TRT da 15ª Região 05/02/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 16573

Processo n° 0006990-77.2014.5.15.0000 Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas e da Fabricação de Álcool, Etanol, Bioetanol e Biocombustível de Presidente Prudente e Região Suscitados: Destilaria Alcídia S/A e Usina Conquista do Pontal S/A tonai ao iraoaino aa Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 05 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional Visto etc. Trata o presente de Dissídio Coletivo ajuizado por "Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas e da Fabricação de Álcool, Etanol, Bioetanol e Biocombustível de Presidente Prudente e Região" contra "Destilaria Alcídia S/A" e "Usina Conquista do Pontal S/A". Alega, em síntese, que os suscitados constituem grupo econômico e que a data base foi alterada para o dia 12.05.2014. Aduz que após a realização de rodadas de negociação, foi recusada, pelos trabalhadores, a proposta de reajuste salarial linear de 5,82%, o que motivou o ajuizamento do Dissídio Coletivo. Postula a concessão do reajuste na ordem de 6,5%, além da manutenção de cláusulas sociais. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 24/02/2015 (3a feira), às 13h30min. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 03 de fevereiro de 2015. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DESPACHO: "Trata-se de Correição Parcial ajuizada por JFI Silvicultura Ltda. com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Luciano Brisola na condução do processo 0010399¬ 80.2014.5.15.0123, que tramita perante a Vara do Trabalho de Capão Bonito, no qual a corrigente figura como uma das reclamadas. Sustenta, em síntese, que elaborou constestação relativa às pretensões do reclamante no processo acima citado, no ambiente do processo judicial eletrônico, e que atribuiu ao documento respectivo características de sigilo. Aduz que em audiência realizada em 22.01.2015 o Magistrado corrigendo declarou que a atribuição injustificada de sigilo à peça defensiva é ato tumultuário, e que a marcação indiscriminada da restrição nas peças processuais tratava-se de expediente malicioso e despropositado por parte da reclamada. Relata que o Exmo. Juiz, durante a sessão, vislumbrou conduta de má-fé no ato praticado pela demandada, e alertou que a repetição do procedimento no futuro resultaria na aplicação das multas correspondentes à empresa e a seus patronos. Afirma que as alusões à possível deslealdade processual causaram perplexidade e descontentamento, por inexistir restrição legal ao uso do sigilo, e pelo fato das condutas da empresa e de seus procuradores sempre terem sido pautadas por postura de boa-fé. Informa que em audiência previamente realizada no mesmo feito, com o mesmo Magistrado, juntou aos autos defesa, revestida de sigilo, sem que o Exmo. Juiz tenha feito qualquer observação a respeito, limitando-se a excluir a peça contestatória em face do aditamento à petição inicial apresentado pelo reclamante. Alega que a postura do Exmo. Juiz não se pautou pelos padrões éticos que devem reger o comportamento de um Magistrado, e que a alusão à possível conduta desleal constitui ilação inaceitável, revestida de caráter abusivo e tumultuário. Prossegue afirmando que a atribuição de segredo à defesa é compatível com os comandos dos artidos 849 e 852-C da Consolidação das Leis do Trabalho, que preveem a ciência do autor acerca da contestação e documentos por ocasião da audiência inaugural. Requer que o Magistrado abstenha-se, futuramente, de aplicar multa por deslealdade processual em face do emprego da ferramenta de sigilo, e que a Secretaria da Vara do Trabalho expeça certidão "tornando sem efeitos os termos e ameaças de punição à reclamada e a sus patronos em decorrência do uso da marcação de sigilo na contestação". Junta procuração e documentos (fls. 12/27). Informações do MM. Juízo corrigendo às fls. 30/34. Relatados. DECIDO: Nos termos do art. 35 do Regimento Interno, "a correição parcial, não havendo recurso específico, é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, ação ou omissão que importe erro de procedimento". No caso em exame, a corrigente insurge-se contra a postura do Magistrado em face da apresentação da contestação de forma sigilosa, em meio eletrônico, durante sessão realizada em 22.01.2015, que anteviu possível deslealdade processual na atribuição imotivada de sigilo ao citado documento. Em suas informações, o Juízo corrigendo afirmou que a seu ver, o uso injustificado do sigilo constitui óbice à marcha regular da pauta de audiências, pois a marcação de segredo no âmbito do processo judicial eletrônico demanda que Magistrado desative a funcionalidade para a peça defensiva e os documentos que a acompanham. Ressaltou que na audiência em questão, esse procedimento acarretou atraso superior a 40 minutos (fl. 32). O Magistrado destacou ainda que em momento algum ameaçou a reclamada ou seus procuradores, mas que se limitou a adverti-los, em face de seu posicionamento sobre a matéria, que, em sua perspectiva, está em harmonia com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que disciplinam o assunto. Quanto a matéria em exame, a Resolução 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que instituiu o processo judicial eletrônico nesta Justiça, assim dispôs, no parágrafo 1° de
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. DESPACHO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. Nos termos do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não exista recurso específico para atacar o respectivo ato. Despacho que nega pedido de liberação do encargo de depositário é de natureza jurisdicional, praticado pela corrigenda no exercício do poder diretivo do processo (art. 765 da CLT), desafiando recurso próprio para sua modificação. Não configuradas as hipóteses da supracitada norma regimental, indefere-se liminarmente a correição parcial com fulcro no parágrafo único de seu art. 37. Trata-se de correição parcial apresentada por Lucilene Alves da SIlva com relação a ato praticado pela Exma. Juíza Titular da Vara do Trabalho de Orlândia, Márcia Cristina Sampaio Mendes, nos autos da Execução Fiscal 0000813-81.2013.5.15.0146, em trâmite na referida Vara, em que a corrigente foi nomeada como depositária de penhora realizada sobre o faturamento da executada. Sustenta que, na execução supracitada, após não serem localizados bens de titularidade da executada ou de seus sócios, ocorreu a penhora de percentual do faturamento da empresa, recaindo sobre si o encargo de efetuar os depósitos respectivos perante o Juízo. Argumenta que não era possível sua nomeação para o compromisso, pois não ocupava posição gerencial dentro da empresa, tendo inclusive se desligado de seus quadros funcionais, conforme anotações efetuadas em sua carteira de trabalho. Alega que esse fato foi informado ao Juízo corrigendo, e que este, na determinação atacada, decidiu manter a corrigente na condição de depositária da penhora, pois de acordo com consulta à ficha cadastral arquivada na JUCESP e aos registros da empresa existentes na Receita Federal, seu nome constava como administradora da empresa. Relata ainda que o Juízo indicou que a ausência de depósito de valores resultaria na caracterização de crime de desobediência. Entende que a recusa do pedido de substituição do depositário é tumultuária, em face da evidência documental de seu desligamento da executada. Afirma ainda que suas funções dentro da empresa eram de pouca complexidade, e que nunca se ocupou dos aspectos contábeis, que eram tratados por profissionais especializados no assunto. Sustenta que o ato impugnado revela-se arbitrário e causa tumulto processual, por determinar o cumprimento de uma obrigação incongruente com a situação fática que experimenta. Requer, ao final, sua exoneração do ônus de depositária da penhora realizada nos autos supracitados. Junta procuração e documentos (fls. 06-17). Relatados. DECIDO: O art. 35 do Regimento Interno preconiza o cabimento da correição parcial para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não haja recurso específico para atacá-los. Para delimitar o foco da pretensão correicional, e permitir a aferição do cabimento desta medida, passa-se à descrição da deliberação proferida pela Juíza corrigenda, objeto da presente correição parcial: "(...) Analisando a ficha cadastral da JUCESP e as consultas realizadas junto à Receita Federal acostadas às fls. 63-64, constata- se que a Srta. Lucilene Alves Silva Costa ocupa o cargo de administradora da reclamada e que, inclusive, é a responsável da empresa perante a Secretaria da Receita Federal. Sendo assim, indefiro o requerimento formulado pela executada (...)" É perceptível que o ato impugnado reveste-se de natureza jurisdicional, e que foi praticado pela corrigenda no exercício do poder diretivo conferido ao Magistrado (art. 765 da CLT) para condução do processo, com o intuito de conferir efetividade ao título exequendo, não se constatando a alegada subversão à boa ordem do processo. Ademais, trata-se de decisão adequadamente fundamentada (fl. 08), cuja revisão pode ser buscada através do manejo do instrumento processual próprio. No contexto apontado, conclui-se que a hipótese dos autos não se amo
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. Nos termos do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual desde que não passíveis de impugnação por recursos específicos. A deliberação que determinou à empresa em fase de recuperação judicial o pagamento ou garantia da execução, possui natureza jurisdicional e, portanto, há meio processual específico para o seu reexame, o que autoriza o indeferimento liminar da medida. Trata-se de correição parcial apresentada por Polyenka Ltda. (em recuperação judicial) com relação a ato praticado pela Exma. Juíza Titular da 1a Vara do Trabalho de Americana, Ana Paula Alvarenga Martins, nos autos da reclamação trabalhista 0066800-69.2008.5.15.0007, em trâmite na 1a Vara do Trabalho de Americana, em que a corrigente figura como reclamada. Relata que o Juízo corrigendo, após a homologação dos cálculos do montante devido ao reclamante, determinou a expedição de certidão para habilitação dos valores correspondentes na ação de Recuperação Judicial, em trãmite pelo Juízo Cível, e que, em face deste contexto, o autor requereu o prosseguimento da execução pela Justiça do Trabalho, informando que aquele Juízo não teria processado a habilitação nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005. Prossegue afirmando que o Juízo corrigendo indeferiu o citado requerimento, determinando que a execução dos créditos trabalhistas fosse processada perante o Juízo Cível, e que em face desta deliberação o reclamante interpôs agravo de petição, argumentando que o Juízo Cível não habilitou seu crédito, por inobservância dos artigos 49 e 59 da Lei 11.101/2005. Alega que, após submeter a contraminuta ao Agravo de Petição ao Juízo corrigendo, este reconsiderou a decisão agravada e intimou a corrigente para pagar ou garantir a execução em 48 horas, sob pena de execução forçada. Entende que tal deliberação atenta contra a boa ordem processual e implica em insegurança jurídica, em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n° 96.843-SP, que reconheceu a competência da Justiça Estadual Comum para processar os atos executórios atinentes ao créditos trabalhistas de empresas em Recuperação Judicial. Considera que a insurgência do reclamante foi erroneamente endereçada, pois deveria ter sido expressa perante o Juízo da Recuperação Judicial, por meio do recurso adequado, e não perante a Justiça do Trabalho. Ressalta que o seguimento da execução na seara trabalhista compromete a melhoria da empresa, na medida em que ameaça a concretização do plano de recuperação judicial e, em consequência, os demais compromissos a saldar. Requer a imediata revogação do ato atacado. Junta procuração e documentos (fls. 07-59). Relatados. DECIDO: Para delimitar com maior precisão a pretensão correcional, e permitir a aferição do cabimento desta medida, passo a transcrever a deliberação proferida pela MM. Juíza corrigenda, objeto desta Correição Parcial: "Revejo a decisão agravada e dou por prejudicado o Agravo de Petição interposto pelo reclamante. Deverá o reclamante devolver a Certidão sob n° 276/2014. Intime-se a reclamada para , em 48 horas, pagar ou garantir a execução, sob pena de execução forçada. Americana, 15.01.2015 - Ana Paula Alvarenga Martins - Juíza Titular de Vara do Trabalho" Conforme se constata, tal decisão é ato tipicamente jurisdicional e foi proferido pela Juíza Corrigenda no exercício do poder diretivo conferido ao Magistrado pelo art. 765 da CLT, buscando conferir efetividade ao título executivo, existindo, portanto, meio processual específico para sua revisão. Nesse contexto, conclui-se que a hipótese dos autos não se amolda àquelas previstas no art. 35 do Regimento Interno. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no pará