TRT da 1ª Região 10/06/2015 | TRT-1

Judiciário

Número de movimentações: 3496

A T A D E A U D I Ê N C I A Aos 02 de junho de 2015, na Sala de Sessões da MM. 01a Vara do Trabalho de Volta Redonda, sob a direção do juiz Thiago Rabelo da Costa, determinou-se às 17h11min horas a abertura da audiência relativa ao processo e partes identificadas em epígrafe. Ausentes as partes e seus procuradores. Passou-se a prolatar a presente decisão em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por RODRIGO COELHO DA SILVA em face da sentença prolatada por este magistrado na presente Reclamação Trabalhista movida em face de CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. Em face do entendimento entabulado na OJ 142, II, da SDI-1 do TST, deixo de notificar a parte contrária. É o breve relatório. DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, posto que presentes os requisitos de admissibilidade (CLT, art. 897-A). DO MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que os artigos 535 do CPC e 897- A da CLT delimitam as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, os quais se prestam à correção ou retificação das decisões judiciais, sempre que estas se apresentarem omissas, obscuras ou contraditórias. A eventual interposição de embargos de declaração deverá observar os estreitos limites legais, aventando-se questões que realmente dependam de esclarecimento do provimento jurisdicional já devidamente entregue. No caso dos autos, o Embargante requer, claramente, o rejulgamento da lide, já que este magistrado julgou com base na prova dos autos e seu entendimento sobre a matéria, explicitando as razões de decidir de forma completa em seus fundamentos, em relação às diárias e à jornada de trabalho. Quanto ao indeferimento de testemunha, tal fato não condiz com a realidade, já que a parte autora sequer requereu a oitiva. Registre-se que a discordância da parte com o pronunciamento jurisdicional deve ser manifestada perante a Instância Superior, por meio do recurso adequado. Na verdade, se para o recorrente a sentença proferida mostra-se incompatível com o conjunto fático-probatório colhido nos autos, deverá interpor o recurso cabível, a fim de provocar o reexame da matéria no 2° grau de jurisdição, vez que os embargos declaratórios têm seu campo de atuação delimitado pelos dispositivos que lhe conferem especificidade, não se prestando à correção de eventual error in judicando. Desta feita, inexistindo demonstração inequívoca de que tenham ocorrido alguns dos vícios relacionados nos arts. 535 e 897-A do CPC e da CLT, hábeis a justificar o saneamento pretendido, descabidos se tornam os embargos declaratórios. Por fim, salienta o embargante o seu intento de prequestionar as matérias veiculadas no presente recurso, a fim de evitar a ocorrência de preclusão. Na verdade, é desnecessário o prequestionamento para efeito de recurso ordinário, porquanto todas as matérias debatidas pelos litigantes, ainda que não abordadas expressamente no julgado, são devolvidas ao Tribunal, no eventual recurso, consoante prevê o art. 515, § 1°, do CPC. De fato, o efeito devolutivo do recurso devolve à Instância ad quem o conhecimento de toda a matéria ventilada pelas partes. O prequestionamento da matéria, no âmbito dos juízos ordinários, não se constitui medida necessária à admissibilidade do apelo reformador. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide este Juízo CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos por RODRIGO COELHO DA SILVA para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Nada mais.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por RENAN DE LIMA CAETANO em face da sentença prolatada por este magistrado na presente Reclamação Trabalhista movida em face de CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Em face do entendimento entabulado na OJ 142, II, da SDI-1 do TST, deixo de notificar a parte contrária. É o breve relatório. DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, posto que apresentados dentro do prazo legal (CLT, art. 897-A). DO MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT delimitam as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, os quais se prestam à correção ou retificação das decisões judiciais, sempre que estas se apresentarem omissas, obscuras ou contraditórias. A eventual interposição de embargos de declaração deverá observar os estreitos limites legais, aventando-se questões que realmente dependam de esclarecimento do provimento jurisdicional já devidamente entregue. No caso dos autos, o Embargante requer, claramente, o rejulgamento da lide, no que tange às horas extras. Não há contradição, omissão ou obscuridade. Se ocorreu, foi na petição inicial que postulou apenas as horas extras da reunião relâmpago. O juiz está limitado aos pedidos e seus fundamentos. Não se pode inovar à lide. Registre-se que a discordância da parte com o pronunciamento jurisdicional deve ser manifestada perante a Instância Superior, por meio do recurso adequado. Na verdade, se para a recorrente a sentença proferida mostra-se incompatível com o conjunto fático- probatório colhido nos autos, deverá interpor o recurso cabível, a fim de provocar o reexame da matéria no 2° grau de jurisdição, vez que os embargos declaratórios têm seu campo de atuação delimitado pelos dispositivos que lhe conferem especificidade, não se prestando à correção de eventual error in judicando. Desta feita, inexistindo demonstração inequívoca de que tenham ocorrido alguns dos vícios relacionados nos arts. 535 e 897-A do CPC e da CLT, hábeis a justificar o saneamento pretendido, descabidos se tornam os embargos declaratórios. Por fim, salienta o embargante o seu intento de prequestionar as matérias veiculadas no presente recurso, a fim de evitar a ocorrência de preclusão. Na verdade, é desnecessário o prequestionamento para efeito de recurso ordinário, porquanto todas as matérias debatidas pelos litigantes, ainda que não abordadas expressamente no julgado, são devolvidas ao Tribunal, no eventual recurso, consoante prevê o art. 515, § 1°, do CPC. De fato, o efeito devolutivo do recurso devolve à Instância ad quem o conhecimento de toda a matéria ventilada pelas partes. O prequestionamento da matéria, no âmbito dos juízos ordinários, não se constitui medida necessária à admissibilidade do apelo reformador. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide este Juízo CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos por RENAN DE LIMA CAETANO para, no mérito, negar-lhes provimento , nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Nada mais. Volta Redonda, 02 de Junho de 2015. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por JUAREZ VITORINO TELLES em face da sentença prolatada por este magistrado na presente Reclamação Trabalhista movida em face de ANDES MONTAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA. Em face do entendimento entabulado na OJ 142, II, da SDI-1 do TST, deixo de notificar a parte contrária. É o breve relatório. DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, posto que apresentados dentro do prazo legal (CLT, art. 897-A). DO MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT delimitam as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, os quais se prestam à correção ou retificação das decisões judiciais, sempre que estas se apresentarem omissas, obscuras ou contraditórias. A eventual interposição de embargos de declaração deverá observar os estreitos limites legais, aventando-se questões que realmente dependam de esclarecimento do provimento jurisdicional já devidamente entregue. No caso dos autos, o Embargante requer, claramente, o rejulgamento da lide, já que este magistrado julgou com base na prova dos autos e seu entendimento sobre a matéria, explicitando as razões de decidir de forma completa em seus fundamentos. Registre-se que a discordância da parte com o pronunciamento jurisdicional deve ser manifestada perante a Instância Superior, por meio do recurso adequado. Na verdade, se para o recorrente a sentença proferida mostra-se incompatível com o conjunto fático- probatório colhido nos autos, deverá interpor o recurso cabível, a fim de provocar o reexame da matéria no 2° grau de jurisdição, vez que os embargos declaratórios têm seu campo de atuação delimitado pelos dispositivos que lhe conferem especificidade, não se prestando à correção de eventual error in judicando. Desta feita, inexistindo demonstração inequívoca de que tenham ocorrido alguns dos vícios relacionados nos arts. 535 e 897-A do CPC e da CLT, hábeis a justificar o saneamento pretendido, descabidos se tornam os embargos declaratórios. Por fim, salienta o embargante o seu intento de prequestionar as matérias veiculadas no presente recurso, a fim de evitar a ocorrência de preclusão. Na verdade, é desnecessário o prequestionamento para efeito de recurso ordinário, porquanto todas as matérias debatidas pelos litigantes, ainda que não abordadas expressamente no julgado, são devolvidas ao Tribunal, no eventual recurso, consoante prevê o art. 515, § 1°, do CPC. De fato, o efeito devolutivo do recurso devolve à Instância ad quem o conhecimento de toda a matéria ventilada pelas partes. O prequestionamento da matéria, no âmbito dos juízos ordinários, não se constitui medida necessária à admissibilidade do apelo reformador. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide este Juízo CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos por JUAREZ VITORINO TELLES para, no mérito, negar-lhes provimento , nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Nada mais. Volta Redonda, 02 de junho de 2015. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por RAFAEL RODRIGUES MARQUES em face da sentença prolatada por este magistrado na presente Reclamação Trabalhista movida em face de UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Em face do entendimento entabulado na OJ 142, II, da SDI-1 do TST, deixo de notificar a parte contrária. É o breve relatório. DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, posto que presentes os requisitos de admissibilidade (CLT, art. 897- A). DO MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT delimitam as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, os quais se prestam à correção ou retificação das decisões judiciais, sempre que estas se apresentarem omissas, obscuras ou contraditórias. A eventual interposição de embargos de declaração deverá observar os estreitos limites legais, aventando-se questões que realmente dependam de esclarecimento do provimento jurisdicional já devidamente entregue. No caso dos autos, o Embargante requer, claramente, o rejulgamento da lide, já que este magistrado julgou com base na prova dos autos e seu entendimento sobre a matéria, explicitando as razões de decidir de forma completa em seus fundamentos. Registre-se que a discordância da parte com o pronunciamento jurisdicional deve ser manifestada perante a Instância Superior, por meio do recurso adequado. Na verdade, se para o recorrente a sentença proferida mostra-se incompatível com o conjunto fático- probatório colhido nos autos, deverá interpor o recurso cabível, a fim de provocar o reexame da matéria no 2° grau de jurisdição, vez que os embargos declaratórios têm seu campo de atuação delimitado pelos dispositivos que lhe conferem especificidade, não se prestando à correção de eventual error in judicando. Desta feita, inexistindo demonstração inequívoca de que tenham ocorrido alguns dos vícios relacionados nos arts. 535 e 897-A do CPC e da CLT, hábeis a justificar o saneamento pretendido, descabidos se tornam os embargos declaratórios. Por fim, salienta o embargante o seu intento de prequestionar as matérias veiculadas no presente recurso, a fim de evitar a ocorrência de preclusão. Na verdade, é desnecessário o prequestionamento para efeito de recurso ordinário, porquanto todas as matérias debatidas pelos litigantes, ainda que não abordadas expressamente no julgado, são devolvidas ao Tribunal, no eventual recurso, consoante prevê o art. 515, § 1°, do CPC. De fato, o efeito devolutivo do recurso devolve à Instância ad quem o conhecimento de toda a matéria ventilada pelas partes. O prequestionamento da matéria, no âmbito dos juízos ordinários, não se constitui medida necessária à admissibilidade do apelo reformador. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide este Juízo CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos por RAFAEL RODRIGUES MARQUES para, no mérito, negar-lhes provimento , nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda Rua General Newton Fontoura, 891, Antiga Rua 535, Jardim Paraíba, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27215-040 tel: - e.mail: vt01.vr@trt1.jus.br PROCESSO: 0010168-68.2014.5.01.0341 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: DANIEL RODRIGUES DANTAS RECLAMADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL SENTENÇA PJe-JT COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL opõe Embargos Declaratórios, pelos motivos que expõe. É o relatório. DECIDE-SE Medida tempestiva. Conhece-se. No mérito, procede apenas em parte. Na verdade, as questões suscitadas pela ora embargante são princípios basilares da boa prática judicial. Todavia, para que dúvidas não pairem, esclarece-se que as horas extras serão apuradas apenas nos dias em que houve efetivo labor, com divisor 180, observada a evolução salarial do obreiro. Quanto ao mais, a sentença é auto-explicativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolhem-se em parte os Embargos Declaratórios opostos por Companhia Siderúrgica Nacional, conforme fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante da sentença. Nada mais. Intimem-se. VOLTA REDONDA,29 de Maio de 2015 GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda Rua General Newton Fontoura, 891, Antiga Rua 535, Jardim Paraíba, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27215-040 tel: - e.mail: vt01.vr@trt1.jus.br PROCESSO: 0010168-68.2014.5.01.0341 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: DANIEL RODRIGUES DANTAS RECLAMADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL SENTENÇA PJe-JT COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL opõe Embargos Declaratórios, pelos motivos que expõe. É o relatório. DECIDE-SE Medida tempestiva. Conhece-se. No mérito, procede apenas em parte. Na verdade, as questões suscitadas pela ora embargante são princípios basilares da boa prática judicial. Todavia, para que dúvidas não pairem, esclarece-se que as horas extras serão apuradas apenas nos dias em que houve efetivo labor, com divisor 180, observada a evolução salarial do obreiro. Quanto ao mais, a sentença é auto-explicativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolhem-se em parte os Embargos Declaratórios opostos por Companhia Siderúrgica Nacional, conforme fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante da sentença. Nada mais. Intimem-se. VOLTA REDONDA,29 de Maio de 2015 GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por VIAÇÃO ELITE LTDA em face da sentença prolatada por este magistrado na presente Reclamação Trabalhista movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIOS EM VOLTA REDONDA, BARRA DO PIRAÍ, VALENÇA, PIRAÍ, PINHEIRAL E RIO DAS FLORES. Em face do entendimento entabulado na OJ 142, II, da SDI-1 do TST, deixo de notificar a parte contrária. É o breve relatório. DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, posto que apresentados dentro do prazo legal (CLT, art. 897-A). DO MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT delimitam as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, os quais se prestam à correção ou retificação das decisões judiciais, sempre que estas se apresentarem omissas, obscuras ou contraditórias. A eventual interposição de embargos de declaração deverá observar os estreitos limites legais, aventando-se questões que realmente dependam de esclarecimento do provimento jurisdicional já devidamente entregue. No caso dos autos, o Embargante requer, claramente, o rejulgamento da lide, já que este magistrado julgou com base na prova dos autos e seu entendimento sobre a matéria, explicitando as razões de decidir de forma completa em seus fundamentos. Registre-se que a discordância da parte com o pronunciamento jurisdicional deve ser manifestada perante a Instância Superior, por meio do recurso adequado. Na verdade, se para o recorrente a sentença proferida mostra-se incompatível com o conjunto fático- probatório colhido nos autos, deverá interpor o recurso cabível, a fim de provocar o reexame da matéria no 2° grau de jurisdição, vez que os embargos declaratórios têm seu campo de atuação delimitado pelos dispositivos que lhe conferem especificidade, não se prestando à correção de eventual error in judicando. Desta feita, inexistindo demonstração inequívoca de que tenham ocorrido alguns dos vícios relacionados nos arts. 535 e 897-A do CPC e da CLT, hábeis a justificar o saneamento pretendido, descabidos se tornam os embargos declaratórios. Por fim, salienta o embargante o seu intento de prequestionar as matérias veiculadas no presente recurso, a fim de evitar a ocorrência de preclusão. Na verdade, é desnecessário o prequestionamento para efeito de recurso ordinário, porquanto todas as matérias debatidas pelos litigantes, ainda que não abordadas expressamente no julgado, são devolvidas ao Tribunal, no eventual recurso, consoante prevê o art. 515, § 1°, do CPC. De fato, o efeito devolutivo do recurso devolve à Instância ad quem o conhecimento de toda a matéria ventilada pelas partes. O prequestionamento da matéria, no âmbito dos juízos ordinários, não se constitui medida necessária à admissibilidade do apelo reformador. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide este Juízo CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos por VIAÇÃO ELITE LTDA para, no mérito, negar-lhes provimento , nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Nada mais. Volta Redonda, 02 de junho de 2015. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por FABIELE DE OLIVEIRA em face da sentença prolatada por este magistrado na presente Reclamação Trabalhista movida em face de J F BERNARDINO COMERCIO, DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA - EPP e COOPERATIVA DE LATICINIOS SERRAMAR. Em face do entendimento entabulado na OJ 142, II, da SDI-1 do TST, deixo de notificar a parte contrária. É o breve relatório. DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, posto que apresentados dentro do prazo legal (CLT, art. 897-A). DO MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT delimitam as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, os quais se prestam à correção ou retificação das decisões judiciais, sempre que estas se apresentarem omissas, obscuras ou contraditórias. A eventual interposição de embargos de declaração deverá observar os estreitos limites legais, aventando-se questões que realmente dependam de esclarecimento do provimento jurisdicional já devidamente entregue. No caso dos autos, o autor informa que esse magistrado foi omisso quando deixou de apreciar os "itens "09 e 10" que são repetitivos, da parte do requerimento, inerente a integração de RSR sobre horas extras e de FGTS" (sic). Contudo, os itens mencionados se referem a "9) - Multa de 50% s/artigo 467 CLT (..); 10 - Honorários advocatício favor do Sindicato assistente de 15%". De qualquer forma, não encontro qualquer pedido da integração como mencionado. Se há omissão, não foi desse magistrado. Desta feita, inexistindo demonstração inequívoca de que tenham ocorrido alguns dos vícios relacionados nos arts. 535 e 897-A do CPC e da CLT, hábeis a justificar o saneamento pretendido, descabidos se tornam os embargos declaratórios. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide este Juízo CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos por FABIELE DE OLIVEIRA para, no mérito, negar-lhes provimento , nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Nada mais. Volta Redonda, 02 de junho de 2015. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em face da sentença prolatada por este magistrado na presente Reclamação Trabalhista movida por TAISA HELLEN DA SILVA. Em face do entendimento entabulado na OJ 142, II, da SDI-1 do TST, deixo de notificar a parte contrária. É o breve relatório. DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, posto que apresentados dentro do prazo legal (CLT, art. 897-A). DO MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT delimitam as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, os quais se prestam à correção ou retificação das decisões judiciais, sempre que estas se apresentarem omissas, obscuras ou contraditórias. A eventual interposição de embargos de declaração deverá observar os estreitos limites legais, aventando-se questões que realmente dependam de esclarecimento do provimento jurisdicional já devidamente entregue. No caso dos autos, a Embargante requer, claramente, o rejulgamento da lide, já que este magistrado julgou com base na prova dos autos e seu entendimento sobre a matéria, explicitando as razões de decidir de forma completa em seus fundamentos, em relação à reintegração e as verbas condenadas. Registre-se que a discordância da parte com o pronunciamento jurisdicional deve ser manifestada perante a Instância Superior, por meio do recurso adequado. Na verdade, se para a recorrente a sentença proferida mostra-se incompatível com o conjunto fático- probatório colhido nos autos, deverá interpor o recurso cabível, a fim de provocar o reexame da matéria no 2° grau de jurisdição, vez que os embargos declaratórios têm seu campo de atuação delimitado pelos dispositivos que lhe conferem especificidade, não se prestando à correção de eventual error in judicando. Desta feita, inexistindo demonstração inequívoca de que tenham ocorrido alguns dos vícios relacionados nos arts. 535 e 897-A do CPC e da CLT, hábeis a justificar o saneamento pretendido, descabidos se tornam os embargos declaratórios. Por fim, salienta a embargante o seu intento de prequestionar as matérias veiculadas no presente recurso, a fim de evitar a ocorrência de preclusão. Na verdade, é desnecessário o prequestionamento para efeito de recurso ordinário, porquanto todas as matérias debatidas pelos litigantes, ainda que não abordadas expressamente no julgado, são devolvidas ao Tribunal, no eventual recurso, consoante prevê o art. 515, § 1°, do CPC. De fato, o efeito devolutivo do recurso devolve à Instância ad quem o conhecimento de toda a matéria ventilada pelas partes. O prequestionamento da matéria, no âmbito dos juízos ordinários, não se constitui medida necessária à admissibilidade do apelo reformador. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide este Juízo CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos por MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA para, no mérito, negar-lhes provimento , nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Nada mais. Volta Redonda, 02 de junho de 2015 THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto