TRT da 3ª Região 15/05/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8067

Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 72/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas no dia 2 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 12 de maio de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 73/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 3a Vara do Trabalho de Sete Lagoas no dia 3 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 12 de maio de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 74 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Diretoria do Foro de Sete Lagoas, no dia 3 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede das aludidas Secretarias. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado no hall de entrada do edifício que abriga as Varas do Trabalho de Belo Horizonte e nas Secretarias a serem correicionadas. Belo Horizonte, 12 de maio de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 75/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 25a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 3 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 12 de maio de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 76/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Guaxupé no dia 8 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 12 de maio de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 77/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 13a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 8 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 12 de maio de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 78/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 30a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 9 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 12 de maio de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 79/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 23a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 10 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 12 de maio de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 80/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso no dia 9 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 12 de maio de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Vistos. O réu SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BETIM, por meio da petição de f. 3199 (sob o n° 090-251680/15), apresenta os dados bancários do advogado signatário da presente petição, Dr. Paulo Drumond Viana (OAB/MG 51.869), visando a restituição do valor das custas processuais recolhidas, equivocadamente, no momento da interposição do Recurso Ordinário (f. 3132) : Conta Corrente n° 21.040-4, Agência 750-1, do Banco do Brasil. A Diretoria de Orçamento e Finanças do Tribunal, em atendimento ao ofício TRT/SDCI/94/2015 (f. 3193/3194), informa sobre a impossibilidade de devolução ao réu da importância recolhida em guia DARF (f. 3132) a título de custas, uma vez que este Tribunal só tem competência para restituir valores realizados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (DESPACHO/DOF/438/201 5 - f. 3208). Assim sendo, a devolução das referidas custas processuais (guia de f. 3132), no importe de R$4.682,74 (quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), somente poderá ser requerida, por meio de procedimento administrativo próprio, perante a Secretaria da Receita Federal. Faculta-se à parte a substituição da guia de f. 3132, por cópia, para que possa apresentá-la junto à Secretaria da Receita Federal, visando à instrução do processo administrativo. O documento ficará à disposição na SDCI - Rua Desembargador Drumond, n° 41/7° andar (esquina com Av. do Contorno, n° 4.631- Bairro Serra), pelo prazo de 5 dias. Após, arquivem-se os autos. P. I. C. Belo Horizonte, 12 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 13 de maio de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais 0010159-71.2015.5.03.0000 - MS Vistos. Os impetrantes GIZELE MARIANO COSTA FREITAS, VICTORIO ANDRÉ FRANCO ABRITTA, LEOMAR ANTÔNIO CARNEIRO DE CASTRO E FERNANDO SERGIO DE CASTRO interpõem Recurso Ordinário (Id ad12c45), em face do acórdão proferido pela 1a SDI do Tribunal que, por unanimidade, conheceu do Agravo Regimental e, no mérito, negou-lhe provimento (acórdão - Id 8a87fd9). Na decisão proferida pelo Desembargador Relator que indeferiu a petição inicial do presente MANDADO DE SEGURANÇA e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e IV do CPC, os impetrantes foram condenados ao pagamento das custas, no importe de R$67,68, calculadas sobre R$3.384,05, valor atribuído à causa na inicial (Id 0528f14). Entretanto, verifico que os recorrentes não comprovaram o recolhimento das custas processuais, a que foram condenados. Ressalto que o acesso às instâncias superiores está condicionado ao atendimento dos pressupostos de admissibilidade dentro do prazo recursal, dentre os quais, o pagamento e comprovação do recolhimento das custas processuais, a teor do disposto no § 1°., do art. 789 da CLT. Diante do exposto, deixo de receber o presente recurso (Id ad12c45), por deserto. P. I. Belo Horizonte, 12 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais TRT-DC-0010353-71.2015.5.03.0000 Vistos. 1- O Suscitado (Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais - SINEP/MG), por meio da petição Id. 01587b8, informa que as partes se encontram em negociação coletiva desde 24.2.15 (2015/2017), já tendo ocorrido 9 rodadas de reuniões. Ressalta que em 12.5.15 foi realizada reunião direta, na qual se comprometeu a convocar Assembleia Geral da categoria econômica para apreciação da proposta formulada pela categoria profissional, que ficou agendada para 19.5.15, às 14h30min. Assim sendo, requer o adiamento da audiência designada para o dia 19.5.15, às 10 horas, com o que concorda o Suscitante, conforme contato realizado. 2- O Suscitante (Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de Minas Gerais - SAAEMG), por meio da petição Id. c4424f3, manifesta sua concordância com o pedido de adiamento da audiência formulado pelo Suscitado. Diante disso, adio a audiência designada para 19.5.15, às 10 horas, devendo o Suscitado informar nos autos o resultado da Assembleia. Dê-se ciência às partes, mediante contato telefônico e eletrônico. P. I. Belo Horizonte, 14 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1°. Vice-Presidente
Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais TRT-DC-0010394-38.2015.5.03.0000 Vistos. O SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuíza Dissídio Coletivo em face da empresa CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS -CEASAMINAS, objetivando a constituição de instrumento normativo para regular as relações de trabalho da respectiva categoria profissional no período de 1710/2014 a 30/9/2015. Concedo ao Suscitante o prazo de 10 dias para regularizar a representação (PJe-JT), mediante as seguintes providências: a) indicar o número de empregados sindicalizados que prestam serviços para a Suscitada; b) anexar o inteiro teor dos editais de convocação das Assembleias, nas quais a categoria profissional aprovou a pauta de reivindicações e concedeu poderes ao Suscitante para negociar e instaurar o presente Dissídio, haja vista que o instrumento de convocação Id. ff158fc diz respeito apenas à Assembleia realizada em 28.4.15 e não atende integralmente ao disposto no art. 32 de seu estatuto social; c) apresentar a ata da AGE, devidamente assinada, que contenha no seu texto a pauta de reivindicações aprovada pelos empregados e o registro de concessão de poderes ao Sindicato para negociar, tendo em vista que da ata da Assembleia realizada em 28.4.15 consta apenas a autorização da categoria profissional para instaurar Dissídio (Id. 3d6d854); d) trazer aos autos a lista de presenças da mencionada AGE, com identificação dos associados; e) listar todas as cláusulas novas, as conquistas anteriores que devem ser modificadas e aquelas que devem ser mantidas, nos termos do Precedente 70 deste Tribunal, tendo em vista que há reivindicações que, a despeito de terem sido indicadas na representação como novas, foram justificadas como "cláusula já constante em outros ACT", como se observa nas Cláusulas 61/63 e 65/68; f) fundamentar todas as cláusulas constantes do pedido, nos termos do Precedente 37 do TST, notadamente as Cláusulas 30 e 31. Após, voltem-me conclusos. P. I. Belo Horizonte, 14 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais TRT-DCG-0010420-36.2015.5.03.0000 Vistos. A União Serviços de Vigilância Eireli - UNISERV ajuíza Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, com pedido liminar, em face do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais. Discorre sobre a competência funcional do Tribunal para processar e julgar a demanda. Relata que, a despeito das dificuldades econômicas que vem enfrentando, tem honrando os compromissos assumidos com seus empregados. Assevera que o Suscitado tem ajuizado Ações Coletivas, tais como a de n° 0010023-96.2015.503.0025, na qual afirma que a Empresa estaria em processo de falência sem qualquer prova ou motivo para tal alegação e a de n° 0002016-88-2014-503-0110, em que foi homologado acordo. Informa que recebeu, em 8.5.15, comunicado do Suscitado acerca da possibilidade de deflagração de greve, tendo em vista o atraso nos pagamentos de ticket alimentação e de verbas salariais, sem a respectiva especificação. Afirma que foram realizadas reuniões perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais em 16.3.15, 17.3.15 e 7.5.15 (Id. f7523da e Id. 4658cac). Sustenta a ilegalidade de eventual greve diante da ausência de prévia negociação quanto aos "atrasos reiterados de pagamento salariais e ticket" e da ausência dos motivos que levariam à deflagração do movimento. Salienta a existência de prévia negociação quanto à diferença do adicional de insalubridade referente ao mês de fevereiro/2015, verba que já foi paga a todos os seus empregados. Acrescenta que eventual paralisação o impedirá de cumprir com todas as suas obrigações contratuais, principalmente a de natureza alimentar, haja vista o risco iminente de perdas contratuais em vigor e possível necessidade de dispensas. Aduz que estão presentes as condições necessárias à concessão de liminar, inaudita altera pars, para sustar a possibilidade de deflagração de movimento grevista nos moldes da notificação anexa. Postula a confirmação da liminar e a declaração da ilegalidade da greve a ser deflagrada, com autorização dos descontos relativos aos dias não trabalhados. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Tudo visto, decido. Registro que a Constituição da República em seu artigo 9° assegura aos trabalhadores o direito de greve, aos quais compete decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e os interesses que por meio dele defenderão. Certo é, também, que o referido direito deve ser exercido com respeitado os limites fixados na Lei n° 7.783/89. Indefiro, por ora, a liminar requerida, uma vez que não há elementos que justifiquem uma intervenção imediata deste Juízo, haja vista que os documentos apresentados pela UNISERV não evidenciam a possibilidade de deflagração do movimento paredista. Ressalto que sequer foi anexado aos autos o alegado comunicado de eventual greve recebido pelo Suscitante em 8.5.15. De se acrescer que, da ata da reunião de mediação perante a SRTE em 7.5.15 (Id. 4658cac), está consignado que ...foi acordada a realização de uma nova rodada nesta Superintendência, no dia 18.5.15, às 13:00... Em face do exposto, designo audiência de conciliação e instrução para o dia 21.5.15, às 14 horas, no 10° andar do Edifício-Anexo II do Tribunal, na Rua Desembargador Drumond, n° 41, Serra, Belo Horizonte (esquina com Av. do Contorno n° 4.631). Intimem-se às partes, por meio eletrônico e telefônico, dando ciência ao Suscitado que lhe será concedido, caso necessário, prazo para apresentação de defesa. Cumpra-se. Belo Horizonte, 13 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente