Movimentação do processo RTOrd-1002195-81.2014.5.02.0611 do dia 13/05/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 11a Vara do Trabalho - Zona Leste
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


11a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


Processo n° 1002195-81.2014.5.02.0611
RECLAMANTE: ADRIANA MARIA LEITE
RECLAMADO: VIKSTAR CONTACT CENTER S.A. e outros


SENTENÇA


Aos 30 dias do mês de abril do ano de 2015,
na Sala de Audiências da MM. 11a Vara do Trabalho da Zona Leste
de São Paulo, pela MM. Juíza do Trabalho, Dra. DANIELLE
SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA, foram apregoadas as partes
ADRIANA MARIA LEITE Reclamante(s) e VIKSTAR CONTACT
CENTER S/A E TELEFÔNICA BRASIL S/A Reclamada(s).


Ausentes as partes. Proposta final conciliatória prejudicada.


RELATÓRIO


ADRIANA MARIA LEITE, devidamente,


qualificado(a) nos autos ajuizou reclamatória trabalhista, alegando
descumprimento de cláusulas contratuais, o que autoriza a
conversão do pedido de demissão em despedida indireta, trabalho
suplementar cumprido e não quitado, salário pago em valor inferior
ao devido, prejuízos suportados em virtude conduta faltosa da
reclamada. Visou obter a condenação da(s) reclamada(s) VIKSTAR
CONTACT CENTER S/A, uma vez reconhecida a despedida
indireta, no pagamento de diferenças de comissões, horas extras,
reflexos, indenização por danos morais, aviso prévio, gratificação
natalina proporcional, férias proporcionais e 1/3, FGTS de 8%
acrescido de indenização compensatória de 40%. Declarou
miserabilidade jurídica. Requereu a concessão dos benefícios da
Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$51.685,77.


Em aditamento à petição inicial, o reclamante
alegou serviços prestados em benefício da segunda reclamada,
como tomadora e requereu a inclusão da mesma - TELEFÔNICA
BRASIL S/A.


A 2a reclamada, em sua defesa, alegou, em


preliminar, ilegitimidade de parte. No mérito, negou qualquer


responsabilidade. Requereu compensação.


A ia reclamada alegou, em sua defesa, no
mérito, negou os direitos demandados.


Produzida prova documental.


Produzida prova em audiência. Encerrada a
instrução processual. Partes não conciliadas.


DECIDE-SE


FUNDAMENTAÇÃO


PRELIMINARES


ILEGITIMIDADE DE PARTE
A 2a reclamada foi, na petição inicial, apontada
como suposta devedora de direitos trabalhistas de titularidade da
parte autora ainda inadimplidos. Está, assim, vinculada à relação
jurídica deduzida em Juízo, o que é suficiente para autorizar a sua
manutenção no polo passivo da presente demanda. Se deve, ou
não, trata-se de matéria a ser analisada em seu mérito, julgando-
se, aí então, pela procedência ou não dos pedidos formulados.
Rejeita-se.


MÉRITO


PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO
A reclamante alegou descumprimento de
cláusulas contratuais pela primeira reclamada na vigência do
contrato de trabalho, o que autoriza a conversão do pedido de
demissão formulado em despedida indireta.


Em sua defesa, a primeira reclamada alegou
abandono de emprego.


Como prova, juntou telegramas enviados para
a reclamante, mas não recebidos pelo motivo "ausente". A
reclamante impugnou a validade da documentação.


O documento foi enviado para o endereço


residencial da autora, correspondendo àquele informado na petição
inicial dos presentes autos.


O envio foi, portanto, válido.


Os espelhos de ponto trazidos pela defesa,


que não tiveram a respectiva validade elidida nos autos, confirmam
que, a partir de 24/11/2014, a reclamante não mais compareceu ao
local de trabalho, apresentando faltas injustificadas a partir de
então.


A reclamante não foi capaz de comprovar o
pedido de demissão formulado.


Fica reconhecido o abandono de emprego.


Indevido o pagamento de aviso prévio,
gratificação natalina proporcional, férias proporcionais e 1/3,
indenização de 40% do FGTS.


Não procede.


HORAS EXTRAS


De acordo com a petição inicial, a reclamante
se ativou:


• De segunda a sexta-feira, das 8h40min às 15h50min, sem
intervalo e, aos sábados, das 8h40min 'as 16h.


Em sua defesa, a 1a reclamada alegou jornada
cumprida das 9 às 15h20min, escala 6x1, e, a partir de outubro de
2013, de segunda a sábado, das 8h40min às 15h, sempre com
20min de intervalo e duas pausas de 10min cada.


A autora, em depoimento pessoal,


contrariando os termos da petição inicial, confirmou a concessão
dos intervalos noticiados pela 1a reclamada. Também não foi capaz
de ratificar os horários declinados na petição inicial, pois informou,
ao Juízo, labor das 9 às 15h e encerramento da jornada uma a
duas vezes por semana entre 16h e 17h.


Diante da contrariedade acima identificada, não
há como se reconhecer o cumprimento dos horários declinados na
petição inicial.


A reclamante trabalhou, apenas, nos horários
noticiados pela defesa. Não há provas do trabalho suplementar
cumprido e não quitado, inclusive durante o intervalo para
descanso e refeição.


Não procede.


COMISSÕES


Alegou a reclamante, em sua petição inicial,
não ter recebido valores corretos durante o contrato de trabalho
sob o título comissões. Ao se defender, a reclamada alegou ter
pago as comissões devidas. A reclamante não provou o pagamento
incorreto dos valores devidos.


Não procede.


FGTS


A reclamante postulou o pagamento de FGTS


de todo o contrato. A primeira reclamada juntou os extratos da conta


vinculada, comprovando a satisfação do débito patronal.


Não procede.


INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Segundo a petição inicial, a reclamante era,
habitualmente, perseguida pelo Sr. Reginaldo. Inclusive, em uma
ocasião, precisou levar seu filho até o local de trabalho, visando
comprovar a doença que o acometeu - catapora.


Também afirmou ter sido violada em seus


direitos de personalidade face ao não pagamento correto das


comissões e atrasos no pagamento de salários.


Quanto às perseguições, a autora, em


depoimento pessoal, não foi capaz de confirmar a exigência de
comparecimento de seu filho nas dependências da reclamada.


Para o Juízo, informou que o levou até o estabelecimento da ré por
decisão própria. Quanto ao comportamento do Sr. Reginaldo,
informou que as discussões se referiam a questões atinentes ao
trabalho. Além disso, embora a sua testemunha tenha confirmado
as ofensas, como ser chamada de mole, a testemunha da defesa,
ouvida como contra prova, negou as acusações.


Em relação às comissões, conforme decisão
acima exarada, a reclamante não provou o pagamento incorreto.
Finalmente, no tocante ao atraso no pagamento de salários, as
provas documentais nada confirmam e, se não bastasse, os
prejuízos, acaso suportados, foram de cunho patrimonial e não se
mostraram suficientes para violar a reclamante em seus direitos de
personalidade.


Não procede.


GUIAS


Rejeita-se face à justa causa.


Não procede.


RÉS - RESPONSABILIDADE
Prejudicada a análise da pretensão face à
improcedências das demais pretensões.


OFÍCIOS - EXPEDIÇÃO


Cabe à própria parte agir, diretamente,


peticionando aos Órgãos Administrativos e Fiscalizadores,


apontando eventuais ilegalidades praticadas pelo empregador. Não


cabe à mesma escorar-se no Poder Judiciário e acomodar-se


dessa incumbência. Trata-se de direito garantido pela Constituição


Federal (art. 5o, XXXIV, alínea "a") e que deve ser exercitado.
Rejeita-se.


JUSTIÇA GRATUITA


Face à declaração de miserabilidade jurídica
juntada aos autos, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à
parte autora, que fica, desde já, isenta do pagamento de eventuais
despesas processuais de sua responsabilidade.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O art. 791 da CLT foi recepcionado pelo art.


133 da Carta Magna, não tendo havido revogação do mesmo pela
Lei no 8.906/94. Não são devidos, como regra, os honorários
advocatícios no Processo do Trabalho, cujo pressuposto primeiro
de cabimento é que a parte se encontre assistida pelo sindicato da
sua categoria profissional, como expresso na Súmula 219 do
Egrégio TST. Isso não ocorreu no caso, sendo que tal circunstancia
basta para inibir o acolhimento desse pleito.


Se não bastasse, a parte autora sucumbiu em
suas pretensões.


CONCLUSÃO


POSTO ISSO, a MM. 11a Vara do Trabalho da
Zona Leste de São Paulo:


I- REJEITA A(S) PRELIMINAR(ES) DE ILEGITIMIDADE
DE PARTE;


II- NO MÉRITO, JULGA IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS.


Custas pela reclamante no importe de R$


1.033,71 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 51.685,77.
DISPENSADAS.


Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à
parte autora.


NADA MAIS.


INTIME-SE.


AS PARTES FICAM CIENTES QUE, NA
HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, OS MESMOS SERÃO JULGADOS E


PUBLICADOS NOS TERMOS DA SUMULA N° 197 DO COLENDO
TST NO DIA 03/07/2015.


DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA
JUÍZA DO TRABALHO