Movimentação do processo RTOrd-0010261-16.2014.5.01.0055 do dia 21/01/2015

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Intimação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 55a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Aos 14 dias do mês de janeiro do ano de 2015 foram observadas as
formalidades legais e proferida a seguinte


SENTENÇA


MARCIA MATIAS

ajuizou ação trabalhista em face de

NOVA
CASA DOS SONHOS COMERCIO DE ARTESANATOS E


BIJUTERIAS LTDA. - ME

.


Alega o Autor em sua inicial que foi admitido aos serviços da Ré
em 01/08/2011, na função de balconista, percebendo por último
salário mensal o valor de R$ 889,00. Foi dispensado sem justa
causa em 30/08/2013. Estimou a alçada em R$ 30.000,00 e instruiu
o feito com documentos.


Conciliação recusada.


Contestação escrita juntada, com documentos.


Alçada fixada no valor da inicial.


Na 1a assentada, conforme ata Id. 747e055, foi deferida vista ao
Autor (art. 372, CPC e deferido prazo para juntada de róis e de
documentos.


Na sessão de prosseguimento, cf. ata Id. 2225e8d, o Autor não
compareceu, diante do que o patrono da Ré requereu fosse-lhe
aplicada a pena de confissão.


Declararam as partes não ter outras provas a produzir.


Encerrada a instrução.


Em razões finais a Ré se reportou aos elementos dos autos.
Inviabilizada a proposta conciliatória.


É o relatório.


Decide-se.


FUNDAMENTAÇÃO


Gratuidade de Justiça


O Autor requer os benefícios da justiça gratuita, através de
declaração de insuficiência econômica.


O benefício da assistência judiciária é devido àqueles que
percebem salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que prestem
a declaração de que trata o art. 790, § 3°, da CLT, com redação que
lhe foi dada pela Lei 10.537/02. Ademais, a OJ 304 da SDI-I do
TST afirma que, para a concessão da assistência judiciária, basta a
simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição
inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica.

Presentes os requisitos, defiro o requerimento do Autor.


Da Confissão do Autor


O Autor, embora expressamente intimado na assentada anterior
para comparecer à sessão de prosseguimento para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão, conforme atas, não
compareceu na sessão de prosseguimento designada, sendo
considerado confesso quanto à matéria fática.


Em razão da confissão aplicada, presumem-se verdadeiros os fatos


articulados nas peças de bloqueio, naquilo que não se contraponha
aos demais elementos dos autos.


Das Horas Extras e dos Respectivos Reflexos


Alega o Autor em sua inicial que laborava de segunda a sexta, das
7:30 às 21 horas, e aos sábados, das 7:30 às 18:30 horas, com
apenas 30 minutos de intervalo intrajornada.


Foram juntados controles de frequência, que registram jornadas
variáveis, motivo pelo qual não se pode aplicar a presunção de
inidoneidade estabelecida no item III da súmula 338, TST.


Nos contracheques, por sua vez, verifica-se o pagamento das
horas extras consignadas nos registros que não foram não
compensadas.


Os controles de jornada anexados aos autos também consignam o
registro, ou, ao menos, a pré-assinalação do intervalo, nos termos
do art. 74, §2°, CLT, fazendo presumir a sua regular
concessão/fruição.


Desta sorte que remanesceu com o Autor o ônus de provar a
prestação de labor extraordinário não quitado na qualidade de fato
constitutivo do seu direito nos termos dos arts. 818, CLT c/c 333, I,
CPC. Ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não produziu
prova alguma nesse sentido.


Por isso e diante da confissão ficta do Autor,

julgo improcedente
o pedido.


Do Vale Transporte


Requer a Autora a condenação da Ré ao pagamento de diferenças
de vale transporte fornecido a menor, uma vez que se utilizava de
trem no trajeto de sua residência para o local de trabalho e vice-
versa.


De fato, é obrigação do empregador o fornecimento do vale
transporte, conforme o disposto na Lei n° 7.418/85, incumbindo a
ele a prova de que o empregado não necessitava do benefício. A
presunção é de que o empregado precisa do transporte coletivo
para se deslocar para o trabalho.


A Ré defendeu-se alegando que forneceu corretamente o
benefício, o que se presume verdadeiro em razão da confissão ficta
da Autora, além de ser corroborado pelos recibos Id. a8db2ba.


Por isso,

julgo improcedente o pedido.


Honorários advocatícios


Não é devida verba honorária, por não preenchidos os requisitos da
Lei 5584/70, além do que o artigo 133 da CRFB/88 não derrogou o


ius postulandi

conferido às partes no processo trabalhista.


No caso vertente, o Autor constituiu advogado particular, não
estando presente a hipótese que ensejaria ao juízo deferir-lhe a
verba honorária. A Súmula n° 219 é cristalina. O obreiro deve
preencher dois requisitos, quais sejam: o primeiro, estar assistido
por sindicato da categoria profissional e, o segundo, comprovar a
percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou
encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar
sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.


Nessa mesma linha dita a Súmula 329 do C. TST.


Diante disso,

julgo improcedente o pedido de condenação da
Ré ao pagamento de honorários advocatícios.


INSS/IR


O TST firmou entendimento que a competência da Justiça do
Trabalho cinge-se ao recolhimento sobre o objeto da sentença e
não sobre todo o contrato declarado, na forma da súmula n° 368 e
na OJ 363 da SDI-1, TST.


Carece de base legal a pretensão de transferir a responsabilidade
fiscal ou previdenciária para o empregador com base na injustiça do
resultado, ou sob o artifício do ressarcimento do valor recolhido com
base no princípio da responsabilidade civil, uma vez que não há
dano indenizável pela incidência de tributos.


Documentos e Ofícios


Expedição de ofícios para DRT, INSS, RF e CEF não são
tecnicamente pedidos, mas requerimentos de prova e/ou de
natureza administrativa. Indefere-se, até porque a atuação do INSS
nos processos não depende mais de provocação.


Ademais, desnecessária a expedição de ofícios, tendo em vista que
esta Justiça Especializada não é agente fiscalizador e diante da
possibilidade de o próprio Autor, pessoalmente, denunciar aos
Órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no
transcorrer de seu pacto laboral.


Da Compensação e da Dedução


A dedução e a compensação são institutos que se distinguem
justamente porque a primeira importa apenas no desconto das
verbas já pagas sob idêntica rubrica e a segunda permite a
compensação de débitos com créditos oriundos de títulos diversos
entre si.


Não há que se falar em compensação na medida em que a Ré não
provou ser credora do Autor a qualquer título.


Por outro lado, as deduções cabíveis foram devidamente
determinadas a cada tópico deste

decisum.


DISPOSITIVO


Isto posto decide esta 55a VARA TRABALHISTA do RIO DE
JANEIRO, julgar

IMPROCEDENTES

os pedidos, na forma da
fundamentação supra.


Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 17,
18 e 538, parágrafo único, ambos do CPC, não cabendo
embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria
decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O
Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos
possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão
seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a
desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal
instituto se faz necessário apenas na instância anterior à
apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual
inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido
em recurso ordinário.


Custas de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor da
CAUSA (ART. 789, II, CLT), pelo Autor, dispensado.


Intimem-se as partes.


Transitado em julgado, arquive-se com baixa.


MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
Juiz do Trabalho