TRT da 2ª Região 12/06/2015 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 2697

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO n° 1000034-09.2014.5.02.0382 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - CNPJ: 03.420.926/0109- Recorrido(a)(s): CLAUDIO JOSIAS DO NASCIMENTO - CPF: Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJTem 16/03/2015; recurso apresentado em 24/03/2015 - id. d9553). Regular a representação processual, id. 31324, 31324. Satisfeito o preparo (id(s). 28d7e e 1b319). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Sustenta que a verba em questão tem natureza indenizatória, pois paga por mera liberalidade e sem habitualidade. Consta do v. Acórdão: Pretende a reclamada a reforma da decisão originária que lhe condenou à integração do valor pago a título de cesta básica na remuneração do recorrido a partir de 01/2012. Aduz, que ao contrário do decidido, o pagamento da verba em questão era devida apenas aos cargos de "Auxiliar e Instalador", assim como, era concedida por mera liberalidade da empresa, resultando na natureza indenizatória para tal verba, pelo que não cabe a sua integração na remuneração do reclamante para todos os efeitos legais. Argumentou na sua peça de defesa que a concessão de tal cesta básica "o faz, espontaneamente, e por liberalidade, somente aos empregados na faixa inicial da carreira, nos cargos de Auxiliar e Instalador. Mas não o faz para "Técnicos", "Gerentes", etc., que possuem faixa de remuneração maior - como passou a ser o caso do reclamante, a partir de 02/2012" Contudo, razão não lhe acompanha. A verba paga habitualmente pela reclamada caracteriza-se salário, já que inexiste norma coletiva que disponha de forma diferente. A ré não apresentou também qualquer norma interna que dispusesse sobre a vinculação ao percebimento de cesta básica ao efetivo cargo ocupado. Ademais, a matéria tem entendimento já consubstanciado na súmula 241 do CTST, aplicada por analogia. Por fim, tendo em vista o caráter salarial do título, sua supressão de forma unilateral, afronta os princípios consagrados no art. 468 do texto consolidado. Mantenho, pois, o decidido. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. A violação imputada ao art. 5°, II, da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 18 de maio de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ak
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000077-29.2014.5.02.0613 - Turma 18 Lei 13.015/2014 - Processo tramitando no sistema PJE/JT Recurso de Revista Recorrente(s): MONICA ANDRADE DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): ROSANGELA DA SILVA VARELLA BARTHOLOMEU (SP - 188204) Recorrido(a)(s): A C SERVICOS CORPORATIVOS LTDA Advogado(a)(s): GILBERTO ARRUDA MENDES (SP - 149050) Interessado(a)(s): (INATIVO) Estado de São Paulo - São Paulo PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 10/04/2015; recurso apresentado em 22/04/2015 - id. f8c3a37). Portaria GP n° 99/2014 - Tiradentes. Regular a representação processual, id. 3196981 - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. 9bd8b15 - Pág. 8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Desconfiguração de Justa Causa. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: Ressalto que, por ser a justa causa a punição mais severa no curso do vínculo contratual que pode receber o trabalhador, que se vê privado do emprego e das verbas que visam a minimizar a sua falta, maior rigor se exige na prova que pretende demonstrá-la. Esta há de ser robusta e convincente, capaz de expungir qualquer dúvida da mente do intérprete e julgador. Nem há que se menosprezar o princípio da continuidade da relação de emprego. O ônus na questão controvertida era da reclamada e dele se desincumbiu. Inicialmente, verifica-se que os documentos números 14032816484084100000001684230e 14032816493050300000001684226, não foram especificamente impugnados pela autora e comprovam que ela já havia sido advertida em 16.04.2013, por falta injustificada e, em 17.09.2013 pela saída sem aviso prévio à supervisora. Outrossim, a testemunha da reclamada afirmou em depoimento "que trabalha na reclamada desde 02/02/12, na função de supervisora; que por um ano e 3 meses trabalhou no Hospital São Mateus (2a reclamada); que nesse período foi supervisora da autora; que não permitido pelas reclamadas que os funcionários durmam durante o plantão noturno, nem mesmo durante o intervalo para refeição e repouso; que quando o hospital pediu a saída da autora, a depoente viu as imagens da autora dormindo durante o plantão; que o hospital exigiu a saída da autora e da outra funcionária que trabalhava no mesmo plantão, Sra. Cristina; que a depoente comunicou o ocorrido na 1a reclamada, a qual realizou a demissão" documento número 14100618162959600000001684100, fls. 02 (grifou-se). Acrescente-se que a autora não produziu qualquer prova de que somente dormia durante parte de seu intervalo, conforme afirmou em seu depoimento, número 14100618162959600000001684100, fls. 01. O conjunto probatório favoreceu a tese defensiva, restando configurado o comportamento desidioso da autora, que dormiu durante o expediente de trabalho, ensejando a dispensa por justa causa. Assim, reformo para manter a justa causa aplicada, excluindo da condenação o pagamento das verbas rescisórias: aviso prévio, férias proporcionais, 13° salário proporcional, depósitos de FGTS e multa fundiária e, entrega das guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro desemprego. Não obstante o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . Sustenta que merece reforma, para ser apreciada e julgada procedente a ação com condenação da recorrida porquanto correta a decisão que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade decorrentes da fundamentação da r. senteça de primeiro grau esperando provimento do recurso. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o Recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade à Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, à Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 25 de maio de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ct
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000078-33.2014.5.02.0251 - Turma 14 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): BRASKEM QPAR S.A. Advogado(a)(s): JAIR TAVARES DA SILVA (SP - 46688) Recorrido(a)(s): VALDIR BARDELLA Advogado(a)(s): JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR (SP - 175020) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 12/05/2015; recurso apresentado em 20/05/2015 - id. 6908547). Regular a representação processual, id. 9645dcd e 508eb5d. Satisfeito o preparo (id(s). 5f4955c, 48592b6 e 7fbdb24). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei n° 605/1949, artigo 7°, §2°. - divergência jurisprudencial indicada a partir do id. 6908547 - Pág. 7, 5 arestos. A reclamada discorda de diferenças de horas trabalhadas extraordinariamente e de seus reflexos nos DSR's. Consta do v. Acórdão: [...] A Reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto do Reclamante. A prova documental seria vital de acordo com os cartões de ponto. Os cartões quando não juntados implicam a inversão do ônus probatório, na medida em que o horário da inicial presume-se válido. Contudo, a presunção de veracidade pela não juntada dos cartões de ponto é relativa, admitindo prova em contrário. Assim, cabia à Reclamada a produção de outras provas quanto à jornada de trabalho. Entretanto, pelo que se observa da ata de audiência (ID 7f3cc75), a Reclamada não trouxe testemunhas, tenho se quedado silente quanto à oitiva de testemunhas por carta precatória, requerimento formulado em audiência. Destaca-se que pequenas divergências entre os horários narrados na petição inicial e no depoimento pessoal do Autor não constituem óbice ao acolhimento do pedido. Ademais, as únicas divergências são no tocante à jornada laborada aos sábados e ao horário de entrada. Enquanto na exordial o Reclamante informa que a jornada aos sábados era a mesma laborada na semana, qual seja, das 07:00 às 20:30, em depoimento afirmou que a jornada era das 07:30 às 16:30/17:00. Por sua vez, a divergência em relação ao horário de entrada limita-se a 30 minutos (07:00 na exordial e 07:30 em depoimento pessoal). Há de se mencionar que pela duração do contrato de trabalho (quase 21 anos), é natural e razoável que o trabalhador não se recorde com exatidão da jornada, que pode inclusive ter sofrido variações durante o extenso lapso temporal. Vale dizer, diferenças de minutos não têm o condão não de afastar a presunção fundada na Súmula 338, I, do TST. Ressalte-se que o fato de a testemunha do Reclamante trabalhar em outra área e não visualizar o horário de saída do Reclamante ou ter informado horário diverso em outra demanda (ID 7f3cc75), em nada altera o deslinde da controvérsia, pois como já declinado, diante da presunção de veracidade da jornada declinada pelo Autor, não era seu o ônus de provar a jornada da inicial, mas era ônus da Reclamada desconstituí-la. Mencione-se, por fim, que a jornada foi fixada com razoabilidade, observando-se tanto os termos da Súmula 338, I, do TST, como os limites do depoimento pessoal do Reclamante, razão pela qual o horário de início da jornada foi fixado às 07:30 e não às 07:00 e a jornada aos sábados foi fixada das 07:30 às 16:30. Portanto, deve ser mantida a sentença de origem quanto à condenação no pagamento de horas extras. [...] As horas extras habituais integram o salário por previsão legal (artigo 7°, Lei 605/49). Nesta integração, como a jornada suplementar é habitual, o descanso pela hora extra também é uma parcela salarial habitual. A Súmula 172 do TST e a nova redação dada à alínea "a" da Lei 605/49, pela Lei 7.415/85 determinam que as horas extras habitualmente prestadas devem integrar o DSR, bem como em demais verbas, pois verificada a habitualidade, produzindo todos os efeitos legais, mesmo que o trabalhador preste serviços por hora, por dia, por semana, quinzena ou mês. A tese adotada pelo v. Acórdão quanto a essa discussão está em plena consonância com as Súmulas de n°s 172 e 338, I, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C. TST). Ressalte-se que, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333 do Código de Processo Civil, 7°, §2°, da Lei n° 605/1949, como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 29 de maio de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /jo
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Recurso de Revista PROCESSO n° 1000119-18.2014.5.02.0342 Recorrente(s): 1. ANTONIO ROMERIO SANTOS PAULO DA SILVA Advogado(a)(s): 1. FABIO PICARELLI (SP - 119840) Recorrido(a)(s): 1. G-COMEX OLEO & GAS LTDA. 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. CLAUDIO COELHO REGO (RJ - 99183) 2. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) 2. RONISA FILOMENA PAPPALARDO (SP - 87373) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 15/04/2015; recurso apresentado em 23/04/2015 - id. c1fa753). Regular a representação processual, id. 3247179. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Insurge-se contra o indeferimento dos pedidos de diferenças de auxílio alimentação, reajustes e multas, por aplicação da norma coletiva que indicou, diferenças por desvio de função e honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 18 de maio de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /hh
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região RO-1000137-21.2014.5.02.0251 - Turma 14 Recurso de Revista Recorrente(s): Unipar Carbocloro S/A Advogado(a)(s): Maria Helena Autuori Rosa (SP - 102684) Recorrido(a)(s): Alberto Souza Advogado(a)(s): Adriana Jardim Alexandre Supioni (SP - 127543) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 12/05/2015; recurso apresentado em 21/05/2015 - id. 0a4e1). Regular a representação processual, id. 0a587e0. Satisfeito o preparo (id(s). 5bdde80, 5bdde80 e e6cec92). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Requer a reforma do v. acórdão com a finalidade de julgar improcedente o pedido de condenação da recorrente ao pagamento em dobro do DSR nas semanas em que o recorrido trabalhou por sete dias consecutivos. Consta do v. Acórdão: 2. DSR. Semana francesa Insurge-se a ré em face do pagamento em dobro do repouso semanal remunerado, haja vista o modelo previsto na norma coletiva, que prevê o labor por 7 (sete) dias consecutivos, pugnando que eventual condenação seja limitada ao pagamento do adicional, porquanto a hora trabalhada está paga de forma singela. Não prospera. De fato, há previsão em norma coletiva no sentido de que os turnos ininterruptos de revezamento podem contemplar o labor por sete dias consecutivos (cláusula 14a ), circunstância anotada nos controles de jornada em algumas oportunidades, critério para seu deferimento. No entanto, entendo como a origem de que tal previsão pressupõe jornada semanal não superior a 42 (quarenta e duas) horas semanais. Aliás, esse é o entendimento da Orientação Jurisprudencial n° 410 da SDI-1 do TST ("Viola o art. 7°, inciso XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro"). Nada a reparar. Verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientação Jurisprudencial n° 410, da SDI-I), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e do § 7° do artigo 896 da CLT. Ressalte-se que, estando o v. Acórdão recorrido em sintonia com Orientação Jurisprudencial do C. TST, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere a eventuais violações legais e constitucionais aplicáveis à questão (OJ SDI-I n° 336, do C. Tribunal Superior do Trabalho), não se constatando, outrossim, contrariados outros dispositivos constitucionais não citados no precedente jurisprudencial que embasou o julgado, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo também por violações nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 29 de maio de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ma
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000177-87.2014.5.02.0611 - Turma 16 Recurso de Revista Recorrente(s): Município de São Paulo Advogado(a)(s): FLAVIA FAGUNDES DUTRA RODRIGUES Recorrido(a)(s): BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): WAGNER MEDINA VILELA (SP - 157520) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 24/04/2015; recurso apresentado em 29/04/2015 - id. 4709c69). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso XLV; artigo 37, §6°; artigo 97; artigo 114, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 186. Sustenta que a r. decisão proferida pelo MM. Juízo deve ser reformada quanto à responsabilidade subsidiária do ente público pela condenação imposta à primeira reclamada. Consta do v. Acórdão: Ao revés do sustentado pela recorrente, as citadas normas especificam os parâmetros amplos à fiscalização, tais como, a verificação e comprovação do pagamento dos salários mês a mês, férias e trezenos, o cumprimento das convenções e acordos coletivos, o recolhimento das contribuições previdenciárias, fundiárias e sindicais, dentre outros deveres e encargos trabalhistas decorrentes dos contratos. Não há nos autos, todavia, qualquer indício de que a recorrente tenha tomado tal precaução. Do contrário, a reclamada nem sequer junta aos autos os documentos que afirma ter exigido da prestadora de serviços, restando vãs as alegações defensivas. Evidente, portanto, a negligência da recorrente quanto ao seu dever de fiscalizar. Frise-se como de somenos importância para o deslinde do feito, a regular formalização do liame jurídico entre as reclamadas. A responsabilidade subsidiária decorre da Teoria da Responsabilidade Civil, decorrente de culpa extracontratual, baseada no dever legal de não causar dano a outrem, que não encontra escusa na natureza jurídica de ente público da contratante, mormente pelo capitulado no §6°, do art. 37 da CF.: Art. 37. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6° - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ademais, tivesse a recorrente fiscalizado a execução do contrato, tal como lhe incumbe a lei, as irregularidades praticadas pelo contratado em relação aos trabalhadores postos à disposição do ente público seriam prontamente identificadas, circunstância esta que afastaria a sua responsabilidade, tal como prevê o art. 71 da Lei 8.666/93 citado pela defesa. Quanto à arguição dos termos da Súmula n° 363 do C. TST., não há que se falar na utilização análoga de jurisprudência. Tanto uma, como outra (analogia e jurisprudência) são fontes alternativas de direito. Esta de utilização restrita e limitada impõe a necessidade de subsunção total do caso em exame ao precedente jurisprudencial. A analogia reserva-se a aplicação de dispositivos legais relativos a casos análogos, ante a ausência de normas que regulem o caso concretamente apresentado. Portanto, se reservam a finalidades diversas. Ressalte-se, por derradeiro, que a abrangência da responsabilidade subsidiária é plena, englobando todas as verbas deferidas na sentença, sejam elas salariais ou indenizatórias (inciso VI, Súmula n° 331/TST). Assim, considerando a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do objeto do contrato, a manutenção da responsabilidade subsidiária declarada na origem é medida que se impõe. Nego provimento. Nesse contexto, verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua nova redação, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 4°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST). Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula n° 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação n° 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555). E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5°, II e 37, da Constituição Federal como aptas a ensejarem a admissão do apelo ao reexame. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ct
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Recurso de Revista PROCESSO n° 1000201-21.2014.5.02.0707 Recorrente(s): VIVIANE RAMOS DE JESUS Advogado(a)(s): EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (SP - 220533) Recorrido(a)(s): VIA VAREJO S/A Advogado(a)(s): CRISTIANE DASSIE GRAZIOLLI (SP - 150387) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 20/03/2015; recurso apresentado em 31/03/2015 - id. 93e2823). Regular a representação processual, id. 14743c9. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 368; artigo 371; artigo 372; artigo 388; Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 932, inciso III. - divergência jurisprudencial indicada (2 arestos). Insurge-se contra o indeferimento dos pedidos de horas extras e indenização por danos morais. Consta do v. Acórdão: A petição inicial informa que a reclamante, durante todo o pacto laboral se ativou de segunda à sábado, das 11h00 às 21h00, prorrogando a jornada em três vezes por semana até às 21h30 minutos. Todavia, em depoimento bastante confuso, a reclamante não deixou clara a jornada praticada na reclamada. Vejamos: "que marcava seus horários mediante marcação no sistema; que algumas vezes acontecia da ré alterar o sistema no horários da entrada e da saída; que na verdade, ao contrário do que foi dito, as alterações ocorriam em todos os dias do mês; que entrava geralmente às 11:00 horas e saia as 22:00 horas; que perguntada porque se referiu a "geralmente" e inicialmente a alteração apenas em "algumas vezes", respondeu que sempre entrava às 11:00 horas e saia as 22:00 horas; que alguns dias acontecia de não trabalhar no horário afirmado, trabalhando no horário marcado nos controles; que as vezes o relógio quebrava e não havia como confirmar a jornada constantes dos espelhos; que melhor esclarecendo em 20 dias do mês a marcação não era correta; (...) Sua testemunha, por sua vez, não contribuiu para a elucidação da questão: "(...); que a reclamante trabalhava das 11:00 hrs às 21:00 hrs e às vezes até às 22:00 hrs, dependendo da quantidade de cliente; (...), que nunca consultou seu espelho de ponto; que na verdade olhava o cartão de ponto no sistema quando tinha que confirmá-lo; que o sistema dava problemas não havendo banco de horas positivo e negativo; que independentemente do banco de horas os horários constantes dos espelhos, quando da confirmação, eram corretos tanto na entrada/saída e intervalo; (...)." O depoente afirmou horário de saída superior ao que a reclamante declarou na inicial, além de se contradizer em relação à possibilidade de consulta ao espelho de ponto. Fora isto, afirmou que ressalvada a questão referente ao banco de horas, os horários constantes dos espelhos eram corretos, tanto com relação à entrada e à saída, quanto ao intervalo. A declaração do preposto de que era possível a alteração dos horários pelo RH, foi esclarecida, na medida em que se dava quando era necessário abonar faltas ou esquecimento de marcação pelos funcionários. Destarte, não infirmadas as marcações dos controles juntadas pela reclamada, indevidas as horas extras postuladas, inclusive com relação ao intervalo intrajornada, pois a testemunha confirmou a licitude de suas marcações. Mantenho. [...] A tese recursal acerca do assédio moral, fundamenta-se no fato de que a recorrente fora constamente humilhada e exposta durante o pacto laboral, em virtude da forte política de pressão por atingimento de cotas, onde a reclamante era tratada com rigor excessivo, com pressões e ameaças constantes, fato que teria sido confirmado por sua testemunha. Também apóia suas razões em outras decisãos proferidas pelo Judiciário Trabalhista. Entretanto, razão não lhe assiste. Relativamente à configuração da lesão moral é necessário haver ato comissivo ou omissivo perturbador da atividade do indivíduo em detrimento de seu código pessoal de conduta na sociedade, ofensivo à sua honra e/ou à sua imagem, de modo a lhe causar grave sofrimento psíquico e emocional. Neste contexto, cumpre ressaltar que para ser devida a indenização, no caso da relação de trabalho deve existir, além da lesão moral havida em razão do vínculo de emprego, o nexo causal entre esta e a conduta do agente causador, bem como a produção de prova robusta a respeito da culpa do mesmo. Na peça inicial a reclamante alegou que era perseguida pelo gerente Moisés por não atingir metas de serviço, relatando que durante todo pacto laboral, se via obrigada a cumprir metas a qualquer custo. Que nas reuniões havia a exposição de ranking comparativo de vendedores, com distribuição de troféu e diploma para os melhores. Em certa ocasião relatou que o gerente se dirigiu a autora com "ameaça de demissão", chamou-a ao centro da reunião e pediu para a mesma explicasse na frente de todos os colegas o motivo do baixo desempenho. Disse ainda que o comportamento diferenciado do gerente se dava com atitudes como: gritar com a reclamante na frente dos clientes e dos demais colegas; colocar apelidos como "pangaré" e "bié"; não usar a mesma política de desconto que utilizava para outros vendedores, e travar a matrícula de vendas da obreira. A exceção do fato de haver cobrança em reuniões, nenhum dos fatos acima foram confirmados pela testemunha obreira, não restando evidenciada a extrapolação dos limites do poder diretivo da empregadora. Além disto, invocar outros julgados para amparar a tese obreira quando se trata de alegação de existência de dano moral, não pode suprir a falta de prova no processo específico, dada a particularidade de cada caso. Destarte, não provado o abalo moral sofrido em razão do contrato de trabalho, mantenho a decisão de origem. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 18 de maio de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /hh
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000224-87.2014.5.02.0473 - Turma 14 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): ADEMIR FIGUEIREDO RABELO Advogado(a)(s): MARISA FERREIRA MOURA (SP - 213011) Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS METALURGICOS DE SÃO CAETANO DO SUL Advogado(a)(s): CELIA GIRALDEZ VIEITEZ BARROS (SP - 41309) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 15/04/2015; recurso apresentado em 24/04/2015 - id. 82867be). Regular a representação processual, id. 3421832 e 8463b20. Desnecessário o preparo (procedente em parte). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição/Taxa Assistencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 545. - divergência jurisprudencial indicada a partir do id. 16c9892 - Pág. 4, 2 arestos. O reclamante renova a pretensão para devolução de descontos e condenação em honorários de advogado. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 18 de maio de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /jo
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000225-76.2014.5.02.0601 - Turma 17 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO LTDA - COMGÁS Advogado(a)(s): 1. EDGAR SANTOS TAVARES DIAS (SP - 228014) Recorrido(a)(s): 1. TRANSTUSA BRASIL LTDA 2. JACKSON DA SILVA Advogado(a)(s): 1. VALDEMAR JOSE DA SILVA (SP - 94911) 2. FERNANDA TAVARES DE GOES (SP - 281808) Em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista apresentados. Os aspectos da transcendência jurídica e a constitucionalidade ou não da Medida Provisória que a instituiu são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 23/04/2015; recurso apresentado em 04/05/2015 - id. 3b73f6a - Pág. 1). Regular a representação processual, id. 4427213 - Pág. 6 e 4427213 - Pág. 8. Satisfeito o preparo (id(s). 52b81ed - Pág. 2, 52b81ed - Pág. 3 e a8235d2 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 191. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455. - divergência jurisprudencial. - Artigo 25 § 1° da Lei n° 8.987/95. Sustenta que a Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho não prevê a aplicação indiscriminada do instituto da responsabilidade subsidiária. Apenas nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim se aplicaria, o que não se verifica in casu. Menciona ainda, que somente é possível a condenação por responsabilidade subsidiária nos casos de comprovada existência de culpa in eligendo ou in vigilando, fraude ou ilicitude da terceirização, o que não ocorreu no contrato de prestação de empreitada firmado com a 1a RECLAMADA. Consta do v. Acórdão: A recorrente refuta sua responsabilidade pelo pagamento dos valores deferidos na origem, pois, a seu ver, não há provas de que a autora tenha lhe prestado serviços e também porque a hipótese não é de terceirização, mas sim de obra certa e que ao caso se aplica a OJ 191 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Por primeiro, cabe destacar que a recorrente não é dona da obra, tal como se extrai do contrato de prestação de serviços encartado (Id n° 4427281 - pág. 11 - cláusula 2.1.), o qual tem como objeto "serviços de construção de redes e ramais, intermediação da venda e instalação interna de gás natural em casas". Quanto ao usufruto do trabalho do autor, tenho que este deve ser provado pela tomadora, visto que é obrigação desta manter documentação das pessoas que prestam serviços a seu favor. Inteligência do art. 818 da CLT. Ainda, não é necessária a exclusividade na prestação de serviços a favor da tomadora quando o debate é pertinente à responsabilização subsidiária. Em relação ao pedido de delimitação da responsabilidade subsidiária, vale firmar que esta abrange todas as verbas impostas pela condenação (inclusive as de cunho punitivo, como as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenizatório e personalíssimo), nos termos da Súmula n.° 331, item VI, do C. TST, e todo o período do contrato de trabalho do autor (mesmo porque não há qualquer impugnação desse viés na defesa ou prova nos o autos que afaste a integralidade da responsabilização). No mais, tenho que eventual discussão acerca do labor em atividade meio ou fim dá ensejo ao reconhecimento do liame empregatício com a tomadora, nos termos do item I da Súmula n.° 331, e não à rejeição da responsabilidade imposta pela origem. Por oportuno, sobreleva notar que a responsabilização aqui em debate tem origem na aplicação analógica do art. 455 da CLT e da Lei n.° 6.019/74, além de embasamento axiológico nos princípios protetor, do valor social do trabalho e da dignidade humana. Por fim, registre-se que as autorizações para terceirização, previstas na Lei n. 8987/95 e no Decreto 7382/10, assim como a natureza de concessionária de serviço público, não são hábeis a afastar a responsabilidade ora em debate, mesmo porque nada dispõem acerca do tema, que é de índole exclusiva trabalhista. Nesse contexto, verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua nova redação, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 4°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST). Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula n° 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação n° 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555). E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5°, II e 37, da Constituição Federal como aptas a ensejarem a admissão do apelo ao reexame. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ct
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000321-70.2014.5.02.0608 - Turma 15 Recurso de Revista Recorrente(s): ROSANGELA RIBEIRO DE CARVALH Advogado(a)(s): FERNANDA TAVARES DE GOES (SP - 2818) Recorrido(a)(s): AILTON NOVAIS DA SILVA SERRALHERIA - ME Advogado(a)(s): ALBERTO GOMES MACHADO (SP - 110250) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 19.02.2015; recurso apresentado em 27.02.2015). Regular a representação processual, id. 3823450. Dispensado o preparo (id. 77bdba1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 307; SBDI-I/TST, n° 342; SBDI-I/TST, n° 354. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 7°, §4°, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/Folha 6 Qtd Arestos 3; Folha 9 Qtd Arestos 2; Folha 11 Qtd Arestos 2; Folha 15 Qtd Arestos 2. Insurge-se a recorrente contra o afastamento da condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, reflexos pela supressão do intervalo intrajornada. Também questiona a exclusão da pretensão do acúmulo de função e recebimento das verbas decorrentes ((aviso prévio, 13° salário, férias+1/3, dsr's e fgts+40%), vez que além de Ajudante Geral, executava, ao mesmo tempo, limpeza nos sanitários. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /re
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região RO-1000323-91.2013.5.02.0473 - Turma 14 Recurso de Revista Recorrente(s): Icomon Tecnologia Ltda Advogado(a)(s): HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP - 23812) Recorrido(a)(s): João Gustavo de Almeida Nunes Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 27/04/2015; recurso apresentado em 06/05/2015 - id. aec8c). Regular a representação processual, id. 284887. Satisfeito o preparo (id(s). 5476382, 5476382 e cb134d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338, item I; n° 338, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial. Sustenta que indevidas as horas extras pleiteadas, vez que a recorrente juntou aos autos os controles de ponto, onde se constata que a jornada é variável, inclusive com pagamento das horas extras realizadas. Consta do v. Acórdão: 4. Horas extras e domingos e feriados. Acompanho o voto do MM. Juiz Relator. "O reclamante alega na inicial que se ativava das 07h30 às 19h00 com uma folga por mês aos domingos, usufruindo de 30 para refeição e descanso. A reclamada impugnou os pedidos, sob o fundamento de que o autor no desempenho da função de Ligador de DG laborava no horário das 08h00 às 17h00 ou das 09h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira, com uma hora de descanso. Junta os cartões de ponto e requer sejam considerados para todos os fins. O juízo de origem deferiu os pedidos, desconsiderando as anotações constantes dos cartões ponto e levando em consideração a prova oral produzida que confirmou a jornada aduzida pelo reclamante na prefacial. Fixou a jornada das 7:30 às 19:00 horas, com uma folga mensal, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição, A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, sustentando, em síntese, que os cartões de ponto deveriam ter sido considerados válidos e que a prova oral não socorre o autor, pois restou dividida. Ainda, que as horas extras efetuadas foram consignadas nos controles de ponto e pagas ou compensadas. A prova inicialmente estabelecida pelos cartões de ponto colacionados aos autos foi elidida pela prova oral, de modo que a decisão de origem não merece censura. O próprio preposto da reclamada admitiu em depoimento que o supervisor também poderia preencher os horários constantes dos cartões de ponto. Confessou, ainda, que o reclamante laborava em folgas e feriados. Não houve prova dividida como alega a recorrente. Ao revés. O depoimento da testemunha da ré contradisse o depoimento do preposto, pois afirmou que apenas o reclamante anotava os horários nos cartões de ponto e que os horários jamais foram anotados por terceiro, enquanto o preposto disse que o supervisor também anotava. Verifica-se ainda que conforme exibidos os cartões ponto à testemunha, Sr. Reinaldo, ele não soube explicar porque os horários estão anotados com várias letras diferentes. Assim totalmente desqualificado o depoimento da testemunha da ré, motivo pelo qual correta a decisão de origem que afastou a validade dos controles de jornada e fixou a jornada do autor de acordo com o depoimento da testemunha do autor que confirmou a jornada declinada na exordial. Em razão do acima exposto, não merece reforma a sentença. Não há prova de pagamentos de horas extras correspondentes à jornada reconhecida e ora confirmada, tampouco prova de compensação, decerto que é até irrelevante saber-se a respeito da autorização normativa. A sentença deve ser mantida quanto às horas extras e reflexos." Em que pesem os argumentos expendidos pela recorrente, não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: 5. Intervalo para refeição. Acompanho o voto do MM. Juiz Relator. "Sem razão. Ao contrário do que alega o recorrente, o reclamante comprovou através do depoimento de sua testemunha, Sr. Matheus, que também desempenhava a função de ligador interno DG que usufruíam apenas 30 minutos de intervalo. Assim, correta a decisão de origem que deferiu o pagamento de uma hora extra diária e reflexos ao reclamante, nos termos do parágrafo 4° do artigo 71 da CLT e da Súmula n° 437 do C. TST. Nego provimento." A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 437 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193. - divergência jurisprudencial. Sustenta que indevido o adicional de periculosidade, eis que o recorrido não se ativava em área de risco. Consta do v. Acórdão: 9. Adicional de periculosidade. Adota o voto do MM. Juiz Relator. "Insurge-se a reclamada contra a decisão de origem que a condenou no pagamento do adicional de periculosidade. Argumenta que deve ser reformada a decisão de origem, pois a prova pericial não declinou com exatidão a distância entre o local em que se ativava o recorrido e o armazenamento dos inflamáveis. Afirmar ainda que a NR citada pelo Perito diz respeito a inflamável e não combustível como apurou o Expert. Assim decidiu a D. Magistrada: 'O bem fundamentado laudo pericial apresentado, pelas razões que elenca, conclui pela existência de condições perigosas de trabalho nas funções exercidas pelo reclamante. Desassiste razão à reclamada em sua impugnação, posto que nenhuma prova produziu a elidir a conclusão do expert. Procedente, pois o pedido de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, como se apurar em regular liquidação de sentença, no valor correspondente a 30% do salário do obreiro, bem como reflexos em férias, 13° salários depósitos fundiários acrescidos de 40% e aviso prévio indenizado'. Não merece reparo a r. sentença.A prova técnica constatou que o reclamante durante todo o período do contrato de trabalho prestou serviços nas dependências da Telefônica Brasil S/A e esteve exposto à área de risco devido ao armazenamento irregular de óleo diesel. No item 12 do laudo informou o Perito do Juízo que: 'São consideradas funções Periculosas aquelas nas quais os obreiros por força contratuais tenham que laborar nos locais de riscos, O QUE É O CASO DO RECLAMANTE EM EPÍGRAFE, visto que na atividade de LIGADOR DG, o mesmo laborava dentro do mesmo recinto onde existe um estoque de 1.600 (mil e seiscentos) litros de óleo diesel produto inflamável, conforme NR- 16, Anexo 2, Item 1 letra B, item 2 parágrafo III, letra B, item 3 letra S NR-20 sub item 20.2.7 e 20.2.13 e Artigo 193 da Portaria 3214/78 da CLT.' E concluiu: São consideradas funções Periculosas aquelas nas quais obreiros por forças contratuais tenham que laborar nos locais de risco, O QUE É O CASO DO RECLAMANTE EM EPÍGRAFE. COMO INDICAÇÃO 'IN LOCO' O RECLAMANTE, ESTEVE EXPOSTO A AGENTES PERICULOSOS, VISTO QUE NA ATIVIDADE DE LIGADOR DG, O MESMO LABORAVA DENTRO DO MESMO RECINTO ONDE EXISTE UM ESTOQUE DE 1.600 (MIL E SEISCENTOS) LITROS DE ÓLEO DIESEL PRODUTO INFLAMÁVEL. ISTO POSTO O RECLAMANTE, TRABALHOU EM AMBIENTE PERICULOSO, NO PERÍODO DE 01/06/2011 a 18/10/2012, CONFORME NR- 16, ANEXO 2, ITEM 1 LETRA B, ITEM 2, § 3°, LETRA B, ITEM 3 LETRA M E S NR-20 SUB ITEM20.2.7 E 20.2.13 E ARTIGO 193 DA PORTARIA 3214/78 DA CLT. De acordo com o entendimento da origem se observa, somado às condições adotadas para a manutenção destes tanques destinados ao armazenamento do inflamável, acrescente-se a questão do isolamento e do fato de que toda a edificação é colocada em situação de risco, ante a possibilidade dos efeitos de uma explosão difundirem-se de forma total. O autor faz jus ao adicional de periculosidade de 30%, porque em contato permanente com atividades de risco onde estava sujeito às condições perigosas pela presença de inflamáveis. A 3214/78, N.R. 16, que trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis e explosivos, avalia e enquadra também aqueles trabalhadores que operam em área de risco. A Jurisprudência de nossos Tribunais quando tem em conta atividades perigosas por razões de explosivos ou inflamáveis, deixou de analisar o risco na forma proporcional como fez o Decreto 93.412/86, regulamentador da Lei 7.369/85 (eletricitários), para entender que o elemento definidor da percepção do adicional de periculosidade é a circunstância do empregado estar obrigado a manter contato com inflamáveis ou permanecer em área considerada de risco, caso dos autos, em tempo não eventual, diante da imprevisibilidade do momento em que o infortúnio pode acontecer. A área de risco é o fato gerador do direito ao adicional de periculosidade, na forma do § 1° do artigo 193 da CLT (30%). A questão restou pacificada através da edição da OJ 385 da SDI1 do c. TST, sedimentado o entendimento de que a manutenção de tanques de combustível em edificação vertical representa situação de risco que autoriza o pagamento do adicional, in verbis: 385. Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. (DeJT 09/06/2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Assim, mantenho a sentença de origem." A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 385), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 186. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a condenação por danos morais, ao fundamento de assédio moral, bem como ao valor a esse título arbitrado. Consta do v. Acórdão: 7. Indenização por danos morais. Assédio Moral. Adoto o voto do MM. Juiz Relator quanto a manutenção da condenação em relação ao dano moral pelo assédio. "O reclamante alega na inicial que lhe foi imputado pelo superior hierárquico (Sr. João de Almeida) o cometimento de fato criminoso, consubstanciado em crime de cunho sexual contra duas menores. Alega que após a acusação, todos os colegas de trabalho passaram a chama-lo de crente falso, pedófilo e safadão, situação que lhe causou constrangimento, tendo solicitado sua transferência, porém os fatos também chegaram ao novo local de trabalho, permanecendo a situação vexatória causada por seus colegas. Em defesa, a reclamada nega peremptoriamente que o autor tenha sido humilhado, afirmando que de fato os policiais conduziram o reclamante até o DP para averiguações, porém nega que o autor tenha sido vítima de chacotas no ambiente de trabalho. A sentença acolheu o pedido: A testemunha do reclamante foi convincente ao afirmar que o reclamante era tratado de forma inadequada por seu superior, inclusive com a utilização de apelidos. Assim afirmou quanto à matéria: 'que o apelido do reclamante no local era falso crente, pedófilo'; que pelo o que tem conhecimento esses apelidos já eram utilizados na outra unidade 'por uma intriga' ... que o supervisor Ivan utilizava os apelidos para com o reclamante, bem como outros funcionários. O inciso V do art. 5° da Constituição Federal garante indenização por dano moral, tratando-se de requisitos para a caracterização da obrigação, a prática de ato ilícito (por ação ou omissão, decorrente de dolo ou culpa), a verificação de prejuízo e a presença de nexo causal entre a ação e o dano moral, que diz respeito à violação da honra ou imagem das pessoas. A reclamada, ao permitir que os superiores hierárquicos da reclamante adotassem práticas humilhantes, como as descritas pelas testemunhas do obreiro, praticou ato ilícito capaz de caracterizar o dano moral alegado. Preenchidos os requisitos legais para deferimento da pretensão indenizatória, esta resta arbitrada no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), de forma a compensar o trabalhador pelo constrangimento e humilhação suportados, sem promover-lhe o enriquecimento, bem como imprimir caráter pedagógico à pena. Insurge-se a reclamada contra a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, sob o argumento de que o autor não comprovou suas alegações lançadas na inicial, sendo que a testemunha do autor não presenciou os fatos e que o supervisor Sr. Ivan costumava a chamar todos empregados, indistintamente, por apelidos, não só o reclamante, porém tal situação não era de conhecimento do coordenador, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação. Sem razão. O que dos autos consta denota que o reclamante logrou comprovar suas assertivas, sendo desnecessárias análises mais aprofundadas para que se conclua que o comportamento do superior hierárquico Sr. Ivan extrapolou as regras mais comezinhas de urbanidade que devem pautar as relações interpessoais, notadamente as relações laborais, valendo ressaltar que o fato d
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000341-42.2013.5.02.0464 - Turma 14 Recurso de Revista Recorrente(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO (SP - 216684) Recorrido(a)(s): JOSE RIBEIRO DE ANDRADE Advogado(a)(s): JOSE RIBEIRO DE ANDRADE (SP - 276762) Em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. Os aspectos da transcendência jurídica e a constitucionalidade ou não da Medida Provisória que a instituiu são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 15.04.2015; recurso apresentado em 23.04.2015). Regular a representação processual, id. 70422a7 e 1904182. Satisfeito o preparo (id(s). 75c16e9, 75c16e9 e 75c16e9 e 0cba1cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 843; Código de Processo Civil, artigo 373, §Único. Insurge-se contra a condenação ao pagamento da diferenças das verbas rescisórias, a partir de 01.09.2012, considerando reajuste salarial previsto ma convenção coletiva de 20.11.2013. Tem-se que a partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice- Presidente Judicial /re