Movimentação do processo RO-0010296-58.2014.5.15.0128 do dia 14/05/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 9a CÂMARA
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Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° : 0010296-58.2014.5.15.0128 (RO)


RECORRENTE : LEOBINO BENTO DA SILVA
RECORRIDO : VIACAO LIMEIRENSE LTDA
ORIGEM : 2a VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - SP


19230215


LEOBINO BENTO DA SILVA, Reclamante, inconformado com a
sentença de id. 0b58941, que julgou IMPROCEDENTES os
pedidos, interpôs recurso ordinário (id. 25f92d1), pleiteando o


reconhecimento da rescisão indireta em razão do assédio moral por
ele sofrido, bem como o arbitramento de indenização por danos
morais


Contrarrazões pela Reclamada (id. 5fbf072)


É o relatório.


V O T O


Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de
admissibilidade.


I - RESCISÃO INDIRETA


Inconformado, o Reclamante recorre da sentença que julgou
improcedentes os pedidos iniciais, pretendendo seja reconhecida a
rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de assédio moral
que estaria o vitimando. Alega sofrer perseguição de seus
superiores, narrando situações que o teriam prejudicado, como ter
sido obrigado a pagar multa de trânsito indevida, ter sido colocado
na "geladeira", impedido de gozar férias, além de sofrer a recusa
dos atestados médicos apresentados.


Nenhuma razão assiste ao Reclamante.


Consoante bem decidido pela origem, o trabalhador não logrou
demonstrar qualquer dos fatos narrados na inicial, não se
desincumbindo do seu ônus, nos termos dos artigos 818 da CLT e
333, I, do CPC.


O Reclamante alega em recurso que restou incontroverso que lhe
foi descontada uma multa, pois o documento apresentado pela
Reclamada demonstra o fato em questão. No entanto, observa-se
que o Reclamante assumiu, por escrito, sua culpa pela infração de
trânsito (documento de id. 7Bd2cb5), autorizando a Reclamada a
descontar o valor da multa de seu pagamento no mês de março,
possibilidade de desconto que está prevista no contrato de trabalho,
na cláusula 17 (id. 472ef89), sob a seguinte redação:


"17. Os danos materiais causados pelo empregado, provenientes de
desídia ou de outras atitudes que configurem uma conduta culposa,
deverão ser ressarcidos à EMPREGADORA."


Ora, se o documento assinado pelo Reclamante padecia de algum
defeito capaz de lhe provocar a anulação, competiria ao
Reclamante fazer prova de eventual vício na ocasião da assinatura
(art. 138 e seguintes do CC), o que, contudo, não ocorreu.


Quanto à alegação de impedimento para concessão de férias,
melhor sorte não lhe assiste, pois conforme bem observou a origem,
o trabalhador gozou tempestivamente todos os períodos de férias.
Ademais, não prospera a argumentação de que apenas após a
propositura da presente ação lhe foram concedidas férias, pois a
época da concessão das férias será a que melhor atender aos
interesses do empregador (art. 136 da CLT). Assim, se foram
fruídas no período legal, inexiste qualquer irregularidade a sanar.
Também não merece prosperar a alegação de ter sido penalizado


com a troca de função (ao que chama de "ser colocado na
geladeira"), em razão da propositura de três ações trabalhistas
contra a Reclamada, pois a troca de atividade de motorista para
motorista plantonista é compatível e harmônica com o objeto das
três ações distribuídas pelo Reclamante, qual seja,
responsabilidade civil em razão de patologia laboral. Assim, como a
função de plantonista exige labor em menor quantidade, ele estaria
sendo poupando do esforço que, em tese, estaria lhe causando
problemas de saúde, inexistindo qualquer razão na insurgência.
Outrossim, não é possível verificar qualquer assédio moral cometido
pela procurada da Reclamada em audiência ocorrida no processo
0000583-59.2014.05.15.0128 ao se pronunciar nos seguintes
termos (id. A4fd237):


"(...)A reclamada propõe para acordo a rescisão do contrato de
trabalho do reclamante, liberação do FGTS, pagamento da multa de
40% e a importância líquida de R$ 5.000,00 para fim de dar
quitação a este processo e aos outros 03 que o reclamante possui
além da quitação pela extinta relação de trabalho.


O Juiz advertiu sobe a viabilidade do acordo, no sentido de que o
reclamante, pessoa com idade já avançada (54 anos), com baixo
grau de instrução fatores estes que dificultam a reinserção no
mercado de trabalho e podem obstar direito previdenciário e uma
aposentadoria.


O patrono do reclamante conversou com seu cliente e prefere
amadurecer a ideia.


A patrona da reclamada pede para que a situação seja melhor
analisada pelo reclamante uma vez que, muito embora nada lhe
tenha sido dito pela empresa, acredita, por posição pessoal, que o
contrato de trabalho do reclamante não deve durar por muito tempo
já que ele possui 04 reclamações trabalhistas, circunstância que
demonstraria a insatisfação do reclamante na manutenção do
trabalho"


A simples leitura do trecho supra transcrito evidencia que a patrona
da Reclamada utilizou-se de argumentos perspicazes para
convencer o Reclamante a aceitar a proposta de acordo oferecida.
Verifica-se, pois, que a patrona sabiamente interpretou a
propositura de quatro ações trabalhistas contra o empregador como
uma insatisfação do obreiro em relação ao contrato de trabalho,
sugerindo, então, que aceitasse a proposta ofertada para encerrar a
prestação de serviço.


Por fim, também não merece prosperar o pedido de reconhecimento
de assédio moral em relação à suposta recursa da Reclamada em
aceitar o atestado médio apresentado, pois como afirmado alhures,
nenhuma prova a este respeito foi produzida.


Assim, por não vislumbrar qualquer assédio moral sofrido pelo
trabalhador, mantenho a sentença de origem, que julgou


improcedente a pretensão à rescisão indireta do contrato, bem
como a reparação por danos morais em razão do alegado assédio.
CONCLUSÃO


Diante do exposto, decido: conhecer do recurso interposto por

LEOBINO BENTO DA SILVA,

e no mérito NÃO O PROVER, tudo
nos termos da fundamentação.


Sessão realizada em 22 de abril de 2015.


Composição: Exmos. Srs. Desembargadores José Pitas
(Relator e Presidente regimental), Thelma Helena Monteiro de
Toledo Vieira e Sérgio Milito Barêa.


Afastada por licença de saúde a Exma. Sra. Desembargadora
Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa.


Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Dimas Moreira da Silva.


Acórdão


Acordam os magistrados da 9a Câmara do Tribunal Regional
do Trabalho da 15a Região, à unanimidade emconhecer do
recurso interposto por LEOBINO BENTO DA SILVA, e no mérito
NÃO O PROVER, tudo nos termos da fundamentação.


JOSE PITAS
Desembargador Relator