Movimentação do processo RO-0010188-08.2013.5.06.0001 do dia 13/05/2015

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da 1a Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC. N.° TRT - 0010188-08.2013.5.06.0001 (RO)


Órgão Julgador: Primeira Turma.


Relatora: Juíza convocada Mayard de França Saboya Albuquerque.
Recorrente: HERLANE MARIA DA SILVA
Recorridos: INBRANDS S.A. e COMPANHIA DE MARCAS
Advogados: Liliana de Lima Soares, Ricardo Alves da Cruz e
Romário Silva de Melo


Procedência: 1a Vara do Trabalho de Recife (PE).


EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES.
INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO CONJUNTA
DE ATIVIDADES. PERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DO
PERFIL FUNCIONAL COMUM. INFLUÊNCIA TECNOLÓGICA.
AJUSTE A PARTIR DO MERCADO ECONÔMICO. DIFERENÇA
SALARIAL INDEVIDA.

O desempenho de tarefas e atribuições
compatíveis com a função contratada, dentro da jornada laboral,
não implica alteração ilícita do contrato (art. 468 da CLT) ou do
padrão remuneratório pactuado, sobretudo quando contemplados
os ajustes pelos quais o mercado de trabalho vem passando, fruto
do ritmo imposto pelas novas tecnologias e pelos ditames
econômicos. É certo, a espécie poderá ensejar eventual
repercussão remuneratória indireta e pontual, como o acerto
normativo denominado de "quebra de caixa", sempre que exercida a
função, ainda que não de modo predominante. Igualmente certo é
que a questão jurídica poderá assumir matiz diverso, se a denúncia
o comportar, o que, de toda forma, não se confunde com o apodado
desvio de função. Apelo da autora desprovido.


Vistos etc.


Recurso Ordinário interposto por HERLANE MARIA DA SILVA, em
face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de
Recife (PE), que julgou procedentes em parte os pleitos formulados
na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor da INBRANDS


S.A. e COMPANHIA DE MARCAS.


Em razões (ID b5c4ae7) postula a procedência do pleito de
acréscimo salarial, por acúmulo de funções, bem assim a restituição
de gastos com fardamento. Por último, pugna pela aplicação da
multa prevista no artigo 475-J, do CPC.


Contrarrazões apresentadas (ID 1a2e05f).


Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos
da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do
Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à
Procuradoria Regional do Trabalho.


É o relatório.


VOTO:


Do acúmulo de funções


Pleiteado, na exordial, o recebimento de acréscimo salarial, ante
acúmulo de função, sob o fundamento de que, embora a autora
tenha sido contratada como vendedora, exercia funções de vitrinista
e caixa.


Observo que o formato tradicional das atividades laborais foi muito
alterado pelo ritmo veloz, não apenas tecnológico, mas das próprias
necessidades econômicas, provocando o enxugamento de tarefas
e, por consequência, do quadro de pessoal, transformando o perfil
do trabalho de muitos, como vendedores, por exemplo, que
passaram a congregar funções antes cuidadas por outros. No caso
do segmento de vendas em lojas, usual a associação com limpeza,
vitrines, reposição, recepção, etc., tudo variando de acordo com o
tamanho, a natureza e a complexidade do empreendimento. De
outro lado, simples ajustes funcionais, decorrentes desse
enquadramento à realidade, não teria o condão de ensejar o
reconhecimento do postulado acréscimo, nem mesmo de permitir
compreender havido desvio de função.


Nada obstante, ainda assim não fosse, e pensasse possível deferir
adição salarial em casos que tais, não a vislumbraria, quando
desempenhada atividade compatível com o mister contratado, bem
assim não existisse, na empresa, previsão de profissional exercente
dessa mesma atividade, supostamente acumulada. Outro dado
importante é o desenrolar das atividades, dentro da jornada
ordinária, e não o sendo, o complemento remuneratório, a título de
horas extras.


Destaco, ainda, enfrentando linha de raciocínio comum, que a
continuidade na prestação de serviços, em desacordo com o
contratado, não impediria o reconhecimento futuro de eventual


acúmulo de funções, se entendido admissível - repito - cuja
caracterização não desapareceria pelo efeito do tempo, por si só.
De idêntico modo, a redação do artigo 456, Parágrafo Único, da
CLT, no sentido de que inexistindo cláusula "expressa a tal respeito,
entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer
serviço compatível com a sua condição pessoal", não representa
interpretação ampla de que o jus variandi, próprio do empregador,
pode ser albergado sem restrições. Não é disso que se está a
cuidar e a particularidade de cada caso o demonstrará.


Feitas essas breves considerações, acolho e adoto como razões de
decidir, os bem postos fundamentos expendidos pelo Juízo "a

quo",

ora transcritos:


"DO ACÚMULO DE FUNÇÃO:


Alega a autora que quando exercia a função de vendedora
acumulava as funções de caixa e vitrinista, por isso postula o
pagamento de um plus salarial pelo acúmulo de funções.


De acordo com a distribuição do ônus da prova prevista nos artigos
818 da CLT e 333 do CPC, o ônus de provar os fatos constitutivos
do seu direito cabe à reclamante.


A reclamada consiste em loja de shopping de modo que o vendedor
organizar as roupas e a vitrine não representa atividade
incompatível com a do vendedor atendente, pelo contrário faz parte
dessa função.


E para a função de caixa, a prova oral demonstrou que todos os
vendedores da loja efetuam a venda completa, consistindo em
atendimento ao cliente, recebimento do pagamento e embalagem
do produto e que desde a admissão a autora tinha conhecimento
dessa condição de trabalho. E além do mais não caracterizo como
atividade incompatível com a de vendedor o ato de receber o
pagamento do cliente atendido, considerando o tipo de
estabelecimento da reclamada.


Por não vislumbrar o exercício de atividade incompatível capaz de
gerar efeitos financeiros, indefiro o pedido de diferença salarial por
acumulo de função e seus reflexos."


Frise-se que, por todo o exposto, o indeferimento da pergunta
formulada pelos advogados da autora não é óbice à conclusão
supra, considerando que a testemunha, por ela apresentada, deixou
claro "

que todos os vendedores exercem as mesmas atividades;
que não há nenhum funcionário específico no caixa ou só no
atendimento".

(ID c264670) - Grifei.


Pelo exposto, nego provimento ao apelo, no particular.


Da restituição dos gastos com fardamento

A demandante objetiva a reforma da sentença, argumentando que
era obrigada a adquirir roupas da loja para utilizá-las como
fardamento, razão pela qual pede a restituição dos valores gastos a


tal título, durante todo o pacto laboral.


Analisando o conjunto probatório observo que a tese da inicial não
resultou comprovada de forma insofismável. Verifico que o cupom
fiscal colacionado aos autos virtuais (ID 998503 - Pág. 1)
demonstra, por exemplo, a compra de vestido, todavia, de acordo
com o depoimento da testemunha apresentada pela autora, a
obrigação supracitada não existia em relação à compra de roupas
femininas, "verbis":


"(....) os vendedores eram obrigados a trabalhar com roupa da
marca reclamada, incluindo os sapatos; que os vendedores
compravam as roupas com o desconto; que os vendedores tinham
liberdade para escolher a roupa da coleção; que as roupas do setor
feminino não eram obrigadas, mas a loja indicava look sugestivo;
que a reclamante atendia tanto o setor feminino quanto o masculino;
(....)que a cada virada de coleção, um vendedor gasta em média de
R$ 400,00 a R$ 500,00 com roupa, mas o valor varia para cada
vendedor; que o vendedor podia comprar até quatro peças a cada
virada de coleção, o que ficava a seu critério; que o vendedor não
tinha prazo para adquirir roupas; (....)"

Grifei
Por sua vez, a testemunha trazida a Juízo pela reclamada disse que
"(....)os

vendedores recebiam 60% de desconto, na época, para
adquirir roupas da marca reclamada, mas quem não tivesse
condições poderia trabalhar com outra roupa, desde que não
estampasse nenhuma outra marca concorrente (.....)",

informações
que se coadunam com a previsão das cláusulas contratuais 15a e
16a abaixo transcritas, respectivamente (ID 1862468 - pág 2):


"O Empregado neste ato declara para todos os fins em direitos
admitidos e por ser de seu total e absoluto interesse, que poderá
adquirir para uso próprio e a seu bel prazer, produtos do
Empregador (calças, camisas, sapatos, etc...) ficando desde já
ciente de que tais produtos, de forma opcional, serão oferecidos
com um desconto de 50% (cinqüenta por cento) para pagamento à
vista sobre o preço de cada produto por ele adquirido, ou conforme
tabelas regularmente divulgadas pelo Empregador e ainda que a
quantidade de peças ficará limitada a critério exclusivo do
Empregador".


"O Empregado durante a jornada se compromete a usar roupas
específicas para o trabalho com o público em geral e neste ato,
declara ainda que está ciente e de pleno acordo que não era
permitido o uso de roupas com nome ou logomarca dos
concorrentes e que o uso de jóias, bijuterias, decotes, maquiagem,
cabelo e unhas ficará regulado pelo estilo recomendado pelo
Empregador".


Por todo o exposto, inexistindo comprovação do uso obrigatório de
roupas da empresa durante o labor, não há falar em restituição de


gastos com fardamento.


Nego provimento.


Da multa do artigo 475-J, do CPC


No tocante à multa prevista no art. 475-J do CPC, observo, em
conformidade com as reiteradas decisões deste Órgão, bem como
da Corte Superior Trabalhista, por meio da maioria de suas Turmas,
ser inaplicável ao processo do trabalho a penalidade em questão,
haja vista à existência de regra própria celetista reguladora do
assunto, consoante disposto no aresto abaixo colacionado, a título
de exemplo:


"(...) MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM
O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO
REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO
DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC
determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver
efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10%
sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado
de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de
multa do art. 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889
da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil,
subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da
CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução
fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser
compatível a regra contida no processo civil com a norma
trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT, o que não ocorre no
caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art.
880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de
penhora, não de multa. Recurso de revista conhecido e provido, no
tema, para afastar a multa do art. 475-J do CPC."(RR

- 808/2007-
001-20-40.3 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de
Julgamento: 17/06/2009, 6a Turma, Data de Publicação:
26/06/2009)


Declaro, assim, a inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao Processo
do Trabalho.


Mantida a sentença, no particular.


Das violações legais e constitucionais


Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo,
que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou
constitucional.


Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a
Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os
dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida
pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho,

"in verbis":
"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na
decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa


do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°.
118 da "SDI-I")."


Conclusão


Ante o exposto, nego provimento ao recurso.


ACORDAM

os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos
supra, por unanimidade, negar provimento ao recurso. O Exmo. Juiz
Hugo Melo ressalvou entendimento pessoal quanto à aplicação da
multa do art. 475-J do CPC e acompanhou o voto da Exma.
Relatora.


Recife(PE), 30 de abril de 2015


Mayard de França Saboya Albuquerque
Juíza Relatora


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi
publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de


23.04.2015, sob a presidência do Exm°. Sr°. Desembargador
PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA, com a presença do
Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo
Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu, e dos Exmos. Srs. Mayard de
França Saboya Albuquerque (Relatora- Juíza Titular da 2a Vara do
Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, convocada em substituição
à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Hugo Melo
Cavalcanti Filho (Juiz Titular da 12a Vara do Trabalho do Recife,
convocado em substituição ao Exmo. Desembargador Sergio
Torres),

resolveu a 1a Turma do Tribunal

, observados os
fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
O Exmo. Juiz Hugo Melo ressalvou entendimento pessoal quanto à
aplicação da multa do art. 475-J do CPC e acompanhou o voto da
Exma. Relatora.


Certifico e dou fé.


Sala de Sessões, em 30 de abril de 2015.


Vera Neuma de Moraes Leite
Secretária da 1a Turma