Tribunal Superior do Trabalho 14/05/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 5789

RESOLUÇÃO N° 197, DE 12 DE MAIO DE 2015. Converte em Súmula a Orientação Jurisprudencial n° 115 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Altera o item I os da Súmula n° 219. Altera a redação das Súmulas n. 25 e 366. Cancela as Orientações Jurisprudenciais n.os 104, 115, 186 e 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice- Presidente do Tribunal, João Batista Brito Pereira, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e a Excelentíssima Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Maria Guiomar Sanches de Mendonça, RESOLVE Art. 1° Converter em Súmula a Orientação Jurisprudencial n° 115 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sem alteração de texto , nos seguintes termos: SÚMULA N° 459 . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ( conversão da Orientação Jurisprudencial n° 115 da SBDI-1 ) O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. Precedentes EEDRR 99100-64.2002.5.15.0114 Min. Delaíde Miranda Arantes DEJT 07.10.2011/ J-29.09.2011 Decisão unânime EEDRR 130200-61.2005.5.17.0151 Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 02.09.2011/ J-25.08.2011 Decisão unânime EEDRR 726900-93.2000.5.09.0004 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DEJT 10.06.2011/ J-02.06.2011 Decisão unânime ERR 4026000-38.2002.5.02.0900 Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 15.10.2010/ J-30.09.2010 Decisão unânime EEDRR 58700-53.2002.5.02.0022 Min. João Batista Brito Pereira DEJT 21.05.2010/ J-08.04.2010 Decisão unânime EEDAIRR 501740-68.2004.5.09.0664 Min. Augusto César Leite Carvalho DEJT 14.05.2010/ J-06.05.2010 Decisão unânime ERR 137900-84.2004.5.03.0031 Min. Horácio de Senna Pires DEJT 30.04.2010/ J-22.04.2010 Decisão unânime ERR 170168/1995, Ac. 3411/1997 Min. Vantuil Abdala DJ 29.08.1997 Decisão por maioria ERR 41425/1991, Ac. 654/1995 Min. Vantuil Abdala DJ 26.05.1995 Decisão unânime RR 707690/2000, 2a T Min. Renato de Lacerda Paiva DJ 17.09.2004 Decisão unânime AIRR 1773/2001-032-01-40.6, 4aT Min. Barros Levenhagen DJ 17.09.2004 Decisão unânime Art. 2° Alterar o item I da Súmula n° 219 , nos seguintes termos: SÚMULA N° 219 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ( incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1 ao item I ) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1°, da Lei n° 5.584/1970). (ex-OJ n° 305 da SBDI-I). II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Precedentes Item I ERR 254516/1996 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 05.02.1999 Decisão unânime ERR 241722/1996 Min. Rider de Brito DJ 30.10.1998 Decisão unânime RR 6109/1983, Ac. ^T 1513/1985 Red. Min. Coqueijo Costa DJ 31.05.1985 Decisão por maioria RR 505/1984, Ac. 1a T 1435/1985 Min. Fernando Franco DJ 24.05.1985 Decisão unânime RR 3876/1983, Ac. 1aT 4344/1984 Min. Coqueijo Costa DJ 15.02.1985 Decisão unânime RR 317/1984, Ac. ^T 3112/1984 Red. Min. Coqueijo Costa DJ 11.10.1984 Decisão por maioria RR 2626/1982, Ac. 1aT 2182/1983 Red. Min. Coqueijo Costa DJ 30.09.1983 Decisão por maioria RR 3920/1981, Ac. 1aT 1054/1983 Red. Min. Coqueijo Costa DJ 24.06.1983 Decisão por maioria RR 23690/1991, Ac. 2a T 5115/1991 Min. Vantuil Abdala DJ 13.12.1991 Decisão unânime RR 2774/1984, Ac. 2aT 1212/1985 Min. C. A. Barata Silva DJ 10.05.1985 Decisão unânime RR 2979/1984, Ac. 2aT 767/1985 Min. Pajehú Macedo Silva DJ 26.04.1985 Decisão unânime RR 4451/1983., Ac. 2aT 3055/1984 Min. Nelson Tapajós DJ 31.10.1984 Decisão unânime RR 439004/1998, Ac. 3a T Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 26.11.1999 Decisão unânime RR 3046/1984, Ac. 3aT 1609/1985 Min. Guimarães Falcão DJ 14.06.1985 Decisão unânime RR 3643/1982, Ac. 3aT 206/1985 Min. Expedito Amorim DJ 29.03.1985 Decisão unânime RR 1719/1983, Ac. 3aT 3491/1984 Min. Ranor Barbosa DJ 23.11.1984 Decisão unânime RR 1677/1983, Ac. 3aT 193/1984 Min. Orlando Teixeira da Costa DJ 23.03.1984 Decisão unânime RR 4043/1982, Ac. 3aT 3223/1983 Min. Guimarães Falcão DJ 25.11.1983 Decisão unânime RR 415971/1998, Ac. 4a T Min. Milton de Moura França DJ 28.09.2001 Decisão unânime RR 596070/1999, Ac. 4a T Min. Leonaldo Silva DJ 17.12.1999 Decisão unânime Item II IUJ E-AIRR e RR-8558100-81.2003.5.02.0900 Min. João Oreste Dalzen DEJT 01.04.2011 Decisão por maioria AR 1853596-77.2007.5.00.0000 Min. Antônio José de Barros Levenhagen DEJT 05.12.2008 Decisão unânime RXOFMS 8196400-90.2003.5.16.0900 Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes DJ 01.08.2003 Decisão unânime ROAR 295979-22.1996.5.08.5555 Min. João Oreste Dalzen DJ 14.05.1999 Decisão unânime Item III ERR 735863-65.2001.5.17.5555 Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 10.02.2006 Decisão por maioria RR 701011-49.2000.5.17.5555, 1a T Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DJ 01.12.2006 Decisão unânime RR 37100-48.2008.5.05.0194, 1a T Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 19.02.2010 Decisão unânime Art. 3° Alterar a redação das Súmulas n.os 25 e 366 , nos seguintes termos: SÚMULA N° 25 . CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ( alterada a Súmula e incorporadas as os Orientações Jurisprudenciais n. 104 e 186 da SBDI-1 ) I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia. (ex-OJ n° 186 da SBDI-I) III - Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final. (ex-OJ n° 104 da SBDI-I) IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A, parágrafo único, da CLT. Precedentes Item I RR 4882/1966, Ac. 1a T 104/1967 Min. Arnaldo Lopes Sussekind DJ 23.05.1967/ J. 27.03.1967 Decisão unânime RR 344/1969, Ac. 2aT 467/1969 Min. Raymundo de Souza Moura DJ 04.07.1969/ J. 20.05.1969 Decisão por maioria RR 5655/1966, Ac. 2aT 1201/1967 Min. Raimundo Souza Moura DJ 13.08. 1967/ J. 22.06.1967 Decisão unânime RR 1180/1967, Ac. 3aT 1076/1967 Min. Arnaldo Lopes Sussekind DJ 20.11.1967/ J. 22.06.1967 Decisão por maioria Item II EAGRR 200174-44.1995.5.02.5555 Min. José C. Schulte DJ 30.10.1998/ J. 05.10.1998 Decisão unânime ERR 159663-74.1995.5.03.5555 Min. Ronaldo Leal DJ 05.06.1998/ J. 18.05.1998 Decisão unânime ERR 150793-41.1994.5.15.5555 Min. Vantuil Abdala DJ 12.12.97/ J. 24.11.1997 Decisão unânime ERR 84486-05.1993.5.02.5555 Min. Luciano Castilho DJ 05.12.1997/ J. 17.11.1997 Decisão unânime ERR 104831-92.1994.5.15.5555 Min. José L. Vasconcellos DJ 18.04.1997/J. 18.03.1997 Decisão unânime ERR 96746-92.1993.5.10.5555 Min. Cnéa Moreira DJ 28.02.1997/ J. 16.12.1996 Decisão unânime ERR 109650-78.1994.5.04.5555 Min. Moura França DJ 31.10.1996/ J. 07.10.1996 Decisão unânime ERR 44488-64.1992.5.02.5555 Min. Cnéa Moreira DJ 19.04.1996/ J. 19.03.1996 Decisão unânime AI 127857-98.1994.5.05.5555 Min. Lourenço Prado DJ 16.12.94/ J. 24.11.1994 Decisão unânime RR 338839-42.1997.5.03.5555, 4aT Min. Ives Gandra DJ 18.02.2000/ J. 07.12.2000 Decisão unânime RR 358568-16.1997.5.08.555, 4aT Min. Moura França DJ 13.08.1999/ J. 30.06.1999 Decisão unânime RR 326979-08.1996.5.02.5555, 5aT Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle DJ 03.09.1999/ J. 18.08.1999 Decisão unânime Item III ERR 27991-09.1991.5.02.5555, SDI-Plena Min. Rider Nogueira de Brito J. 17.12.1996 Decisão por maioria EAIRR 786270-38.2001.5.04.5555 Min. Carlos Alberto R. de Paula DJ 29.11.2002/ J. 04.11.2002 Decisão unânime AIRO 341988-19.1997.5.04.5555 Min. João Oreste Dalazen DJ 28.11.1997/ J. 04.11.1997 Decisão unânime ERR 27991-09.1991.5.02.5555 Min. Nelson Daiha DJ 08.08.1997/ J. 07.04.1997 Decisão por maioria AIRO 236871-36.1995.5.21.5555 Min. Luciano de Castilho DJ 11.04.1997/ J. 04.02.1997 Decisão unânime ERR 84783-33.1993.5.12.5555 Min. Ney Doyle DJ 24.03.1995/ J. 21.11.1994 Decisão unânime ROAG 37355-32.1991.5.01.5555 Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 15.05.1992/ J. 23.04.1992 Decisão unânime Item IV EEDRR 105500-17.2000.5.02.0053 Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 31.08.2012 /J-16.08.2012 Decisão unânime EEDRR 150000-83.2001.5.02.0070 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 28.08.2009/ J-20.08.2009 Decisão unânime EEDRR 739621-69.2001.5.02.5555 Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DJ 14.12.2007/ J-10.12.2007 Decisão unânime SÚMULA N° 366 . CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. (nova redação) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Precedentes EEDRR 201000-69.2008.5.02.0461 Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 12.12.2014/J-04.12.2014 Decisão unânime AgRERR 234-86.2012.5.03.0087 Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte DEJT 03.10.2014/J-25.09.2014 Decisão unânime EEDRR 64800-95.2005.5.15.0009 Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 14.03.2014/J-27.02.2014 Decisão unânime EEDRR 111000-93.2003.5.02.0462 Min. Dora Maria da Costa DEJT 01.07.2013/J-20.06.2013 Decisã
- DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO Trata-se de Reclamação Correicional, com pedido de liminar, proposta por ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. contra ato praticado pelo Desembargador FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região e Corregedor Regional, nos autos da Ação Civil Pública 001231¬ 64.201 1.5.14.0001, ao determinar, deferindo o Pedido de Providências 99317-34.2015.5.14.0000 formulado pelo Ministério Público do Trabalho, que o feito fosse incluído em pauta sem o cumprimento da carta precatória em que o juízo objetiva a oitiva de uma das testemunhas indicadas pela ora requerente, bem como ao determinar, informalmente, que a audiência designada para o dia 30/6/2015 fosse antecipada para o dia 20/05/2015. Aduz não haver outro recurso para atacar o ato impugnado. Argumenta haver ofensa ao princípio do juiz natural (art. 5°, inc. XXXVII, da Constituição da República), tumulto processual bem como situação extrema ou excepcional que legitima a intervenção do Corregedor-Geral, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT. Requer a suspensão dos efeitos do ato de indevida interferência da Corregedoria Regional da 14a Região bem como da designação de audiência pelo Corregedor Regional. Relatado, decido. A requerente, em síntese, pleiteia providência no sentido de cassar decisão do Corregedor Regional que afronta a liberdade e autonomia jurisdicional do magistrado de 1° Grau na condução do processo, típica insurgência e pedido de cassação de ato atentatório à boa ordem processual. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, membros titulares e convocados. A determinação Corregedor Regional ao Juízo de Primeiro Grau para incluir o feito em pauta, independentemente do cumprimento da carta precatória em que se objetivava a oitiva de testemunha da reclamada, importou em ato contrário à boa ordem processual, configurando tumulto processual. Hipótese prevista no art. 13 do RICGJT e que justifica o cabimento da presente Correição Parcial. Ademais, o presente caso revela situação anômala que legitima a intervenção extraordinária da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. A situação revela a indevida ingerência do Corregedor Regional na autonomia jurisdicional do magistrado de 1° Grau na condução do processo, gerando cerceamento de defesa com a instrução sem oitiva de testemunhas, cuja indicação não mereceu objeção da parte contrária. Não há justificativa para a ingerência do ilustre Corregedor Regional na autonomia e na competência privativa do juiz de primeiro grau para conduzir o processo na fase de conhecimento. Com efeito, a intervenção administrativa do Corregedor Regional na condução do processo resultou em ingerência indevida na atividade jurisdicional, subtraindo a competência do juízo natural e comprometendo a liberdade e a independência do magistrado. O Parágrafo único do art. 13, do RICGJT, autoriza o Corregedor- Geral a suspender a eficácia de ato impugnado, independentemente da ocorrência de tumulto processual, presente decisão teratológica, ou com abuso de poder, como é o caso destes autos, para cassar os efeitos do ato impugnado, tanto para preservar o resultado útil do processo, como para prevenir nulidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Reclamação Correicional para cassar o ato praticado pelo Corregedor Regional no PP 99317¬ 34.2015.5.14.0000 e restabelecer a eficácia dos atos praticados pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Porto Velho na condução do processo n° ACP 001231-64.2011.5.14.0001. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão, por ofício e com urgência, na forma do art. 21, parágrafo único, do RICGJT, ao requerente, ao nobre Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz e aos terceiros interessados. Intime-se o Ministério Público do Trabalho, na forma da lei. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: p. 3/5, 02 arestos (Id 92095). A recorrente afirma que fora demitida sem motivação, embora gozasse da estabilidade prevista no Art. 41 da CF/1988, pelo que pretende sua readmissão ao cargo anteriormente ocupado, com o pagamento de salários e vantagens pessoais. Consta do acórdão impugnado: "Este Relator entende que a recorrente não goza da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, uma vez que a referida garantia não alcança os empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista. Com efeito, preconiza a Súmula n° 390 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que "Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". O referido entendimento encontra guarida, inclusive, na jurisprudência pacífica do Excelso Supremo Tribunal Federal, embora a recorrente tente fazer crer em sentido diverso". Considerando que o Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região decidiu em sintonia com a Súmula n. 390 do TST, resta inviabilizado o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Pois bem, constata-se que as alegações expendidas não logram infirmar a fundamentação da decisão agravada acerca da incidência do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST como óbices à admissibilidade do recurso de revista. Isso porque, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se que o Regional houve por bem negar provimento ao recurso ordinário do agravante, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CELETISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL. A recorrente não goza da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, uma vez que a referida garantia não alcança os empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, conforme preconiza a Súmula n° 390 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo improvido. Nesse passo, avulta a convicção de o acórdão recorrido estar em consonância com a Súmula 390, II, que consigna: SUM-390ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial n° 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 [..] II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ n° 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) A par disso, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional quer por divergência jurisprudencial, tanto na esteira do artigo 896, § 4°, da CLT quanto da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. De outro lado, diante da premissa de que "a dispensa restou fundamentada em critérios objetivos", conclui-se que para acolher a tese da agravante, de a dispensa ter sido discriminatória, necessário seria o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de Recolhimento. Quanto a esta matéria,o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões recursais não infirmam os fundamentos invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, os arestos colacionados, oriundos de Turma desta Corte, são inservíveis ao confronto de teses, a teor do artigo 896, alínea "a", da CLT. Já a propalada vulneração dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC foi suscitada somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal, que escapa à especial cognição desta Corte. Por fim, a invocação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 301 da SBDI-1 não é capaz de permitir o conhecimento do recurso de revista, pois foi cancelada pela Resolução 175 de 24/05/2011. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Vistos, etc. Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de fls. 492/496, que, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que seja instruída e julgada a demanda, como se entender de direito. Ocorre que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Desse modo, a recorrente deverá demonstrar seu inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "reformando a decisão recorrida, declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para que seja instruída e julgada a demanda, como se entender de direito". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IUJ- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Trabalho externo. Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, IV, "a", "b" e "c", do C. TST (com a redação alterada pela Resolução n° 185 do C. TST, de 14/09/12, DEJT-25/09/12). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O agravante alega que juntou cópia oficial extraída, respectivamente, do site dos Tribunais Regionais do Trabalho da 15a Região e 6a Região para comprovar a divergência jurisprudencial e que, em nota de roda pé, transcreveu os links de acesso aos julgados divergentes. Pois bem, cumpre registrar que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada tese jurídica, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, é imprescindível sejam elas reiteradas no agravo, sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado. Não tendo o agravante se desincumbido deste encargo, o agravo sequer alcançaria conhecimento, deliberação da qual se abstém este magistrado, nem tanto para evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas, sobretudo, pela assinalada inservibilidade dos arestos colacionados, haja vista que não foi atendido o requisito da Súmula n° 337, IV, "c", desta Corte, por não conter a data da respectiva publicação no DEJT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento. Alegação(ões): - contrariedadeà(s) Súmula(s) 374 doTST. - violaçãoao(s) artigo(s) 7°, XXVI; 8°, I, III, VI da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 581, §2°, da CLT. - conflito jurisprudencial. O acórdão, com base no conjunto fático-probatório até então produzido,decidiu conforme o artigo 620 da CLT, segundo o qual "as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo", aplicando a Teoria do Conglobamento. Nesse aspecto, a análise das violações legais e/ou constitucionais apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica contrariedade à Súmula 374 do TST. Por outro lado,osarestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos,vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula296 doTST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. O Regional deu provimento ao recurso ordinário da agravada, externando a seguinte fundamentação: ENQUADRAMENTO SINDICAL - PISO NORMATIVO E DEMAIS VANTAGENS A recorrente pretende a reforma da sentença no tópico em que foram indeferidas as diferenças salariais e demais vantagens asseguradas nas convenções coletivas anexadas com a inicial. Defende a prevalência dos referidos ajustes, celebrados entre SINDIMEST - RJ e SINTTEL, fls. 22/116, por mais favoráveis, em detrimento do acordo coletivo celebrado entre a primeira ré e o SINTTEL - RJ, fls. 321/370. Tem razão a recorrente. De início, deve ser ressaltado que a sentença transitou em julgado no tocante ao deferimento de retificação da CTPS, fazendo constar a função de operadora de telemarketing. Por outro lado, o modelo sindical brasileiro, prevê o enquadramento sindical através da atividade econômica preponderante do empregador e não pela função do empregado (artigos 570 a 577 da Consolidação das Leis do Trabalho), exceto as chamadas categorias profissionais diferenciadas (artigo 511, parágrafo 3°, consolidado), que não correspondem ao caso vertente. Tal regra porém, não deve ser interpretada de forma isolada, mas principalmente, da previsão contida no art.9° da CLT. Ademais, sem validade a cláusula que afasta a aplicação da convenção coletiva quando celebrado acordo coletivo em separado, uma vez que tal dispositivo fere o art. 620 da CLT. Incabível a estipulação de dispositivos, por instrumento coletivo, que afrontem as normas constitucionais ou legais. No que se refere à representação sindical, data venia a conclusão lançada na sentença, a convenção coletiva, anexada com a inicial, foi celebrada entre o Sindicato das Indústrias e Empresas de Instalação, Operação e Manutenção de Redes, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro - SINDIMEST e o Sindicato de Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações. Consta na cláusula 1a que o SINDIMEST - RJ abrange todas as empresas de prestação de serviço e de sistemas de telecomunicações, manutenção e operação de empresas de rádio, telecomunicações e instalações de sistemas de telecomunicações e redes, fl.29, sendo expressamente incluídas as empresas de telemarketing e call center, após o ano de 2006, fl.49. Conforme visto anteriormente, a função exercida pela autora era de operador de telemarketing, esta, por sua vez, encontra-se inserta na referida entidade patronal, visto que faz parte do serviço de operação do sistema de telecomunicações, conforme mencionado no instrumento normativo. Vale frisar, ainda, que não foi informado pela recorrida qual o sindicato que a representa. Da parte da autora, não há dúvidas que o sindicato dos trabalhadores constante na convenção coletiva é seu representante. Para isto, basta verificar que o acordo coletivo mencionado pela reclamada foi firmado pelo mesmo sindicato profissional signatário da convenção coletiva. Assim, cotejando o acordo e a convenção coletiva acostados aos autos, conclui-se que mais benéfica a convenção, senão vejamos: Além desta estabelecer um piso salarial, que sequer foi fixado no acordo coletivo, há previsão de pagamento de bilhete refeição e de intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados para os operadores de telemarketing, o que não se observa no acordo. Há cláusulas no ACT que não têm correspondentes na convenção e vice-versa. Porém, analisando em conjunto, esta é muito mais benéfica para os trabalhadores em geral (sic). Portanto, reformo a sentença e julgo procedentes os pedidos de diferença salarial, com reflexos no repouso semanal remunerado, verbas resilitórias, férias, 13° salário e repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%, bilhete refeição e intervalo de 10 minutos para cada cinquenta minutos trabalhados (este em razão da atividade da reclamante exigir o uso do audiofone e de terminal de vídeo de forma permanente e ininterrupta), respeitados os períodos imprescrito e de vigência de cada norma. Pois bem, o Regional, soberano na análise do conjunto fático- probatório dos autos, acolheu a pretensão da reclamante, concluindo que deveriam ser adotadas as cláusulas constantes na convenção coletiva porque mais favoráveis à trabalhadora que aquelas do acordo coletivo, amparando-se para tanto na norma do artigo 620 da CLT. Nesse passo, observa-se que o Regional decidiu em perfeita consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de que são exemplos os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 11.496/2007. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. ARTIGO 620 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Da exegese do artigo 620 da CLT, tem-se que, no conflito entre acordo e convenção coletiva de trabalho, deve prevalecer a norma mais benéfica ao empregado, entendida essa no seu todo, tendo em vista a teoria do conglobamento adotada por este Tribunal Superior. 2. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR-165300- 14.2007.5.18.0011, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/5/2014). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ART. 620 DA CLT. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho e à determinação da norma prevalecente deve ser dirimida à luz do art. 620 da CLT. Esse dispositivo prevê que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho. Trata-se de preceito vigente no ordenamento jurídico, cuja regência mostra-se plenamente compatível com a ordem constitucional de 1988, consoante o que estabelece o art. 7° em seu caput, bem como nos incisos VI e XXVI. Ademais, para a apuração de qual norma apresenta-se mais benéfica ao trabalhador impõe-se a análise de cada um dos instrumentos - acordo e convenção coletiva - como um todo, em atenção ao que orienta a teoria do conglobamento. Precedentes da SBDI-1 e de todas as oito Turmas do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR- 201000-66.2007.5.18.0006, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 8/3/2013). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/07 PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL ART. 620 DA CLT PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO TEORIA DO CONGLOBAMENTO. No âmbito desta Corte Trabalhista tem prevalecido o entendimento de que, na apuração da norma mais vantajosa, deve ser considerado todo o conteúdo dos instrumentos coletivos cotejados, mesmo porque o acordo coletivo pressupõe, na sua essência, que as partes acordantes se compuseram em razão de seus interesses prementes, sendo natural que tenham aberto mão de vantagens para albergar outras exclusivamente visualizadas por elas. Precedentes da SBDI-1. (E-RR - 114200¬ 73.2002.5.15.0077- Relator: Ministro Vieira de Mello Filho. DEJT - 23/04/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMAS COLETIVAS. APLICABILIDADE. PREVALÊNCIA. 1. Esta Corte Superior, no que tange à prevalência de normas coletivas, tem entendido pela aplicação daquela que for mais benéfica ao trabalhador, na forma do art. 620 da CLT. 2. Assim, tendo o Regional aplicado ao caso a norma mais benéfica ao reclamante, qual seja, a convenção coletiva, não se vislumbra a apontada violação dos dispositivos da Carta Magna e de Lei Federal. Óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. 3. Divergência jurisprudencial inespecífica, nos moldes da Súmula 296, I, TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 84200¬ 60.2008.5.01.0242 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 27/08/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. ARTIGO 620 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o artigo 620 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo o princípio da norma mais favorável orientar a aplicação do instrumento normativo coletivo (acordo ou convenção coletiva). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-71 240¬ 29.2005.5.01.0064, 2a Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 5/10/2012). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (SINDIMES E SINTTEL) - NORMA MAIS BENÉFICA - PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Inobstante haver cláusula em acordo coletivo, dispondo que referido instrumento prevalece sobre a convenção coletiva, cláusula essa que, em tese, teria eficácia, por força do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, o fato é que o Regional negou-lhe validade, sob o fundamento de que: 'por se verificar que, invariavelmente, os acordos coletivos que possuem cláusulas idênticas à ora em exame são efetivamente mais prejudiciais aos empregados, o que evidencia o propósito do empregador de impedir o acesso de seus empregados aos direitos conquistados pela categoria em geral, e isso com auxílio do sindicato profissional, o que é lamentável, este Relator modifica o seu entendimento, para voltar a adotar o princípio de aplicação da norma mais benéfica para o empregado, independentemente da existência de cláusulas de prevalência em acordos coletivos. Tais cláusulas não podem prevalecer se não visam a melhoria da condição social do trabalhador mas sim, importam em meio de fraudar ou impedir o acesso do trabalhador às normas mínimas de proteção ao trabalho que já integram ou podem integrar o seu patrimônio jurídico.'. Nesse contexto, a hipótese atrai a aplicação do artigo 9° da CLT, de forma que o acordo coletivo entre a SINTTEL e a Contax S/A não afasta a aplicação da Convenção Coletiva firmada entre SINDIMEST e o SINTTEL. Intactos os artigos 7°, XXVI, e 8°, III e VI, ambos da Constituição Federal e artigo 581, § 2°, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-7003-08.2010.5.01.0000, 4a Turma, Relator Ministro Milton de Moura França, DEJT 20/5/201 1). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADOR DE TELEMARKETING. NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL. ART. 620 DA CLT. O Regional registrou que a reclamante exercia a função de operador de telemarketing e que o SINDIMEST-RJ é o sindicato patronal representativo das empresas que atuam nesse ramo de atividade. Conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula n° 126 desta Corte. Nesse sentido, inúmeros precedentes desta Corte, reconhecendo, inclusive, a aplicação da convenção coletiva firmada entre o SINDIMEST e o SINTTEL, por ser norma mais favorável, nos termos do art. 620 da CLT. Incidência da Súmula 333 n° do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 238800-10.2006.5.01.0242 , Relator Ministro: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 19/11/2014, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) CONVENÇÃO COLETIVA - PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO - NORMA MAIS BENÉFICA À luz da atual jurisprudência da SBDI-1, havendo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que, como um todo, mostra-se mais benéfico para os trabalhadores. Óbice da Súmula n° 333 do TST e do artigo 896, § 4°, da CLT. (AIRR-715- 94.2011.5.03.0148, 8a Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 5/5/2014). Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de divergência pretoriana, tudo em razão dos óbices do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Por fim, saliente-se que a alegação de o SINDMEST não representar a agravante implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n° 126/TST, não havendo como constatar a violação aos artigos 581, § 2°, da CLT e 7°, inciso XXVI, 8°, incisos III e VI, da Constituição e a contrariedade à Súmula 374 do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DESERÇÃO Verifico que o apelo patronal, por ausência de regular preparo, não se mostra apto a ultrapassar a barreira dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Como se pode aferir pelos termos do acórdão de Id b8a39ed, a Turma Revisora deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, contexto que implicou majoração dos valores da condenação e das custas processuais fixados na sentença (Id 1694882). Dessa forma, cabia à Demandada, na interposição do presente recurso de revista, ter complementado as custas processuais, recolhidas na oportunidade do manejo do recurso ordinário (Id 1937359), e efetuado novo depósito recursal, de acordo com os parâmetros definidos no acórdão supracitado, em observância às dicções contidas no item I da Súmula n. 128 do colendo TST e nos artigos 789, § 1° e 899, § 1°, da CLT . Compulsando os autos, verifico que a Recorrente, no momento da interposição do presente apelo, não efetuou o recolhimento de qualquer valor a título de preparo. Logo, cumpre-me obstar a ascensão do recurso à instância ad quem, haja vista ter se delineado, na espécie, o fenômeno processual da deserção. CONCLUSÃO Não admito o recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque, conforme dispõe o artigo 789 da CLT, "nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos)". Estabelece, ainda, o § 1° do aludido artigo que "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Desse modo, vê-se que o pagamento das custas constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos interpostos em fase de conhecimento na Justiça do Trabalho, o qual deverá ser comprovado dentro do prazo recursal. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 5.000,00 e custas no importe de R$ 100,00, tendo o TRT, ao julgar os recursos ordinários, rearbitrado o valor da condenação para R$ 6.000,00 e acrescido R$ 20,00 às custas. Sendo assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, recolher R$ 20,00 a título de custas processuais, mas desse ônus não se desincumbiu, sobressaindo o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento das custas é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Vale registrar, ainda, que a Lei n° 13.015/14 inseriu o § 11 ao artigo 896 da CLT, segundo o qual "Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito". Esclareça-se, todavia, que o vício no preparo do apelo reputa-se grave e insanável, ainda que a diferença em relação ao valor devido seja ínfima, não se aplicando ao caso o § 11 do referido artigo. Nesse sentido, vem a calhar o seguinte precedente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO A MENOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Constatada a ausência de pagamento integral do novo valor arbitrado a título de custas processuais, por ocasião do julgamento do recurso ordinário (R$500,00), evidente a deserção do recurso de revista, não havendo espaço para saneamento do vício, por inaplicável, na espécie, o § 11 do art. 896 da CLT e o § 2° do art. 511 do CPC. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag- AIRR - 959-35.2011.5.15.0036; Julgamento: 10/12/2014, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma; Publicação: DEJT 12/12/2014). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado ao seguinte fundamento, in verbis: Com todo o respeito, tratando-se o v. acórdão recorrido de decisão colegiada proferida em agravo de instrumento, é incabível impugnação por meio de recurso de revista, consoante diretriz firmada na Súmula 218 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". CONCLUSÃO Denego seguimento. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Inicialmente, cumpre registrar que chegarà conclusão pretendida pela recorrente, no sentido de que restou demonstrado nos autos que "havia transporte público regular em horários variados e que havia compatibilidade de horário entre o transporte público e os horários de trabalho", e assim rejeitar a pretensão obreira de pagamento das horas in itinere, acolhidapela v. decisão objurgada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório, procedimento vedado nessa fase processual, nos termos da Súmula 126 do C. TST, o que torna inviável o apelo no aspecto. Por outro lado, o C. TST firmou o entendimento de que, após a edição da Lei n° 10.243/2001, que deu redação ao § 2° do art. 58 da CLT, é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas "in itinere" previstas no referido dispositivo, por se tratar de direito decorrente de lei, o qual não pode ser retirado por norma coletiva. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-966-58.2011.5.18.0128, 1a Turma, DEJT-14/09/12, RR-1127- 37.201 1.5.03.0144, 2a Turma, DEJT-14/09/12, RR-1832- 92.2010.5.03.0104, 3a Turma, DEJT-31 /08/1 2, RR-109400- 36.2009.5.08.01 14, 4a Turma, DEJT-14/09/12, RR-579- 32.2010.5.22.0107, 5a Turma, DEJT-31 /08/12, RR-287- 41.2010.5.04.0271, 6a, Turma, DEJT-31/08/12, RR-917- 17.201 1.5.18.0128, 7a Turma, DE JT-1 0/09/1 2 e RR-96- 39.201 1.5.03.0028, 8a Turma, DEJT-14/09/12). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Nas razões em exame, a agravante aponta violação aos artigos contrariedade à Súmula n° 90 do TST e divergência jurisprudencial, ao argumento de não terem sido preenchidos os requisitos necessários para a condenação às horas de percurso. Pois bem, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas "in itinere", o TRT de origem assim fundamentou sua decisão: Considero plenamente possível a pré-fixação de horas in itinere mediante negociação coletiva, tendo em vista que os acordos e convenções coletivas devem ser privilegiados e respeitados como vontade das partes, conforme preceitua o artigo 7°, XXVI, da Carta Magna e em virtude da aplicação do princípio do conglobamento, segundo o qual podem ser pactuadas cláusulas aparentemente desfavoráveis aos trabalhadores, ao lado de outras que estipulem benefícios protegidos pelas normas positivas. Entretanto, tal entendimento não pode ser aplicado para o caso de total supressão do direito previsto no art. 58, § 2°, da CLT. Isso porque o poder de negociação e de flexibilização das disposições que regem a relação de emprego não é ilimitado, condicionando-se à conquista, pelas partes, de direitos e vantagens recíprocas complementares àquelas concedidas pela lei. É certo, assim, que nenhuma cláusula coletiva pode suprimir direito previsto em lei e cuja constatação dependa da produção, de prova. No caso vertente, a reclamante pugnou pelo pagamento de tempo de percurso diário, alegando ser o local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, sendo que era conduzida até à empresa em transporte especial fornecido pela reclamada (fls. 06/07). Ao contestar o feito, a reclamada invocou a validade da norma coletiva, apenas demonstrando os horários disponíveis no site da empresa de transporte "Viação Reunidas", transporte público intermunicipal, que sai da cidade de Castilho, local de residência da reclamante, e segue para cidade de Três Lagoas, passando pelo local de prestação de serviços da obreira (fls. 48/49). O que se conclui das informações acima é que, a reclamada, ao alegar fato extintivo do direito do autor, não cuidou-se comprovar cabalmente que havia transporte público regular até o exato local em que a reclamante trabalhava, visto que não foi produzida prova apta a desconstituir o direito da autora á percepção da hora itinerária. Logo, tendo a reclamada alegado que o trajeto entre a cidade em que residia a reclamante e o local de trabalho é servido por transporte público regular, em horários compatíveis, competia-lhe a prova do fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 333, II, do CPC e art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto ao tempo despendido, a reclamante não comprovou a alegação inicial de que gastava 60 minutos por dia (uma hora) no trajeto ida e volta (fl. 05). Dessa forma, entendo que o tempo gasto no trajeto era de 15 minutos por trecho, vez que o local de trabalho da autora encontra-se cerca de 14km de distância da cidade de Castilho e o acesso se dá por rodovia asfaltada. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso para deferir à reclamante o pagamento de 30min diários in itinere, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13° salário, férias com 1/3, FGTS e a multa de 40%. Diante dessas premissas, principalmente do registro de que não ficou comprovada a existência de transporte público até o local de trabalho da agravada, vê-se que, para alcançar entendimento diverso, de ausência dos requisitos necessários à concessão do direito às horas intinere, seria necessário revolver o conjunto fático- probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. De outro lado, observa-se que o Tribunal Regional decidiu em plena conformidade - e não em descompasso - com a Súmula n° 90/TST, em especial com o item I, in verbis: HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com Súmula da Jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o agravo de instrumento não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto intempestivo, à medida que fora interposto após o manejo de embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade do recurso de revista, os quais, por manifesto descabimento, não interromperam o prazo recursal. Neste sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial n° 377 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal". Assim, publicada a decisão agravada no dia 13/10/2014, segunda- feira, conforme certidão de fl. 322 (doc. seq. 1), a contagem do prazo para a interposição do apelo iniciou-se no dia útil seguinte, em 14/10/2014, terça-feira, findando em 21/10/2014, terça-feira. Interposto somente no dia 02/12/2014, terça-feira, o agravo de instrumento é manifestamente intempestivo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Extrai-se da decisão, à fl. 378: Examinado o conjunto da prova, entendo que restou evidenciada a conduta faltosa do empregador, cujo enquadramento legal está na CLT, art. 483, alínea "d", tendo em vista que cabia à ex- empregadora fornecer meios de efetivar a prestação dos serviços, diante do fato superveniente ocorrido com a reclamante, o que, como visto, não ocorreu. Nesse contexto, restou claro que o reclamado descumpriu as obrigações referentes às normas trabalhistas previstas na CLT, enquadrando-se na hipótese do art. 483, alínea "d", do Texto Consolidado. Nesse passo,a análise das alegaçõesimplicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Convém salientar que o despacho regional, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a reclamada, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5°, inciso LV, da Carta Magna. Feito esse registro, observa-se que a agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais violação do artigo 483 da CLT, apta a ensejar a admissibilidade do recurso de revista. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido ter o Regional negado provimento ao recurso ordinário interposto, consignando: Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego, prova que pertence à reclamante. Além disso, a configuração da justa causa requer atualidade da falta e imediação do ato punitivo proporcional ao gravame, bem como prova robusta e inequívoca a cargo do ofendido, no caso a reclamante (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I). Segundo a testemunha arregimentada a rogo da obreira, Ronaldo Antonio de Abreu Juniór: (...) A correspondência eletrônica de f. 14/15 revela que, de fato, a reclamante solicitou o fornecimento de "voucher" para utilização de táxi, o que foi negado pela empresa. Contudo, a testemunha trazida pela ré confirmou tal praxe na empresa, inclusive com a própria reclamante, quando da ocorrência de outro acidente de trânsito. Coaduno, pois, do entendimento manifestado na origem, no sentido de que "fornecidos os vouchers no primeiro acidente, tal condição benéfica aderiu ao contrato de trabalho da autora, não podendo ser negado em acidente ocorrido posteriormente, até porque é ônus do empregador fornecer os meios hábeis para o trabalho na ocorrência de algum fato superveniente que altere a dinâmica celebrada para a execução dos serviços". (...) Por fim, restou comprovado que nenhum dos enfermeiros se utilizava do transporte público coletivo para o atendimento domiciliar dos pacientes, sendo necessária a utilização de veículo próprio para atender a rota e o número de pacientes a serem visitados por dia. Nesse sentido, transcrevo trecho da r. sentença atacada: (...) Examinado o conjunto da prova, entendo que restou evidenciada a conduta faltosa do empregador, cujo enquadramento legal está na CLT, art. 483, alínea "d", tendo em vista que cabia à ex- empregadora fornecer meios de efetivar a prestação dos serviços, diante do fato superveniente ocorrido com a reclamante, o que, como visto, não ocorreu. Diante da premissa fática no sentido de que "o reclamado descumpriu as obrigações contratuais", conclui-se que, para se reconhecer a indicada vulneração do artigo 483, da CLT, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Recurso de Revista analisado sob o enfoque da Lei 13.015/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2014 - fl. 380; recurso apresentado em 29/10/2014 - fl. 382). Regular a representação processual, porquanto caracterizada hipótese de mandato tácito, em face do comparecimento do causídico subscritor do recurso à audiência, conforme ata de fl. 229 (Súmula 164 do TST). Deserção. Entretanto, o recurso de revista não se habilita a exame, em face do desatendimento de um dos requisitos de admissibilidade, consubstanciado no preparo. A sentença fixou em R$30.000,00 o valor da condenação, com custas no importe de R$600,00 (fl. 243), pela reclamada. A Turma Julgadora determinou (fl. 379): Custas residuais pela ré no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação majorado, nesta instância, para R$50.000,00. Depositados R$7.058,11, em sede de recurso ordinário (fl. 296/297), deveria a recorrente ter observado, na interposição do recurso de revista, o limite legal de R$14.971,65 (Ato n° 372/2014 - TST/SEJUD/GP), bem como o pagamento das custas processuais adicionais. Contudo, a recorrente nada depositou. Tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento da complementação do depósito recursal e das custas processuais, o recurso se encontra deserto e não pode ser conhecido, nos termos do item I da Súmula 128 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque, conforme dispõe o artigo 789 da CLT, "nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos)". Estabelece, ainda, o § 1° do aludido artigo que "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Desse modo, vê-se que o pagamento das custas constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos interpostos em fase de conhecimento na Justiça do Trabalho, o qual deverá ser comprovado dentro do prazo recursal. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 30.000,00 e custas no importe de R$ 600,00, tendo o TRT, ao julgar os recursos ordinários, rearbitrado o valor da condenação para R$ 50.000,00 e acrescido R$ 400,00 às custas. Sendo assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, recolher R$ 400,00 a título de custas processuais, mas desse ônus não se desincumbiu, sobressaindo o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento das custas é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Vale registrar, ainda, que a Lei n° 13.015/14 inseriu o § 11 ao artigo 896 da CLT, segundo o qual "Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito". Esclareça-se, todavia, que o vício no preparo do apelo reputa-se grave e insanável, ainda que a diferença em relação ao valor devido seja ínfima, não se aplicando ao caso o § 11 do referido artigo. Nesse sentido, vem a calhar o seguinte precedente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO A MENOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Constatada a ausência de pagamento integral do novo valor arbitrado a título de custas processuais, por ocasião do julgamento do recurso ordinário (R$500,00), evidente a deserção do recurso de revista, não havendo espaço para saneamento do vício, por inaplicável, na espécie, o § 11 do art. 896 da CLT e o § 2° do art. 511 do CPC. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag- AIRR - 959-35.2011.5.15.0036; Julgamento: 10/12/2014, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma; Publicação: DEJT 12/12/2014). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Recurso de Revista analisado sob o enfoque da Lei 13.015/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/10/2014 - fl. 545; recurso apresentado em 04/11/2014 - fl. 547). Regular a representação processual, fls. 318/322. Deserção. A sentença fixou em R$ 40.000,00 (fl. 423) o valor da condenação, com custas no importe de R$ 800,00. A Turma elevou o valor arbitrado à condenação em R$ 10.000,00, com custas adicionais, ainda pela reclamada, R$ 200,00. Depositados R$ 7.059,00 e R$ 800,00 (fls. 440 e 439, respectivamente), em sede de recurso ordinário e R$ 14.972,00 (fl. 559), em sede de recurso de revista, deveria a recorrente ter recolhido, também, na interposição do recurso de revista, a complementação das custas processuais (R$ 200,00). No entanto, a recorrente nada depositou, tendo apenas comprovado, como acima já mencionado, o pagamento do depósito recursal (fl. 559). Logo, o recurso está deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque, conforme dispõe o artigo 789 da CLT, "nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos)". Estabelece, ainda, o § 1° do aludido artigo que "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Desse modo, vê-se que o pagamento das custas constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos interpostos em fase de conhecimento na Justiça do Trabalho, o qual deverá ser comprovado dentro do prazo recursal. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 40.000,00 e custas no importe de R$ 800,00, tendo o TRT, ao julgar os recursos ordinários, rearbitrado o valor da condenação para R$ 50.000,00 e acrescido R$ 200,00 às custas. Sendo assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, recolher R$ 200,00 a título de custas processuais complementares, mas desse ônus não se desincumbiu, sobressaindo o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento das custas é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Vale registrar, ainda, que a Lei n° 13.015/14 inseriu o § 11 ao artigo 896 da CLT, segundo o qual "Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito". Esclareça-se, todavia, que o vício no preparo do apelo reputa-se grave e insanável, ainda que a diferença em relação ao valor devido seja ínfima, não se aplicando ao caso o § 11 do referido artigo. Nesse sentido, vem a calhar o seguinte precedente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO A MENOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Constatada a ausência de pagamento integral do novo valor arbitrado a título de custas processuais, por ocasião do julgamento do recurso ordinário (R$500,00), evidente a deserção do recurso de revista, não havendo espaço para saneamento do vício, por inaplicável, na espécie, o § 11 do art. 896 da CLT e o § 2° do art. 511 do CPC. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag- AIRR - 959-35.2011.5.15.0036; Julgamento: 10/12/2014, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma; Publicação: DEJT 12/12/2014). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: Recurso de: Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual. O recurso não merece seguimento, por irregularidade na representação processual. O substabelecimento às fls. 467/469, que confere poderes ao subscritor do apelo (Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues), foi firmado por advogado (Dr. Rogério Santana da Silva) que não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 37 do CPC e 5° da Lei n° 8.906/94. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração ou substabelecimento válido nos autos conferindo poderes ao subscritor do apelo, Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341. Verifica-se que o referido signatário recebeu poderes por meio do substabelecimento de fls. 913/917 (doc. seq. 1), ao passo que o advogado substabelecente, Dr. Rogério Santana da Silva - OAB/SP 90.105, não possui instrumento de procuração nos autos, tornando- o inválido. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que o referido signatário não compareceu às audiências consignadas nos autos. Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por irregularidade na representação processual. Os subscritores da revista (Dra. Ana Paula da Silva Oliveira e Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues) não possuem procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 37 do CPC e 5° da Lei n° 8.906/94. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes aos subscritores do apelo, Dra. Ana Paula da Silva Oliveira - OAB/SP 322.310 e Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que os referidos signatários não compareceram às audiências consignadas nos autos (fls. 43, 659, 661 e 667 - doc. seq. 1). Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, com o advento do referido diploma legal foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "diferenças salariais - isonomia". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do TST. - violação dosarts. 9° e 58, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. O demandante reitera a pretensão de receber horas in itinere, com reflexos. Consta do juízo de fl. 161: (...). 1. HORAS IN ITINERE: O autor pugna seja a ré condenada ao pagamento como extras das horas in itinere. Contudo, seu inconformismo não merece prosperar. Considera-se que o inc. XIII do art. 7° da Constituição Federal permite que todas as questões relacionadas à duração do trabalho sejam objeto de negociação coletiva. Em outras palavras, todos os direitos e obrigações previstos no Cap. II do Tít. II da CLT, denominado "Duração do Trabalho" (arts. 57 a 75), podem ser amplamente negociados em convenção ou acordo coletivo. No caso concreto, verifica-se a existência de Acordo Coletivo de Trabalho, vigente durante toda a contratualidade do obreiro, prevendo na parte final da décima quarta ou décima quinta cláusulas (fls. 31-137), litteris: "(...) Considerando que a empresa é localizada em local de facil acesso, o tempo de transporte não será computado na jornada de trabalho." Destarte, tenho por válida a expressa disposição prevista em norma coletiva no que tange à essa questão. Diante do exposto, a par de quaisquer outras considerações, nega-se provimento ao recurso nesse aspecto. (...). (sublinhei) Consigno, inicialmente, que, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, descabe a análise de violaçãoa legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, nos exatos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Nos termos do juízo supratranscrito e sublinhado, não vislumbro contrariedade ao teor da Súmula n° 90 do TST. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Pois bem, é sabido incumbir à parte, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 9°, da CLT, segundo o qual somente será admitido o apelo "por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal". Desse modo, descarta-se a possibilidade de processamento do recurso denegado por violação dos preceitos infraconstitucionais indigitados, bem assim pela divergência colacionada, cumprindo tão -somente enfrentar a alegação de contrariedade à Súmula n° 90/TST. Reportando à certidão de julgamento, colhe-se ter o Colegiado confirmado a sentença que indeferira as horas de percurso postuladas pelo reclamante, ao fundamento de ser válida a norma coletiva vigente em todo o contrato de trabalho, segundo a qual "Considerando que a empresa é localizada em local de fácil acesso, o tempo de transporte não será computado na jornada de trabalho". Diante dessa fundamentação, especialmente do registro de que o local de trabalho era de fácil acesso, não há falar em contrariedade à Súmula n° 90/TST, já que esse verbete sumular, em seu item I, consagra o direito de se computar na jornada de trabalho o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador até o local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, situações fáticas indiscerníveis na espécie. Nesse sentido, vale assentar que a reforma do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento defeso em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n° 126/TST. De outro lado, a versão de que ficara comprovada a incompatibilidade entre o transporte público e os horários de início e fim de jornada não foi enfrentada no acórdão recorrido e, uma vez não interpostos embargos de declaração no intuito de provocar o TRT a se pronunciar a respeito, incide o óbice da Súmula n° 297/TST, dada a ausência de prequestionamento. Registre-se, no mais, que a indicação de ofensa aos artigos 1°, IV, e 7°, VI, XIII, XXII, da Constituição somente foi articulada nas razões de agravo de instrumento, consubstanciando inadmitida inovação recursal que se encontra à margem da especial cognição desta Corte. Assim, uma vez constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o recurso não merece ser conhecido por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes à subscritora do agravo de instrumento, Dra. Elisangela Roberto Caneschi - OAB/SP 327.675. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que não consta dos termos de audiência juntados aos autos a presença da ilustre advogada. A ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, saliente-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST