Movimentação do processo RO-1000274-71.2013.5.02.0466 do dia 09/06/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 18a Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 1000274-71.2013.5.02.0466 (RO)


RECORRENTES: JOSE ILDIVAN DA NOBREGA e ELVI


COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA


RECORRIDOS: Ambos


RELATOR: SERGIO PINTO MARTINS


I- RELATÓRIO


Recurso ordinário do autor, arguindo cerceamento de defesa. Alega
que o juízo não está adstrito ao laudo pericial. Aduz que não
compareceu à perícia técnica porque não foi intimado para tal, fato
que lhe trouxe grandes prejuízos. Requer a nulidade da sentença
para a realização de nova perícia médica. No mérito, sustenta que a
ré escondeu o maquinário ruidoso quando da perícia anterior, em
que o expert não compareceu. Assevera que não há nos autos
qualquer medição do ruído, uma vez que se trata de perda auditiva
devido ao ruído no local de trabalho. Alegou o perito que o autor
tem perda auditiva unilateral, mas nega o nexo causal com as
atividades desenvolvidas na empresa ré. Sustenta que é vaga a
informação do perito de o autor estar totalmente capacitado para o
trabalho. Também não há no laudo o grau de perda auditiva que o
acomete. Assevera que consta do laudo pericial a entrega de
protetor auricular, mas não consta o certificado de aprovação do
Ministério do Trabalho. Aduz que a disacusia é moléstia de
instalação, progressiva, irreversível, relacionada à exposição a ruído
por tempo prolongado, sendo que o autor nunca mais poderá
trabalhar exposto a ruído. Sustenta que o simples fornecimento de
protetores auriculares não neutraliza o agente insalubre. Aduz que
não há subsídios para afirmar que o autor não está incapacitado
para o trabalho. Alega que a ré deve ser condenada ao pagamento
de indenização por danos materiais e morais pela aquisição da
doença profissional, bem como ao pagamento de adicional de
insalubridade. A sentença deve ser reformada.


Contrarrazões.


Recurso adesivo da ré, arguindo prescrição quinquenal. Requer a
reforma da sentença.


Contrarrazões.


É o relatório.


II- CONHECIMENTO


Os recursos são tempestivos.


Não há condenação para se falar em depósito recursal e custas por
parte da ré.


Conheço dos recursos por estarem presentes os requisitos legais.


III- FUNDAMENTAÇÃO


A- RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.


Preliminar.


Cerceamento de defesa.


Alega o autor que o juízo não está adstrito ao laudo pericial. Aduz


que não compareceu à perícia técnica porque não foi intimado para
tal, fato que lhe trouxe grandes prejuízos. Requer a nulidade da
sentença para a realização de nova perícia médica.


Ao contrário do que alega o autor, seu advogado, Marcos Alberto
Tobias (procuração 1390683), foi intimado em 3/6/2014 sobre a
perícia que se realizaria no dia 11/6/2014 às 16h30min (doc.
5415716).


O juízo não está adstrito ao laudo pericial mas, no caso dos autos,
as conclusões do laudo foram aceitas (art. 436 do CPC).


Não há se falar em designação de nova perícia (art. 437 do CPC).
Rejeito.


Mérito.


Sustenta o autor que a ré escondeu o maquinário ruidoso quando
da perícia anterior, em que o expert não compareceu. Assevera que
não há nos autos qualquer medição do ruído, uma vez que se trata
de perda auditiva devido ao ruído no local de trabalho. Alegou o
perito que o autor tem perda auditiva unilateral, mas nega o nexo
causal com as atividades desenvolvidas na empresa ré. Sustenta
que é vaga a informação do perito de o autor estar totalmente
capacitado para o trabalho. Também não há no laudo o grau de
perda auditiva que o acomete. Assevera que consta do laudo
pericial a entrega de protetor auricular, mas não consta o certificado
de aprovação do Ministério do Trabalho. Aduz que a disacusia é
moléstia de instalação, progressiva, irreversível, relacionada à
exposição a ruído por tempo prolongado, sendo que o autor nunca
mais poderá trabalhar exposto a ruído. Sustenta que o simples
fornecimento de protetores auriculares não neutraliza o agente
insalubre. Aduz que não há subsídios para afirmar que o autor não
está incapacitado para o trabalho. Alega que a ré deve ser
condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e
morais pela aquisição da doença profissional, bem como ao
pagamento de adicional de insalubridade.


Na inicial, o autor alegou que iniciou na empresa Stell-Glass,
equipamentos e cozinhas Ltda. ME, situada em São Bernardo do
Campo, na Rua Luigi Batistini, n° 175, Batistini, São Bernardo do
Campo, SP. Durante o pacto foi trabalhar por algumas vezes na
reclamada, em São Paulo, realizando a função de meio oficial de
montador. Sustentou que em maio de 2011 foi transferido em
definitivo para a reclamada em São Bernardo do Campo. Após dois
anos de trabalho, quando ainda trabalhava em São Bernardo do
Campo, passou a utilizar protetor auricular tipo plug e abafador,
EPIS que não eliminavam nem amenizavam a insalubridade
reinante. Aduz que trabalhou também com polietano, tipo espuma,
usado em geladeira para climatização. Asseverou que trabalhou
ainda com máquinas de cortar chapas, guilhotina, dobradeira e
prensa. Junto a estas máquinas havia e há ruído, pó de alumínio,


óleos para o corte e outros agentes químicos insalubres. Havia e há
contato cutâneo. Autor trabalhou com ruído excessivo. Desde o
nascimento teve problemas graves na orelha direita, mas escutava
com dificuldades. Com o passar dos anos, em virtude dos ruídos
excessivos que sofreu em seu labor passou a ter uma deficiência
maior, que culminou com a total perda auditiva do ouvido direito. Na
verdade, o autor jamais poderia ter laborado em locais com ruído
excessivo, independentemente de utilizar EPIS de proteção.
Embora, autor utilizasse protetor auricular, este não eliminava nem
amenizava o ruído excessivo, que havia e há nos setores de
produção e em outros setores. Em várias empresas o protetor
auricular era trocado e a troca de nada adiantava, pois além de
perder a eficácia ficava impregnado de poeiras metálicas, pó
alumínio, óleo de corte, etc. Isto quando na última empresa passou
a utilizar EPIS. Paulatinamente, autor foi perdendo a parca audição
em seu ouvido direito, que já apresentava bastante perda auditiva.
Após algum tempo foi o ouvido esquerdo que também passou a ter
a perda, mas esta é pouca. A surdez que lhe deixa sensível a
qualquer ruído lhe prejudica os nervos e sua capacidade laboral.
Certamente, no caso concreto poderia se falar em causa
predisponente. Todavia a doença eclodiu precocemente em face do
trabalho. Na verdade, o resultado lesivo foi causado pelo trabalho
agressivo de anos e anos. Hoje, consoante demonstram os
documentos em nexo, autor perdeu totalmente a audição do ouvido
direito e está incapacitado para a função de % oficial de montador.
O aparecimento e agravamento de citadas doenças de forma
precoce se deve ao trabalho agressivo a que foi submetido durante
anos, pois quando adentrou à empresa tinha perda mas não era
surdo. Portanto, diante da perda auditiva que culminou com a
surdez, doença que o incapacita parcialmente para as funções e
tarefas de meio oficial de montador, tendo que realizar um maior
esforço físico é merecedor do pagamento de indenização
consistente em uma pensão alimentícia e danos morais e materiais.
Em contestação, a ré alegou que a pretensão obreira está fundada
na alegação de que ao longo do pacto laboral o autor teria se
exposto a ruídos excessivos sem a proteção adequada, em razão
do que adquiriu perda auditiva total no ouvido direito, já prejudicado
com problema detectado já desde seu nascimento. Alega que em
razão desse problema congênito, sequer poderia se ativar em
ambiente ruidoso, ainda que com o uso de protetores auriculares.
No entanto, não prospera o pleito, vez que não lhe falta somente o
arrimo legal adequado, falta-lhe muito mais, um mínimo de
razoabilidade e coerência com a realidade, senão vejamos: É que o
autor não perdeu, tampouco teve diminuída a sua capacidade
auditiva em razão dos trabalhos desenvolvidos na reclamada, pois
nas funções ativadas junto à contestante, durante todo o liame


laboral, jamais esteve ele exposto a excesso de ruído, do qual
pudesse provocar-lhe, ainda que remotamente, qualquer mal físico,
sobretudo em face do uso constante, obrigatório, fiscalizado, sob
orientação e treinamento, dos equipamentos de proteção individual
fornecidos, especialmente protetores auriculares, os quais são
dotados de certificados de aprovação, tudo conforme documentos
inclusos. Registre-se, aliás, que foram fornecidos muitos outros
EPI's além daqueles anotados por amostragem nos recibos de
fornecimento/substituição pertinentes, pois a reclamada prioriza o
uso pelos seus empregados em detrimento de formalismos, cuja
prova oral, quiçá necessária, produzirá, oportunamente, sendo certo
que, a moléstia auditiva que supostamente seria portador não
guarda qualquer relação com o contrato de trabalho mantido na ora
reclamada. Bem por isso, fica impugnada a alegação autoral de que
não haveria entrega de EPI's, notadamente protetores auriculares.
Tanto isto é verdadeiro, que a audiometria realizada no autor em
data de 09/02/2009 (doc. anexo), concluiu: "limiares auditivos
normais em ambas orelhas". Por tais razões, a reclamada não
reconhece e impugna os exames auditivos anexos ao libelo e que
indiquem alterações no ouvido direito do autor, até porque, nenhum
desses exames indica que a pretensa origem dessa perda unilateral
teria relação com o ambiente de trabalho.


Dispõe o inciso XXVIII do artigo 7.° da Lei Maior, in verbis:


Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:


(...)


XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,
quando incorrer em dolo ou culpa;


No meu entender, a responsabilidade do empregador contida no
inciso XXVIII do artigo 7.° da Constituição é subjetiva e não objetiva.
Depende da prova de dolo ou culpa. Não é sempre presumida como
na hipótese do parágrafo 6.° do artigo 37 da Constituição. O
parágrafo único do artigo 927 do Código Civil não se aplica para
acidente do trabalho, pois o inciso XXVIII do artigo 7.° da Lei Maior
dispõe que a indenização só é devida em caso de dolo ou culpa.


Ari Beltran também entende que a responsabilidade é subjetiva e
não objetiva, pois o empregador só responde mediante prova de
dolo ou culpa.


Roberto Senise Lisboa afirma que "o texto constitucional fixa uma
responsabilidade civil subjetiva do empregador, incumbindo a
demonstração de sua culpa leve ou lata".


Carlos Roberto Gonçalves é claro no sentido de que a
responsabilidade do empregador é subjetiva, pois "condiciona o
pagamento da indenização à prova de culpa ou dolo do
empregador, enquanto a indenização acidentária e securitária é


objetiva".


Maria Helena Diniz dá a entender que a responsabilidade do
empregador por acidente do trabalho é subjetiva. Afirma que o
parágrafo único do artigo 927 do Código Civil "não se aplica na
seara trabalhista, visto que a responsabilidade objetiva por acidente
de trabalho é do órgão da previdência, em razão de seguro contra
acidentes do trabalho feito pelo empregador sem prejuízo da sua
responsabilidade na hipótese de ato culposo ou doloso".


No mesmo sentido as lições de Sergio Cavalieri Filho: "Sustentam
alguns autores que a responsabilidade do empregador por acidente
do trabalho ou doença profissional do empregado passou a ser
objetiva depois da vigência do Código Civil de 2002. Entendem que
a teoria do risco criado, adotada no parágrafo único do seu art. 927
(risco profissional, para outros), ajusta-se, como luva àquelas
atividades de risco excepcional a que são submetidos os
empregados que trabalham em pedreira, minas de carvão,
motoristas de ônibus (sujeitos a constantes assaltos).
Embora ponderáveis os fundamentos que o sustentam, não
partilhamos desse entendimento, porque a responsabilidade do
empregador em relação ao empregado pelo acidente de trabalho ou
doença profissional está disciplinada no art. 7.°, XXVIII, da
Constituição Federal (responsabilidade subjetiva, bastando para
configurá-la a culpa leve) - o que torna inaplicável à espécie, por
força do princípio da hierarquia, o parágrafo único do art. 927 do
Código Civil".


Fábio Ulhoa Coelho afirma que "a natureza subjetiva da
responsabilidade do empregador por acidente do trabalho decorre
de norma constitucional". "essa norma é especial e
hierarquicamente superior ao Código Civil, e, por isso, não foi
alterada pela configuração dada à responsabilidade dos
empresários pela entrada em vigor deste".


Em julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo também já assim
se entendeu:


Responsabilidade civil - Acidente do Trabalho - Direito comum -
Ação indenizatória por danos à saúde - Ausência de incapacidade
laborativa indenizável -0 Culpa da empregadora não demonstrada -
Para dar ensejo à almejada indenização há de restar comprovado o
dano, a culpa do empregador e o nexo causal - Improcedência
mantida - Recurso improvido (TJ SP AP. Cível 912.602-0/4, j.
2.7.07, 26a Câmara de Direito Privado, Rel. Vianna Contrim).
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também já julgou da
mesma forma:


Esta Corte de Justiça assim se posicionou em casos análogos:
"Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização. Danos
materiais e morais. Morte de servidor da prefeitura no exercício da
atividade laboral. Legitimidade ativa. (...omissis...) Tratando-se de


responsabilidade civil em decorrência de acidente de trabalho, não
se configura a hipótese de responsabilidade objetiva - art. 37, § 6°,
da CF. O funcionário não pode ser considerado terceiro. Danos
materiais e morais. (...omissis...)". (Apelação e Reexame
Necessário N° 70004211538, Nona Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Rosa Terezinha Silva Rodrigues, Julgado
em 04/12/2002). Também nesse sentido, vide: Apelação e
Reexame Necessário N° 70003452794, Nona Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado
em 09/10/2002.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO.
ATROPELAMENTO POR TRATOR. MORTE DO IRMÃO DOS
DEMANDANTES, QUE EXERCIA CARGO DE TRATORISTA.
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO.


1. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR.
Deve o empregador primar pela redução dos riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem
como fornecer proteção em face de automação (art. 7°, incisos XXII
e XXVII, Constituição Federal).


2. A responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu
empregado em decorrência de acidente do trabalho, lastreada no
direito comum, é subjetiva. Desta forma, imperativa a comprovação
dos seus pressupostos básicos, quais sejam, ação ou omissão (dolo
ou culpa), nexo causal e resultado de dano. A responsabilidade do
Município de Arroio do Tigre/RS somente seria objetiva no caso da
vítima ser terceiro desvinculado da Administração Pública, nos
termos do art. 37, § 6°, da Constituição Federal. (TJ RS, 9a Câmara
Cível, AC 700024688905, j. 26.1 1.08, Rel. Des. ODONE
SANGUINÉ).


A 4a Turma do TST também entendeu que a responsabilidade
prevista na Constituição é subjetiva: "havendo previsão na
Constituição da República sobre o direito à indenização por danos
material e moral, provenientes de infortúnios do trabalho, na qual se
adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, não
cabe trazer à colação a responsabilidade objetiva de que trata o
parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002":
RECURSO DE REVISTA - DANOS PROVENIENTES DE
ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
VERSUS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR
DE QUE TRATA O ARTIGO 7°, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO
EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
CONSAGRADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SUPREMACIA DA NORMA
CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO
INTERTEMPORAL DO § 1° DO ARTIGO 2° DA LICC. I - É sabido


que o acidente de trabalho e a moléstia profissional são infortúnios
intimamente relacionados ao contrato de emprego e, por isso, só os
empregados é que têm direito aos benefícios acidentários, daí ser
impondo a conclusão de a indenização prevista no artigo 7°, inciso
XXVIII, da Constituição se caracterizar como direito genuinamente
trabalhista. II- Essa conclusão não é infirmável pela versão de a
indenização prevista na norma constitucional achar-se vinculada à
responsabilidade civil do empregador. Isso nem tanto pela evidência
de ela reportar-se, na realidade, ao artigo 7°, inciso XXVIII, da
Constituição, mas, sobretudo, pela constatação de a pretensão
indenizatória provir não da culpa aquiliana, mas da culpa contratual
do empregador, extraída da não observância dos deveres contidos
no artigo 157 da CLT. III - Sendo assim, havendo previsão na Carta
da República sobre o direito à indenização por danos material e
moral, provenientes de infortúnios do trabalho, na qual se adotou a
teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, não cabe
trazer à colação a responsabilidade objetiva de que trata o
parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. IV - Isso em
virtude da supremacia da norma constitucional, ainda que oriunda
do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma infraconstitucional,
segundo se constata do artigo 59 da Constituição, pelo que não se
pode absolutamente cogitar da revogação do artigo 7°, inciso
XXVIII, da Constituição, a partir da superveniência da norma do
parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002, não se
aplicando, evidentemente, a regra de Direito Intertemporal do § 1°
do artigo 2° da LICC. V - Recurso conhecido e provido. (TST, 4a T.,
RR - 1643/2005-771-04-00.6, j. 25.3.09, Rel. Min. Antônio José de
Barros Levenhagen, DEJT 17/4/2009).


No TST há outros acórdãos entendendo que a responsabilidade em
caso de acidente do trabalho é subjetiva:


AÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL PROVENIENTES DE
INFORTÚNIOS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO
DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DOS
ARTIGOS 114, 7°, INCISO XXVIII, E 5° INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO. As pretensões provenientes da moléstia
profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções
distintas, dedutíveis em ações igualmente distintas, uma de
natureza nitidamente previdenciária, em que é competente
materialmente a Justiça Comum, e a outra, de conteúdo
iminentemente trabalhista, consubstanciada na indenização
reparatória dos danos material e moral, em que é excludente a
competência da Justiça do Trabalho, a teor do artigo 114 da Carta
Magna. Isso em razão de o artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição
dispor que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro
contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a


indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou
culpa", em razão do qual se impõe forçosamente a ilação de o
seguro e a indenização pelos danos causados aos empregados,
oriundos de acidentes de trabalho ou moléstia profissional,
equipararem-se a verbas trabalhistas. O dano moral do artigo 5°,
inciso X, da Constituição, a seu turno, não se distingue
ontologicamente do dano patrimonial, pois de uma mesma ação ou
omissão, culposa ou dolosa, pode resultar a ocorrência simultânea
de um e de outro, além de em ambos verificar-se o mesmo
pressuposto do ato patronal infringente de disposição legal, sendo
marginal o fato de o cálculo da indenização do dano material
obedecer o critério aritmético e o da indenização do dano moral, o
critério estimativo. Não desautoriza, por fim, a ululante competência
do Judiciário do Trabalho qualquer alerta de o direito remontar
pretensamente ao artigo 159 do Código Civil. Isso nem tanto pela
evidência de ele reportar-se, na verdade, ao artigo 7°, inciso XXVIII,
da Constituição, mas sobretudo em face do pronunciamento do
STF, em acórdão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, no qual
se concluiu não ser relevante para fixação da competência da
Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de
direito civil, desde que o fundamento do pedido se assente na
relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito
de Jurisdição n° 6.959-6, Distrito Federal). Recurso conhecido e
desprovido.


INDENIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E DE DANO
MORAL. O Regional considerou caracterizada a culpa do
empregador pelo acidente ocorrido em razão da ausência de
sinalização suficiente no local e de não ter orientado seus
empregados para o risco existente, sobretudo quando já ocorrera
um acidente no mesmo lugar, o que afigura a inespecificidade dos
arestos de fls. 190, porquanto não se reportam a essas
peculiaridades fáticas, na esteira do Enunciado n° 296/TST.
Recurso não conhecido. (TST, 4a T., RR - 790163¬
64.2001.5.03.5555, j. 27/8/2003, Rel. Min. Antônio José de Barros
Levenhagen, DJ 12/9/2003).


II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO MOTORISTA DE
ÔNIBUS - ÓBITO DO EX-EMPREGADO INEXISTÊNCIA DE NEXO
DE CAUSALIDADE E DE CULPA DA RECLAMADA - INCIDÊNCIA
DO ART. 7°, XXVIII, DA CF.


1. Para a existência do dever de r e parar o dano causado, alguns
pressupostos devem estar presentes, sem os quais o próprio
instituto da responsabilidade não pode subsistir, quais sejam, o
dano experimentado pelo ofendido, a ação ou a omissão do
causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo. Trata-se do
estabeleci mento do nexo causal entre lesão e conduta omissiva ou


comissiva do e m pregador, sabendo-se que o direito positivo
brasileiro alberga tão somente a teoria da responsabilidade
subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente da lesão em matéria
trabalhista (CF, art. 7°, XXVIII).


2. In casu, o Regional confirmou a sentença condenatória de
pagamento de indenização por danos morais sofridos pela família
do ex-empregado, em razão do óbito resultante do assalto no
ônibus no qual era motorista, por culpa, ainda que levíssima, da
Empregadora, que não se preocupou com a segurança e vida dos
empregados, visando a inibir os assaltos mediante a instalação de
cofre forte ou roleta nos veículos, que, ainda que não tivesse o
condão de evitar o assalto, ao menos inibiria as investidas dos
meliantes, mormente em dia de festa na cidade, onde o número de
visitantes dos municípios vizinhos aumenta consideravelmente.


3. Como se pode notar de toda a argumentação lançada na decisão
regional, o elemento de convicção do julgador foi substancialmente
o sentido de solidariedade humana em face da dor sofrida pela
família do ex-empregado, externado na busca de alguma
justificativa, por mais frágil que fosse, para manter a indenização de
R$ 20.000,00 à família enlutada, já que a instalação de catraca ou
cofre nos ônibus não impediria o assalto, não sendo absolutamente
elemento de segurança contra roubos. No caso, a norma
constitucional (CF, art. 7°, XXVIII), bem como a jurisprudência do
TST é clara, no sentido de que a responsabilidade é subjetiva,
dependendo de comprovação da culpa do empregador para
imposição da obrigação de indenizar.


4. Ora, se por um lado, a norma civil não alcança a esfera
trabalhista, iluminada pelo comando constitucional do art. 7°, XXVIII,
por outro, nenhuma atividade laboral está infensa a riscos de
acidente (no próprio dizer de Guimarães Rosa, em sua epopeia
Grande Sertão: Veredas, viver é muito perigoso), mas a CLT
somente admite o adicional de periculosidade para as atividades de
risco acentuado, ínsito ao manuseio de explosivos, inflamáveis (art.
193), e energia elétrica (Lei 7.369/85, art. 1°), o que descartaria de
plano a invocação da responsabilidade objetiva diante da natureza
da atividade desenvolvida pela empresa, enquadrando-a no rol de
atividades de risco.


5. Dessa forma, verifica-se que não se encontram presentes, na
espécie, os pressupostos que delineiam o dever de reparar o dano
causado, quais sejam, a culpa ou dolo da Empregadora e a ação ou
omissão que teria concorrido para a mencionada lesão.


6. Assim, não há como se atribuir responsabilidade à Empregadora
pelos danos morais sofridos pela família do ex-empregado,
decorrentes do óbito resultante do assalto, sob pena de violação do
art. 7°, XXVIII, da CF, pois não caracterizada a culpa, nem sequer
levíssima, da Reclamada pelo evento. (TST, 7a T., RR 1768/2005-
132-17-40.8, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, LTr 73-06/741).
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS
MORAIS E FÍSICOS - VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla
possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio
laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim,
compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões
dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o
infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social
(responsabilidade objetiva), e estende-se à Justiça do Trabalho a
competência para apreciar a pretensão de indenização reparatória
dos danos material e moral dirigida contra o empregador à luz da
sua responsabilidade subjetiva, insculpida no art. 159 do Código
Civil de 1916, ante a natureza eminentemente trabalhista do
conflito. Recurso de revista não conhecido (TST, 2a T., RR -
3571300- 53.2002.5.03.0900, j. 22/10/2003, Rel. Min. Renato de
Lacerda Paiva, DJ 21/11/2003).


O caso dos autos não é de responsabilidade objetiva do Estado,
pois a pretensão decorre de acidente do trabalho, sob o fundamento
de que o autor trabalhava sem os devidos equipamentos, sendo
necessária a produção de provas quanto aos fatos alegados. A
responsabilidade, portanto, é subjetiva, sendo devida a indenização
somente se provada a culpa do empregador na ocorrência do fato
alegado.


A prova de que houve culpa do empregador no acidente ocorrido
era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato
constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC). Não basta a parte
fazer meras alegações (allegatio et non probatio quasi non
allegatio).


Foi determinada perícia médica.


O laudo pericial concluiu que "Não há nexo de causa. O autor é
portador de surdez súbita, não relacionada a atividade laboral". O
quadro audiológico descrito é típico de disacusia sensorial
unilateral, ou seja, uma perda por lesão coclear apenas da orelha
direita. O rebaixamento auditivo da orelha direita acomete todas as
frequências, e em grau máximo, tratando-se, portanto, de uma
anacusia, patologia otológica sem possibilidade de relação ao
trabalho.


Dispôs o laudo que o autor relatou no exame pericial que foi
registrado na reclamada em 5 de novembro de 2007 e foi demitido
em 18 de agosto de 2011. Trabalhava das 8hs às 17 horas e 40
minutos. (o Sr Eduardo confirmou a informação). Relatou o autor
que trabalhou na empresa na Estell Glass e após mudança de
endereço foi trabalhar na Elvi cozinhas (mesmo proprietário) em 1°
de maio de 2011. (A Sra. Rosana, no dia da perícia não soube
informar a data). O autor iniciou na reclamada no setor de polimento


passando depois para a função de meio oficial montador. Fazia o
polimento de peças para montagem de cozinha industrial. Trabalhou
por oito meses. Iniciou em março de 2007 nesse setor. Existiam 10
polidores. Dois compressores e 10 maquinas de polir. Usava uma
máquina polidora PG. Fazia o acabamento das peças, polindo. No
setor também os funcionários trabalhavam com compressores.
Refere que trabalhou na reclamada sem EPI auricular até setembro
de 2008. Após essa data começou a usar o EPI auricular. Após 8
meses na reclamada passou para a função de meio oficial
montador. Foi substituir um funcionário e acabou ficando em
definitivo. - Fazia colocação de borracha manual, no perfil (caxeta).
Depois montava a frente da porta. Encaixava o fundo com as mãos
(pet ou inox) e se necessário encaixava um puxador com furadeira
elétrica - dois furos. Fazia em média de 50 a 60 portas por turno.
Durante a vistoria: - Relatou a Sra. Rosana que o autor nunca
trabalhou no setor de polimento. Na época e na sede atual os
compressores ficam em local separado do setor de polimento.
Nesse setor existe apenas o quadro com os botões para acionar os
compressores. - Hoje são 8 polidores na reclamada. Relatou a Sra.
Rosana que o autor fazia somente o encaixe com uma máquina
rebitadeira e em média 20 portas por turno. Segundo a Sra. Rosana
o autor sempre usou protetor auricular, luva pigmentada, óculos de
segurança, calçados e creme protetor.


Feito o exame pericial no consultório da rua Baffin 293, sala 2, no
dia 23 de maio de 2014, às 17 horas e após convocação aos
digníssimos representantes das partes. Compareceu ao exame
pericial o Sr. José Idilvan da Nóbrega, Dr. César Abraão Cury -
CRM 51.613- assistente técnico da reclamada. Refere perda
auditiva devido a trabalhar no setor de polimento. Alega perda
auditiva no final do ano de 2008, após realizar uma audiometria na
reclamada quando foi diagnosticado perda auditiva em orelha
direita. Estava assintomático. Relata sintomas de perda auditiva em
orelha direita em dezembro de 2009, não escutava conversa dos
colegas do trabalho, escutava buzina e TV. Procurou um
especialista(otorrinolaringologista) em junho de 2011. Relatou o
médico que o autor tinha perda auditiva na orelha direita. Foi
solicitado exames. Fez os exames, mas por estar sem convênio
médico não retornou em consulta. Desde essa época não procurou
mais tratamento e fez somente uma audiometria para trabalhar na
empresa atual. Consta estar apto para o trabalho, mas com a
ressalva de uma perda auditiva. Questionado sobre a apresentação
de um exame recente, relata que não foi informado que deveria
trazer. Nega tratamento. Atualmente em orelha direita, não escuta
nenhum som há 3 anos, somente a orelha esquerda. Relata que foi
feita 4 audiometrias na reclamada. Nega doenças de ouvido na
infância e familiar.


O autor não provou o nexo de causalidade entre a surdez que lhe
acometeu e as atividades desempenhadas na empresa ré.


Não há provas nos autos de que a ré tenha escondido o maquinário
ruidoso, conforme alega o autor.


A perícia constatou que o autor é portador de surdez súbita,
explicitando todos os níveis de ruído, bem como as consequências
deles, que se instalam de forma muito lenta. A progressão da PAIR
cessa com o fim da exposição ao ruído intenso.


Na inicial o autor relata que desde o nascimento teve problemas
graves na orelha direita, mas escutava com dificuldades e quando
do exame médico nada alega.


O autor está atualmente trabalhando em outra empresa e na
mesma função que desempenhava na empresa ré, estando, pois,
totalmente capacitado para o trabalho. O autor foi dispensado em
19/8/2011 pela recorrida e começou a trabalhar para a empresa
Fênix Comércio e Serviços de Equipamentos de Cozinhas em
1/8/2012 até 4/12/2013 como meio oficial montador e na empresa
Locaparts ABC equip. p/Cozinha Ltda a partir de 5/12/2013, também
como meio oficial montador.


Alegou o autor na inicial que após dois anos de trabalho, quando
ainda trabalhava em São Bernardo do Campo, passou a utilizar
protetor auricular tipo plug e abafador, nada alegando acerca de
aprovação ou não do equipamento pelo Ministério do Trabalho.
Contudo, a empresa apresentou o certificado de aprovação do
protetor auditivo - CA 16.046, validade 17/1/2016, aprovado pelo
Ministério do Trabalho (doc. 2096311 - pg. 7).


Não há violação à Súmula 44 do STJ, uma vez que o autor é
portador de surdez súbita.


Não há se falar em violação à Súmula 289 do TST.


O autor não está incapacitado para o trabalho.


Mantenho a sentença.


B- RECURSO ADESIVO DA RÉ.


Dispõe o inciso XXIX do artigo 7.° da Constituição: "ação, quanto
aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo
prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais,
até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". O
empregado tem dois anos para ajuizar a ação contados do término
do contrato de trabalho.


Ensina Eros Grau que "não se interpreta o direito em tiras, aos
pedaços. A interpretação de qualquer texto de direito impõe ao
intérprete, sempre, em qualquer circunstância, o caminhar pelo
percurso que projeta a partir dele - do texto - até a Constituição. Um
texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico,
não expressa significado algum.


O inciso XXIX do artigo 7.° da Constituição não faz qualquer
distinção quanto ao prazo prescricional, nem indica matéria


específica, apenas menciona que é um crédito resultante da relação
de trabalho.


José Cretella Júnior afirma que crédito "é o direito que alguém tem
de exigir de outrem o cumprimento de obrigação contraída".
Leciona Arnaldo Süssekind que "a palavra créditos foi inserida no
texto constitucional na sua significação mais genérica. Corresponde
aos direitos do credor da obrigação (o trabalhador), contra o qual
corre a prescrição: direito a prestações de dar, de fazer, ou de não
fazer, que devem ser satisfeitas pelo devedor da obrigação, em
favor de quem corre a prescrição".


O pagamento da indenização do dano moral ou material, como no
caso dos autos, é um crédito. Logo, se insere no prazo prescricional
do inciso XXIX do artigo 7.° da Constituição.


Faz referência o dispositivo constitucional a relação de trabalho.
Esta é mais ampla, é o gênero, que envolve a relação de emprego.
O objetivo do constituinte em mencionar relação de trabalho foi de
atender aos trabalhadores avulsos, que têm relação de trabalho,
mas não relação de emprego, pois o inciso XXXIV do artigo 7.° da
Lei Maior assegura os mesmos direitos dos trabalhadores com
vínculo empregatício e os trabalhadores avulsos.


O pagamento da indenização decorrente de dano material é um
crédito decorrente da relação de trabalho. Não importa que esse
crédito tenha fundamento na indenização por reparação de danos
do Direito Civil. A Constituição não faz distinção nesse sentido.
Quando o legislador não fez distinção, não cabe ao intérprete fazê-


lo.


A matéria originária da relação das partes é que implica a
qualificação da prescrição.


O ato ilícito é originário de uma relação de emprego. A prescrição
tem de ser, assim, a trabalhista.


Em princípio não é possível aplicar prazo de prescrição civil para
regular relação trabalhista, se há previsão geral no inciso XXIX do
artigo 7.° da Lei Maior. Esse dispositivo não traz exceções. A norma
constitucional não pode ter sua eficácia limitada por norma
infraconstitucional.


Já existe prescrição trabalhista em relação ao trabalhador urbano e
rural desde 5 de outubro de 1988.


Como o dano decorre da relação de trabalho, o crédito é trabalhista
e não civil.


Se a indenização por dano material ou patrimonial é decorrente do
contrato de trabalho (art. 114, VI, CF/88), a prescrição é trabalhista.
O crédito é trabalhista e não civil. O ilícito é trabalhista e não civil.


A prescrição no dano material é a prevista no inciso XXIX do artigo


7.° da Constituição porque a ação é proposta contra o empregador e
não contra o INSS.


Embora a prescrição seja tema de direito material e não de direito


processual, seria falta de razão aplicar a prescrição prevista no
Código Civil, se a relação é trabalhista.


Tendo a relação ocorrido entre empregado e empregador quanto a
créditos resultantes da relação de trabalho, a prescrição é de dois
anos a contar da cessação do contrato de trabalho. O inciso XXIX
do artigo 7.° da Constituição não faz distinção se a matéria é
prevista no Código Civil ou na CLT, mas apenas se é um crédito
resultante da relação de trabalho, como, de fato, é. Também não faz
distinção se o crédito é decorrente de indenização ou de natureza
salarial. É qualquer crédito. Não é apenas crédito trabalhista strictu
sensu.


Não há omissão na lei trabalhista para se aplicar o Código Civil,
pois há previsão sobre o tema no inciso XXIX do artigo 7.° da
Constituição. Assim, não se aplica o parágrafo único do artigo 8.° da
CLT, ou mais especificamente o direito comum quanto aos prazos
de prescrição.


Paulo Eduardo Vieira Oliveira leciona que "embora seja polêmica a
matéria e apesar de opinião respeitável em contrário, sendo o dano
pessoal causado pelo empregador ou pelo empregado, como tais
(ut sic), no âmbito (tomado este termo não unicamente na sua
conotação espacial) das relações empregatícias o prazo
prescricional é o estabelecido pela norma constitucional do inciso
XXIX do art. 7.° da Constituição".


Alice Monteiro de Barros afirma que se o crédito é advindo da
relação de trabalho ou de emprego, o prazo de prescrição do dano
moral é o previsto no inciso XXIX do artigo 7.° da Constituição.
Georgenor de Sousa Franco Filho assevera que a prescrição a ser
aplicada é a trabalhista e não a civil.


Não importa que o direito a indenização é fixado no Direito Civil.
Importa se este direito é decorrente da existência do contrato de
trabalho.


Já decidiu o STF que promessa de venda de imóvel contida no
contrato de trabalho, embora tenha natureza civil, insere-se como
cláusula no contrato de trabalho:


2. À determinação da competência da Justiça do Trabalho não
importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil,
mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado
conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da
relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (STF, CJ
6.959-6, Rel. design. Min. Sepúlveda Pertence, j. 23-5-90, DJU, 22¬
2-91, p. 1.259, LTr 59-10/1.370).


Em seu voto o Ministro Sepúlveda Pertence esclareceu que "para
saber se a lide decorre da relação de trabalho não tenho como
decisivo, data venia, que a sua composição judicial penda ou não
de solução de temas jurídicos de direito comum, e não,
especificamente, de Direito do Trabalho. 8- O fundamental é que a


relação jurídica alegada como suporte do pedido esteja vinculada,
como o efeito à sua causa, à relação empregatícia, como parece
inquestionável que se passa aqui, não obstante o seu conteúdo
específico seja o de uma promessa de venda, instituto de Direito
Civil.....".


Em outro julgado o mesmo ministro enfatizou:


Justiça do Trabalho: competência: ação de reparação de danos
decorrentes de imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo
empregador a pretexto de justa causa para a despedida e, assim,
decorrente da relação de trabalho, não importando deva a
controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil (1a T., RE 238.737-4-
SP, j. 17-11-98, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 5.2.99, LTr 62-
12/1620).


Em outros casos o TST decidiu que o prazo é de dois anos a contar
do término do contrato de trabalho


Ação rescisória. Dano moral. Acidente de trabalho. Prescrição.
Tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais
feito perante a Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a
lesão decorreu da relação de trabalho, não há como se entender
aplicável no caso o prazo prescricional de 20 anos previsto no
Código Civil, porquanto o ordenamento jurídico trabalhista possui
previsão específica para a prescrição, cujo prazo, que é unificado, é
de dois anos do dano decorrente do acidente do trabalho, conforme
estabelece o artigo 7.°, inciso XXIX, da Constituição Federal e o art.
11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, correto o
acórdão recorrido ao julgar improcedente o pedido de corte
rescisório fulcrado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo
Civil, em face da não ocorrência de ofensa à literalidade do artigo
177 do Código Civil (TST, SBDI, II, RO AR 794/2002-000-03-00,
Rel. Min. Emmanuel Pereira, DJ 22.10.2004).


Ação rescisória. Dano moral. Acidente do trabalho. Prescrição.
Tratando-se de pretensão de indenização por danos morais e
materiais deduzida perante a Justiça do Trabalho, sob o
fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não há
como se entender aplicável o prazo prescricional de 20 anos
previsto no Código Civil, porquanto o ordenamento jurídico
trabalhista possui previsão específica para a prescrição, cujo prazo,
que é unificado, é de dois anos do dano decorrente do acidente do
trabalho, conforme o art. 7.°, inciso XXIX, da Constituição Federal e
o artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso
ordinário a que se nega provimento (TST, SBDI-2, ROAG
1.426/2002-000-15-00.9, Rel. Min. Gelson Azevedo, DJ 26.8.05).
Ação rescisória. Não-ocorrência de violação de lei - Dano Moral -
Prescrição. Carece de respaldo legal a pretensão obreira de
rescisão de decisão que extingue reclamatória postulando danos
morais, decorrentes de reconhecimento da não-caracterização de


ato de improbidade, por ocorrência de prescrição, dada a não-
configuração de violação do art. 177 do CC, uma vez que: a) a
lesão à boa fama e à imagem do empregado surgiu com a
dispensa, tida como motivada, e não com o reconhecimento, em
juízo, da inocência do reclamante e da ausência de justa causa da
dispensa, razão pela qual deveria haver, na primeira reclamatória,
cumulação de pedidos, relativos às verbas rescisórias e à
indenização por dano moral, já que, pelo princípio da actio nata, o
prazo prescricional começa a fluir da data em que ocorrida a lesão
ao direito do autor; b) se a postulação da indenização por danos
morais é feita na Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a
lesão decorreu da relação de trabalho, não há como se pretender a
aplicação do prazo prescricional de 20 anos, referente ao Direito
Civil (CC, art. 177), quando o ordenamento jurídico-trabalhista
possui prazo prescricional unificado de 2 anos, a contar da
ocorrência da lesão (CF, art. 7.°, XXIX: CLT, art. 11); e c) não há
que se falar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da
primeira reclamatória, tendo em vista que, por não versar sobre
dano moral, não demonstrou a ausência de passividade do
empregado em relação à pretensa lesão sofrida em sua honra e
imagem (SBDI-II, ROAR 39.274/2002-900-03-00, Rel. Min. Ives
Gandra da Silva Martins Filho, DJU 13.12.2002).


Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Competência
da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para
julgar lide por meio da qual se busca indenização decorrente de
relação de emprego, conforme o art. 114 da CF.
Consequentemente, aplica-se ao caso em tela a prescrição do art.


7.°, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não
provido (TST AIRR 5167/2002-900-03-00.4, Rel. Min. José
Simpliciano Fernandes, DJ 4.3.2005).


Dano moral na Justiça do Trabalho. Indenização. Prazo de
prescrição trabalhista e não civil. Quando em juízo estão litigando
as partes do contrato de trabalho, ambas agindo na condição de
empregado e empregador, e tendo por objeto a indenização por
dano moral decorrente de alegado ato ilícito patronal, a pretensão
de direito material deduzida na reclamatória possui natureza de
crédito trabalhista que, portanto, sujeita-se, para os efeitos da
contagem do prazo de prescrição, à regra estabelecida no art. 7.°,
XXIX, da CF/88, e não à prescrição vintenária prevista no art. 177
do Código Civil (1916). Recurso de revista não conhecido (TST, 5a
T., RR 540.996.99.0, j. 29.11.2000, Rel. Juiz convocado Walmir
Oliveira da Costa, DJ 15.12.2000, p. 1.035).


Prescrição. Dano moral. Em se tratando de dano moral decorrente
da relação de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para
apreciar o pedido de indenização. Proposta a ação quando
ultrapassado o biênio após a extinção do contrato está prescrita a


pretensão ao pagamento da indenização correspondente. Recurso
de revista conhecido e não provido (TST, 5a T., RR 96.752/2003-
900-01-00-1a R, Rel. Min. Aloysio Corrêa Veiga, DJU 1 31.3.06).
Prescrição. Dano moral. Relação de emprego. Art. 7. Relação de
emprego. Art. 7.° XXIX, da Constituição Federal - Incidência. O
Regional deixa claro que a indenização por dano moral é decorrente
do vínculo empregatício. Nesse contexto, o prazo prescricional para
se ajuizar ação é de dois anos, contados da extinção do contrato de
trabalho, nos termos do artigo 7.°, XXIX, da Constituição Federal,
não se aplicando a prescrição vintenária prevista no artigo 177 do
Código Civil de 1916. Deixando o reclamante de observar o referido
prazo, por certo que se encontram prescritos os pedidos
formulados. Recurso de revista conhecido e não provido (TST RR
601/2001.015.02.00, Ac. 4a T., Rel. Juiz Convocado José Antônio
Pancotti, DJ 12.8.05).


Existem outros julgados do TST entendendo que a prescrição é a
prevista no inciso XXIX do artigo 7.° da Constituição (3a T., RR
158/2003-019-03-00, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJU
27.5.2005; 4a T., RR 86054/2003-900-04-00.7, Rel. Min. Barros
Levenhagen, DJU 2.4.2004; 5a T., RR 518/2004-002-03-00, j.


9.3.05, Rel. Min. João Batista de Brito Pereira, DJU 1.4.2005).
Há tribunais regionais do trabalho que julgaram da mesma forma:
Dano moral Prescrição. Declarando-se competente o Juízo
Trabalhista para apreciar pedido de indenização por dano moral, de
natureza nitidamente civil, não há como transportar os parâmetros
estabelecidos para as relações de direito civil e comercial para os
direitos trabalhistas diante das peculiaridades destes. A prescrição a
incidir sobre a hipótese de dano moral, portanto, é a insculpida no
artigo 7.°, XXIX, alínea a, da Constituição Federal e não a do artigo
177 do Código Civil Brasileiro (TRT 3a R, 1a t., RO 5.822/99, Rel.
Beatriz Nazareth Teixeira de Souza, DJ MG 28.1.2000, p. 9).
Indenização por Dano Moral e Material e Prescrição. Nos termos do
artigo 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é
competente para apreciar pedido de reparação de dano moral e
material decorrente de acidente do trabalho, já reconhecido pelo
órgão da Previdência Social. A matéria posta em discussão é
eminentemente trabalhista comportando a avaliação do dano, bem
como da culpa do empregador pelo evento. Não há dúvida,
portanto, que a pretensão da autora possui natureza de crédito
trabalhista, estando sujeita, por conseguinte, ao prazo prescricional
previsto no artigo 7.°, XXIX, da Constituição da República. Se a
demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de dois anos
contados do término do contrato de trabalho, a ação da empregada
com o objetivo de postular a indenização em exame está
efetivamente prescrita, devendo o processo ser extinto com
julgamento de mérito, na forma determinada pela r. Sentença


recorrida (TRT 3a R., 2a T., RO 9.203/01, Rel. Alice Monteiro de
Barros, DJ MG 17.8.2001, p. 17).


Prescrição. Dano Moral. O suposto dano moral, entendido como
aquele decorrente da infringência de cláusulas implícitas e
acessórias do contrato de trabalho ou de ato cometido por sujeitos
da relação de emprego, nessa qualidade e em seu
desenvolvimento, sujeita-se à prescrição do artigo 7.°, inciso XXIX,
da Constituição Federal (TRT 15a r., 1a t., ro 31.532, Rel. Luiz
Antonio Lazarim, DO ESP 2.5.2000, p. 19).


Dano Moral. Prescrição. A indenização de dano moral, na Justiça do
Trabalho, é considerada crédito trabalhista por ser decorrente da
violação de um direito do trabalhador, durante uma relação de
emprego ou de trabalho. Sendo crédito trabalhista, esta indenização
fica sujeita à prescrição bienal prevista no art. 7.°, inciso XXIX da
Carta Política de 1988 (TRT 9a R., 2a T., RO 15.384/97, Ac.
013741/98, j. 1.6.98, Rel. Luiz Eduardo Gunther, Revista LTr 62-
09/1282).


Prescrição. Dano moral. O suposto dano moral, entendido como o
decorrente da infringência a cláusulas implícitas e acessórias do
contrato de trabalho ou por ter sido cometido por sujeitos da relação
de emprego, nessa qualidade e em seu desenvolvimento, sujeita-se
à prescrição do art. 7.°, XXIX, da Constituição Federal (TRT 12a r.,
1a T., RO 8.778/96, Rel. Juiz Dilnei Biléssimo, BJ maio/97).


Dano Moral. Prescrição. Se o reclamante recorre a este Poder
Judiciário para postular reparação por dano moral que imputa ao
empregador pela prática de ato culposo, a matéria terá que ser
dirimida à luz da legislação trabalhista, cuja prescrição é a regida
por regra específica de Direito Constitucional (art. 7.°, inciso XXIX
da Constituição Federal) e do Trabalho (art. 11 da CLT) (TRT 8.a R.,
3a T., RO 2046/2002, j. 22.5.2002, Rel. Juiz José Maria Quadros de
Alencar).


Dano moral. Prescrição. CLT, art. 11. No Direito do Trabalho,
prescreve em cinco anos no curso do contrato e em dois, após o
término do contrato, o prazo para pedir reparação por danos morais
(TRT 2a R. 9a T., RO 03116200200902007, Ac. 200440501773, Rel.
Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, DOE 8.10.2004).


Prescrição. Indenização por dano moral. Indenização por dano
moral decorrente de acidente de trabalho, por decorrente do vínculo
de emprego sofre a incidência única das regras de prescrição
constante da Constituição Federal (inciso XXIX, artigo 7.°), com
similar no artigo 11, da CLT. Possuindo regra própria para as
parcelas decorrentes do contrato de trabalho, não permite a
incidência de normas outras, visto não incidir, aqui, os termos do
artigo 8.°, parágrafo único, da CLT. Descabe, pois, aplicação do
artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época. Extinto o
contrato de trabalho, assim, tem o empregado dois anos para


postular indenização por dano moral, desde que dentro dos últimos
cinco anos anteriores a data do ajuizamento da reclamatória (TRT
2a R, 3a. T., RO 024751999.46202002, Ac. 20040147988, Rel. juíza
Mércia Tomazinho, DOE 20.4.2004).


Prescrição. Dano moral. A reparação pretendida é própria da
cognição trabalhista, porque os fatos tidos por lesivos à moral
devem ser considerados como atos do empregador enquanto
empregador e na constância do contrato de trabalho. Sendo lide
trabalhista, rege a prescrição trabalhista (TRT 2a R., 6a T., RO
00540200300602001, Ac 20040218656, Rel. Rafael E. Pugliese
Ribeiro, DOI E SP 21.5.2004).


Assim, não importa que a indenização seja prevista no Direito Civil.
A prescrição para a indenização proveniente de acidente do
trabalho é a trabalhista, contida no inciso XXIX do artigo 7.° da
Constituição, pois decorre do contrato de trabalho e é um crédito
inerente à relação de trabalho.


Inexiste prescrição bienal.


O prazo de dois anos tem de ser contado a partir da cessação da
relação de trabalho. O autor foi admitido em 5/11/2007, na função
de ajudante geral. Foi demitido sem justa causa, em 19/8/2011,
ocasião em que desempenhava a função de % oficial montador.
Afirma Amauri Mascaro Nascimento que "havendo extinção do
contrato de trabalho, passará a correr daí por diante o prazo fatal de
dois anos para que possa ser reclamado algum direito do contrato
de trabalho. Decorridos os dois anos, fica definitivamente afastado o
direito de ação sobre vantagens do contrato de trabalho que se
extinguiu".


Em situações semelhantes, o TST entendeu que o prazo de
prescrição é de dois anos a contar da cessação do contrato de
trabalho.


A Súmula 362 do TST mostra que "extinto o contrato de trabalho, é
de dois anos o prazo prescricional para reclamar em juízo o não-
recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço".


Indica a Súmula 382 do TST que a transferência do regime jurídico
de celetista para estatutário implica extinção do contrato de
trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança
do regime.


Por coerência, o prazo de prescrição para o empregado postular
contra o empregador indenização por acidente do trabalho também
deve ser de dois anos a contar do término do contrato de trabalho.
Não se pode interpretar a norma constitucional a partir da lei
ordinária, mas sim exatamente o contrário.


Afirma Francesco Ferrara que "o juiz deve ficar pago com a sua
nobre missão e não ir mais longe, passando a usurpar os domínios
do legislador". O juiz decide de acordo com a previsão da lei.


Executa a lei. Aplica o direito aos fatos. Não cria a lei.


Menciona João Batista Herkenhoff quer "a aplicação axiológica do
Direito não nega que o juiz deve manter-se dentro do sistema
jurídico. Desapareceria aquele mínimo de segurança jurídica,
sempre desejável, se cada juiz pudesse, sem justificativa, a seu
talante, transformar-se em legislador. Estaria, sem dúvida,
instaurado o regime da arbitrariedade judicial".


O juiz não pode, portanto, sair do sistema legal ao fazer a
interpretação da norma.


Prescrição é matéria que envolve questão de segurança jurídica. O
empregador não pode ser obrigado a pagar indenização a
empregados que já saíram da empresa há mais de dois anos da
cessação do contrato de trabalho.


O marco para a contagem da prescrição é a extinção do contrato de
trabalho, de acordo com a previsão do inciso XXIX do artigo 7.° da
Constituição.


O inciso XXIX do artigo 7.° da Constituição dispõe que a ação deve
ser proposta dentro de dois anos a contar da cessação da relação
de trabalho, o que não foi feito pela autora.


O inciso XXIX do artigo 7.° da Constituição não considera que o
prazo prescricional é contado da data em que o trabalhador tomou
ciência ou informou a suposta moléstia profissional, como
argumentado pela recorrente.


No mesmo sentido, o entendimento das Súmulas 230 do STF e 278
do STJ e o disposto no artigo 23 da Lei n° 8.213/91, que levam em
conta o momento em que o exame pericial comprovar a suposta
enfermidade ou alegada incapacidade, bem como a "ciência
inequívoca da incapacidade laboral", que ocorre com a realização
do laudo pericial.


Não há que se falar em violação ao inciso II do artigo 5° da
Constituição, pois foi respeitada a lei para o caso vertente. Se
houvesse violação, seria reflexa, indireta e não literal e direta.
Pontes de Miranda afirma que "se fôssemos aceitar a indistinção
não haveria nenhuma ilegalidade; todas as questões de
irregularidade da legislação ou dos atos dos poderes públicos
seriam questões constitucionais (Comentários à Constituição de
1967 com a emenda n.° 1, de 1969. 2a ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1970, tomo I, p. 298).


No STF há julgamentos no mesmo sentido:


A petição de agravo regimental não demonstra a falta de
fundamentação do acórdão recorrido. Por outro lado, é firme a
jurisprudência da Corte no sentido de que a ofensa ao artigo 5.°, II,
da Carta Magna, por demandar o exame prévio da legislação
infraconstitucional, é alegação de violação indireta ou reflexa à
Constituição, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso
extraordinário. Agravo a que se nega provimento (STF, 1a T, Ag.


308990-MG, Rel. Min. Moreira Alves, j. 27.3.2001, DJ 18.5.01, p.
78).


Trabalhista. Acórdão que não admitiu recurso de revista, em razão
da ausência de autenticação das peças do agravo. Alegada afronta
ao artigo 5.°, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.


Questão suscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento
inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a
aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não
conhecido. (STF, 1a T, RE 232731-DF, j. 13.4.99, Rel. Min. Ilmar
Galvão, DJ 6.8.99, p. 50).


Recurso extraordinário: descabimento, quando fundado na alegação
de ofensa reflexa à Constituição.


1. Tem-se violação reflexa à Constituição, quando o seu
reconhecimento depende de rever a interpretação dada a norma
ordinária pela decisão recorrida, caso em que a hierarquia
infraconstitucional dessa última que define, para fins recursais, a
natureza de questão federal.


2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa ao princípio
constitucional da legalidade seria transformar em questões
constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação da lei
ordinária, baralhando as competências repartidas entre o STF e os
tribunais superiores e usurpando até a autoridade definitiva da
Justiça dos Estados para a inteligência do direito local (STF, 1a T.,
Ag Reg. em AG. de Instr., 134.736-9-SP, j. 21.6.94, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 17.2.95, p. 2.747).


O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade
do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais
requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal
Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal
extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter
eminentemente infraconstitucional. Precedentes. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de
natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso
extraordinário. Precedentes (STF, AR AI 237.138-1-SP, Ac. 2. T, j.


27.6.00, Rel. Min. Celso de Mello, LTr 65-05/571).


Recurso Extraordinário - Alegada violação aos preceitos
constitucionais inscritos nos arts. 5.°, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93,
IX Ausência de ofensa direta à Constituição - Contencioso de mera
legalidade - Recurso improvido. A situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por


si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária (STF, 2a T.,
AgR- AI 333.141/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.12.2001).
Constitucional - Recurso extraordinário: Alegação de Ofensa aos
arts. 5.°, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7.°, XXIX, e 93, IX I- Alegação de
ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o
que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II- Ao
Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade
concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no
campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III-
Agravo não provido (STF, 2a T., AgR-RE 245.580/PR, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ 8.3.2002).


III- A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação
ao art. 5.°, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar,
quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional,
por demandar a análise de legislação processual ordinária. IV-
Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões
expendidas na decisão atacada. V- Agravo regimental improvido
(STF, AgRg AI 661.291/BA-1a T., Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJU 1 9.11.07).


Esclarece a Súmula 636 do STF que não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida.


Assim, não é o caso de extinção do feito, conforme o inciso IV do
artigo 269 do CPC, na forma argumentada pela recorrente.


Não há prescrição a ser declarada, uma vez que o autor foi
dispensado em 19/8/2011 e a interposição da ação deu-se em
6/8/2013.


Não há ciência inequívoca do autor quanto às lesões que alega ter
adquirido. Assim, não existe prescrição quinquenal a declarar.
Inexiste violação ao inciso XXIX, do artigo 7.° da Constituição
Nada a reparar.


A jurisprudência mencionada no recurso não vincula o julgador, nem
representa fundamento para embargos de declaração. Não precisa
ser analisada, pois a análise é das razões do recurso e não do teor
de acórdãos. As razões do recurso foram analisadas.


Atentem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 538
do CPC e artigos 17 e 18 do CPC, não cabendo embargos de
declaração para rever fatos e provas e a própria decisão.
Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Sergio Pinto Martins.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados Sergio Pinto
Martins (relator), Waldir dos Santos Ferro e Lilian Gonçalves.
Presente o I. Representante do Ministério Público do Trabalho.


IV- DISPOSITIVO


Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 18a Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Segunda Região: por unanimidade de
votos, conhecer dos recursos, por atendidos os pressupostos legais,
rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhes provimento.
Mantido o valor arbitrado à condenação para fins de custas.


SERGIO PINTO MARTINS
Relator