagar: a) dobra dos domingos e feriados laborados sem folga compensatória; b) intervalo intrajornada não concedido; c) adicional de periculosidade e reflexos; d) verbas rescisórias. Concedeu ainda ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a ia Ré interpôs recurso ordinário de ID. 414b204, por meio do qual postula extirpar as condenações a que restou sucumbente. Depósito recursal e comprovante do recolhimento de custas processuais juntados aos autos respectivamente sob ID. b50e3fe e 77d4b3f. Intimado, o Autor apresentou contrarrazões juntadas aos autos sob ID c3eedb2. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do artigo 46 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Ré, e das respectivas contrarrazões ofertadas. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorre a Acionada contra a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade nos dias em que houve labor efetivo do empregado. Sustenta, em síntese, que a decisão é baseada no laudo pericial, que considerou preciptadamente verdadeiros os fatos narrados na inicial. Pois bem. Na inicial (c377838 - pág. 4), o Autor narrou que durante todo o contrato de emprego havido com a Ré, laborou em contato com condições perigosas, face ao manuseio diário com combustíveis. Em defesa, a Acionada consentiu com a alegação da inicial de que o Acionante esteve em contato com líquido inflamável durante a prestação de labor, mas que tal ocorreu de forma eventual, conforme aponto(ID ed3c2b4 - pág. 4): "A verdade e que a ré, em algumas poucas oportunidades pontuais, serviu-se do poder diretivo e colocou o autor a auxiliar a funcionário responsável pelo abastecimento de maquinário, motores ou geradores, mas, frise-se, tais situações, como dito ao norte, foram pontuais, tendo autor auxiliado na realização do abastecimento de algum maquinário por breve e intermitente período entre cinco a dez minutos, o que, portanto, não caracteriza habitualidade." Além disso, a Vindicada requereu que caso entendesse devido o pagamento do adicional de periculosidade pelo juízo a quo , fosse limitado entre março de 2013 e julho de 2013. Ora, tendo em vista os termos da defesa, tenho que a Acionada atraiu o ônus de comprovar a eventualidade no contato do Autor com o abastecimento de máquina (818 da CLT e 333, II, do CPC), de forma a configurar a possibilidade indicada na Súmula 364 do TST bem assim o não contato, sequer de forma eventual, em parte do contrato de emprego com o Autor: Súmula 364. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL,PERMANENTE E INTERMITENTE. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Não obstante, em audiência, o preposto da Ré afirmou inicialmente que desconhecia se o Autor realizava o abastecimento das máquinas. Após, informou que sabia que quem realizava os abastecimentos era o Sr. Dino, e este era auxiliado pelo Autor algumas vezes. Por fim, afirmou que o Autor auxiliou Sr. Dino apenas por um mês, conforme aponto (ID 7f51f25 - pág. 2): "que não tem conhecimento se o autor fazia o abastecimento das máquinas; que outra pessoa tinha essa função, sr. Dino; que o autor auxiliava o sr. Dino algumas vezes mas não era o seu serviço; que o autor auxiliou apenas por 01 mês mas não sabe qual mês foi;.." Ainda, em audiência, apenas houve a inquirição de uma testemunha, arrolada pelo Autor, Sr. Renan, que afirmou que trabalhou de fevereiro a junho de 2013, e que via o Vindicante abastecendo máquinas durante a jornada. Não há mais provas nos autos de que o abastecimento de máquinas pelo Autor se dava apenas de forma eventual, e/ou que ocorrera apenas entre março e julho de 2013. A prova pericial, por sua vez, constatou que a atividade de abastecimento referida pelo Autor na inicial faz jus à percepção do adicional de periculosidade. O laudo técnico, cuja elaboração considero de forma fundamentada, e cuja avaliação tenho por boa, recebeu impugnação apenas genérica da Acionada, praticamente reproduzindo os termos da defesa, sem elementos para a efetiva desconstituição do teor da prova técnica. Com efeito, tendo em vista as divergências entre os termos da defesa e o depoimento do preposto da Ré, bem assim que a Acionada não de se desincumbiu do ônus de prova que atraiu para si ao afirmar que havia contato do autor com produtos inflamáveis apenas de forma eventual e apenas em parte do contrato de emprego do Autor, não merece reforma a decisão recorrida, que deferiu o pagamento do adicional de periculosidade apenas quanto ao período de efetivo trabalho pelo Autor, conforme cartões ponto e recibos de pagamento. Nego provimento. DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS Postula a Ré a reforma da sentença que deferiu o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Entende que dos termos da inicial se extrai apenas o pedido ao pagamento do adicional de 100% em domingos e feriados. Aduz violação ao princípio da adstrição, consubstanciado nos artigos 128 e 460 do CPC, configurando decisão extra petita. Pois bem. Colho da inicial (ID c377838 -pág. 4 e 8): "Trabalhou, portanto, um total de 16 (dezesseis) dias de feriados durante todo o pacto laboral. Também, trabalhou aos dias de domingos durante todo o período contratual, sendo que nos primeiro 06 meses trabalhou todos os domingos e a partir daí, passou trabalhar apenas 01 domingo por mês, sendo certo que durante todo o contrato de trabalho trabalhou ao total de 36 (trinta e seis) dias de domingo , aproximadamente, sem, contudo, recebê-los corretamente, o que ora requer em dobro . (...) e) Pagamento dos feriados laborados num total de 16 dias, com acréscimo de 100% com dedução destes, em caso de corretamente e integralmente pagos e comprovados pelas reclamadas mediante recibos idôneos....R$2.156,16. f) Pagamento dos domingos laborados num total de 36 dias, com acréscimo de 100% com dedução destes, em caso de corretamente e integralmente pagos e comprovados pelas reclamadas mediante recibos idôneos ..... R$ 4.831,56." (grifos acrescidos) Posteriormente, em sentença (ID 713c30e - pág. 6), o juízo a quo, a partir da prova documental e oral produzida nos autos, deferiu o pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados em que houve labor, sem a comprovação da imediata concessão de folga compensatória, ou a contraprestação pecuniária devida, conforme cartões ponto e holerites presentes nos autos. Analisando a petição inicial em seu conjunto, conforme exposto, tenho que a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Inicialmente, o pagamento pelo labor nos dias destinados ao repouso semanal remunerado, para os quais não houve a concessão imediata da folga compensatória, deve ser remunerado em dobro nos termos da Lei n°. 605/49, e em consonância com a Súmula 146 do C.TST. Além disso, considero que petição inicial do presente feito atende aos requisitos mínimos previstos no artigo 840 da CLT, de modo que dela depreende-se o pedido de pagamento em dobro pelos domingos e feriados laborados, face à inexistência da imediata concessão da devida folga compensatória, deduzindo-se eventuais pagamento porventura realizados a este título, pelo que não há se falar na decisão recorrida em violação aos artigos 128 e 460 do CPC, e na existência de sentença extra petita. Vale registrar, na inicial, em nenhum momento nos tópicos relativos às horas extras o Autor postulou adicional de 100% com relação à jornada extraordinária em domingos e feriados. Tanto que a própria Recorrente expressamente confeccionou sub tópico em sua defesa para que fosse observado o Princípio da Congruência com relação ao adicional de 50% sobre as horas extras (ID edc3c2b4 -pág. 9). Com efeito, o que não poderia o juízo a quo é ter entendido que nos pedidos "e" e "f" da inicial havia também o pedido de adicional de 100% sobre eventuais horas extras laboradas aos domingos e feriados, o que a magistrada sentenciante não fez. Julgou e deferiu apenas o pedido narrado e postulado na pág. 4 da inicial, relativo a dobra dos domingos e feriados laborados, cuja folga compensatória imediata devida não foi concedida. Ante o exposto, nego provimento. Conclusão Pelo exposto, conheço integralmente do recurso da 1a Ré, e das contrarrazões ofertadas pelo Autor. No mérito, nego provimento, nos termos da fundamentação supra. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 11a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da 1a Ré bem assim das contrarrazões ofertadas pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelos Desembargadores Roberto Benatar e Eliney Veloso. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Osmair Couto,que não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC, e Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 28 de abril de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) Acórdão JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator DECLARAÇÕES DE VOTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000350-67.2014.5.23.0022 (RO) RECORRENTE: ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS RECORRIDA: COOMSER - COOPERATIVA MISTA DE BENS E SERVIÇO DE RONDONÓPOLIS RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IRREGULARIDADE FORMAL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA 422 DO TST. Observando-se que as razões recursais não atacam os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a afirmações sem motivações, não merece conhecimento o recurso interposto, por ausência de d ia leticidade, pressuposto de regularidade formal exigível, nos termos da Súmula 422 do TST. RELATÓRIO A 2a Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, por intermédio da r. decisão de ID. 8C31569, da lavra do Excelentíssimo Juiz Marcus Vinícius Claudino Oliveira , cujo relatório adoto, rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ao final, concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Não obstante, o Autor interpôs recurso ordinário (ID.ac84cb), por meio do qual pugna pela reforma da sentença para que seja declarada a existência do vínculo empregatício entre as partes, com o deferimento das verbas pleiteadas na inicial. Intimada, a Ré apresentou contrarrazões (ID. 9244faa) Dispensada a Remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 46 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Nas contrarrazões, a Ré pugna pelo não conhecimento do recurso do Autor, por ausência de dialeticidade, argumentando que este se limitou a mencionar os requisitos previstos na CLT para a configuração de vínculo laboral e trazer trechos de decisões supostamente favoráveis à sua pretensão, sem nenhum argumento em relação às razões de decidir dispostas na sentença. Com razão. Observo que não merece conhecimento o recurso ordinário interposto, pois não ultrapassa a barreira de admissibilidade ante sua irregularidade formal, uma vez que as razões do apelo em momento algum atacam a decisão objurgada. O juiz de primeiro grau formou sua convicção em virtude de ter ficado demonstrado que a adesão do Autor à cooperativa de trabalho foi livre, sem qualquer indicativo de fraude, isso porque, entendeu que as cobranças de título de cota de capital, bem como de contribuição previdenciária de seguro autônomo, além da ausência de prova de efetiva existência de subordinação jurídica militavam em favor da tese defensiva. Outrossim, entendeu-se, em primeiro grau, que a fraude não se presume, devendo haver provas contundentes a comprová-la, além do Autor não ter demonstrado pessoalidade no suposto vínculo. Ocorre que, em suas razões recursais, o Autor limita-se às seguintes afirmações: A sentença primeva merece ser reformada, tendo em vista violar literal disposição de lei, constante no art. 3° da CLT, senão vejamos: I. A sentença primeva negou o vinculo empregatício entre as partes, mesmo com a presença de todos os pressupostos legais para sua constituição; II. Existência da pessoalidade e funções exercidas pelo Recorrente, de Servente de esgotos e Vigilante; III. Subordinação, tendo em vista receber ordens diretas de seus chefes de serviço; IV. Salário fixo mensal em holerites dissimulados, apesar de serem por produção; V. Serviços de natureza não eventual ao empregador sob a dependência deste e mediante salário; VI. Controle de Jornada de trabalho por cartões de ponto, apesar de serem britânicos; Verifica-se que o Autor, ora recorrente, não trouxe os motivos que demonstrariam a fraude, nem tentou desconstituir as práticas típicas de vínculo de cooperativa, as quais o juiz de piso entendeu presentes através de depoimento do próprio Autor. Além disso, a pessoalidade afastada em primeiro grau, não foi argumentada pelo Réu. Segundo a doutrina de Júlio César Bebber, no pressuposto recursal da regularidade formal, não basta apenas ter fundamentação, mas também motivação pertinente; entendendo por motivação pertinente o ilustre magistrado, como sendo aquela "que guarda simetria entre o decidido e as alegações formuladas nas razões do recurso, ou seja, há motivação pertinente quando o recorrente articula contra os argumentos do ato impugnado." (in Recursos no Processo do Trabalho, São Paulo: LTr, 2000, pág. 114). No mesmo sentido aponta a Súmula n. 422 do TST, segundo a qual: RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ n° 90 da SBDI-2 - inserida em 27.05.2002) Diante disso, constato que há irregularidade formal na matéria devolvida à apreciação deste órgão Revisor, visto que em momento algum o Autor atacou especificamente a decisão de primeiro grau, limitando-se a afirmações vagas, sem os motivos aptos a confirmá- las. Assim, não merece ultrapassar a barreira da admissibilidade o recurso, por irregularidade formal, uma vez que o apelo não ataca os fundamentos da sentença objurgada. Por tais razões, não conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Autor. CONCLUSÃO Ante ao exposto, não conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Autor, por ausência de dialeticidade, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 11a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Autor, por ausência de dialeticidade, nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelos Desembargadores Roberto Benatar e Eliney Veloso. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Osmair Couto,que não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC, e Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 28 de abril de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) ACÓRDÃO JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator DECLARAÇÕES DE VOTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000455-32.2014.5.23.0026 (RO) RECORRENTE: ANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA RECORRIDO: PEDRO AUGUSTO MENEGUETI CARNEIRO RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 795 da CLT, eventual nulidade do processado fica convalidada se não for arguida na primeira oportunidade em que a parte deveria falar nos autos ou em audiência. Recurso a qual se nega provimento. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Barra do Garças/MT, por intermédio da r. decisão de ID 83f03ef, da lavra do Excelentíssimo Juiz Hamilton Siqueira Júnior , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Réu a pagar: a) horas extras e repercussões; b) 13° salário proporcional (2014); c) diferença de férias proporcionais +1/3; d) remuneração do intervalo intrajornada e repercussões; e) remuneração do intervalo interjornada e repercussões; f) feriados laborados em dobro com repercussões; g) indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o Autor interpôs recurso ordinário (ID. e9430cc), por meio do qual postula a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, caso rejeitada a preliminar, a reforma da decisão quanto aos seguintes pontos: a) participação nos lucros da empresa; b) jornada de trabalho; c) indenização por danos morais. Intimado, o Réu apresentou contrarrazões (ID. ac9c84b). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 46 do Regimento Interno deste eg. Regional. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto pelo Autor, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO NULIDADE. PRECLUSÃO Pugna o Autor pela nulidade da sentença, ao fundamento de que o Juízo monocrático incorreu em cerceamento ao seu direito de defesa quando indeferiu a expedição de ofício ao Banco SINCRED para fornecimento das microfilmagens dos cheques nominais emitidos pelo Réu ao Autor. Segundo seu entendimento, por meio da referida prova poderia comprovar o recebimento de salário "por fora". Invoca, em síntese, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo inciso LV do art. 5° da Constituição Federal. Sem razão, todavia. O caput do art. 795 da CLT consigna o princípio da preclusão ou da transcendência, segundo o qual, cumpre às partes arguirem as nulidades na primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Frise-se, por oportuno, que essa asserção é delimitadora do direito, tornando-se necessário que haja insurgência imediata da parte, sob pena de convalidação do ato. No presente caso, o Recorrente pretende a nulidade do processado em razão do indeferimento de expedição de ofício ao Banco SINCRED, por meio da qual buscava comprovar a ocorrência de salário marginal, no entanto, na respectiva audiência quedou-se silente quanto ao indeferimento da prova em questão. O Juízo de origem indeferiu o pedido formulado pelo Autor sob os seguintes argumentos: "Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Sicred, para apresentação de microfilmagens de cheques, pois não restou confirmado nos autos que o autor recebia através de cheques do referido banco.". Analisando a ata de audiência (ID. 67ffca9) verifica-se que o Autor, por ocasião do encerramento da instrução processual, limitou-se a apresentar razões finais remissivas. Portanto, está precluso o direito de arguir nulidade, pois desobedecido ao quanto previsto no caput do art. 795 da CLT, cujo texto determina que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão suscitá-las à primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Assim, tendo deixado o Autor de manifestar-se no momento oportuno, restou preclusa a oportunidade para insurgir-se contra o indeferimento da produção de prova requerida, razão pela qual incabível a declaração de nulidade do processado. Rejeito. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Pugna o Autor pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento de PLR. Sustenta, para tanto, que ficou comprovado nos autos que o Autor além de exercer a função de serviços gerais também operava maquinários. Nesse ponto destaca que a própria Ré em defesa afirma que "caso o autor fosse um operador de máquina teria direito à porcentagem na safra de soja, se tivesse participado de todo o processo" . Aduz que participou de todo o processo de preparação da terra e plantio, apenas não participando da colheita porque foi demitido sem justa causa antes do período. Obtempera que embora não tenha participado da colheita faz jus ao pagamento da referida verba, já que a Súmula 451 do c. TST prevê, no caso de rescisão contratual antecipada, o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados. Analiso. Alega o Autor, na inicial, que ficou acordado entre as partes que o Autor receberia, em média, de 100 a 200 sacas de soja por produção, valor jamais pago pelo Réu, motivo pelo qual faz jus ao recebimento de 200 sacas de soja no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) cada. A Ré, por sua vez, nega qualquer acordo com a parte autora, sob a alegação de que "o autor era serviços gerais, ou seja, uma mão de obra barata e fácil de contratar, diferente de um operador de máquina, por exemplo". Não obstante afirma que "se fosse um operador de máquina, receberia uma comissão em sacas de soja, todavia, se participasse de todo o processo, plantio e colheita" . No presente caso, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirma que o Autor na função de serviços gerais também operava maquinário. Vejamos: "que o autor operando trator, puxando água, carreta, dentre outros serviços" (Testemunha Marcolin Caetano da Fonseca, ID. 67ffca9, p. 02 - grifos acrescidos) "que trabalhou para o réu no período de final de julho de 2013 a 15/25 de setembro de 2013, na função de serviços gerais ; que o autor trabalhou para o réu, sendo admitido alguns dias depois do depoente; que o autor exercia a mesma função do depoente, sendo que ambos também trabalhavam com trator " (Testemunha Nilton Ribeiro de Morais, ID. 67ffca9, p. 02 - grifos acrescidos) Analisando os depoimentos acima alinhavados entendo que o Autor faz jus ao recebimento da PLR. Isso porque a própria Ré em defesa afirma que "se o autor fosse um operador de máquina, receberia uma comissão em sacas de soja", assim, estando comprovado, através da prova oral produzida, que o Autor operava trator, devido o pagamento da verba pleiteada. Cumpre esclarecer que embora o Réu tenha limitado o pagamento da verba àqueles trabalhadores que participaram de todo o processo de plantio e colheita, nos termos da Súmula 451 do c. TST (conversão da OJ 390 da SDI-1), o empregado que contribuiu para a obtenção dos resultados positivos da empresa, ainda que não tenha trabalhado durante todo o período de apuração dos resultados, tem direito ao recebimento da parcela referente à participação nos lucros de forma proporcional aos meses trabalhados. Nesse sentido, a jurisprudência do c. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES LABORADOS. A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 451 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial n° 390 da SDI-1 do TST), segundo a qual "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa ". Recurso de revista conhecido e provido.". (TST-ARR - 1695-55.2012.5.03.0035 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/03/2015, 8a Turma, DEJT 20/03/2015 - grifos acrescidos) Desse modo, embora o Autor não tenha participado da colheita, laborou durante seis meses para o Réu (15/08/2013 a 04/02/2014), participando, portanto, de forma proporcional para a obtenção dos lucros. Cabe ressaltar, ainda, que o Réu não impugnou o valor apresentado pelo Autor. Assim, fazendo uma média dos valores informados na inicial entendo que se o Autor tivesse participado de todo o processo produtivo (plantio e colheita) faria jus ao pagamento de 150 sacas de soja. Logo, tendo o Autor participado de parte do processo, laborando seis meses para o Réu, entendo que faz jus ao pagamento de 75 sacas de soja no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) cada. Assim, dou parcial provimento ao recurso do Autor para condenar o Réu ao pagamento de R$ 4.125,00 (quatro mil cento e vinte cinco reais), a título de participação nos lucros e resultados. JORNADA DE TRABALHO O Juízo a quo, com fulcro na prova oral colhida nos autos, conclui que o Autor durante todo o período contratual cumpriu a seguinte jornada de trabalho: das 6h15 às 20h30, de segunda a sexta-feira, com 35 minutos de intervalo intrajornada e, aos sábados, das 06h15 às 12h30, condenando o Réu ao pagamento de horas extras, observada a jornada reconhecida. Insurge-se o Autor contra r. decisão, sob a alegação de que a sentença se baseou na jornada informada pela testemunha Sr. Nilton Ribeiro de Morais, contudo, o testigo não afirma que a sua jornada era idêntica a do Autor. Obtempera que a testemunha informou ter laborado em companhia do Autor por cerca de 70 (setenta) dias, "ou seja, no período de 16/10/2013 a 04/01/2014, período em que o autor laborou das 04h00 da manhã às 23h00, a testemunha não trabalhava mais com ele" . Noutro norte, sustenta que o Réu possui mais de 10 (dez) empregados em seu quadro de funcionários, estando, por isso, obrigado a manter registro de jornada de trabalho. Assim a não apresentação dos cartões de ponto importa em presunção de veracidade da jornada alegada na inicial. Ressalta, ainda, que conforme declarado na sentença a Ré não contestou especificamente a jornada alegada pela parte autora. Por tais motivos, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida como verdadeira a jornada declinada na inicial, devendo as horas extras e demais verbas postuladas serem calculadas com base nos respectivos horários. Analiso. Alega o Autor, na inicial, que laborou nos seguintes horários: • 15/08/2013 a 15/10/2013: das 06h às 23h, de segunda a domingo, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. • 16/10/2013 a 04/02/2014: das 04h às 23h, de segunda a domingo, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. A Ré, por sua vez, aduz que o Autor laborava das 7h às 17h, de segunda a sexta, com intervalo intrajornada das 11h às 13h e, aos sábados, das 07h às 11h, com folga aos domingos. Aduz que "o horário de trabalho exposto pelo autor NUNCA aconteceu nem ao menos no período do plantio" . Alega tratar-se de empresa de pequeno porte com menos de 10 (dez) empregados e que, portanto, não está obrigada ao cumprimento do disposto no art. 74, §2° da CLT. Pois bem. Em se tratando de alegação de quadro de pessoal com menos de 10 (dez) empregados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, cabe ao Réu comprovar o fato modificativo apontado em contestação, ônus do qual se desincumbiu a contento. Isso porque os documentos de ID. d4a5151 (Relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP - Recolhimento ao FGTS e Declaração à Previdência) comprovam que o Réu não possuía mais de 10 (dez) empregados. Frise-se, por oportuno, que o fato da testemunha do Autor, Sr. Marcolin Caetano da Fonseca, ter declarado que "na época do plantio o réu tinha mais de 10 empregados, porém fora esse período era menos de 10 empregados", não é suficiente para desconstituir a prova documental trazida aos autos pelo Réu. Assim, tendo em vista que a empresa possui menos de 10 (dez) empregados, não estando, portanto, obrigada a anotar o horário de entrada e saída de seus empregados, tenho que o ônus de demonstrar a jornada alegada na inicial permanece com o Autor. Destaco, ainda, que, ao contrário do entendimento esposado pelo magistrado sentenciante, o Réu impugnou especificamente a jornada alegada na inicial, afirmando que o trabalhador cumpria jornada das 7h às 17h, de segunda a sexta, com intervalo intrajornada das 11h às 13h e, aos sábados, das 07h às 11h, com folga aos domingos. Desse modo, para o deslinde da controvérsia, se faz necessária a análise das provas orais: "(...) que no período em que o autor trabalhou para o réu o depoente não sabe ao certo a jornada de trabalho , mas quando passava cedo já tinha pessoas trabalhando e a noite também via trator trabalhando, mas não sabia quem estava operando (...)". (Testemunha Marcolin Caetano da Fonseca, ID. 67ffca9, p. 02 - grifos acrescidos) "que trabalhou para o réu no período de final de julho de 2013 a 15/25 de setembro de 2013, na função de serviços gerais; que o autor trabalhou para o réu, sendo admitido alguns dias depois do depoente; (...) q ue a fazenda onde depoente e autor trabalhavam era a mesma, mas às vezes cada um ia para um lado e às vezes ficavam sem se ver; que também já ocorreu de trocarem turnos no serviços de trator; que o depoente trabalhava das 06h00/06h30 às 20h00/22h00, com 30 a 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira e aos sábados das 06h00/06h30 às 12h00/13h00; que não trabalhava aos domingos; que acredita que o horário de trabalho do autor era o mesmo do depoente; que acredita que trabalhou junto com o autor por uns 70 dias; (...) que no período e
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000461-82.2014.5.23.0141 (RO) RECORRENTE: FRANCIVALDO BEZERRA MESQUITA RECORRIDO: FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA ATRASO SALARIAL. DANO MORAL. É cediço que a configuração da responsabilidade civil subjetiva, segundo as balizas traçadas pelo ordenamento jurídico, exige a concorrência de três elementos: ato ilícito, dano, de ordem moral ou material e nexo de causalidade, sendo certo que a ausência de um deles obsta a caracterização do instituto em comento. No caso de atrasos salariais o dano é presumido - in re ipsa, uma vez que o ato ilícito viola direitos da personalidade do trabalhador. Não há dúvida que sem salário, cuja natureza é alimentar, o obreiro não terá condições de subsistência. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo/MT, por intermédio da r. decisão de ID. a829ae6, da lavra da Excelentíssimo Juiz André Gustavo Simionatto Doenha Antônio , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a Ré a pagar: a) aviso prévio; b) férias proporcional com 1/3; c) décimo terceiro proporcional; d) recolhimentos de fgts sobre os títulos deferidos acrescidos da indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o total dos depósitos da conta vinculada; e) diferenças de adicional de insalubridade e reflexos; f) diferenças de horas extras e reflexos. Concedeu ainda ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Ré interpôs recurso ordinário (ID. ddb0605) pugnando pela reforma da sentença no que tange: a) à condenação ao pagamento de horas extras e reflexos; b) e à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em todos os meses do contrato. Depósito recursal e custas devidamente comprovados pela Ré (ID. 2e879f9 e ID. 2e879f9, respectivamente) Intimado para apresentar contrarrazões, o Autor, interpôs recurso adesivo (ID. a2d67bd), por meio do qual postula a reforma da sentença quanto ao indeferimento da indenização por danos morais, e quanto ao não pagamento das férias em dobro. Intimada, a Ré não apresentou contrarrazões. Dispensada a Remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 46 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Pretensão de exclusão ou limitação quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, por alteração do local de trabalho durante o contrato do Autor. Inovação à lide Não conheço do recurso do Autor quanto à pretensão de exclusão ou limitação ao pagamento de adicional de insalubridade, mais reflexos, sob o fundamento que no local onde o Autor trabalhava antes de julho de 2013 não havia contato com agente insalubre, por inovação à lide. Com efeito, após o Autor postular o pagamento de adicional de insalubridade em todo o contrato de emprego, a Ré defendeu-se (ID 276b119 - pág. 2), apenas aduzindo que não era devido o pedido de adicional de insalubridade, bem assim que o Autor não estava em contato com qualquer agente insalubre. No entanto, com a defesa, juntou holerites nos quais há pagamento em parte do contrato de emprego, o que foi considerado pelo juízo a quo como confissão ficta quanto ao contato do Autor com agente insalubre, deferindo-se o pagamento do adicional em todo o contrato do Autor. Ocorre que, em sede recursal, a Ré modifica sua defesa, o fato impeditivo ao postulado pelo Autor, afirmando agora que apenas em parte do contrato do Autor, quando ativou-se em posto de trabalho diferente, foi devido o adicional de insalubridade. Depreende-se, assim, que a Recorrente traz fato impeditivo inovador em sede recursal, estranho aos limites da lide. Registre-se, que cabe ao Autor apontar na petição inicial a causa de pedir e os respectivos pedidos (art. 282 do CPC), ao passo que, à Ré, incumbe apresentar na contestação toda a matéria de defesa, direta ou indireta, inclusive as exceções, em homenagem ao princípio da eventualidade ou concentração (CPC, art. 300 e seguintes). A teor do art. 303, também do Código de Processo Civil, "Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo." Portanto, excepcionadas as hipóteses descritas no art. 303 do CPC, não é possível às partes modificarem unilateralmente as causas de pedir ou os pedidos, pois, do contrário, estar-se-ia malferindo o princípio da estabilidade do processo. O pedido em tela não se amolda a nenhuma das exceções do art. 303 do CPC, motivo pelo qual não o conheço. No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço das demais pretensões de reforma relativas ao apelo da Ré, bem assim conheço integralmente do recurso adesivo do Autor. MÉRITO HORAS EXTRAS (RECURSO DA RÉ) O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido do Autor para condenar a Ré ao pagamento de horas extras e reflexos, quando o labor ultrapasse a 8a diária e a 44a semanal, inacumuláveis, face à descaracterização do regime de jornada de 12 x 36, tendo em vista o labor extraordinário com habitualidade e a inexistência de autorização do MTE para jornada especial, face à presença de agente insalubre no local de trabalho. Insurge-se a Ré contra r. condenação aduzindo que, em apenas durante parte do contrato o Autor laborou em jornada 12 x 36, bem assim que não havia contato com agente insalubre em todos os locais em que o Autor trabalhou. Pois bem. Em regra, o regime de trabalho dos trabalhadores empregados é de 44 horas semanais, nos termos dos artigos 7°, XIII, da CFRB e 58° da CLT. A jurisprudência do TST tem admitido, excepcionalmente, a possibilidade de adoção do regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso prevista em lei ou ajustada por regular negociação coletiva. Nesse sentido, a Súmula 444 do TST: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Tal entendimento prestigia as peculiaridades inerentes às categorias profissionais que laboram em sistema de plantões - como no caso em tela, no qual o Autor exercia a função de vigilante - e deriva da constatação de que esse regime é, de certo modo, benéfico ao trabalhador. Isso porque se, por um lado em determinada semana a jornada máxima semanal de 44 (quarenta e quatro horas) é ultrapassada, por outro, no conjunto do mês, a duração do labor fica, muitas vezes, inferior a 220 horas. Ademais, o sistema propiciaria ao trabalhador um período maior de descanso entre as jornadas. No caso em tela, após o Autor narrar jornada extraordinária habitual, e a não contraprestação regular das horas extras prestadas, a Ré defendeu-se informando que o Autor ativava-se na jornada 12 x 36 de acordo com autorização em normas coletivas, e que inexistiam horas extras a serem adimplidas. Com a defesa, foram juntadas normas coletivas e, em todas elas, consta de forma similar a seguinte cláusula (ID df9b9d8 e ss.): "A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em empresas de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores, Segurança Eletronica e Curso de Formação de Vigilantes, com abrangência territorial em Alta Floresta/MT, Barra do Garças/MT, Cuiabá/MT e Rondonópolis/MT ." (grifos acrescidos) Como é cediço, é ônus da Ré apresentar fato impeditivo hábil ao fato constitutivo do direito do Autor, este narrado na inicial, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Com efeito, com a juntada de normas coletivas que não se aplicam à categoria do Autor na cidade de Peixoto de Azevedo/MT, tenho que a Acionada não se desvencilhou do encargo de comprovar a regularidade do regime de jornada que obrigou o Autor a laborar em exceção ao regime de 44 horas semanais. Sem a apresentação de fato impeditivo hábil ao direito postulado pelo Autor, não merece reforma a decisão que descaracterizou o regime 12 x 36 em parte do contrato havido entre as partes. No entanto, houve a condenação ao pagamento de horas extras em todo o período de contrato entre as partes, tanto que os cálculos juntados pelo juízo a quo com sentença (ID 50b3bb2 - pág.2) computaram diferenças de horas extras e reflexos. Ocorre que, em análise dos cartões ponto apresentados pela Ré (ID 239ac09), observa-se que nos meses em que o Autor não laborou no regime 12 x 36, ativou-se no regime diário de trabalho de 12 horas, de segunda a sexta-feira, com exceção de feriados. Isto porque o Autor postulou na inicial as horas extras acima da 6a diária laborada - deferindo a sentença apenas a acima da 8a -, bem assim a descaracterização do regime 12 x 36. Todavia, quanto ao período anterior ao regime 12 x 36 (da admissão até meados de julho de 2013), no qual, conforma já exposto, o Autor laborava 12 horas diárias, de segunda a sexta feira - com exceção de feriados -, os holerites do respectivo período apontam o pagamento habitual de horas extras. A partir disto, era ônus do Autor apontar diferenças no pagamento de horas extras, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Em sua impugnação à defesa e documentos da Ré, em audiência, afirmou que (ID 0afc191 - pág.2): "...Também, os holerites de janeiro de 2013, foram pagas 29,42 horas extras e no mês seguinte 50,58. Assim, requer seja designada perícia técnica contábil a fim de comprovar a habitualidade da jornada extraordinária, bem como a quantidade de horas suprimidas no intervalo interjornada (suprimidas). Ademais, os holerites de março, abril, maio, junho e julho de 2013, foram pagas respectivamente a seguinte quantidade de horas extras: 52,42, 10 43, 22 e 46. Assim, requer nulidade do regime de compensação e o pagamento das horas devidas nos termos da inicial.."(grifos acrescidos) Com efeito, tenho que a impugnação do Autor quanto ao pagamento de horas extras, relativa ao período em que não iniciado o regime 12 x 36, é apenas genérica, sem apontar diferenças, sendo descabida a realização de perícia contábil (postulada pelo Autor) para apuração de eventuais diferenças que se, existentes, apurar-se-ia por simples operação aritmética, até por amostragem. Ademais, a própria sentença recorrida julgou não haver o Autor apontado diferenças no pagamento de horas extras, com o que o Autor não se insurgiu, senão destaco (ID a829ae6 - pág. 8): " Indefiro os pagamento decorrentes de intervalo interjornada e reflexos e, bem assim, os oriundos de diferenças de horas extras e reflexos vindicados com a exordial , isso, a partir da duração do trabalho ali declinada no que não representada (sobressalentes) na forma dos controles de jornada trazidos pela ré e que acolho a par dos recibos de pagamentos correspondentes."(grifos acrescidos) Desta maneira, merece reforma a decisão recorrida, para limitar a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos apenas quando o Autor ativou-se no regime 12 x 36 (a partir de em meados de julho de 2013), conforme controles de jornada juntados pela Vindicada (ID f6f1a3). Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. ATRASO SALARIAL (RECURSO DO AUTOR) O Juiz a quo indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por atraso salarial, entendendo que, em que pese provada a mora, não ensejaria por si só a indenização postulada. Recorre o Autor, aduzindo, em síntese, que, comprovada a mora salarial, devida a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Postulou na inicial o arbitramento de R$10.000,00, neste particular. Pois bem. É cediço que a configuração da responsabilidade civil subjetiva, segundo as balizas traçadas pelo ordenamento jurídico, exige a concorrência de três elementos: ato ilícito, dano (de ordem moral ou material) e nexo de causalidade, sendo certo que a ausência de um deles obsta a caracterização do instituto em comento. Essa interpretação é extraída do comando contido no artigo 186 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O jurista João Oreste Dalazen, valendo-se da lição de Roberto Brebbia, conceitua dano moral como "aquela espécie de agravo constituída pela violação de algum dos direitos inerentes à personalidade." (in "Temas Relevantes de Direito Material e Processual do Trabalho", estudos em homenagem ao Prof°. Pedro Paulo Teixeira Manus, coord. Carla Teresa Martins Romar e Otávio Augusto Reis de Souza, editora LTr, 2000, p. 587). Acrescenta o jurista que, segundo a moderna doutrina, em regra, o dano moral se delineia nas seguintes espécies de lesão: "dano estético, dano à intimidade; dano à vida de relação (honra, dignidade, honestidade, imagem, nome e liberdade); dano biológico (vida) e dano psíquico." (op. cit. p. 587/588). O parágrafo único do art. 459, da CLT, dita que "quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. " No caso em análise, foi reconhecido em sentença o inadimplemento da Empregadora no pagamento dos salários na maioria dos meses do contrato entre as partes, conforme holerites com assinatura do Autor que a Acionada juntou com sua defesa (ID 6970ec4). Além disso, o próprio preposto da Ré afirmou em audiência que "que tem conhecimento de que houve atrasos salarias corriqueiros na unidade em que ambos atuaram (depoente e autor) tendo o próprio depoe
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000470-64.2014.5.23.0005 (RO) RECORRENTES: ALOÍZIO DO AMARAL CAMPOS, DELTA CONSTRUÇÕES SA RECORRIDOS: ALOÍZIO DO AMARAL CAMPOS, DELTA CONSTRUÇÕES SA RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9° DA LEI 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A projeção do aviso prévio indenizado em data posterior à data-base da categoria é fator que desconstitui o direito à indenização prevista no art. 9° da Lei 7.238/84. RELATÓRIO A 5a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da r. sentença ID 486dcc3, da lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Eleonora Alves Lacerda , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para condenar a Ré: a) ao pagamento de diferença de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos; b) diferença de adicional de insalubridade e reflexos; c) indenização do artigo 9° da lei 6.708/79. Concedeu, ainda, ao Autor, os benefícios da justiça gratuita. Planilha de cálculos de liquidação de sentença em ID. 56af67f. Inconformada, a Ré interpôs recurso ordinário sob ID 084ec33, pugnando pela reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 9° da lei 6.708/79. As guias concernentes às custas processuais e ao depósito recursal encontram-se jungidas aos autos sob ID. 82ec136. O Autor apresentou contrarrazões sob ID. a542b90, bem como recurso adesivo (ID. 99791f4), pleiteando que o os valores correspondentes às cestas básicas recebidas sejam considerados como salário in natura. A Ré apresentou contrarrazões ao recurso obreiro sob ID fa8237e. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 46 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso adesivo do Autor não merece ser conhecido, por inovação da lide da causa de pedir. Explico: Na petição inicial foi formulada a seguinte causa de pedir: b) Do Salário In Natura (Cestas Básicas Mensais) O Reclamante percebia mensalmente, uma cesta básica no valor, em média, de R$ 80,00 (oitenta reais), de forma gratuita. Portanto, por se tratar de salário in natura, requer a integração do valor de R$ 80,00, à sua remuneração mensal, para todos os efeitos legais. Em face de tal pedido, a Ré alegou em sua defesa "que os valores quitados pela reclamada possuem caráter e natureza indenizatória, não havendo fundamento legal para cogitar-se a integração dos valores ao salário e reflexos nas verbas salariais e rescisórias." (ID 092fd3c) Fixado os limites da lide, a sentença de piso indeferiu o pedido com fundamento na OJ n. 133, da SDI-1, do C. TST, considerando tratar- se de fato incontroverso a participação da Ré no Programa de Alimentação ao Trabalho, ante a omissão do Autor em informar o contrário. Ademais, ainda que não fosse provada a adesão ao Programa em questão, o fornecimento de tal benefício deve ser interpretado como de mera liberalidade, pois não há previsão em lei. Dessa decisão, o Autor recorre alegando que " a CCT relaciona a cesta básica a uma gratificação por assiduidade para todas as faixas salariais, não havendo nenhum desconto no salário do Recorrente acerca da cesta básica. É tão certo que a cesta básica possui natureza salarial que a CCT 2012/2012, ID 3c3988b e 87e162b , em sua cláusula 6a , inciso II, trata como natureza salarial referida verba." (ID 99791f4) Inequívoco, pois, que o Autor inova a lide em sede recursal, desta feita, trazendo como causa de pedir a existência de uma "gratificação por assiduidade" prevista em norma coletiva e não a percepção de salário in natura, anteriormente alegado na petição de ingresso. Conforme exegese do artigo 517 do CPC, as questões de fato não propostas em juízo inferior somente podem ser suscitadas em sede de recurso se a parte provar que deixou de fazê-lo no momento processual oportuno por motivo de força maior, o que não ocorreu na hipótese vertente. Realço que o fato do Autor ter juntado a Convenção Coletiva com a petição inicial não tem o condão de complementar, integrar ou mesmo aditar a causa de pedir constante da petição inicial, porquanto cabe a parte ao formular a pretensão inicial expor corretamente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio individual" (art. 840 da CLT). Assim, não há como conhecer do recurso que inova a lide, trazendo tese não levantada na peça inaugural. No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Ré e das respectivas contrarrazões. Não conheço, todavia, por inovação da lide, o recurso adesivo obreiro, restando prejudicadas as respectivas contrarrazões. MÉRITO DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL - TRINTÍDIO (Recurso da Ré) O juízo de origem considerou haver incidência da multa prevista na Lei 7.238/84, art. 9° e na Lei 6.708/79, art. 9°, haja vista o Autor ter sido despedido sem justa causa no período que antecede o trintídio da data-base da categoria. Inconformada com a decisão, a Ré recorre alegando que atualmente a multa prevista nas leis supracitadas não tem mais aplicabilidade, vez que com o implemento do Plano Real a legislação não impõe reajustamento salarial na data-base e que, por este motivo, a Súmula n. 306 do TST fora cancelada. Argumenta, ainda, que com a projeção do aviso prévio indenizado os efeitos da rescisão do contrato de trabalho ocorreram após a data-base da categoria. Pois bem. O art. 9° da Lei n° 7.238/84, bem como oart. 9° da Lei 6.708/79, determinam que o empregado dispensado, sem justa causa, no trintídio que antecede a data-base de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal. No presente caso, conforme as Convenções Coletivas de 2012 (ID. 3c3988b) e de 2013 (ID. 14856f8), a data-base da categoria é em 1°.01. Não obstante, com o advento da Lei 12.506/11, após 01 (um) ano de trabalho na mesma empresa o período de aviso prévio será acrescido de 03 (três) dias a cada ano a mais trabalhado. Assim, na situação em comento, o aviso prévio totalizou 33 (trinta e três) dias, pois o Autor trabalhou para a Ré por mais de 2 (dois) anos, apesar de no TRCT incluso aos autos (ID. f1f21d4 - Pág. 2) a Ré ter deferido o pagamento de 36 (trinta e seis) dias de aviso prévio. Desta feita, somando-se 33 (trinta e três) dias à data de demissão do Autor, chega-se à data final do aviso prévio como sendo dia 03/01/2013, ou seja, posterior à data-base da categoria. No que pertine às situações em que o aviso prévio é indenizado, há entendimento sumulado de que este deve ser computado para o cálculo do trintídio antecessor da data-base da categoria.: Súmula n° 182 do TST: AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI N° 6.708, DE 30.10.1979 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9° da Lei n° 6.708, de 30.10.1979. Colho, também, aresto do TST neste sentido: RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO ADICIONAL . AVISO- PRÉVIO INDENIZADO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que, com a projeção do aviso-prévio indenizado, a ruptura contratual ocorreu em período posterior à data-base da categoria profissional a que pertence a reclamante . Assim, nos termos das Súmulas n°s 314 e 182 do TST, não é devida a indenização adicional das Leis n°s 6.708/1979 e 7.238/1984 , tal como decidiu a Corte -a quo. (TST - RR: 1156007820075070010 115600-78.2007.5.07.0010, Relator: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 01/12/2010, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/12/2010) (grifos acrescidos). Deste modo, apesar do Autor ter sido demitido em 01/12/2012, com a projeção do aviso prévio indenizatório, a ruptura do contrato de trabalho deu-se dia 03/01/2013, ou seja, em período posterior à data-base da categoria que, conforme as Convenções Coletivas carreadas aos autos, ocorreu em 1°.01. Assim, à vista de tais fatos, resta claro que o Autor não possui direito à indenização em comento. Diante disso, dou provimento ao recurso da Ré. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso interposto pela Ré e das respectivas contrarrazões. Não conheço, todavia, por inovação da lide, do recurso adesivo obreiro, restando prejudicadas as respectivas contrarrazões. No mérito, dou provimento ao recurso da Ré para excluir a condenação ao pagamento da multa prevista na Lei 7.238/84 e na Lei 6.708/79, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista que foi dado parcial provimento ao apelo da parte, altero o valor da condenação e das custas processuais, de acordo com os novos cálculos da Coordenadoria de Contadoria, que integram este acórdão para todos os fins. É como voto. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 11a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Ré e das respectivas contrarrazões. Não conhecer, todavia, por inovação da lide, do recurso adesivo obreiro, restando prejudicadas as respectivas contrarrazões. No mérito, dar provimento ao recurso da Ré para excluir a condenação ao pagamento da multa prevista na Lei 7.238/84 e na Lei 6.708/79, nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelos Desembargadores Roberto Benatar e Eliney Veloso. Tendo em vista que foi dado parcial provimento ao apelo da parte, altera-se o valor da condenação e das custas processuais, de acordo com os novos cálculos da Coordenadoria de Contadoria, que integram este acórdão para todos os fins. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Osmair Couto,que não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC, e Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 28 de abril de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) ACÓRDÃO JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator DECLARAÇÕES DE VOTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000472-83.2014.5.23.0021 (RO) RECORRENTE: PROJETTA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME RECORRIDO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE FORMAL. No pressuposto recursal da regularidade formal, não basta apenas ter fundamentação, mas também motivação pertinente. Assim, deve ser interceptado na admissibilidade o apelo que não ataca especificamente os fundamentos utilizados na sentença como razões de decidir (exegese da Súmula n. 422 do c. TST). RELATÓRIO A 1a Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, por intermédio da r. decisão de ID. ef794b1, da lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Samantha da Silva Hassen Borges , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pleitos da inicial, condenando o Réu a: a) retificar a CTPS do trabalhador em razão da continuidade do vínculo empregatício; e b) pagar: b.1) verbas rescisórias; b.2.) gratificação natalina; b.3) férias integrais + 1/3; b.4) indenização por dano moral; b.5) multa do art. 477 da CLT; c) depositar o FGTS + multa compensatória; e d) entregar as guias CD/SD. Ao final, concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Os cálculos da Coordenadoria de Contadoria de ID. 8b258b7 fazem parte integrante da sentença para todos os fins. Irresignado, o Réu interpôs recurso ordinário (ID. 809e61b), mediante o qual pugna pela reforma da r. sentença quanto: a) ao reconhecimento da continuidade do vínculo empregatício; b) à remuneração; e c) à indenização por dano moral. As guias atinentes ao depósito recursal e ao recolhimento das custas processuais foram jungidas aos autos sob ID. 6179a33. O Autor ofertou contrarrazões ao recurso patronal sob ID. a05aceb. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 46 do Regimento Interno deste eg. Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O Réu pretende a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e ao valor da remuneração, alegando o seguinte: Em que pese às alegações do recorrido, este foi de fato admitido aos préstimos da recorrente no período compreendido entre 01.11.2011 à 30.07.2012 para exercer a função de pedreiro mediante salário mensal de R$ 826,25 ( oitocentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos de real ), piso da categoria à época do contrato, nos exatos termos consignados em sua CTPS. E neste sentido imperioso, trazer a baila que as testemunhas apresentadas pelo recorrido a fim de chancelar sua "verdade", ou seja, de que o período do contrato de trabalho teria se dado em período diverso ao acima declinado, também litigam contra a recorrente possuindo, portanto manifesto interesse em prejudicar a recorrente como de fato o fizeram, uma vez que induziram a erro a Juíza de 1° grau com seus depoimentos fantasiosos. (grifos no original). Segundo a doutrina de Júlio César Bebber, no pressuposto recursal da regularidade formal, não basta apenas ter fundamentação, mas também motivação pertinente; entendendo por motivação pertinente o ilustre magistrado, como sendo aquela "que guarda simetria entre o decidido e as alegações formuladas nas razões do recurso, ou seja, há motivação pertinente quando o recorrente articula contra os argumentos do ato impugnado." (in Recursos no Processo do Trabalho, São Paulo: LTr, 2000, pág. 114). Com relação ao vínculo empregatício, analisando a sentença, constato que o juízo a quo deferiu a pretensão ao considerar que: "analisando os documentos bancários de Id. 441f00d, verifico que a empresa continuou a realizar depósitos para o autor, mensalmente, depois de sua suposta saída em 30/07/2012, o que demonstra que o autor continuou laborando para a ré." A Magistrada complementa ainda que, "a título de exemplo, no mês de setembro de 2012 (Id. 441f00d, págs. 24 e 25), a ré realizou dois depósitos na conta do autor, sendo o primeiro, no dia 06/09/2012, no valor de R$ 3.490,90 e o segundo, no dia 20/09/2012, no valor de R$ 867,50; no mês de outubro de 2012 (Id. 441f00d, págs. 26 e 27), houve um depósito no dia 05/10/2012 no valor de R$ 3.490,90 e outro no dia 19/10/2012 no valor de R$ 1.000,00, e, assim por diante, durante todos os meses seguintes sem interrupção. No mês de dezembro de 2013, inclusive, houve depósito no dia 06/12/2013 no valor de R$ 3.500,00 (Id. 441f00d, pág. 48), o que demonstra que o autor continuou a trabalhar para a ré mesmo depois do suposto contrato verbal de prestação de serviços celebrado em fevereiro de 2013, tese alegada na defesa." No que tange à remuneração, o juízo de origem informou que "os documentos bancários de Id. 441f00d, não impugnados, comprovam que o autor recebia em torno de R$ 4.500,00 por mês, em média, nos termos da petição inicial e do seu depoimento pessoal, valor bem acima da remuneração anotada em sua CTPS (Id. 33be63a, pág. 6). Além disso, a ré sequer juntou aos autos os recibos de pagamento de salário, em desatenção ao disposto no artigo 464 da CLT." Há, portanto, irregularidade formal nesse tema devolvido à apreciação deste órgão Revisor, visto que em momento algum o Recorrente atacou especificamente a decisão de primeiro grau. Não conheço do recurso, no particular, uma vez que o apelo não ataca os fundamentos da sentença, nos termos da Súmula n°. 422, do Colendo TST. Ademais, considerando a edição da Súmula n. 435 pelo c. TST e em razão do que dispõe o art. 557 do CPC, não conheço do recurso do Réu quanto à alegação de que as testemunhas ouvidas "também litigam contra a recorrente possuindo, portanto manifesto interesse em prejudicar a recorrente", pois a insurgência está em confronto com o contido na Súmula n. 357 do c. TST, que dispõe que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de terlitigado contra o mesmo empregador." No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem assim das respectivas contrarrazões. Conclusão da admissibilidade Não conheço do apelo patronal quanto aos seguintes pontos: a) com relação à insurgência em face do reconhecimento da continuidade do vínculo empregatício e do valor da remuneração, por falta de dialeticidade, nos termos da Súmula n. 422 do c. TST; b) nos termos do art. 557 do CPC e da Súmula n. 435 do TST, a alegação de que as testemunhas são inservíveis por terem litigado em face do Réu, por contrariar o disposto na Súmula n. 357 do c. TST. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Irresigna-se, o Réu, em face da decisão que o condenou ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, alegando que "em momento algum o recorrido demonstrou de maneira satisfatória a repercussão do suposto dano sofrido." O Autor, na petição inicial, pugnou pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, posto que este deixou de registrar sua CTPS durante grande parte da relação empregatícia havida, bem como em razão da ausência do pagamento das verbas rescisórias, da não entrega das guias CD/SD e do não depósito do FGTS. Analiso. Certo que para a configuração da obrigação de reparação do dano moral é necessária a presença dos pressupostos constantes no art. 186 do CC: a) a prática de ato ilícito; b) a ofensa à honra ou dignidade do trabalhador; c) o nexo de causalidade entre esses dois elementos. Analisando o caso, não verifico qualquer atitude do Réu que pudesse atingir a honra e a imagem do Autor, pois a não anotação da CTPS, por si só, não implica ato ilícito capaz de ensejar a pretensão em exame, sendo certo que caberia ao Autor ter demonstrado que referido inadimplemento contratual acarretou prejuízos que ensejam indenização por danos morais. Neste raciocínio, recente julgado desta Turma: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. INOCORRÊNCIA. O só fato de a empregadora deixar de anotar o contrato de trabalho em CTPS não tem o condão de violar qualquer direito de personalidade, mormente a dignidade humana inerente à pessoa do trabalhador, concretizando, portanto, mero dissabor, e não dano moral. (TRT 23a R. - ia T. - RO 0000013-43.2014.5.23.0066. Relator: Desembargador Roberto Benatar. Publicado em: 10/02/2015). Muito embora o Autor alegue que sofreu diversos danos em razão dos fatos acima expostos, não fez qualquer prova que gere convicção quanto à existência de abalo íntimo do Autor, restringindo -se ao campo da mera argumentação. Ao mesmo passo, o Réu foi condenado a proceder à retificação da Carteira de Trabalho, bem como ao recolhimento do FGTS, à entrega das guias para habilitação junto ao seguro desemprego e ao pagamento das verbas rescisórias. A partir desses referenciais teóricos, tecnicamente, não é cabível concluir pela existência de dano moral somente pelo fato de o empregador não ter cumprido com a obrigação de anotar a CTPS, quitar adequadamente as verbas rescisórias, depositar o FGTS ou entregar as guias CD/SD. Com efeito, repiso, não se questiona que se tem na espécie a prática de ato que se encontra em dissonância com as diretrizes traçadas pelo ordenamento jurídico, todavia, para se falar em dano moral necessário se faz demonstrar que daí advieram lesões, que podem ser traduzidas como violações a direitos inerentes à personalidade. Vale dizer, o dano moral definitivamente não é presumível nessa hipótese, sendo necessário que o Autor comprove que teve sua moral realmente atingida, abalada pelos fatos que teriam decorrido dos atos do Réu, o que não o fez, cingindo-se ao terreno das alegações. Nesta linha de raciocínio, recente julgado desta Turma revisora: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, a não liberação das guias do seguro desemprego e o não recolhimento dos valores referentes ao FGTS não autoriza o reconhecimento de dano moral in re ipsa, devendo, antes, ser demonstrado que da conduta do empregador decorreu situação vexatória ou de constrangimento pessoal ao Reclamante. Não comprovado o dano, dá-se provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral. (TRT 23a r - 1a t. - RO 0002235¬ 38.2012.5.23.0006. Relatora: Desembargadora Eliney Veloso. Publicado em: 19/12/2014). Ademais, ocorrendo o atraso no pagamento das verbas rescisórias já há a penalização do empregador com a incidência da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT. Nesse sentido, decisões do c. TST: RR- 231-37.2010.5.05.0026, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, DEJT: 01/07/2013; RR-733-64.2010.5.04.0232, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT: 26/04/2013; AIRR-96800-64.2008.5.01.0032, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT: 28/06/2013; RR-8500-23.2008.5.02.0025, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT: 07/03/2014; AIRR-926- 30.2011.5.02.0255, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT: 07/03/2014. Em síntese, não basta demonstrar a infração trabalhista, importa, sobretudo, provar que dela resultou afronta a valores concernentes à dignidade do trabalhador. Assim, muito embora tenha restado demonstrado que o empregador não cumpriu com tais obrigações, entendo que essa falta patronal, sem que tenha havido qualquer outra ofensa mais grave à honra, à imagem ou a outro direito personalíssimo do trabalhador, não passou de mero aborrecimento, não ensejando, portanto, o pagamento de indenização por danos morais propriamente dito, sob pena de banalização deste instituto jurídico. Dessa forma, não restou caracterizado o dano, mister que competia ao Autor, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, inciso I, do CPC, e do qual não se desincumbiu. Dessa forma, decisão recente deste Regional: DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC, cabe ao Autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao Réu os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito daquele. Tendo o Autor alegado que sofreu danos morais, cabia a ele o ônus de provar suas alegações, encargo do qual não se desincumbiu a contento, razão pela qual se mantém a sentença. Recurso Ordinário do Autor ao qual se nega provimento. (TRT 23a r. - 2a t. - RO 0000947-75.2014.5.23.0106. Relatora: Desembargadora Maria Berenice. Publicado em: 13/02/2015). Desse modo, ausentes os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil subjetiva do empregador, não há que se falar em indenização por danos morais, razão pela qual excluo-a da condenação. Assim, dou provimento ao apelo patronal. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário e integralmente das respectivas contrarrazões. No mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista que foi dado parcial provimento ao recurso interposto, altero o valor da condenação e das custas processuais de acordo com os novos cálculos da Coordenadoria de Contadoria, que integram este acórdão para todos os fins. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 11a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário e integralmente das respectivas contrarrazões. No mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral, nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelos Desembargadores Roberto Benatar e Eliney Veloso. Tendo em vista que foi dado parcial provimento ao recurso interposto, altera-se o valor da condenação e das custas processuais de acordo com os novos cálculos da Coordenadoria de Contadoria, que integram este acórdão para todos os fins. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Osmair Couto,que não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC, e Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessõ
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação 0000488-36.2014.5.23.0086 RECORRENTE: NX GOLD S.A. RECORRIDO: ROSINEI CRISTO DE MENEZES ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma RELATOR: JULIANO GIRADELLO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO Certifico que, na_a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Desembargador____, com a presença do(s) Exmo.(s) Desembargador(es) ___________________JULIANO GIRARDELLO (Relator) e ____________________________, e do(a) Procurador(a) do Trabalho Dr.____, DECIDIU a Egrégia 1a Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré. No mérito, dou parcial provimento ao apelo para reformar a sentença e limitar a condenação da Ré ao pagamento de 30 minutos diários de horas in itinere, porquanto apesar de constatar que a Ré não se desincumbiu do ônus de provar que o local de trabalho era servido por transporte público, verifico que permanece com o Autor o ônus da prova acerca do período alegado na petição inicial de gastava diariamente uma hora e quinze minutos a título de horas de trajeto e, deste encargo, não se desvencilhou, pois prova alguma produziu nesse sentido, prevalecendo a confissão da Ré em defesa que admitiu: "Com efeito, o tempo de deslocamento total in itinere do reclamante é de 30min, já inseridos no horário de trabalho do autor." Ressalto que, diversamente do entendimento adotado pelo Juízo de origem, entendo que o art. 74, §2°, da CLT, não autoriza a inversão do ônus da prova, na medida em que inexiste obrigação legal de que o controle de jornada seja fixado em local diverso da empresa, no caso, no ônibus que transportava o obreiro, de molde a se registrar os horários de entrada e saída do trabalho já computadas as horas de trajeto. Desta forma, ausente nos comprovantes de pagamento de salário a quitação da citada parcela, mesmo no período abrangido pela norma coletiva que obrigava a empresa ao referido pagamento, mantenho a condenação da Ré ao pagamento de 30 minutos diários a título de horas in itinere. Por outro lado, dou provimento ao apelo para, com fulcro na Súmula n. 10 deste egrégio Tribunal, excluir da condenação a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, eis que inaplicável no processo do trabalho. Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela Ré e, no mérito, dou-lhe parcial provimentopara reformar a sentença e limitar a condenação da Ré ao pagamento de 30 minutos diário de horas in itinere, bem assim excluir a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, nos termos da fundamentação supra. Cuiabá/MT,_-feira,_de_de 2015. Certidão de Julgamento - Rito Sumaríssimo Certifico que, na_a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Desembargador____, com a presença do(s) Exmo.(s) Desembargador(es) ___________________JULIANO GIRARDELLO (Relator) e ____________________________, e do(a) Procurador(a) do Trabalho Dr._____, DECIDIU a Egrégia 1a Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré. No mérito, dou parcial provimento ao apelo para reformar a sentença e limitar a condenação da Ré ao pagamento de 30 minutos diários de horas in itinere , porquanto apesar de constatar que a Ré não se desincumbiu do ônus de provar que o local de trabalho era servido por transporte público, verifico que permanece com o Autor o ônus da prova acerca do período alegado na petição inicial de gastava diariamente uma hora e quinze minutos a título de horas de trajeto e, deste encargo, não se desvencilhou, pois prova alguma produziu nesse sentido, prevalecendo a confissão da Ré em defesa que admitiu: "Com efeito, o tempo de deslocamento total in itinere do reclamante é de 30min, já inseridos no horário de trabalho do autor." Ressalto que, diversamente do entendimento adotado pelo Juízo de origem, entendo que o art. 74, §2°, da CLT, não autoriza a inversão do ônus da prova, na medida em que inexiste obrigação legal de que o controle de jornada seja fixado em local diverso da empresa, no caso, no ônibus que transportava o obreiro, de molde a se registrar os horários de entrada e saída do trabalho já computadas as horas de trajeto. Desta forma, ausente nos comprovantes de pagamento de salário a quitação da citada parcela, mesmo no período abrangido pela norma coletiva que obrigava a empresa ao referido pagamento, mantenho a condenação da Ré ao pagamento de 30 minutos diários a título de horas in itinere. Por outro lado, dou provimento ao apelo para, com fulcro na Súmula n. 10 deste egrégio Tribunal, excluir da condenação a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, eis que inaplicável no processo do trabalho. Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela Ré e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e limitar a condenação da Ré ao pagamento de 30 minutos diário de horas in itinere, bem assim excluir a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, nos termos da fundamentação supra. Cuiabá/MT,_-feira,_de_de 2015. CERTIDÃO DE JULGAMENTO RITO SUMARÍSSIMO CERTIFICO que, na 11a Sessão Ordinária, realizada nesta data, sob a presidência da Exma. Desembargadora ELINEY BEZERRA VELOSO , com a presença dos Exmos. Senhores Juiz Convocado JULIANO PEDRO GIRARDELLO (RELATOR) , Desembargador ROBERTO BENATAR e da Procuradora do Trabalho Dra. AMANDA FERNANDES FERREIRA BROECKER , DECIDIU a Egrégia 1a Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e limitar a condenação da Ré ao pagamento de 30 minutos diário de horas in itinere, bem assim excluir a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, nos termos do voto do Juiz Relator a seguir transcrito: " Conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré. No mérito, dou parcial provimento ao apelo para reformar a sentença e limitar a condenação da Ré ao pagamento de 30 minutos diários de horas in itinere, porquanto apesar de constatar que a Ré não se desincumbiu do ônus de provar que o local de trabalho era servido por transporte público, verifico que permanece com o Autor o ônus da prova acerca do período alegado na petição inicial de gastava diariamente uma hora e quinze minutos a título de horas de trajeto e, deste encargo, não se desvencilhou, pois prova alguma produziu nesse sentido, prevalecendo a confissão da Ré em defesa que admitiu: "Com efeito, o tempo de deslocamento total in itinere do reclamante é de 30min, já inseridos no horário de trabalho do autor." Ressalto que, diversamente do entendimento adotado pelo Juízo de origem, entendo que o art. 74, §2°, da CLT, não autoriza a inversão do ônus da prova, na medida em que inexiste obrigação legal de que o controle de jornada seja fixado em local diverso da empresa, no caso, no ônibus que transportava o obreiro, de molde a se registrar os horários de entrada e saída do trabalho já computadas as horas de trajeto. Desta forma, ausente nos comprovantes de pagamento de salário a quitação da citada parcela, mesmo no período abrangido pela norma coletiva que obrigava a empresa ao referido pagamento, mantenho a condenação da Ré ao pagamento de 30 minutos diários a título de horas in itinere. Por outro lado, dou provimento ao apelo para, com fulcro na Súmula n. 10 deste egrégio Tribunal, excluir da condenação a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, eis que inaplicável no processo do trabalho. Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela Ré e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e limitar a condenação da Ré ao pagamento de 30 minutos diário de horas in itinere, bem assim excluir a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, nos termos da fundamentação supra. ” A Procuradora do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. Acórdão em conformidade com o art. 895, § 1°, IV, da CLT. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Osmair Couto,que não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC, e Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. Sala de Sessões, terça-feira, 28 de abril de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000515-71.2014.5.23.0004 (RO) RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO RECORRIDO: NADINO PEREIRA DA CRUZ RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Mesmo após a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), persiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados quando, com base nos fatos de cada causa, constatar-se a sua omissão culposa, consubstanciada na sua culpa in vigilando quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços que contratou. Com efeito, não se deve proceder a uma análise da matéria em tese, mas, sim, imiscuir-se na situação fática apresentada, de modo a verificar a existência, ou não, da ausência de fiscalização pelo órgão público contratante. RELATÓRIO A 4a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da r. decisões de ID. f53893d, da lavra da Excelentíssima Juíza Rivia Carole Nascimento de Moraes Reis , cujo relatório adoto, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial quanto à jornada de trabalho, pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas pecuniárias anteriores a 20/05/2009, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. No mérito, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para condenar as Rés, sendo a segunda de forma subsidiária (Estado do Mato Grosso) a pagar: a) salários atrasados referentes aos meses de março/2014, abril/2014 e maio/2014; b) aviso prévio de 72 dias; c) 13° salário proporcional de 2014, à razão de 7/12, já considerada a projeção do aviso prévio; d) dobra das férias de 2008/2009, de 2009/2010, de 2010/2011, todas acrescidas de 1/3; e) férias, em dobro, mais 1/3 (2012/2013); f) férias simples, mais 1/3 (2013/2014); g) férias proporcionais 2/12 (2014), já considerada a projeção do aviso prévio, acrescidas de 1/3; h) adicional de periculosidade, mais reflexos; i) intervalos intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, mais reflexos; j) diferenças de FGTS; l) multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral; m) indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Concedeu os benefícios da justiça gratuita do Autor. Integraram a sentença os cálculos de liquidação de ID. 14dbd55. O Autor opôs embargos de declaração (ID. c32f332), os quais foram conhecidos e acolhidos para sanar contradição entre a sentença e os cálculos de liquidação, nos termos da decisão de ID. 53f87b. Integraram a sentença os novos cálculos de liquidação de ID. 663a81e. Inconformado, o 2° Réu (Estado do Mato Grosso) interpôs recurso ordinário (ID. 7a197b8) buscando a reforma da sentença para excluir sua condenação como responsável subsidiário pelas obrigações de dar a que restou sucumbente a 1a Ré. Intimado, o Autor apresentou contrarrazões (ID. fc2844c). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (ID. 93517da), da lavra da ilustre Procuradora Amanda Fernandes Ferreira Broecker, pugnando pelo prosseguimento do feito, ressalvado o direito de eventual manifestação oral por ocasião da sessão de julgamento. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Considerando a edição da Súmula n. 435 pelo c. TST e em razão do que dispõe o art. 557 do CPC, não conheço do recurso do 2° Réu (Estado de Mato Grosso) quanto ao pedido para que seja excluída da condenação subsidiária as multas dos artigos 467 e 477, §8°, bem como a indenização por danos morais, pois a decisão de origem está de acordo com o contido no item VI da Súmula 331 do c. TST, que dispõe que "A responsabilidade subsidiária do tomar de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral", bem como com a jurisprudência dominante na mais alta Corte Trabalhista brasileira. Vejamos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. NÃO CONHECIMENTO. Essa colenda Corte Superior já pacificou o entendimento de que uma vez declarada a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula n° 331, IV, a assunção do pagamento das parcelas acessórias, tais como as multas de 40% do FGTS e as previstas nos artigos n° 467 e 477, § 8°, da CLT, é mera consequência, vez que a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento dos encargos trabalhistas abrange todos créditos devidos ao empregado. Incidência da Súmula n° 331, VI e V. Recurso de revista de que não se conhece.". (TST - 5a T. - Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos. RR - 348-26.2013.5.03.0140. Data de Publicação: DEJT 22/08/2014). (grifos acrescidos). " LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL. ABRANGÊNCIA. O entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do TST não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido.". (TST - 2a T. - Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes. RR - 11083¬ 85.2013.5.03.0151. Data de Publicação: DEJT 21/11/2014). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURADA. RESTRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. INDEVIDA. [...] Tampouco há de se falar em restrição da condenação. Todos os valores são devidos, inclusive o dano moral em razão da CTPS, a Súmula 331, VI, desta Corte engloba o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido.". (TST - 2a T. - Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes. RR - 94701-32.2012.5.17.0131. Data de Publicação: DEJT 21/11/2014). (grifos acrescidos). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso do ente público quanto aos demais tópicos recursais, bem como das contrarrazões apresentadas pelo Autor. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2° RÉU. CULPA IN VIGILANDO Insurge-se o 2° Réu (Estado de Mato Grosso) contra a r. decisão singular, sob o argumento de que não pode ser subsidiariamente responsabilizado pelos débitos trabalhistas, em face do disposto no art. 71, § 1° da Lei n. 8.666/93. Sustenta que não restou provada a culpa in vigilando, tendo em vista que não há nos autos prova da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Sucessivamente, pleiteia a aplicação do disposto na Súmula 363 do c. TST para que a condenação seja limitada apenas ao pagamento da contraprestação pelas horas trabalhadas pelo Autor. É incontroverso que o Recorrente firmou com a 1a Ré típico contrato de prestação de serviços, amoldando-se perfeitamente à natureza jurídica da terceirização respaldada pelo nosso ordenamento jurídico, não gerando, pois, vínculo de emprego entre o Autor e o 2° Réu. Por outro lado, não se pode olvidar que o Recorrente foi beneficiário direto dos serviços prestados pelo Autor. Nos termos da nova redação da Súmula n. 331 do c. TST, a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública funda-se em sua conduta culposa, a qual se desdobra em duas modalidades, quais sejam: na culpa in eligendo na contratação da empresa interposta e na culpa in vigilando, decorrente da ausência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ainda que o Recorrente tenha realizado processo licitatório para contratação da empresa prestadora de serviço, o que afasta, a princípio, a sua culpa in eligendo, conforme entendimento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na decisão proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), persiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados quando, com base nos fatos de cada causa, constatar-se a sua omissão culposa, consubstanciada na sua culpa in vigilando quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços que contratou. No caso em apreço, não há nos autos elemento probatório algum que pudesse comprovar qualquer fiscalização, por parte do Recorrente, quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela 1a Ré, em especial aquelas relativas ao contrato de emprego do Autor. Imprescindível a apresentação de documentação hábil pelo ente público à desoneração de sua responsabilidade. Ressalta-se, que apenas a fiscalização eficaz realizada pela tomadora de serviços é capaz de afastar a responsabilidade subsidiária, o que não restou comprovado no caso em tela, pois um dos direitos mais básicos do trabalhador, como o de receber seus salários em dia, não foi observado. Tenho que o Recorrente foi negligente na fiscalização do contrato, pois mesmo tendo ciência das irregularidades, o contrato com a 1a Ré foi prorrogado por 09 (nove) vezes. Pelo princípio da aptidão da prova, cabia 2° Réu o ônus de provar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1a Ré, pois compete à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços do Autor e fiscal do contrato, exigir, mensalmente, da respectiva Empregadora, comprovantes de que os haveres trabalhistas, tais como salários, regular cumprimento de jornada ou eventual pagamento de horas extras, adicionais salariais, férias, recolhimentos do FGTS, entre outros decorrentes do contrato de emprego, estavam sendo adimplidos. Nesse sentido, trago jurisprudência do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA - IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, tendo em vista ser o Município o detentor dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo -a quo- pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.° 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa -in vigilando- do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou o primeiro Reclamado no adimplemento das obrigações trabalhistas. E, a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do órgão público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 3156820115150044 315-68.2011.5.15.0044, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/11/2013, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013) Nesse contexto, considerando que o Recorrente não agiu com necessária cautela, não exercendo qualquer fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, no curso da execução do contrato celebrado, afigura-se caracterizada a sua culpa in vigilando , uma vez que o art. 67 da Lei n. 8.666/93 estabelece que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.". E, considerando que o dever de indenizar dos entes públicos decorre da previsão constitucional (art. 37, § 6°, da CF), entendo ser aplicável ao caso vertente o disposto nos itens V e VI da Súmula n. 331 do C. TST. Não havendo, portanto, que falar em aplicação jurisprudencial contrária a dispositivo legal, uma vez que amparado em norma constitucional, a qual, hierarquicamente, sobrepõe-se ao art. 71 da Lei n. 8.666/93. Cabe ressaltar que o julgamento da ADC n. 16/DF, por intermédio do qual o E. STF decidiu pela constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei 8.666/93, não teve o condão de alterar o presente raciocínio, até porque a própria Lei n. 8.666/93, prevê a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos licitatórios, firmados pela Administração Pública. Por fim, não há falar em aplicação da Súmula 363 do c. TST, porquanto o presente caso, relativo à contratação decorrente de terceirização de serviços, não se enquadra na hipótese prevista na aludida súmula, que trata da contratação direta de trabalhadores pela Administração Pública. Por esses fundamentos, mantenho a sentença objurgada que atribuiu ao 2° Réu a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas a que foi condenada a 1a Ré. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O 2° Réu recorre da sentença que o condenou, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), alegando que o mero atraso salarial não enseja, por si só, responsabilidade civil indenizável. É cediço que a configuração da responsabilidade civil subjetiva, segundo as balizas traçadas pelo ordenamento jurídico, exige a concorrência de três elementos: ato ilícito, dano, de ordem moral ou material e nexo de causalidade, sendo certo que a ausência de um deles obsta a caracterização do instituto em comento. Essa interpretação é extraída do comando contido no artigo 186 do Código Civil, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito".
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000586-73.2014.5.23.0101 (RO) RECORRENTES: DENILSON DA LUZ SOUSA E BRF S.A RECORRIDOS: DENILSON DA LUZ SOUSA E BRF S.A. RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SISTEMA DE MONITORAMENTO. CÂMERA DE VÍDEO EM VESTIÁRIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A configuração de ato ilícito, segundo as diretrizes traçadas pelo artigo 186 do CC, constitui pressuposto necessário para emergir a obrigação de indenizar, lembrando que a ilicitude do agente pode se apresentar sob a modalidade da figura do abuso de direito, nos termos da dicção do art. 187 do CC. Nessa perspectiva, o uso de sistema de monitoramento patronal em vestiários, quando programado para resguardar a intimidade dos empregados nas áreas de sanitários e chuveiros, não caracteriza abuso de direito ou excesso de poder de fiscalização, sendo indevida a indenização por danos morais, porquanto não caracterizada, nessas condições, qualquer violação à dignidade do trabalhador. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde/MT, por intermédio da r. decisão ID. 2e7096d, da lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Caroline Rodrigues de Marchi , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré a pagar: a) indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho no montante de R$ 5.000,00; b) indenização por danos estéticos decorrente do acidente no valor de R$ 2.000,00; c) horas extras relacionadas ao tempo à disposição e reflexos; e, d) adicional de insalubridade à razão de 20% do salário mínimo. Por fim, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Inconformada, a Ré interpôs recurso ordinário (ID. 7371481) por meio do qual requer a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: a) exclusão da condenação ao pagamento horas extras pelo tempo à disposição para troca de uniforme; b) afastamento da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade; c) reconhecimento da culpa concorrente do Autor na ocorrência do acidente de trabalho; e, d) exclusão ou, alternativamente, minoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. As guias concernentes ao depósito recursal e ao recolhimento das custas processuais foram jungidas aos autos sob IDs. Fd62218 e 2fd2671, respectivamente. A Autora apresentou contrarrazões sob ID. 04aac92, bem como recuso adesivo (ID. e1cb93a), pelo qual pugna pela reforma da decisão de origem quanto à não concessão de indenização por dano moral em virtude do monitoramento por câmeras. A Ré ofertou contrarrazões ao recurso adesivo obreiro sob ID. Ddc19b7. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 46 do Regimento Interno deste eg. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME Não conheço do recurso da Ré quanto ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo dispensado pelo Autor para troca de uniforme, nem do pedido alternativo, de desconto, com fulcro na súmula 366 do TST, dos 10 minutos de tolerância. Por certo, ao considerar que o período destinado a atos preparatórios são considerados tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4° da CLT, a sentença, no particular, está em perfeita consonância com a jurisprudência atual e dominante do TST, conforme julgados que se seguem: E-ED-RR-20600- 28.2006.5.02.0462, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/9/2012; E-ED-RR-37500-61.2005.5.15.0009, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/9/2012; E-ED-RR-235500- 28.2003.5.02.0465, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 17/8/2012; E-ED-RR -18000-93.2004.5.02.0465, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2013. Por fim, ao contrário do alegado pela Ré, em suas razões recursais, a Súmula 366 do TST é clara no sentido de que se ultrapassado o limite de 10 (dez) minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal , sem a mencionada compensação, vejamos: SÚMULA 366. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Assim, estando a decisão revisada, neste particular, em conformidade com as Súmulas 366 e 429 do TST, incabível o conhecimento do apelo, nos termos do art. 557 e Súmula 435 do TST. Conclusão da admissibilidade Como exposto acima, não conheço do recurso da Ré quanto ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo dispensado pelo Autor para troca de uniforme, nem do pedido alternativo, de desconto, com fulcro na súmula 366 do TST, dos 10 minutos de tolerância No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço integralmente do recurso adesivo interposto pelo Autor e parcialmente do apelo da Ré. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (Recurso da Ré) A Recorrente irresigna-se com a sentença proferida pelo juízo a quo que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com base nas conclusões expostas no laudo pericial. Sustenta que conquanto o ambiente de trabalho fosse artificialmente refrigerado, na maior parte do tempo houve o pagamento do adicional de insalubridade e a concessão dos intervalos legais. Além disso, aduz que o Autor não estava exposto a agentes insalubres no ambiente de trabalho, uma vez que estes eram elididos pela utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) necessários para tanto. Não assiste razão ao Réu. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 189, dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. Impõe, em seu art. 191, que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e/ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de segurança. O laudo pericial (ID. 03ae0b4) averiguou que as atividades do Autor eram insalubres em grau médio, em razão da exposição ao agente frio, bem como pelo não fornecimento de EPIs adequados, conforme segue: " De acordo com exposto no laudo, tivemos a oportunidade de observar, os locais e as condições de trabalho, onde são desenvolvidas as atividades laborativas do Reclamante, e concluímos que as condições SÃO DE RISCOS DE INSALUBRIDADE, grau médio (20%). OS EPI's fornecidos não são suficientes para atenuar o agente insalubre FRIO, principalmente as luvas, meias, os uniformes não são forrados. (grifos originais)." Entendo ser boa e válida a prova pericial que atestou a existência de insalubridade decorrente dos agentes acima descritos, os quais não foram neutralizados em decorrência do não fornecimento de EPI's ou fornecimento de EPI's inadequados, pelo que a acolho. Não obstante o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, é certo que ele pode livremente formar sua convicção baseado nesse elemento probatório (princípio do livre convencimento motivado). Ademais, incontroverso que o Autor desenvolvia suas atividades em ambiente artificialmente frio, cujas temperaturas variavam de 10 a 12 graus. Considerando que incumbe ao empregador fornecer EPI's que ofereçam proteção adequada e suficiente a fim de eliminar os agentes insalubres no ambiente de trabalho e não havendo provas suficientes de que havia a neutralização eficiente das baixas temperaturas no espaço laboral, correta a sentença que condenou a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e seus reflexos. No que toca aos períodos em que o Réu afirma ter pago o referido adicional, vislumbra-se que já na sentença fora determinado a dedução dos valores pagos de idêntico título, de forma que neste ponto o pleito patronal encontra-se atendido. Nego provimento. ACIDENTE DO TRABALHO - Danos Morais e Estéticos (Recurso da Ré) O Juízo de origem inicialmente considerou o serviço na desossa de suínos de risco, com eventual responsabilidade de incidência objetiva. Como identificou o nexo causal do acidente com o dano e, ainda, mesmo que desnecessário, a negligência da Ré (culpa), a condenou ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 e danos estéticos no importe de R$ 2.000,00. De forma a minorar o quantum da condenação, sustenta o Réu a concorrência de culpas. Alega, para tanto, que sempre forneceu cursos educativos aos funcionários, além de treinamentos e equipamentos necessários para afastar os riscos, de forma que o Autor apenas teria sofrido o acidente porque não seguiu as orientações de trabalho repassadas pela Empresa. Analiso. A regra geral quanto à responsabilidade civil do empregador por danos causados aos empregados é de natureza subjetiva, devendo ser comprovada a presença dos seguintes elementos: dano, nexo causal e elemento subjetivo (dolo ou culpa), consoante artigo 7°, inciso XXVII da CF e artigos 186, 187 e 927, caput, do CC. Entretanto, há casos em que a atividade econômica explorada, por si só, já representa elevado risco, devendo ser aplicada nessas hipóteses a responsabilidade objetiva, com fulcro no art. 927, parágrafo único, do CC. Dentro desse enfoque, têm-se como atividades ensejadoras da aplicação da teoria do risco aquelas em que há maior probabilidade de ocorrência de acidentes (típicos ou equiparados), em razão de sua própria natureza, da forma ou dos métodos utilizados para sua execução. Neste contexto, como também esclarecido pela juíza de base, entendo plenamente aplicável ao caso concreto a responsabilidade objetiva da Ré , em razão da atividade empresarial frigorífica enquadrar-se no grau de risco 3 (quadro 01 da NR-04 do MTE), bem como pelo fato da função exercida pelo Autor (operador de produção), com atuação na desossa, higienização e conferência submetê-lo a riscos acima da média, em razão da probabilidade de acidentes decorrentes do manuseio de instrumentos altamente cortantes. Narra o Autor, na inicial, que foi admitido pela Ré em 01/10/2008, na função de operador de produção no setor de desossa de suínos, sendo que em meados de março de 2010, por estar fazendo revezamento de luva com um colega e devido à alta velocidade da máquina, acabou por perfurar o braço com a faca. A Ré, por seu turno, afirma que o acidente ocorreu por culpa concorrente da vítima que deixou de observar as orientações de trabalho repassadas, além de não ter prestado o serviço com a devida atenção. Sustenta também ter observado as regras de saúde e segurança do trabalho e que todos os empregados recebem orientação, treinamentos e equipamentos de proteção. No caso em apreço, o acidente de trabalho é incontroverso. Cinge- se a controvérsia em saber se o acidente de trabalho decorreu de ato ilícito praticado exclusivamente pela empresa ou se houve algum fato da vítima capaz de fazer com que haja distribuição proporcional dos prejuízos, como sustenta a Ré. Cumpre ressaltar que, não obstante a adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva, a participação do ofendido possui importância jurídica, já que no caso de fato da vítima o nexo causal poderá ser rompido e no caso dela apenas participar, em parte, para o dano, a indenização poderá ser reduzida. Portanto, fato da vítima ou de terceiro pode constituir causa de exclusão ou de redução da responsabilidade do empregador. A Ré ao admitir a ocorrência do acidente de trabalho e sustentar que para o acidente concorreu o Autor, atraiu pra si o ônus de comprovar sua alegação (art. 818 da CLT), ou seja, comprovar que embora lhe tenha garantido todos os meios indispensáveis para que a prestação de serviços se desenvolvesse de forma segura, o Autor contribuiu de maneira significativa para o dano. Entretanto, o argumento do Réu é vazio, apenas alegando negligência do Autor ao manusear a faca, pois dispensou a atenção necessária. Nenhum fato específico foi apontado pelo Réu para caracterizar a mencionada desatenção, nenhuma prova nos autos foi produzida para comprovar falhas na conduta do Autor. Observa-se, inclusive, que segundo depoimentos, o treinamento do Autor foi com peças de carnes descongeladas, enquanto que no cotidiano dos trabalhos era comum o corte em carnes congeladas, observe, nesse sentido, o depoimento de testemunha do autor: "(...) que foi ele quem treinou o reclamante a fazer a desossa e durou três dias e que a carne estava na temperatura normal; que o reclamante não fez treinamento com a carne congelada; que nesse DSSS é falado que a carne congelada não pode descer para desossa mas mesmo assim desce para desossa; que já aconteceram alguns acidentes com faca e no dia do acidente do reclamante ocorreram outros dois acidentes." (Chelson de Sousa Lustosa - Id a730b18) Portanto, se há alguma conduta que necessita de reprimenda é da Empresa em não vigiar. Destarte, mantenho a sentença que condenou a Ré ao pagamento de danos morais e estéticos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo Autor, sem qualquer atenuação por fato da vítima. Em relação à insurgência quanto ao valor fixado a título de danos morais e estéticos, verifica-se, primeiramente, que a partir da configuração do acidente do trabalho e da responsabilidade do Réu, desnecessária a demonstração da dor moral sofrida pelo Autor, pois a indenização por dano moral dispensa a produção de prova dos efeitos causados no ofendido, eis que decorre de presunção hominis ou fact. Conforme leciona Sebastião Geraldo de Oliveira (in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. 4a ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 262/263): "(...) a condenação compensatória do dano moral dispensa a produção de prova dos efeitos causados na vítima. (...) É desnecessário demonstrar o que ordinariamente acontece e que decorre da própria natureza humana. Nesse sentido também a lição de Sérgio Cavalieri Filho: '
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000600-88.2014.5.23.0026 (RO) RECORRENTE: ANTUNES DANIEL DOS SANTOS RECORRIDO: AGROPECUARIA LAFFRANCHI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATOR:JULIANO GIRARDELLO EMENTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE FORMAL. No pressuposto recursal da regularidade formal, não basta apenas ter fundamentação, mas também motivação pertinente. Assim, deve ser interceptado na admissibilidade o apelo que não ataca especificamente os fundamentos utilizados na sentença como razões de decidir (exegese da Súmula n. 422 do c. TST). RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Barra do Garças/MT, por intermédio da r. decisão ID. 2657aed, da lavra do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Gustavo Rafael de Lima Ribeiro , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pleitos da inicial para condenar a Ré ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Ao final, concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Os cálculos da Coordenadoria de Contadoria de ID. 3839108 fazem parte integrante da sentença para todos os fins. Irresignado, o Autor interpôs recurso ordinário de ID. 7a7b35e, pelo qual pugna pela reforma da sentença quanto à: a) reversão da justa causa; e b) indenização por dano moral. A Ré apresentou contrarrazões ao apelo obreiro sob ID. bf943ce. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho por força do art. 46 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O Juízo de origem reconheceu a ocorrência de justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho existente entre as partes, posto que, com fundamento na prova oral colhida nos autos, restou comprovada a quebra dos laços de confiança e fidúcia, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada, bem como dos pedidos consectários. Segundo a doutrina de Júlio César Bebber, no pressuposto recursal da regularidade formal, não basta apenas ter fundamentação, mas também motivação pertinente; entendendo por motivação pertinente o ilustre magistrado, como sendo aquela "que guarda simetria entre o decidido e as alegações formuladas nas razões do recurso, ou seja, há motivação pertinente quando o recorrente articula contra os argumentos do ato impugnado." (in Recursos no Processo do Trabalho, São Paulo: LTr, 2000, pág. 114). Ensina José Carlos Barbosa Moreira que: As razões de apelação ('fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da própria petição ou ser oferecidos em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errors in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Editora Forense. 8a edição. Rio de Janeiro). Este é o entendimento já sumulado do c. TST: SÚMULA N. 422. RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Em suas razões recursais, restringe-se o Autor a aduzir que a Ré extrapolou de seu poder diretivo ao acionar a polícia que lhe prendeu em flagrante delito, violando o princípio da presunção de inocência. Assim, não tendo a recorrente atacado, direta e especificadamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, seu recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade recursal, no particular, uma vez que descumprido o requisito do art. 514, inciso II, do CPC, segundo autorização da Súmula n. 422 do TST. No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto e das contrarrazões ofertadas. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Autor pugna pela reforma da decisão que indeferiu o pleito de indenização por danos morais, alegando, em síntese, que o preposto da Ré abusou de seu poder diretivo ao acionar a polícia, que lhe prendeu em flagrante, nos seguintes termos: Ao contrário das razões expostas na decisão fustigada, o ponto crucial do pedido dos danos morais, reside no fato do excesso cometido pela empregadora no poder de fiscalização da relação empregatícia. Assim, seria razoável e proporcional a conduta da empregadora em chamar a polícia para efetuar efetuar uma malfadada e frágil prisão em flagrante sem antes tentar tomar qualquer cautela em verificar os fatos com maiores detalhes? Para resolver um simples mal entendido seria mesmo necessário o uso de força policial? Obviamente que não! Mais uma vez, ao contrário da sentença hostilizada, não se trata da difusão da notícia da prisão do obreiro nas dependências da empresa, e sim, da prisão ilegal propriamente dita sem a devida comprovação das acusações e violentando cabalmente os preceitos constitucionais da presunção da inocência e da dignidade humana, direitos fundamentais de aplicação, que deve ser observado em todas as esferas, inclusive na relação trabalhista, conforme demonstraremos adiante. Dano moral é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem. Na verdade o ressarcimento ao dano moral não visa lucros, mas compensar a dor moral de quem teve seu foro íntimo tocado e violentado. A doutrinadora Maria Helena Diniz (in Curso de Direito Civil Brasileiro. vol. 7 , São Paulo: Saraiva, 2001, p. 90/92), ao comentar sobre a natureza da indenização por danos morais, afirma que "Grande é o papel do magistrado na reparação do dano moral, competindo, a seu prudente arbítrio, examinar cada caso, ponderando os elementos probatórios e medindo as circunstâncias, preferindo o desagravo direto ou compensação não-econômica à pecuniária, sempre que possível, ou se não houver risco de novos danos." Por sua vez, o mestre Orlando Gomes (in Obrigações, atualização de Humberto Theodoro Júnior, Forense, 14a ed., Rio de Janeiro: 2000, p. 277) dispõe que dano moral é "o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem." Certo que para a configuração da obrigação de reparação do dano moral é necessária a presença dos pressupostos constantes no art. 186 do CC: a) a prática de ato ilícito; b) a ofensa à honra ou dignidade do trabalhador; c) o nexo de causalidade entre esses dois elementos. Analisando o caso, não verifico qualquer atitude da Ré que pudesse atingir a honra e a imagem do Autor, pois não configura prática ilícita o exercício do direito de noticiar um crime, ou seja, de invocar a tutela do Estado para que investigue um ilícito. Extrai-se da prova oral colhida nos autos que o Autor, por várias, vezes, levava galões de 50 litros de óleo para dentro de seu carro particular ao final do expediente, bem como que "via o autor tirando óleo limpo do tonel diretamente naqueles galões de 50 litros de óleo que levava em seu veículo particular; que além do depoente, o Sr. Mário, o filho desse Sr. Mário também viram o autor tirando óleo limpo do citado tonel; que ouviu comentários de que o autor venderia tais óleos na cidade." Diante deste fato, não abusa de seu poder diretivo o preposto da Ré que, imediatamente, aciona a Polícia Militar para a apuração do caso. Note-se que a prisão em flagrante foi realizada pelos policiais em razão da constatação in loco do ocorrido, sendo que o fato do Autor ter sido algemado na frente dos colegas não guarda qualquer relação com a atitude da Ré que, repita-se, somente acionou a polícia. Desse modo, ausentes os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil subjetiva do empregador, não há que se falar em indenização por danos morais. Nego provimento . Conclusão do recurso Ante a todo o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário e integralmente das contrarrazões a ele ofertadas. No mérito, nego- lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 11a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário e integralmente das contrarrazões a ele ofertadas. No mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelos Desembargadores Roberto Benatar e Eliney Veloso. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Osmair Couto,que não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC, e Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 28 de abril de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) Acórdão JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator DECLARAÇÕES DE VOTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação 0000668-22.2014.5.23.0096 RECORRENTE: SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA RECORRIDO: PAULO PINHEIRO DE FREITAS JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma RELATOR: JULIANO GIRARDELLO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO Certifico que, na_a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência da Exma. Desembargadora ELINEY BEZERRA VELOSO , com a presença dos Exmos. Senhores ROBERTO BENATAR, OSMAIR COUTO, JULIANO GIRARDELLO (RELATOR) e do Procurador do Trabalho Dr._, DECIDIU a 1a Turma de Julgamento do eg. Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda Ré, bem como das contrarrazões do Autor, e, no mérito, negar-lhe provimento. A segunda Ré interpôs recurso ordinário em ID.890a6c6 pugnando pela reforma da sentença que reconheceu sua legitimidade passiva e a condenou, de forma subsidiária, no pagamento das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Argumentou, em seu apelo, que não poderia ter sido responsabilizada de forma subsidiária pela condenação da primeira Ré, uma vez que o contrato com ela firmado é de obra certa (contrato de empreitada). Sustentou, ainda, a ausência de amparo legal para a sua responsabilidade subsidiária, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação de pagamento das horas in itinere, FGTS, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, e, por fim, pleiteou pelo benefício de ordem, para que fossem executados primeiramente os sócios da primeira Ré, para então recair a execução sobre seu patrimônio. Pois bem. A discussão central, portanto, é a pretensão de reconhecimento ou não de incidência da OJ 191 da SDI1 do TST. No que tange à ausência de responsabilidade subsidiária, entendo que a não razão lhe assiste. Isso porque, conforme o contrato de prestação de serviço de ID. 1ed63c5, a Recorrente contratou a primeira Ré para a execução de serviços de montagem eletromecânica (sistema de bombeamento de água) com prazo contratual de 100 (cem) dias, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço. Ocorre que a Ré não colacionou aos autos a respectiva ordem de serviço, de forma que não teria como comprovar o período de vigência do acordo firmado entre as Reclamadas. Ante a indeterminação do dies a quo, entende-se que o prazo inicial se deu com a assinatura do contrato, isto é, em 03/07/2012 (ID. 1ed63c5, página 11) perdurando até 11/10/2012. Tendo em vista que o Autor foi contratado em 13/03/2013, não estaria albergado por este acordo de prestação de serviço em específico. Posto isto, por ausência de provas da contratação de empreitada de construção civil durante a vigência do contrato de trabalho do Autor, não há que se falar em aplicação da OJ n. 191 da SDBI-I do TST, no que mantenho a responsabilidade subsidiária da Recorrente, com fundamento no item IV da Súmula n. 331 do TST, inclusive quanto ao pagamento dos reflexos e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a responsabilidade é perante todas as verbas trabalhistas (Súmula n. 331). Nego provimento . No que se refere à alegação de que competia ao Magistrado interrogar o Autor, verifica-se que em ID. baf2a33 foi colhido o depoimento do Reclamante, não configurando qualquer prejuízo às partes o fato de o Juízo elaborar ou não perguntas aos depoentes. Ademais, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao Juiz a direção do processo, sendo ele o responsável pela livre apreciação das provas e indeferimento das diligências inúteis. Portanto, nego provimento . Quanto à pretensão de que seja exaurido primeiro o patrimônio dos sócios da primeira Ré, para depois atingir o patrimônio da devedora subsidiária, destaca-se que a desconsideração da personalidade jurídica, como meio destinado à responsabilidade pessoal dos sócios, é procedimento excepcional que somente será levado a efeito quando esgotadas todas as possibilidades de satisfação do crédito exequendo pelos devedores relacionados na sentença, ainda que de forma subsidiária. Ou seja, na hipótese de existência de outra pessoa jurídica responsável pela execução, ainda que de modo subsidiário, não há que se cogitar da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ressalta- se, por oportuno, que a desconsideração da personalidade jurídica e/ou sua despersonalização é possibilidade atribuída ao exercício por parte do credor e não ao responsável subsidiário.Assim, também neste ponto nego provimento ao recurso patronal. Por fim, com relação ao pedido de reforma da condenação de pagamento de duas horas in itinere, para que o tempo fosse reduzido a 40 minutos, não há razão no recurso da segunda Reclamada. Isto porque, a Ré aduz que o Acordo Coletivo juntado aos autos prevê um tempo máximo de deslocamento de 1h30 por dia de trabalho. Entretanto, pode-se observar do referido Acordo que este foi firmado entre o sindicato dos trabalhadores das Industrias de Extração do Estado de Mato Grosso e as empresas Serra da Borda Mineração e Metalurgia SA (segunda Ré). Ou seja, não é de aplicação para os empregados da primeira Ré (M DAS D N COSTA e CIA LTDA ME). Saliente-se que a Recorrente foi condenada de forma subsidiária nestes autos, não lhe cabendo se opor ao direito obreiro com a apresentação de documento firmado por seus empregados, em particular. Assim, nego provimento . Portanto, nego provimento ao recurso da segunda Ré Posto isso, decidiu a e. Turma conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda Ré, bem como das contrarrazões do Autor, e, no mérito, negar-lhe provimento. O d. Procurador do Trabalho manifestou-se, em sessão, pelo regular prosseguimento do feito. Cuiabá/MT,_-feira,_de_de 2015. JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator JOSÉ LOPES DA SILVA JUNIOR Secretário do Tribunal Pleno CERTIDÃO DE JULGAMENTO RITO SUMARÍSSIMO CERTIFICO que, na 11a Sessão Ordinária, realizada nesta data, sob a presidência da Exma. Desembargadora ELINEY BEZERRA VELOSO , com a presença dos Exmos. Senhores Juiz Convocado JULIANO PEDRO GIRARDELLO (RELATOR) , Desembargador ROBERTO BENATAR e da Procuradora do Trabalho Dra. AMANDA FERNANDES FERREIRA BROECKER , DECIDIU a Egrégia 1a Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda Ré, bem como das contrarrazões do Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator a seguir transcrito: " A segunda Ré interpôs recurso ordinário em ID.890a6c6 pugnando pela reforma da sentença que reconheceu sua legitimidade passiva e a condenou, de forma subsidiária, no pagamento das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Argumentou, em seu apelo, que não poderia ter sido responsabilizada de forma subsidiária pela condenação da primeira Ré, uma vez que o contrato com ela firmado é de obra certa (contrato de empreitada). Sustentou, ainda, a ausência de amparo legal para a sua responsabilidade subsidiária, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação de pagamento das horas in itinere, FGTS, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, e, por fim, pleiteou pelo benefício de ordem, para que fossem executados primeiramente os sócios da primeira Ré, para então recair a execução sobre seu patrimônio. Pois bem. A discussão central, portanto, é a pretensão de reconhecimento ou não de incidência da OJ 191 da SDI1 do TST. No que tange à ausência de responsabilidade subsidiária, entendo que a não razão lhe assiste. Isso porque, conforme o contrato de prestação de serviço de ID. 1ed63c5, a Recorrente contratou a primeira Ré para a execução de serviços de montagem eletromecânica (sistema de bombeamento de água) com prazo contratual de 100 (cem) dias, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço. Ocorre que a Ré não colacionou aos autos a respectiva ordem de serviço, de forma que não teria como comprovar o período de vigência do acordo firmado entre as Reclamadas. Ante a indeterminação do dies a quo, entende-se que o prazo inicial se deu com a assinatura do contrato, isto é, em 03/07/2012 (ID. 1ed63c5, página 11) perdurando até 11/10/2012. Tendo em vista que o Autor foi contratado em 13/03/2013, não estaria albergado por este acordo de prestação de serviço em específico. Posto isto, por ausência de provas da contratação de empreitada de construção civil durante a vigência do contrato de trabalho do Autor, não há que se falar em aplicação da OJ n. 191 da SDBI-I do TST, no que mantenho a responsabilidade subsidiária da Recorrente, com fundamento no item IV da Súmula n. 331 do TST, inclusive quanto ao pagamento dos reflexos e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a responsabilidade é perante todas as verbas trabalhistas (Súmula n. 331). Nego provimento . No que se refere à alegação de que competia ao Magistrado interrogar o Autor, verifica-se que em ID. baf2a33 foi colhido o depoimento do Reclamante, não configurando qualquer prejuízo às partes o fato de o Juízo elaborar ou não perguntas aos depoentes. Ademais, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao Juiz a direção do processo, sendo ele o responsável pela livre apreciação das provas e indeferimento das diligências inúteis. Portanto, nego provimento . Quanto à pretensão de que seja exaurido primeiro o patrimônio dos sócios da primeira Ré, para depois atingir o patrimônio da devedora subsidiária, destaca-se que a desconsideração da personalidade jurídica, como meio destinado à responsabilidade pessoal dos sócios, é procedimento excepcional que somente será levado a efeito quando esgotadas todas as possibilidades de satisfação do crédito exequendo pelos devedores relacionados na sentença, ainda que de forma subsidiária. Ou seja, na hipótese de existência de outra pessoa jurídica responsável pela execução, ainda que de modo subsidiário, não há que se cogitar da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ressalta-se, por oportuno, que a desconsideração da personalidade jurídica e/ou sua despersonalização é possibilidade atribuída ao exercício por parte do credor e não ao responsável subsidiário. Assim, também neste ponto nego provimento ao recurso patronal. Por fim, com relação ao pedido de reforma da condenação de pagamento de duas horas in itinere, para que o tempo fosse reduzido a 40 minutos, não há razão no recurso da segunda Reclamada. Isto porque, a Ré aduz que o Acordo Coletivo juntado aos autos prevê um tempo máximo de deslocamento de 1h30 por dia de trabalho. Entretanto, pode-se observar do referido Acordo que este foi firmado entre o sindicato dos trabalhadores das Indústrias de Extração do Estado de Mato Grosso e as empresas Serra da Borda Mineração e Metalurgia SA (segunda Ré). Ou seja, não é de aplicação para os empregados da primeira Ré (M DAS D N COSTA e CIA LTDA ME). Saliente-se que a Recorrente foi condenada de forma subsidiária nestes autos, não lhe cabendo se opor ao direito obreiro com a apresentação de documento firmado por seus empregados, em particular. Assim, nego provimento . Portanto, nego provimento ao recurso da segunda Ré Posto isso, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda Ré, bem como das contrarrazões do Autor, e, no mérito, nego-lhe provimento. " A Procuradora do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. Acórdão em conformidade com o art. 895, § 1°, IV, da CLT. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Osmair Couto,que não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC, e Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. Sala de Sessões, terça-feira, 28 de abril de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000795-51.2014.5.23.0001 (RO) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: AMBROSINO EMILIO PEDROSO RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA PRESCRIÇÃO FGTS. DECISÃO DO STF NOS AUTOS DO AGRAVO N ° . 7 0 9 2 1 2, DE 13/11/2014. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO TRINTENÁRIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. A decisão do Supremo Tribunal Federal, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, proferida por maioria de votos, nos autos do Agravo n°. 709212, teve a modulação de seus efeitos, de modo que o prazo constitucional de 05 anos incide unicamente para os contratos de emprego cujo termo inicial relativo ao recolhimento para o FGTS ocorresse a partir da publicação da referida decisão. Mas para os contratos cujo termo inicial do recolhimento para o FGTS já ocorrera ao tempo daquela decisão, o prazo trintenário continua a valer junto com o prazo constitucional de 05 anos, de modo que a prescrição quanto aos recolhimentos do FGTS se dará quando um dos mencionados prazos primeiro expire. No caso em tela, tendo em vista que os recolhimentos ao FGTS postulados referem-se a parcelas a partir de março de 1985, tendo em vista que o prazo trintenário ocorreria apenas no presente ano (2015), nega-se provimento à pretensão para aplicação do prazo quinquenal ao FGTS, em consonância com as diretrizes da mencionada decisão do STF. RELATÓRIO A 1a Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, por intermédio da sentença de ID. 4e8a172, da lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Bianca Cabral Doricci , cujo relatório adoto, pronunciou a prescrição quanto às parcelas remuneratórias postuladas anteriores a 22/07/2009, com exceção dos depósitos relativos ao FGTS, e julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para condenar a Ré ao pagamento de reflexos em decorrência da integração do auxílio alimentação à base salarial do Autor. Foi concedido ainda o benefício da justiça gratuita ao Autor. Inconformada, a Ré interpôs recurso ordinário de ID. 1a899c5, pelo qual postula: a) o reconhecimento da prescrição total das parcelas remuneratórias postuladas na inicial; b) o reconhecimento de inconstitucionalidade do prazo prescricional trintenário do FGTS e, sucessivamente, que no caso incide a prescrição parcial quanto aos recolhimentos acessórios ao fundo. Intimado, o Autor apresentou contrarrazões juntadas aos autos sob ID. e5e321f, pugnando pela manutenção da sentença. Por envolver empresa pública, o Ministério Público do Trabalho foi intimado, na forma do artigo 46, II, do Regimento Interno deste Egrégio Regional, tendo apresentado parecer de ID. 11e3928, pelo qual pronunciou-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestação em sessão, por ocasião do julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO SALÁRIO UTILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL. CONFRONTO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE Com fulcro no artigo 557 do CPC, não conheço da pretensão recursal para que seja reconhecida tratar-se de prescrição total a alteração contratual relativa ao pagamento do auxílio-alimentação, face à inclusão da empregadora no PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador, por confronto com jurisprudência dominante, qual seja, Súmula n°. 294 do C.TST. Com efeito, caso provado a concessão do auxílio-alimentação ao Autor desde sua admissão, tal constituíra-se em salário utilidade nos termos do artigo 458 da CLT, repercutindo nas demais parcelas de natureza salarial, motivo pelo qual incide a prescrição parcial sobre os recolhimentos ao fundo, postulados a partir dos mencionados reflexos. A violação desta pretensão respaldada no artigo 458 da CLT renova -se mês a mês, incidindo assim o entendimento da Súmula 294 do C.TST. Neste sentido, colho na jurisprudência: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 11.496/2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA EMPREGADORA POR NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DO PACTUADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregado da Caixa Econômica Federal de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente à admissão do empregado, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com efeito, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula n° 241 desta Corte, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Assim, a alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação dos reclamantes, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no artigo 468 da CLT, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mantendo-se, portanto, o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial n° 413 da SBDI-1, segundo a qual "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio- alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST." (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/2/2012). Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide à hipótese o disposto na parte final da Súmula n° 294 do TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Aliás, esta Subseção, em sua composição completa, ao julgar o E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em 18/4/2013, decidiu, por maioria, que a modificação da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação não atingiu o direito dos trabalhadores a essa verba, que continuou sendo paga, tendo os empregados apenas deixado de receber a integração ao auxílio-alimentação em outras parcelas, o que acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal. Embargos conhecidos e providos." (E-RR - 85400¬ 30.2007.5.04.0024, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PAT. Esta e. Subseção, em sua composição completa, no julgamento do processo TST-E- RR-72400-51.2008.5.19.0010, de relatoria do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 3/5/2013, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal parcial à pretensão de diferenças decorrentes da integração do auxílio-alimentação ao salário após a adesão da empresa ao PAT. Concluiu que a prescrição total incide apenas no caso de supressão do pagamento do benefício. Na hipótese em que contínuo o seu pagamento durante a contratualidade, com posterior modificação da natureza jurídica, a lesão se renova a cada mês em que o empregador não efetua a respectiva integração no cálculo da remuneração. Precedentes desta Subseção. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PAT. É inviável o conhecimento do recurso de embargos interposto contra decisão da Turma proferido em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 413 desta Subseção: -A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba -auxílio-alimentação- ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -¬ não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.- Recurso não conhecido. Recurso de embargos parcialmente conhecido e não provido." (E-RR - 806-84.2010.5.09.0656 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da Ré, bem assim das contrarrazões ofertadas pelo Autor. MÉRITO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA E PARCIAL Recorre a Ré contra a decisão que aplicou a prescrição trintenária no que tange aos recolhimentos do FGTS, devidos em decorrência dos reflexos deferidos a partir do reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação. Alega a inconstitucionalidade do prazo prescricional trintenário face à decisão do STF em novembro de 2014, nos autos do Agravo n°. 709212. Entende também que incide a prescrição parcial quanto aos recolhimentos decorrentes dos reflexos deferidos. Pois bem. Inicialmente, a decisão do Supremo Tribunal Federal, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, proferida por maioria de votos, nos autos do Agravo n°. 709212, teve a modulação de seus efeitos, de modo que o prazo constitucional de 05 anos incide unicamente para os contratos de emprego cujo termo inicial relativo ao recolhimento para o FGTS ocorresse a partir da publicação da referida decisão. Mas para os contratos cujo termo inicial do recolhimento para o FGTS já ocorrera ao tempo daquela decisão, o prazo trintenário continua a valer junto com o prazo constitucional de 05 anos, de modo que a prescrição quanto aos recolhimentos do FGTS se dará quando um dos mencionados prazos primeiro expire. Assim, tendo em vista que no presente caso os recolhimentos ao FGTS postulados referem-se a parcelas a partir de março de 1985, e que o prazo trintenário ocorreria apenas no presente ano (2015), nego provimento à pretensão para aplicação do prazo quinquenal ao FGTS, em consonância com as diretrizes da decisão do STF, de 13/11/2014, nos autos do Agravo n°. 709212. Todavia, no que tange à prescrição parcial, razão assiste à Recorrente. No caso concreto, incide o entendimento da jurisprudência dominante consubstanciada na Súmula n°. 206 do C.TST: SUM-206 FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Assim, tendo em vista a pronuncia na decisão recorrida da prescrição parcial quanto às parcelas remuneratórias, necessário o provimento ao apelo da Ré no particular, para pronuncia-se também a prescrição quinquenal da pretensão ao recolhimento do FGTS incidente sobre os reflexos decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação. Dou parcial provimento. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA Recorre a Acionada contra a sentença que a condenou a integrar à remuneração do Autor o valor atinente ao auxílio alimentação, que o Acionado alegou ter recebido entre os anos de 1985 a 1988. Além disso, recorre contra a condenação a pagar os reflexos, desde 22/07/2009, em decorrência da referida integração. Sustenta, em síntese, que o auxílio alimentação percebido pelo Vindicante nunca possuiu natureza salarial, motivo pelo qual incidente a prescrição total quanto aos pedidos da inicial. A decisão recorrida entendeu, em síntese, que em defesa restou incontroverso o pagamento de auxílio alimentação ao Autor desde 1985, configurando utilidade prevista no artigo 458 da CLT, com natureza salarial, e a adesão da Ré ao PAT em 1988 não teve o condão de alterar a natureza da parcela, motivo pelo qual devidas as condenações mencionadas. Pois bem. Não há obrigação legal do empregador conceder auxílio- alimentação ao empregado. Caso o faça, de forma graciosa, configura, em regra, salário utilidade nos termos do artigo 458 da CLT. Por outro lado, a partir da lei n°. 6.321/76, caso o Empregador preencha os requisitos previstos na mencionada lei, poderá alcançar vale-alimentação ao empregado, parcela que possuíra natureza indenizatória, em consonância com o entendimento da SDI -1 do C.TST, consubstanciada na OJ n°. 133. Além disso, também é o entendimento da jurisprudência dominante, OJ n°. 413 da SD1 do C.TST, que a previsão em norma coletiva da natureza indenizatória do auxílio alimentação, ou a posterior inclusão da empresa no PAT, não alteram a natureza salarial da verba para os empregados que já a recebiam anteriormente à ocorrência de qualquer das duas hipóteses do enunciado. No entanto, como é cediço, é ônus da parte requerente a prova dos fatos constitutivos do direito que postula, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Isto porque o Autor narrou na inicial que percebeu de sua admissão (março de 1985) até 1988 valores a título de auxílio alimentação, sem os devidos reflexos, além de que a Ré teria alterado a natureza da parcela, de salarial para indenizatória, em 1988, mediante a inscrição no PAT, alteração contratual lesiva e ilícita ao Autor. A Vindicada, por sua vez, defendeu-se afirmando que o auxílio alimentação pago ocorreu sempre em conformidade com as disposições do PAT, cuja inscrição se deu em 1988, sendo indevidos os pedidos da inicial. Ocorre que com a inicial, bem assim com a defesa (com esta há apenas holerites relativos a partir de 2010 - ID ede18b7), não há qualquer prova (holerite, declaração, extrato bancário, etc) do recebimento do auxílio alimentação antes de 1988. Da mesma forma, em análise aos termos da defesa, não há qualquer confissão da Vindicada de que efetuou pagamentos de auxílio alimentação antes de 1988. No que tange ao ônus da parte requerente, colho na jurisprudência: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor é dele próprio, conforme art. 818 da CLT c/c art. 333 , I , do CPC , do que não cuidou. Fundamentando sua pretensão em normas coletivas da
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000902-68.2014.5.23.0107 (RO) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDAS: DARIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA, BRASVALOR - LOGÍSTICA E SISTEMAS DE TRANSPORTE LTDA - EPP RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESE ENQUADRADA NA SÚMULA 331 DO TST . A decisão recorrida encontra-se em conformidade com entendimento sumulado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, no caso, o item IV da Súmula 331, por isso o processamento do apelo encontra óbice nos art. 518, § 1° e 557 do CPC (Súmula 445 do TST) e 5°, LXXVIII, da CF, sendo que este último elevou à condição de direito fundamental o princípio da celeridade processual, assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. RELATÓRIO A 2a Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT, por intermédio da r. decisão ID. 4643289, da lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Thaise Cesário Ivantes, cujo relatório adoto, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (art. 114, VIII, 195, I, "a", II e 240 da CRFB/88); rejeitou as preliminares arguidas; declarou a 1a Ré (BRASVALOR) revel e confessa quanto à matéria fática e a condenou, sendo subsidiariamente, o 2a Réu (Banco do Brasil S/A), a pagarem a Autora: a) saldo salarial referente ao mês de abril/2014 (9 dias); b) aviso prévio indenizado, com a devida projeção no tempo de serviço; c) 5/12 de 13° salário proporcional do ano de 2014, já considerada a projeção do aviso prévio; d) férias integrais relativas ao período aquisitivo 2013/2014, de forma simples, acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio; e) FGTS + 40%; e, f) Multa do art. 477 da CLT. Por fim, deferiu à Autora, os benefícios da justiça gratuita. Irresignado, o 2° Réu (Banco do Brasil S/A) interpôs recurso ordinário de ID. 44f7f60, por meio do qual pugna exclusão da sua condenação subsidiária. As guias concernentes ao recolhimento de custas processuais e ao depósito recursal foram juntadas aos autos tempestivamente. Contrarrazões ofertadas pela Autora sob o ID. f1c86fb. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do art. 46 do Regimento interno deste eg. Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O Juízo de origem, partindo do pressuposto que o 2° Réu (Banco do Brasil S/A) beneficiou-se dos serviços prestados pela Autora, condenou-o de forma subsidiária ao pagamento das verbas deferidas na sentença. O 2a Réu (Banco do Brasil S/A) admitiu, em sede de defesa, que celebrou contrato de prestação de serviços com a 1a Ré (BRASVALOR). Pois bem. Da análise dos autos, observo que a maior parte das pretensões recursais deduzidas no recurso ordinário interposto pelo Banco do Brasil (2a Réu) cingem-se a mero inconformismo em face da aplicação da Súmula n. 331 do TST ao caso em apreço, cuja análise não demanda a necessidade de revolvimento de matéria fática probatória, de maneira que as questões postas ao pretendido reexame já estão superadas por súmula e jurisprudência dominante do TST - fato que autoriza a emissão de juízo negativo de admissibilidade, conforme exegese dos arts. 518, § 1°, e 557, do CPC. O art. 557 do Código de Processo Civil, aplicável ao Direito Processual do Trabalho, consoante já pacificado pela Súmula n. 435 do TST, autoriza a obstar, na admissibilidade, o prosseguimento da análise de recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior". Além disso, em relação às alegações de ilegitimidade passiva, observo que a irresignação é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do TST que, por sua vez, vem confirmando a aplicação da teoria da asserção para afastar a tese genérica de ilegitimidade passiva ad causam . Neste sentido, cito os seguintes precedentes: AIRR - 136840¬ 16.2006.5.01.0014 Data de Julgamento: 20/04/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/201 0; AIRR - 193440¬ 16.2003.5.09.0022 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010; AIRR - 12-15.2010.5.19.0000 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010; RR - 186100-34.2004.5.15.0017 Data de Julgamento: 05/05/2010, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010; E-RR - 81400-14.2006.5.03.0003 Data de Julgamento: 18/12/2007, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DJ 08/02/2008; AIRR - 128341-28.2007.5.01.0040 Data de Julgamento: 19/05/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010. De igual forma, a insurgência do 2° Réu (Banco do Brasil S/A) no que tange a exclusão da condenação, de forma subsidiária, da multa de 40% sobre o saldo de FGTS, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, também não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Isto porque, nos termos da Súmula 331, IV do C. TST, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas pelo empregador direto, inclusive as multas do FGTS e pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. No caso em tela, as multas não foram impostas ao Banco do Brasil (2° Réu), responsável subsidiário, mas este responde subsidiariamente pelo pagamento, de todos os haveres devidos e não quitados pela responsável principal, a prestadora dos serviços. Logo, por estar esse entendimento em consonância com o item VI da Súmula 331 do C. TST, in verbis: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", não merece conhecimento também o apelo, no particular. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo 2° Réu (Banco do Brasil) no que tange à alegação de ilegitimidade passiva ad causam, quanto à ilegalidade/inconstitucionalidade/inaplicabilidade da Súmula 331 do TST e exclusão da condenação, de forma subsidiária, da multa de 40% sobre o saldo de FGTS, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por estar em confronto com jurisprudência dominante do colendo TST, nos termos do artigo 557 do CPC. Não conheço também, por falta de interesse recursal, o pedido de reforma da sentença quanto à exclusão da condenação de anotação e baixa em CTPS, pois não houve tal condenação à 1a Ré (BRASVALOR), inexistindo, pois, qualquer comando judicial desfavorável a desafiar o manejo de recurso. Conclusão da admissibilidade Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo 2° Réu (Banco do Brasil) no que tange à alegação de ilegitimidade passiva ad causam, quanto à ilegalidade/inconstitucionalidade/inaplicabilidade da Súmula 331 do TST e exclusão da condenação, de forma subsidiária, da multa de 40% sobre o saldo de FGTS, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por estar em confronto com jurisprudência dominante do colendo TST, nos termos do artigo 557 do CPC. Não conheço também, por falta de interesse recursal, o pedido de reforma da sentença quanto à exclusão da condenação de anotação e baixa em CTPS. No mais, presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do apelo e integralmente das contrarrazões ofertadas. MÉRITO CULPA IN VIGILANDO - TOMADOR DOS SERVIÇOS Superada a matéria trazida acerca da legalidade da Súmula 331 do TST, o 2° Réu (Banco do Brasil S/A) alega que, na hipótese, não restou caracterizada sua culpa in vigilando ou in elegendo uma vez que não há comprovação acerca da sua omissão ou negligencia com relação aos contratos firmados com a prestadora de serviços. Pontua que: "[...] não há qualquer possibilidade de se falar em responsabilidade subsidiária do órgão público contratante sem que reste devida e cabalmente comprovada, de forma cristalina, através de instrução processual com observância ao princípio do devido processo legal que abarca os princípios do contraditório e ampla defesa, que o Órgão Público agiu culposamente em relação à empresa contratada ao permitir (ou não coibir) que esta deixasse de pagar corretamente a seus empregados os direitos trabalhistas que os mesmos faziam jus em razão da relação de trabalho havida." (ID. 4aaf80a - Pág. 12). Analiso. O juízo de origem assim fundamentou o tema: "Considerando o valor social do trabalho, princípio fundamental da Constituição de 1988 (art. 1°, IV), não é dado ao tomador dos serviços usufruir o labor do empregado, sem que decorra qualquer responsabilização pelos créditos trabalhistas. Isto porque, ao contratar a empresa prestadora de serviços, a tomadora deve ser diligente quanto à verificação de sua idoneidade, bem como no curso do pacto, tem o dever de fiscalizar a contratada, sob pena de arcar com os ônus de sua negligência (art. 186 do Código Civil). Nesse passo, uma vez descumpridas, pela empresa terceirizada, as normas trabalhistas, deve a tomadora de serviços ser responsabilizada pelos créditos daí advindos, por se caracterizar tanto a culpa in elegendo como a in vigilando, do que não se desincumbiu." (ID. 4643289 - Pág. 5'). Logo, cabe ao ente público, tomador dos serviços, o dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos firmados com as prestadoras de serviços, notadamente as obrigações referentes aos encargos sociais e trabalhistas, porquanto é ônus do tomador dos serviços provar que fiscalizou a regularidade tributária e trabalhista da empresa interposta durante a vigência do contrato celebrado com o prestadora dos serviços (artigos 818 da CLT c/c 333, I, do CPC). No caso em apreço, verifico que o 2° Réu (Banco do Brasil S/A) não colacionou aos autos com a sua defesa qualquer documento que corrobore a sua efetiva fiscalização dos contratos quanto às obrigações legais, motivo pelo qual não há falar em reforma da decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença. Vale dizer, por fim, que não é ônus da parte autora provar que o tomador de serviços (sociedade de economia mista sob controle público da União) não fiscalizou o cumprimento das obrigações concernentes aos encargos sociais e trabalhistas pela 1a Ré (BRASVALOR), como entende o Recorrente, mas sim deste o encargo de provar que efetivamente fiscalizou a execução do contrato, consoante determina o art. 67 da Lei n. 8.666/93. Trago da jurisprudência desta egrégia ia Turma a ilustrar esse entendimento: TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/DF e da nova redação conferida à Súmula 331 do TST, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo mero inadimplemento do empregador, estando o ente público livre dessa condenação se comprovar que não agiu com culpa. O ônus da prova lhe pertence, em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Deixando de comprovar que efetuou, adequadamente, a regular fiscalização do contrato de prestação de serviços, persiste a responsabilidade subsidiária pela incidência da culpa in vigilando. ( TRT 23a r. _ ia Turma - Rel. Des. Osmair Couto - 0000468-06.2014.5.23.0002 - Publicado em 08/04/2015) Logo, não tendo o 2° Réu (Banco do Brasil S/A) produzido qualquer prova acerca das medidas adotadas no sentido de solucionar as irregularidades verificadas na execução do contrato firmado com a prestadora de serviços (1a Ré - BRASVALOR), nenhum censura merece a sentença que o condenou a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas impagos. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo 2° Réu (Banco do Brasil), bem assim integralmente das contrarrazões ofertadas. No mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 11a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo 2° Réu (Banco do Brasil), bem assim integralmente das contrarrazões ofertadas. No mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelos Desembargadores Roberto Benatar e Eliney Veloso. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Osmair Couto,que não participou desta sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC, e Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 28 de abril de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) ACÓRDÃO JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator DECLARAÇÕES DE VOTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000924-32.2014.5.23.0106 (RO) RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: MARIO SERGIO MARTINS OLIVEIRA RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANOTAÇÃO NA CTPS. INDEVIDO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO DA PARCELA. O caput do art. 29 da CLT estabelece a obrigatoriedade de anotação na CTPS de todas as informações relevantes, inerentes ao contrato de trabalho, tais como a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver. O adicional de insalubridade, no entanto, tem natureza jurídica de salário-condição, porquanto é parcela contraprestativa devida ao empregado em virtude do exercício do trabalho em circunstância mais gravosa, qual seja, a exposição do trabalhador a condições insalubres, podendo ser suprimido caso desaparecida ou neutralizada a insalubridade. Portanto, considerando o seu caráter transitório, o trabalho insalubre não se insere nas condições especiais previstas no art. 29, caput, da CLT, de modo que sua anotação na CTPS não é obrigatória. RELATÓRIO A 1a Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT, por intermédio da r. decisão ID. fd30637, da lavra do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Wanderley Piano da Silva , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Ré no pagamento de: a) adicional de insalubridade e reflexos; b) intervalo do art. 253, da CLT, e reflexos; c) honorários periciais, d) horas extras por tempo à disposição. Ao final, deferiu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Ré interpôs recurso ordinário (ID. 6d5fb97), no qual pugna pela reforma da sentença no que tange: a) ao adicional de insalubridade; b) tempo à disposição pela troca de uniforme e c) ao intervalo do art. 253, da CLT. As guias concernentes ao depósito recursal e às custas processuais foram jungidas aos autos sob IDs. 2240713 e d8c2afa, respectivamente. O Autor apresentou contrarrazões ao recurso patronal sob ID. d266ea0. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 46, II, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. Não conheço do recurso patronal quanto ao pedido de exclusão da condenação que lhe foi imposta a título de horas extras decorrentes do tempo dispensado pela parte Autora para troca de uniforme, ante a falta de interesse recursal, posto que, na audiência realizada em 30/07/2014 (ID. 2cc4d20), a Ré concordou com o acréscimo de 23 (vinte e três) minutos diários à jornada de trabalho obreira em decorrência do tempo gasto com a troca de vestimentas, por não constar tal lapso temporal "nos cartões de ponto, e nem seus pagamentos nos holerites". Ademais, ao considerar que o período destinado a atos preparatórios são considerados tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4° da CLT, a sentença, no particular, está em perfeita consonância com a jurisprudência atual e dominante do TST, conforme julgados que se seguem: RR - 10989¬ 29.2012.5.07.0033, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014; AIRR - 10049-08.2013.5.18.0103, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014; AIRR - 10849¬ 90.2013.5.03.0026, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014; RR - 787¬ 15.2012.5.15.0083, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014; AgR-E-ED-RR - 939¬ 63.2012.5.03.0094, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014. Tem-se ainda que, ao contrário do alegado pela Ré em suas razões recursais, a Súmula n. 366 do TST é clara no sentido de que se ultrapassado o limite de 10 (dez) minutos diários será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, vejamos: "Súmula n. 366 do TST. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." Neste particular, estando a decisão revisada em conformidade com o art. 4° da CLT e a Súmula n. 366 do TST, incabível o conhecimento do apelo, nos termos do art. 557 do CPC e Súmula n. 435 do TST. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. Igualmente, não merece ultrapassar a barreira da admissibilidade a insurgência da Ré quanto à condenação ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Da análise dos autos, observo que as pretensões recursais deduzidas no recurso patronal cingem-se a mero inconformismo em face da aplicação do art. 253 da CLT ao caso concreto, matéria esta cuja análise não demanda a necessidade de revolvimento de matéria fática probatória, visto que as questões postas ao pretendido reexame já estão superadas por súmula do TST, fato que autoriza a emissão de juízo negativo de admissibilidade, conforme exegese do art. 557 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, conforme Súmula n. 435 do c. TST. No caso em apreço, a Ré argumenta que o ambiente artificialmente refrigerado não equivale à câmera frigorífica para o fim de incidência do art. 253 da CLT, bem como que o Autor não movimentava mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, questões estas já superadas com a edição da Súmula n. 438 do TST, bem como da Súmula n. 06 deste egrégio Tribunal. Assim, tendo em vista que as razões do recurso estão em manifesta contrariedade às súmulas acima citadas, deixo de conhecer do recurso no particular, com fundamento no art. 557 do CPC e na Súmula n. 435 do TST. Conclusão da admissibilidade Ante ao exposto, não conheço do recurso patronal no que tange à insurgência em face da condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do tempo à disposição, ante a falta de interesse recursal e porque a decisão está em sintonia com o disposto no art. 4° da CLT e na Súmula n. 366, do c. TST, e do intervalo do art. 253, por contradizer os termos das Súmulas n. 438 do TST e 6 deste Regional. De resto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade conheço do recurso interposto pela Ré quanto aos demais tópicos recursais. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Juízo de Origem, com suporte no laudo pericial, concluiu que o Autor estava exposto ao agente insalubre frio, visto que os equipamentos de proteção individual fornecidos eram insuficientes ou inespecíficos para neutralizar o referido agente insalubre, razão pela qual condenou a Ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Inconformada, a Ré interpôs o recurso ordinário em apreço, aduzindo, em suma, que o Autor não estava exposto a agentes insalubres no ambiente de trabalho, visto que estes eram neutralizados pela utilização dos equipamentos de proteção individual fornecidos. Analiso. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 189, dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. Impõe, em seu art. 191, que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e/ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de segurança. O Mapa Oficial do Ministério do Trabalho considera que o Estado de Mato Grosso está situado na terceira zona climática do IBGE e, dessa forma, considera ambiente frio aquele com temperatura abaixo de 15°C. A fim de averiguar a existência ou não de insalubridade no ambiente de labor do Autor, o Juízo singular determinou a realização de perícia técnica. De acordo com o laudo pericial (ID. ca29ae7) os trabalhadores do setor de desossa (local de trabalho do Autor) laboram em ambiente insalubre, em grau médio, diante da exposição ao agente insalubre frio em níveis acima dos limites de tolerância, sem a devida proteção, nos termos do Anexo n. 09 da NR 15 do MTE. O perito consignou que no momento da perícia o setor de trabalhodo Autor apresentou temperatura em torno de 9°C, sem a adequada concessão de EPIs para neutralizar o agente frio. Colho do laudo pericial: Considerando que a temperatura verificada na inspeção, na Sala de Desossa, foi de 9° C; Considerando que a Reclamante permanecia no local de trabalho (Sala de Desossa) durante sua jornada diária normal de trabalho, com intervalos para almoço e idas ao banheiro. Considerando que como um dos danos à saúde causados pelo frio, devido a uma alteração significativa no fluxo sanguíneo nas extremidades dos membros do corpo humano, sendo que estes precisam ser protegidos, no caso específico da Reclamante a mesma não usava luvas térmicas (de lã ou de algodão) com CA - Certificado de Aprovação com capacidade de proteção térmica para os dedos e as mãos. (...) Desta forma devemos considerando que a Reclamada não forneceu todos os EPI's adequados para o Reclamante , pois as luvas de aço, luvas anti-corte, luvas tricotadas e luvas de látex, não protegem os dedos e as mãos do agente frio. Entendo ser boa e válida a prova pericial que atestou a existência de insalubridade decorrente do agente acima descrito, os quais não foram neutralizados durante o cumprimento da jornada de trabalho. Não obstante o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, é certo que ele pode livremente formar sua convicção baseado nesse elemento probatório (princípio do livre convencimento motivado). Frise-se, ainda, que não havia concessão do intervalo para recuperação térmica prevista no artigo 253 da CLT, o que, por si só, acarreta a insalubridade do labor realizado. Assim, considerando que incumbe ao empregador fornecer EPIs que ofereçam proteção adequada e suficiente a fim de eliminar o agente insalubre no ambiente de trabalho e não havendo provas suficientes de que havia a neutralização das baixas temperaturas no espaço laboral, bem como porque não havia concessão dos intervalos previstos no art. 253 da CLT, correta a sentença que condenou a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e seus reflexos. Nego provimento. ANOTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA CTPS. Insurge-se a Ré contra a r. sentença que a condenou na obrigação de fazer consistente em retificar a CTPS do Autor para nela fazer constar o valor pago a título de adicional de insalubridade. Sustenta que nos termos do art. 29 da CLT devem constar na CTPS apenas as anotações de natureza permanente e não as transitórias ou meramente acessórias, como o adicional de insalubridade que se configura como salário-condição. Acrescenta que o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que se constitui no documento histórico laboral do trabalhador, representa o documento responsável para efeito de comprovação da atividade insalubre perante a Previdência Social. Por tais motivos, pugna pela exclusão da determinação de retificação da CTPS obreira. Com razão a Recorrente. O caput do art. 29 da CLT estabelece a obrigatoriedade de anotação na CTPS de todas as informações relevantes, inerentes ao contrato de trabalho, tais como a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver. Embora já tenha decidido no sentido de que a atividade insalubre deve ser anotada na CTPS do empregado por tratar-se de contrato de trabalho em condições especiais, analisando melhor a questão, refluo no meu entendimento. Isso porque, o adicional de insalubridade tem natureza jurídica de salário-condição, porquanto é parcela contraprestativa devida ao empregado em virtude do exercício do trabalho em circunstância mais gravosa, qual seja, a exposição do trabalhador a condições insalubres. Dessa forma, referido adicional pode ser suprimido caso desaparecida ou neutralizada a insalubridade. Portanto, o trabalho insalubre não se insere nas condições especiais previstas no art. 29, caput da CLT, como obrigatória de anotação na CTPS. Na lição do ilustre Professor e Ministro Maurício Godinho Delgado, a expressão salário-condição compreende: "o conjunto de parcelas salariais pagas ao empregado em virtude do exercício contratual em circunstâncias específicas, cuja permanência seja incerta ao longo do contrato. Não obstante o salário básico não tenha esse caráter - em virtude dos riscos assumidos pelo empregador e do princípio da irredutibilidade salarial -, há certas parcelas contratuais que se compatibilizam com a ideia de salário condição, podendo, desse modo, ser, a princípio, suprimidas caso desaparecida a circunstância ou o fato que determinava seu pagamento. É o que se passa, por exemplo, com os adicionais de insalubridade e periculosidade (art. 194, CLT, e Súmulas 80 e 248, TST), com o adicional noturno (Súmulas 60 e 265, TST) , com a parcela de horas extras e respectivo adicional (Súmula 291, produzindo "revisão" do antigo Enunciado 76, TST) e também como o adicional de transferência (art. 469, §3°, CLT; OJ 113, SDI-I/TST)." (Delgado, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 13a edição, São Paulo: LTr, 2014, p. 744 - grifos acrescidos) Com efeito, entendo que o adicional de insalubridade, apesar da natureza salarial que possui, não deve ser anotado na CTPS, considerando-se o seu caráter transitório, de verdadeiro salário- condição, sob pena de se ter que determinar também a anotação das horas extras na CTPS. Sobre o assunto, transcrevo abaixo a jurisprudência desta Corte: CTPS. ANOTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE. SALÁRIO-CONDIÇÃO. Enquanto salário- condição, é inviável a anotação na CTPS da condição de insalubridade, ainda que habitual, uma vez que só perdurará o direito à percepção do adicional enquanto houve labor em ambiente insalubre, elemento que pode ser suprimido a qualquer tempo e, com efeito, o acréscimo salarial daí decorrente . Assim sendo, por não se tratar de uma situação necessariamente contínua na relaçã
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000960-89.2014.5.23.0101 (RO) RECORRENTE: JOSÉ LUIZ DE SOUZA RECORRIDO: BRF S.A. RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL INDEVIDO. O acúmulo de funções não enseja majoração salarial quando demonstrado que as atribuições acumuladas pelo empregado foram desempenhadas dentro da jornada normal de trabalho e seu exercício não exigiu esforço ou capacidade fora dos limites do contratualmente ajustado. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde/MT, por intermédio da decisão de ID. 562b12a de lavra da Exma. Juíza Caroline Rodrigues de Marchi, cujo relatório adoto, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos pedidos de diferenças de férias com 1/3 e gratificação natalina, saldo de salário e FGTS pela não integração do prêmio assiduidade e gratificações, nos termos do art. 267, I e 295, I, ambos do CPC e art. 840, § 1° da CLT. Pronunciou a prescrição quinquenal das pretensões pecuniárias condenatórias anteriores a 16/04/2009, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a elas (art.7°, XXIX da CF/88 e art.269, VI do CPC) e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré nas obrigações de fazer referentes aos depósitos da indenização de 40% do FGTS e chave de conectividade sob pena de multa bem assim quanto á entrega das guias do seguro desemprego. Condenou, também, ao pagamento de adicional de insalubridade e repercussões. Por fim, concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Sentença líquida no valor de R$11.359,14. O Autor interpôs recurso ordinário pretendendo a reforma da sentença quanto ao acúmulo de função, horas extras, sobreaviso e tempo à disposição, intervalo térmico do artigo 253 e danos morais. A Ré também apresentou recurso ordinário adesivo, todavia, sem o devido preparo, motivo pelo qual não foi recebido pelo Juízo de origem (ID 6e91420). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face ao disposto no art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo Autor. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O Juízo de origem indeferiu o pedido de acúmulo de funções formulado pelo Autor sob o fundamento de que o deslocamento temporário das atribuições por ele exercidas, durante os três meses confirmados pelo preposto, são compatíveis com a sua condição pessoal, estando dentro da dinâmica empresarial, não configurando, na hipótese, acúmulo de função. Pontuou ainda que o Autor realizou ambas as atividades dentro de uma mesma jornada de trabalho e para o mesmo empregador, acrescentando que não há alegação de existência de quadro de carreira para que se pudesse falar em desvio de função, tampouco foi comprovada a previsão em contrato individual de trabalho ou norma coletiva de eventual adicional por acúmulo de função. Contra essa decisão, insurge-se o Autor alegando que, conforme descrito na inicial, laborava como supervisor do setor de linguiça, todavia, entre os meses de abril e julho de 2012, fora compelido a supervisionar, também, o setor de expedição, concomitantemente. Assevera que tal fato fora confirmado pelo preposto em audiência e que as atividades exercidas simultaneamente são distintas. Analiso. Acerca do acúmulo de função, leciona Vólia Bomfim Cassar (in Direito do trabalho - 4. ed. - Niterói: Impetus, 2010, p. 979) que: Pode o empregador alterar as atribuições do empregado, desde que compatíveis com a condição pessoal do trabalhador ou com a função exercida (art. 456, parágrafo único, da CLT), sem importar em jornada extra. A função de motorista é compatível com a de cobrador, assim como a de [...] cozinheiro com copeiro, [...] e só ensejará diferença salarial se houver aumento de carga horária. O acúmulo de função pode ensejar a alteração contratual, mas não o salário decorrente da função acumulada. Já com relação ao desvio de função, a mesma jurista leciona: Situação diversa é a do empregado que, embora exerça as atribuições do nível superior ou de outra função ou cargo, está formalmente enquadrado num nível mais baixo ou em outra função ou cargo distinto do que efetivamente exerce e para o qual foi contratado. Este fato é denominado de desvio de função. O desvio de função enseja o direito à retificação da CTPS para que conste a real função, cargo ou nível, bem como as respectivas diferenças salariais. (p. 941). Neste sentido, tem-se que o Autor, em sua petição inicial, informou como causa de pedir apenas a ocorrência de acúmulo de função e não de desvio de função, posto que certo seu labor como supervisor do setor de linguiça do início até o término do contrato. A CLT, em seu artigo 456, parágrafo único, dispõe que a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e respeito do sobressalário decorrente do acúmulo de atribuições, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, além disso, a legislação não estabelece o pagamento de um salário específico para cada atividade desempenhada. Destaco, ainda, que em decorrência do jus variandi, que é o poder do empregador alterar de forma unilateral o pacto de emprego, desde que isso não resulte prejuízos ao empregado, a alteração das atividades é permitida desde que sejam compatíveis com aquelas já exercidas e não implique majoração de carga horária. Neste sentido, a recente jurisprudência deste Regional: ALEGAÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. A teor do parágrafo único do art. 456 da CLT, o desempenho de atividades que não sejam incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador, ou seja, todas aquelas que não transbordem os limites da razoabilidade tomando-se como pressuposto as habilidades inerentes à função para o qual foi contratado, não gera o acúmulo de função. (TRT 23a R. - 1a T. - Relator: Desembargador Osmair Couto. RO 0002063-90.2013.5.23.0126. Publicado em: 14/11/2014). ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O autor não logrou demonstrar que se ativou como motorista, cumulando tal atividade com a função de inspetor de mercadorias. O fato de eventualmente ter cumprido outras tarefas em sua jornada de trabalho, inerentes a outras funções, não induz à ilação de existência de alteração lesiva do seu contrato de trabalho. Tais atividades são perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal e com a natureza do trabalho pactuado. Nesse prisma, não havendo nos autos a comprovação da existência de cláusula contratual expressa em sentido contrário, não há que se falar em acúmulo de função, em face do seu dever de colaboração. Aplicação do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento. (TRT 23a R. - 2a T. - Relatora: Desembargadora Beatriz Theodoro. RO 0000750¬ 60.2013.5.23.0008. Publicado em: 06/06/2014). A respeito disso, o TST já decidiu sobre o tema estabelecendo que as atividades exercidas dentro do horário da jornada de trabalho, bem como a realização da atividade que não exija uma capacitação específica, indevido é o pagamento das diferenças salariais por não ficar configurado o acúmulo de função: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Se o empregado realiza tarefas comuns a várias funções, mas todas as atividades se relacionam, de algum modo, com a função para a qual fora originalmente contratado, não se caracteriza o acúmulo de função. Agravo de instrumento desprovido. (TST - 6a T. - Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado. AIRR 8993500¬ 91.2003.5.02.0900. Publicação: DEJT de 28/03/2008). Ademais, ao alegar que se ativava em diversas funções ao longo de seu contrato de trabalho, o Autor atraiu para si o ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, inciso I, do CPC, do qual não se desvencilhou. Muito embora o preposto tenha afirmado em audiência que o Autor trabalhou simultaneamente nos setores informados na inicial, ele esclareceu que a atuação ocorreu de forma conjunta nos setores de linguiça e expedição durante três meses. Ademais, a primeira testemunha trazida pelo Autor, consoante declaração dela, nunca trabalhou no mesmo setor que ele. A outra, por sua vez, nada esclareceu acerca das atribuições exercidas simultaneamente pelo Autor. Ademais, o parágrafo único do art. 456 da CLT é claro ao dispor que "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Além disso, o exercício de atividades cujo esforço ou capacidade esteja dentro dos limites do contratualmente ajustado não caracteriza acúmulo de funções a fim de ensejar o pagamento de plus salarial. Esclarece-se, outrossim, que as diversas funções exercidas pelo Autor foram prestadas dentro da jornada normal de trabalho, consoante sua própria declaração: "que no periodo em que trabalhou como supervisor nesses setores supervisionava o setor de lingüiça no periodo da tarde e expedição no periodo da manhã; [■■■]"■ Acerca da matéria em exame, a jurista Alice Monteiro de Barros adverte que o acúmulo de funções somente justifica a incidência de um plus remuneratório quando "exigir do empregado esforço ou capacidade acima do que contratualmente ajustado ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial." (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 2005, p. 802). Não se vislumbra nenhuma dessas duas hipóteses no caso em apreço. Logo, também por esse ângulo de análise, impõe-se o indeferimento da pretensão da parte autora. Nego provimento. CARGO DE CONFIANÇA - JORNADA DE TRABALHO O Juízo de origem reconheceu que o Autor exercia cargo de confiança, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, estando, portanto, excluído das disposições referentes à duração do trabalho, motivo pelo qual indeferiu os pedidos de pagamento de horas extras e diferenças de horas extras trabalhadas e de tempo à disposição, bem assim de horas extras intervalares, compreendidas aquelas de intervalo intrajornada, interjornada e para recuperação térmica, além de adicional noturno e repercussões. O Autor não se conforma com essa decisão. Alega que a função por ele exercida não pode ser considerada de confiança uma vez que apenas era responsável pela organização e bom funcionamento da linha de produção, não exercendo cargo de gestão. Pontua que o salário diferenciado para mais do Autor se dava em razão do seu tempo de serviço na empresa além de sua experiência profissional, não se tratando de gratificação de função por exercício de cargo de confiança. Afirma que: "Não basta apenas perceber remuneração maior que os demais empregados, tem-se que comprovar também o poder de mando, liberdade de decisão, assumir riscos, de maneira a influenciar os destinos da empresa." Pois bem. Alegando fato impeditivo do direito do Autor, qual seja, o exercício de cargo de confiança, o que frustraria a percepção de horas extraordinárias, a Ré atraiu para si o ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 333, inciso II, do CPC. A dicção do art. 62, II, da CLT deixa claro que não são abrangidos pelo regime de controle de jornada os gerentes, diretores ou chefes de departamento ou filial que exerçam cargos de gestão e que tenham remuneração, com a gratificação de função, no mínimo, 40% superior ao salário efetivo. A CLT cria, com essa definição, apenas a presunção jurídica de que esses trabalhadores não estão submetidos à fiscalização e controle de horário, nesta hipótese em razão do exercício de encargo de gestão, com liberdade no controle de jornada. Com relação ao aspecto formal, a Ré colacionou vários documentos, dentre eles algumas advertências aplicadas pelo Autor aos seus subordinados, bem assim juntou holerites de outros funcionários com salário muito inferior ao seu salário. Ademais, corroborando a tese patronal, verifica-se que o Autor confessou, em depoimento pessoal que "[...] que tem como subordinados os operadores de produção que no último ano somava 60 pessoas; que esses subordinados tinha remuneração média de R$ 600,00; que poderia aplicar advertência nos subordinados; que também poderia aplicar a penalidade de suspensão aos seus subordinados após o aval do jurídico; que também poderia dispensar funcionário por justa causa após o aval do jurídico; [...] que as advertência verbal não precisava ser de aval da empresa; que nas demais penalidades por escrito precisava do aval da empresa mas geralmente esta confiava nas informações passada pelo supervisor e eram acatadas; que já aconteceu de voltar para ser corrigida já que as vezes era o caso de outra penalidade que deveria ser aplicada e não apenas a advertência; que melhor esclarecendo o depoente aplicava a advertência escrita e a suspensão e após enviava para o jurídico para análise da penalidade aplicada; [...]". No mesmo sentido, a testemunha conduzida pelo Autor, José Vilmar Borges Vieira, afirmou que exerceu a mesma função do Autor na empresa e que, durante este exercício: "[...] poderia aplicar advertência verbal aos funcionários sem precisar de autorização da gerencia; que apenas precisava de autorização da gerencia no caso aplicação de penalidades escritas, pois o documento precisava de vir de outro setor, já pronto, e precisava de autorização da gerencia ou do juridico; que geralmente a gerente ou o setor juridico acatava as informações dada pelo o depoente; [...]". Já com relação ao depoimento da outra testemunha conduzida pelo Autor, Willeson de Araúdjo Silva, como a magistrada ponderou, suas afirmações foram de encontro com as do próprio Autor, na medida em que afirmou ser necessária a autorização formal da gerência até para advertência verbal, sendo que o Autor admitiu em seu depoimento que, para isso, não havia necessidade de aval da empresa, consoante acima já transcrito. Com efeito, tenho que a prova oral produzida nos autos e transcrita parcialmente acima demonstra que o Autor detinha amplos poderes de man