TRT da 3ª Região 13/05/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9330

TRT/PRECATÓRIO/402/13 Origem : 1a. Vara do Trabalho de Araguari PROCESSO : 00776-2012-047-03-00-9 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ARAGUARI ADVOGADO : João Batista de Assunção CREDOR : NELY SILVA DE CARVALHO ADVOGADO : Daniel Ferreira Cardoso Vistos. Registre-se, inicialmente, que o presente precatório é o TERCEIRO na ordem cronológica para pagamento, sendo que os Precatórios ns. 303/03 e 323/13, anteriores a este, encontram-se com valores disponibilizados para as respectivas quitações, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. Em cumprimento ao despacho de fs. 283/284, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$16.687,70, atualizado até 30.04.2013, para inclusão do débito no orçamento de 2015 (f. 285), sendo R$11.989,56 o crédito líquido do Exequente, R$978,77 o FGTS a depositar, R$1.290,31 a contribuição previdenciária do Exequente e R$2.429,06 a contribuição previdenciária do Executado (f. 281). O Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, em 07.04.2015, determinou o pagamento do presente precatório, transferindo, à disposição do Juízo da execução, o valor de R$17.860,91, referente ao crédito líquido do Exequente, FGTS a recolher e contribuições previdenciárias, mediante o registro da isenção de imposto de renda (fs. 290/296), retornando os autos a esta Segunda Vice-Presidência, em 15.04.2015 (f. 297v). Registre-se que os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão ser efetivados por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado e no código 2909 para a cota do empregador, mediante individualização do crédito em favor do reclamante pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os valores dos depósitos de fs. 294/296, respectivamente, nos importes de R$13.036,44, R$1.057,15 e R$3.767,32, para quitação do crédito líquido do Exequente, FGTS a recolher e recolhimento das contribuições previdenciárias, acrescidos dos correspondentes rendimentos bancários, nos exatos termos da disposição contida no artigo 34 da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal, COM A REMESSA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES A ESTA SEGUNDA VICE- PRESIDÊNCIA, PARA BAIXA NOS REGISTROS. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada dos valores levantados pelo Exequente. Assim, considerando que o 1o. (primeiro) volume encontra-se no Juízo da execução (f. 288), devolvam-se os presentes autos (2o. volume) à Vara do Trabalho de origem, com a baixa nos registros do Núcleo de Precatórios (artigos 25 e 42/43 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/211, deste Tribunal). Publique-se. Belo Horizonte, 29 de abril de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/323/13 Origem : 1a. Vara do Trabalho de Araguari PROCESSO : 00912-2011-047-03-00-0 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ARAGUARI ADVOGADO : João Batista de Assunção CREDOR : SÉRGIO YOSHIFUMI ADACHI ADVOGADO : Rodrigo Resende Cerqueira Vistos. Registre-se, inicialmente, que o presente precatório é o SEGUNDO na ordem cronológica para pagamento, sendo que o Precatório n. 303/03, anterior a este, encontra-se com valores disponibilizados para a respectiva quitação, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. Em cumprimento ao despacho de fs. 350/351, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$161.891,62, atualizado até 31.05.2013, para inclusã