TRT da 24ª Região 30/01/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1005

PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024062-07.2014.5.24.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Taylise Catarina Rogerio Seixas (MS - 16209) Recorrido(s) :ADÃO MARCOS Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A reclamada, em 16.1.2015 (Id 795af27) e em 19.1.2015 (Id e8140ef), interpôs Recursos de Revista em face da decisão Id. 80e103f. Defiro o processamento apenas do recurso de Id 795af27, protocolado em 16.1.2015, pois o segundo recurso viola o princípio da unirrecorribilidade recursal. Dessarte, indefiro o processamento do recurso interposto em 19.1.2015 (Id e8140ef), em face da perda da faculdade processual decorrente da preclusão consumativa. Quanto ao primeiro recurso é tempestivo (acórdão publicado em 17/12/2014 - Id. 25f9171 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/01/2015 - Id. 795af27, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id. f6041e5 e f4730c5. Satisfeito o preparo (Id. c97db73, ea387ab, ea387ab - Pág. 2, 80e103f - Pág. 6, c10b9bf e f05fcea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação aos arts. 253 da CLT; 262, 334, II e III, do CPC; NR 36 do MTE; - divergência jurisprudencial. Entende indevida a condenação ao pagamento como hora extra do intervalo previsto no artigo 253 da CLT por todo o período contratual, sob o argumento de que a partir de janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48minutos, em cumprimento às obrigações por ela assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Opõe-se ao entendimento da Turma quanto à ausência de comprovação das pausas estabelecidas no referido TAC, tendo em vista que o recorrido não impugnou a efetiva percepção de pausas para reposição térmica a partir de 1.1.2013, limitando-se a questionar a validade jurídica do acordo em sede recursal. Em consequência, requer seja afastada da condenação o pagamento do adicional de insalubridade a partir de janeiro de 2013. Consta do v. acórdão (Id 80e103f - Pág. 4-5): 2.2 - RECURSO ADESIVO DO AUTOR 2.2.1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (TAC) O juízo limitou a condenação no tocante aos intervalos do artigo 253 da CLT e ao adicional de insalubridade a 31.12.2012, quando então a empresa teria passado a conceder intervalos mediante negociação com o Ministério Público do Trabalho. A reclamante pretende reforma para ver concedidos os pleitos mesmo após a vigência do ajuste, uma vez que mantidas as mesmas condições e vigente o contrato de trabalho. Analiso. Com efeito, o Termo de Ajuste de Conduta n. 554/2012 dispõe: 2.1 - conceder, nos termos do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir de 1° de janeiro de 2013, aos seus empregados que laboram na sala de cortes em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C), em jornada diária de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, 5 (cinco) intervalos para recuperação térmica de 10 (dez) minutos cada um, atendendo ainda às seguintes especificidades Todavia, não obstante a louvável iniciativa do Ministério Público do Trabalho, esta Egrégia 2a Turma vem reiteradamente afastando a validade do referido TAC, verbis: Verifica-se que o intervalo em questão foi ajustado de modo diferente do previsto na CLT, que é a pausa de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Logo, tendo em vista que o intervalo do art. 253 da CLT, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, é preceito imperativo, não há como aceitar que o avençado no TAC sobreponha-se a ela, uma vez que restringe o direito do trabalhador. Outrossim, não há prova de que os intervalos estão sendo regularmente concedidos conforme os termos ajustados no TAC, não se podendo simplesmente presumir que houve a fruição dos intervalos pelo trabalhador, ainda que em menor tempo. Esta Eg. 2a Turma já se manifestou nesse sentido a respeito da matéria, nos autos TRT/RO 0000265-39.2013.5.24.0006 - Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona - j.7.8.2013. (Proc. n. 0000378- 87.2013.5.24.0007-RO.1 - Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima - j. em 28.1.2014). Ressalto que os documentos juntados aos autos, intitulados "Controle de Pausas Regulares Ergonômicas", em nada alteram o julgado. Primeiro porque registram a concessão de intervalo conforme fixado no TAC (5 intervalos de 10 minutos cada um) e, portanto, de modo diverso do previsto no artigo 253 da CLT, que determina que a pausa deve ser de 20 minutos a cada 1h40 de trabalho contínuo. Segundo em razão de não ser possível identificar registro em nome do autor. Destarte, afasto a validade do referido TAC e adotando os fundamentos supra, dou provimento ao recurso para afastar a limitação imposta na origem e, ampliando a condenação, deferir o pagamento do adicional de insalubridade e minutos inerentes ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT também a partir de 1°.1.2013, inclusive parcelas vincendas, considerando que o contrato de trabalho encontra-se em vigor. Assim o provimento. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Portaria (NR 36) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Aresto proveniente de Turma do TST, como o constante Id.795af27 - Pág. 9, é inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Também são inservíveis ao confronto de teses os arestos provenientes do TRT da 10a Região, colacionados no Id.795af27 - Pág. 7, pois não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). Inespecíficos os arestos colacionados no Id. 795af27 - Pág. 8, provenientes dos TRT's da 23a e 3a Regiões, por não tratarem da mesma hipótese dos autos, uma vez que o primeiro versa sobre a competência do MPT para firmar TAC e a da Justiça do Trabalho para sua execução, e o segundo sobre a legitimidade ativa do MPT para ajuizar Ação Civil Pública na defesa de interesses individuais homogêneos (Súmula 296/TST). Inviável o seguimento do recurso, neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que a existência do TAC prova o acordo firmado, mas não o seu cumprimento, bem como que o intervalo do art. 253 da CLT está inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, sendo preceito imperativo, logo não há como aceitar que o avençado no TAC sobreponha-se a ele, uma vez que restringe o direito do trabalhador. Por fim, quanto à alegação de ausência de impugnação da percepção dos intervalos pelo recorrido, também se mostra inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela empregadora. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 29 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024109-88.2014.5.24.0036 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :USINA RIO PARANÁ S.A. Advogado(a)(s) :Indalésio Gomes Neto Recorrido(s) :NARCISO FIGUEIREDO VILAR Advogado(a)(s) :Fábio Serafim da Silva (MS - 5363) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/12/2014 - ID e930f68 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 15/12/2014 - ID e0bb660, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID's 85bbfaa e 02ce2e1. Satisfeito o preparo (ID 4b991a9, ID 897a23a, ID's 94820c3 e 365be58 e ID d82c433). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 5°, XXXV, LV, 7°, XXVI, 93, IX, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 611, § 1°, 832 da CLT. Sustenta que o Tribunal não se manifestou sobre a existência de instrumento coletivo de trabalho, que prescreve sobre as horas de percurso. Consta do v. acórdão, que decidiu os embargos declaratórios (ID f614807): 2.1 - OMISSÃO - HORAS IN ITINERE Alegando vício de omissão no acórdão, quanto ao deferimento de horas in itinere ao autor, pretende a embargante que seja assentado o teor da cláusula 36a da itinere norma coletiva, que trata do tema, e manifestação deste Egrégio Tribunal frente ao disposto nos artigos 7°, XXVI, da Constituição Federal e 611, § 1°, da CLT. Analiso. O reclamante trabalhava nas lavouras, atuando no plantio, corte e capina de cana-de-açúcar, e a norma coletiva invocada pela reclamada estabelece, para o caso, quanto às horas in itinere: "as partes suscitantes fixam o tempo médio despendido no transporte em 01:00 (uma) hora por dia trabalhado, que deverá ser pago sobre o piso da categoria, não integrando os salários para nenhum efeito contratual e legal, nem será considerado como jornada extraordinária" (cláusula 36a, a, do Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2014, ID 5100741, p. 11, grifo nosso). Trata-se de questão devidamente analisada no acórdão, que afastou a validade da negociação, por não ser razoável o tempo médio de trajeto fixado no acordo (1 hora diária) em comparativo com o realmente despendido, comprovado pelas testemunhas (5 horas diárias), além de a norma afastar a integração da parcela ao salário e o seu pagamento como hora extra, contrariando o artigo 58, § 2°, da CLT e a Súmula 90, I, do C. TST, tudo em flagrante prejuízo ao trabalhador, de forma abusiva (ID 897a23a, p. 5-6). Nesse sentido, foi deferido o pagamento do tempo relativo às horas in itinere, com adicional de 50%, e, pela habitualidade, reflexos em outras parcelas, com dedução de valores pagos sob os mesmos títulos. Enfim, a matéria encontra-se devidamente analisada e prequestionada (Súmula 297 do C. TST), e, quanto aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, não há necessidade de referência expressa a eles para efeito de prequestionamento (Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST). Rejeito os embargos. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o art. 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações do réu, restando, pois, atendido o comando constitucional. Impõe-se esclarecer que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 7°, VI, XIII, XVI, XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 58, § 2°, 611,818 da CLT; 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão negou eficácia às normas autônomas, pois deferiu tempo de percurso superior ao acordado coletivamente. Consta do v. acórdão (ID 897a23a - pág. 4 a 6): 2.2 - HORAS IN ITINERE - DIFERENÇAS Aduz o recorrente que não há aplicar o acordo coletivo, que fixa em uma hora o tempo in itinere, pois alcança somente os trabalhadores residentes em Eldorado/MS, o que não é o seu caso, e são nulas cláusulas que estipulam tempo inferior ao realmente gasto no transporte. Insiste, assim, no pedido de diferenças, nos termos da inicial. Analiso. O fornecimento de condução gratuita aos empregados é fato incontroverso e o local de trabalho é situado na zona rural (o autor foi contratado como empregado rural - CTPS, ID 8f908ed, p. 3), não servida de transporte público, sendo, portanto, de difícil acesso. O autor residia no Município de Tacuru/MS, e a reclamada situa-se na zona rural de Eldorado/MS, não havendo admitir, como pretendido pela reclamada na defesa, que o tempo de trajeto entre os municípios - ida e volta - não pode ser considerado como horas in itinere, em razão de haver "linha regular de ônibus, pela empresa Viação Umuarama" (ID 43497ad, p. 32). O transporte intermunicipal não afasta o direito às horas in itinere, pois não ocorre nos moldes exigidos no artigo 58, § 2°, da CLT e na Súmula 90 do C. TST, uma vez a sua finalidade é diversa, não tendo as mesmas características do transporte público urbano, sobretudo quanto ao valor da passagem e facilidade de acesso. No tocante à fixação do tempo médio por in itinere norma coletiva, aceita-se a negociação (artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal), desde que observada a razoabilidade, não discrepando, abusivamente, em prejuízo do trabalhador, o tempo fixado do realmente gasto no deslocamento. No caso, a norma coletiva estabeleceu o pagamento de uma hora por dia de trabalho, a título de horas in itinere (cláusula 36a , a, do Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2014, ID 5100741, p. 11). O autor, entretanto, alegou despender 5 horas diárias no trajeto do trabalho, relatando, em média, os seguintes horários: na ida, tomava a condução às 4h15 e chegava ao local de trabalho às 6h45 e, no retorno, saía às 15h45 e chegava às 18h15, o que foi confirmado pela prova testemunhal. Quanto à ida, a testemunha Silvério afirmou que o ônibus pegava os empregados em Tacuru/MS entre 4h00 e 4h20 (ID 483dd80, p. 1). Solange disse que era a última pegar o ônibus, o que ocorria às 4h20 (ID 483dd80, p. 2). E as demais nada disseram a respeito. Admissível, então, a alegação do autor de que saía às 4h15. Sobre a chegada, Silvério disse que ocorria às 6h45/6h50 (ID 483dd80, p. 1), e as demais testemunhas - Solange, Cláudio e Arceleu - afirmaram que se dava, em média às 6h50 (ID 483dd80, p. 2-3). Em relação ao retorno, as testemunhas relataram a saída do ônibus às 15h45, 15h20 e 15h25 (Solange, Cláudio e Arceleu, respectivamente - ID 483dd80, p. 2-3), o que permite acolher o horário alegado na inicial - 15h45 -, e nada falaram sobre a chegada, sendo possível, considerando o mesmo tempo de trajeto da ida, admitir que ocorria às 18h15, como alegou o obreiro. Em resumo, fixo que o tempo de trajeto era de 5 horas diárias, 2 horas e 30 minutos para a ida e o mesmo tempo para o retorno, sendo, na ida, das 4h15 às 6h45 e, na volta, das 15h45 às 18h15. Como dito, é admissível a prefixação do tempo por norma coletiva se for definido tempo médio razoável para as horas de percurso em troca de outros benefícios, o que, no caso, não ocorreu (razoabilidade), pois foi prefixada uma hora por dia quando o tempo real era de cinco horas, discrepância que não permite acolher como válida a negociação, pois evidente o prejuízo para o trabalhador. Também em claro prejuízo aos empregados, vê-se que a norma coletiva estabeleceu que a verba não integraria os salários para nenhum efeito nem seria considerada como hora extra (cláusula 36a, a, do Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2014, ID 5100741, p. 11), o que contraria o artigo 58, § 2°, da CLT e a Súmula 90, I, do C. TST. Preenchidos, então, os pressupostos legais para o direito às horas in itinere (artigo 58, § 2°, da CLT e Súmula 90 do C. TST), e como este tempo integra a jornada para todos os efeitos e acarreta sobrelabor, defiro o seu pagamento - cinco horas por dia trabalhado - como horas extras, com adicional de 50%, e, pela habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS. Deverão ser deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, tudo conforme se apurar na fase de execução. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para deferir o pagamento de horas in itinere e reflexos. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que as horas de percurso somente podem ser negociadas, se houver razoabilidade na fixação do tempo. E é justamente esse o entendimento do Colendo TST, cuja jurisprudência é no sentido de que a pré-fixação do tempo destinado às horas de percurso, em instrumento coletivo, deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com o tempo real, sob pena de a negociação traduzir-se em verdadeira renúncia de direito indisponível, o que não é possível. Citam-se os seguintes julgados da SBDI-1 do TST: E-RR - 303¬ 27.2012.5.15.0074 Data de Julgamento: 27/11/2014, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014; E-RR - 123700-14.2008.5.09.0242 Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014; E-RR - 668¬ 58.2012.5.09.0459 Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014. No caso, a demanda coletiva não preservou sequer 50% do tempo gasto com o deslocamento, atraindo sua ilegalidade, segundo o entendimento do Colendo TST. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta, nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 66 e 818 da CLT; 331, I, do CPC; 884 do CC. Sustenta que não houve violação ao tempo de intervalo entre uma e outra jornada. O acórdão acarretou bis in idem, pois foi condenado ao pagamento de horas extras e supostas horas de infração ao intervalo interjornada. Consta do v. acórdão (ID 897a23a, pág. 6): 2.3 - INTERVALO INTERJORNADA Insiste o autor no pagamento do tempo suprimido do intervalo entre uma jornada e outra, a título de horas extras, porque não observado o mínimo legal de onze horas (artigo 66 da CLT). Analiso. Conforme análise do tópico precedente, que agrego a este, o trajeto do autor para o trabalho, reconhecido como horas in itinere, portanto integrante da jornada, era realizado das 4h15 às 6h45 (ida) e das 15h45 às 18h15 (volta). Tem-se, portanto, que o intervalo interjornada era de dez horas - das 18h15 às 4h15 -, de modo que o autor não usufruiu regularmente o tempo mínimo de onze horas entre as jornadas (artigo 66 da CLT), tendo o direito de receber o tempo suprimido como horas extras, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do C. TST. Observada a limitação do pedido (ID d29bbc6, p. 9), defiro o pagamento de 45 minutos por dia trabalhado, como horas extras, com adicional de 50%, e, pela habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para deferir o pagamento de horas extras e reflexos, relativas ao intervalo interjornada. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que as horas de percurso integram a jornada de trabalho e, por consequência, no caso, não foi obedecido o tempo mínimo de fruição de intervalo interjornada. Também se mostra inviável o seguimento do recurso, em relação à alegação de bis in idem , uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em relação ao pedido constante na peça do apelo (ID e0bb660 - pág. 2): a) habilite-se a advogada, Dra. Simone Marques dos Santos de Freitas, neste feito, pois consta seu credenciamento no PJe- JT, conforme consulta nesse sistema; b) indefiro o pedido de somente os dois advogados nominados permanecerem habilitados, pois para isso seria preciso desabilitar os demais, e estes não realizaram pedido nesse sentido (art. 23, § 4°, da Resolução CSJT 136/2014). À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 28 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024113-61.2013.5.24.0101 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :CERRADINHO BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s) :Eliane Merces de Paulo (MS - 17841) Recorrido(s) :ADRIANO SEVERINO SOARES Advogado(a)(s) :Telma Cristina Padovan (MS - 12296) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/12/2014 - Id. 46fb7f2 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/12/2014 - Id. e1d1a62, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id. 8b3a0af. Satisfeito o preparo (Id. d69e312 - Pág. 7, eb58bd7, f6c3596, 5ce7b82 - Pág. 1, 154885c - Pág. 11 e e1b6fcc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 423 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XIV, XXVI, 8°, II e 114, § 2°, da CF. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 28 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024125-38.2014.5.24.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Taylise Catarina Rogério Seixas (PA - 18693) Recorrido(s) :EDIANI MARTINS LEITE Advogado(a)(s) :Tarcila Carlesse Lisbinski (MS - 12335) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/12/2014 - ID ecf2e93 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/01/2015 - ID 34e00b8, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 52a2cc9 - p. 1-3. Satisfeito o preparo (ID 9376d07 - p. 8, ID 2ccdfb7 - p.1, ID 2ccdfb7 - p. 2 e ID a1f80cf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação aos arts. 253 da CLT; 262, 334, II e III, do CPC; NR 36 do MTE; - divergência jurisprudencial. Entende indevida a condenação ao pagamento como hora extra do intervalo previsto no artigo 253 da CLT por todo o período contratual, sob o argumento de que a partir de janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48minutos, em cumprimento às obrigações por ela assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Opõe-se ao entendimento da Turma quanto à ausência de comprovação das pausas estabelecidas no referido TAC, tendo em vista que o recorrido não impugnou a efetiva percepção de pausas para reposição térmica a partir de 1.1.2013, limitando-se a questionar a validade jurídica do acordo em sede recursal. Afirma, ainda, ser inaceitável a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por todo o período laborado pela recorrida, sob o argumento de que as pausas regulares a partir de 1°.1.2013, aliadas à regular utilização de EPI's, bem como ao cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, neutralizaram a exposição da obreira ao agente frio, afastando a insalubridade. Consta do v. acórdão (ID 377bddd - p. 5 e 6): O juízo limitou a condenação no tocante aos intervalos do artigo 253 da CLT e ao adicional de insalubridade a 31.12.2012, quando então a empresa teria passado a conceder intervalos mediante negociação com o Ministério Público do Trabalho. A reclamante pretende reforma para ver concedidos os pleitos até a data da rescisão contratual (3.1.2014). Analiso. Com efeito, o Termo de Ajuste de Conduta n. 554/2012 dispõe: 2.1 - conceder, nos termos do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir de 1° de janeiro de 2013, aos seus empregados que laboram na sala de cortes em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C), em jornada diária de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, 5 (cinco) intervalos para recuperação térmica de 10 (dez) minutos cada um, atendendo ainda às seguintes especificidades Todavia, não obstante a louvável iniciativa do Ministério Público do Trabalho, esta Egrégia 2a Turma vem reiteradamente afastando a validade do referido TAC, verbis: Verifica-se que o intervalo em questão foi ajustado de modo diferente do previsto na CLT, que é a pausa de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Logo, tendo em vista que o intervalo do art. 253 da CLT, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, é preceito imperativo, não há como aceitar que o avençado no TAC sobreponha-se a ela, uma vez que restringe o direito do trabalhador. Outrossim, não há prova de que os intervalos estão sendo regularmente concedidos conforme os termos ajustados no TAC, não se podendo simplesmente presumir que houve a fruição dos intervalos pelo trabalhador, ainda que em menor tempo. Esta Eg. 2a Turma já se manifestou nesse sentido a respeito da matéria, nos autos TRT/RO 0000265-39.2013.5.24.0006 - Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona - j. 7.8.2013. (Proc. n. 0000378- 87.2013.5.24.0007-RO.1 - Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima - j. em 28.1.2014). Ressalto que os documentos juntados aos autos, intitulados "Controle de Pausas Regulares Ergonômicas", em nada alteram o julgado. Primeiro porque registram a concessão de intervalo conforme fixado no TAC (5 intervalos de 10 minutos cada um) e, portanto, de modo diverso do previsto no artigo 253 da CLT, que determina que a pausa deve ser de 20 minutos a cada 1h40 de trabalho contínuo. Segundo em razão de não ser possível identificar registro em nome da autora. Destarte, afasto a validade do referido TAC e adotando os fundamentos supra, dou provimento ao recurso para afastar a limitação imposta na origem, deferindo o pagamento também no período de 1°.1.2013 a 3.1.2014, data do término do contrato de trabalho. Mantenho o valor provisório arbitrado à condenação. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Portaria (NR 36) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, quanto à limitação da condenação das parcelas adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma no sentido de que o intervalo do art. 253 da CLT está inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, sendo preceito imperativo, logo não há como aceitar que o avençado no TAC sobreponha-se a ele, uma vez que restringe o direito do trabalhador. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, denota-se ser inviável o seguimento do recurso sob a alegação de que houve a neutralização do agente insalubre em razão da utilização de EPI's, porquanto a Turma não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Ademais, a recorrente não indica expressamente os dispositivos de lei tido como violados, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Por fim, quanto à alegação de ausência de impugnação da percepção dos intervalos pelo recorrido, também se mostra inviável o seguimento do recurso, uma vez que o v. acórdão não adotou tese sobre a matéria, a partir dos dispositivos apontados pela empregadora. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Aresto proveniente de Turma do TST, como o constante de ID 34e00b8 - p. 10, é inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Também são inservíveis ao confronto de teses os arestos provenientes do TRT da 10a Região, colacionados no ID 34e00b8 - p. 7 e 8, pois não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). Inespecíficos os arestos colacionados no ID 34e00b8 - p. 8 e 9, provenientes dos TRT's da 23a e 3a Regiões, por não tratarem da mesma hipótese dos autos, uma vez que o primeiro versa sobre a competência do MPT para firmar TAC e a da Justiça do Trabalho para sua execução, e o segundo sobre a legitimidade ativa do MPT para ajuizar Ação Civil Pública na defesa de interesses individuais homogêneos (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 29 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024150-59.2013.5.24.0046 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SANTO ZANIN NETO - FAZENDA 4 ESTRELAS Advogado(a)(s) :Maria Zelia de Oliveira e Oliveira (SP - 326449) Recorrido(s) :AGUINALDO ANTONIO DA FONSECA Advogado(a)(s) :Neiva Aparecida dos Reis (MS - 5213) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/12/2014 - Id. 650f4ae - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/12/2014 - Id. 2bde359, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id. 289851. Satisfeito o preparo (Id. 2319985, e65c501, abac502, ed390f6 - Pág. 9, 05df6e5 e 3b3090a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Condições Degradantes. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 103 do C. TST. - violação aos artigos 818 da CLT e 333 , I, do CPC e 927, 944 e 945 do Código Civil. - violação à NR-15. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 28 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024151-67.2013.5.24.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. RAFAEL LIMA PONTES Advogado(a)(s) :1. Graziano de Figueiredo Couto (MS - 17778) Recorrido(s) :1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 2. OI S.A. Advogado(a)(s) :1. José Alberto Couto Maciel (DF - 513) 2. Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (MS - 6835) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/12/2014 - ID 5872bee - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/12/2014 - ID 3128182, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs 318008 - Pág. 1 e d09befb - Pág. 2. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, I e VI, do Colendo TST. - violação ao(s) art(s). 581, § 2°, da CLT. - violação ao(s) art(s). 60, § 1°, e 94, II, da Lei 9.472/1997. - divergência jurisprudencial. Sustenta que exercia a função de "Assistente Técnico B1" e que os serviços por ele realizados enquadravam-se como de telemarketing/teleatendimento, os quais estão intrinsicamente ligados à atividade fim da cessionária, de modo que deve ser reconhecida a ilicitude da terceirização. Assere que o call center passou a ser o único meio de atendimento de que dispõem os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de telefonia, pois não há postos de atendimento direto, de forma que para se ter acesso aos produtos e serviços da cessionária é preciso utilizar-se do telemarketing, razão pela qual tal atividade não pode ser configurada como secundária ao objeto do contrato de concessão. Aduz que a atividade preponderante da segunda recorrida (tomadora) é o ramo de telecomunicação, não podendo esta contratar empresa interposta para que atue em seu ramo principal. Consta do v. acórdão (ID 9a049c3 - Pág. 2-3): 2.1 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE Insurge-se o autor contra a decisão que, tendo afastado a ilicitude da terceirização, indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a 2a ré, OI S.A. Sustenta, em síntese, que: a) com base no art. 60, §1°, e art. 94, II, da Lei 9.472/97, a terceirização seria lícita, todavia, a que questão deve ser analisada com fulcro no princípio da primazia da realidade e do valor social do trabalho, não se esgotando a discussão na letra fria da lei; b) para se ter acesso aos produtos e serviços da cessionária é preciso sempre recorrer ao telemarketing, pelo que não se pode dizer que o configura atividade secundária ao objeto do contrato call center de concessão; c) a definição de atividade-fim se aproxima da definição de atividade preponderante, prevista no art. 581, §2°, da CLT; d) a terceirização deve ser declarada ilícita, nos termos da Súmula 331 do TST, reconhecendo, por conseguinte, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora. Analiso. O autor afirmou, na exordial, que foi admitido para exercer a função denominada de Assistente Técnico - B1, destinada ao apoio técnico e suporte de informações para clientes usuários dos serviços, bem como atendimento aos profissionais externos da empresa. Em face do arrazoado das partes nos autos, é incontroversa a existência do contrato de terceirização de serviços entre as rés. Considerando o princípio da primazia da realidade que vigora no Direito do Trabalho, bem como do valor social do trabalho (erigido a fundamento da República Federativa do Brasil), tenho me manifestado no sentido de que a licitude da terceirização não se esgota na letra do § 1°, art. 60 e do inciso II, art. 94 da Lei n. 9.472/97. Não obstante, conforme tópico 3 da sentença, que se baseou na defesa, sem insurgência recursal, "o reclamante atendia ligações apenas de funcionários da primeira reclamada, informando facilidades técnicas para instalações de sistemas, verificando situações de ordens pendentes para novas instalações e monitorando o tempo gasto em cada serviço, além de atualizar livros de cabos, índices telefônicos e plantas cadastrais". Logo, entendo que, embora o autor trabalhasse usando head phone e computador, seu labor consistia em auxiliar os técnicos e não atender diretamente os usuários do sistema de telecomunicação, vendendo produtos ou captando clientes, o que afasta a tese obreira da execução da atividade de call center. Pois bem. A segunda ré (tomadora) tem por objeto social a "exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias, ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas." (contrato social, art. 2°,). Já o objeto social da primeira ré (prestadora) é a "prestação de serviços de engenharia de telecomunicação, elétrica, civil e saneamento básico, compreendendo construção, montagens, manutenção, consultoria e atividades correlatas, bem como manutenção e instalações de equipamentos de telefonia (...)" (estatuto social, art. 3°). Assim, pela análise da situação fática extraída dos autos, verifica- se que os serviços executados pela 1a ré não se inserem na atividade-fim da segunda ré. Por conseguinte, não há falar em ilicitude da terceirização, permanecendo regular o vínculo de emprego com a prestadora 1 reclamada). Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que, embora o autor trabalhasse usando head phone e computador, seu labor consistia em auxiliar os técnicos e não atender diretamente os usuários do sistema de telecomunicação, vendendo produtos ou captando clientes, o que afasta a tese obreira da execução da atividade de call center e, por consequência, de ilicitude da terceirização. Ademais, o entendimento firmado pela Turma foi no sentido de que os serviços executados pela primeira ré não se inserem na atividade fim da segunda, de modo que permanece regular o vínculo de emprego com a prestadora, inexistindo a ilicitude da terceirização. Por outro lado, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Registre-se que arestos provenientes de Turma do TST (ID 3128182 - Pág. 14-23) são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Categoria Profissional Especial / Telefonista/Telegrafista / Operador de Telemarketing. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 227 da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 17 do MTE. Aduz o recorrente que sua atividade está enquadrada na previsão contida na NR 17, motivo por que deve ser aplicado, por analogia, o disposto no art. 227 da CLT, e reconhecido o direito às horas extras a partir da 6a diária. Sustenta que, com o cancelamento da OJ 273 da SDI-1 do TST, está superado o entendimento que obstava a aplicação da jornada reduzida aos operadores de telemarketing/teleatendimento. Consta do v. acórdão (ID 9a049c3 - Pág. 3-5): 2.2 - HORAS EXTRAS - JORNADA REDUZIDA - ART. 227 DA CLT INAPLICÁVEL Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Sustenta, em síntese, que: a) ficou demonstrado nos autos que atuava em um Centro de Operações, fazendo uso contínuo do head -set, monitor e teclado (PA - posto de atendimento); b) as atividades desenvolvidas são semelhantes à de teleatendimento, portanto, se enquadram na hipótese prevista no art. 227 da CLT e NR 17/MTE; c) embora não fizesse atendimento aos clientes, de forma habitual, ficou comprovado que o recorrente atendia aos técnicos da tomadora fazendo uso simultâneo de head-set e computador, bem com o fluxo de ligações era contínuo não havendo tempo para que fosse retirado o head-set; d) o C. TST reconheceu a grande semelhança entre o labor do operador de telemarketing/telefonista, alterando a jurisprudência consolidada, o que foi um grande avanço na proteção à saúde dos trabalhadores deste setor. Assim, considera-se superado o entendimento que obstava a aplicação do art. 227, da CLT, aos operadores de telemarketing, decorrente do cancelamento da OJ 273 da SDI-1 do C. TST; e) a própria empresa admitiu a semelhança de funções, tanto que, a partir de outubro de 2012, mudou a jornada de trabalho de seus funcionários para seis horas diárias. Analiso. O C. TST, após o cancelamento da OJ 273 da SDI-I, tem aplicado, por analogia, ao operador de telemarketing a jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT, pois sujeitos aos mesmos desgastes vivenciados pelos telefonistas. De ordinário, tenho entendido que se o trabalhador fizer uso em toda a jornada do telefone e computador e, ainda atender a clientes, caracterizado está o teleatendimento, fazendo jus à jornada reduzida. Entretanto, na hipótese, não ficou demonstrado o labor de modo ininterrupto diante do telefone e do computador. A testemunha obreira esclareceu: 2. que desempenhava as mesmas tarefas que o reclamante, faziam programação de telefonia que consiste em fazer e retirar bloqueio de telefone, fazer instalação de telefone solicitados pelo cliente, cancelamento de linhas telefônicas e instalação de pacotes solicitados pelos clientes; 3. que geralmente não atendiam clientes diretamente, atendiam os técnicos, porém quando faltava alguma pessoa o supervisor designava alguns dos assistentes técnicos para trabalhar na função de BD (boletim de defeito), nesta função após reparar o defeito na linha ligavam para o cliente para saber se estava funcionando corretamente; (...) 6. que era possível retirar o headset quando não estava atendendo ligação, porém as ligações costumavam cair uma após a outra de modo que não dava tempo de retirar o headset. Como o demandante não atendia habitualmente clientes, mas os técnicos que faziam reparação das linhas, denoto que seus misteres não implicavam atividades simultâneas em ritmo acelerado, ou seja, daquelas que, de tão mecanizadas, afetam a saúde dos trabalhadores. Destarte, além dos misteres de atendimento diretamente aos técnicos, o obreiro verificava situações de ordens de serviço pendentes para novas instalações, monitorava o tempo gasto em cada serviço pelos técnicos, como também atualizava livros de cabos, índices telefônicos e plantas cadastrais. Nesse contexto, o acionante não recebia demandas e buscava soluções imediatas de modo ininterrupto durante toda a jornada de trabalho. De outro norte, não obstante houvesse o uso de head fonee terminal de computador, não é apenas isso que autoriza a redução da jornada. Acresça-se, ainda, que a adoção de jornada máxima diária de 6 horas a partir de 2012 não importa, por si só, em reconhecimento pela ré do direito ao disposto no art. 227 da CLT. Em suma, não se aplica à demandada o item 5.3 do anexo II da NR -17. Nego provimento. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação à norma veiculada em Portaria (NR 17 do MTE) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma no sentido de que o reclamante não estava enquadrado nas atividades previstas no anexo II da NR 17 do MTE, porquanto, embora utilizasse head phone e terminal de computador, não fazia o atendimento habitual de clientes, mas sim dos técnicos que faziam reparação das linhas, de forma que seus misteres não implicavam atividades simultâneas em ritmo acelerado, até porque o reclamante também verificava as situações de ordens de serviço pendentes para novas instalações, monitorava o tempo gasto em cada serviço pelos técnicos, como também atualizava livros de cabos, índices telefônicos e plantas cadastrais, de forma que não recebia demandas e buscava soluções imediatas de modo ininterrupto durante toda a jornada de trabalho. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para apuração do real trabalho desempenhado pelo reclamante a justificar a submissão à jornada diferenciada, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Por fim, registre-se que arestos provenientes de Turma do TST (ID 3128182 - Pág. 27-28) são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 29 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024225-38.2013.5.24.0066 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :JBS S.A. Advogado(a)(s) Washington Antonio Telles de Freitas Junior (SP - 75455) Recorrido(s) :AGNALDO FELICIANO DOS SANTOS Advogado(a)(s) :Diego da Rocha Aidar (MS - 15967) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/12/2014 - ID d83f22a - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 17/12/2014 - ID 0b7bb2a, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs 115a488 e 536c968. Satisfeito o preparo (ID 7d73466 - Pág. 18, ID 3d4286d - Págs. 1 e 2, ID 3d4286d - Págs. 3 e 4, ID 5a004a4 - Pág. 10 e ID 3269fd8 - Pág. 2 e 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 115. - violação ao artigo 93, IX, da CF. - violação aos artigos 832 da CLT; 458 do CPC. Sustenta a nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não foi devidamente fundamentado relativamente à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, intervalo do art. 253 da CLT e horas extras. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso, relativamente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o art. 93, IX da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, o que pode ser observado no acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram 0 órgão julgador a rejeitar as alegações da ré, estando, pois, atendido o comando constitucional. Impõe-se esclarecer que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Importa também registrar que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional eventual inconformismo da parte com a adoção, pela decisão recorrida, de um ou outro fundamento contrário à sua pretensão, a despeito de outras alegações que, ao final, resultam superadas no conjunto do decidido. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80; 85, III e IV; 289; 364; 448 do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-I do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, caput, II e LV; 7°, XXII; 20; 21, XII; 22, I, IX e XI; 103-A, da CF. - violação aos artigos 189; 190; 191, II; 193; 253; 896, da CLT; 514 do CPC; 114 do CC. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 15 do MTE; Portaria 3.311/1989; Portaria 21/1994 do MTE. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Observe-se o requerimento ID 0b7bb2a - Pág. 1 para que as intimações à recorrente sejam feitas em nome do advogado Washington A. Telles de Freitas Jr. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 29 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024354-29.2013.5.24.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Taylise Catarina Rogerio Seixas (PA - 18693) Recorrido(s) JOANA DARC FERREIRA Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/12/2014 - ID bab7de9 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/01/2015 - ID 1d4b20b , por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID b10bf75 - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID bed66a8 - Pág. 9, ID 0f77b68 - Pág. 1, ID e81e250 - Pág. 1, 1fa4ca8 - Pág. 8, ID aea8d36 - Pág. 1 e ID 82af798 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação aos arts. 253 da CLT; 262, 334, II e III, do CPC; NR 36 do MTE; - divergência jurisprudencial. Entende indevida a condenação ao pagamento como hora extra do intervalo previsto no artigo 253 da CLT por todo o período contratual, sob o argumento de que a partir de janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48minutos, em cumprimento às obrigações por ela assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Opõe-se ao entendimento da Turma quanto à ausência de comprovação das pausas estabelecidas no referido TAC, tendo em vista que o recorrido não impugnou a efetiva percepção de pausas para reposição térmica a partir de 1°.1.2013, limitando-se a questionar a validade jurídica do acordo em sede recursal. Afirma, ainda, ser inaceitável a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por todo o período laborado pela recorrida, sob o argumento de que as pausas regulares a partir de 1°.1.2013, aliadas à regular utilização de EPI's, bem como ao cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, neutralizaram a exposição da obreira ao agente frio, afastando a insalubridade. Consta do v. acórdão (ID 1fa4ca8 - Págs. 4-5 e 6-7): 2.2.1 - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Sustenta, em síntese, que: a) a concessão de intervalo para recuperação térmica inferior a 20 minutos e dentro de ambiente artificialmente frio viola uma norma absolutamente indisponível relativa à saúde do trabalhador; b) por se tratar de norma de indisponibilidade absoluta, deve ser reconhecido o direito ao adicional de insalubridade e ao intervalo do art. 253 da CLT, mesmo após a vigência do referido TAC, uma vez que mais prejudicial que o preceito legal. Insurge-se a autora em face da sentença que, tendo em vista o TAC n. 554/2012, indeferiu os pleitos de adicional de insalubridade e de intervalo do art. 253 da CLT. Analiso. A sentença indeferiu os pedidos de adicional de insalubridade e de intervalo do art. 253 da CLT, com base no Termo de Ajuste de Conduta n° 554/2012, que informa ter a ré assim se comprometido com o MPT: 2.1 - conceder, nos termos do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir de 1° de janeiro de 2013, aos seus empregados que laboram na sala de cortes em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C), em jornada diária de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, 5 (cinco) intervalos para recuperação térmica de 10 (dez) minutos cada um, atendendo ainda às seguintes especificidades (...) (g.n). Pois bem. Embora sejam louváveis as ações do MPT em busca da garantia do cumprimento de direitos trabalhistas, verifica-se que o intervalo em questão foi ajustado de modo diferente do previsto na CLT, que é a pausa de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Referido TAC prevê, ainda, intervalo de 1 hora para refeição e descanso e mais 10 minutos a cada 50 minutos eventualmente trabalhados em jornada extraordinária. Logo, tendo em vista que o intervalo do art. 253 da CLT, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, é preceito imperativo, não há como aceitar que o avençado no TAC sobreponha-se a ela, uma vez que restringe o direito do trabalhador. Dessarte, dou provimento ao recurso da autora para afastar a aplicação do TAC 554/2012. (...) 2.2.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Embora o termômetro utilizado pelo perito, nos autos n. 517¬ 76.2012.5.24.0006, tenha apontado temperatura em torno de 12,8°C entre a linha da cintura e o tórax dos trabalhadores que se ativavam no dia da perícia, denoto mais confiável a aferição média do SIF (11,4°C), pois a temperatura de 12,8a C foi aferida em uma única amostragem, sendo que, em diversos dias, nos relatórios do SIF, a temperatura oscilava entre 8°C e 10°C. Assim, prevalece que a temperatura média do local de trabalho da demandante era efetivamente 11,4°C, obtida a partir das 53 amostragens colhidas dos laudos do SIF, já aplicado o fator de correção de 9,4% encontrado pelo perito. E levando em conta que a região de Mato Grosso do Sul encontra- se na zona climática sub-quente, que a exposição a temperaturas abaixo de 12°C nesta faixa só pode ser permitida para pessoas adequadamente vestidas, com períodos de repouso de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, e que, no caso, a autora não usufruía regularmente do referido intervalo, restou caracterizado o labor em condições insalubres, fazendo jus ao adicional respectivo em grau médio. Não se diga que a utilização de EPIs afasta o direito ao adicional, pois, nos termos do item 15.4.1 da NR 15, a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre com a utilização de equipamento de proteção individual e com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. No caso específico do agente insalubre frio, a neutralização ocorre com o fornecimento de vestimenta adequada e a concessão do intervalo a que se refere o art. 253 da CLT que, como visto no item anterior, não foi concedido. Do exposto, defiro o pedido de adicional de insalubridade, no grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo, bem como reflexos em 13° salário, férias +1/3 e FGTS (8%). A condenação abrange parcelas vincendas, ou seja, enquanto perdurar aexecução do contrato nas mesmas condições. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Portaria (NR 36) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, quanto à limitação da condenação das parcelas adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma no sentido de que o intervalo do art. 253 da CLT está inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, sendo preceito imperativo, logo não há como aceitar que o avençado no TAC sobreponha-se a ele, uma vez que restringe o direito do trabalhador. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, denota-se ser inviável o seguimento do recurso sob a alegação de que houve a neutralização do agente insalubre em razão da utilização de EPI's, porquanto a Turma não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Ademais, a recorrente não indica expressamente os dispositivos de lei tido como violados, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Por fim, quanto à alegação de ausência de impugnação da percepção dos intervalos pelo recorrido, também se mostra inviável o seguimento do recurso, uma vez que o v. acórdão não adotou tese sobre a matéria, a partir dos dispositivos apontados pela empregadora. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Aresto proveniente de Turma do TST, como o constante de ID 1d4b20b - Pág. 10, é inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Também são inservíveis ao confronto de teses os arestos provenientes do TRT da 10a Região, colacionados no ID 1d4b20b - Pág. 8, pois não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). Inespecíficos os arestos colacionados no ID 1d4b20b - Pág. 9, provenientes dos TRT's da 23a e 3a Regiões, por não tratarem da mesma hipótese dos autos, uma vez que o primeiro versa sobre a competência do MPT para firmar TAC e a da Justiça do Trabalho para sua execução, e o segundo sobre a legitimidade ativa do MPT para ajuizar Ação Civil Pública na defesa de interesses individuais homogêneos (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 29 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024373-98.2014.5.24.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado(a)(s) :1. Luiz Fernando Rodrigues Villanueva (MS - 8203) Recorrido(s) :1. SÔNIA MARLY GONÇALVES PALHANO 2. GILBERTO CARAMALAC DE ALMEIDA 3. JOÃO OLIVEIRA NETO 4. LEODENE SOARES 5. REGINALDO DE OLIVEIRA PENHA Advogado(a)(s) :1. Luiz Henrique Oliveira de Carvalho (DF - 19262) 2. Luiz Henrique Oliveira de Carvalho (DF - 19262) 3. Luiz Henrique Oliveira de Carvalho (DF - 19262) 4. Luiz Henrique Oliveira de Carvalho (DF - 19262) 5. Luiz Henrique Oliveira de Carvalho (DF - 19262) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/12/2014 - ID f7fa7e1 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/12/2014 - ID ddd8c6e, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 7edc92b. Satisfeito o preparo ( ID 53c53e0 - pág. 5, ID 6c95d74, ID 8dd8300 e ID 9e18d90). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 7°, XXVI, 8°, III, da CF. - violação ao(s) 611, § 1°, 612 da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 28 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024375-82.2014.5.24.0066 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :CORRECTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado(a)(s) :Bruno Borges Perez de Rezende (SP - 249094-A) Recorrido(s) :MARCOS ROBERTO DA SILVA Advogado(a)(s) :Denis Franklin Miranda Arruda (MS - 14309) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/10/2014 - ID 4b0ecb6 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 21/10/2014 - ID 3d72bdf, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 1425793 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (ID b3c0e4c - Pág. 6, ID a6119e5 - Pág. 1-2, ID 602b434 - Pág. 1-2 e IDs a363e3a - Pág. 1 e aea074d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): Sustenta que o acórdão deve ser reformado na parte em que manteve a decisão proferida na instância de origem, a qual aplicou a revelia à recorrente, sob o fundamento de que os advogados que juntaram a defesa não tinham substabelecimento nos autos. Aduz que para a apresentação da defesa não se faz imprescindível a representação por advogado, na medida em que vigora nesta Especializada o princípio do jus postulandi, de modo que a empresa poderia apresentar sua defesa e posteriormente juntar a procuração no processo, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assere que a revelia dever ser aplicada quando há manifestação explícita da ausência de interesse defensivo e não diante da falta da juntada da procuração. Requer seja declarada a nulidade do processo e o retorno dos autos à origem para a realização do julgamento das questões não enfrentadas. Consta do v. acórdão (ID 7078136 - Pág. 2-3): 2.1 - REVELIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Insurge-se a ré em face da sentença que não conheceu da contestação, por reputá-la revel e confessa em relação à matéria de fato, em virtude de irregularidade de representação processual. Sustenta, em síntese, que: a) para a apresentação da defesa não se faz imprescindível a representação por advogado, eis que vigorante o princípio do jus postulandi; b) poderia a empresa apresentar sua defesa e proceder a juntada da procuração em período posterior sem qualquer prejuízo ao bom desempenho de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, como aconteceu, com a juntada de preposição e substabelecimento em 29.5.14; c) a sentença foi exarada em 7.8.14, enquanto o substabelecimento aos advogados Dawis Paulino da Silva e Kerli Neves Lopes foi protocolado em 21.7.14; d) revelia por falta de juntada de procuração é realmente uma flagrante impropriedade técnica, porquanto, se assim fosse, não seria possível falar em jus postulandi. Analiso. Com a implantação do sistema PJ-E, há previsão da contestação escrita, conforme disposto na Resolução CSJT n° 136, de 25 de abril de 2014, art. 29, que dispõe: Os advogados credenciados deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa. (...) § 2° Fica facultada a apresentação de defesa oral, por 20 (vinte) minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT. Na hipótese, a contestação foi encaminhada, em 19.5.14, pelo advogado Dawis Paulino da Silva e os documentos que a instruíram, pela advogada Kerli Neves Lopes, que não constaram no instrumento de procuração juntado em 12.5.14. Em 20.5.14, foi realizada audiência inicial, na qual a ré foi representada pelo advogado Jean Carlos de Andrade Carneiro, tendo o juízo concedido o prazo a quo de 48 horas para juntada da carta de preposição. Na impugnação à defesa, acostada em 26.5.14, o autor noticiou a irregularidade de representação, requerendo o não conhecimento da contestação e documentos e, por conseguinte, a aplicação da pena de confissão à demandada. Na audiência de instrução, realizada em 28.5.14, o juízo a quo concedeu o prazo de 5 dias para a ré juntar a carta de preposição e o substabelecimento. A ré, em 29.5.14, juntou carta de preposição e substabelecimento, todavia, no instrumento não constou o nome do causídico subscritor da defesa, advogado Dawis Paulino da Silva, tampouco da advogada Kerli Neves Lopes, que encaminhou os documentos. Somente em 21.7.14, quando da apresentação da impugnação ao laudo pericial, a acionada acostou substabelecimento dando poderes aos causídicos Dawis Paulino da Silva e Kerli Neves Lopes para representá-la. Nesse contexto, é incontroversa a irregularidade da representação processual da ré, sendo, portanto, inexistente a contestação por ela apresentada. Outrossim, não há falar em aplicação do princípio do jus postulandi, porquanto, a defesa não foi apresentada em audiência, além disso os advogados Dawis Paulino da Silva e Kerli Neves Lopes não participaram das audiências, pelo que também não configurado o mandato tácito. Ademais, não obstante ter sido determinada a regularização da representação processual, a recorrente permaneceu inerte, juntado o substabelecimento somente após o prazo de 5 dias concedido pelo juízo a quo. Assim, ante a irregularidade de representação processual da ré, tem-se como confessa e, consequentemente, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial no tocante à matéria fática propalada pelo autor. Nego provimento. Inicialmente destaca-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX da CF/1988, na forma da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Assim, considerando que a recorrente não indicou expressamente esses dispositivos de lei tido como violados, conforme acima mencionado, tem-se como inviável o seguimento do recurso. Na verdade, denota-se que a recorrente não indica nenhum dispositivo de lei, o que também atrai a incidência da Súmula 221/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Honorários Advocatícios. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329 do Colendo TST. - violação ao art. 14 da Lei 5.584/1970. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em consequência, prejudicado o pedido de que seja conferido efeito suspensivo ao recurso. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 28 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024400-43.2014.5.24.0051 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Advogado(a)(s) :Carlos Araúz Filho (PR - 27171) Recorrido(s) :ROSENI FERREIRA Advogado(a)(s) :Jaqueline Villa Gwozdz Rodrigues (MS - 11154) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/12/2014 - ID 7ef9597 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/12/2014 - ID 085a756 , por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID d321bc7 - Pág. 24. Satisfeito o preparo (IDa764ca6 - Pág. 4, ID 2161053 - Pág. 1 e ID aa6aa09 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 90, item I, do colendo TST. - violação ao artigo 5°, inciso II e caput; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III, da CF. - violação à Lei n° 7418/1985, artigo 4°, §único; artigo 8°; Código de Defesa do Consumidor, artigo 103, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 372. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o v. acórdão viola a Súmula 90, item I, do C. TST. Alega não haver prova de que fornecia o transporte, nem mesmo de que o local de trabalho fosse de difícil acesso, mas sim de que o transporte era público. Acrescenta que juntou aos autos os instrumentos coletivos que previam que o tempo despendido entre o deslocamento do empregado e o local de trabalho não seria considerado como suplementar, cujo conteúdo não foi impugnado pelo demandante, devendo ser aplicados em sua integralidade (princípio do conglobamento). Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o julgado deu provimento ao recurso da reclamante para deferir-lhe horas in itinere, por diversos motivos, incluindo fundamentos autônomos (ID a764ca6 - Pág. 1-3). No apelo, porém, a parte recorrente não transcreveu, in litteris, todos os fundamentos do julgado que, necessariamente, deveriam, também, consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista (ID 085a756 - Pág. 1-16), nem procedeu à indicação, topográfica, da localização da parte dessa decisão. Destaca-se, por oportuno, que a transcrição constante das razões recursais (ID 085a756 - Pág. 14) não condiz com o teor do acórdão recorrido. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 28 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Vistos. JBS S.A. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista requerendo o sobrestamento do andamento do feito. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Regular a representação processual (ID. 7332e49). Satisfeito o preparo (ID 05f9c2d, e4ec73b, d5f82c6 e f7330af) Indefiro o requerimento da agravante de atribuição de efeito suspensivo em face do preceituado no caput do art. 899 da CLT. Intimem-se os agravados para, querendo, contra-arrazoarem, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Campo Grande, 28 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa Portaria Portaria 61/2015 PORTARIA TRT/DGCA N° 61/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores HÉLIO TEIXEIRA, Chefe do Setor de Apoio Avançado ao Interior, também na condição de motorista, FABIO NOGUEIRA DA SILVA, Analista Judiciário, e VICTOR GIBIN SCARPELLINI, Chefe do Setor de Administração de Servidores de Aplicação, todos lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação, para empreenderem viagem a Três Lagoas-MS, no dia 3.2.2015, com retorno previsto para o dia 6.2.2015, a fim de realizarem atividades relativas aos projetos do Portifólio de T.I. na Vara do Trabalho naquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 3,5 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do artigo 2° da Resolução CSJT n° 124/2013. CAMPO GRANDE-MS, 28.1.2015. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas Substituto Portaria 62/2015 PORTARIA TRT/DGCA N° 62/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor WILLIAN OLIVEIRA SANTOS, Secretário de Audiência, lotado na Vara do Trabalho de Cassilândia, para empreender viagem a Costa Rica-MS, nos períodos de 9.2.2015 a 13.2.2015, e de 25.2.2015 a 27.2.2015, a fim de auxiliar nos trabalhos da Vara do Trabalho itinerante naquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 7,0 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124/2013. CAMPO GRANDE-MS, 28.1.2015. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas Substituto Portaria 63/2015 PORTARIA TRT/DGCA N° 63/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores FERNANDO AUGUSTO TONATTO REZENDE, Auxiliar Especializado, e VALDIR MONTEIRO JUNIOR, Analista Judiciário, ambos lotados na Vara do Trabalho de Nova Andradina-MS, para empreenderem viagem a Ivinhema-MS, no dia 11.2.2015, com retorno previsto para o dia seguinte, em razão do funcionamento da Vara do Trabalho Itinerante daquela localidade. 2. Autorizar o pagamento 1,5 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima informado, nos termos do art.2° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 28.1.2015. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas Substituto Portaria 64/2015 PORTARIA TRT/DGCA N° 64/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL i SUBSTITUTO - DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores RAMÃO GOMES FERNANDES, Técnico Judiciário, e RÉGIS ARAÚJO FERREIRA, Técnico Judiciário, ambos lotados no Núcleo de Manutenção e Projetos e em condições de atuarem como motorista, para empreenderem viagem a Corumbá-MS, no dia 28.1.2015, com retorno previsto para o dia 30.1.2015, a fim de realizarem manutenção emergencial na telefonia na Vara do Trabalho daquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 2,5 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124/2013 CAMPO GRANDE-MS, 28.1.2015. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas Substituto Portaria 65/2015 PORTARIA TRT/DGCA N° 65/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor DIÓGENES RAMIRES DE VEGA, Secretário de Audiência, lotado na Diretoria do Foro Ramez Tebet, para empreender viagem a Ribas do Rio Pardo-MS, nos períodos de 5.2.2015 a 6.2.2015, e de 9.2.2015 a 10.2.2015, a fim de auxiliar o i. Magistrado nas audiências a serem realizadas no Posto Avançado daquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 3,0 diárias, relativas ao afastamento da sede nos períodos acima citado, nos termos do art. 2° da resolução CSJT N° 24, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 28.1.2015. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas Substituto Portaria 66/2015 PORTARIA TRT/DGCA N° 66/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR a servidora GRAZIELA MARTINS BARBOSA, Auxiliar Especializado, lotada na Vara do Trabalho de Rio Brilhante- MS, para empreender viagem a Maracajú-MS, no dia 2.2.2015, com retorno previsto para o dia 6.2.2015, a fim de secretariar as audiências no Posto Avançado daquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 4,5 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do artigo 2° da Resolução CSJT n° 124/2013. CAMPO GRANDE-MS, 28.1.2014 GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas Substituto Portaria 68/2015 PORTARIA TRT/DGCA N° 68/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores ERICK TAKAHASHI, Chefe do setor de Segurança da Informação, HÉLIO TEIXEIRA, Chefe do Setor de Apoio Avançado ao Interior, e VICTOR GIBIN SCARPELLINI, Chefe do Setor de Administração de Servidores de Aplicação, todos lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação, para empreenderem viagem a Amambaí-MS e Ponta Porã-MS, no dia 10.2.2015, com retorno previsto para o dia 13.2.2015, a fim de realizarem atividades relativas aos projetos do Portifólio de T.I. nas Varas do Trabalho daquelas localidades. 2. Autorizar o pagamento de 3,5 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do artigo 2° da Resolução CSJT n° 124/2013. CAMPO GRANDE-MS, 28.1.2015. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas Substituto Portaria 70/2015 PORTARIA TRT/DGCA 70 /2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL i SUBSTITUTO - DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1°. Retificar a Portaria TRT/DGCA N° 64/2015 publicada no dia 29.1.2015 para onde se lê: "PORTARIA TRT/DGCA N° 64/2014", leia-se: PORTARIA TRT/DGCA N° 64/2015". CAMPO GRANDE-MS, 29.1.2015. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas Substituto Portaria 71/2015 PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 71/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder promoção funcional, com efeitos a partir de 27.01.2015, ao servidor VISMAR DA SILVA CUELLAR integrante da carreira judiciária de Técnico Judiciário, de acordo com o § 2° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliado na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa promoção, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: VISMAR DA SILVA CUELLAR Exercício: 28.01.2010 Situação Atual: NI A-5 Situação após a Promoção: NI B-6 CAMPO GRANDE, 29.1.2015 GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Portaria 72/2015 PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 72/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder progressão funcional, com efeitos a partir de 25.01.2015, à servidora RENATA VIEIRA GENOUD integrante da carreira judiciária de Técnico Judiciário, de acordo com o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliada na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa progressão, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: RENATA VIEIRA GENOUD Exercício: 26.01.2009 Situação Atual: NI i B 6 Situação após a Progressão: NI i B 7 CAMPO GRANDE, 29.1.2015. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Portaria 73/2015 PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 73/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder progressão funcional, com efeitos a partir de 11.12.2014, ao servidor ADRIANO SOUZA MOURA integrante da carreira judiciária de Técnico Judiciário, de acordo com o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliado na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa progressão, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: ADRIANO SOUZA MOURA Exercício: 11/12/2013 Situação Atual: NI A-1 Situação após a Progressão: NI A-2 CAMPO GRANDE, 29.1.2015 GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Portaria 74/2015 PORTARIA TRT/DGCA/DI N ° 74/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder progressão funcional, com efeitos a partir de 19.01.2015, ao servidor EDSON KODI FUSHIGURO integrante da carreira judiciária de Técnico Judiciário, de acordo com o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliado na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. Não admito o recurso quanto à matéria indenização por dano material, por ausência de interesse recursal, em razão de ausência de condenação. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/11/2014 - f. 343-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/12/2014 - f. 345, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 48-v e 49. Satisfeito o preparo (f. 310, 319-v, 320, 343, 350-v e 351). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Periciais. Alegação(ões): - violação ao(s) 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de dezembro de 2014. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/11/2014 - f. 372 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/12/2014 - f. 374, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 27. Neste caso, a análise do preparo confunde-se com os pressupostos intrínsecos do recurso, razão pela qual será lá examinado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Recurso/Preparo/Deserção/Depósito Recursal/Condenação Solidária / Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 128, item III do Colendo TST. - contrariedade à Súmula 401 do Excelso STF. - violação ao artigo 5°, inciso LXXIV, da CF. - divergência jurisprudencial. - Instrução Normativa n° 3, inciso X, do TST; Consta do acórdão (f.367): Não conheço do recurso interposto pelo primeiro réu (Sindicato), diante da ausência de comprovação de depósito recursal, de que não é dispensado nem beneficiário da justiça gratuita (TST-E-ED- RR 61200-96.2010.5.13.0025, SBDI-I, Rel. Min., João Batista Brito Pereira, DEJT 24-8-2012). Em conformidade com o inciso VII do artigo 3° da Lei n. 1.060/50, entendo que o benefício da assistência judiciária gratuita abarca também o depósito recursal. Este é, inclusive, o sentido teleológico do dogma supramencionado, que tem por finalidade garantir, do modo mais amplo possível, o acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF). Contudo, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho alinha-se no sentido de que a Lei n. 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo, sendo certo que no âmbito do processo laboral este benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais, não isentando o demandado do recolhimento do depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. Exemplificativamente, os seguintes julgados da Col. Corte Trabalhista: AIRR 107600-56.2009.5.24.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Julgamento 20/11/2013, DEJT 22/11/2013; E-A-AIRR-81840-52.2007.5.15.0096, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação 28/06/2010; ED-E-AIRR- 130040-70.2006.5.09.0071, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação 05/06/2009; RR-245600-03.2002.5.02.0069, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Julgamento 19/05/2008, Data de Publicação 23/05/2008; AIRR-177800-96.2008.5.02.0052, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação 11/10/2012; AIRR-1673-16.2011.5.03.0040, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de Publicação 05/10/2012; AIRR- 332-54.2010.5.03.0083, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação 19/12/2011. Nesse passo, por questão de disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento e curvo-me ao posicionamento do C. TST. In casu , a segunda demandada (Biosev) buscou eximir-se da condenação solidária em seu recurso ordinário (Súmula n. 128, item III, do Col. TST), de modo que o depósito recursal por ela efetuado à f. 338-v não aproveitou à recorrente, o que tornou, de fato, seu recurso ordinário deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 08 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/11/2014 - f. 680v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/11/2014 - f. 682, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 172, 395, 551. Satisfeito o preparo (f. 463v, 563, 695, 563v, 668v, 688v e 688). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial. Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 423;n° 444 do Colendo TST. - violação ao artigo 7°;artigo 7°, inciso XXVI, da CF. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°;artigo 444;artigo 611;artigo 818;Código Civil, artigo 427;artigo 428, inciso IV;artigo 429;artigo 854;artigo 856. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n° 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de dezembro de 2014. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/11/2014 - f. 464 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/12/2014 - f. 466, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 218 e 223. Satisfeito o preparo (f. 463-v, 476 e 475). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula do Colendo TST. - contrariedade à Súmula vinculante n° 10 do Excelso STF. - violação ao artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 21, inciso XII, alínea 'b'; artigo 22, inciso IV; artigo 97; artigo 175, da CF. - violação à(s) Lei n° 8987/1995, artigo 2°, inciso II; artigo 4°; artigo 7°-A; artigo 9°; artigo 14; artigo 25, §1°; artigo 39; Lei n° 6019/1974. - divergência jurisprudencial. Afirma que, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, a atividade de leiturista de energia desempenhada pelo autor não constitui atividade-fim, mas atividade-meio passível de terceirização. Acrescenta que o art. 25 da Lei n. 8.987/95 autoriza as concessionárias de serviço público a terceirizarem as atividades inerentes, acessórias ou complementares do serviço concedido. Alega violação à Sumula vinculante n° 10 do STF, pois a decisão declara, por via indireta, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, o que viola a cláusula de reserva de plenário. Sustenta, assim, a licitude da terceirização havida, não sendo caso, pois, de se reconhecer a existência de vínculo empregatício diretamente com a ora tomadora de serviços, e ainda da responsabilidade trabalhista delineada. Consta da ementa do v. acórdão (f. 461): TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. LEITURISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. A possibilidade legal conferida às empresas concessionárias de energia elétrica para terceirizarem certas atividades (Lei n. 8.987/1995, 25, § 1°) não abrange as atividades e os serviços diretamente ligados à atividade-fim. 2. O serviço de leiturista é essencial ao empreendimento das empresas concessionárias de energia elétrica (atividade-fim). Ajusta-se, assim, ao núcleo da dinâmica empresarial. Em primeiro lugar, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante n° 10 do STF e à cláusula de reserva de plenário, uma vez que o acórdão combatido não declarou a inconstitucionalidade do art. 25, §1°, da Lei n° 8987/1995, adotando fundamento diverso para sua não incidência. Além disso, não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, a iterativa e notória jurisprudência do Col. TST alinha-se no sentido de não ser possível a terceirização do serviço de leiturista em concessionária de energia elétrica, pois se trata de função ligada a sua atividade-fim. Exemplificativamente, os seguintes julgados da Col. Corte: Processo: ED-RR - 1601¬ 30.2012.5.24.0001, Data de Julgamento: 25/06/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014; Processo: AIRR - 225100¬ 97.2009.5.15.0071, Data de Julgamento: 14/05/2014, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014; Processo: AIRR - 1171-50.2012.5.18.0129, Data de Julgamento: 02/04/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014; Processo: RR - 68-57.2012.5.11.0014 Data de Julgamento: 11/12/2013, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do Col. TST. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 09 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/11/2014 - f. 652 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 02/12/2014 - f. 653, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 353. Satisfeito o preparo (f. 591,614, 613 e 662). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral/Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Estético. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 5°, X, e 7°, XVIII e XXVIII , da CF. - violação ao(s) Código Civil, artigo 927. - divergência jurisprudencial. Argumenta a recorrente ser indevida a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho, porquanto sequer comprovados o dano, ato ilícito e culpa, sendo certo que o empregado não experimentou nenhum prejuízo a amparar o deferimento de qualquer indenização. Neste sentido argumenta que não pode ser responsabilizada como violadora de suposto direito do demandante. Pugna, assim, pela reforma da decisão neste aspecto, excluindo-se o dever de indenizar da condenação. Sucessivamente, alterca que os valores arbitrados a título de indenização por danos materiais, morais e estéticos,extrapolam todos os limites legais, assim como a necessária proporcionalidade entre o dano e o quantum a ele atribuído, devendo ser reduzidos (os morais para o equivalente a cinco salários mínimos). Alega, ainda, que não há incidência de juros de mora ou atualização monetária sobre as aludidas indenizações. Acaso assim não se entenda, requer que os juros de mora e a correção monetária incidam após o trânsito em julgado da decisão. Consta do v. acórdão (f. 647-v/649-v): 2.1 - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS O juízo a quo reconheceu a culpa do reclamado pelo acidente de trabalho ocorrido com o reclamante e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Insurge-se o reclamadO afirmando que não teve culpa pelo acidente sofrido e requerendo a exclusão das indenizações deferidas ao reclamante pela sentença. Afirma o recorrente que não há prova dos danos morais e se mantida a condenação haverá violação ao art. 5°, X, da Constituição Federal. Analiso. Primeiramente, devo fixar como premissa, que a caracterização do direito à reparação do dano moral, depende, no plano fático, do impulso do agente, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Tais elementos constituem-se nos pressupostos da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil. Deve existir, pois, relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação ou omissão alheia. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem que, de acordo com as circunstâncias fáticas, vem a alcançar e ferir, de modo injusto, componente referente à esfera da moralidade do lesado. Sintetizando, a questão referente aos danos morais está circunscrita à ocorrência de três elementos coincidentes e concomitantes, sendo eles: dano, nexo de causalidade e culpa do empregador. Assim, estabelecidos os pressupostos indispensáveis à reparação do prejuízo, procedo à análise dos referidos elementos, começando pelo dano e nexo causal, que no presente caso são incontroversos, eis que admitido o acidente do reclamante quando estava trabalhando para o reclamado. Chegamos, pois, ao ponto nodal da questão, a existência ou não de culpa por parte do reclamado. Neste aspecto, tenho que as razões recursais não impugnam o motivo pelo qual o juízo a quo entendeu que ficou comprovada sua culpa pelo acidente ocorrido com o reclamante. Assim consignou a sentença quanto à conclusão do perito sobre as causas do acidente, in verbis: A perícia técnica apurou que o fator determinante para a ocorrência do acidente que vitimou o obreiro foi o esquecimento ou abdicação do travamento mecânico do transportador de clínquer, através da "talha" ou por meio do guindaste hidráulico articulado ("Madal") antes do reparo. Contudo, segundo o perito, a conduta do reclamante não pode ser encarada como ato inseguro, pois o mesmo era classificado como mecânico I e não possuía treinamento específico para tal tarefa e nos quadros da ré havia mecânicos II e III, com mais experiência e habilidades profissionais que deveriam ter efetuado o reparo no equipamento com defeito. (...) Conclui-se, portanto, que o que deu causa ao acidente foram as condições de segurança e meio ambiente de trabalho. (g. n., f. 579). Consoante se constata dessas conclusões, e porque o recurso do reclamado não apresenta nenhuma contraposição a elas, trazendo apenas alegações genéricas acerca de ausência de culpa sua pelo acidente ocorrido, tem-se que deve ser mantido o reconhecimento de sua culpa pelo acidente de trabalho e sua responsabilidade civil pelos danos morais constatados em razão desse acidente. Reconhecidos os requisitos legais, resta comprovada a ocorrência de danos à moral do reclamante, considerando o quanto foi por ele sentido em decorrência do acidente de trabalho e as sequelas decorrentes desse acidente, configurando o dano estético, o qual pode ser arbitrado em valor separado daquele arbitrado ao dano moral, nada havendo a reformar na sentença, no particular. Nego, pois, provimento ao recurso. 2.2 - VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS Pretende o recorrente que o valor das indenizações em tela seja rearbitrado em valores condizentes com os princípios do bom senso e da razoabilidade. Sem razão. A quantificação do dano moral, inclusive dos danos estéticos, faz-se na forma do art. 944 do Código Civil, ou seja, pela extensão do dano, devendo sobretudo prevalecer o bom senso, no sentido de fazer valer uma compensação justa dos danos sofridos pela vítima. A dor moral, por ser intrínseca à pessoa ofendida (no caso, o reclamante), não tem valor objetivo e, antes de se configurar um simples lenitivo, a reparação pecuniária responde mais ao civilizado desejo coletivo de justiça social do que ao inato sentimento individual de vingança, que muitas vezes resvala na tentativa de extorsão ao causador da lesão. Considerando tais condições e os efeitos pedagógicos que a pena pecuniária deve produzir no causador do dano, entendo que a culpa da empresa no presente caso torna adequado o desembolso pecuniário determinado pelo Juízo a quo, exatamente porque observados todos os aspectos envolvidos para sua fixação, não havendo nenhum fundamento trazido pelo reclamado que demonstre que os valores definidos possam ser reconhecidos como em discordância com o princípio da razoabilidade. Nesse trilhar é que nego provimento ao apelo. 2.3 - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EXCLUSÃO - REDUÇÃO A sentença condenou o reclamado a pagar ao reclamante indenização por danos materiais, no valor total de 50% da remuneração multiplicada pelo número de meses faltantes para que o reclamante atinja a idade de 70 anos, a partir da data do acidente, porque confirmada a diminuição da sua capacidade laborativa. Insurge-se o reclamado, argumentando que a redução parcial da capacidade laborativa do reclamante não impõe a condenação em qualquer pensionamento (f. 600), afirmando que o reclamante não está alijado do mercado de trabalho de forma definitiva, não devendo ser mantida a condenação em pensão mensal, ou requer que seja reduzido o valor arbitrado. Analiso. A perícia confirmou a incapacidade laborativa parcial do reclamante para sua atividade de mecânico de manutenção industrial porque comprometida sua destreza e agilidade nessa atividade, o que gera, ainda que não a impossibilidade de colocação no mercado de trabalho do reclamante, pelo menos a dificuldade na obtenção de emprego nessa ou em atividade similar, devendo ser mantida a indenização por danos morais neste caso. Por esses fundamentos e porque não há pretensão do recorrido de que a indenização a ser paga de uma só vez seja reformada e sim apenas que o valor arbitrado seja rearbitrado, assim faço a análise da questão e, considerando os aspectos definidos pela sentença para arbitrar o valor como de 50% da remuneração do empregado está em consonância com a perda que ele teve em sua capacidade laboral, não há modificar o julgado. Nego provimento. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Conforme se depreende dos trechos acima colacionados, a decisão regional baseou-se em parâmetros razoáveis e proporcionais para manter o quantumdas indenizações, assim considerando a proporção do dano e o grau de culpa da demandada. Os valores fixados decorreram do juízo valorativo do julgador que considerou elementos fáticos e subjetivos para decidir, não havendo falar em indenizações excessivas. Na verdade, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para a apuração dos questionados danos, suas circunstâncias e consequências, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Igualmente inviável o seguimento do recurso quanto aos juros de mora e à correção monetária, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Duração do Trabalho/Turno Ininterrupto de Revezamento. Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 423 do Colendo TST. - violação ao(s) 7°, XIV e XXVI, da CF. - violação ao(s) artigos 9° e 611 da CLT . - divergência jurisprudencial. Sustenta que o art. 7°, XIV e XXVI da CF, admite a negociação da jornada laboral e a Súmula 423 do TST estabelece que os funcionários submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem o direito ao pagamento das 7a e 8a horas como extras quando houver negociação coletiva nesse sentido. Alega, assim, que é possível a fixação da jornada de oito horas diárias de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento mediante previsão em norma coletiva, como ocorreu no caso em apreço. Requer, portanto, o afastamento da condenação ao pagamento das horas extras excedentes das sexta diária no período de 17.11.2008 a 14.7.2011. Consta do v. acórdão (f. 650-651): 2.1.1 - HORAS EXTRAS Voto da lavra do Juiz Convocado Júlio Cesar Bebber: Pretende o recorrente a declaração de validade da norma coletiva que instituiu o turno ininterrupto de revezamento, com a exclusão das horas extras deferidas. "Não lhe assiste razão. O regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de superior a 6h diárias, assim estabelecido por meio de convenção coletiva, é admitido em caráter excepcional, diante da nocividade biológica desse sistema de trabalho (CF, 7°, XIV; Súmula TST n. 423). A validade da sua adoção, por isso, está condicionada à sua observância estrita. Desse modo, se a jornada efetivamente laborada extrapolar a duração diária máxima estabelecida na CCT, inválida será a adoção desse regime especial (CLT, 9°), computando-se como extra todo o tempo excedente da 6ah diária. É nesse sentido, a atual jurisprudência da SBDI-1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS (...). Extrai-se, dos termos do artigo 7°, inciso XIV, da Constituição Federal, e da Súmula n° 423 desta Corte, que a negociação coletiva, que possibilita a extrapolação da jornada de 06 (seis) horas, em se tratando de Turno ininterrupto de revezamento, é uma excepcionalidade e, sendo assim, o limite de horas ali imposto deve ser obedecido, sob pena de desvirtuar o objetivo do legislador que, ao tratar de forma específica da jornada em turno ininterrupto de revezamento, visou a minimizar os desgastes sofridos pelo empregado com a alternância de turnos de trabalho. Se houver extrapolação da jornada, com prestação habitual de horas extras, a jornada real é outra, comprometendo a intenção negociada - primazia da realidade -, frustrando a intenção da norma constitucional, que é de excepcionar o trabalho em Turno ininterrupto de revezamento, assim como a negociação coletiva, que limitava a jornada de trabalho em oito Horas diárias, invalidando o ajuste e sendo devidas as 7a e 8a horas como extras. Recurso de Embargos conhecido e provido. (TST-E-ED-RR-1 988200¬ 44.2006.5.09.0651, SBDI-1, Rel. Des. Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, DJ 04-1 1-2011). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (...). Da decisão turmária, assim como do v. acórdão regional, restou clara a invalidade das normas coletivas que autorizavam o elastecimento de turnos ininterruptos de revezamento, em razão de seu descumprimento habitual pela própria empresa. Veja-se que a decisão embargada expressamente ressalta que havia extrapolação habitual da jornada de 7 horas e 20 minutos prevista em norma coletiva, destacando ser imperioso frisar que o Tribunal consignou expressamente que os cartões de ponto colacionados pela defesa, em relação ao referido período (fls. 348 e seguintes), evidenciam que a estipulação acordada foi por ela descumprida, já que o reclamante (tratorista/operador de máquina agrícola), ao trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento, era obrigado a cumprir habitualmente extensas jornadas, com a duração de 12 horas diárias (7/19 - 19/7)' (fl. 847 - destaques acrescidos) fl. 922, sublinhamos. Nesse contexto, é certo que não se aplica a Súmula 423 do TST, mormente porque não considerada, na sua edição, descumprimento habitual do acordado pelo próprio empregador, bem como submissão do trabalhador a 'turnos ininterruptos de revezamento' de 12 horas. Precedentes. Recurso de embargos a que se conhece e nega-se provimento. (TST-E-RR-53000- 33.2002.5.15.0120, SBDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ 18-11-2011). Outros Precedentes: TST-ARR-0001256-45.2011.5.09.0671, 8a T, Rel. Des.Conv. João Pedro Silvestrin, DJ 15-4-2014; TST-RR- 0000170-05.2012.5.09.0671,4a T, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 09-5-2014. Os controles de ponto (f. 210-56) exibidos nos autos c
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/11/2014 - f. 596- verso - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 27/11/2014 - f. 600, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 237-238. Satisfeito o preparo (f. 583-verso, 613-verso e 613). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização/Licitude / Ilicitude da Terceirização. Categoria Profissional Especial/Ferroviário. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do Colendo TST. - violação ao artigo 25 da Lei 8987/95. - divergência jurisprudencial. Sustenta que é lícita a terceirização, uma vez que os serviços prestados pelo autor eram inerentes à atividade meio da tomadora. Alega que o acórdão recorrido violou o artigo 25 da Lei 8987/95 ao entender que pelo simples fato da atividade de conservação da via férrea ser inerente ao serviço e transporte ferroviário de carga, ela também seria atividade-fim e ilícita para se terceirizar, pois o referido artigo determina o contrário, autorizando a terceirização da atividade inerente. Requer a exclusão do reconhecimento de vínculo empregatício e a aplicação da responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão (f. 578-578-verso): "O reclamante foi contratado pela primeira reclamada (SEMAFER) na data de 06.01.2010 para exercer o cargo de auxiliar de manutenção de via permanente (CTPS, f. 35). Ressalta-se que o reclamante foi dispensado pela primeira reclamada (SEMAFER) em 03.04.2011 (CTPS - f. 35) e contratado pela segunda reclamada (ALL) em 04.04.2011, dispensado em 27.03.2013 (CTPS - f. 36). Observa-se no estatuto da segunda reclamada, sucessora da Ferrovia Novoeste S.A., que o objeto social é a exploração do transporte ferroviário de carga, consoante previsão no art. 2°, à f. 243: A Companhia tem por objeto social a exploração do transporte ferroviário de carga, em toda a extensão que for permitida, em cada época, pelas leis e regulamentos aplicáveis, bem como a exploração de serviços de carga, descarga, armazenagem e transbordo nas estações, pátios e terrenos existentes na faixa de domínio das linhas ferroviárias objeto da concessão, e, ainda, observado o disposto no § 1° deste Artigo, a exploração de fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados (...). Já o contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas tem como objeto a "Prestação de serviços de recuperação de infraestrutura e superestrutura ferroviária UP 14 em Campo Grande - MS (...)" (f. 265). Note-se que a dinâmica de funcionamento da empresa tomadora de serviços depende da manutenção das linhas férreas, sem as quais não poderá realizar o resultado social pretendido por seus acionistas. Verifica-se, pelos instrumentos acima, que a segunda reclamada (ALL) realizou a terceirização de sua atividade-fim, considerada ilícita pelo Direito do Trabalho, porquanto se utilizou de trabalhadores por empresa interposta. Do exposto, comprovada a contratação de trabalhadores por empresa interposta, forma-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, inclusive com os benefícios legais e normativos típicos do setor, consoante o teor da Súmula 331, I, do C. TST, ficando, por consequência. Assim, reconhece-se a unicidade contratual, devendo a segunda reclamada (ALL) retificar a CTPS do reclamante. Recurso provido." Consta da decisão de embargos de declaração (f. 595-verso): "O caso versa sobre terceirização ilícita, em que a 2a ré (ALL - América Latina Logística Malha Oeste S.A.) é a tomadora de serviços e a 1a ré (Semafer Manutenção Ferroviária e Industrial Ltda) é a prestadora. Tendo em vista que ambas as rés (prestadora e tomadora de serviços) foram responsáveis pelo dano, devem responder solidariamente, com fulcro no art. 942 do Código Civil. Assim, acolho os embargos para, sanando a omissão apontada, declarar a responsabilidade solidária de ambas as rés quanto aos créditos trabalhistas." O recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada às f. 602-603, proveniente do Eg. TRT da 10aRegião. Segundo o entendimento do acórdão embargado há ilicitude na terceirização da atividade de manutenção da via férrea, pois sendo inerente, acessória ou complementar ao transporte de carga é atividade fim da empresa ALL - América Logística Malha Oeste S.A.. Por sua vez, o TRT da 10a Região, na divergência colacionada, analisou situação idêntica referente à empresa América Logística Malha Paulista S.A, contudo, entendeu pela licitude da terceirização da atividade de manutenção da via férrea, com fulcro no art. 25 da Lei 8.987/95. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial (f. 2-29); - contestação (f. 178-236 ); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 30, f. 178 e f. 237/238); - impugnação à contestação (f. 474-505); - decisões e certidões de intimação (f. 526-533-verso, f. 577-583- verso, f. 584-verso, f. 595 e 595-verso, f. 596-verso, f. 598); - recursos e contrarrazões (f. 535-568, f. 585-586,f. 600-612- verso); - depósito recursal e custas processuais (f. 613 e f. 613-verso ). À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se as peças digitalizadas ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 08 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/11/2014 - f. 245- verso - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/11/2014 - f. 247, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 148. Satisfeito o preparo (f. 221,245, 252-253 e 253-verso). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas/Enquadramento sindical. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): violação aos artigos 193, 581, §2°da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 1° do Decreto 1.232/1962 e NR 16, anexo 2, item I, letra c. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, em relação ao(s) capítulo(s) em referência, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista, DENEGO seguimento ao apelo, também neste particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de dezembro de 2014. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região