TRT da 15ª Região 14/05/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 12864

Processo n° 0005769-25.2015.5.15.0000 DCG Suscitante: IMC SASTE - Construções, Serviços e Comércio Ltda. Suscitado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Litoral (SINTRICOM) Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado por IMC SASTE - Construções, Serviços e Comércio Ltda. em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Litoral (SINTRICOM). Alega, em síntese, que a greve deflagrada no dia 08.05.2015 foi promovida por sindicato que não possui legitimidade para representar seus trabalhadores, os quais prestam serviços para a Petrobrás na UTCGA Caraguatatuba. Aduz que a entidade sindical representativa da categoria profissional é o Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra do Estado de São Paulo - SINDEEPRES. Assevera a abusividade do movimento de greve, a qual possui intuito político e arrecadatório. Sustenta que já existe regular convenção coletiva em vigência. Requer seja concedida liminar para determinar o retorno imediato ao trabalho, além da cessação da prática de quaisquer atos de representação e que seja designada audiência de conciliação com urgência. Como não se trata de atividade essencial, efetivamente, o pedido liminar será apreciado oportunamente. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 26/05/2015 (3a feira), às 13:30h. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. A suscitante deverá fornecer, no prazo de 24h, o endereço e telefone do Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra do Estado de São Paulo - SINDEEPRES, o qual também deverá ser intimado para comparecer à audiência designada e apresentar, caso entenda necessário, eventual oposição, a qual deve ser ajuizada sob a forma de ação própria. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 13 de maio de 2015. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0005770-10.2015.5.15.0000 DCG Suscitante: Município de Sorocaba Suscitado: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Sorocaba e Região Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Município de Sorocaba em face do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Sorocaba e Região. Alega, em síntese, que foi iniciada a greve a partir de 13.05.2013 em razão do atraso no pagamento dos salários por parte da empresa Moop Multiserviços Ltda., real empregadora dos trabalhadores e que executa a prestação dos serviços de limpeza especializada de suas 40 unidades de saúde (unidades básicas de saúde, pronto- atendimento, pré-hospitalares, postos de saúde e centros de monitoramento da dengue). Aduz que a greve é abusiva. Requer seja determinado o retorno imediato ao trabalho dos grevistas ou, sucessivamente, a manutenção de 80% (oitenta por cento) dos serviços. Pois bem. Nos termos do art. 9o da Constituição Federal de 1988, é assegurado o direito de greve aos trabalhadores, competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender. O direito de greve encontra-se assegurado na Lei 7.783/89 que reconhece ser legítimo e juridicamente válido o seu exercício, desde que, é claro, ele seja utilizado pelos trabalhadores com a finalidade de pressionar o empregador a cumprir, adotar ou rever condições contratuais de trabalho. O empregador, por seu turno, não pode adotar medidas que frustrem o exercício do direito constitucional de greve, haja vista a regra preconizada no § 2o do art. 6o da referida lei. Todavia, no caso, cumpre observar que as atividades executadas caracterizam-se como essenciais, nos termos do art. 10, VI, da Lei n° 7.783/89. Assim, deve ser observada a manutenção das atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, haja vista o disposto no art. 11 da Lei n° 7.783/89. Presentes, pois, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual concedo em parte a liminar postulada para determinar a manutenção de 80% (oitenta por cento) dos trabalhadores e da prestação dos serviços de limpeza nas quarenta unidades de saúde (unidades básicas de saúde, pronto- atendimento, pré-hospitalares, postos de saúde e centros de monitoramento da dengue) , sob pena de incidência de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais) por trabalhador que descumprir a ordem. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 01/06/2015 (2a feira), às 13:30hs. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. Inclua-se no polo passivo a empresa Moop Multiserviços Ltda., cujos dados foram declinados na petição inicial . Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Dá-se à presente força de carta de ordem. Campinas, 14.05.2015 GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAS Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0005842-65.2013.5.15.0000 Suscitante: Município de Castilho Suscitado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Castilho O suscitado alega que em razão do teor do v. acórdão Id n° dbec7af e da decisão que recebeu o recurso ordinário complementar do suscitante, deve haver o pagamento imediato do vale-alimentação referente aos dias de greve. O v. Acórdão Id n° 31b5e24 determinou: Veja que o v. acórdão reconheceu "....A NÃO ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA..." e determinou a "...proibição de desconto salarial dos dias de paralisação e o imediato pagamento dos dias de paralisação, que já tenham sido descontados dos holerites dos servidores que participaram do movimento..." (Id n° 231855). No caso, o suscitante, após instado a manifestar-se sobre a alegação do suscitado (id n° 394537), trouxe aos autos a Lei Municipal n° 2.297/2013 (Id n° 400915) que, apesar de se referir em seu artigo 5°, à circunstância de o "vale-alimentação" não possuir natureza salarial, no artigo 2° prevê que seu pagamento também deverá ocorrer inclusive em situações de interrupção contratual , o que se assemelha à situação em tela pois, como já referido, foi determinado o pagamento dos dias de paralisação, ante a não abusividade do movimento de greve.Em consequência, dá-se provimento ao apelo para determinar o pagamento do vale- alimentação nos dias de paralisação. Desse modo, é patente o fato de que o vale-alimentação referente aos dias de greve devem ser pagos imediatamente, cumprindo ainda observar que o recurso ordinário interposto pelo suscitante foi recebido apenas no efeito devolutivo (Id n° dbec7af). Assim, deverá o suscitante, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do vale-alimentação referente aos dias de greve (valor que se encontra previsto no orçamento mensal do município), sob pena de incidência da multa diária de R$10.000,00 por dia de atraso (art. 7°, § 6°, da Lei n° 7.701/1998). Como já regularmente processado o recurso ordinário interposto (Id n° dbec7af), encaminhe-se ao C. TST. Campinas, 06 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOAO PAULO DA SILVA PENA Advogado(a)(s): JOSE MARTINI JUNIOR (SP - 263069) Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE MOCOCA Advogado(a)(s): KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI (SP - 119391) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/03/2015; recurso apresentado em 14/03/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL O v. Acórdão entendeu que o direito à parcela denominada "Incentivo Financeiro Adicional" limita-se ao período anterior à publicação da Portaria n° 648/GM/06, uma vez que teria revogado a Portaria n° 674/GM/03, não havendo mais previsão de repasse direto de verbas para o agente comunitário de saúde. Quanto a esta matéria, a recorrente logrou demonstrar divergência entre o v. acórdão e o aresto às fl. 16-17 do apelo (Processo n° 1896-41.2012.5.03.0037), o que autoriza o recebimento do apelo. Frise-se que, consultado o sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, não foi constatada a existência de Súmula a respeito, sendo válida, portanto, a divergência de aresto turmário, na forma da alínea "a" do artigo 896 consolidado. Ademais, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a parcela denominada "incentivo financeiro adicional", prevista nas portarias federais - 186/GM/97, 1350/02, 674/03, 873/05, 648/06, 1761/07 e 459/12 - não constitui criação ou alteração de parcela ou reajuste salarial, mas de determinação de repasse dessa verba ao agente comunitário de saúde (AIRR-598-14.2010.5.24.0000, 1a Turma, DEJT-11/05/12, AIRR-163200-80.2009.5.24.0001,2a Turma, DEJT-23/09/11, AIRR-72700-59.2009.5.24.0003, 3a Turma, DEJT- 27/04/12, AIRR-667-46.2010.5.24.0000, 4a Turma, DEJT-03/12/10, AIRR-149400-70.2009.5.24.0005, 5a Turma, DEJT-01/07/11, RR- 1953-62.2012.5.03.0036, 5a Turma, DEJT-27/09/13, AIRR-575- 65.2010.5.24.0001, 6a Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-668- 31.2010.5.24.0000, 7a Turma, DEJT-1 0/09/1 2 e AIRR-570- 40.2010.5.24.0002, 8a Turma, DEJT-24/02/12). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 04 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
JUÍZO RECORRENTE JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAPAO BONITO RECORRENTE MUNICIPIO DE CAPAO BONITO ADVOGADO MARCELO PEREIRA BUENO(OAB: 0113234) RECORRIDO MARCELO MENDES FIGUEIREDO DE SOUZA ADVOGADO SERGIO APARECIDO DA SILVA(OAB: 0147747) ADVOGADO LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO(OAB: 0108908) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial ReeNec/RO-0010011-80.2014.5.15.0123 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE CAPAO BONITO Advogado(a)(s): MARCELO PEREIRA BUENO (SP - 113234) Recorrido(a)(s): MARCELO MENDES FIGUEIREDO DE SOUZA Advogado(a)(s): SERGIO APARECIDO DA SILVA (SP - 147747) LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP - 108908) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/03/2015; recurso apresentado em 24/03/2015). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trechos de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 04 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MARIA DE LOURDES QUEIROZ Advogado(a)(s): 1. SERGIO APARECIDO DA SILVA (SP - 147747) Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE CAPAO BONITO 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. MARCELO PEREIRA BUENO (SP - 113234) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/02/2015; recurso apresentado em 05/03/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão formulada pela reclamante (a respeito da previsão expressa, no art. 2° da LC 45/2005, do regime jurídico único adotado pela administração municipal ser a CLT) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 04 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010021-17.2014.5.15.0094 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FERNANDO MONTEIRO DE SOUZA Advogado(a)(s): 1. LUIZ GUSTAVO BOMBONATTI PEREIRA (SP - 279453) Recorrido(a)(s): 1. REGRA COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA - ME 2. DAFFARE COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA - ME 3. CADERODE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA Advogado(a)(s): 1. MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (SP - 140381) 2. MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (SP - 140381) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/03/2015; recurso apresentado em 19/03/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. A questão relativa ao não acolhimento das verbas em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/ DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO. A questão relativa ao não acolhimento do adicional por acúmulo de função foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOSE LUIZ DE SOUZA Advogado(a)(s): 1. VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (SP - 288462-D) Recorrido(a)(s): 1. SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. JOSE MANOEL PIRAGIBE CARNEIRO JUNIOR (SP - 29715) Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do apelo juntado em 02/03/2015 (Id bab63f1), pois o reclamante já havia interposto Recurso de Revista em 12/02/2015 (Id 0aa3ec9). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/02/2015; recurso apresentado em 12/02/2015). Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento n° 703269, afastou o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da publicação do acórdão (data até então considerada marco temporal do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C. TST). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. O v. acórdão manteve a r. sentença que indeferiu o pedido de integração do auxílio-alimentação, pois entendeu que a parcela é fixada pela Lei Estadual 7.524/91, a qual prevê em seu art. 3° a sua não incorporação aos vencimentos do servidor. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucional e legal apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Por fim, não existe dissenso da Súmula 241 do C. TST, pois trata de hipótese diversa dos autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010041-09.2014.5.15.0126 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. HALAN ROBERTO FELIPE VALENTIM Advogado(a)(s): 1. DIEGO BRÍCOLA DA SILVA (SP - 289697) Recorrido(a)(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. PRODUMAN ENGENHARIA S/A Advogado(a)(s): 1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/03/2015; recurso apresentado em 23/03/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. O v. acórdão reconheceu como sendo da parte autora o ônus da prova da culpa em relação à administração pública. "in vigilando" E, constatando que o autor não demonstrou a conduta irregular da tomadora de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela 1a reclamada, afastou a responsabilidade subsidiária do 2a reclamada. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 818 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 04 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010070-82.2014.5.15.0086 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CLARO S.A. Advogado(a)(s): 1. ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO (SP - 220244) Recorrido(a)(s): 1. TALITA MIDIA DE OLIVEIRA 2. LITORAL SERVICOS TECNICOS LTDA Advogado(a)(s): 1. SOLEMAR GUAITOLI TAMAYO (SP - 157723) Retifique-se a autuação, de acordo com os documentos juntados (Id 724cde9), para que se faça constar no lugar da empresa "Net Serviços de Comunicação S.A." a empresa " Claro S.A ". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/03/2015; recurso apresentado em 06/04/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária da recorrente abrangendo todas as verbas da condenação, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, IV e VI, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A questão relativa ao acolhimento das horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MARIA APARECIDA BATOQUI DE LIMA Advogado(a)(s): 1. Gislândia Ferreira da Silva (SP - 117883) Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. RODRIGO TRASSI DE ARAUJO (SP - 227251 -D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/02/2015; recurso apresentado em 06/03/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, eis que os pontos ventilados pela Recorrente sucumbiram diante de outros fatos demonstrados nos autos. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao demais dispositivo constitucional apontado, na esteira do entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do C. TST. Como bem decidiu o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, a apreciação dos fatos não enseja que, cada fato isoladamente, seja apreciado, se outros levam ao convencimento, verbis: "Ademais, o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para a decisão, não se obrigando a ater-se aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. Na verdade, a reclamante insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não acatamento de suas razões de recorrer. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional, o que efetivamente ocorreu." (Tribunal Superior do Trabalho, Processo TST-ED-RR-83600-74.2001.5.17.0004). Por fim, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA O C. TST firmou entendimento no sentido de que a adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) inviabiliza a incidência de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, pois trata-se de hipótese em que o término do contrato de trabalho se dá por iniciativa do empregado, salvo se constatado vício de consentimento no pedido de demissão e na referida adesão. A interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-423- 61.201 1.5.10.004, 1a Turma, DEJT-06/09/12, AIRR-62040- 69.2008.5.03.0053, 2a Turma, DEJT-16/08/1 3, ARR-227- 04.2010.5.04.0551, 3a Turma, DE JT-1 8/05/1 2, AIRR-1146- 96.2010.5.02.0373, 4a Turma, DEJT-28/06/13, ARR-49900-69.2008- 5-1 5-0020, 5a Turma, DEJT-30/1 1/12, AIRR-229600- 61.2008.5.02.086, 6a Turma, DE JT-20/04/1 2, AIRR-37640- 28.2007.5.02.0255, 7a Turma, DEJT-31/08/1 2 e AIRR-604- 03.2010.5.01.0019, 8a Turma, DEJT-07/06/13). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS / EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / IMPOSTO DE RENDA. A análise do recurso, nestes tópicos, resta prejudicada, em razão da improcedência total dos pedidos obreiros, mantida pelo v. acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO -EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP Advogado(a)(s): ROBERTA MARIA MIRANDA FERNANDES (SP - 194061) AGNALDO MENDES DE SOUZA (SP - 178544) Recorrido(a)(s): ANDREIA FERREIRA BRAGA MARCOS Advogado(a)(s): JOAO CARLOS FERREIRA ARANHA (SP - 297255) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2015; recurso apresentado em 23/03/2015). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / ACORDO TÁCITO / EXPRESSO. O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento, como extras, das horas excedentes da oitava diária, em virtude da ausência de acordo de compensação escrito. O C. TST firmou entendimento no sentido de validar o regime de 2X2 exclusivamente nas hipóteses em que houver previsão em acordo coletivo de trabalho, desconsiderando-se, portanto, o ajuste tácito. Nessa hipótese, o não-atendimento das exigências previstas em lei para a compensação de jornada não confere ao empregado o direito à repetição do pagamento, como extras, das horas excedentes da oitava diária destinadas à compensação. Tais horas já se encontram remuneradas de forma simples, sendo devido somente o pagamento do respectivo adicional, consoante o item III da Súmula 85 do C. TST (RR-20000-92.2004.5.12.0043, 2a Turma, DEJT-26/02/10, RR-20800-68.2005.5.15.0119, 3a Turma, DEJT- 26/02/10, RR-74316-2003-900-02-00, 4a Turma, DJ-19/08/05, RR- 157700-92.2004.5.15.0022, 5a Turma, DEJT-06/08/10, RR-144500- 1 1.1997.5.02.0253, 6a Turma, DE JT-23/04/10, RR-59240- 31.1997.5.01.0014, 7a Turma, DEJT-11/06/10 e RR-191200- 60.2007.5.20.0005, 8a Turma, DEJT-05/02/10). Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 85, III do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 05 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE PIRACICABA Advogado(a)(s): JOSE ROBERTO GAIAD (SP - 50463) Recorrido(a)(s): ALINE FERNANDA PEREIRA SIMOES Advogado(a)(s): SERGIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR (SP - 204364) KARINA COSTA BARALDI (SP - 321098) FRANCIS MIKE QUILES (SP - 293552) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/03/2015; recurso apresentado em 16/03/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / OUTROS ABONOS. REFLEXOS No que se refere ao acolhimento da integração do abono desempenho pago de maneira habitual, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de violação a legislação municipal para admissibilidade do presente apelo. Por fim, quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010099-79.2013.5.15.0018 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Procuradoria Regional 4 - 2G Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE (SP - 302012) Recorrido(a)(s): 1. ROSEMARY ELIANE DA SILVA 2. B.B.L.C. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. - ME Advogado(a)(s): 1. Daiane Carla Mansera (SP - 251538) 2. LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (SP - 150758) 2. LARISSA ZONARO GIACCHETTA (SP - 234097) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2015; recurso apresentado em 23/03/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e a sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, tampouco dissenso da Súmula 363 do C. TST, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre o recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquele pelas verbas trabalhistas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n° 11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O C. TST interpreta a expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza trabalhista, tributária, cível, previdenciária, etc ... Assim, mesmo com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de que o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 continua inaplicável quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ED-AIRR-443-2003-017-10-41,1a Turma, DEJT-09/10/09, ED-AIRR-45340-57.2005.5.10.0011,2a Turma, DEJT-05/02/10, ED-AIRR-534240-48.2007.5.12.0035, 3a Turma, DEJT-06/08/10, RR-88900-40.2005.5.10.0014, 4a Turma, DEJT-27/08/10, ED-AIRR-29740-63.2005.5.10.0021,5a Turma, DEJT-28/05/10, ED-RR-1079-2006-434-02-00, 6a Turma, DEJT-20/11/09, ED-AIRR-7840-55.2008.5.10.0009, 7a Turma, DEJT-28/06/10 e RR-43900-62.2006.5.10.0020, 8a Turma, DEJT-04/06/10.). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial