TRT da 3ª Região 10/06/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 10337

Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 89/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 13a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 26 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 9 de junho de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital n° 90/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 23a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 30 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 9 de junho de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital n° 91/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 36a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 1° de julho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 9 de junho de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 92/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 1a Vara do Trabalho de Betim no dia 29 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 9 de junho de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 93/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 2a Vara do Trabalho de Betim no dia 30 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 9 de junho de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 94/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 3a Vara do Trabalho de Betim no dia 1° de julho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 9 de junho de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 87/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 31a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 22 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 9 de junho de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
PARA CIÊNCIA DO DR. VALDEMAR ALVES ESTEVES (OAB/MG 64.568) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Anailime Aguimar Melo Crilon, mediante petição física protocolizada sob o n° 21-8805/15, interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, publicada no DEJT de 21.5.15 (divulgado em 15.5.15, disponível na rede mundial de computadores). A DSCPDF 2a Instância anexou certidão na qual atesta que a signatária encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.2014. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, revela-se inviável o processamento da peça de Agravo de Instrumento. Determino a baixa da petição n° 21-8805/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P.I. Belo Horizonte, 3 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
PARA CIÊNCIA DA. DRA. LIA GISELE DINIZ TASSARA (OAB/MG 147.051) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., mediante petição física protocolizada sob o n° 67-119893/15, interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, publicada no DEJT de 30.4.15 (divulgado em 28.4.15, disponível na rede mundial de computadores). A DSCPDF 2a Instância anexou certidão na qual atesta que a signatária encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1avP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.2014. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, revela-se inviável o processamento da peça de Agravo de Instrumento. Contudo, verifico que a Reclamada já interpôs, corretamente, o Agravo de Instrumento, em 8.5.15 (n° 260508/15), devidamente processado. Determino a baixa da petição n° 67-119893/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P.I. Belo Horizonte, 3 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
PARA CIÊNCIA DO DR. LEONARDO MOURÃO DOS ANJOS (OAB/MG 106.817) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Luciano Magalhães Guerra, mediante petições físicas sob os nos 43-190765/15 e 43-190766/15, apresenta Contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista interpostos pela Reclamada Pacific Motors Comércio de Veículos Ltda., intimação publicada no DEJT de 26.5.15 (divulgado em 22.5.15, disponível na rede mundial de computadores). A SDF 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou as petições em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/^VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra- se inviável o recebimento das presentes peças. Determino a baixa das petições nos 43-190765/15 e 43- 190766/15 e a remessa dos expedientes ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 3 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 10 de junho de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
TRT/PG/ 90-224487/15 e 90-224514/15 Processo 01285-2005-087¬ 03-00-5 AIRR PARA CIÊNCIA DA DRA. RENATA CELES CHARCHAR DE MOURA (OAB/MG 86.786) e DRA. KARINE M. MATTOS DE PAULA (OAB/MG 146.910) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRR-e. Osvaldo Peixoto Pozoli, mediante petições protocolizadas sob os n°s 90-224487/15 e 90-224514/15, apresenta Contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contrarrazões ao Recurso de Revista interpostos por Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, intimação publicada no DEJT de 14.4.15. A SDF 2° Grau anexou certidões nas quais atesta que o signatário encaminhou as petições em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra -se inviável o recebimento das presentes peças. Determino a baixa das petições n°s 90-224487/15 e 90-224514/15 e a remessa dos expedientes ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 2 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
TRT/PG/88-214743/15 Processo 01887-2013-043-03-00-8 AIRR PARA CIÊNCIA DA DRA. MAYLANE SILVEIRA MARQUES (OAB/MG 116.162) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Humberto Alves Comércio de Secos e Molhados Ltda., mediante petição protocolizada sob o n° 88-214743/15, apresenta, em peça única, contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista interpostos por Deborah Rosana Fernandes Gonçalves - intimação publicada no DEJT de 22.4.15. A SDF 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/^VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra -se inviável o recebimento da presente peça. Determino a baixa da petição n° 88-214743/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 2 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
TRT/PG/43-90304/15 Processo 01947-2013-019-03-00-9 AIRR PARA CIÊNCIA DA DRA. ANA PAULA DRUMOND BARBOSA (OAB/MG 133.292) e DRA. DANIELA CALDAS VIEIRA SILVA (OAB/MG 139.896) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Lucas Henrique Diniz Reis, mediante petição protocolizada sob o n° 43-90304/15, apresenta Contraminuta ao AIRR interposto pelo Banco do Brasil S.A. - intimação publicada no DEJT de 14.4.15. A SDF 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra-se inviável o recebimento da petição. Todavia, cumpre ressaltar que o peticionário apresentou Contraminuta pelo SRR-e, protocolo n° 89-208756/15, que se encontra anexada corretamente no processo eletrônico (visível nas f. 301/304). Determino a baixa da petição n° 43-90304/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 2 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 09 de junho de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por HERMELINDO DA SILVA MARQUES em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e ESTADO DE MINAS GERAIS, em que, após a realização de perícia técnica para apuração de periculosidade, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar os Reclamados, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 218-221, nelas incluídos honorários periciais fixados em R$1.000,00, com determinação de incidência de juros de mora na forma do artigo 39 da Lei n° 8.177/91. Inconformada, a primeira Reclamada manejou recurso ordinário (fs. 222-227), instruído com a guia de depósito recursal de f. 237, parcialmente provido, nos termos do v. acórdão de fs. 250-254, seguindo-se a interposição de recurso de revista (fs. 256-263), acompanhado da guia de depósito de f. 264, cujo seguimento foi denegado (fs. 265-266), contra o que aviou agravo de instrumento (fs. 266v). Iniciada a execução provisória, o Exequente apresentou cálculos de liquidação (fs. 276-279), aprovados à f. 287. Ato seguinte, a conta foi adequada e atualizada pela Serventia Judicial (fs. 288-289), com homologação à f. 290. Intimada para ciência da verba previdenciária apurada, a Procuradoria-Geral Federal nada manifestou (f. 293), seguindo-se a juntada da guia de depósito de f. 337, no valor de R$2.144,05, advindos do processo n° 01472-2009-015-03-00-9. Atualizados os cálculos pelo Exequente (fs. 322-325), a Contadoria Judicial procedeu à retificação dos valores referentes ao FGTS (fs. 346-347). Homologada a conta retificada pela Serventia do Juízo (f. 367), foram convolados em penhora os depósitos recursais, seguindo-se a expedição de mandado de penhora e avaliação em face da primeira Executada, para quitação do débito remanescente (f. 387), sem sucesso (fs. 389-390). Às fs. 391-394, a Devedora principal requereu o envio dos autos ao Juízo Auxiliar de Execuções, para fins de recebimento do crédito pelo Exequente. O agravo de instrumento interposto pela primeira Devedora foi desprovido pela d. Sétima Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 422-425), decisão que transitou em julgado em 22/10/2012 (f. 427), motivo pelo qual a execução se tornou definitiva (f. 429). A seguir, os depósitos recursais e o montante advindo do processo n° 01472-2009-015-03-00-9 foram reunidos em conta única e liberados ao Exequente (fs. 432-437). Os cálculos foram, então, atualizados pela Contadoria do Juízo (fs. 439-440), com aprovação às fs. 439-440. Enviados os autos ao d. Juízo Auxiliar de Execuções (f. 441), foi quitada nova parte do débito pela Devedora principal (fs. 456¬ 459), seguindo-se nova adequação e atualização da dívida (fs. 461¬ 462). Certificado o insucesso em todas as medidas executórias em face da Devedora Principal (f. 463), a execução foi direcionada ao Ente Público. Citado na forma do artigo 730 do CPC (fs. 465-466), o ESTADO DE MINAS GERAIS opôs embargos à execução (f. 468), julgados improcedentes (fs. 481-482), sem insurgências das partes (f. 483). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Verifico, inicialmente, que, embora o Exequente não tenha sido intimado para ciência dos valores apurados na derradeira atualização da conta (fs. 461-462), não há óbice ao processamento da Requisição de Pequeno Valor, por se tratar de atualização dos cálculos de fs. 439-440, acerca dos quais foi devidamente cientificado (f. 441), alem de ter sido intimado para impugnar os embargos à execução opostos pelo Ente Público (f. 478). Ademais, as partes poderão se opor validamente, a qualquer momento, em face de eventuais erros materiais verificados na conta, devendo a execução prosseguir de forma regular, mormente se prestigiados os princípios da razoável duração do processo e da efetividade jurisdicional. Outrossim, dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Neste sentido, a Circular de n° 02/2014 desta Segunda Vice- Presidência reitera aos Magistrados que atuam na primeira instância a necessidade de remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que apresentados pelas partes ou por perito designado para o fim. No presente caso, a conta foi elaborada pelo Credor, com remessa à Contadoria Judicial somente para atualização/adequação (fs. 276-279 e 322-325). Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, com graves prejuízos para o Erário Público e para os contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. Pelo exposto, deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais - DSCJ, para pronunciamento acerca dos cálculos elaborados pelo Exequente e das posteriores atualizações/deduções. Após, conclusos. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de junho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 139-140, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com determinação de devolução dos autos à Origem, para retificação dos cálculos, intimação do Exequente e da Procuradoria-Geral Federal, e citação do Devedor subsidiário na forma do artigo 730 do CPC. Cumprido o retorno, sobreveio aos autos o parecer técnico de fs. 143-149, retificando e atualizando a conta, com homologação à f. 150, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Intimado para ciência dos valores apurados (f. 150v), o Credor não se manifestou. Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Executado deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos (fs. 152-154). Os autos retornaram, então, ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor (f. 154). Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS, recebo o Precatório no valor total de R$7.220,56, atualizado até 31/01/2015, e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, com posterior inclusão do valor acima mencionado na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho, relativa à proposta orçamentária de 2016, nos termos do artigo 7° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, assegurada a atualização monetária da dívida até a data do efetivo pagamento, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 143-148, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 8°-D, inciso II, da Lei n° 9.028/95, na Portaria n° 450/2004 da Advocacia- Geral da União, e no artigo 4° da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de junho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por RAMON ANTÔNIO SOARES em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, em que, após a realização de acordo parcial entre o Reclamante e a primeira Reclamada (f. 103) e de perícia técnica para apuração de trabalho insalubre (fs. 322-327), os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária da Universidade Estadual, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 338-354, com determinação de incidência de juros de 1,0% ao mês, decisão complementada às fs. 358-359. Na oportunidade, a segunda Reclamada foi condenada ao pagamento de multa de 1,0% sobre o valor da causa, em face do caráter procrastinatório dos embargos de declaração opostos. Inconformada, a Universidade Estadual interpôs recurso ordinário (fs. 361-368), desprovido pela d. Sétima Turma deste eg. Regional (fs. 378-382), decisão complementada às fs. 388-389. A segunda Reclamada manejou, então, recurso de revista (fs. 391-398), cujo seguimento foi denegado (fs. 399-400), decisão contra a qual interpôs agravo de instrumento (fs. 401-404). Iniciada a execução provisória (f. 407), foi elaborado o laudo pericial contábil de fs. 412-435, homologado à f. 437, cujos valores apurados foram atualizados pela Contadoria do Juízo, com a inclusão dos honorários periciais contábeis fixados em R$600,00 (fs. 437-439). Ato seguinte, a Devedora principal foi citada, por expediente, para pagar a dívida em 48 horas ou garantir a execução, mas não se manifestou (f. 441v), restando infrutíferas as tentativas de bloqueio de seus bens para satisfação do débito exequendo (fs. 442-447). Atualizados os cálculos pela Serventia Judicial (fs. 451-453), com aprovação à f. 454, o Credor foi intimado para ciência, e se manifestou favoravelmente (fs. 454 e 456). O agravo de instrumento interposto pela segunda Reclamada foi desprovido pela d. Quarta Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 466-478), certificado o trânsito em julgado da decisão em 29/08/2013 (f. 480), motivo pelo qual a execução se tornou definitiva. Citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 458-459), a Devedora subsidiária deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos, conforme certificado à f. 487. Ratificados e atualizados os cálculos pela Contadoria do Juízo, com homologação pelo MM. Magistrado da execução, o Credor foi intimado para ciência e manifestou anuência expressa (fs. 489-492). Citada, mais uma vez, na forma do artigo 730 do CPC (fs. 494 -495), a Devedora subsidiária apresentou embargos à execução (fs. 497-498), julgados parcialmente procedentes, para acolher a retificação da conta de liquidação e homologar os novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fs. 501-502 (fs. 504¬ 506), sem insurgências (f. 509). Os autos foram, então, remetidos a esta Segunda Vice-Presidência para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia Geral da União/Procuradoria- Geral Federal. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS, na qual o valor da dívida é de R$7.477,65, atualizado até 28/02/2015, e o bruto do Credor é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25 da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos ao d. Juízo Auxiliar de Execuções para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 501-502, e tomada de providências para que a Fazenda Pública Devedora proceda ao pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de junho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por VILMA FERREIRA ALVES em face de LIMPEZA E MONITORAMENTO LTDA. ME - LINCAR e INSTITUTO FEDERAL DE MINAS GERAIS - IFMG, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar os Reclamados, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 58-66, com determinação de incidência de juros de mora de 1,0% ao mês. Inconformado, o Ente Público interpôs recurso ordinário (fs. 71¬ 89), desprovido pela d. Quinta Turma deste eg. Tribunal (fs. 99¬ 102), decisão que transitou em julgado em 14/02/2012 (f. 103). Iniciada a fase de execução, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de liquidação (f. 109), homologados à f. 110, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria- Geral Federal. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da devedora principal de seus sócios (fs. 111-131), os cálculos foram atualizados e adequados, seguindo-se o direcionamento da execução ao Instituto Federal (f. 184). Intimado para ciência dos valores apurados, o Devedor subsidiário impugnou a conta (fs. 188-191), que foi ratificada e atualizada pela Contadoria do Juízo (fs. 193-194). A Credora, lado outro, concordou expressamente com a dívida (fs. 199-199v), que foi homologada à f. 200, oportunidade em que foi novamente dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Citado na forma do art. 730 do CPC (fs. 202-203), o Ente Público anuiu expressamente com a conta (fs. 204-205v). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Determino, inicialmente, que o Núcleo de Precatórios proceda à retificação da numeração das folhas dos autos a partir da folha número 133. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO FEDERAL DE MINAS GERAIS - IFMG, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$3.060,36, atualizada até 31/05/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 194, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de junho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 10 de junho de 2015
TRT/PRECATÓRIO/000378/11 Origem : Vara do Trabalho de Três Corações Processo : 01189-2009-147-03-00-0 EXECUTADA: FUNDAÇÃO CULTURAL CAMPANHA DA PRINCESA ADVOGADO : Álvaro Maia Custódio CREDORA : PATRÍCIA VARGAS LOPES DE ARAÚJO ADVOGADO : Laércio Felizardo Vistos. Pelo despacho de fs. 197-198, foi determinada a intimação da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG para se pronunciar acerca da petição de f. 196. Cumprida a intimação, a Universidade Estadual manifestou-se às fs. 200-203, pugnando por sua não inclusão no polo passivo da demanda. Vêm-me, então, os autos para deliberação. Tendo em vista a divergência das informações expostas pelo Estado de Minas Gerais e pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG nas petições de fs. 196 e 200-203, determino a remessa dos autos ao d. Juízo Auxiliar de Execuções, para derradeira tentativa de recebimento do crédito exequendo, cujo Precatório está vencido desde 2013. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de junho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO TRT/PRECATÓRIO/000003/14 Origem : 15a Vara do Trabalho de Belo Horizonte Processo : 01074-2000-015-03-00-4 EXECUTADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADORA: Walkiria M. Souza Rego CREDOR : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : Mário Luiz Casaverde Sampaio Vistos. Pelo despacho de fs. 744-746, foi recebido o Precatório de f. 742, relativo à contribuição previdenciária devida pelo Executado, no valor de R$60.332,72, atualizado até 31/10/2012, conforme apuração de fs. 692-694. Ato seguinte, o Requisitório foi regularmente expedido, para inclusão da dívida na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho, relativa à proposta orçamentária de 2015 (f. 752). À f. 753, foi informado o repasse de recursos financeiros pela Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentários e Contábil para quitação do Precatório. Atualizados os créditos pela Contadoria Judicial, sobreveio aos autos o resumo de f. 754, indicando dívida total de R$69.286,87, em 31/03/2015. Intimadas as partes para ciência dos valores apurados (f. 755 e verso), o Devedor impugnou a conta, alegando a incidência de juros sobre juros quando da última atualização (anatocismo) e afirmando que a Secretaria de Cálculos Judiciais incorreu em erro material, pela utilização da "taxa SELIC da calculadora do cidadão", o que implicou em excesso de execução (fs. 157-158). Pelo exposto, remetam-se os autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para pronunciamento acerca da impugnação apresentada pela Devedora às fs. 757-758. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de junho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO TRT/PRECATÓRIO/000219/15 Origem : 4a. Vara do Trabalho de Juiz de Fora Processo : 01124-2012-038-03-00-0 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA ADVOGADA : Rachel Cristina Pereira de Souza Ramos CREDORAS : 1 - LÍLIAN VENTURA DOS SANTOS 2 - CÁTIA CRISTINA RIBEIRO 3 - VANELY ANDRESSA DA SILVA ADVOGADO : Guilherme Rocha Lima Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LÍLIAN VENTURA DOS SANTOS, CÁTIA CRISTINA RIBEIRO e VANELY ANDRESSA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, em que, após a realização de perícia técnica e encerramento da instrução processual (fs. 129-140), os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar o Reclamado ao pagamento das verbas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 164-169, nelas incluídos honorários periciais, arbitrados em R$1.500,00, com determinação de incidência de juros na forma do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. Inconformado, o Município manejou recurso ordinário (fs. 172-180), desprovido pela d. Turma Recursal de Juiz de Fora (fs. 194-201v), seguindo-se a interposição de recurso de revista (fs. 203-224), cujo seguimento foi denegado (f. 225 e verso), decisão contra a qual aviou agravo de instrumento (fs. 227-230), desprovido pela d. Primeira Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 255-262). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 21/05/2014 (f. 263), foi iniciada a fase de execução (f. 265), com nomeação de perito contábil para elaboração dos cálculos de liquidação (f. 267), cujo laudo foi apresentado às fs. 302-314. Homologada a conta elaborada em perícia, foi dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, e fixados os honorários periciais no valor de R$1.800,00 (f. 315). Intimadas para ciência dos valores apurados, as Credoras manifestaram anuência expressa (f. 317). Citado na forma do artigo 730 do CPC (f. 319v), o Executado deixou transcorrer, em branco, prazo para oposição de embargos (f. 321). Certificada a existência de erro material no laudo pericial (f. 322), os cálculos foram regularizados pelo i. "expert" (fs. 326-335). Ato seguinte, os autos foram enviados à Contadoria do Juízo para pronunciamento acerca dos valores apurados pelo i. perito, sobrevindo a conta de fs. 337-343, atualizando e retificando os cálculos, quanto à alíquota aplicada às contribuições previdenciárias, cota-parte do Executado. Homologada a conta retificada pela Serventia Judicial (f. 344), as Exequentes foram intimadas e manifestaram anuência expressa (f. 345). Citado na forma do artigo 730 do CPC (f. 348v), o Devedor deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos (f. 350). Expedido o Ofício Precatório de fs. 350-351, os autos foram remetidos a esta Segunda Vice-Presidência para processamento. Verifico, entretanto, que o valor individualizado do crédito líquido devido a cada Credora não ultrapassa 15 salários mínimos, valor estabelecido pela Lei Municipal n° 1.135/2012 como limite para a expedição das Requisições de Pequeno Valor do MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, motivo pelo qual, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, 68 e 69 da Ordem de Serviço n. 01/2011 deste eg. Tribunal, a execução em exame deve ser processada através de Requisição de Pequeno Valor Municipal. Pelo exposto, deixo de receber o Ofício Precatório de fs. 350-351, determinando o retorno dos autos à Origem, onde deverão ser processadas as requisições de pagamento. Cumpra-se, com baixa do registro perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de junho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO TRT/PRECATÓRIO/000233/15 Origem : 13a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte Processo : 01198-2007-013-03-00-3 EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADA : Ana Carolina Di Gusmão Uliana CREDORA : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FETHEMG ADVOGADO : Ricardo da Silva Castro Vistos. Pelo despacho de fs. 555-557, o Ofício Precatório de f. 554 deixou de ser recebido, determinando-se a remessa dos autos ao d. Juízo de Origem, para observância do reexame necessário da decisão de primeiro grau. Cumprido o retorno, os autos foram enviados a este eg. Regional, cuja d. Segunda Turma ratificou o v. acórdão de fs. 420-425 (fs. 564-568v). O Ente Público manejou, então, recurso de revista (fs. 570 e 574-589), cujo seguimento foi denegado (fs. 589v. e 590). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 04/05/2015 (f. 591), os atos processuais posteriores à prolação da sentença foram ratificados pelo MM. Magistrado de Origem, determinando-se o prosseguimento da execução em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Expedido o Ofício Precatório de f. 593, os autos foram remetidos a esta Segunda Vice-Presidência para processamento. Retifico, inicialmente, inconsistências verificadas na redação do Ofício Precatório de f. 593, para fazer constar como Devedor o ESTADO DE MINAS GERAIS; e o trânsito em julgado da fase de execução em 07/05/2015 (f. 592). Determino, outrossim, que o Núcleo de Precatórios diligencie na obtenção dos números de registros do Credor no cadastro de Pessoas Físicas e do Devedor no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, recebo o Precatório no valor total de R$77.804,42, atualizado até 30/11/2013, e determino a expedição de Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2016, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, para quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 541-543, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de junho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO TRT/PRECATÓRIO/000235/15 Origem : 2a. Vara do Trabalho de Pouso Alegre Processo : 01381-2011-129-03-00-9 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ESTIVA ADVOGADO : Lezieny Monroe Pereira de Oliveira CREDORA : MARIA APARECIDA SIMÕES ADVOGADO : José Carlos Costa Borges Vistos. Pelo despacho de fs. 255-256, o Ofício Precatório de f. 253 deixou de ser recebido, com devolução dos autos à Origem para intimação da Credora acerca dos cálculos homologados, apuração do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios contratuais, e identificação do procurador beneficiário da verba honorária, com seu respectivo registro no Cadastro de Pessoas Físicas. Cumprida a remessa, a conta foi retificada e atualizada pela Serventia do Juízo (fs. 259-262), com apuração do imposto de renda incidente sobre a verba honorária, e homologação à f. 264. Intimada para ciência dos valores apurados, a Credora não se manifestou (fs. 264-265). Citado na forma do artigo 730 do CPC (fs. 268-269), o Ente Público requereu o processamento do crédito por Precatório (fs. 278-282v), e deixou transcorrer, em branco, o prazo para interposição de embargos (f. 285v). Expedido o Ofício Precatório de f. 286, os autos foram remetidos a esta Segunda Vice-Presidência para processamento. Verifico, todavia, que o Ente Público juntou aos autos a Lei Municipal n° 1.259 de 17/11/2010 (fs. 280-282), que determina, em seu artigo 1°, que o teto para as obrigações de pequeno valor do MUNÍCIPIO DE ESTIVA será de R$6.000,00, reajustáveis todo dia 1° de novembro, de acordo com a variação do INPC (parágrafos 1° e 2°). Portanto, procedendo-se ao reajuste daquele valor limite, na forma determinada por referida lei municipal, conclui-se que o crédito líquido da Exequente, ainda que considerados os honorários advocatícios contratuais destacados, é inferior ao teto previsto para as obrigações de pequeno valor do Devedor, o que autoriza a requisição do pagamento na forma do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, dispensada a "via crucis" do Precatório. Pelo exposto, deixo de receber o Ofício Precatório de f. 286, e determino o retorno dos autos ao d. Juízo de Origem, para prosseguimento da execução através de Requisição de Pequeno Valor. Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de junho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO TRT/PRECATÓRIO/000242/15 Origem : 37a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte Processo : 02210-2012-137-03-00-2 EXECUTADO: HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS ADVOGADA : Patrícia Juliana Miranda Araújo CREDORES : 1 - LILIANE ROSE LOPES 2 - HORMES ANTÔNIO BARBOSA ADVOGADO : Helbert Alencar Nunes Garcia Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LILIANE ROSE LOPES e HORMES ANTÔNIO BARBOSA em face do HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar o Reclamado ao pagamento das parcelas descritas no dispositivo da r. sentença de fs. 539-553, nelas incluídos honorários periciais arbitrados em R$1.500,00, com determinação de incidência de juros na forma do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, decisão ratificada às fs. 559-560. Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários (fs. 598-616), seguindo-se a desistência do apelo dos Autores (f. 597). Ato seguinte, o recurso do Ente Público foi provido, em parte, nos termos do v. acórdão de fs. 622-626, decisão complementada às fs. 635-636. O Reclamado manejou, ainda, recurso de revista, cujo seguimento foi denegado, ensejando a interposição de agravo de instrumento (fs. 638 e 734). Iniciada a execução provisória (f. 641), a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 735-804, retificados às fs. 859-873. A seguir, o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Hospital Municipal foi desprovido nos termos do v. aresto de fs. 879-881v.