TRT da 1ª Região 10/06/2015 | TRT-1

Judiciário

Número de movimentações: 3496

3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI Processo n. 0011159-37.2014.5.01.0020 AÇÃO TRABALHISTA AUTOR: PALOMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA RÉUS: SINPMERJ - SINDICATO PATRONAL DAS MICROS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. PALOMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, já qualificado, aciona SINPMERJ - SINDICATO PATRONAL DAS MICROS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DO BRASIL, com os fundamentos e os pedidos lançados na exordial, que passam a fazer parte integrante do presente relatório. A inicial veio com documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça. Rejeitada a conciliação. Contestações em peça única com preliminar e requerimento dos Réus no sentido da improcedência da ação. A defesa veio com documentos. Valor da causa conforme a inicial. Manifestação do Autor. Ausente o 1° Réu. Sem mais provas. Razões finais orais. Inconciliáveis. DECIDO A existência ou não de responsabilidade subsidiária do 2° Réu é tema inerente ao mérito da demanda. Rejeito a prefacial. O 2° Réu fez ouvidos moucos do comando contido no despacho datado de 07.05.2015, na medida em que não regularizou a representação (carta de preposição). Por conseguinte, ele é confesso. Em face da confissão, por não regularizada a representação do 2a Réu e pela ausência do 1° Réu à audiência de prosseguimento, prevalecem os fatos mencionados na petição inicial e procedem: retificação da anotação na CTPS para constar como data de admissão no emprego 06.05.2013; salários e vantagens decorrentes da gravidez devidamente comprovada, da data da dispensa até cinco meses após o parto (art. 10 inciso II alínea b do ADCT); aviso prévio (art. 487 § 1° da CLT); férias + 1/3; 13° salário; FGTS; indenização compensatória (40%); multas dos artigos 467 e 477 § 8° da CLT; horas extras e seus consectários (como pleiteados), acrescidas do adicional de 50%, de acordo com a jornada de trabalho declinada na inicial; pagamento equivalente ao valor da hora acrescido do respectivo adicional, pela ausência do intervalo intrajornada (art. 71 § 4° da CLT), com os reflexos pleiteados, a teor da Súmula n° 437 do TST. A Secretaria deverá expedir ofício à DRT, no sentido do seguro- desemprego. O saldo de salário foi quitado, como se nota do termo de rescisão. Nesse passo, improcede o pedido. Não vislumbro nos fatos narrados ofensa à honra do Autor, de modo a autorizar a condenação dos Réus no sentido do pagamento de uma indenização a título de danos morais. Improcede o pedido. Improcedem os honorários advocatícios, por ausentes os pressupostos da Lei n° 5.584/70. Para evitar o enriquecimento sem causa, admito a dedução de valores quitados e a idênticos títulos deferidos neste julgado. POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão, para condenar os Demandados, sendo o 2° de forma subsidiária, a satisfazerem, em oito dias, o pedido do Autor, na forma da motivação supra, que a este dispositivo integra. O quantum devido será apurado mediante liquidação de sentença, observando-se as dedu&