TRT da 3ª Região 14/05/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8556

TRT/PG/88-507706/15 Processo 01355-2013-102-03-00-3 RO PARA CIÊNCIA DO DR. CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO (OAB/MG 55.308) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Espólio de Antônio Alves Bento Domingues, mediante petição protocolizada sob o n° 88-507706/15, apresenta Contrarrazões ao Recurso de Revista interposto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, intimação publicada no DEJT de 26.2.15. A SDF 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/DVP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/D VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra -se inviável o recebimento da presente peça. Determino a baixa da petição n° 88-507706/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 12 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
TRT/PG/90-71206/15 Processo 02147-1999-087-03-00-4 AIRR PARA CIÊNCIA DA DRA. KARINE MARIANA MATTOS DE PAULA (OAB/MG 146.910) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Francisco Oswaldo Almeida Ferreira, mediante petição protocolizada, em 11.2.15, sob o n° 90-71206/15, apresenta "Contra-minuta ao Agravo de Petição interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras" (sic). A petição será examinada como Contraminuta de Agravo de Instrumento, uma vez que foi apresentada no prazo para Contrarrazões e Contraminuta ao AIRR (publicação no DEJT de 3.2.15). Ademais, a matéria, objeto da petição, refere-se às alegações em que a parte agravada refuta os fundamentos do AIRR. Não obstante, verifico, ainda, que a presente peça foi encaminhada em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Assim, considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra-se inviável o recebimento da Contraminuta. Determino a baixa da petição n° 90-71206/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 12 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 13 de maio de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por SELMA MARIA DE JESUS em face de OLIVEIRA E SCHLICKMANN CONSERVADORA LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária da Empresa Pública, ao pagamento das parcelas descritas no dispositivo da r. sentença de fs. 297-299, complementada à f. 337, com determinação de reexame necessário da decisão. Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários (fs. 306-332 e 340-344), providos em parte nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 374-377, inclusive para excluir a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada. A Reclamante manejou, então, recurso de revista (fs. 379-388), cujo seguimento foi denegado (f. 390), decisão contra a qual interpôs agravo de instrumento (fs. 392-401). Iniciada a execução provisória, a Exequente apresentou os cálculos de fs. 462-465, atualizados pela Contadoria Judicial às fs. 469-470 e homologados à f. 470, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS). O agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Autora foi provido às fs. 487-495 para destrancar o apelo de revista e provê-lo, restabelecendo a responsabilidade subsidiária da Empresa Pública. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 15/08/2013 (f. 496v), a execução foi convolada em definitiva, seguindo-se manifestação da Devedora subsidiária de anuência expressa com os valores apurados, ressalvadas as custas judiciais (f. 502). Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal e de seus sócios, a execução foi direcionada à Empresa Pública (fs. 471-481 e 506-534). Atualizados os cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 536-537 e 566 -567), com homologação à f. 568, a Devedora subsidiária foi citada na forma do artigo 730 do CPC, deixando transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos (fs. 574-575). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Verifico, inicialmente, que, a despeito de não ter sido observada a remessa necessária comandada pela r. sentença de fs. 297-299, a Empresa Pública aviou recurso ordinário (fs. 306-332), provido pela d. Turma Recursal de Juiz de Fora (fs. 374-377). Assim, o caso indica resolução adequada à satisfação da finalidade legal (artigo 475 do CPC), não havendo óbice à requisição do pagamento, sob o aspecto. Todavia, o comando transitado em julgado fixou juros e correção monetária "observados, quanto àqueles, os diplomas próprios" (f. 299), e os cálculos homologados adotaram taxa de 1,0% ao mês (fs. 462-465 e 566-567), mesmo após o acionamento da Devedora subsidiária, o que desatende ao disposto no artigo 22, inciso I, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011 deste eg. Tribunal, que preconiza: "quando a decisão transitada em julgado houver determinado juros de 0,5% ou na 'forma da lei' ou, ainda, citar a Lei 9.494/1997, serão aplicados juros de 0,5%, desde 27/08/2001, de acordo com o art. 1°-F da referida Lei, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35, de 25 de agosto de 2001, e, a partir de 30/06/2009, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009 ao mencionado artigo 1°-F, serão observados os índices oficiais de remuneração básica e os juros aplicáveis à caderneta de poupança, inclusive no que tange às condenações subsidiárias;" Ademais, embora o Provimento n° 01/1993 deste eg. Regional e a Circular n° 02/2014 desta Segunda Vice-Presidência determinem a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para ratificação dos cálculos elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim, no caso em exame, a conta foi apresentada pela Credora (fs. 462-465),
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ROSEMARY DO ROSÁRIO ROSA em face de UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar os Reclamados, com responsabilidade subsidiária do segundo Demandado, ao pagamento das parcelas descritas no dispositivo da r. sentença de fs. 150-156. Certificado o trânsito em julgado da decisão (f. 162), foi iniciada a execução, com elaboração de cálculos pela Credora (fs. 164-167), atualizados pela Contadoria Judicial (f. 168) e homologados à f. 169. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da empresa UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA., a execução foi direcionada ao Devedor subsidiário (fs. 169-204). Citado na forma do artigo 730 do CPC, o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS anuiu de forma expressa com os valores apurados (fs. 206-207). Expedida a Requisição de Pequeno Valor de f. 214, os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento. Inicialmente, esclareço que a expedição do documento de f. 214 é desnecessária, visto que o procedimento adotado está em desacordo como o que determina o artigo 68 da Ordem de Serviço n° 01/2011/VPAdm deste eg. Tribunal. Registre-se, outrossim, a dispensa da intimação da Procuradoria- Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia Geral da União/Procuradoria-Geral Federal. Verifico, ainda, que, embora a Exequente não tenha sido intimada especificamente para ciência dos valores apurados na derradeira atualização da conta (f. 220), não há óbice ao processamento da Requisição de Pequeno Valor, por se tratar de mera atualização dos cálculos de fs. 164-167, elaborados pela própria Credora, sendo certo que a ela foi aberta vista dos autos em outras oportunidades, sem qualquer insurgência (fs. 168, 191 e 201v). Ademais, as partes poderão se opor validamente, a qualquer momento, em face de eventuais erros materiais verificados na conta, devendo a execução prosseguir de forma regular, mormente se prestigiados os princípios da razoável duração do processo e da efetividade jurisdicional. Lado outro, dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste eg. Regional que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Neste sentido, a Circular de n° 02/2014 desta Segunda Vice- Presidência reitera aos Magistrados que atuam na primeira instância a necessidade de remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim. No presente caso, a conta foi elaborada pela Autora (fs. 165¬ 167), não sendo remetida ao Serviço de Cálculos Judiciais para posterior aprovação ou retificação, mas apenas para atualização (fs. 168). Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, com graves prejuízos aos contribuintes em geral, faz-se indispens
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ELIVANE LUZIA SILVA BASTOS, GRASIELLE PINHEIRO DE LIMA, IMACULADA ROSSI e ROSILENE DE PAULA ABREU em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA., INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS e INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DE VIÇOSA, na qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, excluindo-se o terceiro Reclamado da lide e condenando-se os demais, com responsabilidade subsidiária do Instituto Estadual, ao pagamento das parcelas deferidas na r. sentença de fs. 226-229v, nelas incluídos honorários advocatícios arbitrados em 15 sobre o valor bruto da condenação. Inconformado, o segundo Reclamado manejou recurso ordinário (fs. 231-255), desprovido nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 281-308, seguindo-se a interposição de recurso de revista (fs. 311-475), cujo seguimento foi denegado (fs. 476-477). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 16/07/2012 (f. 477v), foi iniciada a fase de execução (f. 478), com elaboração de cálculos pelas Credoras (fs. 485-515), homologados à f. 516. Citada por expediente (f. 522), a Devedora principal deixou transcorrer, sem manifestação, o prazo para quitar o débito ou garantir a execução (f. 523). Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. (fs. 524-527), a execução foi direcionada ao Instituto Estadual (f. 528). Citado na forma do artigo 730 do CPC (fs. 540-541), o Devedor subsidiário opôs embargos à execução (fs. 542-547), julgados procedentes às fs. 563-566, decisão contra a qual manejou agravo de petição (fs. 571-575), desprovido nos termos do v. acórdão de fs. 603-606v, sem oposição das partes (f. 608v). À f. 668 e verso, a Contadoria Judicial emitiu parecer desfavorável aos cálculos homologados, com o qual o Instituto Federal anuiu de forma expressa (f. 690). Elaborada nova conta pela Serventia Judicial (fs. 692-696v), com homologação à f. 697, a Devedora subsidiária foi citada na forma do artigo 730 do CPC (f. 704v) e deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos (f. 706). Ato seguinte, as Exequentes GRASIELLE PINHEIRO DE LIMA e ROSILENE DE PAULA ABREU renunciaram ao valor excedente ao teto fixado para as obrigações de pequeno valor estaduais, requerendo o pagamento de seus créditos através de Requisição de Pequeno Valor (fs. 707-709). Entretanto, a manifestação foi considerada sem efeito pelo MM. Juiz da execução, ao fundamento de que os valores não superam o limite legal (f. 711). Os autos foram, então, remetidos a esta Segunda Vice-Presidência para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia Geral da União / Procuradoria-Geral Federal. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, na qual o valor total da dívida é de R$50.134,99 (excluídas as custas processuais), atualizado até 30/11/2014, e o bruto de cada Credora é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25 da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 692-696v, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposiç
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por BEATRIZ DE FREITAS DIAS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, para declarar a inexistência de relação jurídica de crédito, advinda dos valores recebidos pela parte Autora em decorrência de decisão transitada em julgado, e condenar a Reclamada a se abster de exigir a devolução dos referidos valores, inclusive através de lançamento administrativo e inscrição na dívida ativa da União, nos termos e fundamentos da r. sentença de fs. 65-72. Inconformada com a decisão, a Universidade Federal interpôs recurso ordinário (fs. 73-94), provido pela d. Turma Recursal de Juiz de Fora, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, com inversão dos ônus da sucumbência, nos termos do v. acórdão de fs. 107-121. Ato seguinte, a Reclamada interpôs embargos de declaração (fs. 124-131), desprovidos às fs. 133-137, oportunidade em que foi imputada à embargante multa fixada em 1,0% sobre o valor da causa. A Universidade Federal manejou, então, recurso de revista (fs. 140-172), cujo seguimento foi denegado (f. 173), decisão contra a qual aviou agravo de instrumento (f. 175v), que não foi conhecido (f. 119 dos autos suplementares), seguindo-se a interposição do agravo de fs. 124-126 dos autos suplementares, ao qual foi negado provimento (fs. 134-136v dos autos apensos). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 30/04/2013 (f. 141 dos autos suplementares), os autos retornaram ao d. Juízo de Origem, iniciando-se a fase de execução (f. 177). Elaborados os cálculos de liquidação pela Contadoria Judicial (fs. 180-181), homologados à f. 182, a Executada foi citada na forma do artigo 730 do CPC (f. 183), deixando transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos (f. 185). Intimada para ciência do valor apurado, a Exequente nada requereu (fs. 185-186). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. De início, registre-se a dispensa de intimação da Procuradoria Geral da Fazenda, para os fins do artigo 832 da CLT, por se cuidar de verba de natureza indenizatória (multa por oposição de embargos de declaração protelatórios), sem a incidência de contribuições previdenciárias. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$106,01, atualizada até 30/06/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 180-181, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 06 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESID
Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por PAULO CERQUEIRA DE ALMEIDA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, em que, após a intimação da Executada para pagamento da dívida (f. 17 e verso), foram opostos os embargos à execução de fs. 18-20, parcialmente acolhidos, nos termos e fundamentos da r. decisão de fs. 37-38v. Inconformada, a Devedora manejou agravo de petição (fs. 40-41), que não foi sequer conhecido pela d. Quarta Turma deste eg. Regional (fs. 53-56). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 29/07/2014 (f. 57v), o Exequente elaborou conta de liquidação adequada ao comando judicial de fs. 37-38v (f. 61). Ratificados e formalizados os cálculos pela Contadoria Judicial, (fs. 62-63), com homologação à f. 64, a Universidade Federal foi citada na forma do artigo 730 do CPC (f. 68v) e manifestou desinteresse na oposição de embargos à execução (f. 67), seguindo-se a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, alcançando o montante de R$1.717,59, atualizado até 31/08/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 62, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 07 de maio de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 14 de maio de 2015
Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais TRT-DC-0010356-26.2015.5.03.0000 Vistos. O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE FORMIGA/MG - STTR ajuíza Dissídio Coletivo em face do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDPAS. Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 20.5.15, às 15 horas, a ser realizada no 10° andar, do Edifício- Anexo II do Tribunal, na Rua Desembargador Drumond, n° 41, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG (esquina com Avenida do Contorno, n° 4631). Saliento que o Suscitante deverá anexar, até a data da audiência, a ata da AGE que contenha no seu texto a pauta de reivindicações aprovada pelos trabalhadores, bem como a concessão de poderes para o Sindicato negociar e instaurar Dissídio Coletivo, haja vista a ausência da referida pauta na ata da AGE realizada em 24.11.14 (Id. ddfb265), bem como o respectivo edital de convocação e lista de presenças com identificação dos associados. Deverá, ainda, listar todas as cláusulas novas, as conquistas anteriores que devem ser modificadas e aquelas que devem ser mantidas (separadamente), em consonância com o Precedente 70 do Tribunal. Intimem-se as partes, encaminhando ao Suscitado (SINDPAS) cópia da inicial, cientificando-o de que será concedido, caso necessário, prazo para apresentação de defesa. Belo Horizonte, 12 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
TRANSP PASSAGEIROS URBANO,SEMI-URBANO, METROP, RODOV,INTERMUNI, INTERESTAD, INTERN, FRETAMENTO, TURISMO, ESCOLAR DE BH E RM Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais TRT-DCG-0010419-51.2015.5.03.0000 Vistos. A Suscitante TRD Serviços e Administração Ltda., mediante as petições Id. 6ab1ae7 e Id. 2ce5fba, manifesta a desistência do feito, tendo em vista o avanço das negociações e da reunião agendada para o dia 27.5.15, às 8 horas, perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (Id. d91ac0a). Em face do exposto, cancelo a audiência designada para o dia 14.5.15, às10 horas, no 10° andar do Edifício-Anexo II do Tribunal, homologo a desistência (parágrafo único do art. 158 do CPC) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas pela Suscitante, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor arbitrado à causa, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, mediante GRU Judicial, sob o código 18740-2 - STN - Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, em cumprimento ao Ato Conjunto n° 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG. Intimem-se as partes por meio telefônico. P.I. Belo Horizonte, 13 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente